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Marcio Santos Cassimiro x Ivan Kadu Candeia Pego

ID: 314134210

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041236-33.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTOS CASSIMIRO

Polo Passivo:

IVAN KADU CANDEIA PEGO

Sentença - Carta

Advogados:

THIAGO PEREZ MOREIRA

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MILTON SABINO JUNIOR

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MARINEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA COSTA

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MAYARA MORAIS DA VITORIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5041236-33.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO SANTOS CASSIMIRO Advogados do(a) AUTOR: MARINEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA COSTA - ES19452, MAYARA MORAIS DA VITORIA - ES36457, MILTON SABINO JUNIOR - ES29903 REU: IVAN KADU CANDEIA PEGO Advogado do(a) REU: THIAGO PEREZ MOREIRA - ES14782 Requerente(s): Nome: MARCIO SANTOS CASSIMIRO Endereço: Rua Bonfinópolis, 1031, Cobilândia, VILA VELHA - ES - CEP: 29111-340 Requerido(s): Nome: IVAN KADU CANDEIA PEGO Endereço: Rua Gonçalves Dias, s/n, Ed. Sucupira, Bloco 202, apt. 203B, Residencial Coqueiral, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-740 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Márcio Santos Cassimiro em face de Ivan Kadu Candeia Pego, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 08/08/2024, por volta das 14h49min, na Avenida Carlos Lindenberg, em Vila Velha/ES, nas proximidades do Hospital Evangélico. Alega o autor que trafegava com sua motocicleta pela via principal, quando foi surpreendido por manobra de saída do requerido, que se encontrava estacionado no acostamento. Sustenta que a colisão ocorreu em razão da imprudência do réu, tendo o impacto causado sua queda ao solo e fratura da clavícula. Pleiteia indenização por danos materiais (R$ 13.397,48, referentes ao conserto da motocicleta), valor correspondente à depreciação estimada do bem (R$ 3.031,00, equivalente a 20% da Tabela Fipe), e danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a incompetência do Juizado em razão da suposta complexidade da prova. No mérito, nega sua responsabilidade pelo evento, sustentando que já trafegava normalmente pela via quando foi atingido na parte traseira da moto pelo autor, o qual conduzia em alta velocidade. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminares Afasta-se a alegação de inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos do art. 319 do CPC, expondo os fatos, fundamentos e pedidos com clareza suficiente à compreensão da demanda, acompanhada de documentos pertinentes, ainda que não conclusivos. A preliminar de incompetência não merece acolhida. O acidente em questão não demanda conhecimentos técnicos complexos que inviabilizem sua apreciação no âmbito do Juizado Especial. As provas constantes nos autos permitem a adequada análise da dinâmica do acidente sem necessidade de prova pericial. Rejeito, portanto, a preliminar b) Do mérito A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo acidente de trânsito. De um lado, o autor sustenta que trafegava regularmente e foi surpreendido por manobra indevida do réu. De outro, o réu afirma que já trafegava normalmente pela via quando foi atingido na traseira da moto pelo autor. Ambas as partes confirmam, com apoio das testemunhas, que: o réu saiu de um ponto lateral da via (acostamento ou ponto de embarque/desembarque); o autor trafegava atrás, em via preferencial; a colisão ocorreu na parte traseira do veículo do réu. A partir dessas premissas, impõe-se ponderação à luz do Código de Trânsito Brasileiro: O art. 29, II, do CTB impõe ao condutor o dever de guardar distância de segurança em relação ao veículo à frente, presumindo-se culpa daquele que colide por trás. Por outro lado, o art. 34 do CTB exige que o condutor, ao realizar manobra de entrada na via, certifique-se de que pode fazê-la com segurança, observando o fluxo de veículos. Nesse cenário, embora a colisão traseira gere presunção de culpa do autor, não se pode ignorar que o réu realizou manobra potencialmente arriscada, a partir de ponto lateral da via, assumindo o risco de interferir no tráfego, o que também configura infração ao dever de cautela. Além disso, o conjunto probatório não permite concluir com segurança qual das condutas foi determinante ou exclusiva para o acidente. As testemunhas mencionam que o autor "voou" por cima da moto do réu, indicando velocidade elevada. Contudo, a colisão só ocorreu porque havia uma moto do réu à frente, recém-saída de ponto de parada lateral. Vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito da culpa concorrente: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância . 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré . Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito . Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora . 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível . 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA – CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM O DEVIDO CUIDADO – INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO REQUERENTE – VIOLAÇÃO DA REGRA DOS ARTIGOS 34 E 44 E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – REQUERENTE QUE, POR SUA VEZ, REALIZOU ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 29, IX E 34, DO CTB – CONDUTA DE AMBAS AS PARTES QUE CONTRIBUIU DE FORMA DECISIVA PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO – CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00084486320208160058 Campo Mourão, Relator.: substituto ademir ribeiro richter, Data de Julgamento: 22/07/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . BATIDA LATERAL-TRASEIRA. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. DÚVIDA. CULPA CONCORRENTE EQUITATIVA . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Apurada a relação de causas para o evento, bem como a culpa concorrente equitativa entre as partes, deve a indenização observar as diretrizes impostas pelos artigos 944, parágrafo único, e 945, do Código Civil. Observado que os valores da compensação por danos morais e estéticos foram fixados em montante adequado às circunstâncias que envolveram o caso, atendendo os critérios que informam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa da parte autora, mas servindo à justa recomposição do dano sofrido, deve ser mantido o montante indenizatório fixado na sentença e reduzido ao percentual de 50%, em razão do reconhecimento da culpa concorrente equitativa . (TJ-DF 07255801520208070003 1439451, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 20/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2022) Assim, reconhece-se a culpa concorrente das partes, nos termos do art. 945 do Código Civil, uma vez que ambos contribuíram para o sinistro, cada um com violação de dever de cuidado no trânsito. c) Dos danos materiais O autor juntou três orçamentos, sendo o menor no valor de R$ 13.397,48, correspondente ao conserto da motocicleta. Os valores são compatíveis com os danos descritos nos autos e não foram impugnados de forma específica pelo réu, razão pela qual devem ser considerados válidos. Todavia, o pedido de indenização pela desvalorização do veículo após o reparo não encontra respaldo nos autos. Ausente qualquer laudo técnico, avaliação mercadológica ou prova efetiva de que, mesmo reparado, o bem sofreu desvalorização patrimonial concreta, o pedido não pode ser acolhido. O simples fato de um veículo ter sido danificado e consertado não gera, por si só, o dever de indenizar — exige-se prova efetiva da depreciação, ônus que competia ao autor (art. 373, I, CPC). Assim, considerando a culpa concorrente (50%), fixo a indenização devida pelo réu, a título de danos materiais, no valor de R$ 6.698,74 (metade de R$ 13.397,48). d) Dos danos morais Embora colisões de trânsito nem sempre ensejem reparação moral, o caso em apreço apresenta elementos que justificam a indenização. O autor sofreu queda da moto, foi socorrido pelo SAMU e diagnosticado com fratura de clavícula, circunstância que extrapola os meros aborrecimentos. A jurisprudência reconhece que lesões físicas causadas em acidente de trânsito, especialmente aquelas que envolvem sofrimento físico relevante e impacto no cotidiano do ofendido, são passíveis de reparação moral. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 6.000,00 mostra-se adequado. Contudo, à luz da culpa concorrente, deve ser aplicada redução proporcional de 50%, resultando no valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Condenar o requerido IVAN KADU CANDEIA PEGO a pagar ao autor MÁRCIO SANTOS CASSIMIRO: a) o valor de R$ 6.698,74 (seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação; b) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido pelo IPCA e com incidência de juros de mora pela SELIC desde esta sentença, até o efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por desvalorização do bem (depreciação). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 25 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51827504 Petição Inicial Petição Inicial 24100314101580200000049199482 51827507 Hipossuficiência Pedido Assistência Judiciária em PDF 24100314101602600000049199484 51974249 Documento da moto Indicação de prova em PDF 24100314101621100000049335702 51969352 Comprovante de Residencia Documento de comprovação 24100314101640900000049331821 51969329 Procuração Documento de representação 24100314101659200000049330798 51971647 Prontuário Médico-1 Indicação de prova em PDF 24100314101676200000049333153 51971649 Prontuário Médico-2 Indicação de prova em PDF 24100314101718800000049333155 51971651 Prontuário Médico-3 Indicação de prova em PDF 24100314101753200000049334007 51972603 Prontuário Médico-4 Indicação de prova em PDF 24100314101792600000049334009 51972606 Orçamentos Documento de comprovação 24100314101827500000049334011 51972631 Boletim de Ocorrência Indicação de prova em PDF 24100314101848800000049334036 51973455 Documentos do hospital Indicação de prova em PDF 24100314101867600000049334809 51974224 Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe Indicação de prova em PDF 24100314101890300000049335677 51976989 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100314182242900000049338510 51979304 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24100314260684200000049340215 51979305 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100314260703400000049340216 53357799 AR - SEM EXITO - Ausente - CITAÇÃO - IVAN KADU CANDEIA PEGO - CONCILIAÇÃO - 04.12.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24102413030496500000050620968 53357796 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24102413030805400000050620967 54118839 Mandado - Citação Mandado - Citação 24110613232368900000051312569 54331225 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110815592686800000051499860 54331226 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110815592703800000051499861 54331227 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110815592716600000051499862 54331228 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24110815592724100000051499863 57280277 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25011016304196300000054235212 57280281 A.R - SEM EXITO - Ausente - CITAÇÃO - IVAN KADU CANDEIA PEGO - CONCILIAÇÃO - 24.01.2025 Aviso de Recebimento (AR) 25011016303954100000054235216 61124922 Mandado NÃO entregue: 5425304 Expediente: 8709614 Certidão 25011200055517000000054268570 61887626 Termo de Audiência Termo de Audiência 25012417204661000000054963048 63469793 Mandado - Citação Mandado - Citação 25021818031663900000056393880 63698451 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022113240214700000056601846 63699603 Guia de remessa de Mandados - Comarcas de Vila Velha e Vitória Outros documentos 25022113240232400000056601848 65474829 Mandado entregue: 5551337 Expediente: 10007917 Certidão 25032100012026700000058128182 65474830 CITAÇÃO-INTIMAÇÃO 5551337.pdf Arquivo Anexo Mandado 25032100012049600000058128183 65867289 Termo de Audiência Termo de Audiência 25032617182014400000058474999 69772241 Contestação Contestação 25052816572889900000061944249 69772904 21936271 (3) (1) Documento de comprovação 25052816572921400000061945012 69772906 CNH-e.pdf (2) Documento de comprovação 25052816572939400000061945014 69772912 Procuração Kadu [assinado] (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052816572957200000061945020 69772914 IMAGEM 1 Documento de comprovação 25052816572980700000061945021 69772918 imagem - 2 Documento de comprovação 25052816572995800000061945025 69772919 IMAGEM - 3 Documento de comprovação 25052816573014200000061945026 69772922 IMAGEM - 4 Documento de comprovação 25052816573037500000061945028 69772924 IMAGEM- 5 Documento de comprovação 25052816573054600000061945030 69785203 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052817491343700000061955700 69879661 Certidão - GRAVAÇÃO AIJ Certidão 25053012524774900000062040153

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Processo nº 1002018-88.2024.4.01.4100

ID: 313859115

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-88.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA SOCORRO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA CRISTINA PINTO

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FATIMA YOUNES HERRMANN

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DENISE CRISTINA OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002018-88.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002018-88.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIANA SOCORRO DA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE CRISTINA OLIVEIRA SILVA - RO10861, FATIMA YOUNES HERRMANN - RO8090 e MARCIA CRISTINA PINTO - RO11901 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por SEBASTIANA SOCORRO DA SILVA ALMEIDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento de retroativo de abono de permanência. Alegou, em síntese, que (id. 2044679167): i) foi admitida nos quadros da Administração Pública em 29/06/1984 no cargo de engenheira florestal, sendo integrada efetivamente ao serviço público federal (transposição) em 22/06/2017; ii) em 06/2017, considerando a idade e tempo de contribuição, já havia preenchido todos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária; iii) em 18/12/2022, requereu administrativamente junto a Divisão de Gestão De Pessoas do Ex-Território Federal de Rondônia – DIGEP/RO (SEI N. 19975.135565/2022-31), solicitando a implantação do Abono de Permanência com pagamento retroativo à data de aquisição do direito – data de sua transposição para o quadro Federal, 06/2017 -, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/03; iv) apesar da efetiva implantação dessa verba no mês de junho de 2023, conforme Portaria n.º 2673 DE 05/06/2023 e contracheque, apenas foram pagos os valores retroativos ao ano em exercício (2023) à época, restando pendentes os valores a partir da aquisição do direito até 12/2022. Decisão de id. 2108400149 deferiu o pedido de justiça gratuita. A União apresentou contestação (id. 2133910967), aduzindo que: i) a data de admissão no serviço público federal é a do deferimento da transposição, não havendo margem para a aplicação de qualquer vantagem ou remuneração prevista em lei federal em período anterior ao termo de opção; ii) é vedado o pagamento de diferenças remuneratórias. Réplica apresentada no id. 2156637054, com a juntado dos autos administrativos (id. 2156637655). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, para a solução da lide. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Passo a examinar o mérito. A Emenda Constitucional n. 41/03, incluiu o § 19 ao art. 40 da Constituição Federal, estabelecendo o abono de permanência para os servidores que já fazem jus à aposentadoria voluntária, mas optam/optaram por continuar em atividade no serviço público até que atinjam a idade da aposentadoria compulsória. Vejamos: Art. 40. Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (g.n.) O abono de permanência constitui um adicional remuneratório propter personam, pois a sua concessão somente se dá em virtude de condições pessoais do servidor optante, qual seja, o atendimento dos requisitos previstos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da Constituição Federal. Nesse contexto, exsurge a natureza compensatória do abono de permanência, o qual foi criado para incentivar a permanência do servidor público da ativa quando tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária. Esse abono nada mais é do que uma “devolução” do valor que deveria ser recolhido para fins de contribuição previdenciária ao servidor público estatutário. Verifica-se, assim, que o benefício é provisório, já que possui um termo inicial e final estabelecidos (preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária e a passagem para a inatividade). Ressalte-se que não é cabível utilizar o fato de que a requerente é ex-servidora estadual transposta para os quadros da União como óbice para o reconhecimento de seu direito, administrativa ou judicialmente. Isso porque, com base na jurisprudência, é dever do ente público diligenciar pela concessão do benefício, sendo seu ônus se municiar dos dados necessários. Dados esses que, provavelmente, já dispunha, já que a transposição de servidores dos Ex-territórios se dá após rigoroso e burocrático processo administrativo, como se vê em diversos feitos que tramitam neste Juízo, e tendo em conta que a demandante já tinha sido transposta há mais de três anos. A transposição dos servidores municipais e estaduais do Ex-Território de Rondônia foi prevista pela EC 60/2009, que deu a seguinte redação ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Perceba-se que, de acordo com o comando constitucional, foi assegurado os direitos e vantagens inerentes aos integrantes das carreiras públicas (servidores) e vedado o pagamento de diferenças remuneratórias a qualquer título. Importante para o deslinde do caso concreto, portanto, a interpretação do art. 89 da Constituição Federal quando assegura “os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias”. Com todas as venias devidas aos entendimentos diversos, a vedação das diferenças remuneratórias serve tão somente para garantir o decesso remuneratório, ou seja, que quando da transposição o servidor seja prejudicado com uma remuneração final menor do que a que recebia antes. Não se extrai do comando constitucional, em termos de remuneração, salvo melhor juízo, qualquer ordem no sentido de se manter vantagens pessoais ou de qualquer outra espécie, havendo a única exigência de que não haja diferenças, obviamente, para menor. Deve ser diferenciada, entretanto, a obtenção mediante implantação de rubricas (gratificações ou adicionais) adquiridas no regime jurídico anterior e que consubstanciam parcela de trato sucessivo, vedadas pelo art. 7º mencionado e para as quais há apenas o direito de vedação ao decesso remuneratório, tal qual acima explanado, do passivo relacionado às parcelas em atraso ou ao reflexo financeiro das vantagens inerentes ao cargo pelo servidor ocupado. Isso porque o exercício efetivo do cargo público implica, por si só, a titulação de diversos direitos de cunho social, previdenciário, funcional e outros, que eventualmente contém efeitos financeiros reflexos. Pode-se mencionar que as parcelas já vencidas e não quitadas pelo ente político anterior são de responsabilidade do atual, notadamente quando não houve ruptura com o cargo pertencente ao vínculo jurídico pretérito. Nesse passo, compreende-se que o eventual passivo financeiro relativo ao crédito que o servidor tenha e que decorra necessariamente do exercício do cargo que, com a transposição, continua o mesmo, deve ser arcado pelo ente político que assume o servidor e seu cargo. Não se está diante de um novo vínculo fruto de um provimento originário, mas de continuidade do vínculo já existente em novo ente, tanto assim que considerado o padrão remuneratório do cargo ocupado na data da opção. O pagamento de parcelas atrasadas decorrentes de valores não quitados pela Administração pretérita representa mera decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa e tem razão de ser na continuidade do vínculo jurídico anteriormente mantido. Assim, opera-se em relação às parcelas vencidas verdadeira sucessão de direitos, devendo a União assegurá-los. Reitere-se que não se trata de garantia de direito adquirido a regime jurídico, porquanto não se impõe à União uma forma de remuneração, reajuste ou de vantagens do outro ente político, verbas de trato sucessivo e inerentes ao regime jurídico anterior ou que se transporte para o âmbito de outro cargo vantagem pertencente a carreira e regime jurídico distintos (STF. RE 587.371/DF. Min. TEORI ZAVASCKI), mas apenas de respeitar-se o adimplemento do passivo que o servidor consigo trouxe e que já havia adquirido em tempo anterior no mesmo cargo. Deste modo, a ausência de ruptura com o cargo público ocupado tem o efeito de implicar em responsabilidade financeira do ente político novo por sucessão, na medida em que não há ressalva de tais parcelas pela Lei 12.800/2013, adquirindo o ente novo o ativo e o passivo que o cargo já continha. Entendimento contrário faria com que o servidor público não tivesse a quem exigir o pagamento de valores atrasados, já que com a transposição não mais pertence ao ente federativo anterior, não mantendo com o servidor a relação jurídica outrora vivenciada, bem como não poderia receber tal passivo do ente atual, não obstante a continuidade do vínculo funcional mantido. A jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido que o requerimento administrativo não é necessário, eis que o abono de permanência é devido desde a data de preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, vejamos: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que diz respeito às preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de provas mínimas para o processo, afasto-as considerando documento nos autos denota ter sido concedida ao servidor aposentadoria especial. 2. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanecendo o servidor em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência (art. 40, § 19, da CF/88) desde então, independente de requerimento administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. 4. Apelação improvida. 5. Majoro os honorários advocatícios em 02% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título no primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC”. (TRF1 - NONA TURMA, AC 1009591-04.2019.4.01.3600, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, PJe 16/01/2024) Destarte, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, emerge o direito do servidor que optar por permanecer em atividade a parcelas de abono de permanência no valor de uma contribuição previdenciária, inclusive, em caráter retroativo. No caso, sustenta a autora possuir direito ao abono de permanência desde o dia em que implementou os requisitos para a aposentadoria, nos moldes da regra vigente à época, ou seja, desde 2017. Dispõe o art. 373 do CPC que incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Nos documentos juntados ao feito há, no id. 2044679183, contracheque que demonstra a qualidade servidora pública efetiva da União, como engenheira florestal, a certidão de tempo de serviço informa o ingresso da autora no serviço público em 29/06/1984 (id. 2044679184), no mesmo cargo, demonstrando o fato constitutivo de seu direito ao abono de permanência, quando já tinha mais de 55 anos de idade e ostentava mais de 30 anos de contribuição (id. 2044679184 - pág. 5). A transposição ocorreu em 22/06/2017 (id. 2044679191), logo, somente após esse marco é cabível a cobrança do abono à União Federal. A União, por seu turno, não faz prova de eventual fato impeditivo do direito da demandante, já que não junta comprovação de que tenha, eventualmente, ocorrido seu afastamento do labor nas hipóteses legais que não autorizem a contagem do tempo como de efetivo serviço público. Assim, preenchidos os requisitos para a aposentação, impõe-se, na espécie, a procedência do pedido, fazendo jus a autora ao abono de permanência após a transposição. Neste ponto, importante esclarecer que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ), pelo que reputo prescritas as parcelas anteriores a 20/02/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à União que proceda ao pagamento do abono de permanência da autora desde 20/02/2019 até 12/2022, em observância ao prazo prescricional, abatendo eventuais pagamentos administrativos da mesma rubrica já realizados. Sem custas (art. 4º, I, Lei. 9.289/96). Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor arbitrado à causa (art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC). Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao TRF. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes. Nada requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Francisco Santos Feitoza x Francisca Eduarda Cavalcante

ID: 257695343

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824789-96.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTOS FEITOZA

Polo Passivo:

FRANCISCA EDUARDA CAVALCANTE

Sentença

Advogados:

DANIELA NASCIMENTO BRASIL

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WALDERNUM PAIXAO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2367 - 99233-0834 2jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0824789-96.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: RECLAMANTE: FRANCISCO SANTOS FEITOZA RECLAMADO(A): Nome: Francisca Eduarda Cavalcante Endereï¿½o: desconhecido Nome: GRACIA MARIA DE OLIVEIRA Endereço: RUA CHICO MENDES, 362, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Francisco Santos Feitoza em face de Gracia Maria De Oliveira e Francisca Eduarda Cavalcante, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 22 de novembro de 2023. Alega o autor que trafegava pela Av. Tavares Bastos, em serviço da empresa R. S. de Almeida Cosméticos Ltda., quando, ao tentar realizar uma conversão à esquerda, foi surpreendido por motocicleta conduzida pela segunda requerida, a qual, de forma imprudente, teria realizado ultrapassagem perigosa pela esquerda, vindo a colidir com seu veículo. A primeira requerida apresentou contestação oral, consoante mídia de audiência de Id.125161567, aduzindo que à época do acidente já tinha feito a venda de sua moto para a segunda requerida, porém a transferência de propriedade desta só foi feita em momento posterior, tendo em vista que a venda foi realizada de forma parcelada. Por este motivo requer sua exclusão da lide. A segunda requerida, por sua vez, apresentou contestação de Id.115951580, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e litigância de má-fé, requerendo, ainda, indenização por danos morais em sede de pedido contraposto. No mérito, afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que teria feito manobra irregular sem sinalização adequada. Foi apresentada réplica de Id.117710472 e após petição de Id.124291204 com pedido de emenda à inicial para inclusão de novos pedidos e majoração do valor dos danos materiais e morais. Manifestação contrária à emenda foi apresentada pela parte requerida de Id.124776443. Tréplica de Id.125020872 É o relatório. Decido. Preliminar – Inépcia da Petição Inicial Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. A peça vestibular apresentou exposição dos fatos de forma compreensível, com pedidos certos e determinados, sendo possível à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação de confusão nos fatos não configura vício de inépcia, mas matéria de mérito. Da Manifestação sobre a Emenda à Inicial Quanto à emenda da petição inicial para majoração do valor da causa e inclusão de novos pedidos com base em fatos supervenientes, entendo que não deve ser acolhida. Ademais, os novos fatos não guardam relação direta com a dinâmica do acidente objeto da demanda inicial, sendo mais adequados à propositura de ação autônoma. O autor apresentou pedido de emenda com a inclusão de fatos supervenientes tais como: CHN vencida da segunda requerida, demissão decorrente de suposta ligação feita por terceiro (esposo da autora) à sua empregadora, bem como majoração do valor da causa para R$ 30.000,00. Contudo, não foram apresentados elementos mínimos de prova que demonstrem nexo de causalidade entre a ligação mencionada e a rescisão contratual, tampouco há robustez suficiente para majoração da causa quanto aos danos materiais. Dessa forma, deixo de acolher a emenda, mantendo-se os pedidos originais. Pedido de exclusão da Lide: Primeira Reclamada. Inicialmente, cumpre esclarecer que a primeira reclamada, Sra. Gracia Maria de Oliveira, não se encontrava presente no local do acidente, tampouco presenciou os fatos narrados na inicial. Conforme narrado em sua manifestação em audiência, cuja mídia foi devidamente juntada aos autos, a mesma compareceu desacompanhada de advogado e esclareceu que, à época do acidente, já havia realizado a venda da motocicleta envolvida na ocorrência à irmã da segunda reclamada. Ressaltou, ainda, que a transferência da propriedade do veículo foi formalizada apenas em momento posterior, por se tratar de uma venda realizada de forma parcelada. Tais alegações não foram impugnadas pela parte autora, tampouco infirmadas por outros elementos de prova nos autos. Diante disso, constata-se que a Sra. Gracia Maria de Oliveira não detinha a posse direta do veículo no momento do acidente e, portanto, não possui vínculo de responsabilidade pelos danos discutidos nestes autos. Dessa forma, acolhe-se o pedido de exclusão da primeira reclamada do polo passivo da demanda, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva ad causam. Da CNH Vencida – Infração Administrativa Sem Nexo Com A Culpa Pelo Acidente. Ressalte-se que a circunstância da requerida estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida à época dos fatos configura, por si só, mera infração administrativa, nos termos do art. 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Tal irregularidade, embora sujeita à penalidade prevista na legislação de trânsito, não guarda, por si só, nexo causal com o acidente narrado nos autos. A ausência de validade formal do documento de habilitação não implica, automaticamente, inabilidade na condução do veículo ou responsabilidade pelo sinistro. Para fins de responsabilidade civil, o que se exige é a comprovação de conduta culposa — imprudência, negligência ou imperícia — que tenha dado causa ao evento danoso. Nesse sentido vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE NO ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No que tange à alegada ausência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), tem-se que dirigir sem habilitação constitui mera infração administrativa e não enseja, por si só, culpa pelo evento danoso, principalmente quando não há provas nos autos que a conduta da Autora/Apelada contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08000205920228120039 Pedro Gomes, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 25/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) - grifei Portanto, a eventual irregularidade administrativa da requerida não tem o condão de transferir-lhe automaticamente a responsabilidade pelo acidente. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que as partes divergem sobre a dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 22/11/2023, envolvendo o veículo do autor (Renault Kwid) e a motocicleta conduzida pela segunda ré. Embora haja divergência nas versões apresentadas, a prova documental, especialmente o Boletim de Ocorrência e os documentos médicos que atestam o atendimento da ré no hospital, corroboram a ocorrência do acidente e a existência de danos físicos à reclamada. Todavia, isso não é suficiente para afastar a culpa concorrente ou exclusiva pela colisão. Conforme narrado pelo autor e corroborado pela dinâmica do acidente descrita e documentada nos autos, a motocicleta conduzida pela segunda ré trafegava paralelamente ao veículo do autor, em posição lateral, e não na parte traseira, como seria o mais seguro e esperado em situações que exigem observação atenta da sinalização viária. Ao adotar essa postura de tráfego lateral, a ré limitou consideravelmente sua visão sobre a pista, especialmente sobre sinais indicativos de conversão, além de colocar-se em uma posição de risco, pois esse tipo de condução compromete a previsibilidade das manobras dos veículos. Pois bem. No caso dos autos, trata-se de acidente de trânsito envolvendo automóvel e motocicleta, em via de mão dupla, com faixa dupla contínua, conforme se vê na foto de ID 110972896, pag. 14. Ademais, restou incontroverso que o condutor do veículo automotor realizou manobra de conversão à esquerda, enquanto a motocicleta trafegava pela lateral esquerda da via, entre os veículos e a calçada. Nos termos do art. 29, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos de maior porte devem zelar pela segurança dos menores. No entanto, isso não exime os condutores de motocicleta do dever de cautela e respeito às normas de circulação, especialmente o dever de “guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista”, conforme inciso II do mesmo dispositivo legal. A condutora da motocicleta, ao trafegar pelo espaço entre a calçada e os veículos em fila, colocou-se em posição de risco e contribuiu para o evento danoso. Cumpre destacar que motocicletas, embora sejam veículos menores, também ocupam espaço na via e devem respeitar as mesmas normas de distanciamento e prudência exigidas aos demais condutores. De outro lado, o condutor do veículo automotor, ao realizar a conversão à esquerda, deveria certificar-se de que não haveria risco para os demais usuários da via, inclusive aqueles que, embora em infração, estivessem em sua zona de manobra. O art. 34 do CTB dispõe que, antes de realizar qualquer manobra lateral ou mudança de direção, o condutor deverá certificar-se de que pode executá-la sem risco para os demais. Diante disso, verifica-se que houve concausa no evento, com a contribuição de ambos os condutores para o sinistro. Assim, configura-se a culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, devendo a responsabilidade ser partilhada entre as partes, Assim, não é possível concluir que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente de alguma das partes. Pois, o autor antes de fazer uma conversão deveria olhar para o retrovisor lateral e a ré não deveria trafegar de forma lateral, em breve espaço entre o carro e calçada/acostamento. Reconheço, portanto, a culpa concorrente nos termos do art. 945 do Código Civil, o que impõe a repartição da responsabilidade civil entre as partes envolvidas. Nessa seara, restou comprovado que teve o autor teve seu retrovisor danificado e arranhões na lataria do carro (Id.Num.110972896-Pág.1), sendo apresentados orçamentos e notas fiscais que somam o valor de R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais), os quais se mostraram compatíveis com os danos demonstrados devendo haver o reembolso na proporção de 50%. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância . 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré . Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito. Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora. 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível. 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado) - grifei Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro nos autos qualquer elemento que demonstre violação aos direitos da personalidade do autor. O acidente de trânsito, por si só, sem consequências extraordinárias ou conduta dolosa da parte contrária, não enseja automaticamente reparação moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, pois os transtornos decorrentes da colisão inserem-se no âmbito do mero aborrecimento. A parte autora sustenta ter sofrido demissão da empresa na qual trabalhava em decorrência de suposta ligação realizada pelo esposo da requerida à sua empregadora, afirmando que teria sido acusado injustamente pelo acidente objeto dos autos. Contudo, tal alegação não encontra respaldo suficiente nos autos para ensejar a condenação por danos morais. Além disso, cumpre destacar que a comunicação de aviso prévio juntada aos autos demonstra que a dispensa do autor ocorreu em momento bem posterior e não contemporâneo ao acidente, o que enfraquece o nexo de causalidade entre os fatos. O documento apresentado (Id.Num. 124291207-Pág.1) indica que o rompimento do vínculo empregatício ocorreu quase oito meses após o sinistro, o que não permite presumir, de forma inequívoca, que a dispensa decorreu diretamente da colisão ou de qualquer atitude da parte ré ou de seu cônjuge. Ademais, eventual comunicação entre terceiros, desacompanhada de prova efetiva de ofensa à honra ou abuso de direito, não é suficiente, por si só, para ensejar a responsabilização por danos morais. Quanto ao pedido contraposto formulado pela parte ré, no valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais, igualmente não merece acolhimento. A prova trazida aos autos não demonstra conduta temerária, dolosa ou capaz de configurar a alegada má-fé da parte autora. A simples discordância quanto à dinâmica do acidente e eventual equívoco no endereço/telefone informado não são suficientes para caracterizar a litigância de má-fé ou ensejar condenação por danos morais. Acrescento que a reclamada, apesar de alegar ser massoterapeuta e ter tipo prejuízos no exercício de seu ofício em decorrência das lesões corporais sofridas, não quantificou seus ganhos, tampouco pugnou lucros cessantes, ou mesmo despesas relativas ao reparo da motocicleta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1 – Acolher o pedido de exclusão da primeira reclamada do polo passivo da demanda, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva ad causam; 2 – Rejeitar as preliminares alegadas em contestação; 3 - Condenar a ré, Sra. FRANCISCA EDUARDA CAVALCANTE, ao pagamento da quantia de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) ao autor, a título de indenização por danos materiais referentes a proporção de 50% (culpa concorrente), acrescida de correção monetária desde a data do desembolso pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. 4 - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor e o pedido contraposto. Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. 2. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. 3. Cumprida voluntariamente a obrigação, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará em favor do reclamante ou advogado com poderes especiais. Arquivando-se os autos em seguida. 4. Havendo pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a planilha de débito atualizada (art. 524 do CPC), retifique-se a classe processual e intime-se o reclamado para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 5. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, prossiga-se a execução do feito, acrescendo-se ao valor do débito multa de 10% (art. 523, §1º do CPC), autorizadas as providências junto ao Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", juntando-se os respectivos protocolos. 5.1 Sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado para impugnar, no prazo de 15 dias. 5.1.1 Havendo oposição dos embargos, intime-se o exequente para se manifestar, no mesmo prazo. 4.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento do valor bloqueado, em tudo certificando-se. 4.2 Sendo infrutífero o bloqueio, ou irrisório o valor encontrado (art. 836 do CPC), expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e intimação da Penhora a recair sobre os bens do devedor. Cumpra-se. Serve a presente como Mandado, autorizado o cumprimento em regime de plantão. P.R.I.C. Belém, 14 de abril de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

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Comercio Optico E Relojoaria Guedes Ribeiro Ltda x Bb Corretora De Seguros E Administradora De Bens S/A e outros

ID: 329528757

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-98.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO OPTICO E RELOJOARIA GUEDES RIBEIRO LTDA

Polo Passivo:

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Decisão

Advogados:

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Autos n.º 1002018-98.2024.8.11.0051 Cobrança Despacho. Vistos etc. COMÉRCIO OPTICO E RELOJOARIA GUEDES RIBEIRO LTDA, ajuizou a presente Ação de Cobrança c.c Indenização por Danos Morais e Materiais e… Autos n.º 1002018-98.2024.8.11.0051 Cobrança Despacho. Vistos etc. COMÉRCIO OPTICO E RELOJOARIA GUEDES RIBEIRO LTDA, ajuizou a presente Ação de Cobrança c.c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, devidamente qualificados. Aduz a Autora que por meio de seu sócio-administrador e proprietário do veículo Jeep/Compass Long TD, placa RAV6H24, celebrou em 5 de outubro de 2023 proposta de seguro automotivo, com vigência de 5 de outubro de 2023 a 5 de outubro de 2024, ao custo de R$ 5.455,46 (cinco mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), a serem pagos em 10 (dez) parcelas, via cartão de crédito. Afirma que a proposta precitada sucedeu uma anterior, firmada em 29 de setembro de 2023, a qual foi cancelada a pedido do corretor, sob alegação de erro no bônus e possibilidade de redução do valor. Informa que após o pagamento do prêmio e realização da vistoria eletrônica, o representante legal da Requerente manteve contato com o corretor, acreditando que o contrato de seguro estivesse devidamente formalizado. Declara que não houve qualquer comunicação posterior informando eventual recusa da proposta. Expõe que em 7 de abril de 2024, o veículo segurado foi consumido por incêndio, conforme registrado em Boletim de Ocorrência e Declaração do Corpo de Bombeiros, não havendo tempo hábil para contenção das chamas. Argumenta que após o sinistro, o representante da Autora foi informado de forma inesperada pelo corretor de que a proposta de seguro havia sido recusada e que o valor pago teria sido estornado como crédito na fatura do cartão, situação que jamais fora comunicada à Demandante, tampouco esta havia identificado qualquer reembolso em sua fatura. A Demandada BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A ofereceu Contestação, arguindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e no mérito sustenta que a proposta de seguro n.º 9439096 foi recusada pelo sistema, tendo em vista que a Sra. NOEMI GALINA GUEDES, indicada como condutora principal do veículo, não integra o quadro societário da empresa contratante, ora Autora, COMÉRCIO ÓPTICO E RELOJOARIA GUEDES RIBEIRO LTDA, o que inviabilizou a renovação congênere. Ressalta que nenhum valor foi efetivamente cobrado da Requerente, razão pela qual não há que se falar em desconhecimento da recusa, tampouco em existência de relação contratual válida. Por sua vez, a Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em sua contestação, arguiu preliminarmente a ausência de interesse de agir, em razão da falta de aviso de sinistro e de prévia regulação administrativa. No mérito, sustenta que a proposta de seguro foi expressamente recusada pela Seguradora, não tendo sido emitida apólice, motivo pelo qual inexiste cobertura securitária e, por conseguinte, não há que se falar em obrigação de indenizar. É o relatório. – Da preliminar de ilegitimidade passiva da BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, rejeito-a com fundamento na Teoria da Asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos termos dessa teoria, a verificação das condições da ação, inclusive a legitimidade, deve ocorrer no momento da propositura da demanda, com base exclusivamente nas alegações constantes da Petição Inicial, sem necessidade de dilação probatória, valendo-se de cognição sumária. Conforme entendimento pacífico do STJ, as condições da ação devem ser aferidas à luz das assertivas formuladas pelo autor, bastando, portanto, a plausibilidade da narrativa para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam em sede preliminar. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIQUIDAÇÃO. NORMAS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (...)" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.003 - SP, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). Dessa forma, qualquer discussão relativa à existência ou não de responsabilidade afasta-se do campo da (i) legitimidade de Parte, para ingressar na discussão do mérito. Assim, há legitimidade para a causa quando houver pertinência subjetiva com a lide, ou seja, quando, em razão das alegações deduzidas na Inicial, poder-se concluir que as partes têm relação com o direito material objeto do processo. No caso em análise, a Autora afirma que contratou seguro por intermédio de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A. Assim, sendo o precitado Requerido um dos titulares da relação jurídica de direito material delineada na Petição Inicial, deve permanecer no polo passivo da demanda. Já no que diz respeito a sua responsabilidade quanto ao evento danoso, esta situação será aferida no mérito. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. – Do saneamento. Conclui-se, portanto, que os pressupostos processuais encontram-se presentes, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida, de forma que declaro saneado o feito. As demais questões levantadas pelas Partes referem-se ao mérito, motivo pelo qual serão analisadas no momento oportuno. – Dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da análise de outras questões que eventualmente surjam no curso do processo: 1) Existência de relação contratual válida entre as Partes: se se houve efetiva formalização do contrato de seguro automotivo com a emissão da apólice, ou se a proposta de seguro foi apenas protocolada e posteriormente recusada, conforme sustentam as Rés. 2) Validade e eficácia da proposta de seguro n.º 9439096: se a proposta firmada em 5 de outubro de 10 de 2023 gerou efeitos jurídicos suficientes para constituir cobertura securitária, considerando o pagamento do prêmio e a realização de vistoria eletrônica, ou se foi corretamente recusada por impedimento cadastral relativo à condutora principal indicada. 3) Dever de informação das Requeridas quanto à recusa da proposta: eventual omissão das Demandadas em comunicar à Autora, de forma clara e tempestiva, a recusa da proposta de seguro, e se tal omissão violou o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos à relação pré-contratual. 4) Veracidade da alegação de estorno do valor pago: quanto à efetiva devolução do valor pago a título de prêmio (R$ 5.455,46), e se houve ou não sua restituição via crédito em fatura de cartão de crédito. 5) Existência de cobertura securitária à época do sinistro: se à data do incêndio do veículo (7 de abril de2024), havia contrato de seguro vigente que amparasse o sinistro, ou se a ausência de apólice descaracteriza a obrigação indenizatória. 6) Responsabilidade das Demandadas por eventual falha na prestação do serviço: se houve falha na prestação dos serviços de corretagem ou de subscrição do seguro, ensejando eventual responsabilização civil. 7) Legitimidade passiva da BB Corretora de Seguros: considerando sua atuação na intermediação da contratação e eventual responsabilidade solidária por vícios de informação ou má condução do processo de adesão ao seguro. 8) Existência ou não de fraude securitária que exclua a cobertura do seguro. – Da aplicação do CDC e a Inversão do ônus da prova. Observa-se que os Litigantes se amoldam com exatidão às disposições do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Segundo os dispositivos elencados, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividades fornecidas no mercado de consumo ou prestação de serviço. Confira-se: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, a pessoa jurídica é a destinatária final do serviço de proteção patrimonial devendo, portanto, incidir as disposições da Lei Consumerista na relação jurídica entabulada. Ato sequente, o litígio deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, sendo igualmente cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Disciplina o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Infere-se da leitura deste dispositivo, ainda que se diga o óbvio, que o escopo do legislador foi facilitar ao consumidor a promoção da defesa do direito invocado, e esse é o preceito básico preconizado. A inversão do ônus probatório, como é bem de e ver, constitui instrumento por meio do qual se busca promover essa facilitação, nas hipóteses em que se verifica insuficiente a regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no Código de Processo Civil, diante do caso concreto. Assim, a análise do caso será à luz o Código de Defesa do Consumidor com deferimento do pedido formulado pelo Requerente, em relação à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), conforme as razões alinhavadas. – Das provas. Para fazer frente aos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal. Para a realização de perícia técnica no local dos fatos e no veículo da Requerente, denominado Jeep/Compass Long TD, de placa RAV6H24, chassi 988675128NKK95211, Renavam 01271496272, ano e modelo de fabricação 2021/2022 NOMEIO a empresa MEDIAPE, que poderá ser localizada na Av. Isaac Póvoas, nº 586, Sala 1-B, Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP 78.005-340, fone (65) 3322-9858 ou 99613-8642, endereço eletrônico contato@mediape.com.br, para a realização de perícia, independente de compromisso. Caberá à senhora Perita responder aos quesitos de Juízo, bem como os que as Partes eventualmente apresentarem. DEFIRO a expedição de ofício à empresa FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 16.701.716/0001-56, com endereço na Avenida do Contorno, n.º 3.455, Bairro Paulo Camilo, Betim/MG, CEP 32.669-900, fabricante do veículo Jeep Compass no Brasil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça as eventuais causas do sinistro noticiado nos autos, bem como informe a existência de registros de incêndios involuntários envolvendo veículos do mesmo modelo e ano de fabricação do automóvel de titularidade da parte autora. A audiência de instrução será oportunamente designada, após a conclusão e juntada aos autos do laudo da perícia técnica. Decido. INTIME-SE a Perita nomeada, MEDIAPE, acima qualificada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação do encargo e apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta, INTIME-SE a Parte Requerida, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, para se manifestar sobre os valores. Não havendo impugnação, INTIMEM-SE as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC, bem como apresentem quesitos, caso ainda não o tenham feito. Saliento que havendo concordância com os valores arbitrados pela Perita, deve a Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, providenciar o depósito integral dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Por outro lado, em caso de discordância com os valores periciais, INTIME-SE a Perita para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando acerca da possibilidade de redução dos honorários periciais ou parcelamento. Com a nova manifestação da Perita, venham-me os autos conclusos. Resolvida a questão dos honorários ou não havendo impugnação e realizado o depósito dos honorários, INTIME-SE a Perita para designar data para realização da perícia no local dos fatos e no veículo avariado, informando por simples comunicação nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 466, § 2º, CPC) devendo os envolvidos e os assistentes técnicos serem intimados do início dos trabalhos (art. 474, CPC). Caberá à Secretaria Judicial providenciar a regular intimação das Partes. Nos ditames do art. 465, § 4°, do Código de Processual Civil, DETERMINO que a Secretaria Judicial proceda com liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor da Perita quando do agendamento da perícia. Apresentado o laudo pericial pela Senhora Perita, INTIMEM-SE as Partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1°, do Código de Processo Civil. Realizado questionamento pelas Partes acerca da perícia, INTIME-SE a Senhora Perita para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames da redação do art. 477, § 2°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo esclarecimentos a serem prestados, determino que a Secretaria Judicial proceda com a liberação dos outros 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor da Perita. FIXO o prazo de 40 (quarenta) dias para a realização e conclusão da perícia. Outrossim, além dos quesitos a serem eventualmente apresentados pelas Partes, passo a formular os quesitos do Juízo, forte no art. 470, II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: i) Qual foi a causa provável do incêndio ocorrido no veículo descrito na Exordial? ii) A origem do incêndio decorreu de fator externo ou de causa interna ao próprio veículo? iii) Em caso de origem externa, qual seria o possível agente causador e de que forma este poderia ter operado para provocar o sinistro? iv) Em sendo interna a origem, justificar tecnicamente as razões pelas quais se afasta a hipótese de interferência ou contribuição de fatores externos. EXPEÇA-SE ofício à empresa FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 16.701.716/0001-56, com endereço na Avenida do Contorno, n.º 3.455, Bairro Paulo Camilo, Betim/MG, CEP 32.669-900, fabricante do veículo Jeep Compass no Brasil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça as eventuais causas do sinistro noticiado nos autos, bem como informe a existência de registros de incêndios involuntários envolvendo veículos do mesmo modelo e ano de fabricação do automóvel de titularidade da Parte Autora. POSTERGO a designação de audiência de instrução e julgamento para após a conclusão da perícia. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 17 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002018-05.2025.8.11.0006

ID: 336412657

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002018-05.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002018-05.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002018-05.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MANOEL GONCALVES RODRIGUES - CPF: 241.401.551-91 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, com aplicação de taxa de juros conforme média de mercado do BACEN, determinando compensação de valores e eventual ressarcimento ao autor. II. Questão em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se ocorreu decadência do direito de ação pelo prazo de 4 anos do art. 178, II, do Código Civil, considerando contrato firmado em 2011; (ii) saber se incide prescrição quinquenal do art. 27 do CDC; (iii) verificar se existe ilegitimidade passiva parcial do banco por ter adquirido apenas parte da carteira do Banco Cruzeiro do Sul; (iv) determinar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado quando o consumidor pretendia contratar empréstimo tradicional; (v) analisar se a taxa de juros praticada configura abusividade; (vi) definir se existe falha na prestação de serviço geradora de dever indenizatório; (vii) examinar se os índices de correção monetária devem observar a Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A relação obrigacional constitui contrato de trato sucessivo, caracterizado pelos descontos mensais continuados, renovando-se automaticamente, sendo o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional o vencimento da última parcela, afastando-se as alegações de prescrição e decadência. 4. A legitimidade passiva do BANCO PAN S.A. resta configurada pela aquisição da carteira de créditos do Banco Cruzeiro do Sul em leilão oficial, dando continuidade aos débitos na folha de pagamento do autor, assumindo as obrigações contratuais correspondentes. 5. A documentação colacionada evidencia que o consumidor foi induzido a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando buscava empréstimo consignado tradicional, caracterizando vício de consentimento por falha no dever de informação, violando os princípios da transparência, boa-fé objetiva e cooperação contratual. 6. A análise das faturas demonstra ausência de utilização do cartão para compras comerciais, registrando-se apenas saques e incidência de encargos, corroborando a tese de que a operação desejada pelo consumidor era efetivamente empréstimo tradicional, não cartão de crédito. 7. A conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado, com aplicação de juros remuneratórios conforme taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, preserva a função social do contrato e evita enriquecimento ilícito, reequilibrando a relação contratual sem onerar excessivamente as partes. 8. A restituição dos valores descontados em excesso deve ser apurada em liquidação. 9. Os índices de correção monetária e juros de mora devem observar a Lei nº 14.905/2024, aplicando-se: até 30/08/2024, correção pelo INPC e juros de 1% ao mês; após essa data, correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação parcialmente provido para adequar os índices de correção monetária conforme Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. Em contratos de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional é o vencimento da última parcela, afastando-se prescrição e decadência quando os descontos continuam sendo efetuados. 2. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado caracteriza vício de consentimento, justificando conversão para empréstimo consignado com taxa média de mercado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 170, 178, II, 205, 389, 406, 421; CDC, arts. 4º, 6º, III e VIII, 27, 39, V, 46; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020; TJMT, AC 1028705-16.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10/07/2024; TJMT, AC 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres, na Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato n. 1002018-05.2025.8.11.0006, ajuizada por MANOEL GONÇALVES RODRIGUES, que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão da modalidade dos contratos de saque cartão de crédito consignado para modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, devendo ser aplicada a taxa de juros devidos de acordo com a média do mercado conforme tabela do BACEN, realizando-se a compensação de valores e, sendo o caso, o ressarcimento do débito, se verificada a eventual existência de saldo a favor do requerente. Houve condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O apelante alega, preliminarmente, que ocorreu a decadência do direito de ação, pois o contrato de cartão de crédito consignado foi firmado em 2011, e a ação foi ajuizada apenas em 2025, ultrapassando o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Aduz ainda a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, afirmando que a prescrição deve ser contada a partir de cada desconto mensal, e não do último. Sustenta também sua ilegitimidade passiva parcial, por ter adquirido apenas parte da carteira de cartões de crédito do Banco Cruzeiro do Sul após sua liquidação extrajudicial, sem sucessão das obrigações anteriores à arrematação. No mérito, o apelante defende a validade do negócio jurídico firmado, alegando que não houve vício de consentimento na contratação, pois as cláusulas contratuais eram claras quanto à modalidade de cartão de crédito consignado. Argumenta que o consumidor tinha plena ciência do tipo de contrato, tendo inclusive realizado vários saques em períodos diversos, o que demonstraria a ratificação da operação. Sustenta que a taxa de juros praticada não é abusiva quando comparada a produtos similares no mercado e que não há desvantagem excessiva ao consumidor. Afirma que inexiste dever de indenizar, pois não houve falha na prestação de serviço, e que eventual condenação em danos materiais deve ser compensada com os valores recebidos pelo autor através dos saques no cartão. Impugna ainda a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, defendendo que devem incidir sobre o valor da condenação, por ser mensurável. Por fim, requer a necessária correção dos índices de atualização monetária e juros para adequação à Lei nº 14.905/2024, pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pleito inicial ou, alternativamente, para que seja determinada a compensação dos valores recebidos pelo recorrido, com a aplicação dos índices corretos de correção monetária (IPCA/IBGE) e juros (SELIC deduzido o IPCA). Em contrarrazões apresentadas em id. 296849379, o apelado argui, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão da modalidade dos contratos de saque cartão de crédito consignado para modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, devendo ser aplicada a taxa de juros devidos de acordo com a média do mercado conforme tabela do BACEN, realizando-se a compensação de valores e, sendo o caso, o ressarcimento do débito, se verificada a eventual existência de saldo a favor do requerente. PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE RECURSAL Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões, entendo que não comporta acolhimento. Embora o apelado sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação, ainda que repita argumentos já expendidos anteriormente, expõe de forma suficiente as razões pelas quais o apelante entende que a sentença deve ser reformada. A exposição das razões recursais, ainda que mediante a reiteração parcial de argumentos já deduzidos, foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pelo apelado, tanto que apresentou substanciosas contrarrazões, refutando os argumentos do apelante. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida pelo apelado. PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O apelante afirma que com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul S.A., o Banco Pan S.A. adquiriu PARTE da carteira dos contratos de Cartão de Crédito Consignado, em leilão oficial realizado em 26/04/2013, cuja operação cumpriu todas as exigências impostas pelo Banco Central do Brasil, a fim de proteger o direito consumerista e dar continuidade às obrigações assumidas pelo Banco Liquidado. Se a contratação que deu ensejo ao débito sub judice refere-se a contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado adquirido do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, o qual, por sua vez, realizou a venda de parte de sua carteira de créditos relativos a cartão de crédito a favor do Banco Pan S/A, que deu continuidade aos débitos na folha de pagamento do autor, inconteste a legitimidade do Banco Pan S.A. para figurar no polo passivo da presente lide. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada pelo apelante. PRELIMINARES – DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (CARTÃO RMC). O apelante sustenta a ocorrência simultânea de dois fenômenos extintivos de direitos: (i) a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, ao argumento de que o prazo quadrienal para arguição de vício de consentimento findou-se em 2015, considerando que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado em 2011; e (ii) a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que, por tratar-se de suposto fato do serviço, o prazo prescricional de cinco anos iniciou-se com a ciência do dano, que coincidiria com o primeiro desconto. A análise aprofundada de ambos os institutos revela que as prejudiciais não merecem acolhimento. Primeiramente, quanto à natureza jurídica da relação obrigacional em exame, resta inequívoco tratar-se de obrigação de trato sucessivo, caracterizada pelos descontos mensais continuados na remuneração da autora, que se renovam periodicamente. Tal classificação implica consequências jurídicas determinantes para o deslinde da controvérsia quanto aos prazos extintivos, uma vez que a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. No caso sub examine, extrai-se da documentação carreada aos autos que os descontos na conta da autora, relativos ao questionado cartão de crédito consignado, perduraram até 2024, evidenciando a contemporaneidade da pretensão deduzida em juízo, principalmente em razão do termo inicial do prazo prescricional ser o vencimento da última parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei) O eg. TJMT já assentou: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ONEROSIDADE EXCESSIVA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. (...) (TJMT, 1028705-16.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024 - destaquei). Logo, não há falar em prescrição, pois apesar da contratação realizada há muito tempo, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Quanto à preliminar de decadência, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há que se falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022 – negritei). “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – VIOLAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10437150320228110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024- destaquei). Desta forma, não há que se falar em decadência ou prescrição, ainda que parcial, pois as prestações continuaram a ser debitadas diretamente da conta do apelado até 2024. Diante disso, REJEITO as prejudiciais de prescrição e decadência. MÉRITO Após cuidadosa análise dos autos e da extensa documentação que o instrui, passo à apreciação do mérito recursal. A controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) ou se o consumidor foi induzido a erro, acreditando estar contratando um empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Inicialmente, quanto à alegação do banco apelante de que só pôde trazer o contrato aos autos em sede de apelação, não merece acolhimento tal argumento. É cediço que a juntada de documentos em grau recursal só é admitida em situações excepcionais, quando a parte demonstre, de forma inequívoca, que não tinha acesso aos documentos anteriormente ou que se trata de documento novo, na forma do art. 435 do CPC. No caso em tela, embora o apelante alegue que os documentos estavam sob guarda de empresa terceirizada localizada em São Paulo, não comprovou satisfatoriamente a impossibilidade de acesso em tempo hábil para a instrução processual, limitando-se a alegar genericamente tal circunstância. Ademais, sendo o banco o responsável pela guarda de sua documentação, não pode se beneficiar de sua própria desorganização administrativa para pretender inovar em sede recursal. Ressalte-se que o contrato sob análise foi celebrado há anos, sendo que a instituição financeira teve tempo suficiente para providenciar os documentos necessários à sua defesa durante a fase instrutória. Não se vislumbra, portanto, a excepcionalidade necessária para admissão dos documentos nesta fase processual. Quanto ao mérito propriamente dito, após análise minuciosa dos autos, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme já consolidado na Súmula 297 do STJ. No caso sub examine, resta evidenciado que o apelado foi induzido a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando, na realidade, buscava um empréstimo consignado tradicional. As provas coligidas aos autos, notadamente as faturas apresentadas pela própria instituição financeira, corroboram esta conclusão, pois demonstram que o apelado não realizou compras mediante a utilização do cartão, havendo apenas registros de saques e da incidência de encargos, o que evidencia a verdadeira natureza da operação desejada pelo consumidor. A documentação trazida aos autos pelo próprio banco, longe de infirmar as alegações do autor, as confirma, na medida em que não há provas de que o apelado tenha efetivamente utilizado o cartão de crédito para compras, tendo apenas realizado saques. Sequer há comprovação nos autos de que o cartão físico tenha sido entregue ao consumidor. Desse modo, a conduta da instituição financeira, ao não propiciar informações claras e adequadas sobre a natureza e características do produto contratado, ofendeu o princípio da transparência e o dever de informação, insculpidos nos arts. 4º, caput, 6º, III, e 46, todos do CDC, configurando manifesta vulneração à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação que devem nortear os contratos. A concepção moderna de boa-fé contratual, desenvolvida a partir do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da função social do contrato (art. 421, CC), exige dos contratantes comportamento pautado pela lealdade e cooperação, de modo a assegurar que a autodeterminação negocial seja exercida com pleno discernimento sobre o conteúdo e efeitos da avença. No caso em análise, o Banco recorrente, valendo-se de sua posição de superioridade técnica e informacional, propiciou ao consumidor contrato diverso daquele efetivamente desejado, induzindo-o à celebração de negócio jurídico manifestamente oneroso, cujas taxas de juros são notoriamente superiores às praticadas em empréstimos consignados. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha, conforme estabelecido na sentença recorrida, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, ou seja, de cada TED. Acerca do tema, o art. 170, do Código Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”. Vale ressaltar que a 4ª Câmara de Direito Privado do TJMT, em técnica de julgamento proferido no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca da presente matéria e restou determinado, naquela ocasião, que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição de valores descontados em excesso, caso haja comprovação em liquidação. O entendimento vem sendo aplicado pelas demais câmaras, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO EM ERRO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. TAXA DE JUROS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Nos termos do CDC, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva e o dever de informação. 4. Ausência de prova documental da efetiva emissão, recebimento ou uso do cartão pelo consumidor, o que caracteriza vício de consentimento. 5. Conversão do contrato para empréstimo consignado com incidência de taxa de juros média de mercado, conforme a Súmula 530 do STJ. 6. Devolução dos valores pagos em excesso na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 7. Inexistência de dano moral in re ipsa, ausente negativação indevida ou constrangimento adicional. (...) Tese de julgamento: “A ausência de previsão da taxa de juros no contrato autoriza a fixação pela taxa média indicada pelo BACEN, conforme previsão da Súmula 530 do STJ, e devolução simples dos valores indevidamente cobrados, salvo prova de má-fé da instituição financeira. O simples vício de consentimento não enseja dano moral, salvo situação excepcional devidamente comprovada.” (N.U 1003247-19.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025 – grifo nosso) “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – NÃO COMPROVAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente à contratação de prestação de serviços. Não obstante a Instituição Financeira não ter trazido aos autos cópia do contrato de empréstimo e sua modalidade, a parte Autora reconhece ter contratado empréstimo consignado com o Banco, de forma que, à luz do princípio da conservação do contrato, a solução adotada na sentença, com a conversão da avença, encontra-se escorreita. Ausentes nos autos elementos que comprovem a má-fé da Instituição bancária, hipótese dos autos, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve se dar na forma simples. A mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais, por não se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa.” (N.U 1010741-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n.º 1002981-46.2021.8.11.0008, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2023 – destaquei). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação de cartão de crédito consignado com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortiza apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal é abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa.” (RAC n.º 1013845-10.2022.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.02.2023 - destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, impondo-lhes o dever de transparência e informação clara sobre os produtos ofertados. A instituição financeira não comprovou que a consumidora tinha plena ciência da modalidade contratada, caracterizando falha no dever de informação e vício de consentimento. A conversão do contrato em empréstimo consignado, com aplicação dos juros médios de mercado, é medida adequada para reequilibrar a relação contratual. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois não demonstrada má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, sem comprovação de constrangimento excepcional, não configura dano moral indenizável. (...) Tese de julgamento: “1. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado caracteriza vício de consentimento, justificando sua conversão em empréstimo consignado. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. A mera cobrança indevida não configura dano moral, salvo se comprovado constrangimento excepcional.” (N.U 1025025-86.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso). Por conseguinte, em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser mantida a sentença que determinou a readequação do instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente que após a conversão, haverá o dever de a instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, que deverão ser apurados em liquidação, conforme estabelecido na sentença recorrida, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Por fim, quanto ao pedido de alteração do índice de correção monetária, assiste razão ao apelante, isso porque deve-se aplicar a Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto na Lei n. 14.905/2024, aplicando-se: (i) até a vigência da nova lei (30/08/2024): correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme arbitrado na sentença recorrida; (ii) após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002018-05.2025.8.11.0006

ID: 336412658

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002018-05.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL GONCALVES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002018-05.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002018-05.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MANOEL GONCALVES RODRIGUES - CPF: 241.401.551-91 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, com aplicação de taxa de juros conforme média de mercado do BACEN, determinando compensação de valores e eventual ressarcimento ao autor. II. Questão em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se ocorreu decadência do direito de ação pelo prazo de 4 anos do art. 178, II, do Código Civil, considerando contrato firmado em 2011; (ii) saber se incide prescrição quinquenal do art. 27 do CDC; (iii) verificar se existe ilegitimidade passiva parcial do banco por ter adquirido apenas parte da carteira do Banco Cruzeiro do Sul; (iv) determinar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado quando o consumidor pretendia contratar empréstimo tradicional; (v) analisar se a taxa de juros praticada configura abusividade; (vi) definir se existe falha na prestação de serviço geradora de dever indenizatório; (vii) examinar se os índices de correção monetária devem observar a Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A relação obrigacional constitui contrato de trato sucessivo, caracterizado pelos descontos mensais continuados, renovando-se automaticamente, sendo o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional o vencimento da última parcela, afastando-se as alegações de prescrição e decadência. 4. A legitimidade passiva do BANCO PAN S.A. resta configurada pela aquisição da carteira de créditos do Banco Cruzeiro do Sul em leilão oficial, dando continuidade aos débitos na folha de pagamento do autor, assumindo as obrigações contratuais correspondentes. 5. A documentação colacionada evidencia que o consumidor foi induzido a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando buscava empréstimo consignado tradicional, caracterizando vício de consentimento por falha no dever de informação, violando os princípios da transparência, boa-fé objetiva e cooperação contratual. 6. A análise das faturas demonstra ausência de utilização do cartão para compras comerciais, registrando-se apenas saques e incidência de encargos, corroborando a tese de que a operação desejada pelo consumidor era efetivamente empréstimo tradicional, não cartão de crédito. 7. A conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado, com aplicação de juros remuneratórios conforme taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, preserva a função social do contrato e evita enriquecimento ilícito, reequilibrando a relação contratual sem onerar excessivamente as partes. 8. A restituição dos valores descontados em excesso deve ser apurada em liquidação. 9. Os índices de correção monetária e juros de mora devem observar a Lei nº 14.905/2024, aplicando-se: até 30/08/2024, correção pelo INPC e juros de 1% ao mês; após essa data, correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação parcialmente provido para adequar os índices de correção monetária conforme Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. Em contratos de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional é o vencimento da última parcela, afastando-se prescrição e decadência quando os descontos continuam sendo efetuados. 2. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado caracteriza vício de consentimento, justificando conversão para empréstimo consignado com taxa média de mercado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 170, 178, II, 205, 389, 406, 421; CDC, arts. 4º, 6º, III e VIII, 27, 39, V, 46; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020; TJMT, AC 1028705-16.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10/07/2024; TJMT, AC 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres, na Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato n. 1002018-05.2025.8.11.0006, ajuizada por MANOEL GONÇALVES RODRIGUES, que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão da modalidade dos contratos de saque cartão de crédito consignado para modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, devendo ser aplicada a taxa de juros devidos de acordo com a média do mercado conforme tabela do BACEN, realizando-se a compensação de valores e, sendo o caso, o ressarcimento do débito, se verificada a eventual existência de saldo a favor do requerente. Houve condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O apelante alega, preliminarmente, que ocorreu a decadência do direito de ação, pois o contrato de cartão de crédito consignado foi firmado em 2011, e a ação foi ajuizada apenas em 2025, ultrapassando o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Aduz ainda a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, afirmando que a prescrição deve ser contada a partir de cada desconto mensal, e não do último. Sustenta também sua ilegitimidade passiva parcial, por ter adquirido apenas parte da carteira de cartões de crédito do Banco Cruzeiro do Sul após sua liquidação extrajudicial, sem sucessão das obrigações anteriores à arrematação. No mérito, o apelante defende a validade do negócio jurídico firmado, alegando que não houve vício de consentimento na contratação, pois as cláusulas contratuais eram claras quanto à modalidade de cartão de crédito consignado. Argumenta que o consumidor tinha plena ciência do tipo de contrato, tendo inclusive realizado vários saques em períodos diversos, o que demonstraria a ratificação da operação. Sustenta que a taxa de juros praticada não é abusiva quando comparada a produtos similares no mercado e que não há desvantagem excessiva ao consumidor. Afirma que inexiste dever de indenizar, pois não houve falha na prestação de serviço, e que eventual condenação em danos materiais deve ser compensada com os valores recebidos pelo autor através dos saques no cartão. Impugna ainda a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, defendendo que devem incidir sobre o valor da condenação, por ser mensurável. Por fim, requer a necessária correção dos índices de atualização monetária e juros para adequação à Lei nº 14.905/2024, pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pleito inicial ou, alternativamente, para que seja determinada a compensação dos valores recebidos pelo recorrido, com a aplicação dos índices corretos de correção monetária (IPCA/IBGE) e juros (SELIC deduzido o IPCA). Em contrarrazões apresentadas em id. 296849379, o apelado argui, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão da modalidade dos contratos de saque cartão de crédito consignado para modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, devendo ser aplicada a taxa de juros devidos de acordo com a média do mercado conforme tabela do BACEN, realizando-se a compensação de valores e, sendo o caso, o ressarcimento do débito, se verificada a eventual existência de saldo a favor do requerente. PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE RECURSAL Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões, entendo que não comporta acolhimento. Embora o apelado sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação, ainda que repita argumentos já expendidos anteriormente, expõe de forma suficiente as razões pelas quais o apelante entende que a sentença deve ser reformada. A exposição das razões recursais, ainda que mediante a reiteração parcial de argumentos já deduzidos, foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pelo apelado, tanto que apresentou substanciosas contrarrazões, refutando os argumentos do apelante. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida pelo apelado. PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O apelante afirma que com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul S.A., o Banco Pan S.A. adquiriu PARTE da carteira dos contratos de Cartão de Crédito Consignado, em leilão oficial realizado em 26/04/2013, cuja operação cumpriu todas as exigências impostas pelo Banco Central do Brasil, a fim de proteger o direito consumerista e dar continuidade às obrigações assumidas pelo Banco Liquidado. Se a contratação que deu ensejo ao débito sub judice refere-se a contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado adquirido do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, o qual, por sua vez, realizou a venda de parte de sua carteira de créditos relativos a cartão de crédito a favor do Banco Pan S/A, que deu continuidade aos débitos na folha de pagamento do autor, inconteste a legitimidade do Banco Pan S.A. para figurar no polo passivo da presente lide. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada pelo apelante. PRELIMINARES – DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (CARTÃO RMC). O apelante sustenta a ocorrência simultânea de dois fenômenos extintivos de direitos: (i) a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, ao argumento de que o prazo quadrienal para arguição de vício de consentimento findou-se em 2015, considerando que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado em 2011; e (ii) a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que, por tratar-se de suposto fato do serviço, o prazo prescricional de cinco anos iniciou-se com a ciência do dano, que coincidiria com o primeiro desconto. A análise aprofundada de ambos os institutos revela que as prejudiciais não merecem acolhimento. Primeiramente, quanto à natureza jurídica da relação obrigacional em exame, resta inequívoco tratar-se de obrigação de trato sucessivo, caracterizada pelos descontos mensais continuados na remuneração da autora, que se renovam periodicamente. Tal classificação implica consequências jurídicas determinantes para o deslinde da controvérsia quanto aos prazos extintivos, uma vez que a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. No caso sub examine, extrai-se da documentação carreada aos autos que os descontos na conta da autora, relativos ao questionado cartão de crédito consignado, perduraram até 2024, evidenciando a contemporaneidade da pretensão deduzida em juízo, principalmente em razão do termo inicial do prazo prescricional ser o vencimento da última parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei) O eg. TJMT já assentou: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ONEROSIDADE EXCESSIVA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. (...) (TJMT, 1028705-16.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024 - destaquei). Logo, não há falar em prescrição, pois apesar da contratação realizada há muito tempo, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Quanto à preliminar de decadência, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há que se falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022 – negritei). “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – VIOLAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10437150320228110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024- destaquei). Desta forma, não há que se falar em decadência ou prescrição, ainda que parcial, pois as prestações continuaram a ser debitadas diretamente da conta do apelado até 2024. Diante disso, REJEITO as prejudiciais de prescrição e decadência. MÉRITO Após cuidadosa análise dos autos e da extensa documentação que o instrui, passo à apreciação do mérito recursal. A controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) ou se o consumidor foi induzido a erro, acreditando estar contratando um empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Inicialmente, quanto à alegação do banco apelante de que só pôde trazer o contrato aos autos em sede de apelação, não merece acolhimento tal argumento. É cediço que a juntada de documentos em grau recursal só é admitida em situações excepcionais, quando a parte demonstre, de forma inequívoca, que não tinha acesso aos documentos anteriormente ou que se trata de documento novo, na forma do art. 435 do CPC. No caso em tela, embora o apelante alegue que os documentos estavam sob guarda de empresa terceirizada localizada em São Paulo, não comprovou satisfatoriamente a impossibilidade de acesso em tempo hábil para a instrução processual, limitando-se a alegar genericamente tal circunstância. Ademais, sendo o banco o responsável pela guarda de sua documentação, não pode se beneficiar de sua própria desorganização administrativa para pretender inovar em sede recursal. Ressalte-se que o contrato sob análise foi celebrado há anos, sendo que a instituição financeira teve tempo suficiente para providenciar os documentos necessários à sua defesa durante a fase instrutória. Não se vislumbra, portanto, a excepcionalidade necessária para admissão dos documentos nesta fase processual. Quanto ao mérito propriamente dito, após análise minuciosa dos autos, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme já consolidado na Súmula 297 do STJ. No caso sub examine, resta evidenciado que o apelado foi induzido a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando, na realidade, buscava um empréstimo consignado tradicional. As provas coligidas aos autos, notadamente as faturas apresentadas pela própria instituição financeira, corroboram esta conclusão, pois demonstram que o apelado não realizou compras mediante a utilização do cartão, havendo apenas registros de saques e da incidência de encargos, o que evidencia a verdadeira natureza da operação desejada pelo consumidor. A documentação trazida aos autos pelo próprio banco, longe de infirmar as alegações do autor, as confirma, na medida em que não há provas de que o apelado tenha efetivamente utilizado o cartão de crédito para compras, tendo apenas realizado saques. Sequer há comprovação nos autos de que o cartão físico tenha sido entregue ao consumidor. Desse modo, a conduta da instituição financeira, ao não propiciar informações claras e adequadas sobre a natureza e características do produto contratado, ofendeu o princípio da transparência e o dever de informação, insculpidos nos arts. 4º, caput, 6º, III, e 46, todos do CDC, configurando manifesta vulneração à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação que devem nortear os contratos. A concepção moderna de boa-fé contratual, desenvolvida a partir do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da função social do contrato (art. 421, CC), exige dos contratantes comportamento pautado pela lealdade e cooperação, de modo a assegurar que a autodeterminação negocial seja exercida com pleno discernimento sobre o conteúdo e efeitos da avença. No caso em análise, o Banco recorrente, valendo-se de sua posição de superioridade técnica e informacional, propiciou ao consumidor contrato diverso daquele efetivamente desejado, induzindo-o à celebração de negócio jurídico manifestamente oneroso, cujas taxas de juros são notoriamente superiores às praticadas em empréstimos consignados. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha, conforme estabelecido na sentença recorrida, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, ou seja, de cada TED. Acerca do tema, o art. 170, do Código Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”. Vale ressaltar que a 4ª Câmara de Direito Privado do TJMT, em técnica de julgamento proferido no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca da presente matéria e restou determinado, naquela ocasião, que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição de valores descontados em excesso, caso haja comprovação em liquidação. O entendimento vem sendo aplicado pelas demais câmaras, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO EM ERRO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. TAXA DE JUROS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Nos termos do CDC, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva e o dever de informação. 4. Ausência de prova documental da efetiva emissão, recebimento ou uso do cartão pelo consumidor, o que caracteriza vício de consentimento. 5. Conversão do contrato para empréstimo consignado com incidência de taxa de juros média de mercado, conforme a Súmula 530 do STJ. 6. Devolução dos valores pagos em excesso na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 7. Inexistência de dano moral in re ipsa, ausente negativação indevida ou constrangimento adicional. (...) Tese de julgamento: “A ausência de previsão da taxa de juros no contrato autoriza a fixação pela taxa média indicada pelo BACEN, conforme previsão da Súmula 530 do STJ, e devolução simples dos valores indevidamente cobrados, salvo prova de má-fé da instituição financeira. O simples vício de consentimento não enseja dano moral, salvo situação excepcional devidamente comprovada.” (N.U 1003247-19.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025 – grifo nosso) “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – NÃO COMPROVAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente à contratação de prestação de serviços. Não obstante a Instituição Financeira não ter trazido aos autos cópia do contrato de empréstimo e sua modalidade, a parte Autora reconhece ter contratado empréstimo consignado com o Banco, de forma que, à luz do princípio da conservação do contrato, a solução adotada na sentença, com a conversão da avença, encontra-se escorreita. Ausentes nos autos elementos que comprovem a má-fé da Instituição bancária, hipótese dos autos, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve se dar na forma simples. A mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais, por não se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa.” (N.U 1010741-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n.º 1002981-46.2021.8.11.0008, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2023 – destaquei). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação de cartão de crédito consignado com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortiza apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal é abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa.” (RAC n.º 1013845-10.2022.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.02.2023 - destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, impondo-lhes o dever de transparência e informação clara sobre os produtos ofertados. A instituição financeira não comprovou que a consumidora tinha plena ciência da modalidade contratada, caracterizando falha no dever de informação e vício de consentimento. A conversão do contrato em empréstimo consignado, com aplicação dos juros médios de mercado, é medida adequada para reequilibrar a relação contratual. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois não demonstrada má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, sem comprovação de constrangimento excepcional, não configura dano moral indenizável. (...) Tese de julgamento: “1. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado caracteriza vício de consentimento, justificando sua conversão em empréstimo consignado. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. A mera cobrança indevida não configura dano moral, salvo se comprovado constrangimento excepcional.” (N.U 1025025-86.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso). Por conseguinte, em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser mantida a sentença que determinou a readequação do instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente que após a conversão, haverá o dever de a instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, que deverão ser apurados em liquidação, conforme estabelecido na sentença recorrida, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Por fim, quanto ao pedido de alteração do índice de correção monetária, assiste razão ao apelante, isso porque deve-se aplicar a Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto na Lei n. 14.905/2024, aplicando-se: (i) até a vigência da nova lei (30/08/2024): correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme arbitrado na sentença recorrida; (ii) após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Jose Lopes De Souza x Rota Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 299446057

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008906-72.2021.8.05.0103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANA LUZIA DORIA VELANES

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MAIRA RAMOS DOS SANTOS

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KIZI SILVA PINTO MACEDO

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LAIZ BARROS BATISTA

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CARLOS DANILO PATURY DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008906-72.2021.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008906-72.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: JOSE LOPES DE SOUZA Advogado(s): CARLOS DANILO PATURY DE ALMEIDA (OAB:BA22914), LAIZ BARROS BATISTA (OAB:BA47028) REU: ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogado(s): KIZI SILVA PINTO MACEDO (OAB:BA19717), MAIRA RAMOS DOS SANTOS (OAB:BA43394), ANA LUZIA DORIA VELANES (OAB:BA17424) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de veículo, ajuizada por JOSÉ LOPES DE SOUZA em face de ROTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Narra a parte autora que, em 18/11/2019, trafegava com sua bicicleta pelo acostamento da Avenida Central, no bairro Teotônio Vilela, nesta cidade de Ilhéus, quando foi atingido na parte traseira por um ônibus da empresa ré, que, segundo alega, em evidente desatenção, não avistou sua presença na via pública. Relata que o impacto da batida fez com que tombasse, sendo que seu pé ficou sob os pneus do ônibus em movimento, sofrendo esmagamento. Aduz que, em decorrência do acidente, foi acometido por várias escoriações graves, tendo sido atendido pelo SAMU e transportado para o Hospital Costa do Cacau, onde foi submetido a três cirurgias nas tentativas de tratamento das fraturas neurovasculares. Alega que, por conta de uma infecção gerada pela lesão, acabou sofrendo amputação de parte da perna direita. Afirma que, até o dia do acidente, gozava de uma vida normal, dividindo seu tempo entre os afazeres domésticos e suas atividades como pintor e músico, sendo responsável por seu próprio sustento e de seus familiares. Assevera que, após o acidente, mesmo tentando obter junto à empresa ré amparo financeiro para custear seu tratamento médico, obteve apenas o custeio dos primeiros medicamentos, uma cadeira de rodas e uma muleta. Com base nesses fatos, postula: a) a condenação da ré ao custeio em instituições privadas de todo seu tratamento médico e demais despesas relacionadas; b) pensão mensal vitalícia correspondente a 2 (dois) salários mínimos; c) indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00; d) indenização por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00; e) ressarcimento dos danos materiais, inclusive com despesas de locação de imóvel térreo no valor mensal de R$ 250,00. Em decisão (ID 164381422), o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Em contestação (ID 184667892), a ré sustenta culpa exclusiva da vítima no acidente, alegando que o autor realizou ultrapassagem irregular pela direita, não observando a sinalização de conversão à direita acionada pelo motorista do ônibus. Argumenta que o preposto da ré trafegava em sua mão de direção, em velocidade apropriada, quando foi surpreendido pela ultrapassagem pela direita realizada pelo autor. Juntou relatório de estudo e análise de acidente, parecer técnico de perito criminal, imagens do acidente e disco de tacógrafo. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 195399521), refutando os argumentos da ré e reafirmando os termos da inicial. O autor interpôs agravo de instrumento (ID 182781541) contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, tendo o Tribunal de Justiça da Bahia deferido parcialmente a tutela recursal para determinar que a ré assumisse o custo do tratamento médico do autor na rede privada de saúde, bem como de próteses e remédios necessários, além de tratamento psicológico, fisioterapia e material higiênico, até sua convalescença (ID 406198071). A ré comprovou nos autos o cumprimento da liminar, fornecendo a prótese solicitada pelo autor, conforme documentos juntados nos IDs 418715964 e 418715965. Em decisão saneadora (ID 417934657) foi determinada a realização de audiência de instrução ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor e uma testemunha arrolada pela ré (ID 440347670). Na oportunidade determinou-se a expedição de ofício a Depol e oportunizou-se a apresentação de alegações finais pelas partes. Foram apresentadas alegações finais pela ré (ID 471043935). Em petição de ID 470930729, o autor requereu a designação de produção de prova técnica pericial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor na petição de ID 470930729, verifico que consta dos autos decisão de ID 417934657 e 439562317, através da qual este Juízo se manifestou expressamente sobre as provas documentais e periciais já constantes nos autos, considerando-as suficientes para o julgamento da lide, não se verificando interposição de recurso pela parte autora contra tais decisões. Portanto, a matéria encontra-se estabilizada e preclusa, não comportando nova análise neste momento processual. Quanto ao mérito, a controvérsia dos autos reside em saber se há responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente de trânsito que vitimou o autor, resultando na amputação parcial de sua perna direita, e, em caso positivo, quais os danos a serem indenizados. A relação jurídica existente entre as partes é de responsabilidade civil objetiva (concessionária serviço público). Nesse sentido, cumpre analisar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil e se houve a comprovação de caso fortuito ou culpa exclusiva vítima. O acidente de trânsito ocorrido em 18/11/2019, envolvendo o ônibus da empresa ré e a bicicleta conduzida pelo autor, é fato incontroverso nos autos. A ré alega culpa exclusiva da vítima, enquanto o autor imputa total responsabilidade ao motorista do ônibus. Após análise detida dos elementos de prova constantes nos autos, entendo que o caso é de culpa concorrente, conforme se discorrerá. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 29, § 2º que: "Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres." Esse dispositivo legal impõe ao condutor do veículo de maior porte um dever de cuidado reforçado em relação aos veículos menores. Contudo, isso não isenta os ciclistas do cumprimento das normas de trânsito, como a que veda a ultrapassagem pela direita, prevista no art. 29, IX, do CTB. No caso em análise, verifica-se pelas filmagens, imagens do acidente, depoimento das testemunhas e documentos constantes dos autos, que o ônibus sinalizou a conversão à direita e iniciou a manobra quando foi surpreendido pela bicicleta do autor que tentava ultrapassá-lo pela direita, conforme evidenciado no vídeo do acidente (ID 184673894). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E MOTOCICLETA. ABALROAMENTO NA LATERAL DIREITA DO COLETIVO. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA DA MOTO . LESÕES LEVES NOS MEMBROS INFERIORES DO 2º AUTOR (MOTOCICLISTA) E AVARIAS NA MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O 2º AUTOR TENTOU FAZER A CURVA JUNTO COM O COLETIVO . MOTOCICLISTA QUE SE ENCONTRAVA AO LADO DIREITO DO ÔNIBUS, BEM MAIS ATRÁS, SENDO ATINGIDO NO MOMENTO EM QUE TENTOU ULTRAPASSAR O VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, QUE VEDA A ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA (ART. 29, INCISOS II E IX). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE AGIU DE FORMA IMPRUDENTE . CAMPO DE VISÃO AMPLO DO 2º AUTOR QUE DEVERIA AGUARDAR O COLETIVO FAZER A CURVA PARA SÓ DEPOIS ADENTRAR NA CURVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDÊNCIA A VÍTIMA COMO CAUSADORA DO ACIDENTE. DECISUM QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01471069420198190001, Relator.: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 08/04/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021) Percebe-se que o motorista não empreendia alta velocidade pois havia acabado de sair da parada de ônibus no qual embargaram duas passageiras, bem como que não se tratava de local de ciclovia, estando inadequado o trânsito do autor pela lateral direita na via. Por outro lado, as imagens também demonstram que o motorista do ônibus poderia ter sido mais cauteloso ao realizar a manobra, principalmente considerando a ausência de visão completa do entorno do veículo. Não obstante, verifica-se que o autor contribuiu significativamente para o acidente ao tentar realizar ultrapassagem pela direita do ônibus em movimento, manobra expressamente vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro. Como já dito, o motorista do ônibus não observou com o devido cuidado o entorno do veículo antes de realizar a conversão, olvidando o dever de cautela reforçado previsto no art. 29, § 2º, do CTB. Diante desse conjunto probatório, concluo que houve culpa concorrente entre as partes, sendo que o autor contribuiu em 60% para o resultado do acidente, enquanto o veículo da ré, contribuiu em 40%. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCAMENTO LATERAL REALIZADO DE FORMA INSEGURA . COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITA NA VIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE. EXCESSO DE VELOCIDADE. CAUSA AGRAVANTE . CULPA CONCORRENTE. COMPROVAÇÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL. - O condutor do veículo que assume a decisão de ingressar na via sem observar os cuidados necessários, tem responsabilidade pelo acidente provocado - Demonstrada nos autos, através da dinâmica e das circunstâncias do acidente, a culpa do condutor do veículo envolvido, ainda que configurada a culpa concorrente, deve ser mantida a sua responsabilidade fixada de forma proporcional, pela reparação dos danos - O excesso de velocidade constitui infração às regras de trânsito e enseja o reconhecimento de culpa concorrente se demonstrado que tal excesso agravou o resultado danoso - Demonstrada a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos no acidente, impõe-se a aplicação do art . 945 do Código Civil, para dividir proporcionalmente os danos materiais. (TJ-MG - AC: 10000220273163001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância . 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré . Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito . Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora . 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível . 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado) O dano moral configura-se pela dor, sofrimento, angústia e abalo psicológicos intensos, que extrapolam o mero dissabor cotidiano. No caso em análise, é indiscutível que o autor experimentou intenso sofrimento físico e emocional decorrente do acidente, tendo sido submetido a três cirurgias e, ao final, à amputação parcial da perna direita, o que certamente impactou de forma significativa sua vida pessoal e profissional. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, considerando a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Considerando que houve culpa concorrente, com maior contribuição do autor (60%) para o evento danoso, entendo como adequado o valor de R$ 50.000,00 (ciquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, que, após a aplicação da proporção de culpabilidade, resulta em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem pagos pela ré. O dano estético caracteriza-se pela alteração permanente na aparência física da vítima, causando-lhe deformidade visível que afeta sua imagem perante si mesma e a sociedade. No caso dos autos, a amputação parcial da perna direita do autor configura, indubitavelmente, dano estético, pois alterou permanentemente sua aparência física e funcionalidade corporal. A Súmula 387 do STJ estabelece que "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral", sendo pacífico o entendimento de que o dano estético pode e deve ser indenizado de forma autônoma em relação ao dano moral, mesmo quando decorrente do mesmo fato. Assim, considerando a gravidade da lesão estética sofrida pelo autor, fixo a indenização por danos estéticos em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que, aplicada a proporção de culpabilidade, resulta em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a serem pagos pela ré. Quanto aos danos materiais, o autor pleiteia o ressarcimento das despesas com tratamento médico e moradia (locação de imóvel térreo), além de pensionamento mensal vitalício. No que se refere às despesas com tratamento médico, verifica-se que a ré já foi condenada em sede de tutela antecipada recursal a custear o tratamento médico do autor na rede privada de saúde, bem como fornecer próteses e remédios necessários, tratamento psicológico, fisioterapia e material higiênico, até sua convalescença, obrigação esta que vem sendo cumprida, conforme comprovado nos autos. Quanto às despesas com a locação de imóvel, entendo que fogem à esfera de responsabilização civil do réu. Com efeito, não derivam diretamente do acidente, se constituindo, acaso acolhidos, em enriquecimento indevido, razão pela qual indefiro. Quanto ao pedido de pensionamento mensal vitalício, o art. 950 do Código Civil estabelece que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." No caso dos autos, o autor alega que exercia a profissão de pintor autônomo e músico (violonista), todavia, não percebo provas de rendimentos anteriores, ou mesmo provas de que sua renda mensal tenha diminuído, especialmente após a colocação de proteses. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária do arbitramento e juros desde a data do evento danoso (18.11.2019); CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), acrescidos de correção monetária desde sentença e juros desde a data do evento danoso (18.11.2019); Incidirá sobre os valores constantes dos itens "1", "2" , até 29.08.24, a correção monetária observará INPC e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). CONFIRMAR a tutela antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, determinando que a ré continue a custear o tratamento médico do autor na rede privada de saúde, bem como fornecer próteses e remédios necessários, além de tratamento psicológico e fisioterapia, material higiênico e conforto, até sua convalescença. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 60% para o autor e 40% para a ré, nos termos do art. 86 do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Após o trânsito em julgado e cumprimento da obrigação, arquivem-se PRI. ILHÉUS/BA, 13 de junho de 2025. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5002421-41.2025.8.13.0525

ID: 314902384

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002421-41.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK VINICIUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR LOURETO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5002421-41.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: JOSE NARCISIO NETO AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ERICK VINICIUS DA SILVA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: JOAO VITOR LOURETO SANTOS, OAB nº MG214389 SENTENÇA Vistos etc.; Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Tratam os autos de ação de Indenização material ajuizada por JOSE NARCISIO NETO em face de ERICK VINICIUS DA SILVA, alegando que no dia 26/12/2024 às 15h30min, transitava com sua moto Honda CG 125, Titan KS, de 2003, placa GST9711, pela Av. Airton Senna, Dique 1 , sentido Parque real, quando foi abalroado pelo veiculo VW, Gol, 2011, placa PEK-9456, do réu causando-lhe avarias no importe de R$ 1.160,00 (mil, cento e sessenta reais). Diz que trafegava sentido Centro-bairro, quando deparou com o veiculo do réu que seguia outro sentido e parou no meio da via sem qualquer aviso prévio, causando o acidente. Aduz que tentou resolver de forma administrativa, sem êxito. Discorre sobre os danos morais sofridos. Requer a procedência da ação, com a condenação do requerido nos pagamentos de indenização material de R$ 1.160,00 (mil, cento e sessenta reais) e dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O requerido contestou alegando que o autor não apresentou qualquer meio de prova eficaz, como gravações, imagens de câmeras de segurança ou testemunhas presenciais que comprovem a dinâmica dos fatos descritos na petição inicial. Diz que o BO, apenas registra o relato dos envolvidos e não define responsabilidade. Discorre acerca da culpa exclusiva do autor ou no mínimo concorrente, uma vez que o local é uma bifurcação e esse estava em alta velocidade, tentou corrigir subitamente a rota após decidir não seguir mais para a Avenida Moisés Lopes, situada a direita da “Avenida Dique 1”. E, ao tentar mudar de direção de forma abrupta e imprevisível, colidiu com o veículo do réu, que já se encontrava em manobra regular após observar que o autor faria a conversão à direita. Aduz que havia parado no sinal PARE, entretanto, quando percebeu que o autor tomou o sentido da Avenida Moisés Lopes a direita, avançou com cautela. Porém, o autor, de forma totalmente inesperada, retornou à via principal e colidiu com o veículo, conforme as imagens mostram. Impugna os pedidos iniciais. Apresenta pedido contraposto no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Requer a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do contraposto. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. O autor impugnou. Em audiência de instrução e julgamento, novamente não houve acordo entre as partes. Foram colhidos o depoimento do autor e de uma testemunhas, tendo informado pelas partes que não possuíam mais provas a produzirem, requerendo o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve relato. Fundamento e Decido: Trata-se de ação de indenização por dano material e moral, ajuizada pelo autor em face do réu, em virtude de acidente ocorrido entre os veículos das partes. Não foram arguidas preliminares nem verificados vícios a serem sanados de ofício. Segue análise do mérito. Quanto ao direito, responsabilidade civil é a obrigação que incumbe a alguém de reparar o prejuízo causado a outrem pela sua atuação ou em virtude de danos provocados por pessoas ou coisas dele dependentes, nos termos do art. 927 do Código Civil. Não há controvérsia a respeito da dinâmica dos fatos que ocasionaram a colisão, somente quanto à conduta determinante. Ambos os condutores concordam que houve a colisão do veículo do autor na parte lateral traseira do veículo réu, porém, o réu sustenta que o autor estava em alta velocidade e seguia sentido a Rua Moisés Lopes, quando repentinamente mudou de ideia e seguiu sentido Arvore Grande, surpreendendo-o, de modo que não teve como evitar o choque. Já o autor alega que o réu não parou no sinal PARE no chão. O que ensejou o acidente. Quanto à responsabilidade pelo acidente, a presunção da culpa é sempre do veículo que bate na laterial traseira do outro, por não ter mantido uma distância de segurança e/ou velocidade adequada para a via. Entretanto, não é absoluta, podendo a presunção ser afastada com provas de que, apesar de ter ocorrido batida na lateral traseira, foi o veículo anterior que deu causa a esta situação. O que atrai a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. O autor não conseguiu provar que foi exclusivamente o réu que deu causa à colisão. Em audiência de instrução e julgamento: O autor disse que: “o BO foi feito no dia do acidente; que tinha uma viatura atrás dele; que o orçamento ficou em 1160,00; que foi mais uma pancada; que a moto não foi consertada ainda; que já se envolveu em outro acidente; que a culpa foi das duas partes; que não respondeu processo; que pagou o valor de R$ 270,00; que foi só uma lanterna; que tem CNH ha três anos; que já recebeu multa de viseira aberta; que não anda em alta velocidade nem empina moto; que no dia do acidente estava vindo da Honda para Parque Real, Dique 1; que não virou na Moises Lopes e foi reto sentido Caque que é o bairro Grande não tem uma entrada parque de Real, para trocar de caminho; que sua moto é de 2003; que fez revisão há pouco tempo. A testemunha Flávio disse que: “participou da equipe que atendeu o acidente; que não viu o acidente; que já tinha ocorrido; que as partes não discutiram; que o condutor da motocicleta se manteve no solo, aguardando a chegada do socorro; que a princípio, os ânimos estavam equilibrados; que um relatava que o acidente foi descuido do outro; que não se recorda exatamente; que o autor vinha centro-bairro; que ocorreu na bifurcação da Moisés Lopes com a com a Avenida Dique 1; que não me recordo muito bem; que fez as imagens do REDES; que tem fazer uma leitura mais detalhada; que tem sempre a preocupação de arrecadar todas as informações possíveis ali durante os fatos que eu atendo é se se tem alguma informação relevante eu mostrei no REDS; que pode falar um fato externo e gerar um direito não devido; que confirma o teor do BO; que o cenário aqui não é o acidente; que foi o contexto que colocaram e manteram os a posição dos objetos; que não consegue inclusive certificar se as alegações nas partes são verdadeiras ou não; que postou no boletim o que eles me disseram; que não pode certificar inclusive nem que o fato foi aquilo que eles realmente relataram, uma vez que inclusive até pela ausência de de perícia no local; que a dinâmica do acidente, o cenário que nós nos deparamos é isso aí o veículo estacionado a margem da via e a motocicleta caída; que precisaria da presença de um perito né pra evitar pra ganhar as evidências fazer um cálculos; que seria comparando o que foi relatado o que foi coletado e nesse caso é eu como sargento de polícia eu não tenho essa habilidade; que quem se desloca da região do centro para o Parque Real tem uma resposta muito subjetiva; que para cada grupo, é comum que determinado numero de pessoas ajam de forma X; que se esse grupo de pessoas não é no qual recai análise se alteram o resultado também alteram trabalhadores por exemplo da empresa X é comum que eles tenham como comportamento a se desloquem um reto devido à posição da empresa; que não é o retorno né isso você pode convergir a quem vem da Moisés Lopes sentido centro ali você tem a opção de seguir re né você é sentido Avenida de um sentido centro; que você tem a opção de convergir a direita e retornar pro bairro árvore Grande; que um pouco pela avenida você tem opção de retornar pelo bairro Foch; que então havia havia lhe permite essa essas possibilidades; que a sinalização no local é boa; que o que consta nos autos, principalmente nesse caso, é o que foi relatado pelos envolvidos; que não tem verificação de câmera de segurança e nem policial que testemunhou os fatos; que consta o que foi passado ao depoente quando chegou no local, pelas partes, e foi registrado no BO.” Não resta alternativa senão reconhecer que a culpa pelo acidente foi do autor em face da presunção de quem bate na lateral traseira de outro veículo, na maioria dos casos, por falta de prudência em não guardar velocidade adequada e uma distância de segurança do veículo que segue imediatamente à sua frente, dirigindo o veículo com falta de atenção e prudência, com flagrante violação aos artigos 28 e 29, II do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, ele não esperava que o réu iria avançar para uma via, que possui o sinal PARE no chão, sem antes ter a certeza que de o podia fazer de forma prudente. As duas condutas são imprudentes! Configurada a culpa de ambas as partes, deve-se aplicar in casu a culpa concorrente. Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, indispensável a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, à luz do CTB, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão decorrente. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Além disso, determina que o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Ambos os condutores respondem solidariamente pelos danos materiais causados aos veículos envolvidos no acidente, quando comprovada a inobservância simultânea das normas de trânsito por ambos, configurando culpa concorrente. Diante da comprovação de que o acidente aconteceu por culpa de ambos os envolvidos, o reconhecimento da culpa concorrente é medida que se impõe. Ressalto ainda que ficou demonstrado pela prova testemunhal que no dia do acidente estava um tempo chuvoso, portanto, as partes deveriam ter sido mais prudentes ainda na direção de seus veículos. Restando evidenciada a inobservância das normas gerais de circulação e conduta estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito por parte de ambos os envolvidos, deve-se reconhecer a hipótese de culpa concorrente, devendo cada parte arcar com 50% do valor da condenação imposta a título de danos materiais. O condutor do veículo que assume a decisão de ingressar na via sem observar os cuidados necessários, tem responsabilidade pelo acidente provocado - Demonstrada nos autos, através da dinâmica e das circunstâncias do acidente, a culpa do condutor do veículo envolvido, ainda que configurada a culpa concorrente, deve ser mantida a sua responsabilidade fixada de forma proporcional, pela reparação dos danos - O excesso de velocidade constitui infração às regras de trânsito e enseja o reconhecimento de culpa concorrente se demonstrado que tal excesso agravou o resultado danoso - Demonstrada a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos no acidente, impõe-se a aplicação do art. 945 do Código Civil , para dividir proporcionalmente os danos materiais. Acerca da existência de dano moral em casos como o dos autos, a jurisprudência tem entendido que o abalroamento de veículos, sem consequências extraordinárias, é acontecimento comum das grandes cidade, incapaz de gerar o dever de indenização extrapatrimonial. Desta forma, improcedente é o pedido de indenização por dano moral. Assim é o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância . 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré . Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito . Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora . 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível . 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado). Assim sendo, tenho que devido a indenização material ao autor na proporção de 50% (cinquenta por cento), ou seja R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme menor orçamento apresentado nos autos (ID 10390139651). Já em relação ao pedido contraposto do réu, este não prospera, uma vez que juntou aos autos somente um orçamento (ID 10427525813), sem o preenchimento dos dados completos, e não compatível com os danos evidenciados no boletim de ocorrência. Saliento ainda que o orçamento traz os seguintes reparos necessários para o veiculo do réu: “porta usada, recuperação e pintura lateral, recuperação e pintura do para choque traseiro, recuperação / pintura / montagem / desmontagem / mão de obra.” Já no BO anexo aos autos ID 10390160371 – fl. 05, consta com avarias para o veiculo do réu apenas caixa de roda traseira esquerda. Assim sendo, parcialmente procedente é o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. Posto isso: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por JOSE NARCISIO NETO em face de ERICK VINICIUS DA SILVA, para condená-la no pagamento de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme menor orçamento apresentado nos autos (ID 10390139651) na proporção de 50%, a título de dano material. A quantia retro, deve ser atualizada a partir da data do vencimento da obrigação (Art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei 14.905/2024), devendo incidir, ainda, juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação (Art. 405 e 406, § 1º, do CC, alterado pela Lei 14.905/2024, até o efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, pelo acima fundamentado. Por consequência, resolvo o mérito, art. 487, I, do CPC. Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita, uma vez que assistido pela Defensoria Pública. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. P.I. Pouso Alegre/MG, 2 de julho de 2025. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Nubia Pereira Melo e outros x Ana Claudia Ramos De Lima e outros

ID: 330853017

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002620-59.2021.8.05.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA PEREIRA MELO THOMAS JOAQUIN SCHMIDT

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA RAMOS DE LIMA ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR BANCO C6 S.A. BARBARA CAMILA MIGUEL DO AMARAL CLECIA MARIA DA CONCEICAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLECIA MARIA DA CONCEICAO EDUARDO DANIEL RAFAEL DO NASCIMENTO GOMES FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO JENILSON SILVA FERREIRA JOAO VITOR DE OLIVEIRA LOPES KATHLEEN DA SILVA FIRMINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KATHLEEN DA SILVA FIRMINO LARISSA BRASIL RIBEIRO DE OLIVEIRA MARIA EDUARDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA EDUARDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES SILVA MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LARISSA BRASIL RIBEIRO DE OLIVEIRA

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EDUARDO DANIEL RAFAEL DO NASCIMENTO GOMES

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MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA

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PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DE OLIVEIRA LOPES

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JENILSON SILVA FERREIRA

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FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES

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BARBARA CAMILA MIGUEL DO AMARAL

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ANA CLAUDIA RAMOS DE LIMA

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CLECIA MARIA DA CONCEICAO

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KATHLEEN DA SILVA FIRMINO

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MARIA EDUARDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES SILVA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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THOMAS JOAQUIN SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8002620-59.2021.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8002620-59.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: NUBIA PEREIRA MELOEndereço: CAM.22,7, 7, CAM 22,7, URBIS, URBIS, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: THOMAS JOAQUIN SCHMIDT RÉU: Nome: BANCO C6 S.A.Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, MARIA EDUARDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA EDUARDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES SILVA, KATHLEEN DA SILVA FIRMINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KATHLEEN DA SILVA FIRMINO, CLECIA MARIA DA CONCEICAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLECIA MARIA DA CONCEICAO, ANA CLAUDIA RAMOS DE LIMA, BARBARA CAMILA MIGUEL DO AMARAL, FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES, JENILSON SILVA FERREIRA, JOAO VITOR DE OLIVEIRA LOPES, ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR, PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA, MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA, EDUARDO DANIEL RAFAEL DO NASCIMENTO GOMES, LARISSA BRASIL RIBEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL proposta por NUBIA PEREIRA MELO, em face de BANCO C6 S.A., onde a parte autora aduz que, em setembro de 2021, percebeu descontos injustificados no seu benefício de aposentadoria, tendo em vista que jamais contraiu empréstimo consignado. Diz que, Foi informada de que teria contraído suposto empréstimo consignado de R$ 40.017,48 (quarenta mil e dezessete reais com quarenta e oito centavos), junto ao Demandado, BANCO C6 S.A., sendo que o primeiro sequestro ocorreu em setembro deste ano, no valor de R$ 1.007,06 (um mil e sete reais com seis centavos), conforme consulta de empréstimo consignado anexa. Requerendo que seja reconhecida a nulidade contratual e cancelamento dos descontos indevidos no benefício da Requerente deste empréstimo consignado não contratado, a inversão do ônus da prova, condenar a acionada em danos morais, e materiais e, que, a parte acionada seja condenada em custas e honorários de sucumbências. Deferimento da assistência judiciária gratuita e deferimento da tutela de urgência em ID nº 160830338. Contestação em ID nº 169813068 com sem preliminar: Necessidade de correção do polo passivo da demanda: Substituição do C6 Bank pelo C6 Consig, Da necessidade de emenda à inicial. Ausência de comprovante de residência, Da impugnação a assistência judiciária gratuita, Ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência. Necessidade de reconsideração. No mérito, sustenta que, fato de terceiro como excludente de responsabilidade. Impossibilidade de condenação da instituição bancária demandada, inexistência do dever de indenizar. Inexistência do dano moral, inexistência de danos materiais. Inaplicabilidade do Artigo 42 do CDC. Impossibilidade de restituição em dobro, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Audiência de Conciliação Infrutífera em ID nº 384673213. Réplica em ID nº 181265144. Decisão determinando a juntada do contrato em lide em id nº 420671360. Petição do Banco réu informando que foi colacionado o documento de proposta simplificado que é um documento prévio id nº 485525180. Este é o relatório. Passo a Decidir. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência ou mesmo pericial. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos. Havendo defesas processuais aduzidas na contestação, mister se faz a imediata apreciação, por imperativo de ordem lógica, o que passo a enfrentar. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA Analisando o extrato do INSS apresentado no ID. 151099849, verifica-se que o banco responsável pelo empréstimo é o BANCO C6 S/A. Assim, o polo passivo da demanda está devidamente qualificado. . Preliminar não acolhida. Da necessidade de emenda à inicial. Ausência de comprovante de residência. A parte autora colacionou comprovante de residência em id nº 485680605. Preliminar não acolhida. DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifica-se dos autos que, a parte autora comprovou os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Preliminar não acolhida. DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Da análise da documentação acostadas aos autos a parte autora possui os pré-requisitos para ser beneficiária dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Preliminar não acolhida. Inicialmente, convém registrar que a relação ora enfocada insere-se no plexo das nitidamente consumeristas, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Nesse encerro protetivo do CDC, insta também a inversão do ônus probatório, em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte autora, ínsita à condição de consumidora. A sistemática da responsabilidade civil adotada pelo direito consumerista baseia-se na responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade (arts. 12 e 14 do CDC), isto é, para que seja configurada a responsabilidade do fornecedor é suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado. Ademais, aplica-se a teoria do risco da atividade (e não a teoria do risco integral) uma vez que o CDC admite algumas excludentes da responsabilidade objetiva, quais sejam a inexistência de defeito, a culpa exclusiva do consumidor e a culpa exclusiva de terceiro. Por oportuno, cumpre mencionar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, por entender que o rol das excludentes constante no CDC é exemplificativo, admite, ainda, o caso fortuito e a força maior, fazendo uma distinção entre o fortuito interno e o fortuito externo. Enquanto o fortuito interno diz respeito a fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor, o fortuito externo se refere a fato estranho à organização do negócio, motivo pelo qual somente este último elide a responsabilidade do fornecedor. No que tange à falha de produtos e serviços, o CDC possui dois modelos de responsabilidade: o FATO do produto/serviço (arts. 12 a 17 do CDC) e o VÍCIO do produto/serviço (arts. 18 a 25 do CDC). Entende-se por fato do produto/serviço o vício de segurança em que a utilização dos mesmos é capaz de gerar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros, podendo ocasionar um evento danoso denominado "acidente de consumo" por produto/serviço defeituoso. Nesse caso, o bem jurídico tutelado é a incolumidade físico-psíquica do consumidor. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Por outro lado, tem-se que vício do produto/serviço diz respeito ao vício de adequação, isto é, quando os produtos/serviços não correspondem às expectativas naturalmente geradas pelo consumidor quando da sua utilização ou fruição, caracterizando-os, assim, como inadequados. Aqui, o bem jurídico resguardado pelo CDC se refere à incolumidade econômica do consumidor. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). Assim, na sistemática do CDC, necessário se faz demonstrar o defeito na prestação do serviço. No mérito, ação é parcialmente procedente. E isso porque a narrativa inicial, os documentos que a acompanham, e a proposta simplificada de evento de id nº 169813069, constituem elementos mais que suficientes a evidenciar a verossimilhança do alegado, qual seja, de que não efetuou a contratação dos empréstimos consignados em lide. Pois, apesar do banco réu informar que o contrato não foi finalizado, o extrato dd empréstimo do INSS de evento de id nº 151099849, demonstra que o contrato foi realizado em 26/06/2021, as parcelas começaram a ser debitadas em 09/2021 e o empréstimo está ativo.. Nesse sentido, a alegação autoral de que desconhece a contração do empréstimo consignado em lide é bastante verossímil, pois a banco réu não colacionou aos autos qualquer contrato assinado pela parte autora. Se de um lado a lide diz respeito a prestação de serviço bancário que sofre a incidência do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), de outro, a autora certamente é a parte hipossuficiente desta relação de consumo, mormente porque nega ter celebrado o contrato de empréstimo consignado com a financeira ré. Como seria diabólico exigir da autora a produção de prova de um fato negativo (não realizou qualquer operação com a instituição financeira), é da requerida o ônus da prova do fato positivo, a saber, que o contrato foi firmado pela requerente. Como a financeira não produziu prova alguma a respeito, fato corroborado pelo exame grafotécnico, de cujo teor se extrai que não partiu do punho da requerente a assinatura aposta no contrato, resta concluir que nenhuma relação jurídica manteve a instituição financeira com a demandante, daí a pertinência da pretensão deduzida na inicial. DANOS MATERIAIS Como a contratação resulta de fraude e foi realizada em razão da insegurança no sistema e da falha no processamento e conferência dos dados pessoais do cliente, a cargo do banco, não cabe à prejudicada a responsabilidade por qualquer pagamento que lhe foi exigido pela ré, daí que a restituição dos valores é medida que se impõe. Deverá a requerida, então, proceder a devolução de todos os valores descontados do benefício recebido pela autora referentes às parcelas do contrato de empréstimo indevidamente firmado e aqui discutido. Ressalto que a restituição dos valores se dará de forma singela, e não em dobro como pretende o requerente, posto que a restituição duplicada somente é cabível quando presente prova inconcussa do dolo da credora, o que não ocorre na cobrança em tela. De mais a mais, incide na espécie a Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: Cobrança excessiva, mas de boa- fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. (atual artigo 940 do CC/2002). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - Empréstimo consignado - Fraude - Pedido do réu de reforma da sentença para julgar improcedente a ação - Não acolhimento - Empréstimo consignado contratado por terceiro fraudador - Laudo pericial que atesta a ausência de veracidade na assinatura lançada no contrato - Responsabilidade objetiva do banco - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 - Não acolhimento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10020182620208260438 SP 1002018-26.2020.8.26.0438, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022). DANO MORAL Doutrina e jurisprudência são pacíficas quanto ao cabimento de reparação de danos que afetem a ordem moral do indivíduo, mormente com o advento da Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos V e X, por constituírem afronta aos direitos da personalidade, tão prestigiados na nova ordem constitucional. Em virtude da grandeza dos bens jurídicos que integram o patrimônio moral do indivíduo - que são inapreciáveis economicamente - o ordenamento proporciona à vítima que teve tais direitos violados uma forma de compensação da dor experimentada. Desse modo, para a procedência do pedido reparatório bastam a ocorrência do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Os danos morais, por sua vez, resultam dos transtornos e aborrecimentos sofridos pela autora em virtude da contratação indevida de serviço bancário em seu nome, que desfalcou sua parca renda mensal. Aplicável ao caso concreto o estatuído na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por se tratar de dano advindo de falha na prestação do serviço bancário e sendo o dano in re ipsa, subjetivo, interior, não estava a vítima obrigada a descrever o abalo psíquico ou indicar fatos ou situações configuradoras do constrangimento sofrido. Assim, caracterizado o dano moral, considerando o potencial econômico da parte ré e o caráter punitivo da reparação dessa natureza, no sentido de se desestimular a prática de novos atos lesivos, bem como atentando para não se proporcionar à parte autora um enriquecimento sem causa, de modo a tornar financeiramente compensatório o prejuízo moral sofrido, sem se esquecer, ainda, da gravidade do dano causado e do grau de culpa da parte ré na prática do ilícito (especialmente porque teve a oportunidade de resolver a questão administrativamente quando acionada administrativamente), fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor minimamente suficiente a não despertar nela o sentimento de que economicamente vale a pena o descaso com os consumidores em geral, sem significar um enriquecimento sem causa, seja porque se mostra eficaz na difícil missão de produzir na causadora do mal um impacto tal que a impeça de igual e novo atentado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA DA INDENIZAÇÃO FIXADA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O IMPORTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C A SÚMULA N. 479 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA CONFIRMANDO QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO HAVIA SIDO FIRMADO PELA DEMANDANTE. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DEVIDOS A PARTIR EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS (SÚMULA 326 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03017118620168240090 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301711-86.2016.8.24.0090, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 27/05/2021, Primeira Câmara de Direito Civil). Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE esta ação e o faço para: a) tornar definitiva a tutela concedida, e determinar o cancelamento do contrato tratado nos autos, firmado junto à financeira ré com os dados da autora; b) condenar a requerida a restituir as parcelas dos empréstimos que foram descontadas do benefício previdenciário da autora, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora contados da citação; c) condenar a ré a pagar à autora indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), referente aos danos morais a ela causados, com correção monetária desde esta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora a partir da citação; d) condenar a requerida a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios do patrono adverso, estes de 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 16 de julho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)

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Joao Vagner Aleixo Aristides e outros x Clarice Theodorovicz Pires e outros

ID: 292931092

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028585-43.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VAGNER ALEIXO ARISTIDES MARCIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CLARICE THEODOROVICZ PIRES JOãO PIRES NETO

Conclusão

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS

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LETICIA DE BASTOS DE LIMA

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FABIANA QUEVEDO DOS SANTOS

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LEANDRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0028585-43.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$ 151.165,56 Autor (s): JOÃO VAGNER ALEIXO ARISTIDES MARCIA DE OLIVEIRA SILVA Réu(s): JOÃO PIRES NETO CLARICE THEODOROVICZ PIRES SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por JOÃO VAGNER ALEIXO ARISTIDES e MARCIA DE OLIVEIRA SILVA, em face de JOÃO PIRES NETO e CLARICE THEODOROVICZ PIRES, todos já qualificados nos autos. Em petição inicial (mov. 1.1), os autores alegaram que, no dia 05.05.2020, o João Vagner trafegava com sua motocicleta na pista do meio da Avenida Tenente Francisco Ferreira de Souza, no bairro Hauer, em Curitiba/PR, sentido bairro Boqueirão, quando foi surpreendido pelo veículo Honda Civic, placa AYL 9470, conduzido pela requerida Clarice. Sustentaram que a requerida invadiu a pista do meio sem sinalizar e sem oferecer chance para que o requerente freasse e evitasse o acidente. Aduziram que a colisão ocorreu próxima à roda dianteira direita do veículo Honda Civic, atingindo a lateral da motocicleta do requerente, que foi arremessado a alguns metros, caindo na calçada e sofrendo graves lesões, além de prejuízos materiais. Relataram que, em decorrência do acidente, João Vagner sofreu lesões gravíssimas, incluindo fratura da coluna lombar e da pelve, traumatismo em múltiplas estruturas do joelho, além de fraturas em outras partes da perna. Alegaram que as lesões resultaram em sequelas físicas severas, com debilidade permanente, dores contínuas e a amputação da perna esquerda. Defenderam que acidente incapacitou o requerente de retornar à sua profissão ou de exercer qualquer outra atividade laboral, levando-o a receber auxílio-doença no valor de um salário-mínimo. Ao final, pugnaram: a) pela concessão do benefício da justiça gratuita; b) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos gastos com medicamentos e cuidadora, no valor de R$ 23.179,00 (vinte e três mil cento e setenta e nove reais); c) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos ao prejuízo causado à motocicleta, no valor de R$ 23.990,00 (vinte e três mil e novecentos e noventa reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros; d) pela condenação dos réus,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 9.693,00 (nove mil seiscentos e noventa e três reais) até dezembro/2020, e das quantias que vencerem no decorrer do processo; e) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de pensão vitalícia, no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ou conforme entendimento deste Juízo; f) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou conforme entendimento deste Juízo; e g) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos ao João, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou conforme entendimento deste Juízo; h) pela condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.21). Em decisão inicial (mov. 12.1), foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. A ré Clarice Theodorovicz Pires foi citada (mov. 20.1). Os réus apresentaram contestação conjunta (mov. 23.1). Alegaram, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob fundamento de que existe contradição entre os fatos narrados e os demonstrados pelos documentos. No mérito, sustentaram que, no dia 05.05.2020, a requerida Clarice saiu de uma vaga de estacionamento situada na própria via pública, no lado esquerdo da Rua Tenente Francisco Ferreira de Souza (ao lado do supermercado Muffato). Aduziram que, já posicionada regularmente na faixa central da via, a ré teve seu veículo atingido pela motocicleta conduzida pelo requerente, que colidiu com a lateral direita e o retrovisor do automóvel. Defenderam que o Boletim de Ocorrência registrado momentos depois do acidente e o croqui apresentado pela Polícia Militar condizem com o relato supracitado. Relataram que o requerente se encontrava em alta velocidade no momento da colisão e realizava manobras incompatíveis coma via, alternando faixas mais de uma vez, em horário de grande movimento de veículos. Sustentaram que, no presente processo, não há elementos de prova que comprovem a versão apresentada pelo requerente. Alegaram que o requerente está em plenas condições físicas e já voltou ao trabalho. Rechaçaram o pedido indenizatório de lucros cessantes, uma vez que o autor estava afastado do trabalho, quando do acidente, em razão do tratamento de dependência química. Pugnaram pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência do pedido exordial. Em caráter de reconvenção, pleitearam pela condenação dos autores/reconvindos ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais na quantia de R$18.792,00 (dezoito mil setecentos e noventa e dois reais). Por fim, ainda, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (movs. 23.2/23.24). Os autores manifestaram-se (mov. 28.1), sustentando que o João não havia feito uso de entorpecente no momento do acidente, pois já não o utilizava desde 08.03.2020. Aduziram que o depoimento da testemunha confirmou que o João estava em velocidade compatível com a via. Aduziram quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br o João não voltou ao trabalho após o acidente e não recebe remuneração. Reforçaram os fatos narrados na exordial. Rechaçaram os pedidos indenizatórios realizados na reconvenção. Juntaram documentos (movs. 28.2/28.7). Os réus manifestaram-se (mov. 35.2), apresentando novo documento (mov. 35.3). Intimadas para que especificassem as provas que produziriam, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, documental e pericial (movs. 34.1 e 35.1). A parte ré juntou novos documentos aos autos (movs. 37.1/37.3). Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos réus (mov. 44.1). Em decisão saneadora (mov. 44.1), foi afastada a preliminar de mérito de inépcia da inicial. Foram fixados como pontos controvertidos: a) existência de fato (conduta) da parte ré causadora de dano à parte autora – ato ilícito; b) a culpa pelo acidente de trânsito; c) a existência e extensão de danos materiais, morais e estéticos indenizáveis à parte autora; d) existência de má-fé da parte requerente. A parte requerente foi intimada para que se manifestasse acerca dos documentos de movs. 37.1/37.3. Em complementação à decisão saneadora (mov. 49.1), foi expressamente deferido o processamento da reconvenção, fixando de ofício o valor da causa em R$ 28.792,00 (vinte e oito mil setecentos e noventa e dois reais). Ainda, foi fixado como ponto controvertido da lide secundária a existência e extensão de danos materiais e morais. Por fim, foi reaberto o prazo para que as partes manifestassem as provas que pretendiam produzir. A parte requerida pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 57.1). A parte autora reiterou o pedido de produção de prova oral, documental e pericial (mov. 58.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 60.1), foram deferidos os requerimentos de produção de provas pericial, documental e oral. O laudo pericial foi anexado aos autos (mov. 116.1). As partes apresentaram manifestações (120.1 e 121.1). Foi encerrada a produção da prova pericial (mov. 123.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 254.1), sendo colhidos os depoimentos do autor João Vagner Aleixo Aristides e da ré Clarice Theodorovicz Pires, bem como a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Samantha Seixas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br As partes apresentaram as alegações finais (movs. 259.1 e 260.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da produção de prova oral: Inicialmente, cumpre transcrever a prova oral colhida em Juízo (mov. 254.1): A parte autora, João Vagner Aleixo Aristides, em seu depoimento pessoal, alegou que: estava parado no semáforo, no corredor, na rua Tenente Francisco Ferreira de Souza; quando abriu o semáforo, arrancou na faixa do meio, acelerando a moto; na frente do estacionamento do supermercado MUFFATO, saiu um carro e entrou na mesma faixa; ele pulou para a faixa da direita; no momento que estava ao seu lado, o automóvel mudou de faixa jogando para cima dele; acertou a moto e o jogou para o canto, em cima da calçada; acertou a rabeta da moto no poste e foi lançado à frente, caindo no chão; foi arrastado por alguns metros, batendo a bacia no meio-fio, caindo na calçada; o carro acertou no meio da moto, batendo em sua perna, onde houve várias fraturas expostas e perda óssea de 20cm; quebrou o motor da moto; não chovia no dia, mas estava quase escurecendo; o carro era cinza ou prata e acredita que era um CIVIC; não conseguiu visualizar quem estava dirigindo; foi atendido pelo SIATE e foi levado para o CAJURU consciente; fez cirurgia de emergência no mesmo dia por ter hemorragia interna; ficou 60 dias internados; trabalhava numa loja de tintas; estava voltando de uma consulta de pós- internação com psicólogo; ficou internado em hospital psiquiátrico por dependência em cocaína; já esta recuperado; não tem filhos; tem 41 anos; está afastado pelo INSS desde a data do acidente; recebe auxílio-doença; na cirurgia colocou metal na tíbia esquerda; foi transferido para o hospital Marcelino, onde ficou internado 60 dias; amputou a perna por complicações e bactéria; amputou metade da perna esquerda para tratar a perna direita; tinha diversas fraturas na perna esquerda e na bacia; tem limitação de movimento e fica mais deitado; teve recaída com drogas depois do acidente, mas fez novo tratamento e se encontra limpo; no dia do acidente tomava medicamento, inclusive toma até hoje, com KETIAPINA 100mg/dia; o medicamento não tem restrição para dirigir; frequentava o trajeto do acidente; não foi atingido na faixa do meio; acredita que estava no ponto cego do motorista; no momento estava ao lado do veículo, não tendo como se defender; considera que não estava em alta velocidade, pois não deu 80 metros de onde arrancou a moto; acredita que estava entre 44 e 48 km/h; não usou drogas no dia do acidente; o carro acertou na perna e no motor; a prótese na bacia é em razão do acidente; não está trabalhando por dificuldade de movimentos; o afastamento no INSS é derivado do acidente e não porPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br dependência química; o condutor do veículo não prestou socorro e não manteve contato com a sua família; conheceu os réus apenas no dia da perícia; foi atendido pelo SUS e pelo plano de saúde; teve bom atendimento pela rede privada; não se adaptou com a prótese; no dia do acidente levou 20 minutos para receber atendimento, apesar de não ter ficado inconsciente sentiu muita dor. A parte requerida, Clarice Theodorovicz Pires, em seu depoimento pessoal, alegou que: estava estacionada na esquerda da via pública; iria sair com o veículo para a direita; quando viu que o sinaleiro tinha recém aberto, começou a sair, mas de repente sentiu a colisão; saiu com tempo hábil, bem tranquila, sinalizando e tudo; estava saindo do acostamento para ir para casa; seu veículo era um CIVIC; não estava chovendo; quando sentiu o baque da moto, andou mais um pouco para estacionar e prestar socorro ao Sr. João Vagner; não se machucou; é do lar e não recebe aposentadoria; João Pires é dono do veículo, seu esposo; João é aposentado pela PETROBRÁS; enviou mensagens para saber como João Vagner estava no tempo hospitalizado e foi relatado que ele fez algumas cirurgias e foi mudado de hospital; não pagou nenhum valor ao João Vagner; o seu carro não tem seguro; não viu o motociclista pelo retrovisor; estava dando sinal para a direita e saindo, quando o João Vagner saiu detrás de um outro carro e acelerou, por isso bateu; pela forma que estragou o carro deu pra ver que ele estava em alta velocidade; não sabe dizer a velocidade do João Vagner, mas pelo baque no carro, deveria estar a mais de 80km/h; estava com seu veículo entre 10/20 km/h; não conheceu Samantha; não estava na pista do meio, mas sim na do canto; acredita que o acidente foi na primeira pista ou um pouco para a direita; acha que tinha umas três pistas; não prestou ajuda financeira para o João Vagner após o acidente; não foi pedido ajuda; ele mandou pedindo um valor determinado, um valor alto de quase trezentos mil e pensão vitalícia, algo assim. A testemunha Samantha Seixas, arrolada pela parte requerente, prestou compromisso de dizer a verdade e afirmou que: foi testemunha ocular do acidente; estava em seu veículo GOL, na época; prestou depoimento ao policial que atendeu a ocorrência; não sabe dizer se constou seu nome no boletim de ocorrência; no dia se dispôs a ajudar João Vagner pela situação; não tem nenhum grau de intimidade ou parentesco com João Vagner; não tem nenhuma causa ou promessas de ganho econômico; saiu da escola de sua filha em direção a casa de sua tia; estava na pista do meio e o Sr. João Vagner na pista da direita e segurou a moto para que ela entrasse na frente dele para que ela pudesse acessar a Waldemar Kost, então ele reduziu para que ela entrasse na frente dele; agradeceu e João Vagner seguiu pela pista do meio; foi quando a ré saiu do supermercado MUFFATO direto na pista do meio; foi inevitável, ele não conseguiu segurar porque foi bem em cima; entrou na Waldemar Kost, deu a volta, parou na frente do acidente e ligou o pisca alerta para prestar os primeiros socorros; viu a Sra. Clarice saindo do supermercado MUFFATO; acessou diretamente a pista do meio, onde o João Vagner estava; ligou para o SIATE; ficou com o João Vagner até sua ida ao hospital; João Vagner pedia para achar o celular e avisar a Márcia; a Sra. Clarice não prestouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br atendimento ao Sr. João Vagner, ficou dentro do veículo no acostamento; o Sr. João Pires só foi ver o que aconteceu e disse que tudo iria ficar bem; João Vagner ficou muito debilitado e berrava de dor, reclamando de dores no quadril, pernas e braços, mas não tinha conhecimento das fraturas porque é leiga; não teve contato com o motociclista após o acidente; não contribuiu ao acidente em razão do Sr. João Vagner ter dado acesso a pista da direita, também não retirou a visibilidade do motociclista; tinha total visibilidade do acidente por estar a 40km/h e, só após o acidente, entrou na rua Waldemar Kost e fez o retorno; tinha total visibilidade do que estava acontecendo; tinha visibilidade do o carro da Sra. Clarice sair do estacionamento e atingir o Sr. João Vagner na pista central. 2.2. Do mérito: Feitas as considerações acima, presente os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito do feito. Estabelece o artigo 186, do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927, do CC dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A responsabilidade civil decorre, como expresso acima, da violação de um direito alheio por alguém. Analisa-se, dentro desse contexto, três elementos, quais sejam, a ação/omissão, o nexo causal e o dano. A ação consiste no comportamento humano destinado a produzir e que produz um determinado efeito, enquanto a omissão se configura pela inércia do agente que deveria agir, advindo daí um resultado. Dentre os resultados, o que gera dever de indenizar é aquele que provoca um dano, uma modificação no mundo fático e jurídico, podendo ser tanto de ordem material quanto moral. O primeiro é mensurável e determinável por meio de contas aritméticas; já o segundo não se traduz em algo palpável devido à sua índole extremamente subjetiva. Quanto ao nexo causal, este se dá pela relação existente entre a conduta/omissão e o dano provocado. Todos esses requisitos são essenciais e, presentes, geram o dever de ressarcimento em favor do lesado. Feitos os esclarecimentos acima, passa-se à análise do caso sub judice: No caso em questão, considerando que a existência do acidente é fato incontroverso, cinge-se a controvérsia na responsabilidade pelo acidente de trânsito, ocorrido na data de 05.05.2020, envolvendo a motocicleta HONDAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br CB 500F, placa BBS-5170, conduzida pelo autor João Vagner – de propriedade de Marcia de Oliveira Silva, e o automóvel HONDA CIVIC LXR, placa AYL-9470, conduzido pela ré Clarice – de propriedade de João Pires Neto. No caso, existem duas versões a serem sopesadas: Os autores sustentaram, na petição inicial, que o João Vagner trafegava com sua motocicleta na pista do meio da Avenida Tenente Francisco Ferreira de Souza, no bairro Hauer, em Curitiba/PR, sentido bairro Boqueirão, quando foi surpreendido pelo veículo Honda Civic, placa AYL 9470, conduzido pela requerida Clarice. Sustentaram que a requerida invadiu a pista do meio sem sinalizar e sem oferecer chance para que o requerente freasse e evitasse o acidente. Aduziram que a colisão ocorreu próxima à roda dianteira direita do veículo Honda Civic, atingindo a lateral da motocicleta do requerente, que foi arremessado a alguns metros, caindo na calçada e sofrendo graves lesões, além de prejuízos materiais. Por sua vez, os requeridos sustentaram que, no dia 05.05.2020, a requerida Clarice saiu de uma vaga de estacionamento situada na própria via pública, no lado esquerdo da Rua Tenente Francisco Ferreira de Souza (ao lado do supermercado Muffato). Aduziram que, já posicionada regularmente na faixa central da via, a ré teve seu veículo atingido pela motocicleta conduzida pelo requerente, que colidiu com a lateral direita e o retrovisor do automóvel. Relataram que o requerente se encontrava em alta velocidade no momento da colisão e realizava manobras incompatíveis com a via, alternando faixas mais de uma vez, em horário de grande movimento de veículos. Pois bem. Dos elementos constantes nos autos, primeiro, é importante ressaltar que a dinâmica do acidente não pode ser elucidada com base no Boletim de Ocorrência (mov. 1.7), uma vez que a descrição feita pela Polícia de Trânsito não traz informações objetivas sobre o fato, sendo os declarantes os próprios envolvidos, o que compromete a imparcialidade do relato: Em sede de audiência de instrução e julgamento (mov. 293.1), conforme transcrição constante neste documento, os condutores envolvidos no acidente reiteraram as versões anteriormente apresentadas nos autos. Por sua vez, em sua oitiva, Samantha Seixas, testemunha ocular do acidente de trânsito in casu, afirmou que a causa exclusiva do sinistro foi a manobra irregular realizada por Clarice, tendo declarado "ter a visibilidade de ver o carro da Sra. Clarice sair do estacionamento e atingir o Sr. João Vagner na pista central" (transcrição da prova oral).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Ocorre que, o Laudo Pericial (mov. 116.1), assinado pelo Engenheiro Edson Luiz Haluch (CREA/PR 025197-D), demonstrou que “o principal fator gerador foi a imprudência do condutor do veículo V2 – motocicleta Honda 500F, a qual muito provavelmente transitava em velocidade incompatível com o local, além de possuir maiores chances de evitar o acidente em função da ampla visibilidade do trânsito a sua frente”. O mesmo laudo ressaltou também que a manobra do veículo V1 – Honda Civic, “ocorreu na região de linhas tracejas, onde é permitido trocar de via”, mas “não houve o devido cuidado da condutora do veículo Honda Civic ao mudar de via, vindo a colidir com o motociclista”. Nesse cenário, observa-se a ilicitude da ré Clarice, ao conduzir o veículo de João Pires, uma vez que infringiu as regras de trânsito dispostas nos artigos 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Por outro lado, os documentos juntados aos autos também comprovam que a culpa pelo acidente de trânsito não foi exclusiva do condutor do veículo da requerida. Conforme já destacado, o Laudo Pericial concluiu que era “ incontestável que a motocicleta vinha percorrendo o trajeto antes da colisão em alta velocidade, comprovada em função dos danos causados no veículo, bem como, na própria motocicleta e distância percorrida até o repouso”, o que também configura infração de trânsito 1 . O laudo é claro ao consignar que o excesso de velocidade foi causa agravante do acidente, elevando a monta dos danos veiculares e da lesão do motociclista. 1 Art. 29. I - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...) Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Diante disso, é forçoso reconhecer a existência de culpa concorrente. Em consonância, destaca-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCAMENTO LATERAL REALIZADO DE FORMA INSEGURA . COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITA NA VIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE. EXCESSO DE VELOCIDADE. CAUSA AGRAVANTE . CULPA CONCORRENTE. COMPROVAÇÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL. - O condutor do veículo que assume a decisão de ingressar na via sem observar os cuidados necessários, tem responsabilidade pelo acidente provocado - Demonstrada nos autos, através da dinâmica e das circunstâncias do acidente, a culpa do condutor do veículo envolvido, ainda que configurada a culpa concorrente, deve ser mantida a sua responsabilidade fixada de forma proporcional, pela reparação dos danos - O excesso de velocidade constitui infração às regras de trânsito e enseja o reconhecimento de culpa concorrente se demonstrado que tal excesso agravou o resultado danoso - Demonstrada a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos no acidente, impõe-se a aplicação do art . 945 do Código Civil, para dividir proporcionalmente os danos materiais. (TJ-MG - AC: 10000220273163001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) (sem grifos no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DE REGRESSO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM FACE DO CAUSADOR DO DANO . RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovação de que o acidente aconteceu por culpa de ambos os envolvidos, os quais não respeitaram as regras dispostas no Código de Trânsito Brasileiro, o reconhecimento da culpa concorrente é medida que se impõe . 2) Havendo concorrência de culpa, os prejuízos serão repartidos proporcionalmente à culpabilidade dos agentes ( Código Civil, art. 945). (TJ-MG - AC: 10000220572135001 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2022) Assim, no caso de concorrência de culpas, deve a indenização pelos danos causados em face do acidente ser repartida proporcionalmente à conduta de cada um dos envolvidos. O artigo 945 do Código Civil assim dispõe: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. Nesse cenário, pela análise das provas dos autos, principalmente o Laudo Pericial, e tendo em vista a dinâmica do acidente,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br entendo que cada parte deve arcar com metade dos danos discutidos nos autos. Destaca-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO DE PREFERENCIAL. AVANÇO NA VIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DO AUTOR. EXCESSO DE VELOCIDADE VERIFICADO. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA QUE COMPROVAM A IMPRUDÊNCIA DO AUTOR NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. COMPORTAMENTO DO AUTOR QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA E APURADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE MAJORADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEQUELA DEFINITIVA E QUE OBRIGOU A MUDANÇA DE PROFISSÃO. PENSÃO MENSAL. 50 % DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RECEBIA VALOR MAIOR. PROPORÇÃO QUE TAMBÉM OBSERVA A CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DO RÉU. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA, AINDA QUE PARCIAL, DO RÉU NA PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE POR EXCESSO DE VELOCIDADE. OCORRÊNCIA. CULPA DO ACIDENTE QUE RECAI SOBRE O CONDUTOR QUE CRUZOU A VIA PREFERENCIAL EM CONJUNTO COM O EXCESSO DE VELOCIDADE DO OUTRO VEÍCULO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO POR AMBAS AS PARTES. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA E APURADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. ACIDENTE QUE ATINGIU A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DANO IN RE IPSA. ABALO MORAL APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA MAJORADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CICATRIZ VISÍVEL, ASSOCIADA À PERDA DE MASSA MUSCULAR. SEQUELA DEFINITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001824- 72.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.05.2024) (sem grifos no original). Posto isso, passa-se à análise dos pedidos indenizatórios.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2.2.1. Da lide principal: a) Dos danos materiais: Observa-se que, no caso em tela, a parte autora pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 23.179,00 (vinte e três mil cento e setenta e nove reais), a título de danos materiais, consistentes nos prejuízos decorrentes de gastos com medicamentos e cuidadora, além de R$ 23.990,00 (vinte e três mil novecentos e noventa reais), referentes ao valor pago pela motocicleta envolvida no sinistro. Quanto ao valor supostamente dispendido pelo autor João Vagner para o custeio de medicamentos, entendo não haver nos autos demonstrativos que comprovem tal despesa, uma vez que consta apenas receituário médico e uma folha com valores escrita de próprio punho. Assim, conclui-se não estar comprovado o dano material relativo aos efetivos gastos com medicamentos. Observa-se, ademais, que os comprovantes de despesas referentes aos movs. 1.21 e 10. dizem respeito a gastos alheios à lide, não sendo possível, sequer, comprovar o nexo de causalidade com o acidente. Em relação aos gastos com cuidadora (mov. 1.11), foi juntada aos autos declaração da Sra. Esmeralda de Castro Silva, registrada em Tabelionato de Notas, da qual se extrai que a declarante prestou serviços de cuidado ao João Vagner. A partir dos demonstrativos de pagamento (mov. 1.11), apura-se que a parte autora efetivamente dispendeu o montante de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), valor este que deverá ser considerado para fins de condenação em danos materiais. Frisa-se, ainda, que não há nos autos prova de que o serviço da Sra. Esmeralda continua sendo prestado ao autor, tampouco da data até a qual houve o desembolso dos valores, motivo pelo qual os danos materiais devem ser limitados ao valor supracitado. Ademais, no limite dos pedidos realizados na petição inicial, restou demonstrado nos autos que o valor do conserto da motocicleta da autora, Márcia de Oliveira Silva, foi orçado em R$ 23.990,00 (vinte e três mil, novecentos e noventa reais) (mov. 1.14), valor que também deverá ser considerado para fins de condenação por danos materiais. Reforça-se, no entanto, que, diante da concorrência das culpas, cabe à ré arcar com metade das despesas efetivamente comprovadas acima. Acerca do tema, destaca-se o julgado: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeiraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré. Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito. Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora. 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível. 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado) b) Dos danos estéticos: O dano estético, como sabido, é aquele que causa uma mutação ou qualquer alteração no aspecto físico da pessoa, deixando-o diferente de sua forma original, de forma permanente. Nesse particular, bem observou Sérgio Cavalieri Filho: “Prevaleceu na Corte Superior de Justiça o entendimento de que o dano estético é alvo distinto do dano moral, correspondendo o primeiro a uma alteração morfológica de formação corporal, que agride à visão, causando desagrado e repulsa; e o segundo, ao sofrimento mental – dor da alma, aflição e angústia a que a vítima é submetida. Um é de ordem puramente psíquica, pertencente ao foro íntimo; outro é visível, porque concretizado na deformidade.”. No presente caso, são incontroversas a deformação estética permanente e os danos irreversíveis causados ao autor, visto que o Sr. João Vagner teve parte da perna esquerda amputada (mov. 1.8), em consequência do acidente de trânsito narrado nos autos. Assim, é inegável o dano estético experimentado por João Vagner e cabível seu pedido de indenização. No tocante ao quantum, a verba indenizatória não deve ser ínfima a ponto de se tornar inexpressiva, visto que tem o objetivo de desestimular a reincidência do evento danoso, não podendo, também, ser fixada de forma excessiva, convertendo-se em fonte de locupletamento injustificado por parte do ofendido. Nesses termos, entende este E. Tribunal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Acidente de trânsito. Amputação de perna. Sentença de parcial procedência do pedido, que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 .000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00. Apelação do autor. Quantum indenizatório . Majoração para R$ 50.000,00 referente à indenização por danos morais e para R$PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 20.000,00 por danos estéticos. Valores que se mostram mais condizentes com a gravidade da situação concreta, bem como com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade . Honorários advocatícios. Manutenção. Montante arbitrado em consonância com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a baixa complexidade da causa . Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007944220198260356 SP 1000794-42.2019 .8.26.0356, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 14/01/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2021) Diante do exposto, considerando o valor paradigma estabelecido pela jurisprudência supracitada, bem como a culpa concorrente reconhecida em 50% (cinquenta por cento), fixo o valor final dos danos estéticos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) Dos danos morais à proprietária do veículo Sra. Márcia de Oliveira Silva: Destaca-se que a indenização por dano moral tem sido admitida como forma de mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, compensando- se suas angústias, dores, aflições, constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral, impondo-se ao seu responsável pena pecuniária pelo mal causado. A Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que simples frustrações ou aborrecimentos são incapazes de causar danos morais, uma vez que “a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por dano moral” (REsp 1.234.549). Segundo Nancy Andrighi, “a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade”. No presente caso, na qualidade de proprietária do veículo e considerando que a Sra. Márcia não se encontrava presente no momento do acidente, impõe-se o reconhecimento de que não houve para ela danos morais, haja vista que os prejuízos materiais decorrentes do evento configuram meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade. d) Dos danos morais ao condutor Sr. João Vagner Aleixo Aristides: Como se sabe, danos morais “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. (...) o patrimônio moral decorre dos bens da alma e os danos quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br dele se originam seriam, singelamente, danos da alma, para usar da expressão do evangelista São Mateus, lembrada por Fischer e reproduzida por Aguiar D” (Wilson Mello da Silva, O Dano Moral e sua Reparação, Editora Forense, 2ª edição, p. 13). Quanto aos requisitos para a configuração do dever de indeni- zar, este estará caracterizado mediante a conjugação dos seguintes elementos: conduta, dano e nexo causal. No presente caso, diante da existência do nexo de causalidade entre a incapacidade parcial do autor João, o período em que permaneceu inter- nado, bem como as dificuldades que ainda enfrenta, e o acidente ocorrido, é cabível o reconhecimento do direito do autor ao recebimento de danos morais. O valor da indenização deve representar uma compensação ca- paz de atenuar, ao menos parcialmente, o sofrimento imposto à vítima, conside- rando-se, ainda, as condições financeiras das partes envolvidas e a culpa con- corrente reconhecida em 50% (cinquenta por cento). Assim, fixo o valor final dos danos morais ao autor João Vagner em R$ 10.000,00 (dez mil reais). e) Dos lucros cessantes A indenização de lucros cessantes tem sido admitida como forma de suprir o que o lesado deixou de lucrar em razão do dano causado (art. 535, CPC). No presente caso, o autor, João Vagner, pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 9.693,00 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais), a título de lucros cessantes, referentes ao período em que teria permanecido impossibilitado de exercer atividade laborativa. Ocorre que o autor não trouxe aos autos qualquer elemento probatório material apto a demonstrar, de forma efetiva, os lucros que teria deixado de auferir. Ressalta-se que foi apresentado aos autos apenas o “ Histórico de Créditos” do INSS, o qual indica o recebimento de auxílio-doença nos meses de novembro de 2020 (mov. 1.16) e dezembro de 2020 (mov. 10.2). Contudo, sequer é possível identificar qual era a função exercida pelo autor antes do acidente. Assim, diante da ausência de comprovação dos rendimentos auferidos pela vítima à época do alegado acidente, inviabilizando o cálculo dos supostos lucros cessantes, torna-se improcedente o pedido em questão. f) Da pensão vitalícia Por fim, a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de 2 (dois) salários mínimos vigentes, por conta da incapacidade permanente.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Pois bem. Sobre o tema, o art. 950 do Código Civil traz a seguinte previsão, in verbis: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Contudo, os documentos colacionados aos autos não se mostram suficientes para amparar o pensionamento mensal vitalício na espécie. É incontroverso nos autos que o autor apresenta incapacidade permanente, uma vez que teve uma das pernas amputada. No entanto, a invalidez que enseja o pagamento de pensão mensal vitalícia é aquela que acarreta a incapacidade permanente da vítima para o exercício de qualquer atividade laborativa, e não apenas daquela exercida anteriormente ao acidente, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do c. STJ: “ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.472 - SP (2015/0009091-9) (...) Com relação ao pensionamento mensal pleiteado, o Tribunal a quo entendeu não ser cabível porque a perícia médica constatou que após o acidente o recorrente continuou exercendo suas atividades e que as lesões sofridas não impedem o recorrente de exercer outras atividades, nos seguintes termos: "De outra parte, conquanto o autor afirme padecer de incapacidade laborativa, a perícia médica judicial (fls. 320/331), constatou que após o acidente o apelante continuou a exercer suas atividades como auxiliar de serviços gerais, e as lesões sofridas não o impedem de exercer outras atividades. Também restou constatado, no laudo do perito de confiança do Juízo, que o acidente não trouxe ao recorrente moléstia psíquica que o tornasse incapaz de viver em sociedade. Nessa conformidade, não se justifica o pagamento de pensão mensal vitalícia, nem de tratamentos médicos ou psicológicos ao autor, porque não comprovada sua necessidade."(fls. 774/775, g.n.) Nesse contexto, a análise da pretensão recursal, no que tange ao cabimento da pensão mensal vitalícia, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PENSÃO MENSAL E APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO OCORRÊNCIA NAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br HIPÓTESE. PROMOÇÕES FUTURAS NA CARREIRA DA VÍTIMA. NÃO INSERÇÃO NO CONCEITO JURÍDICO DE LUCROS CESSANTES. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE ARBITRAMENTO DO VALOR DE PENSÃO MENSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é cabível a pretensão de juntada de documentos novos, no âmbito do recurso especial, com fundamento no art. 435 do CPC/2015 (equivalente ao art. 397 do CPC/1973), uma vez que os elementos de provas já apreciados pelas instâncias ordinárias não podem ser valorados pelo STJ. Precedentes. 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido, no sentido de ser devida pensão mensal, bem como de aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance, demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. A invalidez que dá ensejo à pensão mensal vitalícia é aquela que gera a incapacidade permanente da vítima para o desempenho de qualquer atividade laborativa, o que, conforme se depreende dos trechos do acórdão recorrido alhures transcritos, não ocorreu na hipótese. Precedente. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, promoções futuras na carreira da vítima não se consideram no valor devido de pensão mensal, por não se enquadrarem no conceito jurídico de lucros cessantes. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1242238/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019, g.n.)"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A reforma do julgado que entendeu não ser devido o pagamento de pensão vitalícia, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, tampouco de lucros cessantes ante a ausência de comprovação de que exercia trabalho remunerado no período, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula n 7 do STJ. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática (Súmula 7, STJ) impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional 3. Agravo interno desprovido."( AgInt no AREsp 891.028/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017, g.n.) (...)” (STJ - AREsp: 653472 SP 2015/0009091-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 20/09/2019) Dessa forma, mostra-se incabível a condenação da parte requerida ao pagamento de pensão mensal vitalícia. g) Da má-fé: Diante da procedência parcial do pleito indenizatório, resta prejudicado o pedido da parte requerida, quanto a condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, sob a justificativa de alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III, CPC).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2.2.3. Da reconvenção: a) Dos danos materiais: Pretendem os reconvintes a condenação dos reconvindos ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do acidente de trânsito objeto dos autos, no valor de R$ 18.792,00 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais). Para o conserto do automóvel do Sr. João Pires Neto, consta nos autos orçamento (movs. 23.21/23.24), cujo valor total de materiais e mão de obra é de R$ 18.792,00 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais). Conforme demonstrado até o momento, houve culpa concorrente das partes na ocorrência do acidente de trânsito, em igual proporção. Dessa forma, fixo o montante dos danos materiais do automóvel do reconvinte em R$ 18.792,00 (dezoito mil setecentos e noventa e dois reais), devendo os autores/reconvindos indenizá-los na proporção de sua responsabilidade. b) Dos danos morais: Destaca-se que a indenização por dano moral tem sido admitida como forma de mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, compensando- se suas angústias, dores, aflições, constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral, impondo-se ao seu responsável pena pecuniária pelo mal causado. Como se sabe, danos morais “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. (...) o patrimônio moral decorre dos bens da alma e os danos que dele se originam seriam, singelamente, danos da alma, para usar da expressão do evangelista São Mateus, lembrada por Fischer e reproduzida por Aguiar D” (Wilson Mello da Silva, O Dano Moral e sua Reparação, Editora Forense, 2ª edição, p. 13). Quanto aos requisitos, o dever de indenizar estará caracterizado se houver a conjugação entre os seguintes elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que simples frustrações ou aborrecimentos são incapazes de causar danos morais, uma vez que “a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por dano moral” (REsp 1.234.549). Segundo Nancy Andrighi, “a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócioPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade”. In casu, não restou comprovado pelos réus/reconvintes o abalo psicológico, nem as lesões de ordem moral e/ou física decorrentes do acidente, sendo os meros danos veiculares considerados dissabores inerentes à vida em coletividade, motivo pelo qual não se mostra cabível a condenação do reconvindo ao custeio desse valor. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância . 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré . Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito . Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora . 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível . 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado) Desta forma, afasto o pedido reconvencional de condenação dos autores/reconvindos ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO: 3.1. Da lide principal: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) da indenização por danos materiais ao autor, a título de despesas com cuidadora, que em sua totalidade equivale ao valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil 2 ), desde a data de cada 2 Art. 389. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br desembolso – data do efetivo prejuízo - e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) da indenização por danos materiais ao autor, a título de conserto da motocicleta, que em sua totalidade equivale ao valor de R$ 23.990,00 (vinte e três mil novecentos e noventa reais) (mov. 1.14), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA, desde a data de cada desembolso – data do efetivo prejuízo - e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos estéticos ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela média do IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela média do IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3.1.1. Consigne-se que tal critério de correção monetária deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei 14.905/2024, nos termos do art. 5º, inciso II, da referida legislação. Após a data mencionada, e até o efetivo pagamento, deverá incidir a Taxa Selic como juros moratórios, com dedução do índice de correção monetária do período, nos termos do art. 406, § 1º, 3 do Código Civil. 3.1.2. Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) e a parte requerida ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais referentes à lide principal. 3.1.3. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: à parte autora na proporção de 40% (quarenta por cento) e à parte requerida na proposição de 60% (sessenta por cento), considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, CPC. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). 3 Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 3.1.4. No mais, ficam as partes dispensadas dos referidos pagamentos por serem beneficiárias de assistência judiciária, a não ser que venham a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). 3.2. Da reconvenção: 3.2.1. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a parte reconvinda ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) da indenização por danos materiais ao reconvinte, que em sua totalidade equivale ao valor de R$18.792,00 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA, desde a data de cada desembolso – data do efetivo prejuízo - e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 3.1.2. Consigne-se que tal critério de correção monetária deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei 14.905/2024, nos termos do art. 5º, inciso II, da referida legislação. Após a data mencionada, e até o efetivo pagamento, deverá incidir a Taxa Selic como juros moratórios, com dedução do índice de correção monetária do período, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. 3.2.3. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte reconvinte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) e a parte reconvinda ao pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) das custas processuais referentes à reconvenção. 3.2.4. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, CPC. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). 3.2.5. No mais, ficam as partes dispensadas dos referidos pagamentos por serem beneficiárias de assistência judiciária, a não ser que venham a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1. Caso apresentados recurso de embargos de declaração por qualquer das partes, considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para eventual apreciação dos embargos de declaração.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 4.2. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.2.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando- se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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