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Processo nº 1001921-98.2022.4.01.3505

ID: 336188504

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001921-98.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELLIONAY RODRIGUES DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRANCISCO RICARDO DE SOUSA Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRANCISCO RICARDO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: ELLIONAY RODRIGUES DE PAULA - GO27585-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001921-98.2022.4.01.3505 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001921-70.2024.4.01.4300

ID: 334277369

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001921-70.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES BOTELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001921-70.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001921-70.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL ARAUJO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFERSON RODRIGUES BOTELHO - TO7587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001921-54.2025.8.26.0372

ID: 335271869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001921-54.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001921-54.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarm… Processo 1001921-54.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: VEÍCULO MARCA RENAULT, MODELO MASTER FURGAO L1H1(CONFOR, CHASSI 93YMAFEXALJ841767, PLACA PNQ2A42, RENAVAM 001184329939, COR BRANCA, ANO 2019/2020, MOVIDO À DIESEL VEÍCULO MARCA RENAULT, MODELO MASTER FURGAO L1H1(CONFOR, CHASSIS 93YMAFEXALJ841743, PLACA PNI6J02, RENAVAM 001183510613, COR BRANCA, ANO 2019, MOVIDO À DIESEL No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. DILIGÊNCIA Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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2ª Vara Cível Do Foro Regional De Nossa Sra. Do Ó - São Paulo/Sp e outros x Azevedo & Travassos Engenharia Ltda e outros

ID: 338453799

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000597-33.2018.5.02.0068

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE NOSSA SRA. DO Ó - SãO PAULO/SP 3ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE NOSSA SRA. DO Ó - SãO PAULO/SP DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO RUBENS ALEXANDRE BATISTA BURANI VARA DO TRABALGO DE CAMPO LIMPO/SP - TRT 15ª REGIãO VARA DO TRABALHO DE MACAé

Polo Passivo:

AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA AZEVEDO & TRAVASSOS S/A HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA LINDGREN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO MALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NORIYUKI DOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE GARCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000597-33.2018.5.02.0068 RECLAMANTE: RUBENS ALEXANDRE BATISTA BURANI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000597-33.2018.5.02.0068 RECLAMANTE: RUBENS ALEXANDRE BATISTA BURANI RECLAMADO: AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b87a95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAULA BRUNINI DESPACHO Petição ID. 3357abf e ID. 7e05be7 - Trata-se de petições em que os respectivos reclamantes requerem manifestação deste Juízo quanto à previsão dos pagamentos. Entretanto, não é possível precisar datas para pagamento, na medida em que condicionadas, por exemplo, ao valor depositado em conta, à ordem em que os processos são remetidos a este Juízo, a eventuais manifestação das partes etc. Intimem-se os advogados, por email. Petição ID. 8069298 - Trata-se de petição em que o reclamante da ação trabalhista de nº 1001015.30.2016.5.02.0071 requer a concessão de prioridade na ordem do pagamento de seu crédito, tendo em vista se tratar de pessoa idosa e portadora de grave enfermidade, juntando documentação pertinente. Defiro o requerimento, esclarecendo-se que, conforme decisão já homologada pela E. Corregedoria, os processos listados na Portaria CR nº 17/2024, da qual este processo faz parte, começarão a ser pagos, seguindo as mesmas regras atuais de pagamento, apenas após a finalização dos pagamentos de todas as execuções listadas na Portaria CR nº 14/2020, de 28 de agosto de 2020. Intime-se o advogado, por email. Por fim, dando-se prosseguimento aos pagamentos dos processos abarcados no Pedido de Providência nº 0000950-16.2022.2.00.0502, solicitem-se os processos abaixo às respectivas Varas de Origem: 1001671-21.2017.5.02.0016 1001724-17.2017.5.02.0011 1001819-57.2017.5.02.0040 1001851-39.2017.5.02.0080 1001930-72.2017.5.02.0062 1001940-31.2017.5.02.0058 1001921-45.2017.5.02.0019 1001931-71.2017.5.02.0025 1001970-57.2017.5.02.0061 1000004-74.2018.5.02.0077 1000069-56.2018.5.02.0049 1000124-48.2018.5.02.0003 1000141-06.2018.5.02.0029 1000254-28.2018.5.02.0071 1000363-53.2018.5.02.0035 Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. - AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA - AZEVEDO & TRAVASSOS S/A

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Andre Santos Do Prado e outros x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261722340

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-05.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS DO PRADO GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ADELAIDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001339-05.2024.5.02.0341 : ANDRE SANTOS DO PRADO : K.F. INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001339-05.2024.5.02.0341 : ANDRE SANTOS DO PRADO : K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d30d7c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ANDRÉ SANTOS DO PRADO, contra K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada) e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (segunda reclamada): - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida; - Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 16/04/2019, já considerado o cômputo do período de suspensão previsto na Lei 14.010, extinguindo os respectivos pedidos com resolução do mérito, na forma dos arts 7º, XXIX, da CF/88, 11, da CLT e 487, II, do CPC. E, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (segunda reclamada) e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para condená-la ao pagamento de: - Depósitos integrais do FGTS relativo ao contrato de trabalho do autor e da respectiva indenização de 40%; - Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; - Multa prevista no art. 467 da CLT; - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base de cálculo correspondente ao salário mínimo, bem como reflexos em DSRs (condição de horista do autor), aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%. A reclamada, no tocante aos depósitos e à indenização de 40%, deverá efetuar o recolhimento na conta vinculada do autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 e a incidir até o efetivo adimplemento da obrigação (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Ultrapassados 30 dias sem o devido cumprimento, fica autorizada a execução direta da parcela, sem exclusão da multa imposta. Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos e autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos a igual título, inclusive em relação àqueles que foram quitados em decorrência de acordo extrajudicial firmado entre as partes e apresentado no processo, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Condeno a primeira ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste a parte autora no feito, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a segunda ré no feito, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 50.000,00), ficando desde já cientes as partes de que a apuração do valor efetivamente devido será realizada na fase de liquidação de sentença e de acordo com o valor apurado a título de condenação, na norma do art. 789, I, da CLT. Honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, a cargo da primeira reclamada, nos termos da fundamentação. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE SANTOS DO PRADO

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Andre Santos Do Prado e outros x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261722345

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-05.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS DO PRADO GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ADELAIDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001339-05.2024.5.02.0341 : ANDRE SANTOS DO PRADO : K.F. INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001339-05.2024.5.02.0341 : ANDRE SANTOS DO PRADO : K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d30d7c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ANDRÉ SANTOS DO PRADO, contra K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada) e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (segunda reclamada): - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida; - Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 16/04/2019, já considerado o cômputo do período de suspensão previsto na Lei 14.010, extinguindo os respectivos pedidos com resolução do mérito, na forma dos arts 7º, XXIX, da CF/88, 11, da CLT e 487, II, do CPC. E, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (segunda reclamada) e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para condená-la ao pagamento de: - Depósitos integrais do FGTS relativo ao contrato de trabalho do autor e da respectiva indenização de 40%; - Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; - Multa prevista no art. 467 da CLT; - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base de cálculo correspondente ao salário mínimo, bem como reflexos em DSRs (condição de horista do autor), aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%. A reclamada, no tocante aos depósitos e à indenização de 40%, deverá efetuar o recolhimento na conta vinculada do autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 e a incidir até o efetivo adimplemento da obrigação (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Ultrapassados 30 dias sem o devido cumprimento, fica autorizada a execução direta da parcela, sem exclusão da multa imposta. Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos e autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos a igual título, inclusive em relação àqueles que foram quitados em decorrência de acordo extrajudicial firmado entre as partes e apresentado no processo, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Condeno a primeira ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste a parte autora no feito, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a segunda ré no feito, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 50.000,00), ficando desde já cientes as partes de que a apuração do valor efetivamente devido será realizada na fase de liquidação de sentença e de acordo com o valor apurado a título de condenação, na norma do art. 789, I, da CLT. Honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, a cargo da primeira reclamada, nos termos da fundamentação. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Aec Centro De Contatos S/A x Kauane Carolina Candida Domingos

ID: 316608854

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001921-08.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

KAUANE CAROLINA CANDIDA DOMINGOS

Acórdão

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA JENIFER SANT ANA BORGES SEEMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001921-08.2024.5.02.0049 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001921-08.2024.5.02.0049 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: KAUANE CAROLINA CANDIDA DOMINGOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8e157f9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001921-08.2024.5.02.0049 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDA: KAUANE CAROLINA CANDIDA DOMINGOS RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso interposto, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Mantenho a r. sentença de origem (Id. 1ec732c) por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "(...) Período de trabalho sem anotação em CTPS. Conforme é depreendido dos elementos dos autos, o denominado processo seletivo ou período de teste a que foi submetida a empregada nada mais é do que um período de experiência, cumprindo carga horária diária, em autêntica relação de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. A possibilidade de o vínculo não se formalizar no futuro não possui a relevância aventada pela reclamada, uma vez que, no caso, o vínculo acabou por ocorrer e, no limite, essa tese significa alegação da própria torpeza, já que existe a relação de emprego em tal procedimento. Estando evidenciado que o período de teste era, na verdade, período de treinamento, que se insere na dinâmica produtora da empresa e caracteriza-se como tempo à disposição (art. 4º da CLT), equipara-se ao período do contrato de experiência, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego. A reclamante realizou o ASO antes de iniciar o processo seletivo, sendo a exigência de tal documento, apenas anterior ao inicio da prestação de serviços pelo empregado. As telas de WhatsApp juntadas, obviamente, aos autos não possuem a relevância esperada pela parte reclamante, pois delas não é possível extrair o contexto, as datas e quem de fato eram os interlocutores. (...) De fato, a situação dos autos afasta a presunção emanada na forma dos arts. 29 e 40 da CLT, à luz do entendimento cristalizado na S. 12 do TST. Obviamente, a norma coletiva invocada não altera a presente conclusão, porque viola frontalmente o art. 611-B, I, III, IV, XI, XXIX, da CLT. Portanto, julgo procedente o pedido, para reconhecer que o vínculo de emprego entre as partes teve início em 10/11/2023. Condeno ainda a reclamada no pagamento de diferenças salariais pelos dias trabalhados em novembro de 2023, considerando a data efetiva do início do vínculo, com reflexos em 13º salário e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. A eventual prática abusiva de não formalizar vínculo de emprego, pode ensejar sanção administrativa, além de poder significar lesão a direitos coletivos das pessoas trabalhadoras. Assim, na forma dos arts. 631 e 765 da CLT, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho nesta capital devem ser oficiados, independentemente de trânsito em julgado, com acesso à sentença, à contestação e à petição inicial." Apesar do quanto aduzido pela reclamada, não há razões suficientes para reforma do decisum. Impende destacar que, ao contrário do quanto alegado no apelo, a decisão recorrida não se baseou apenas em presunção e no ASO realizado antes da contratação. Da análise da contestação apresentada pela ré no Id. 8435387, vê-se que esta alega tão somente que não houve registro da CTPS da autora em virtude de se tratar de processo seletivo, sem trazer qualquer argumento/prova a fim de afastar a presença dos requisitos do vínculo de emprego alegado, a despeito de se tratar de fato impeditivo do direito da obreira. Ademais, em que pese a previsão da norma coletiva apontada, como bem registrado na r. sentença, "a norma coletiva invocada não altera a presente conclusão, porque viola frontalmente o art. 611-B, I, III, IV, XI, XXIX, da CLT", não havendo qualquer violação ao quanto decidido no Tema 1046 pelo STF. Tendo em vista que o pedido de afastamento da rescisão indireta se encontra vinculado apenas à reforma do vínculo reconhecido, não há falar em reforma da r. sentença, já que mantida a condenação quanto ao reconhecimento do vínculo. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Aec Centro De Contatos S/A x Kauane Carolina Candida Domingos

ID: 316608862

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001921-08.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

KAUANE CAROLINA CANDIDA DOMINGOS

Acórdão

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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MARINA JENIFER SANT ANA BORGES SEEMANN

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001921-08.2024.5.02.0049 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001921-08.2024.5.02.0049 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: KAUANE CAROLINA CANDIDA DOMINGOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8e157f9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001921-08.2024.5.02.0049 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDA: KAUANE CAROLINA CANDIDA DOMINGOS RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso interposto, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Mantenho a r. sentença de origem (Id. 1ec732c) por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "(...) Período de trabalho sem anotação em CTPS. Conforme é depreendido dos elementos dos autos, o denominado processo seletivo ou período de teste a que foi submetida a empregada nada mais é do que um período de experiência, cumprindo carga horária diária, em autêntica relação de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. A possibilidade de o vínculo não se formalizar no futuro não possui a relevância aventada pela reclamada, uma vez que, no caso, o vínculo acabou por ocorrer e, no limite, essa tese significa alegação da própria torpeza, já que existe a relação de emprego em tal procedimento. Estando evidenciado que o período de teste era, na verdade, período de treinamento, que se insere na dinâmica produtora da empresa e caracteriza-se como tempo à disposição (art. 4º da CLT), equipara-se ao período do contrato de experiência, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego. A reclamante realizou o ASO antes de iniciar o processo seletivo, sendo a exigência de tal documento, apenas anterior ao inicio da prestação de serviços pelo empregado. As telas de WhatsApp juntadas, obviamente, aos autos não possuem a relevância esperada pela parte reclamante, pois delas não é possível extrair o contexto, as datas e quem de fato eram os interlocutores. (...) De fato, a situação dos autos afasta a presunção emanada na forma dos arts. 29 e 40 da CLT, à luz do entendimento cristalizado na S. 12 do TST. Obviamente, a norma coletiva invocada não altera a presente conclusão, porque viola frontalmente o art. 611-B, I, III, IV, XI, XXIX, da CLT. Portanto, julgo procedente o pedido, para reconhecer que o vínculo de emprego entre as partes teve início em 10/11/2023. Condeno ainda a reclamada no pagamento de diferenças salariais pelos dias trabalhados em novembro de 2023, considerando a data efetiva do início do vínculo, com reflexos em 13º salário e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. A eventual prática abusiva de não formalizar vínculo de emprego, pode ensejar sanção administrativa, além de poder significar lesão a direitos coletivos das pessoas trabalhadoras. Assim, na forma dos arts. 631 e 765 da CLT, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho nesta capital devem ser oficiados, independentemente de trânsito em julgado, com acesso à sentença, à contestação e à petição inicial." Apesar do quanto aduzido pela reclamada, não há razões suficientes para reforma do decisum. Impende destacar que, ao contrário do quanto alegado no apelo, a decisão recorrida não se baseou apenas em presunção e no ASO realizado antes da contratação. Da análise da contestação apresentada pela ré no Id. 8435387, vê-se que esta alega tão somente que não houve registro da CTPS da autora em virtude de se tratar de processo seletivo, sem trazer qualquer argumento/prova a fim de afastar a presença dos requisitos do vínculo de emprego alegado, a despeito de se tratar de fato impeditivo do direito da obreira. Ademais, em que pese a previsão da norma coletiva apontada, como bem registrado na r. sentença, "a norma coletiva invocada não altera a presente conclusão, porque viola frontalmente o art. 611-B, I, III, IV, XI, XXIX, da CLT", não havendo qualquer violação ao quanto decidido no Tema 1046 pelo STF. Tendo em vista que o pedido de afastamento da rescisão indireta se encontra vinculado apenas à reforma do vínculo reconhecido, não há falar em reforma da r. sentença, já que mantida a condenação quanto ao reconhecimento do vínculo. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAUANE CAROLINA CANDIDA DOMINGOS

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Cargosoft Transportes Ltda x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 333094522

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001921-13.2019.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. DROGARIA SAO PAULO S.A. ROGERIO DA CUNHA

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

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ALESSANDRA NUNES PECHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001921-13.2019.5.02.0201 AGRAVANTE: CARGOSOFT TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001921-13.2019.5.02.0201 AGRAVANTE: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: ROGERIO DA CUNHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e94d688 proferida nos autos. AP 1001921-13.2019.5.02.0201 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS (PR41345) JAIME RAFAEL ALARCAO (PR44118) LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA (PR39240) Recorrido: Advogado(s): DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO DA CUNHA ALESSANDRA NUNES PECHER (SP176568) RECURSO DE: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id f2a00bf; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 9be0f2d). Regular a representação processual (Id c9c8334). O juízo está garantido (Id 4ff74c1 e d9529d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO / TEMPO DE ESPERA / DIÁRIOS DE BORDO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO / INTERVALO DE 30 MINUTOS A CADA 4 HORAS Despropositado o inconformismo da recorrente (art. 996 do CPC), tendo em vista que a Turma assentou que o períto judicial acolheu a impugnação em relação ao intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de trabaho e apresentou novos cálculos. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DA CUNHA - DROGARIA SAO PAULO S.A. - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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Eduarda Rosa Barros Da Silva e outros x Jainara Suéli Mesquita Moura

ID: 304582899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001921-43.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA ROSA BARROS DA SILVA VICTOR HUGO DA CRUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

JAINARA SUéLI MESQUITA MOURA

Intimação

Advogados:

THIAGO SAWAYA KLEIN

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FELIPE FRANKLIN FREITAS

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Processo 1001921-43.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Hugo da Cruz Teixeira - - Eduarda Rosa Barros da Silva - Jainara Suéli Mesquita… Processo 1001921-43.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Hugo da Cruz Teixeira - - Eduarda Rosa Barros da Silva - Jainara Suéli Mesquita Moura e outro - Vistos. Fls. 114/147: Defiro à requerida a gratuidade da justiça. Anotado. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), FELIPE FRANKLIN FREITAS (OAB 366676/SP), FELIPE FRANKLIN FREITAS (OAB 366676/SP)

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