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Alessandra Absy x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev

ID: 325620342

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002123-61.2017.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ABSY

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO ALVES DA SILVA

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RUBIA LUANA CARVALHO VIEGAS SCHMALL

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SANDRO SIMOES MELONI

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LEANDRO MELONI

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MARCELO MARQUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002123-61.2017.5.02.0006 AUTOR: ALESSANDRA ABSY RÉU: EMPRESA DE TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002123-61.2017.5.02.0006 AUTOR: ALESSANDRA ABSY RÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa18aaf proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Id 8c853f8. Ciência à reclamante. No mais, considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

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Processo nº 1002123-20.2025.8.26.0505

ID: 304427899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002123-20.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO

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FRANCIELY ALEXANDRE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002123-20.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Claudio Angelo da Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, diante da declaração de hipossufic… Processo 1002123-20.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Claudio Angelo da Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, diante da declaração de hipossuficiência de fl. 21 e da documentação apresentada, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. A Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 7º, inciso III, autoriza a concessão de medida liminar em mandado de segurança quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). No presente caso, os requisitos para o deferimento da liminar encontram-se presentes. O fundamento relevante assenta-se na aparente ilegalidade da recusa da autoridade impetrada em fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ao impetrante. O PPP é documento indispensável para comprovação do exercício de atividades sob condições especiais perante o Regime Geral de Previdência Social, ao qual o impetrante agora se vincula. A obrigação de emissão do PPP pela Administração Pública, mesmo em se tratando de ex-servidor militar, encontra respaldo na legislação previdenciária e na própria Constituição Federal. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece em seu artigo 58, §1º, a obrigatoriedade da apresentação de formulário para comprovar a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. A recusa da Administração Pública em fornecer tal documento, sob o argumento de que se aplica apenas aos servidores civis, viola o direito do impetrante à contagem recíproca do tempo de contribuição, assegurada pelo artigo 201, §9º e §9º-A, da Constituição Federal, e o direito fundamental de acesso à informação e obtenção de certidões, previsto no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, "b", da Carta Magna. Ademais, a Instrução Normativa SPS nº 01/10 prevê expressamente a obrigatoriedade de emissão do PPP pelas pessoas jurídicas de direito público. O fato de a Administração já ter emitido o referido documento em situação idêntica, conforme se observa da decisão proferida no processo nº 1008855-20.2022.8.26.0053 (fls. 348/349) e do PPP paradigma de fls. 351, reforça a probabilidade do direito do impetrante e evidencia tratamento desigual e injustificável. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Município de Itatinga. Servidor Público . Pretensão à expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário. Sentença que concedeu a ordem. Manutenção. Responsabilidade pela produção do Formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que recai sobre a autoridade impetrada (Art . 58, § 1º, LF nº 8.213/91, art. 68, § 8º, Dec. nº 3 .048/99 e arts. 8º e 9º da Instrução Normativa no 01/2010). Inércia em apresentar tais documentos, conquanto tenha havido requerimento administrativo, que viola direito líquido e certo. Art . 5º, XXXIII e XXXIV, b, da CF/88 e art. 114 da CE. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida . Remessa necessária não provida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10008137620198260282 SP 1000813-76.2019.8 .26.0282, Relator.: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 10/06/2020, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2020). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, é evidente, uma vez que a ausência do PPP impede o impetrante de postular a averbação do tempo de serviço especial junto ao INSS, o que pode acarretar prejuízos irreparáveis ao seu direito à aposentadoria. A demora na obtenção do documento posterga indevidamente o exercício de um direito de natureza alimentar. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada, o CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, proceda à emissão e entrega ao impetrante do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, referente a todo o período em que exerceu suas atividades como policial militar (16.09.2002 a 11.04.2022), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, prestare(m) informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09 e cumpra-se o disposto no inciso II do mesmo artigo, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício e mandado. Intime-se. - ADV: FRANCIELY ALEXANDRE AMORIM (OAB 469278/SP), GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO (OAB 482675/SP)

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Processo nº 1002123-05.2025.8.26.0704

ID: 302383853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002123-05.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO EDGARD CASTELAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EDGARD CASTELAR VIEIRA

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Processo 1002123-05.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Edgard Castelar Vieira - Vistos. Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer" cumulada com "Declaratór… Processo 1002123-05.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Edgard Castelar Vieira - Vistos. Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer" cumulada com "Declaratória de Anulação de Assembleia", "Exibição de Documentos" e "Indenização por Danos Morais", com pedido de tutela de urgência. O autor ingressou com a ação em 14/03/2025. Instado a emendar a petição inicial em despacho de fs. 237, sob o fundamento de existirem "duas petições distintas em mais de 100 (cem) páginas" e "dúvida sobre... quais devem permanecer e quais o autor pretendeu excluir", bem como "dúvida da legitimidade do Autor para parte dos pedidos", o requerente apresentou a petição de fs. 240/269. Em novo despacho (fs. 286), foi determinada nova emenda para atribuição de valor à causa. O autor manifestou-se novamente a fs. 289/295, argumentando já ter cumprido a determinação. É o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 319, estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, visando garantir a ordem processual e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. A petição deve conter, entre outros, a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com as suas especificações. Da narração dos fatos deve decorrer uma conclusão lógica, conforme preceitua o art. 330, §1º, III, do mesmo diploma legal. No caso em exame, ainda que o autor, atuando em causa própria, tenha se esforçado para atender às determinações anteriores, a petição inicial permanece confusa, prolixa e com vícios que dificultam sobremaneira a análise do mérito e o exercício da defesa pelos réus. A narrativa dos fatos, espalhada por dezenas de páginas, mescla, de forma desorganizada, questões de naturezas distintas: Direitos Personalíssimos do Autor como Advogado: Alegações de ofensa às prerrogativas profissionais pelo impedimento de acesso a assembleias virtuais. Direitos do Autor como Administrador/Procurador: Atuação em nome dos proprietários, com base em procuração que lhe conferiria poderes de "agir como se condômino fosse" , buscando a exibição de documentos como contratos e pastas de prestação de contas. Direitos do Autor como Interessado/Residente: Questões relativas ao seu período de residência no imóvel, como a proibição do uso de botijão de gás, e o direito de defesa em assembleia como "interessado". Direitos dos Proprietários: Pleitos que, em princípio, afetam diretamente a esfera patrimonial dos proprietários do imóvel, como a anulação de assembleias que deliberaram sobre contas e eleição de síndico. Danos Morais: Pedido de indenização por constrangimentos sofridos tanto na qualidade de advogado quanto na pessoal, por ter sido obrigado a se mudar do imóvel. Essa sobreposição de papeis e a forma como os fatos são apresentados, repletos de adjetivações e argumentos que se confundem com a própria narrativa, tornam a peça processual inepta. Não há uma clara delimitação da causa de pedir para cada um dos múltiplos pedidos formulados, nem uma distinção precisa da legitimidade ativa do autor para cada pleito específico - se age em nome próprio, defendendo direito próprio (prerrogativas, dano moral), ou como representante, defendendo direito alheio (anulação de contas, por exemplo). Este juízo já havia alertado sobre a "dúvida da legitimidade do Autor para parte dos pedidos, considerando que parte dos prejuízos parece ser suportado por terceiro, proprietário da unidade". A emenda apresentada não sanou o vício, apenas reafirmou, de forma genérica, a legitimidade do requerente com base em múltiplos fundamentos. A cumulação de pedidos (anulação de assembleias, obrigação de fazer para realizar uma nova assembleia, exibição de documentos, indenização por danos morais contra duas partes distintas) exige uma organização e clareza que não se encontram presentes. A defesa torna-se excessivamente onerosa, e a prestação jurisdicional, imprecisa. Desta forma, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, e como medida de saneamento e organização do processo, concedo ao autor o prazo derradeiro e improrrogável de 15 (quinze) dias para que emende a petição inicial, apresentando uma única peça consolidada que substitua integralmente todas as anteriores, sob pena de indeferimento (art. 330, IV, CPC). Na nova petição, deverá o autor, de forma clara, objetiva e sucinta: I) Narrar os fatos de forma estritamente cronológica e organizada, separando-os dos fundamentos jurídicos. II) Para cada pedido formulado, indicar expressamente a respectiva causa de pedir e delinear, de forma inequívoca, sua legitimidade ativa. III) Apresentar os pedidos de forma certa e determinada, em rol específico ao final da peça. Fica postergada a análise dos pedidos de tutela de urgência e de gratuidade da justiça para momento posterior à regularização da petição inicial. Intime-se. - ADV: RODRIGO EDGARD CASTELAR VIEIRA (OAB 199102/SP)

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Processo nº 1002123-13.2025.8.26.0281

ID: 316508488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002123-13.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. F. A. DE S. P. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS

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Processo 1002123-13.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.A.S. - - P.A.S. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos requerentes. Anote-se e obse… Processo 1002123-13.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.A.S. - - P.A.S. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos requerentes. Anote-se e observe-se. II) Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo requerido aos filhos, a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, hora extra, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo este valor ser inferior a 50% do salário mínimo), e em 50% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, para o caso de trabalho informal ou desemprego, que deverão ser depositados até o dia dez de cada mês subsequente ao vencido, na conta do banco do Brasil a fls. 5, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido, para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. III) Nos termos do disposto no artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determina-se a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de tentativa de conciliação a ser realizada de forma VIRTUAL VIA APLICATIVO MICROSOFTTEAMS em conformidade com o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores para ciência e fornecimento dos e-mail para participação, ressaltando-se que, na audiência, deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, parágrafo 4º, do NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o valor da causa, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$ 82,41, para cada hora de audiência, correspondente ao patamar básico (nível de remuneração 1), previsto na Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetivado pelas partes, em frações iguais, exceto se beneficiarias da justiça gratuita (artigo 14, da Resolução 809/2019), desde que realizada a audiência, independentemente da formalização de acordo (artigo 11, da Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da audiência realizada, diretamente na conta corrente de titularidade do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Inexistindo pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada, desde logo, a expedição de certidão de honorários, viabilizando-se a cobrança/execução pelas vias próprias. IV) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, CITE-SE a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as expressas advertências da lei, advertindo-a de que deverá fornecer e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 (dez) dias anteriores à realização da audiência do CEJUSC, para que seja enviado o link de acesso ao feito e que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de não o fazendo ser considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do NCPC). Caso a parte requerida não disponha de e-mail no momento da diligência do Sr. Oficial, deve informar o endereço eletrônico, com antecedência mínima de 10 dias anteriores à realização da audiência para o e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com aplicativo de mensagens WHATSAPP NÃO supre a necessidade de informação do e-mail. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte requerida para comparecimento na audiência prévia a ser designada, ressaltando-se que, na audiência VIRTUAL, deverá estar acompanhado por seu advogado (artigo 695, parágrafo 4º, do NCPC). O prazo para apresentar contestação, de 15 (quinze) dias, fluirá da data da audiência prévia, caso nela não seja obtida a conciliação (artigo 335, inciso I, do NCPC). V) Serve a presente decisão como mandado de citação e intimação da parte requerida a ser cumprido de forma URGENTE. VI) Para a participação da reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCCs (https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/acstomazini_tjsp_jus_br/EYXue2zjyMdGi2A0a4ihZqkBguHZbRLeRYoTGvOdGRNO1Q?e=5ebzFy). VII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de tentativa conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. VIII) Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS (OAB 465727/SP), MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS (OAB 465727/SP)

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Processo nº 1002123-88.2025.4.01.3305

ID: 275993546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002123-88.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REIJANE PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1002123-88.2025.4.01.3305 AUTOR: REIJANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1002123-88.2025.4.01.3305 AUTOR: REIJANE PEREIRA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, nos termos do Provimento COGER 10126799/2020 e conforme determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 9.099/1995 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), certifico a marcação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, de forma VIRTUAL, por videoconferência, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft, marcada para o dia 17/06/2025, no período da manhã, no horário indicado na movimentação processual, conforme cadastro no sistema PJE. Fica oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" A parte que não disponha dos meios eletrônicos necessários, poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, de forma presencial na Sala de Audiências desta Justiça Federal em Juazeiro/BA, na data e horário designados para o ato. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. Certifico que o acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo link ou QR Code abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OThhOTRjODEtZTBlNy00Yzg2LWIyZTctZmJjOTFlYzdlMDUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2215d7e2ad-dcdb-48ee-8e93-208ef8983cba%22%7d Copiar o link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ou, por meio do QR Code. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato, a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) cada parte poderá apresentar na audiência até o máximo de 2 testemunhas; (iv) o(a) advogado(a) e as parte deverão informar na "tela" de ingresso nas audiências os nomes cadastrado nos autos e/ou o número do processo, de modo a facilitar a identificação e a liberação de acesso à sala virtual de audiências. (v) os não identificados no curso do processo, deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). O representante da parte autora, se substabelecido, deverá juntar aos autos o instrumento de substabelecimento anteriormente à abertura do ato. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da Subseção Judiciária de Juazeiro, telefone: 74 3212 1800 ou balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting-queue/TRF1-SJBA-SSJdeJuazeiro-VaraFederalCiveleCriminal?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzODgxMTAwMTQ4MzQxNzYwNSIsImFzc3VudG8iOiIiLCJhbmNvcmEiOiJUUkYxLVNKQkEtU1NKZGVKdWF6ZWlyby1WYXJhRmVkZXJhbENpdmVsZUNyaW1pbmFsIn0= A Secretaria fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) REINALDO SATURNINO DA COSTA JUNIOR

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Juliano De Mello Vianna e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 322638380

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002123-54.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA RITA CASIMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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ESTER FLANK

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002123-54.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: RITA CASIMIRO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002123-54.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: RITA CASIMIRO DA SILVA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e5bf15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. As partes não interpuseram recurso. Trânsito em julgado em 08/07/2025. Diante do trânsito em julgado, exclua-se do polo passivo a 2ª reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, tendo em vista a improcedência dos pedidos em face da mesma, e a 3ª reclamada MUNICIPIO DE SAO PAULO, ante a extinção sem resolução do mérito, conforme sentença de Id e360cd5. Atentem-se as partes para a seguinte obrigação de fazer determinada na sentença de mérito: "Após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá ser intimada para proceder à baixa da CTPS digital e ao pagamento das verbas rescisórias, no prazo de 10 dias, nos termos da fundamentação". Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA CASIMIRO DA SILVA

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Juliano De Mello Vianna e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 322638389

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002123-54.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA RITA CASIMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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ESTER FLANK

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002123-54.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: RITA CASIMIRO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002123-54.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: RITA CASIMIRO DA SILVA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e5bf15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. As partes não interpuseram recurso. Trânsito em julgado em 08/07/2025. Diante do trânsito em julgado, exclua-se do polo passivo a 2ª reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, tendo em vista a improcedência dos pedidos em face da mesma, e a 3ª reclamada MUNICIPIO DE SAO PAULO, ante a extinção sem resolução do mérito, conforme sentença de Id e360cd5. Atentem-se as partes para a seguinte obrigação de fazer determinada na sentença de mérito: "Após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá ser intimada para proceder à baixa da CTPS digital e ao pagamento das verbas rescisórias, no prazo de 10 dias, nos termos da fundamentação". Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Processo nº 1002123-89.2025.8.26.0191

ID: 327247828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002123-89.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ADELINA COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GONÇALVES DE AGUIAR

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Processo 1002123-89.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Adelina Coelho de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com anul… Processo 1002123-89.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Adelina Coelho de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com anulação de título, reconhecimento de sociedade de fato e indenização por danos morais movida por ANTONIA ADELINA DE SOUSA COELHO em face de LUCIANA GRION. Em apertada síntese, consta da petição inicial que no ano de 2021, a Autora e a Ré decidiram, de forma livre e consciente, unir esforços e recursos financeiros com o objetivo de constituírem um negócio voltado à comercialização de roupas femininas, com ponto comercial locado no bairro do Brás, na cidade de São Paulo. Menciona que mesmo sem a celebração do contrato social, houve uma parceria, com a mútua contribuição das envolvidas. Menciona que a empreitada não se mostrou bem-sucedida, sendo que as atividades foram encerradas em dezembro de 2021. Aduz que a requerida está a imputar à autora o insucesso mercantil, chegando a exigir a assinatura em termo de confissão de dívida em valor superior a real participação da parte requerente. Menciona que a requerida transferiu o valor de R$ 30.000,00 para se iniciar as atividades em julho de 2021, sendo a requerente a responsável pela parte operacional da sociedade. Menciona que a própria requerida reconhece que houve a locação de um espaço físico (box) e a aquisição da mercadoria, como consta do processo 1001310-62.2025.8.26.0191, processo movido pela requerida em face da requerente. Menciona que após muita pressão moral, a requerente assinou termos de confissão de dívida no valor total de R$ 156.000,00, valor muito superior ao aporta da requerida. Menciona que a autora não teve qualquer responsabilidade se parte do valor obtido pela requerida se deu de um empréstimo feito por um agiota. Diante de tais fatos, pretende a parte autora: a) concessão de liminar para que a requerida cesse de proferir ameaças à requerente e sua família, ela cesse imediatamente de difamar, caluniar e injuriar a autora para amigos e conhecidos em comum, bem como nas redes sociais; b) declarar a inexistência/nulidade da dívida confessada e a nulidade dos títulos firmados; c) reconhecer a prescrição da dívida que está sendo exigida pela requerida; d) condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e) reconhecimento da dissolução da sociedade de fato; e) reconhecimento da responsabilidade da requerida pelo fracasso do negócio, não sendo caso de se cogitar de ressarcimento de valores ou se determinar a apresentação de contas; f) caso se apure que a requerente pagou valores a mais, que a requerida seja condenado ao ressarcimento. Documentos juntados às fls. 39/96. É o breve relato. Passo a apreciar o pedido de concessão de liminar. Inicialmente, de se reconhecer que a requerente faz jus ao benefício da justiça gratuita. No presente caso, as providências solicitadas deverão ser buscadas no juízo criminal, já que fazer ameaça constitui o crime do art. 147 do Código Penal, devendo, com base no Código de Processo Penal ser solicitada a cessação de eventuais ataques. Eventuais comentários desabonadores para amigos próximos não chegam a constituir um ilícito, sendo certo que não teria como o Poder Judiciário monitorar a vida privada da requerida. Por fim, não há qualquer pedido final envolvendo postagens em rede social, sendo que o pedido central envolve as questões econômicas da aparente sociedade de fato existente entre as partes. Em que pese tal, considerando a grande beligerância entre as partes, é aconselhável que a requerida se abstenha de publicar coisas em desfavor da requerente, considerando o risco de novos processos judiciais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Assim, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) por carta para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A carta de citação deverá ser instruído com senha para acesso ao processo digital de modo a possibilitar a consulta e conhecimento da íntegra da inicial e dos demais documentos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JULIANA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 185784/SP)

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Processo nº 1001417-76.2023.8.11.0100

ID: 258396288

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001417-76.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001417-76.2023.8.11.0100 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001417-76.2023.8.11.0100 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REQUERIDO: CLAUDINEI DE OLIVEIRA BUENO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA em face de CLAUDINEI DE OLIVEIRA BUENO, devidamente qualificados. De plano, verifico que o pedido não preenche os requisitos do art. 523 do CPC. Isso porque a norma é clara ao dispor que: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. O pedido genérico de intimação da parte executada para cumprir a sentença não encontra fundamento legal, tampouco possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, porque a parte devedora sequer sabe o “quantum debeatur” e os parâmetros adotados no cálculo. 2. Assim, DETERMINO a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Dispõe o art. 233 da CNGC- Judicial que “a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita”, vedando, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final (§2°). Por sua vez, a Lei Estadual n° 11.077/2020 – MT (14/04/2020), que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas nos casos de cumprimento de sentença, isentando apenas quando a execução for de honorários advocatícios, ante a natureza alimentar. Neste sentido é a jurisprudência do TJMT, in verbis: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final e muito menos a suspensão do feito para esse fim, excetuando-se os casos previstos em lei (N.U 1002123-44.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 13/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS – NECESSIDADE DE REFORMA – ISENÇÃO DAS CUSTAS – NATUREZA ALIMENTAR – ART. 3º, INCISO V, DA LEI ESTADUAL Nº 7. 603/2001 – RECURSO PROVIDO. Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários. Diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não há falar na incidência de custas judiciais quando a pretensão for unicamente o recebimento da verba honorária, devendo ser reformada a decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento (TJ-MT 10231313820228110000 MT, Relator: Antonia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023). No presente caso, verifico que a parte exequente também não efetuou o recolhimento das custas de ingresso, muito menos é beneficiária da gratuidade da justiça. 4. Desse modo, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 dias, promova o pagamento das custas, sob pena de arquivamento. 5. INTIME-SE a parte exequente para que cumpra os itens “2” e “4” da presente decisão, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, venham-me conclusos os autos para deliberações. Decisão Publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001420-31.2023.8.11.0100

ID: 258396294

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001420-31.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001420-31.2023.8.11.0100 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001420-31.2023.8.11.0100 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REQUERIDO: JOSIMAR GOMES DA SILVA 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA em face de JOSIMAR GOMES DA SILVA, devidamente qualificados. De plano, verifico que o pedido não preenche os requisitos do art. 523 do CPC. Isso porque a norma é clara ao dispor que: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. O pedido genérico de intimação da parte executada para cumprir a sentença não encontra fundamento legal, tampouco possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, porque a parte devedora sequer sabe o “quantum debeatur” e os parâmetros adotados no cálculo. 2. Assim, DETERMINO a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Dispõe o art. 233 da CNGC- Judicial que “a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita”, vedando, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final (§2°). Por sua vez, a Lei Estadual n° 11.077/2020 – MT (14/04/2020), que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas nos casos de cumprimento de sentença, isentando apenas quando a execução for de honorários advocatícios, ante a natureza alimentar. Neste sentido é a jurisprudência do TJMT, in verbis: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final e muito menos a suspensão do feito para esse fim, excetuando-se os casos previstos em lei (N.U 1002123-44.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 13/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS – NECESSIDADE DE REFORMA – ISENÇÃO DAS CUSTAS – NATUREZA ALIMENTAR – ART. 3º, INCISO V, DA LEI ESTADUAL Nº 7. 603/2001 – RECURSO PROVIDO. Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários. Diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não há falar na incidência de custas judiciais quando a pretensão for unicamente o recebimento da verba honorária, devendo ser reformada a decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento (TJ-MT 10231313820228110000 MT, Relator: Antonia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023). No presente caso, verifico que a parte exequente também não efetuou o recolhimento das custas de ingresso, muito menos é beneficiária da gratuidade da justiça. 4. Desse modo, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 dias, promova o pagamento das custas, sob pena de arquivamento. 5. INTIME-SE a parte exequente para que cumpra os itens “2” e “4” da presente decisão, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, venham-me conclusos os autos para deliberações. Decisão Publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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