Processo nº 1002055-62.2023.8.11.0051
ID: 280950022
Tribunal: TJMT
Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1002055-62.2023.8.11.0051
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Autos nº 1002055-62.2023.8.11.0051 Ação Civil Pública Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de OTÁVIO ECKERT, MARIA MACARINI ECKERT, INCORPORADORA CAMPO REAL LTDA. e do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, todos devidamente quali…
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