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Processo nº 1008583-66.2024.8.11.0055

ID: 325322101

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008583-66.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008583-66.2024.8.11.0055. REQUERENTE: LUCINETE BEZERRA ALVES SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008583-66.2024.8.11.0055. REQUERENTE: LUCINETE BEZERRA ALVES SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUCINETE BEZERRA ALVES SILVA em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a autora que recebe pensão por morte previdenciária junto ao INSS com crédito depositado mensalmente em conta bancária no Banco Bradesco S/A. Afirma que em dezembro de 2023 percebeu que sua pensão estava com valor inferior ao habitualmente recebido, constatando, mediante consulta ao aplicativo "MEU INSS", descontos intitulados como "empréstimo sobre a RMC". Aduz que, ao consultar o extrato de histórico de empréstimos, verificou a existência de contratos de cartão de crédito junto ao requerido. Relata ter buscado atendimento junto à agência do requerido em Tangará da Serra/MT, sendo informada da existência de supostas contratações de cartão de crédito desde o ano de 2018, estando ativo o contrato n° 5856935. Sustenta que solicitou cópia do contrato e documentos relacionados à suposta contratação, mas foi informada que o referido contrato foi firmado digitalmente, de modo que a agência não detinha acesso a este. Assevera que tentou contato por meio da central de relacionamento nos telefones indicados no site do requerido, mas foi impossibilitado o contato, pois solicitavam senha do cartão para prosseguimento do atendimento, cartão este que afirma nunca ter recebido. Afirma que nunca contratou os serviços, não recebeu o cartão de crédito em seu endereço e não utilizou eventual crédito disponibilizado. Requer a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão de Id. 165409936, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova e indeferida a tutela antecipada. Audiência de conciliação realizada, porém sem acordo entre as partes (Id. 171616396). O requerido apresentou contestação (Id. 171897263), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que não há fraude na contratação, tendo havido regular contratação de cartão de crédito consignado, com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado. Afirma que a parte autora realizou saque no valor de R$ 7.769,00 em conta de sua titularidade. Defende a legalidade do produto cartão de crédito consignado e a desnecessidade de ajuizamento de ação judicial para cancelamento do cartão. Juntou documentos, entre eles o suposto termo de adesão. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 174658517), refutando a preliminar e os argumentos da contestação. Afirma que a assinatura constante no termo de adesão diverge de sua assinatura autêntica. Destaca ainda várias inconsistências no documento apresentado, como dados divergentes de documento de identidade, data de emissão, assinatura diferente, e o endereço do correspondente bancário que seria no estado do Piauí, onde a autora afirma jamais ter estado. As partes foram intimadas para especificarem provas (Id. 183756070). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 184035403). O requerido manifestou-se requerendo a realização de audiência de instrução e julgamento para colhimento do depoimento pessoal da parte autora (Id. 186849751). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Das questões processuais pendentes Inicialmente, passo à análise da preliminar de inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida, suscitada pela parte requerida. A preliminar não merece acolhimento. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a autora explica que tentou solucionar a questão administrativamente, comparecendo à agência bancária e tentando contato com a central de relacionamento, sendo que em ambas as situações não obteve sucesso, o que demonstra a existência de pretensão resistida. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROPOSITURA DA LIDE - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida." (TJ-MT - AI: 10117244020198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/01/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do julgamento antecipado da lide No que tange ao pedido do requerido para realização de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da parte autora, entendo que o conjunto probatório já constante dos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a dilação probatória. O caso em análise versa sobre relação contratual e o cerne da questão gira em torno da legitimidade ou não da contratação do cartão de crédito consignado. Para tanto, a prova documental juntada aos autos, especialmente o suposto termo de adesão apresentado pelo requerido, os extratos previdenciários da autora e demais documentos relacionados à contratação, são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Nesse contexto, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do mérito A controvérsia cinge-se em verificar a existência ou não de contratação válida do cartão de crédito consignado e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Inicialmente, é importante destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova já deferida. Nesse sentido, cabe ao requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, a validade da contratação e a legitimidade dos descontos. O requerido sustenta a regularidade da contratação, apresentando o suposto termo de adesão ao cartão de crédito consignado assinado pela autora. No entanto, ao analisar o referido documento, constato diversas inconsistências que comprometem sua validade. A autora, em sua impugnação, demonstrou de forma convincente que a assinatura constante no termo de adesão diverge significativamente de sua assinatura autêntica, constante em seus documentos pessoais e na procuração juntada aos autos. Além disso, apontou outras inconsistências no documento, como dados divergentes de documento de identidade, data de emissão diversa e endereço do correspondente bancário no estado do Piauí, local onde afirma nunca ter estado. De fato, ao comparar a assinatura do termo de adesão apresentado pelo requerido com as assinaturas da autora constantes nos documentos juntados à inicial, verifico flagrante discrepância, o que corrobora a tese de fraude na contratação. Ademais, causa estranheza o fato de que, conforme relatado pela autora e não refutado pelo requerido, ela nunca recebeu o cartão de crédito em seu endereço, o que seria o procedimento padrão em contratações dessa natureza. O requerido alega que a autora teria realizado saque no valor de R$ 7.769,00 em conta de sua titularidade, mas não apresenta prova inequívoca desse fato, como comprovante de depósito ou transferência identificando a conta da autora como destinatária. Ressalte-se ainda que, em casos semelhantes, os Tribunais pátrios têm entendido que, quando há indícios de fraude e o banco não demonstra de forma inequívoca a regularidade da contratação, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU – Empréstimo consignado – Fraude - Pedido do réu de reforma da sentença para julgar improcedente a ação – Não acolhimento – Empréstimo consignado contratado por terceiro fraudador – Laudo pericial que atesta a ausência de veracidade na assinatura lançada no contrato – Responsabilidade objetiva do banco – Aplicação da Súmula 479 do STJ – Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 – Não acolhimento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10020182620208260438 SP 1002018-26.2020.8.26.0438, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) A fraude perpetrada por terceiros, em casos como o dos autos, não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que responde objetivamente pelos danos causados, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Diante desse cenário, e considerando as inconsistências do termo de adesão apresentado pelo requerido, somadas à ausência de prova robusta de que a autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado e se beneficiou dos valores, concluo pela procedência do pedido de declaração de inexistência do débito. Da repetição do indébito No que tange à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso dos autos, restou demonstrada a cobrança indevida, mediante descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, sem a respectiva contratação válida do serviço. Não se vislumbra a hipótese de engano justificável, uma vez que o requerido, como instituição financeira, tem o dever de adotar procedimentos rigorosos de verificação da identidade e da manifestação de vontade do contratante, evitando fraudes como a ocorrida no caso em análise. Portanto, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. Conforme documentação acostada aos autos, a autora sofreu descontos mensais no valor total de R$ 782,55 (setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme informado na inicial. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os fatos narrados configuram situação apta a ensejar o dever de indenizar. A contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, com a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando que a autora é pessoa idosa, viúva, e tem sua subsistência dependente da integralidade de sua pensão. Os descontos indevidos ocorreram desde 2018, conforme se infere dos extratos juntados, o que agrava a situação, pois durante todo esse período a autora teve parte de sua renda comprometida indevidamente. Nesse contexto, a fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor dos descontos, o tempo pelo qual se prolongaram, o grau de culpa do requerido e a condição econômica das partes, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato n° 5856935 lançado indevidamente em nome da requerente pelo requerido; b) CONDENAR o requerido a ressarcir à requerente o valor de R$ 782,55 (setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) EM DOBRO, totalizando R$ 1.565,10 (mil quinhentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), pelos valores descontados indevidamente de sua pensão por morte previdenciária, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); d) DETERMINAR que o requerido suspenda definitivamente os descontos relativos ao contrato n° 5856935 no benefício previdenciário da requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008583-66.2024.8.11.0055

ID: 325322110

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008583-66.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE BEZERRA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO ALVES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008583-66.2024.8.11.0055. REQUERENTE: LUCINETE BEZERRA ALVES SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008583-66.2024.8.11.0055. REQUERENTE: LUCINETE BEZERRA ALVES SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUCINETE BEZERRA ALVES SILVA em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a autora que recebe pensão por morte previdenciária junto ao INSS com crédito depositado mensalmente em conta bancária no Banco Bradesco S/A. Afirma que em dezembro de 2023 percebeu que sua pensão estava com valor inferior ao habitualmente recebido, constatando, mediante consulta ao aplicativo "MEU INSS", descontos intitulados como "empréstimo sobre a RMC". Aduz que, ao consultar o extrato de histórico de empréstimos, verificou a existência de contratos de cartão de crédito junto ao requerido. Relata ter buscado atendimento junto à agência do requerido em Tangará da Serra/MT, sendo informada da existência de supostas contratações de cartão de crédito desde o ano de 2018, estando ativo o contrato n° 5856935. Sustenta que solicitou cópia do contrato e documentos relacionados à suposta contratação, mas foi informada que o referido contrato foi firmado digitalmente, de modo que a agência não detinha acesso a este. Assevera que tentou contato por meio da central de relacionamento nos telefones indicados no site do requerido, mas foi impossibilitado o contato, pois solicitavam senha do cartão para prosseguimento do atendimento, cartão este que afirma nunca ter recebido. Afirma que nunca contratou os serviços, não recebeu o cartão de crédito em seu endereço e não utilizou eventual crédito disponibilizado. Requer a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão de Id. 165409936, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova e indeferida a tutela antecipada. Audiência de conciliação realizada, porém sem acordo entre as partes (Id. 171616396). O requerido apresentou contestação (Id. 171897263), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que não há fraude na contratação, tendo havido regular contratação de cartão de crédito consignado, com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado. Afirma que a parte autora realizou saque no valor de R$ 7.769,00 em conta de sua titularidade. Defende a legalidade do produto cartão de crédito consignado e a desnecessidade de ajuizamento de ação judicial para cancelamento do cartão. Juntou documentos, entre eles o suposto termo de adesão. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 174658517), refutando a preliminar e os argumentos da contestação. Afirma que a assinatura constante no termo de adesão diverge de sua assinatura autêntica. Destaca ainda várias inconsistências no documento apresentado, como dados divergentes de documento de identidade, data de emissão, assinatura diferente, e o endereço do correspondente bancário que seria no estado do Piauí, onde a autora afirma jamais ter estado. As partes foram intimadas para especificarem provas (Id. 183756070). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 184035403). O requerido manifestou-se requerendo a realização de audiência de instrução e julgamento para colhimento do depoimento pessoal da parte autora (Id. 186849751). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Das questões processuais pendentes Inicialmente, passo à análise da preliminar de inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida, suscitada pela parte requerida. A preliminar não merece acolhimento. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a autora explica que tentou solucionar a questão administrativamente, comparecendo à agência bancária e tentando contato com a central de relacionamento, sendo que em ambas as situações não obteve sucesso, o que demonstra a existência de pretensão resistida. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROPOSITURA DA LIDE - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida." (TJ-MT - AI: 10117244020198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/01/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do julgamento antecipado da lide No que tange ao pedido do requerido para realização de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da parte autora, entendo que o conjunto probatório já constante dos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a dilação probatória. O caso em análise versa sobre relação contratual e o cerne da questão gira em torno da legitimidade ou não da contratação do cartão de crédito consignado. Para tanto, a prova documental juntada aos autos, especialmente o suposto termo de adesão apresentado pelo requerido, os extratos previdenciários da autora e demais documentos relacionados à contratação, são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Nesse contexto, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do mérito A controvérsia cinge-se em verificar a existência ou não de contratação válida do cartão de crédito consignado e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Inicialmente, é importante destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova já deferida. Nesse sentido, cabe ao requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, a validade da contratação e a legitimidade dos descontos. O requerido sustenta a regularidade da contratação, apresentando o suposto termo de adesão ao cartão de crédito consignado assinado pela autora. No entanto, ao analisar o referido documento, constato diversas inconsistências que comprometem sua validade. A autora, em sua impugnação, demonstrou de forma convincente que a assinatura constante no termo de adesão diverge significativamente de sua assinatura autêntica, constante em seus documentos pessoais e na procuração juntada aos autos. Além disso, apontou outras inconsistências no documento, como dados divergentes de documento de identidade, data de emissão diversa e endereço do correspondente bancário no estado do Piauí, local onde afirma nunca ter estado. De fato, ao comparar a assinatura do termo de adesão apresentado pelo requerido com as assinaturas da autora constantes nos documentos juntados à inicial, verifico flagrante discrepância, o que corrobora a tese de fraude na contratação. Ademais, causa estranheza o fato de que, conforme relatado pela autora e não refutado pelo requerido, ela nunca recebeu o cartão de crédito em seu endereço, o que seria o procedimento padrão em contratações dessa natureza. O requerido alega que a autora teria realizado saque no valor de R$ 7.769,00 em conta de sua titularidade, mas não apresenta prova inequívoca desse fato, como comprovante de depósito ou transferência identificando a conta da autora como destinatária. Ressalte-se ainda que, em casos semelhantes, os Tribunais pátrios têm entendido que, quando há indícios de fraude e o banco não demonstra de forma inequívoca a regularidade da contratação, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU – Empréstimo consignado – Fraude - Pedido do réu de reforma da sentença para julgar improcedente a ação – Não acolhimento – Empréstimo consignado contratado por terceiro fraudador – Laudo pericial que atesta a ausência de veracidade na assinatura lançada no contrato – Responsabilidade objetiva do banco – Aplicação da Súmula 479 do STJ – Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 – Não acolhimento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10020182620208260438 SP 1002018-26.2020.8.26.0438, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) A fraude perpetrada por terceiros, em casos como o dos autos, não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que responde objetivamente pelos danos causados, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Diante desse cenário, e considerando as inconsistências do termo de adesão apresentado pelo requerido, somadas à ausência de prova robusta de que a autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado e se beneficiou dos valores, concluo pela procedência do pedido de declaração de inexistência do débito. Da repetição do indébito No que tange à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso dos autos, restou demonstrada a cobrança indevida, mediante descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, sem a respectiva contratação válida do serviço. Não se vislumbra a hipótese de engano justificável, uma vez que o requerido, como instituição financeira, tem o dever de adotar procedimentos rigorosos de verificação da identidade e da manifestação de vontade do contratante, evitando fraudes como a ocorrida no caso em análise. Portanto, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. Conforme documentação acostada aos autos, a autora sofreu descontos mensais no valor total de R$ 782,55 (setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme informado na inicial. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os fatos narrados configuram situação apta a ensejar o dever de indenizar. A contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, com a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando que a autora é pessoa idosa, viúva, e tem sua subsistência dependente da integralidade de sua pensão. Os descontos indevidos ocorreram desde 2018, conforme se infere dos extratos juntados, o que agrava a situação, pois durante todo esse período a autora teve parte de sua renda comprometida indevidamente. Nesse contexto, a fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor dos descontos, o tempo pelo qual se prolongaram, o grau de culpa do requerido e a condição econômica das partes, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato n° 5856935 lançado indevidamente em nome da requerente pelo requerido; b) CONDENAR o requerido a ressarcir à requerente o valor de R$ 782,55 (setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) EM DOBRO, totalizando R$ 1.565,10 (mil quinhentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), pelos valores descontados indevidamente de sua pensão por morte previdenciária, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); d) DETERMINAR que o requerido suspenda definitivamente os descontos relativos ao contrato n° 5856935 no benefício previdenciário da requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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ID: 259391723

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011059-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDECI DA CRUZ ARAUJO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011059-11.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDECI DA CRUZ ARAUJO REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011059-11.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDECI DA CRUZ ARAUJO REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por VALDECI DA CRUZ ARAUJO em desfavor de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando, em síntese, que a parte requerida realizou descontos em seu benefício previdenciário, no entanto, não contratou o referido serviço, sendo os descontos indevidos. Ao final, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Afasto a preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável, pois em sua inicial a parte autora juntou seu histórico de créditos comprovando os descontos. Afasto a preliminar de carência da ação, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Afasto as preliminares de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, já que evidenciada a relação de consumo, impondo-se a medida no caso dos autos em face da hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Por fim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois está de acordo com o previsto no artigo 292, inciso V do CPC. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Quando o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é aplicado, invertendo o ônus da prova, isso não elimina a necessidade de a parte autora apresentar uma prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, pelo menos, a verossimilhança das alegações. A parte reclamada, em sua contestação, sustenta que a parte autora contratou seus serviços, juntando aos autos, especificamente no id. 187924725, ficha de filiação assinada eletronicamente. Contudo, apesar de válida a utilização de assinatura eletrônica nos negócios em sociedade, tal deve ser feito seguindo a legislação. Nesse diapasão, a ficha de filiação juntada no id. 187924725, supostamente assinada de forma eletrônica, não possui código para validação/verificação, bem como está desguarnecido da documentação do suposto contratante, tratando-se de documento produzido unilateralmente. Desta forma, resta evidente que a parte Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude dos descontos no benefício da parte autora, que possui caráter alimentar, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Com efeito, há, no mínimo, uma culpa grave da associação. Ademais, o artigo 42 do CDC somente justifica a não condenação da repetição em dobro quando o erro na cobrança é justificável, o que não se verifica no caso, pois se trata de uma cobrança manifestamente indevida. Assim, a repetição deverá ocorrer de forma dobrada. No que tange ao valor que deve ser ressarcido, extrai-se do documento de ID 184530084 a existência de 6 (seis) descontos no valor de R$ 35,30 e 2 (dois) no valor de R$ 37,95, totalizando a importância de R$ 287,70, a ser restituída em dobro (R$ 575,40), já que resta evidente a má-fé decorrente do desconto não autorizado em valor de benefício previdenciário. Quanto ao pedido de condenação em indenização por danos morais, embora a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, tenho que os descontos indevidos no benefício previdenciário percebido pela autora comprovam o ato ilícito, pois possui caráter alimentar, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas. Ademais, a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Quanto ao dano moral, o abalo psicológico experimentado pela parte autora independe de comprovação. Tal conclusão decorre da notoriedade do incômodo emocional gerado àquele que tem seu dinheiro capturado indevidamente. Sendo a responsabilidade da associação requerida objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, surge o dever de reparar os danos causados. Para tanto, deve ser ponderado o comportamento displicente da ré nos descontos efetuados no benefício da parte autora, que recebe verba alimentar a título de salário ou benefício previdenciário, o que gerou o abalo emocional. Ademais, não se pode desconsiderar que os descontos indevidos incidiram sobre o benefício previdenciário da parte autora, sem olvidar a natureza alimentar, pois qualquer quantia descontada poderia privá-la de algum bem essencial para a sua vida. Sendo assim, restou demonstrada a necessidade de reparação do dano moral. Corroborando todo o exposto, mutatis mutandis, já se decidiu: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO NO RECURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na incompetência do Juizado Especial Cível para julgar demanda relativa a contribuições com natureza parafiscal. O pedido inicial buscava a declaração de inexistência de vínculo associativo com a parte ré, a devolução em dobro dos valores descontados a título de “contribuição CONAFER” e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, realizada diretamente no benefício previdenciário da autora, sem autorização expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar demanda relativa a descontos não autorizados em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, é do Juizado Especial Cível; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a repetição em dobro dos valores descontados e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia não envolve tributo ou contribuição sindical compulsória, mas sim descontos sem autorização do consumidor, o que caracteriza relação de consumo e atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, de competência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei 9.099/95. 4. A contribuição associativa possui natureza contratual e facultativa, exigindo autorização expressa, nos termos do art. 5º, XX, da Constituição Federal, sendo inexigível na ausência de prova da adesão voluntária do consumidor à associação. 5. A ausência de demonstração de vínculo associativo entre a autora e a entidade ré caracteriza cobrança indevida, autorizando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável. 6. O desconto de valores em benefício previdenciário sem autorização, especialmente em prejuízo de pessoa aposentada, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, nos termos do art. 186 do Código Civil, diante da violação à boa-fé objetiva e à dignidade do consumidor. 7. A aplicação da teoria da causa madura é cabível quando a controvérsia está apta a julgamento imediato pelo órgão ad quem, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, sendo possível a apreciação do mérito diretamente no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1061039-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Se a parte ré procede à cobrança indevida, sem qualquer lastro, na conta corrente da parte autora, procede de evidente má-fé, o que determina a devolução dos valores quitados em duplicidade, em dobro - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial. (TJ-MG - AC: 10000210567715001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTO MENSAL INDEVIDO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença julgou procedente, em parte, a ação, para determinar cessação do desconto no benefício da parte autora e condenou a parte ré a restituir valores indevidos de forma simples. Afastou o dano moral e o pedido de restituição em dobro. Irresignação da parte autora. Dano moral evidenciado fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da 9ª Câmara de Direito Privado. Devolução em dobro. Má-fé empregada na atitude da parte ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020184120198260024 SP 1002018-41.2019.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 02/02/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2021) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: condenar a parte requerida a: I. DECLARAR a nulidade do contrato objeto do pedido inicial e, consequentemente, determinar o encerramento das cobranças realizadas; II. CONDENAR a reclamada à restituição à parte autora o valor de R$ 575,40 (quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), já na forma dobrada, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e III. CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Marcio Santos Cassimiro x Ivan Kadu Candeia Pego

ID: 314134210

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041236-33.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTOS CASSIMIRO

Polo Passivo:

IVAN KADU CANDEIA PEGO

Sentença - Carta

Advogados:

THIAGO PEREZ MOREIRA

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MILTON SABINO JUNIOR

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MARINEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA COSTA

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MAYARA MORAIS DA VITORIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5041236-33.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO SANTOS CASSIMIRO Advogados do(a) AUTOR: MARINEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA COSTA - ES19452, MAYARA MORAIS DA VITORIA - ES36457, MILTON SABINO JUNIOR - ES29903 REU: IVAN KADU CANDEIA PEGO Advogado do(a) REU: THIAGO PEREZ MOREIRA - ES14782 Requerente(s): Nome: MARCIO SANTOS CASSIMIRO Endereço: Rua Bonfinópolis, 1031, Cobilândia, VILA VELHA - ES - CEP: 29111-340 Requerido(s): Nome: IVAN KADU CANDEIA PEGO Endereço: Rua Gonçalves Dias, s/n, Ed. Sucupira, Bloco 202, apt. 203B, Residencial Coqueiral, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-740 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Márcio Santos Cassimiro em face de Ivan Kadu Candeia Pego, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 08/08/2024, por volta das 14h49min, na Avenida Carlos Lindenberg, em Vila Velha/ES, nas proximidades do Hospital Evangélico. Alega o autor que trafegava com sua motocicleta pela via principal, quando foi surpreendido por manobra de saída do requerido, que se encontrava estacionado no acostamento. Sustenta que a colisão ocorreu em razão da imprudência do réu, tendo o impacto causado sua queda ao solo e fratura da clavícula. Pleiteia indenização por danos materiais (R$ 13.397,48, referentes ao conserto da motocicleta), valor correspondente à depreciação estimada do bem (R$ 3.031,00, equivalente a 20% da Tabela Fipe), e danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a incompetência do Juizado em razão da suposta complexidade da prova. No mérito, nega sua responsabilidade pelo evento, sustentando que já trafegava normalmente pela via quando foi atingido na parte traseira da moto pelo autor, o qual conduzia em alta velocidade. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminares Afasta-se a alegação de inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos do art. 319 do CPC, expondo os fatos, fundamentos e pedidos com clareza suficiente à compreensão da demanda, acompanhada de documentos pertinentes, ainda que não conclusivos. A preliminar de incompetência não merece acolhida. O acidente em questão não demanda conhecimentos técnicos complexos que inviabilizem sua apreciação no âmbito do Juizado Especial. As provas constantes nos autos permitem a adequada análise da dinâmica do acidente sem necessidade de prova pericial. Rejeito, portanto, a preliminar b) Do mérito A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo acidente de trânsito. De um lado, o autor sustenta que trafegava regularmente e foi surpreendido por manobra indevida do réu. De outro, o réu afirma que já trafegava normalmente pela via quando foi atingido na traseira da moto pelo autor. Ambas as partes confirmam, com apoio das testemunhas, que: o réu saiu de um ponto lateral da via (acostamento ou ponto de embarque/desembarque); o autor trafegava atrás, em via preferencial; a colisão ocorreu na parte traseira do veículo do réu. A partir dessas premissas, impõe-se ponderação à luz do Código de Trânsito Brasileiro: O art. 29, II, do CTB impõe ao condutor o dever de guardar distância de segurança em relação ao veículo à frente, presumindo-se culpa daquele que colide por trás. Por outro lado, o art. 34 do CTB exige que o condutor, ao realizar manobra de entrada na via, certifique-se de que pode fazê-la com segurança, observando o fluxo de veículos. Nesse cenário, embora a colisão traseira gere presunção de culpa do autor, não se pode ignorar que o réu realizou manobra potencialmente arriscada, a partir de ponto lateral da via, assumindo o risco de interferir no tráfego, o que também configura infração ao dever de cautela. Além disso, o conjunto probatório não permite concluir com segurança qual das condutas foi determinante ou exclusiva para o acidente. As testemunhas mencionam que o autor "voou" por cima da moto do réu, indicando velocidade elevada. Contudo, a colisão só ocorreu porque havia uma moto do réu à frente, recém-saída de ponto de parada lateral. Vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito da culpa concorrente: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância . 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré . Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito . Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora . 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível . 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA – CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM O DEVIDO CUIDADO – INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO REQUERENTE – VIOLAÇÃO DA REGRA DOS ARTIGOS 34 E 44 E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – REQUERENTE QUE, POR SUA VEZ, REALIZOU ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 29, IX E 34, DO CTB – CONDUTA DE AMBAS AS PARTES QUE CONTRIBUIU DE FORMA DECISIVA PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO – CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00084486320208160058 Campo Mourão, Relator.: substituto ademir ribeiro richter, Data de Julgamento: 22/07/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . BATIDA LATERAL-TRASEIRA. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. DÚVIDA. CULPA CONCORRENTE EQUITATIVA . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Apurada a relação de causas para o evento, bem como a culpa concorrente equitativa entre as partes, deve a indenização observar as diretrizes impostas pelos artigos 944, parágrafo único, e 945, do Código Civil. Observado que os valores da compensação por danos morais e estéticos foram fixados em montante adequado às circunstâncias que envolveram o caso, atendendo os critérios que informam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa da parte autora, mas servindo à justa recomposição do dano sofrido, deve ser mantido o montante indenizatório fixado na sentença e reduzido ao percentual de 50%, em razão do reconhecimento da culpa concorrente equitativa . (TJ-DF 07255801520208070003 1439451, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 20/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2022) Assim, reconhece-se a culpa concorrente das partes, nos termos do art. 945 do Código Civil, uma vez que ambos contribuíram para o sinistro, cada um com violação de dever de cuidado no trânsito. c) Dos danos materiais O autor juntou três orçamentos, sendo o menor no valor de R$ 13.397,48, correspondente ao conserto da motocicleta. Os valores são compatíveis com os danos descritos nos autos e não foram impugnados de forma específica pelo réu, razão pela qual devem ser considerados válidos. Todavia, o pedido de indenização pela desvalorização do veículo após o reparo não encontra respaldo nos autos. Ausente qualquer laudo técnico, avaliação mercadológica ou prova efetiva de que, mesmo reparado, o bem sofreu desvalorização patrimonial concreta, o pedido não pode ser acolhido. O simples fato de um veículo ter sido danificado e consertado não gera, por si só, o dever de indenizar — exige-se prova efetiva da depreciação, ônus que competia ao autor (art. 373, I, CPC). Assim, considerando a culpa concorrente (50%), fixo a indenização devida pelo réu, a título de danos materiais, no valor de R$ 6.698,74 (metade de R$ 13.397,48). d) Dos danos morais Embora colisões de trânsito nem sempre ensejem reparação moral, o caso em apreço apresenta elementos que justificam a indenização. O autor sofreu queda da moto, foi socorrido pelo SAMU e diagnosticado com fratura de clavícula, circunstância que extrapola os meros aborrecimentos. A jurisprudência reconhece que lesões físicas causadas em acidente de trânsito, especialmente aquelas que envolvem sofrimento físico relevante e impacto no cotidiano do ofendido, são passíveis de reparação moral. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 6.000,00 mostra-se adequado. Contudo, à luz da culpa concorrente, deve ser aplicada redução proporcional de 50%, resultando no valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Condenar o requerido IVAN KADU CANDEIA PEGO a pagar ao autor MÁRCIO SANTOS CASSIMIRO: a) o valor de R$ 6.698,74 (seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação; b) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido pelo IPCA e com incidência de juros de mora pela SELIC desde esta sentença, até o efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por desvalorização do bem (depreciação). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 25 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51827504 Petição Inicial Petição Inicial 24100314101580200000049199482 51827507 Hipossuficiência Pedido Assistência Judiciária em PDF 24100314101602600000049199484 51974249 Documento da moto Indicação de prova em PDF 24100314101621100000049335702 51969352 Comprovante de Residencia Documento de comprovação 24100314101640900000049331821 51969329 Procuração Documento de representação 24100314101659200000049330798 51971647 Prontuário Médico-1 Indicação de prova em PDF 24100314101676200000049333153 51971649 Prontuário Médico-2 Indicação de prova em PDF 24100314101718800000049333155 51971651 Prontuário Médico-3 Indicação de prova em PDF 24100314101753200000049334007 51972603 Prontuário Médico-4 Indicação de prova em PDF 24100314101792600000049334009 51972606 Orçamentos Documento de comprovação 24100314101827500000049334011 51972631 Boletim de Ocorrência Indicação de prova em PDF 24100314101848800000049334036 51973455 Documentos do hospital Indicação de prova em PDF 24100314101867600000049334809 51974224 Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe Indicação de prova em PDF 24100314101890300000049335677 51976989 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100314182242900000049338510 51979304 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24100314260684200000049340215 51979305 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100314260703400000049340216 53357799 AR - SEM EXITO - Ausente - CITAÇÃO - IVAN KADU CANDEIA PEGO - CONCILIAÇÃO - 04.12.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24102413030496500000050620968 53357796 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24102413030805400000050620967 54118839 Mandado - Citação Mandado - Citação 24110613232368900000051312569 54331225 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110815592686800000051499860 54331226 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110815592703800000051499861 54331227 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110815592716600000051499862 54331228 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24110815592724100000051499863 57280277 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25011016304196300000054235212 57280281 A.R - SEM EXITO - Ausente - CITAÇÃO - IVAN KADU CANDEIA PEGO - CONCILIAÇÃO - 24.01.2025 Aviso de Recebimento (AR) 25011016303954100000054235216 61124922 Mandado NÃO entregue: 5425304 Expediente: 8709614 Certidão 25011200055517000000054268570 61887626 Termo de Audiência Termo de Audiência 25012417204661000000054963048 63469793 Mandado - Citação Mandado - Citação 25021818031663900000056393880 63698451 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022113240214700000056601846 63699603 Guia de remessa de Mandados - Comarcas de Vila Velha e Vitória Outros documentos 25022113240232400000056601848 65474829 Mandado entregue: 5551337 Expediente: 10007917 Certidão 25032100012026700000058128182 65474830 CITAÇÃO-INTIMAÇÃO 5551337.pdf Arquivo Anexo Mandado 25032100012049600000058128183 65867289 Termo de Audiência Termo de Audiência 25032617182014400000058474999 69772241 Contestação Contestação 25052816572889900000061944249 69772904 21936271 (3) (1) Documento de comprovação 25052816572921400000061945012 69772906 CNH-e.pdf (2) Documento de comprovação 25052816572939400000061945014 69772912 Procuração Kadu [assinado] (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052816572957200000061945020 69772914 IMAGEM 1 Documento de comprovação 25052816572980700000061945021 69772918 imagem - 2 Documento de comprovação 25052816572995800000061945025 69772919 IMAGEM - 3 Documento de comprovação 25052816573014200000061945026 69772922 IMAGEM - 4 Documento de comprovação 25052816573037500000061945028 69772924 IMAGEM- 5 Documento de comprovação 25052816573054600000061945030 69785203 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052817491343700000061955700 69879661 Certidão - GRAVAÇÃO AIJ Certidão 25053012524774900000062040153

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Processo nº 1002018-88.2024.4.01.4100

ID: 313859115

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-88.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA SOCORRO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA CRISTINA PINTO

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FATIMA YOUNES HERRMANN

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DENISE CRISTINA OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002018-88.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002018-88.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIANA SOCORRO DA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE CRISTINA OLIVEIRA SILVA - RO10861, FATIMA YOUNES HERRMANN - RO8090 e MARCIA CRISTINA PINTO - RO11901 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por SEBASTIANA SOCORRO DA SILVA ALMEIDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento de retroativo de abono de permanência. Alegou, em síntese, que (id. 2044679167): i) foi admitida nos quadros da Administração Pública em 29/06/1984 no cargo de engenheira florestal, sendo integrada efetivamente ao serviço público federal (transposição) em 22/06/2017; ii) em 06/2017, considerando a idade e tempo de contribuição, já havia preenchido todos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária; iii) em 18/12/2022, requereu administrativamente junto a Divisão de Gestão De Pessoas do Ex-Território Federal de Rondônia – DIGEP/RO (SEI N. 19975.135565/2022-31), solicitando a implantação do Abono de Permanência com pagamento retroativo à data de aquisição do direito – data de sua transposição para o quadro Federal, 06/2017 -, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/03; iv) apesar da efetiva implantação dessa verba no mês de junho de 2023, conforme Portaria n.º 2673 DE 05/06/2023 e contracheque, apenas foram pagos os valores retroativos ao ano em exercício (2023) à época, restando pendentes os valores a partir da aquisição do direito até 12/2022. Decisão de id. 2108400149 deferiu o pedido de justiça gratuita. A União apresentou contestação (id. 2133910967), aduzindo que: i) a data de admissão no serviço público federal é a do deferimento da transposição, não havendo margem para a aplicação de qualquer vantagem ou remuneração prevista em lei federal em período anterior ao termo de opção; ii) é vedado o pagamento de diferenças remuneratórias. Réplica apresentada no id. 2156637054, com a juntado dos autos administrativos (id. 2156637655). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, para a solução da lide. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Passo a examinar o mérito. A Emenda Constitucional n. 41/03, incluiu o § 19 ao art. 40 da Constituição Federal, estabelecendo o abono de permanência para os servidores que já fazem jus à aposentadoria voluntária, mas optam/optaram por continuar em atividade no serviço público até que atinjam a idade da aposentadoria compulsória. Vejamos: Art. 40. Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (g.n.) O abono de permanência constitui um adicional remuneratório propter personam, pois a sua concessão somente se dá em virtude de condições pessoais do servidor optante, qual seja, o atendimento dos requisitos previstos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da Constituição Federal. Nesse contexto, exsurge a natureza compensatória do abono de permanência, o qual foi criado para incentivar a permanência do servidor público da ativa quando tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária. Esse abono nada mais é do que uma “devolução” do valor que deveria ser recolhido para fins de contribuição previdenciária ao servidor público estatutário. Verifica-se, assim, que o benefício é provisório, já que possui um termo inicial e final estabelecidos (preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária e a passagem para a inatividade). Ressalte-se que não é cabível utilizar o fato de que a requerente é ex-servidora estadual transposta para os quadros da União como óbice para o reconhecimento de seu direito, administrativa ou judicialmente. Isso porque, com base na jurisprudência, é dever do ente público diligenciar pela concessão do benefício, sendo seu ônus se municiar dos dados necessários. Dados esses que, provavelmente, já dispunha, já que a transposição de servidores dos Ex-territórios se dá após rigoroso e burocrático processo administrativo, como se vê em diversos feitos que tramitam neste Juízo, e tendo em conta que a demandante já tinha sido transposta há mais de três anos. A transposição dos servidores municipais e estaduais do Ex-Território de Rondônia foi prevista pela EC 60/2009, que deu a seguinte redação ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Perceba-se que, de acordo com o comando constitucional, foi assegurado os direitos e vantagens inerentes aos integrantes das carreiras públicas (servidores) e vedado o pagamento de diferenças remuneratórias a qualquer título. Importante para o deslinde do caso concreto, portanto, a interpretação do art. 89 da Constituição Federal quando assegura “os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias”. Com todas as venias devidas aos entendimentos diversos, a vedação das diferenças remuneratórias serve tão somente para garantir o decesso remuneratório, ou seja, que quando da transposição o servidor seja prejudicado com uma remuneração final menor do que a que recebia antes. Não se extrai do comando constitucional, em termos de remuneração, salvo melhor juízo, qualquer ordem no sentido de se manter vantagens pessoais ou de qualquer outra espécie, havendo a única exigência de que não haja diferenças, obviamente, para menor. Deve ser diferenciada, entretanto, a obtenção mediante implantação de rubricas (gratificações ou adicionais) adquiridas no regime jurídico anterior e que consubstanciam parcela de trato sucessivo, vedadas pelo art. 7º mencionado e para as quais há apenas o direito de vedação ao decesso remuneratório, tal qual acima explanado, do passivo relacionado às parcelas em atraso ou ao reflexo financeiro das vantagens inerentes ao cargo pelo servidor ocupado. Isso porque o exercício efetivo do cargo público implica, por si só, a titulação de diversos direitos de cunho social, previdenciário, funcional e outros, que eventualmente contém efeitos financeiros reflexos. Pode-se mencionar que as parcelas já vencidas e não quitadas pelo ente político anterior são de responsabilidade do atual, notadamente quando não houve ruptura com o cargo pertencente ao vínculo jurídico pretérito. Nesse passo, compreende-se que o eventual passivo financeiro relativo ao crédito que o servidor tenha e que decorra necessariamente do exercício do cargo que, com a transposição, continua o mesmo, deve ser arcado pelo ente político que assume o servidor e seu cargo. Não se está diante de um novo vínculo fruto de um provimento originário, mas de continuidade do vínculo já existente em novo ente, tanto assim que considerado o padrão remuneratório do cargo ocupado na data da opção. O pagamento de parcelas atrasadas decorrentes de valores não quitados pela Administração pretérita representa mera decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa e tem razão de ser na continuidade do vínculo jurídico anteriormente mantido. Assim, opera-se em relação às parcelas vencidas verdadeira sucessão de direitos, devendo a União assegurá-los. Reitere-se que não se trata de garantia de direito adquirido a regime jurídico, porquanto não se impõe à União uma forma de remuneração, reajuste ou de vantagens do outro ente político, verbas de trato sucessivo e inerentes ao regime jurídico anterior ou que se transporte para o âmbito de outro cargo vantagem pertencente a carreira e regime jurídico distintos (STF. RE 587.371/DF. Min. TEORI ZAVASCKI), mas apenas de respeitar-se o adimplemento do passivo que o servidor consigo trouxe e que já havia adquirido em tempo anterior no mesmo cargo. Deste modo, a ausência de ruptura com o cargo público ocupado tem o efeito de implicar em responsabilidade financeira do ente político novo por sucessão, na medida em que não há ressalva de tais parcelas pela Lei 12.800/2013, adquirindo o ente novo o ativo e o passivo que o cargo já continha. Entendimento contrário faria com que o servidor público não tivesse a quem exigir o pagamento de valores atrasados, já que com a transposição não mais pertence ao ente federativo anterior, não mantendo com o servidor a relação jurídica outrora vivenciada, bem como não poderia receber tal passivo do ente atual, não obstante a continuidade do vínculo funcional mantido. A jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido que o requerimento administrativo não é necessário, eis que o abono de permanência é devido desde a data de preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, vejamos: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que diz respeito às preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de provas mínimas para o processo, afasto-as considerando documento nos autos denota ter sido concedida ao servidor aposentadoria especial. 2. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanecendo o servidor em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência (art. 40, § 19, da CF/88) desde então, independente de requerimento administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. 4. Apelação improvida. 5. Majoro os honorários advocatícios em 02% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título no primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC”. (TRF1 - NONA TURMA, AC 1009591-04.2019.4.01.3600, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, PJe 16/01/2024) Destarte, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, emerge o direito do servidor que optar por permanecer em atividade a parcelas de abono de permanência no valor de uma contribuição previdenciária, inclusive, em caráter retroativo. No caso, sustenta a autora possuir direito ao abono de permanência desde o dia em que implementou os requisitos para a aposentadoria, nos moldes da regra vigente à época, ou seja, desde 2017. Dispõe o art. 373 do CPC que incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Nos documentos juntados ao feito há, no id. 2044679183, contracheque que demonstra a qualidade servidora pública efetiva da União, como engenheira florestal, a certidão de tempo de serviço informa o ingresso da autora no serviço público em 29/06/1984 (id. 2044679184), no mesmo cargo, demonstrando o fato constitutivo de seu direito ao abono de permanência, quando já tinha mais de 55 anos de idade e ostentava mais de 30 anos de contribuição (id. 2044679184 - pág. 5). A transposição ocorreu em 22/06/2017 (id. 2044679191), logo, somente após esse marco é cabível a cobrança do abono à União Federal. A União, por seu turno, não faz prova de eventual fato impeditivo do direito da demandante, já que não junta comprovação de que tenha, eventualmente, ocorrido seu afastamento do labor nas hipóteses legais que não autorizem a contagem do tempo como de efetivo serviço público. Assim, preenchidos os requisitos para a aposentação, impõe-se, na espécie, a procedência do pedido, fazendo jus a autora ao abono de permanência após a transposição. Neste ponto, importante esclarecer que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ), pelo que reputo prescritas as parcelas anteriores a 20/02/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à União que proceda ao pagamento do abono de permanência da autora desde 20/02/2019 até 12/2022, em observância ao prazo prescricional, abatendo eventuais pagamentos administrativos da mesma rubrica já realizados. Sem custas (art. 4º, I, Lei. 9.289/96). Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor arbitrado à causa (art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC). Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao TRF. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes. Nada requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Francisco Santos Feitoza x Francisca Eduarda Cavalcante

ID: 257695343

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824789-96.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTOS FEITOZA

Polo Passivo:

FRANCISCA EDUARDA CAVALCANTE

Sentença

Advogados:

DANIELA NASCIMENTO BRASIL

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WALDERNUM PAIXAO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2367 - 99233-0834 2jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0824789-96.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: RECLAMANTE: FRANCISCO SANTOS FEITOZA RECLAMADO(A): Nome: Francisca Eduarda Cavalcante Endereï¿½o: desconhecido Nome: GRACIA MARIA DE OLIVEIRA Endereço: RUA CHICO MENDES, 362, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Francisco Santos Feitoza em face de Gracia Maria De Oliveira e Francisca Eduarda Cavalcante, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 22 de novembro de 2023. Alega o autor que trafegava pela Av. Tavares Bastos, em serviço da empresa R. S. de Almeida Cosméticos Ltda., quando, ao tentar realizar uma conversão à esquerda, foi surpreendido por motocicleta conduzida pela segunda requerida, a qual, de forma imprudente, teria realizado ultrapassagem perigosa pela esquerda, vindo a colidir com seu veículo. A primeira requerida apresentou contestação oral, consoante mídia de audiência de Id.125161567, aduzindo que à época do acidente já tinha feito a venda de sua moto para a segunda requerida, porém a transferência de propriedade desta só foi feita em momento posterior, tendo em vista que a venda foi realizada de forma parcelada. Por este motivo requer sua exclusão da lide. A segunda requerida, por sua vez, apresentou contestação de Id.115951580, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e litigância de má-fé, requerendo, ainda, indenização por danos morais em sede de pedido contraposto. No mérito, afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que teria feito manobra irregular sem sinalização adequada. Foi apresentada réplica de Id.117710472 e após petição de Id.124291204 com pedido de emenda à inicial para inclusão de novos pedidos e majoração do valor dos danos materiais e morais. Manifestação contrária à emenda foi apresentada pela parte requerida de Id.124776443. Tréplica de Id.125020872 É o relatório. Decido. Preliminar – Inépcia da Petição Inicial Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. A peça vestibular apresentou exposição dos fatos de forma compreensível, com pedidos certos e determinados, sendo possível à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação de confusão nos fatos não configura vício de inépcia, mas matéria de mérito. Da Manifestação sobre a Emenda à Inicial Quanto à emenda da petição inicial para majoração do valor da causa e inclusão de novos pedidos com base em fatos supervenientes, entendo que não deve ser acolhida. Ademais, os novos fatos não guardam relação direta com a dinâmica do acidente objeto da demanda inicial, sendo mais adequados à propositura de ação autônoma. O autor apresentou pedido de emenda com a inclusão de fatos supervenientes tais como: CHN vencida da segunda requerida, demissão decorrente de suposta ligação feita por terceiro (esposo da autora) à sua empregadora, bem como majoração do valor da causa para R$ 30.000,00. Contudo, não foram apresentados elementos mínimos de prova que demonstrem nexo de causalidade entre a ligação mencionada e a rescisão contratual, tampouco há robustez suficiente para majoração da causa quanto aos danos materiais. Dessa forma, deixo de acolher a emenda, mantendo-se os pedidos originais. Pedido de exclusão da Lide: Primeira Reclamada. Inicialmente, cumpre esclarecer que a primeira reclamada, Sra. Gracia Maria de Oliveira, não se encontrava presente no local do acidente, tampouco presenciou os fatos narrados na inicial. Conforme narrado em sua manifestação em audiência, cuja mídia foi devidamente juntada aos autos, a mesma compareceu desacompanhada de advogado e esclareceu que, à época do acidente, já havia realizado a venda da motocicleta envolvida na ocorrência à irmã da segunda reclamada. Ressaltou, ainda, que a transferência da propriedade do veículo foi formalizada apenas em momento posterior, por se tratar de uma venda realizada de forma parcelada. Tais alegações não foram impugnadas pela parte autora, tampouco infirmadas por outros elementos de prova nos autos. Diante disso, constata-se que a Sra. Gracia Maria de Oliveira não detinha a posse direta do veículo no momento do acidente e, portanto, não possui vínculo de responsabilidade pelos danos discutidos nestes autos. Dessa forma, acolhe-se o pedido de exclusão da primeira reclamada do polo passivo da demanda, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva ad causam. Da CNH Vencida – Infração Administrativa Sem Nexo Com A Culpa Pelo Acidente. Ressalte-se que a circunstância da requerida estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida à época dos fatos configura, por si só, mera infração administrativa, nos termos do art. 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Tal irregularidade, embora sujeita à penalidade prevista na legislação de trânsito, não guarda, por si só, nexo causal com o acidente narrado nos autos. A ausência de validade formal do documento de habilitação não implica, automaticamente, inabilidade na condução do veículo ou responsabilidade pelo sinistro. Para fins de responsabilidade civil, o que se exige é a comprovação de conduta culposa — imprudência, negligência ou imperícia — que tenha dado causa ao evento danoso. Nesse sentido vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE NO ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No que tange à alegada ausência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), tem-se que dirigir sem habilitação constitui mera infração administrativa e não enseja, por si só, culpa pelo evento danoso, principalmente quando não há provas nos autos que a conduta da Autora/Apelada contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08000205920228120039 Pedro Gomes, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 25/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) - grifei Portanto, a eventual irregularidade administrativa da requerida não tem o condão de transferir-lhe automaticamente a responsabilidade pelo acidente. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que as partes divergem sobre a dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 22/11/2023, envolvendo o veículo do autor (Renault Kwid) e a motocicleta conduzida pela segunda ré. Embora haja divergência nas versões apresentadas, a prova documental, especialmente o Boletim de Ocorrência e os documentos médicos que atestam o atendimento da ré no hospital, corroboram a ocorrência do acidente e a existência de danos físicos à reclamada. Todavia, isso não é suficiente para afastar a culpa concorrente ou exclusiva pela colisão. Conforme narrado pelo autor e corroborado pela dinâmica do acidente descrita e documentada nos autos, a motocicleta conduzida pela segunda ré trafegava paralelamente ao veículo do autor, em posição lateral, e não na parte traseira, como seria o mais seguro e esperado em situações que exigem observação atenta da sinalização viária. Ao adotar essa postura de tráfego lateral, a ré limitou consideravelmente sua visão sobre a pista, especialmente sobre sinais indicativos de conversão, além de colocar-se em uma posição de risco, pois esse tipo de condução compromete a previsibilidade das manobras dos veículos. Pois bem. No caso dos autos, trata-se de acidente de trânsito envolvendo automóvel e motocicleta, em via de mão dupla, com faixa dupla contínua, conforme se vê na foto de ID 110972896, pag. 14. Ademais, restou incontroverso que o condutor do veículo automotor realizou manobra de conversão à esquerda, enquanto a motocicleta trafegava pela lateral esquerda da via, entre os veículos e a calçada. Nos termos do art. 29, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos de maior porte devem zelar pela segurança dos menores. No entanto, isso não exime os condutores de motocicleta do dever de cautela e respeito às normas de circulação, especialmente o dever de “guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista”, conforme inciso II do mesmo dispositivo legal. A condutora da motocicleta, ao trafegar pelo espaço entre a calçada e os veículos em fila, colocou-se em posição de risco e contribuiu para o evento danoso. Cumpre destacar que motocicletas, embora sejam veículos menores, também ocupam espaço na via e devem respeitar as mesmas normas de distanciamento e prudência exigidas aos demais condutores. De outro lado, o condutor do veículo automotor, ao realizar a conversão à esquerda, deveria certificar-se de que não haveria risco para os demais usuários da via, inclusive aqueles que, embora em infração, estivessem em sua zona de manobra. O art. 34 do CTB dispõe que, antes de realizar qualquer manobra lateral ou mudança de direção, o condutor deverá certificar-se de que pode executá-la sem risco para os demais. Diante disso, verifica-se que houve concausa no evento, com a contribuição de ambos os condutores para o sinistro. Assim, configura-se a culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, devendo a responsabilidade ser partilhada entre as partes, Assim, não é possível concluir que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente de alguma das partes. Pois, o autor antes de fazer uma conversão deveria olhar para o retrovisor lateral e a ré não deveria trafegar de forma lateral, em breve espaço entre o carro e calçada/acostamento. Reconheço, portanto, a culpa concorrente nos termos do art. 945 do Código Civil, o que impõe a repartição da responsabilidade civil entre as partes envolvidas. Nessa seara, restou comprovado que teve o autor teve seu retrovisor danificado e arranhões na lataria do carro (Id.Num.110972896-Pág.1), sendo apresentados orçamentos e notas fiscais que somam o valor de R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais), os quais se mostraram compatíveis com os danos demonstrados devendo haver o reembolso na proporção de 50%. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância . 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré . Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito. Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora. 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível. 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado) - grifei Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro nos autos qualquer elemento que demonstre violação aos direitos da personalidade do autor. O acidente de trânsito, por si só, sem consequências extraordinárias ou conduta dolosa da parte contrária, não enseja automaticamente reparação moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, pois os transtornos decorrentes da colisão inserem-se no âmbito do mero aborrecimento. A parte autora sustenta ter sofrido demissão da empresa na qual trabalhava em decorrência de suposta ligação realizada pelo esposo da requerida à sua empregadora, afirmando que teria sido acusado injustamente pelo acidente objeto dos autos. Contudo, tal alegação não encontra respaldo suficiente nos autos para ensejar a condenação por danos morais. Além disso, cumpre destacar que a comunicação de aviso prévio juntada aos autos demonstra que a dispensa do autor ocorreu em momento bem posterior e não contemporâneo ao acidente, o que enfraquece o nexo de causalidade entre os fatos. O documento apresentado (Id.Num. 124291207-Pág.1) indica que o rompimento do vínculo empregatício ocorreu quase oito meses após o sinistro, o que não permite presumir, de forma inequívoca, que a dispensa decorreu diretamente da colisão ou de qualquer atitude da parte ré ou de seu cônjuge. Ademais, eventual comunicação entre terceiros, desacompanhada de prova efetiva de ofensa à honra ou abuso de direito, não é suficiente, por si só, para ensejar a responsabilização por danos morais. Quanto ao pedido contraposto formulado pela parte ré, no valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais, igualmente não merece acolhimento. A prova trazida aos autos não demonstra conduta temerária, dolosa ou capaz de configurar a alegada má-fé da parte autora. A simples discordância quanto à dinâmica do acidente e eventual equívoco no endereço/telefone informado não são suficientes para caracterizar a litigância de má-fé ou ensejar condenação por danos morais. Acrescento que a reclamada, apesar de alegar ser massoterapeuta e ter tipo prejuízos no exercício de seu ofício em decorrência das lesões corporais sofridas, não quantificou seus ganhos, tampouco pugnou lucros cessantes, ou mesmo despesas relativas ao reparo da motocicleta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1 – Acolher o pedido de exclusão da primeira reclamada do polo passivo da demanda, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva ad causam; 2 – Rejeitar as preliminares alegadas em contestação; 3 - Condenar a ré, Sra. FRANCISCA EDUARDA CAVALCANTE, ao pagamento da quantia de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) ao autor, a título de indenização por danos materiais referentes a proporção de 50% (culpa concorrente), acrescida de correção monetária desde a data do desembolso pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. 4 - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor e o pedido contraposto. Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. 2. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. 3. Cumprida voluntariamente a obrigação, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará em favor do reclamante ou advogado com poderes especiais. Arquivando-se os autos em seguida. 4. Havendo pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a planilha de débito atualizada (art. 524 do CPC), retifique-se a classe processual e intime-se o reclamado para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 5. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, prossiga-se a execução do feito, acrescendo-se ao valor do débito multa de 10% (art. 523, §1º do CPC), autorizadas as providências junto ao Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", juntando-se os respectivos protocolos. 5.1 Sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado para impugnar, no prazo de 15 dias. 5.1.1 Havendo oposição dos embargos, intime-se o exequente para se manifestar, no mesmo prazo. 4.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento do valor bloqueado, em tudo certificando-se. 4.2 Sendo infrutífero o bloqueio, ou irrisório o valor encontrado (art. 836 do CPC), expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e intimação da Penhora a recair sobre os bens do devedor. Cumpra-se. Serve a presente como Mandado, autorizado o cumprimento em regime de plantão. P.R.I.C. Belém, 14 de abril de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

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Comercio Optico E Relojoaria Guedes Ribeiro Ltda x Bb Corretora De Seguros E Administradora De Bens S/A e outros

ID: 329528757

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-98.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO OPTICO E RELOJOARIA GUEDES RIBEIRO LTDA

Polo Passivo:

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Decisão

Advogados:

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

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FABIANO MORAES PIMPINATI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Autos n.º 1002018-98.2024.8.11.0051 Cobrança Despacho. Vistos etc. COMÉRCIO OPTICO E RELOJOARIA GUEDES RIBEIRO LTDA, ajuizou a presente Ação de Cobrança c.c Indenização por Danos Morais e Materiais e… Autos n.º 1002018-98.2024.8.11.0051 Cobrança Despacho. Vistos etc. COMÉRCIO OPTICO E RELOJOARIA GUEDES RIBEIRO LTDA, ajuizou a presente Ação de Cobrança c.c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, devidamente qualificados. Aduz a Autora que por meio de seu sócio-administrador e proprietário do veículo Jeep/Compass Long TD, placa RAV6H24, celebrou em 5 de outubro de 2023 proposta de seguro automotivo, com vigência de 5 de outubro de 2023 a 5 de outubro de 2024, ao custo de R$ 5.455,46 (cinco mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), a serem pagos em 10 (dez) parcelas, via cartão de crédito. Afirma que a proposta precitada sucedeu uma anterior, firmada em 29 de setembro de 2023, a qual foi cancelada a pedido do corretor, sob alegação de erro no bônus e possibilidade de redução do valor. Informa que após o pagamento do prêmio e realização da vistoria eletrônica, o representante legal da Requerente manteve contato com o corretor, acreditando que o contrato de seguro estivesse devidamente formalizado. Declara que não houve qualquer comunicação posterior informando eventual recusa da proposta. Expõe que em 7 de abril de 2024, o veículo segurado foi consumido por incêndio, conforme registrado em Boletim de Ocorrência e Declaração do Corpo de Bombeiros, não havendo tempo hábil para contenção das chamas. Argumenta que após o sinistro, o representante da Autora foi informado de forma inesperada pelo corretor de que a proposta de seguro havia sido recusada e que o valor pago teria sido estornado como crédito na fatura do cartão, situação que jamais fora comunicada à Demandante, tampouco esta havia identificado qualquer reembolso em sua fatura. A Demandada BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A ofereceu Contestação, arguindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e no mérito sustenta que a proposta de seguro n.º 9439096 foi recusada pelo sistema, tendo em vista que a Sra. NOEMI GALINA GUEDES, indicada como condutora principal do veículo, não integra o quadro societário da empresa contratante, ora Autora, COMÉRCIO ÓPTICO E RELOJOARIA GUEDES RIBEIRO LTDA, o que inviabilizou a renovação congênere. Ressalta que nenhum valor foi efetivamente cobrado da Requerente, razão pela qual não há que se falar em desconhecimento da recusa, tampouco em existência de relação contratual válida. Por sua vez, a Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em sua contestação, arguiu preliminarmente a ausência de interesse de agir, em razão da falta de aviso de sinistro e de prévia regulação administrativa. No mérito, sustenta que a proposta de seguro foi expressamente recusada pela Seguradora, não tendo sido emitida apólice, motivo pelo qual inexiste cobertura securitária e, por conseguinte, não há que se falar em obrigação de indenizar. É o relatório. – Da preliminar de ilegitimidade passiva da BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, rejeito-a com fundamento na Teoria da Asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos termos dessa teoria, a verificação das condições da ação, inclusive a legitimidade, deve ocorrer no momento da propositura da demanda, com base exclusivamente nas alegações constantes da Petição Inicial, sem necessidade de dilação probatória, valendo-se de cognição sumária. Conforme entendimento pacífico do STJ, as condições da ação devem ser aferidas à luz das assertivas formuladas pelo autor, bastando, portanto, a plausibilidade da narrativa para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam em sede preliminar. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIQUIDAÇÃO. NORMAS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (...)" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.003 - SP, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). Dessa forma, qualquer discussão relativa à existência ou não de responsabilidade afasta-se do campo da (i) legitimidade de Parte, para ingressar na discussão do mérito. Assim, há legitimidade para a causa quando houver pertinência subjetiva com a lide, ou seja, quando, em razão das alegações deduzidas na Inicial, poder-se concluir que as partes têm relação com o direito material objeto do processo. No caso em análise, a Autora afirma que contratou seguro por intermédio de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A. Assim, sendo o precitado Requerido um dos titulares da relação jurídica de direito material delineada na Petição Inicial, deve permanecer no polo passivo da demanda. Já no que diz respeito a sua responsabilidade quanto ao evento danoso, esta situação será aferida no mérito. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. – Do saneamento. Conclui-se, portanto, que os pressupostos processuais encontram-se presentes, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida, de forma que declaro saneado o feito. As demais questões levantadas pelas Partes referem-se ao mérito, motivo pelo qual serão analisadas no momento oportuno. – Dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da análise de outras questões que eventualmente surjam no curso do processo: 1) Existência de relação contratual válida entre as Partes: se se houve efetiva formalização do contrato de seguro automotivo com a emissão da apólice, ou se a proposta de seguro foi apenas protocolada e posteriormente recusada, conforme sustentam as Rés. 2) Validade e eficácia da proposta de seguro n.º 9439096: se a proposta firmada em 5 de outubro de 10 de 2023 gerou efeitos jurídicos suficientes para constituir cobertura securitária, considerando o pagamento do prêmio e a realização de vistoria eletrônica, ou se foi corretamente recusada por impedimento cadastral relativo à condutora principal indicada. 3) Dever de informação das Requeridas quanto à recusa da proposta: eventual omissão das Demandadas em comunicar à Autora, de forma clara e tempestiva, a recusa da proposta de seguro, e se tal omissão violou o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos à relação pré-contratual. 4) Veracidade da alegação de estorno do valor pago: quanto à efetiva devolução do valor pago a título de prêmio (R$ 5.455,46), e se houve ou não sua restituição via crédito em fatura de cartão de crédito. 5) Existência de cobertura securitária à época do sinistro: se à data do incêndio do veículo (7 de abril de2024), havia contrato de seguro vigente que amparasse o sinistro, ou se a ausência de apólice descaracteriza a obrigação indenizatória. 6) Responsabilidade das Demandadas por eventual falha na prestação do serviço: se houve falha na prestação dos serviços de corretagem ou de subscrição do seguro, ensejando eventual responsabilização civil. 7) Legitimidade passiva da BB Corretora de Seguros: considerando sua atuação na intermediação da contratação e eventual responsabilidade solidária por vícios de informação ou má condução do processo de adesão ao seguro. 8) Existência ou não de fraude securitária que exclua a cobertura do seguro. – Da aplicação do CDC e a Inversão do ônus da prova. Observa-se que os Litigantes se amoldam com exatidão às disposições do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Segundo os dispositivos elencados, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividades fornecidas no mercado de consumo ou prestação de serviço. Confira-se: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, a pessoa jurídica é a destinatária final do serviço de proteção patrimonial devendo, portanto, incidir as disposições da Lei Consumerista na relação jurídica entabulada. Ato sequente, o litígio deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, sendo igualmente cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Disciplina o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Infere-se da leitura deste dispositivo, ainda que se diga o óbvio, que o escopo do legislador foi facilitar ao consumidor a promoção da defesa do direito invocado, e esse é o preceito básico preconizado. A inversão do ônus probatório, como é bem de e ver, constitui instrumento por meio do qual se busca promover essa facilitação, nas hipóteses em que se verifica insuficiente a regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no Código de Processo Civil, diante do caso concreto. Assim, a análise do caso será à luz o Código de Defesa do Consumidor com deferimento do pedido formulado pelo Requerente, em relação à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), conforme as razões alinhavadas. – Das provas. Para fazer frente aos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal. Para a realização de perícia técnica no local dos fatos e no veículo da Requerente, denominado Jeep/Compass Long TD, de placa RAV6H24, chassi 988675128NKK95211, Renavam 01271496272, ano e modelo de fabricação 2021/2022 NOMEIO a empresa MEDIAPE, que poderá ser localizada na Av. Isaac Póvoas, nº 586, Sala 1-B, Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP 78.005-340, fone (65) 3322-9858 ou 99613-8642, endereço eletrônico contato@mediape.com.br, para a realização de perícia, independente de compromisso. Caberá à senhora Perita responder aos quesitos de Juízo, bem como os que as Partes eventualmente apresentarem. DEFIRO a expedição de ofício à empresa FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 16.701.716/0001-56, com endereço na Avenida do Contorno, n.º 3.455, Bairro Paulo Camilo, Betim/MG, CEP 32.669-900, fabricante do veículo Jeep Compass no Brasil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça as eventuais causas do sinistro noticiado nos autos, bem como informe a existência de registros de incêndios involuntários envolvendo veículos do mesmo modelo e ano de fabricação do automóvel de titularidade da parte autora. A audiência de instrução será oportunamente designada, após a conclusão e juntada aos autos do laudo da perícia técnica. Decido. INTIME-SE a Perita nomeada, MEDIAPE, acima qualificada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação do encargo e apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta, INTIME-SE a Parte Requerida, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, para se manifestar sobre os valores. Não havendo impugnação, INTIMEM-SE as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC, bem como apresentem quesitos, caso ainda não o tenham feito. Saliento que havendo concordância com os valores arbitrados pela Perita, deve a Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, providenciar o depósito integral dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Por outro lado, em caso de discordância com os valores periciais, INTIME-SE a Perita para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando acerca da possibilidade de redução dos honorários periciais ou parcelamento. Com a nova manifestação da Perita, venham-me os autos conclusos. Resolvida a questão dos honorários ou não havendo impugnação e realizado o depósito dos honorários, INTIME-SE a Perita para designar data para realização da perícia no local dos fatos e no veículo avariado, informando por simples comunicação nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 466, § 2º, CPC) devendo os envolvidos e os assistentes técnicos serem intimados do início dos trabalhos (art. 474, CPC). Caberá à Secretaria Judicial providenciar a regular intimação das Partes. Nos ditames do art. 465, § 4°, do Código de Processual Civil, DETERMINO que a Secretaria Judicial proceda com liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor da Perita quando do agendamento da perícia. Apresentado o laudo pericial pela Senhora Perita, INTIMEM-SE as Partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1°, do Código de Processo Civil. Realizado questionamento pelas Partes acerca da perícia, INTIME-SE a Senhora Perita para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames da redação do art. 477, § 2°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo esclarecimentos a serem prestados, determino que a Secretaria Judicial proceda com a liberação dos outros 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor da Perita. FIXO o prazo de 40 (quarenta) dias para a realização e conclusão da perícia. Outrossim, além dos quesitos a serem eventualmente apresentados pelas Partes, passo a formular os quesitos do Juízo, forte no art. 470, II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: i) Qual foi a causa provável do incêndio ocorrido no veículo descrito na Exordial? ii) A origem do incêndio decorreu de fator externo ou de causa interna ao próprio veículo? iii) Em caso de origem externa, qual seria o possível agente causador e de que forma este poderia ter operado para provocar o sinistro? iv) Em sendo interna a origem, justificar tecnicamente as razões pelas quais se afasta a hipótese de interferência ou contribuição de fatores externos. EXPEÇA-SE ofício à empresa FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 16.701.716/0001-56, com endereço na Avenida do Contorno, n.º 3.455, Bairro Paulo Camilo, Betim/MG, CEP 32.669-900, fabricante do veículo Jeep Compass no Brasil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça as eventuais causas do sinistro noticiado nos autos, bem como informe a existência de registros de incêndios involuntários envolvendo veículos do mesmo modelo e ano de fabricação do automóvel de titularidade da Parte Autora. POSTERGO a designação de audiência de instrução e julgamento para após a conclusão da perícia. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 17 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002018-05.2025.8.11.0006

ID: 336412657

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002018-05.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002018-05.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002018-05.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MANOEL GONCALVES RODRIGUES - CPF: 241.401.551-91 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, com aplicação de taxa de juros conforme média de mercado do BACEN, determinando compensação de valores e eventual ressarcimento ao autor. II. Questão em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se ocorreu decadência do direito de ação pelo prazo de 4 anos do art. 178, II, do Código Civil, considerando contrato firmado em 2011; (ii) saber se incide prescrição quinquenal do art. 27 do CDC; (iii) verificar se existe ilegitimidade passiva parcial do banco por ter adquirido apenas parte da carteira do Banco Cruzeiro do Sul; (iv) determinar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado quando o consumidor pretendia contratar empréstimo tradicional; (v) analisar se a taxa de juros praticada configura abusividade; (vi) definir se existe falha na prestação de serviço geradora de dever indenizatório; (vii) examinar se os índices de correção monetária devem observar a Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A relação obrigacional constitui contrato de trato sucessivo, caracterizado pelos descontos mensais continuados, renovando-se automaticamente, sendo o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional o vencimento da última parcela, afastando-se as alegações de prescrição e decadência. 4. A legitimidade passiva do BANCO PAN S.A. resta configurada pela aquisição da carteira de créditos do Banco Cruzeiro do Sul em leilão oficial, dando continuidade aos débitos na folha de pagamento do autor, assumindo as obrigações contratuais correspondentes. 5. A documentação colacionada evidencia que o consumidor foi induzido a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando buscava empréstimo consignado tradicional, caracterizando vício de consentimento por falha no dever de informação, violando os princípios da transparência, boa-fé objetiva e cooperação contratual. 6. A análise das faturas demonstra ausência de utilização do cartão para compras comerciais, registrando-se apenas saques e incidência de encargos, corroborando a tese de que a operação desejada pelo consumidor era efetivamente empréstimo tradicional, não cartão de crédito. 7. A conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado, com aplicação de juros remuneratórios conforme taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, preserva a função social do contrato e evita enriquecimento ilícito, reequilibrando a relação contratual sem onerar excessivamente as partes. 8. A restituição dos valores descontados em excesso deve ser apurada em liquidação. 9. Os índices de correção monetária e juros de mora devem observar a Lei nº 14.905/2024, aplicando-se: até 30/08/2024, correção pelo INPC e juros de 1% ao mês; após essa data, correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação parcialmente provido para adequar os índices de correção monetária conforme Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. Em contratos de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional é o vencimento da última parcela, afastando-se prescrição e decadência quando os descontos continuam sendo efetuados. 2. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado caracteriza vício de consentimento, justificando conversão para empréstimo consignado com taxa média de mercado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 170, 178, II, 205, 389, 406, 421; CDC, arts. 4º, 6º, III e VIII, 27, 39, V, 46; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020; TJMT, AC 1028705-16.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10/07/2024; TJMT, AC 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres, na Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato n. 1002018-05.2025.8.11.0006, ajuizada por MANOEL GONÇALVES RODRIGUES, que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão da modalidade dos contratos de saque cartão de crédito consignado para modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, devendo ser aplicada a taxa de juros devidos de acordo com a média do mercado conforme tabela do BACEN, realizando-se a compensação de valores e, sendo o caso, o ressarcimento do débito, se verificada a eventual existência de saldo a favor do requerente. Houve condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O apelante alega, preliminarmente, que ocorreu a decadência do direito de ação, pois o contrato de cartão de crédito consignado foi firmado em 2011, e a ação foi ajuizada apenas em 2025, ultrapassando o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Aduz ainda a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, afirmando que a prescrição deve ser contada a partir de cada desconto mensal, e não do último. Sustenta também sua ilegitimidade passiva parcial, por ter adquirido apenas parte da carteira de cartões de crédito do Banco Cruzeiro do Sul após sua liquidação extrajudicial, sem sucessão das obrigações anteriores à arrematação. No mérito, o apelante defende a validade do negócio jurídico firmado, alegando que não houve vício de consentimento na contratação, pois as cláusulas contratuais eram claras quanto à modalidade de cartão de crédito consignado. Argumenta que o consumidor tinha plena ciência do tipo de contrato, tendo inclusive realizado vários saques em períodos diversos, o que demonstraria a ratificação da operação. Sustenta que a taxa de juros praticada não é abusiva quando comparada a produtos similares no mercado e que não há desvantagem excessiva ao consumidor. Afirma que inexiste dever de indenizar, pois não houve falha na prestação de serviço, e que eventual condenação em danos materiais deve ser compensada com os valores recebidos pelo autor através dos saques no cartão. Impugna ainda a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, defendendo que devem incidir sobre o valor da condenação, por ser mensurável. Por fim, requer a necessária correção dos índices de atualização monetária e juros para adequação à Lei nº 14.905/2024, pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pleito inicial ou, alternativamente, para que seja determinada a compensação dos valores recebidos pelo recorrido, com a aplicação dos índices corretos de correção monetária (IPCA/IBGE) e juros (SELIC deduzido o IPCA). Em contrarrazões apresentadas em id. 296849379, o apelado argui, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão da modalidade dos contratos de saque cartão de crédito consignado para modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, devendo ser aplicada a taxa de juros devidos de acordo com a média do mercado conforme tabela do BACEN, realizando-se a compensação de valores e, sendo o caso, o ressarcimento do débito, se verificada a eventual existência de saldo a favor do requerente. PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE RECURSAL Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões, entendo que não comporta acolhimento. Embora o apelado sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação, ainda que repita argumentos já expendidos anteriormente, expõe de forma suficiente as razões pelas quais o apelante entende que a sentença deve ser reformada. A exposição das razões recursais, ainda que mediante a reiteração parcial de argumentos já deduzidos, foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pelo apelado, tanto que apresentou substanciosas contrarrazões, refutando os argumentos do apelante. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida pelo apelado. PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O apelante afirma que com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul S.A., o Banco Pan S.A. adquiriu PARTE da carteira dos contratos de Cartão de Crédito Consignado, em leilão oficial realizado em 26/04/2013, cuja operação cumpriu todas as exigências impostas pelo Banco Central do Brasil, a fim de proteger o direito consumerista e dar continuidade às obrigações assumidas pelo Banco Liquidado. Se a contratação que deu ensejo ao débito sub judice refere-se a contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado adquirido do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, o qual, por sua vez, realizou a venda de parte de sua carteira de créditos relativos a cartão de crédito a favor do Banco Pan S/A, que deu continuidade aos débitos na folha de pagamento do autor, inconteste a legitimidade do Banco Pan S.A. para figurar no polo passivo da presente lide. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada pelo apelante. PRELIMINARES – DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (CARTÃO RMC). O apelante sustenta a ocorrência simultânea de dois fenômenos extintivos de direitos: (i) a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, ao argumento de que o prazo quadrienal para arguição de vício de consentimento findou-se em 2015, considerando que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado em 2011; e (ii) a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que, por tratar-se de suposto fato do serviço, o prazo prescricional de cinco anos iniciou-se com a ciência do dano, que coincidiria com o primeiro desconto. A análise aprofundada de ambos os institutos revela que as prejudiciais não merecem acolhimento. Primeiramente, quanto à natureza jurídica da relação obrigacional em exame, resta inequívoco tratar-se de obrigação de trato sucessivo, caracterizada pelos descontos mensais continuados na remuneração da autora, que se renovam periodicamente. Tal classificação implica consequências jurídicas determinantes para o deslinde da controvérsia quanto aos prazos extintivos, uma vez que a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. No caso sub examine, extrai-se da documentação carreada aos autos que os descontos na conta da autora, relativos ao questionado cartão de crédito consignado, perduraram até 2024, evidenciando a contemporaneidade da pretensão deduzida em juízo, principalmente em razão do termo inicial do prazo prescricional ser o vencimento da última parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei) O eg. TJMT já assentou: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ONEROSIDADE EXCESSIVA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. (...) (TJMT, 1028705-16.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024 - destaquei). Logo, não há falar em prescrição, pois apesar da contratação realizada há muito tempo, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Quanto à preliminar de decadência, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há que se falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022 – negritei). “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – VIOLAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10437150320228110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024- destaquei). Desta forma, não há que se falar em decadência ou prescrição, ainda que parcial, pois as prestações continuaram a ser debitadas diretamente da conta do apelado até 2024. Diante disso, REJEITO as prejudiciais de prescrição e decadência. MÉRITO Após cuidadosa análise dos autos e da extensa documentação que o instrui, passo à apreciação do mérito recursal. A controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) ou se o consumidor foi induzido a erro, acreditando estar contratando um empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Inicialmente, quanto à alegação do banco apelante de que só pôde trazer o contrato aos autos em sede de apelação, não merece acolhimento tal argumento. É cediço que a juntada de documentos em grau recursal só é admitida em situações excepcionais, quando a parte demonstre, de forma inequívoca, que não tinha acesso aos documentos anteriormente ou que se trata de documento novo, na forma do art. 435 do CPC. No caso em tela, embora o apelante alegue que os documentos estavam sob guarda de empresa terceirizada localizada em São Paulo, não comprovou satisfatoriamente a impossibilidade de acesso em tempo hábil para a instrução processual, limitando-se a alegar genericamente tal circunstância. Ademais, sendo o banco o responsável pela guarda de sua documentação, não pode se beneficiar de sua própria desorganização administrativa para pretender inovar em sede recursal. Ressalte-se que o contrato sob análise foi celebrado há anos, sendo que a instituição financeira teve tempo suficiente para providenciar os documentos necessários à sua defesa durante a fase instrutória. Não se vislumbra, portanto, a excepcionalidade necessária para admissão dos documentos nesta fase processual. Quanto ao mérito propriamente dito, após análise minuciosa dos autos, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme já consolidado na Súmula 297 do STJ. No caso sub examine, resta evidenciado que o apelado foi induzido a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando, na realidade, buscava um empréstimo consignado tradicional. As provas coligidas aos autos, notadamente as faturas apresentadas pela própria instituição financeira, corroboram esta conclusão, pois demonstram que o apelado não realizou compras mediante a utilização do cartão, havendo apenas registros de saques e da incidência de encargos, o que evidencia a verdadeira natureza da operação desejada pelo consumidor. A documentação trazida aos autos pelo próprio banco, longe de infirmar as alegações do autor, as confirma, na medida em que não há provas de que o apelado tenha efetivamente utilizado o cartão de crédito para compras, tendo apenas realizado saques. Sequer há comprovação nos autos de que o cartão físico tenha sido entregue ao consumidor. Desse modo, a conduta da instituição financeira, ao não propiciar informações claras e adequadas sobre a natureza e características do produto contratado, ofendeu o princípio da transparência e o dever de informação, insculpidos nos arts. 4º, caput, 6º, III, e 46, todos do CDC, configurando manifesta vulneração à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação que devem nortear os contratos. A concepção moderna de boa-fé contratual, desenvolvida a partir do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da função social do contrato (art. 421, CC), exige dos contratantes comportamento pautado pela lealdade e cooperação, de modo a assegurar que a autodeterminação negocial seja exercida com pleno discernimento sobre o conteúdo e efeitos da avença. No caso em análise, o Banco recorrente, valendo-se de sua posição de superioridade técnica e informacional, propiciou ao consumidor contrato diverso daquele efetivamente desejado, induzindo-o à celebração de negócio jurídico manifestamente oneroso, cujas taxas de juros são notoriamente superiores às praticadas em empréstimos consignados. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha, conforme estabelecido na sentença recorrida, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, ou seja, de cada TED. Acerca do tema, o art. 170, do Código Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”. Vale ressaltar que a 4ª Câmara de Direito Privado do TJMT, em técnica de julgamento proferido no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca da presente matéria e restou determinado, naquela ocasião, que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição de valores descontados em excesso, caso haja comprovação em liquidação. O entendimento vem sendo aplicado pelas demais câmaras, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO EM ERRO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. TAXA DE JUROS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Nos termos do CDC, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva e o dever de informação. 4. Ausência de prova documental da efetiva emissão, recebimento ou uso do cartão pelo consumidor, o que caracteriza vício de consentimento. 5. Conversão do contrato para empréstimo consignado com incidência de taxa de juros média de mercado, conforme a Súmula 530 do STJ. 6. Devolução dos valores pagos em excesso na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 7. Inexistência de dano moral in re ipsa, ausente negativação indevida ou constrangimento adicional. (...) Tese de julgamento: “A ausência de previsão da taxa de juros no contrato autoriza a fixação pela taxa média indicada pelo BACEN, conforme previsão da Súmula 530 do STJ, e devolução simples dos valores indevidamente cobrados, salvo prova de má-fé da instituição financeira. O simples vício de consentimento não enseja dano moral, salvo situação excepcional devidamente comprovada.” (N.U 1003247-19.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025 – grifo nosso) “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – NÃO COMPROVAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente à contratação de prestação de serviços. Não obstante a Instituição Financeira não ter trazido aos autos cópia do contrato de empréstimo e sua modalidade, a parte Autora reconhece ter contratado empréstimo consignado com o Banco, de forma que, à luz do princípio da conservação do contrato, a solução adotada na sentença, com a conversão da avença, encontra-se escorreita. Ausentes nos autos elementos que comprovem a má-fé da Instituição bancária, hipótese dos autos, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve se dar na forma simples. A mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais, por não se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa.” (N.U 1010741-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n.º 1002981-46.2021.8.11.0008, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2023 – destaquei). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação de cartão de crédito consignado com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortiza apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal é abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa.” (RAC n.º 1013845-10.2022.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.02.2023 - destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, impondo-lhes o dever de transparência e informação clara sobre os produtos ofertados. A instituição financeira não comprovou que a consumidora tinha plena ciência da modalidade contratada, caracterizando falha no dever de informação e vício de consentimento. A conversão do contrato em empréstimo consignado, com aplicação dos juros médios de mercado, é medida adequada para reequilibrar a relação contratual. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois não demonstrada má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, sem comprovação de constrangimento excepcional, não configura dano moral indenizável. (...) Tese de julgamento: “1. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado caracteriza vício de consentimento, justificando sua conversão em empréstimo consignado. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. A mera cobrança indevida não configura dano moral, salvo se comprovado constrangimento excepcional.” (N.U 1025025-86.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso). Por conseguinte, em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser mantida a sentença que determinou a readequação do instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente que após a conversão, haverá o dever de a instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, que deverão ser apurados em liquidação, conforme estabelecido na sentença recorrida, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Por fim, quanto ao pedido de alteração do índice de correção monetária, assiste razão ao apelante, isso porque deve-se aplicar a Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto na Lei n. 14.905/2024, aplicando-se: (i) até a vigência da nova lei (30/08/2024): correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme arbitrado na sentença recorrida; (ii) após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002018-05.2025.8.11.0006

ID: 336412658

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002018-05.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL GONCALVES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002018-05.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002018-05.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MANOEL GONCALVES RODRIGUES - CPF: 241.401.551-91 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, com aplicação de taxa de juros conforme média de mercado do BACEN, determinando compensação de valores e eventual ressarcimento ao autor. II. Questão em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se ocorreu decadência do direito de ação pelo prazo de 4 anos do art. 178, II, do Código Civil, considerando contrato firmado em 2011; (ii) saber se incide prescrição quinquenal do art. 27 do CDC; (iii) verificar se existe ilegitimidade passiva parcial do banco por ter adquirido apenas parte da carteira do Banco Cruzeiro do Sul; (iv) determinar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado quando o consumidor pretendia contratar empréstimo tradicional; (v) analisar se a taxa de juros praticada configura abusividade; (vi) definir se existe falha na prestação de serviço geradora de dever indenizatório; (vii) examinar se os índices de correção monetária devem observar a Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A relação obrigacional constitui contrato de trato sucessivo, caracterizado pelos descontos mensais continuados, renovando-se automaticamente, sendo o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional o vencimento da última parcela, afastando-se as alegações de prescrição e decadência. 4. A legitimidade passiva do BANCO PAN S.A. resta configurada pela aquisição da carteira de créditos do Banco Cruzeiro do Sul em leilão oficial, dando continuidade aos débitos na folha de pagamento do autor, assumindo as obrigações contratuais correspondentes. 5. A documentação colacionada evidencia que o consumidor foi induzido a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando buscava empréstimo consignado tradicional, caracterizando vício de consentimento por falha no dever de informação, violando os princípios da transparência, boa-fé objetiva e cooperação contratual. 6. A análise das faturas demonstra ausência de utilização do cartão para compras comerciais, registrando-se apenas saques e incidência de encargos, corroborando a tese de que a operação desejada pelo consumidor era efetivamente empréstimo tradicional, não cartão de crédito. 7. A conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado, com aplicação de juros remuneratórios conforme taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, preserva a função social do contrato e evita enriquecimento ilícito, reequilibrando a relação contratual sem onerar excessivamente as partes. 8. A restituição dos valores descontados em excesso deve ser apurada em liquidação. 9. Os índices de correção monetária e juros de mora devem observar a Lei nº 14.905/2024, aplicando-se: até 30/08/2024, correção pelo INPC e juros de 1% ao mês; após essa data, correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação parcialmente provido para adequar os índices de correção monetária conforme Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. Em contratos de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional é o vencimento da última parcela, afastando-se prescrição e decadência quando os descontos continuam sendo efetuados. 2. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado caracteriza vício de consentimento, justificando conversão para empréstimo consignado com taxa média de mercado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 170, 178, II, 205, 389, 406, 421; CDC, arts. 4º, 6º, III e VIII, 27, 39, V, 46; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020; TJMT, AC 1028705-16.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10/07/2024; TJMT, AC 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres, na Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato n. 1002018-05.2025.8.11.0006, ajuizada por MANOEL GONÇALVES RODRIGUES, que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão da modalidade dos contratos de saque cartão de crédito consignado para modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, devendo ser aplicada a taxa de juros devidos de acordo com a média do mercado conforme tabela do BACEN, realizando-se a compensação de valores e, sendo o caso, o ressarcimento do débito, se verificada a eventual existência de saldo a favor do requerente. Houve condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O apelante alega, preliminarmente, que ocorreu a decadência do direito de ação, pois o contrato de cartão de crédito consignado foi firmado em 2011, e a ação foi ajuizada apenas em 2025, ultrapassando o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Aduz ainda a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, afirmando que a prescrição deve ser contada a partir de cada desconto mensal, e não do último. Sustenta também sua ilegitimidade passiva parcial, por ter adquirido apenas parte da carteira de cartões de crédito do Banco Cruzeiro do Sul após sua liquidação extrajudicial, sem sucessão das obrigações anteriores à arrematação. No mérito, o apelante defende a validade do negócio jurídico firmado, alegando que não houve vício de consentimento na contratação, pois as cláusulas contratuais eram claras quanto à modalidade de cartão de crédito consignado. Argumenta que o consumidor tinha plena ciência do tipo de contrato, tendo inclusive realizado vários saques em períodos diversos, o que demonstraria a ratificação da operação. Sustenta que a taxa de juros praticada não é abusiva quando comparada a produtos similares no mercado e que não há desvantagem excessiva ao consumidor. Afirma que inexiste dever de indenizar, pois não houve falha na prestação de serviço, e que eventual condenação em danos materiais deve ser compensada com os valores recebidos pelo autor através dos saques no cartão. Impugna ainda a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, defendendo que devem incidir sobre o valor da condenação, por ser mensurável. Por fim, requer a necessária correção dos índices de atualização monetária e juros para adequação à Lei nº 14.905/2024, pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pleito inicial ou, alternativamente, para que seja determinada a compensação dos valores recebidos pelo recorrido, com a aplicação dos índices corretos de correção monetária (IPCA/IBGE) e juros (SELIC deduzido o IPCA). Em contrarrazões apresentadas em id. 296849379, o apelado argui, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão da modalidade dos contratos de saque cartão de crédito consignado para modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, devendo ser aplicada a taxa de juros devidos de acordo com a média do mercado conforme tabela do BACEN, realizando-se a compensação de valores e, sendo o caso, o ressarcimento do débito, se verificada a eventual existência de saldo a favor do requerente. PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE RECURSAL Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões, entendo que não comporta acolhimento. Embora o apelado sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação, ainda que repita argumentos já expendidos anteriormente, expõe de forma suficiente as razões pelas quais o apelante entende que a sentença deve ser reformada. A exposição das razões recursais, ainda que mediante a reiteração parcial de argumentos já deduzidos, foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pelo apelado, tanto que apresentou substanciosas contrarrazões, refutando os argumentos do apelante. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida pelo apelado. PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O apelante afirma que com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul S.A., o Banco Pan S.A. adquiriu PARTE da carteira dos contratos de Cartão de Crédito Consignado, em leilão oficial realizado em 26/04/2013, cuja operação cumpriu todas as exigências impostas pelo Banco Central do Brasil, a fim de proteger o direito consumerista e dar continuidade às obrigações assumidas pelo Banco Liquidado. Se a contratação que deu ensejo ao débito sub judice refere-se a contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado adquirido do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, o qual, por sua vez, realizou a venda de parte de sua carteira de créditos relativos a cartão de crédito a favor do Banco Pan S/A, que deu continuidade aos débitos na folha de pagamento do autor, inconteste a legitimidade do Banco Pan S.A. para figurar no polo passivo da presente lide. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada pelo apelante. PRELIMINARES – DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (CARTÃO RMC). O apelante sustenta a ocorrência simultânea de dois fenômenos extintivos de direitos: (i) a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, ao argumento de que o prazo quadrienal para arguição de vício de consentimento findou-se em 2015, considerando que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado em 2011; e (ii) a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que, por tratar-se de suposto fato do serviço, o prazo prescricional de cinco anos iniciou-se com a ciência do dano, que coincidiria com o primeiro desconto. A análise aprofundada de ambos os institutos revela que as prejudiciais não merecem acolhimento. Primeiramente, quanto à natureza jurídica da relação obrigacional em exame, resta inequívoco tratar-se de obrigação de trato sucessivo, caracterizada pelos descontos mensais continuados na remuneração da autora, que se renovam periodicamente. Tal classificação implica consequências jurídicas determinantes para o deslinde da controvérsia quanto aos prazos extintivos, uma vez que a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. No caso sub examine, extrai-se da documentação carreada aos autos que os descontos na conta da autora, relativos ao questionado cartão de crédito consignado, perduraram até 2024, evidenciando a contemporaneidade da pretensão deduzida em juízo, principalmente em razão do termo inicial do prazo prescricional ser o vencimento da última parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei) O eg. TJMT já assentou: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ONEROSIDADE EXCESSIVA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. (...) (TJMT, 1028705-16.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024 - destaquei). Logo, não há falar em prescrição, pois apesar da contratação realizada há muito tempo, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Quanto à preliminar de decadência, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há que se falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022 – negritei). “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – VIOLAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10437150320228110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024- destaquei). Desta forma, não há que se falar em decadência ou prescrição, ainda que parcial, pois as prestações continuaram a ser debitadas diretamente da conta do apelado até 2024. Diante disso, REJEITO as prejudiciais de prescrição e decadência. MÉRITO Após cuidadosa análise dos autos e da extensa documentação que o instrui, passo à apreciação do mérito recursal. A controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) ou se o consumidor foi induzido a erro, acreditando estar contratando um empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Inicialmente, quanto à alegação do banco apelante de que só pôde trazer o contrato aos autos em sede de apelação, não merece acolhimento tal argumento. É cediço que a juntada de documentos em grau recursal só é admitida em situações excepcionais, quando a parte demonstre, de forma inequívoca, que não tinha acesso aos documentos anteriormente ou que se trata de documento novo, na forma do art. 435 do CPC. No caso em tela, embora o apelante alegue que os documentos estavam sob guarda de empresa terceirizada localizada em São Paulo, não comprovou satisfatoriamente a impossibilidade de acesso em tempo hábil para a instrução processual, limitando-se a alegar genericamente tal circunstância. Ademais, sendo o banco o responsável pela guarda de sua documentação, não pode se beneficiar de sua própria desorganização administrativa para pretender inovar em sede recursal. Ressalte-se que o contrato sob análise foi celebrado há anos, sendo que a instituição financeira teve tempo suficiente para providenciar os documentos necessários à sua defesa durante a fase instrutória. Não se vislumbra, portanto, a excepcionalidade necessária para admissão dos documentos nesta fase processual. Quanto ao mérito propriamente dito, após análise minuciosa dos autos, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme já consolidado na Súmula 297 do STJ. No caso sub examine, resta evidenciado que o apelado foi induzido a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando, na realidade, buscava um empréstimo consignado tradicional. As provas coligidas aos autos, notadamente as faturas apresentadas pela própria instituição financeira, corroboram esta conclusão, pois demonstram que o apelado não realizou compras mediante a utilização do cartão, havendo apenas registros de saques e da incidência de encargos, o que evidencia a verdadeira natureza da operação desejada pelo consumidor. A documentação trazida aos autos pelo próprio banco, longe de infirmar as alegações do autor, as confirma, na medida em que não há provas de que o apelado tenha efetivamente utilizado o cartão de crédito para compras, tendo apenas realizado saques. Sequer há comprovação nos autos de que o cartão físico tenha sido entregue ao consumidor. Desse modo, a conduta da instituição financeira, ao não propiciar informações claras e adequadas sobre a natureza e características do produto contratado, ofendeu o princípio da transparência e o dever de informação, insculpidos nos arts. 4º, caput, 6º, III, e 46, todos do CDC, configurando manifesta vulneração à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação que devem nortear os contratos. A concepção moderna de boa-fé contratual, desenvolvida a partir do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da função social do contrato (art. 421, CC), exige dos contratantes comportamento pautado pela lealdade e cooperação, de modo a assegurar que a autodeterminação negocial seja exercida com pleno discernimento sobre o conteúdo e efeitos da avença. No caso em análise, o Banco recorrente, valendo-se de sua posição de superioridade técnica e informacional, propiciou ao consumidor contrato diverso daquele efetivamente desejado, induzindo-o à celebração de negócio jurídico manifestamente oneroso, cujas taxas de juros são notoriamente superiores às praticadas em empréstimos consignados. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha, conforme estabelecido na sentença recorrida, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, ou seja, de cada TED. Acerca do tema, o art. 170, do Código Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”. Vale ressaltar que a 4ª Câmara de Direito Privado do TJMT, em técnica de julgamento proferido no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca da presente matéria e restou determinado, naquela ocasião, que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição de valores descontados em excesso, caso haja comprovação em liquidação. O entendimento vem sendo aplicado pelas demais câmaras, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO EM ERRO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. TAXA DE JUROS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Nos termos do CDC, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva e o dever de informação. 4. Ausência de prova documental da efetiva emissão, recebimento ou uso do cartão pelo consumidor, o que caracteriza vício de consentimento. 5. Conversão do contrato para empréstimo consignado com incidência de taxa de juros média de mercado, conforme a Súmula 530 do STJ. 6. Devolução dos valores pagos em excesso na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 7. Inexistência de dano moral in re ipsa, ausente negativação indevida ou constrangimento adicional. (...) Tese de julgamento: “A ausência de previsão da taxa de juros no contrato autoriza a fixação pela taxa média indicada pelo BACEN, conforme previsão da Súmula 530 do STJ, e devolução simples dos valores indevidamente cobrados, salvo prova de má-fé da instituição financeira. O simples vício de consentimento não enseja dano moral, salvo situação excepcional devidamente comprovada.” (N.U 1003247-19.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025 – grifo nosso) “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – NÃO COMPROVAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente à contratação de prestação de serviços. Não obstante a Instituição Financeira não ter trazido aos autos cópia do contrato de empréstimo e sua modalidade, a parte Autora reconhece ter contratado empréstimo consignado com o Banco, de forma que, à luz do princípio da conservação do contrato, a solução adotada na sentença, com a conversão da avença, encontra-se escorreita. Ausentes nos autos elementos que comprovem a má-fé da Instituição bancária, hipótese dos autos, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve se dar na forma simples. A mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais, por não se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa.” (N.U 1010741-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n.º 1002981-46.2021.8.11.0008, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2023 – destaquei). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação de cartão de crédito consignado com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortiza apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal é abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa.” (RAC n.º 1013845-10.2022.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.02.2023 - destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, impondo-lhes o dever de transparência e informação clara sobre os produtos ofertados. A instituição financeira não comprovou que a consumidora tinha plena ciência da modalidade contratada, caracterizando falha no dever de informação e vício de consentimento. A conversão do contrato em empréstimo consignado, com aplicação dos juros médios de mercado, é medida adequada para reequilibrar a relação contratual. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois não demonstrada má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, sem comprovação de constrangimento excepcional, não configura dano moral indenizável. (...) Tese de julgamento: “1. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado caracteriza vício de consentimento, justificando sua conversão em empréstimo consignado. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. A mera cobrança indevida não configura dano moral, salvo se comprovado constrangimento excepcional.” (N.U 1025025-86.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso). Por conseguinte, em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser mantida a sentença que determinou a readequação do instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente que após a conversão, haverá o dever de a instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, que deverão ser apurados em liquidação, conforme estabelecido na sentença recorrida, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Por fim, quanto ao pedido de alteração do índice de correção monetária, assiste razão ao apelante, isso porque deve-se aplicar a Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto na Lei n. 14.905/2024, aplicando-se: (i) até a vigência da nova lei (30/08/2024): correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme arbitrado na sentença recorrida; (ii) após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Jose Lopes De Souza x Rota Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 299446057

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008906-72.2021.8.05.0103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANA LUZIA DORIA VELANES

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MAIRA RAMOS DOS SANTOS

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KIZI SILVA PINTO MACEDO

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LAIZ BARROS BATISTA

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CARLOS DANILO PATURY DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008906-72.2021.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008906-72.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: JOSE LOPES DE SOUZA Advogado(s): CARLOS DANILO PATURY DE ALMEIDA (OAB:BA22914), LAIZ BARROS BATISTA (OAB:BA47028) REU: ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogado(s): KIZI SILVA PINTO MACEDO (OAB:BA19717), MAIRA RAMOS DOS SANTOS (OAB:BA43394), ANA LUZIA DORIA VELANES (OAB:BA17424) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de veículo, ajuizada por JOSÉ LOPES DE SOUZA em face de ROTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Narra a parte autora que, em 18/11/2019, trafegava com sua bicicleta pelo acostamento da Avenida Central, no bairro Teotônio Vilela, nesta cidade de Ilhéus, quando foi atingido na parte traseira por um ônibus da empresa ré, que, segundo alega, em evidente desatenção, não avistou sua presença na via pública. Relata que o impacto da batida fez com que tombasse, sendo que seu pé ficou sob os pneus do ônibus em movimento, sofrendo esmagamento. Aduz que, em decorrência do acidente, foi acometido por várias escoriações graves, tendo sido atendido pelo SAMU e transportado para o Hospital Costa do Cacau, onde foi submetido a três cirurgias nas tentativas de tratamento das fraturas neurovasculares. Alega que, por conta de uma infecção gerada pela lesão, acabou sofrendo amputação de parte da perna direita. Afirma que, até o dia do acidente, gozava de uma vida normal, dividindo seu tempo entre os afazeres domésticos e suas atividades como pintor e músico, sendo responsável por seu próprio sustento e de seus familiares. Assevera que, após o acidente, mesmo tentando obter junto à empresa ré amparo financeiro para custear seu tratamento médico, obteve apenas o custeio dos primeiros medicamentos, uma cadeira de rodas e uma muleta. Com base nesses fatos, postula: a) a condenação da ré ao custeio em instituições privadas de todo seu tratamento médico e demais despesas relacionadas; b) pensão mensal vitalícia correspondente a 2 (dois) salários mínimos; c) indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00; d) indenização por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00; e) ressarcimento dos danos materiais, inclusive com despesas de locação de imóvel térreo no valor mensal de R$ 250,00. Em decisão (ID 164381422), o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Em contestação (ID 184667892), a ré sustenta culpa exclusiva da vítima no acidente, alegando que o autor realizou ultrapassagem irregular pela direita, não observando a sinalização de conversão à direita acionada pelo motorista do ônibus. Argumenta que o preposto da ré trafegava em sua mão de direção, em velocidade apropriada, quando foi surpreendido pela ultrapassagem pela direita realizada pelo autor. Juntou relatório de estudo e análise de acidente, parecer técnico de perito criminal, imagens do acidente e disco de tacógrafo. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 195399521), refutando os argumentos da ré e reafirmando os termos da inicial. O autor interpôs agravo de instrumento (ID 182781541) contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, tendo o Tribunal de Justiça da Bahia deferido parcialmente a tutela recursal para determinar que a ré assumisse o custo do tratamento médico do autor na rede privada de saúde, bem como de próteses e remédios necessários, além de tratamento psicológico, fisioterapia e material higiênico, até sua convalescença (ID 406198071). A ré comprovou nos autos o cumprimento da liminar, fornecendo a prótese solicitada pelo autor, conforme documentos juntados nos IDs 418715964 e 418715965. Em decisão saneadora (ID 417934657) foi determinada a realização de audiência de instrução ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor e uma testemunha arrolada pela ré (ID 440347670). Na oportunidade determinou-se a expedição de ofício a Depol e oportunizou-se a apresentação de alegações finais pelas partes. Foram apresentadas alegações finais pela ré (ID 471043935). Em petição de ID 470930729, o autor requereu a designação de produção de prova técnica pericial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor na petição de ID 470930729, verifico que consta dos autos decisão de ID 417934657 e 439562317, através da qual este Juízo se manifestou expressamente sobre as provas documentais e periciais já constantes nos autos, considerando-as suficientes para o julgamento da lide, não se verificando interposição de recurso pela parte autora contra tais decisões. Portanto, a matéria encontra-se estabilizada e preclusa, não comportando nova análise neste momento processual. Quanto ao mérito, a controvérsia dos autos reside em saber se há responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente de trânsito que vitimou o autor, resultando na amputação parcial de sua perna direita, e, em caso positivo, quais os danos a serem indenizados. A relação jurídica existente entre as partes é de responsabilidade civil objetiva (concessionária serviço público). Nesse sentido, cumpre analisar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil e se houve a comprovação de caso fortuito ou culpa exclusiva vítima. O acidente de trânsito ocorrido em 18/11/2019, envolvendo o ônibus da empresa ré e a bicicleta conduzida pelo autor, é fato incontroverso nos autos. A ré alega culpa exclusiva da vítima, enquanto o autor imputa total responsabilidade ao motorista do ônibus. Após análise detida dos elementos de prova constantes nos autos, entendo que o caso é de culpa concorrente, conforme se discorrerá. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 29, § 2º que: "Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres." Esse dispositivo legal impõe ao condutor do veículo de maior porte um dever de cuidado reforçado em relação aos veículos menores. Contudo, isso não isenta os ciclistas do cumprimento das normas de trânsito, como a que veda a ultrapassagem pela direita, prevista no art. 29, IX, do CTB. No caso em análise, verifica-se pelas filmagens, imagens do acidente, depoimento das testemunhas e documentos constantes dos autos, que o ônibus sinalizou a conversão à direita e iniciou a manobra quando foi surpreendido pela bicicleta do autor que tentava ultrapassá-lo pela direita, conforme evidenciado no vídeo do acidente (ID 184673894). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E MOTOCICLETA. ABALROAMENTO NA LATERAL DIREITA DO COLETIVO. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA DA MOTO . LESÕES LEVES NOS MEMBROS INFERIORES DO 2º AUTOR (MOTOCICLISTA) E AVARIAS NA MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O 2º AUTOR TENTOU FAZER A CURVA JUNTO COM O COLETIVO . MOTOCICLISTA QUE SE ENCONTRAVA AO LADO DIREITO DO ÔNIBUS, BEM MAIS ATRÁS, SENDO ATINGIDO NO MOMENTO EM QUE TENTOU ULTRAPASSAR O VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, QUE VEDA A ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA (ART. 29, INCISOS II E IX). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE AGIU DE FORMA IMPRUDENTE . CAMPO DE VISÃO AMPLO DO 2º AUTOR QUE DEVERIA AGUARDAR O COLETIVO FAZER A CURVA PARA SÓ DEPOIS ADENTRAR NA CURVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDÊNCIA A VÍTIMA COMO CAUSADORA DO ACIDENTE. DECISUM QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01471069420198190001, Relator.: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 08/04/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021) Percebe-se que o motorista não empreendia alta velocidade pois havia acabado de sair da parada de ônibus no qual embargaram duas passageiras, bem como que não se tratava de local de ciclovia, estando inadequado o trânsito do autor pela lateral direita na via. Por outro lado, as imagens também demonstram que o motorista do ônibus poderia ter sido mais cauteloso ao realizar a manobra, principalmente considerando a ausência de visão completa do entorno do veículo. Não obstante, verifica-se que o autor contribuiu significativamente para o acidente ao tentar realizar ultrapassagem pela direita do ônibus em movimento, manobra expressamente vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro. Como já dito, o motorista do ônibus não observou com o devido cuidado o entorno do veículo antes de realizar a conversão, olvidando o dever de cautela reforçado previsto no art. 29, § 2º, do CTB. Diante desse conjunto probatório, concluo que houve culpa concorrente entre as partes, sendo que o autor contribuiu em 60% para o resultado do acidente, enquanto o veículo da ré, contribuiu em 40%. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCAMENTO LATERAL REALIZADO DE FORMA INSEGURA . COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITA NA VIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE. EXCESSO DE VELOCIDADE. CAUSA AGRAVANTE . CULPA CONCORRENTE. COMPROVAÇÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL. - O condutor do veículo que assume a decisão de ingressar na via sem observar os cuidados necessários, tem responsabilidade pelo acidente provocado - Demonstrada nos autos, através da dinâmica e das circunstâncias do acidente, a culpa do condutor do veículo envolvido, ainda que configurada a culpa concorrente, deve ser mantida a sua responsabilidade fixada de forma proporcional, pela reparação dos danos - O excesso de velocidade constitui infração às regras de trânsito e enseja o reconhecimento de culpa concorrente se demonstrado que tal excesso agravou o resultado danoso - Demonstrada a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos no acidente, impõe-se a aplicação do art . 945 do Código Civil, para dividir proporcionalmente os danos materiais. (TJ-MG - AC: 10000220273163001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância . 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré . Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito . Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora . 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível . 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado) O dano moral configura-se pela dor, sofrimento, angústia e abalo psicológicos intensos, que extrapolam o mero dissabor cotidiano. No caso em análise, é indiscutível que o autor experimentou intenso sofrimento físico e emocional decorrente do acidente, tendo sido submetido a três cirurgias e, ao final, à amputação parcial da perna direita, o que certamente impactou de forma significativa sua vida pessoal e profissional. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, considerando a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Considerando que houve culpa concorrente, com maior contribuição do autor (60%) para o evento danoso, entendo como adequado o valor de R$ 50.000,00 (ciquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, que, após a aplicação da proporção de culpabilidade, resulta em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem pagos pela ré. O dano estético caracteriza-se pela alteração permanente na aparência física da vítima, causando-lhe deformidade visível que afeta sua imagem perante si mesma e a sociedade. No caso dos autos, a amputação parcial da perna direita do autor configura, indubitavelmente, dano estético, pois alterou permanentemente sua aparência física e funcionalidade corporal. A Súmula 387 do STJ estabelece que "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral", sendo pacífico o entendimento de que o dano estético pode e deve ser indenizado de forma autônoma em relação ao dano moral, mesmo quando decorrente do mesmo fato. Assim, considerando a gravidade da lesão estética sofrida pelo autor, fixo a indenização por danos estéticos em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que, aplicada a proporção de culpabilidade, resulta em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a serem pagos pela ré. Quanto aos danos materiais, o autor pleiteia o ressarcimento das despesas com tratamento médico e moradia (locação de imóvel térreo), além de pensionamento mensal vitalício. No que se refere às despesas com tratamento médico, verifica-se que a ré já foi condenada em sede de tutela antecipada recursal a custear o tratamento médico do autor na rede privada de saúde, bem como fornecer próteses e remédios necessários, tratamento psicológico, fisioterapia e material higiênico, até sua convalescença, obrigação esta que vem sendo cumprida, conforme comprovado nos autos. Quanto às despesas com a locação de imóvel, entendo que fogem à esfera de responsabilização civil do réu. Com efeito, não derivam diretamente do acidente, se constituindo, acaso acolhidos, em enriquecimento indevido, razão pela qual indefiro. Quanto ao pedido de pensionamento mensal vitalício, o art. 950 do Código Civil estabelece que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." No caso dos autos, o autor alega que exercia a profissão de pintor autônomo e músico (violonista), todavia, não percebo provas de rendimentos anteriores, ou mesmo provas de que sua renda mensal tenha diminuído, especialmente após a colocação de proteses. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária do arbitramento e juros desde a data do evento danoso (18.11.2019); CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), acrescidos de correção monetária desde sentença e juros desde a data do evento danoso (18.11.2019); Incidirá sobre os valores constantes dos itens "1", "2" , até 29.08.24, a correção monetária observará INPC e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). CONFIRMAR a tutela antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, determinando que a ré continue a custear o tratamento médico do autor na rede privada de saúde, bem como fornecer próteses e remédios necessários, além de tratamento psicológico e fisioterapia, material higiênico e conforto, até sua convalescença. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 60% para o autor e 40% para a ré, nos termos do art. 86 do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Após o trânsito em julgado e cumprimento da obrigação, arquivem-se PRI. ILHÉUS/BA, 13 de junho de 2025. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

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