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Marcelo Cicero Ribeiro Da Silva e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277399336

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001957-76.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CICERO RIBEIRO DA SILVA RENATO MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001957-76.2024.5.02.0008 REQUERENTE: MARCELO CICERO RIBEIRO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001957-76.2024.5.02.0008 REQUERENTE: MARCELO CICERO RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59376b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Laudo pericial à pág. 583 e esclarecimentos à pág. 765 2. Depósito judicial à pág. 142 (R$ 9.513,16) SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Devidamente intimados a se manifestarem sobre o laudo pericial, o reclamante e a reclamada apresentaram impugnações. Os esclarecimentos periciais foram precisos, conforme se infere à pág. 765, frente aos questionamentos das partes. Correto o laudo. Acolho os esclarecimentos apresentados pelo perito e por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados à pág. 583, acrescendo à condenação o valor dos honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 5.000,00, conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 868.889,48 parcela fiscal correspondente a R$ 13.576,39 e o número de meses é 64. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal devida no valor de R$ 181.600,61 (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 01/04/2025. Custas já recolhidas à pág. 141. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Autorizada a dedução dos valores já depositados nos autos, no valor de R$ 13.628,38 (atualizado até 22/05/2025). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Juízo De Direito Da 3ª Vara Da Fazenda Pública Municipal e outros x Francisco Orcelo F. De Castro

ID: 324736370

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0611285-81.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

FRANCISCO ORCELO F. DE CASTRO

Votos cíveis

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE SOUZA

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ANTÔNIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR

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THAYNÁ CRUZ DE MESQUITA

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NA MANUTENÇÃO DE GALERIA DE ESGOTO PLUVIAL. ALAGAMENTOS RECORRENTES. DA… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NA MANUTENÇÃO DE GALERIA DE ESGOTO PLUVIAL. ALAGAMENTOS RECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Manaus contra sentença que julgou procedente os pedidos, reconhecendo a responsabilidade do ente público por danos materiais e morais causados por alagamentos recorrentes em imóvel residencial, decorrentes de falhas na galeria de esgoto pluvial sob responsabilidade municipal. A sentença determinou a realização de obras de reparo estrutural na residência do autor, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 18.180,00, além de multa cominatória e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a responsabilidade objetiva do Município por omissão na manutenção de galeria pluvial; (ii) estabelecer se há culpa concorrente da vítima pela construção em área irregular; (iii) determinar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; e (iv) avaliar a razoabilidade do prazo e do valor da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão do Município na manutenção de galeria de esgoto pluvial caracteriza responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, quando evidenciado o nexo entre a conduta omissiva e o dano. 4. A responsabilidade estatal por omissão específica prescinde da demonstração de culpa, sendo suficiente a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal, conforme entendimento pacífico do STJ. 5. O laudo pericial atesta que os alagamentos e os prejuízos estruturais decorreram da deficiência na galeria de escoamento pluvial, cuja conservação é dever do Município. 6. Não prospera a alegação de culpa concorrente do autor, pois a municipalidade tinha ciência da ocupação desde a década de 1980 e manteve a prestação de serviços públicos na área, configurando tolerância e omissão administrativa. 7. A existência de sofrimento psicológico, medo de desabamento e comprometimento da qualidade de vida do autor caracterizam dano moral indenizável, que transcende meros aborrecimentos cotidianos. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua redução para R$ 10.000,00. 9. A multa cominatória e o prazo de 180 dias para cumprimento da obrigação de fazer são proporcionais, diante da urgência da situação e da omissão reiterada da administração pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade do Município por omissão na manutenção de galeria pluvial é objetiva, sendo suficiente a demonstração de dano, da conduta e do nexo causal,. 2. A ausência de alvará de construção não afasta a responsabilidade estatal quando há tolerância e prestação continuada de serviços públicos na área. 3. O dano moral é caracterizado pela violação à dignidade e à segurança do morador exposto a risco de desabamento e alagamentos recorrentes. 4. A multa cominatória e o prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer são válidos quando proporcionais à urgência e à omissão administrativa". ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Ap. Cív. nº 0601446-35.2018.8.04.0110, Rel. Des. Joana dos Santos Meirelles, j. 03.10.2022;; TJSP, Ap. Cív. nº 1001957-58.2022.8.26.0063, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 21.02.2024.

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Processo nº 1001957-85.2025.8.26.0020

ID: 275890595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001957-85.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1001957-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Roberto Nunes - Vistos. Às fls. 3/4 dos autos o autor informa que… ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1001957-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Roberto Nunes - Vistos. Às fls. 3/4 dos autos o autor informa que efetuou acordo junto ao banco réu a fim de regularizar uma pendência financeira através de um compromisso que envolvia o pagamento de determinado valor, valor este não informado. Aduz que ao solicitar boleto bancário referente ao acordo, sob a alegação de uma suposta falha no sistema, o banco réu deixou de fornecer o documento, ensejando na impossibilidade de cumprimento das condições previamente acordadas entre as partes. Aduz que diante da recusa do banco réu a emitir tal boleto, procedeu-se ao desconto de R$ 344,99 na conta bancária do autor. Narra que tomou providências administrativas, registrando reclamação junto ao banco requerido, bem como lavrando queixa junto ao Banco Central e boletim de ocorrência. Aduz ainda à quantia de R$ 4.344,99 sem melhores explicações (fls. 5/8). No boletim de ocorrência de fls. 22, informa-se que os descontos iniciaram-se em 28/12/2024, às fls. 24/27 a parte autora colacionou aos autos seu histórico de empréstimos consignados, às fls. 27 o autor colaciona seus extratos RMC e RCC junto ao banco requerido. Às fls. 30/31 o autor colaciona seus extratos de créditos entre os meses de junho e agosto de 2024. Às fls. 40/41 o autor emenda a inicial para correção do valor da causa alegando que os descontos pelo requerido encontram-se no montante de R$ 585,07, bem como requerendo a retificação do valor da causa para R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Decido. Os fatos estão narrados de forma confusa, de modo que deverá o autor esclarecer quanto a seu pedido principal, uma vez que não é possível inferir sobre o que a parte pretende na presente demanda. Caso a parte autora requeira a suspensão de todos os descontos realizados em seu benefício previdenciário junto à conta bancária mantida com instituição requerida a título de empréstimos consignados e cartões de crédito - RMC/RCC, deverá especificar com clareza, indicando os valores entendidos como indevidos, bem como especificando sobre o lapso temporal de sua incidência. Se o caso, colacionando aos autos planilha de débito. Caso os descontos aludidos na exordial operem-se na conta bancária do requerente, faz-se necessária sua especificação, devendo, ainda, o requerente colacionar aos autos seus extratos bancários, bem como proceder à especificação sobre o lapso temporal de sua incidência. Finalmente, nos termos dos artigos 291 e 292 do CPC, deve a parte autora esclarecer quanto ao valor da causa, uma vez que este deve corresponder à soma dos pedidos formulados na inicial (soma da totalidade de eventuais valores tidos como indevidos e do valor pretendido a título de danos morais). Se o caso, retifique-se o valor da causa. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Monica Rodrigues Alvarenga x Ribeiro, Vilarinho Da Silva & Cia Ltda - Me

ID: 326973756

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001957-03.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA RODRIGUES ALVARENGA

Polo Passivo:

RIBEIRO, VILARINHO DA SILVA & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO

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MARIELLE DE MATOS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001957-03.2018 Ação: Rescisão Contratual de Prestação de Serviços Odontológicos c/c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001957-03.2018 Ação: Rescisão Contratual de Prestação de Serviços Odontológicos c/c Pedido de Ressarcimento e Reparação por Danos Morais Autora: Mônica Rodrigues Alvarenga. Ré: Ribeiro, Vilarinho da Silva & Cia Ltda Me - Oral Sin Implantes e Ortodontia. Vistos, etc... MÔNICA RODRIGUES ALVARENGA, via seu bastante procurador, nos autos da ação de ‘Rescisão Contratual de Prestação de Serviços Odontológicos c/c Pedido de Ressarcimento e Reparação por Danos Morais’, que move em desfavor de RIBEIRO, VILARINHO DA SILVA & CIA LTDA ME - ORAL SIN IMPLANTES E ORTODONTIA, devidamente qualificada, ingressou com petitório de (id.177925545), pugnando pela “rejeição da exceção de pré executividade apresentada, reconhecendo a validade do recebimento da carta de intimação pela sócia administradora da empresa ré, bem como, seja cumprida pela sócia administradora a finalidade contida na carta de intimação de Id nº 159577591 (regularizar a representação processual da empresa Requerida e efetuar o pagamento dos honorários periciais), sob pena de ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 77, § 1º e § 2º, do CPC, por infringência do inciso IV, do citado dispositivo legal.”, vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando a questão trazida à liça inicialmente, verifica-se que o pedido é pertinente e deve ser acolhido, pois, trata-se de ação deR escisão Contratual de Prestação de Serviços Odontológicos c/c Pedido de Ressarcimento e Reparação por Danos Morais, na qual a sócia administradora fora intimada para regularizar a representação processual da empresa requerida, não sendo a via adequada a exceção de pré executividade (id.167419085), a qual é meio de defesa em processo executivo, nada tendo a ver com a fase processual deste feito. Sobre a questão, colaciono o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DECLARADA INADEQUADA – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PEÇA DE DEFESA ADEQUADA – CONTESTAÇÃO – ART. 335 DO CPC/15 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MEIO DE DEFESA ESPECÍFICO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – ERRO GROSSEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade configura meio de defesa específico no processo de execução, restrito às matérias apreciáveis de ofício pelo julgado, como condições da ação e vícios objetivos do título executivo. Por se tratar de ação de conhecimento, é devida a apresentação da contestação como defesa, conforme determina o art . 335 do CPC/15. Trata-se de erro grosseiro praticado pelo agravante, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, o que impossibilita o recebimento da exceção de pré-executividade como contestação.- (TJ-MT - AI: 10101928920238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) Ante o exposto, deixo de analisar a pretensão de (id.167419085), por ser incabível à ação de conhecimento. Ademais, torno válida a intimação da sócia administradora (Aritusa Leite Nóbrega Ribeiro) e, determino que a mesma regularize a representação processual da empresa ré, bem como, efetue o depósito dos honorários periciais, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Por fim, determino à serventia que certifique nos autos se o áudio da testemunha ouvida na audiência instrutória (id.31726928) é audível ou não. Cumpridas as determinações, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 14 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Tereza Derci Lemes x Creditaqui Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 327186864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001957-42.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DERCI LEMES

Polo Passivo:

CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1001957-42.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Anote-se no … Processo 1001957-42.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 163/166 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas petições iniciais de todos os processos conexos. Por consequência, revogou a antecipação de tutela concedida pelo E. Tribunal no bojo do agravo de instrumento nº 2186438-66.2024.8.26.0000 (p. 52 e 156/162, do piloto). Sucumbente neste processo tomado como piloto, assim como nos autos nº 1001958-27.8.26.0369 e nº 1002002-46.2024.8.26.0369, do apenso, arcará a parte autora com as custas e despesas de todos os reitos, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre a soma do valor da causa das três açoes, atualizados monetariamente desde cada ajuizamento pela tabela prática do E. TJSP, , nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. A parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do NCPC. 4- O v. acórdão de págs. 203/219 DEU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, para reconhecer a culpa concorrente e dividir por igual o prejuízo material, afastado o dano moral. Nesse quadro, o pedido é julgado parcialmente procedente para declarar parcialmente nulos os contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, afastar os danos morais e, diante da culpa concorrente entre autora e réu, condenar o apelado a estornar metade do valor das operações e assim restituir à autora metade do subtraído, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora a partir da citação, observados os seguintes parâmetros: (i) até 27/08/2024: a correção monetária dar-se-á de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal, e os juros moratórios incidirão a 1% ao mês (CC, art. 406 c.c. CTN, art. 161, § 1º); (ii) a partir de 28/08/2024: a correção monetária dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Reconhecida a sucumbência recíproca, devem as partes dividir por igual todas as despesas processuais, mantida a fixação de honorários original. 5- O v. acórdão de págs. 231/233 ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, o fazendo para redistribuir as verbas sucumbenciais, de modo que cada parte arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da contraparte, arbitrados em 10% sobre a soma do valor da causa das três causas atualizada, sendo metade para cada um (5%), ressalvada a gratuidade concedida à autora. 6- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 7- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 8- Intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG)

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Processo nº 1001957-36.2025.8.26.0198

ID: 329771057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001957-36.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001957-36.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001957-36.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Roberto Santos de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, para: a) condenar a(s) ré(s) na obrigação de fazer consistente em se abster de incluir os valores pagos a título de ajuda de custo alimentação e auxílio transporte na base de cálculo do Imposto de Renda devido; b) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, à restituição dos valores indevidamente recolhidos e pagos pela autora até o apostilamento da obrigação de fazer, reconhecida a natureza alimentar da dívida, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP)

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Processo nº 1001957-36.2025.8.26.0198

ID: 331667842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001957-36.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

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Processo 1001957-36.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001957-36.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Roberto Santos de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, para: a) condenar a(s) ré(s) na obrigação de fazer consistente em se abster de incluir os valores pagos a título de ajuda de custo alimentação e auxílio transporte na base de cálculo do Imposto de Renda devido; b) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, à restituição dos valores indevidamente recolhidos e pagos pela autora até o apostilamento da obrigação de fazer, reconhecida a natureza alimentar da dívida, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP)

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Processo nº 1001957-79.2025.8.26.0604

ID: 331877640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001957-79.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001957-79.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora forne… Processo 1001957-79.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001957-48.2022.4.06.3814

ID: 332989424

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001957-48.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENER HENDRIKS CARVALHO ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001957-48.2022.4.06.3814/MG REQUERENTE : SILVANIA NUNES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RENER HENDRIKS CARVALHO ANDRADE (OAB MG129265) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001957-48.2022.4.06.3814/MG REQUERENTE : SILVANIA NUNES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RENER HENDRIKS CARVALHO ANDRADE (OAB MG129265) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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C. L. Da S. C. e outros x A. L. C.

ID: 312996050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001957-31.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DA S. C. V. H. C.

Polo Passivo:

A. L. C.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA PAVAN GUEDES BIANCHI

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DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES

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Processo 1001957-31.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.L.S.C. - - V.H.C. - A.L.C. - Vistos. Defiro a gratuidade procesual ao requerido. Anote-se. Considerando que a Comarca… Processo 1001957-31.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.L.S.C. - - V.H.C. - A.L.C. - Vistos. Defiro a gratuidade procesual ao requerido. Anote-se. Considerando que a Comarca de Araras conta com o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), cuja principal finalidade éfornecer à população um serviço de conciliação e mediação de qualidade, por meio de profissionais capacitados, seja na fase processual ou pré-processual, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, pelo DJE, para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 01 de Setembro de 2025, às 15 horas, SALA 02. As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmQxODk3ZGItMjM4OS00MGViLWE1MDAtNjhhZDExNWM5OThh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d, As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 78,82, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 39,41 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Ciência ao MP. Dilig. Int. - ADV: MARÍLIA PAVAN GUEDES BIANCHI (OAB 290635/SP), DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES (OAB 479366/SP), DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES (OAB 479366/SP)

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