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"1002135-71.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 91 de 94

Aurilio Santana Da Silva x Bp Promotora De Vendas Ltda.

ID: 276704107

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038331-93.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AURILIO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Sentença

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Aurilio Santana da Silva em face d… Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Aurilio Santana da Silva em face de BP Promotora de Vendas Ltda. (Bradesco Promotora de Empréstimos Consignados), em que alega que a parte requerida vem descontando mensalmente de sua aposentadoria parcelas referentes a um contrato, que sustenta que jamais contratou, tampouco autorizou qualquer débito em sua folha de pagamento, razão pela qual entende serem indevidos os valores descontados. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que a parte requerida se abstenha de realizar qualquer desconto, relativo ao empréstimo consignado do benefício do autor junto ao INSS, sob pena de multa. No mérito, pleiteia a procedência da demanda para que seja declarada a inexistência do débito; a condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além das verbas sucumbenciais. O pedido de tutela de urgência foi apreciado e indeferido (id. 69297712). Em resposta, a parte requerida apresenta contestação, alegando em preliminar a falta de interesse processual. No mérito, defende a regularidade da contratação, alegando a inexistência de prática de ilícito e afastando qualquer dever de indenização. Ao final, requer a improcedência da demanda e, na hipótese de eventual anulação do contrato, pleiteia a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato (id. 77090755). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial (id. 77356787). No arquivo de id. 147797403 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado (id. 182554632), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 185460074 e 185578559). É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança dos débitos impugnados pelo autor, bem como na eventual configuração de dano moral. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. A perita judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 182554632): “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento em questão, não correspondem a do punho do requerente Aurilio Santana da Silva [...]”. (Negritei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. Quanto ao pedido de ressarcimento, o parágrafo único do Art. 42 do CDC diz que:“o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito da repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, vê-se pelos documentos colacionados nos autos que realmente o requerido efetuou descontos na folha de pagamento da parte autora (id. 69127286), todavia, sua exata apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, e a devolução será de forma simples, vez que não se vislumbra a má-fé da parte requerida. Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. Não é cabível a compensação de valores creditados em conta bancária quando não demonstrado o efetivo aproveitamento pelo consumidor. [...]” (TJMT, Apelação Cível 1000357-86.2024.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos negócios jurídicos e determinar o cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados da folha de pagamento da parte autora, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária seguirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), será aplicada a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1039526-79.2022.8.11.0041

ID: 259653487

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039526-79.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039526-79.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-h… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039526-79.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAQUIM PIRES DE OLIVEIRA - CPF: 616.691.481-49 (APELADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (APELANTE), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), IGOR MACEDO FACO - CPF: 542.097.493-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos – PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA DE REVISÃO E RECONSTRUÇÃO DO QUADRIL – DIVERGÊNCIA ENTRE INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E JUNTA MÉDICA DA OPERADORA – PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE –RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de caso de urgência ou emergência, com risco de amputação do membro inferior, deve prevalecer a indicação do profissional médico que acompanha o paciente quanto ao procedimento cirúrgico a ser realizado, nos termos do art. 35-c da lei 9.656/98, em detrimento da indicação divergente da junta médica da operadora de plano de saúde. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039526-79.2022.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA APELADO: JOAQUIM PIRES DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos ajuizada por JOAQUIM PIRES DE OLIVEIRA, a qual julgou procedentes os pedidos formulados para a determinar à parte requerida que forneça ao requerente o procedimento de artroplastia de revisão e reconstrução do quadril, bem como todo e qualquer material e/ou medicamento (remédios) necessário ao procedimento e pós procedimento, bem como condenar a ré, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC/15), consoante sentença de ID 263521315. Em suas razões recursais a parte apelante sustenta, em síntese, que houve divergência entre a indicação do médico assistente do autor e o parecer de sua junta médica, a qual teria indicado procedimento diverso (artroplastia de quadril infectada para retirada de prótese). Alega a impossibilidade de cobertura do procedimento solicitado pelo médico do apelado por não estar previsto no Rol de Procedimentos da ANS, o qual teria natureza taxativa, não sendo obrigada a custear tratamentos não contemplados. Aduz, ainda a desnecessidade dos materiais e marcas específicas indicadas pelo médico assistente, sob o fundamento de que os materiais oferecidos pelo plano de saúde seriam igualmente eficazes e adequados, bem como que se opõe a custear o tratamento realizado fora de sua rede credenciada, uma vez que defende ter profissionais capacitados para realizar o procedimento indicado por sua junta médica. Por fim, requer o provimento do recurso com a reformar da sentença, julgando improcedente os pleitos autorais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 263521339). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039526-79.2022.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA APELADO: JOAQUIM PIRES DE OLIVEIRA V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos, que a parte autora moveu Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos objetivando o dever da operadora de plano de saúde em custear o tratamento médico prescrito pelo médico do autor em caráter de urgência, consistente em artroplastia de revisão e reconstrução do quadril, bem como o fornecimento de todos os materiais e medicamentos necessários ao procedimento e pós-procedimento. No entanto, a operadora negou a cobertura do procedimento solicitado, sob o fundamento de que este não estaria previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sustentou que em razão da negativa da requerida, ajuizou a presente ação postulando pela concessão de tutela antecipada para que fosse determinado à ré a autorização imediata do procedimento médico indicado. Ao apreciar o feito, o magistrado singular Dr. Luiz Antonio Sari julgou procedente os pedidos formulados na inicial, conforme relatado. Contra a referida sentença, recorre a parte requerida. Pois bem. A controvérsia dos autos diz respeito à obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde HAPVIDA, ora apelante, custear o procedimento cirúrgico de artroplastia de revisão e reconstrução do quadril, conforme indicação médica, para o tratamento do apelado JOAQUIM PIRES DE OLIVEIRA. Extrai-se dos autos que a apelante HAPVIDA instaurou junta médica para avaliação do procedimento prescrito, a qual divergiu da indicação feita pelo médico assistente do autor/apelado, e indeferiu a autorização para tal cirurgia. Entretanto, a despeito da divergência entre a Junta Médica da operadora e o médico assistente, esta Corte, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1024476-39.2022.8.11.0000, entendeu que, por se tratar de caso de urgência e emergência (risco de amputação do membro inferior), deveria prevalecer a indicação do profissional médico que acompanha o paciente, nos exatos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. O referido julgado restou assim ementado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA DE REVISÃO E RECONSTRUÇÃO DO QUADRIL - DIVERGÊNCIAS ENTRE A JUNTA MÉDICA E O PROFISSIONAL QUE ATENDE O REQUERENTE - EMERGÊNCIA CONFIGURADA - ART. 35-C DA LEI 9.656/98 - PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO ESPECIALISTA - MULTA PRESERVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A despeito da divergência estabelecida entre a Junta Médica e o especialista que acompanha o paciente quanto à melhor terapêutica, tratando-se de caso de urgência ou emergência, a própria normativa da ANS cuidou de afastar sua incidência nas referidas situações, assim, deve prevalecer a indicação cirúrgica entendida como a mais adequada feita pelo profissional que acompanha o agravado. De ser mantida a multa estipulada para o caso de descumprimento da ordem judicial, se arbitrada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.-" Posteriormente, no Agravo de Instrumento nº 1002135-82.2023.8.11.0000, novamente de minha relatoria, a matéria foi reapreciada em razão de decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio de valores em contas da operadora, bem como a majoração da multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial, tendo sido ambos mantidos nesta Corte recursal. Vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA DE REVISÃO E RECONSTRUÇÃO DO QUADRIL - REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ DECIDIDOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR BLOQUEADO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – MECANISMO PARA GARANTIR EFETIVIDADE ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Incabível o conhecimento de matérias já suficientemente enfrentadas em sede de agravo de instrumento. Deve ser rejeitado o pedido para devolução do valor bloqueado judicialmente se a medida constitui mecanismo para dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial que a agravante insiste reiteradamente em descumprir. Não merece guarida o pedido para prestação de caução pelo agravado, se tal medida poderá inviabilizar o cumprimento da ordem judicial.-” Observa-se que, restou consignado expressamente que as matérias acerca da obrigatoriedade de cobertura da cirurgia pleiteada pelo autor, ora apelado, bem como acerca do valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação, tais matérias já foram suficientemente enfrentadas por ocasião do julgamento do mérito do agravo de instrumento nº 1024476-39.2022, desprovido à unanimidade, para manter a determinação judicial de custeio do procedimento cirúrgico. Ou seja, o cerne da controvérsia acerca da obrigatoriedade de custeio do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente do autor foi exaustivamente apreciado em duas oportunidades. Desse modo, deve ser mantida a sentença que determinou à operadora de plano de saúde HAPVIDA o custeio integral do procedimento cirúrgico de artroplastia de revisão e reconstrução de quadril, nos moldes indicados pelo médico especialista que acompanha o apelado. Por tais razões, em observância aos princípios da segurança jurídica, da celeridade processual e da razoável duração do processo, voto pelo desprovimento do recurso de apelação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Ivone Rocha Vieira x Banco C6 S.A.

ID: 277666352

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-07.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONE ROCHA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTYNY LAYANA GONCALVES DE ALMEIDA

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Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Reparação de Danos Morais e Pedido de Liminar, ajuizada por Ivone Rocha Viera em face de Banco C6 Bank S.A., em que afirma que a pa… Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Reparação de Danos Morais e Pedido de Liminar, ajuizada por Ivone Rocha Viera em face de Banco C6 Bank S.A., em que afirma que a parte requerida realizou um depósito no valor de R$ 3.333,33, em sua conta bancária em 09.11.2020, sendo informada que se tratava de crédito consignado imposto sem qualquer solicitação de sua parte, já que não contratou tal empréstimo. Relata que solicitou junto a requerida o cancelamento do referido contrato e a devolução do valor depósito em sua conta, contudo a requerida quedou-se inerte, frisa que serão descontados de sua folha de pagamento o valor de R$ 84,00. Diante dos fatos narrados, requereu a concessão de liminar para: expedição de ofício ao INSS determinando a suspensão do desconto referente ao empréstimo nº 010013410684 que seria indevidamente descontado da pensão; autorização para depósito em juízo do valor de R$ 3.333,33 referente ao empréstimo fraudulento; e que a requerida se abstenha de efetivar o cadastro do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. No mérito, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00, o reconhecimento da inexistência do débito e do contrato nº 010013410684, a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além da condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos que entendeu devido. O pedido urgente foi apreciado e indeferido (id. 47058196). A parte autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento, e aportou aos autos cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que proveu ao referido recurso (id. 73410867). Em resposta a parte requerida apresenta contestação, arguindo em preliminar a falta de interesse de agir, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, defende a regularidade da contratação, alegando a inexistência de prática de ilícito, razão pela qual não há dever de indenizar. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais (id. 52687535). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial (id. 55659748). No arquivo de id. 138446387 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado (id. 177258584), as partes intimadas quedaram inertes conforme certidões geradas pelo Sistema PJe na data de 04.04.2025. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança dos débitos impugnados pelo autor, bem como na eventual configuração de dano moral. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. A perita judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 177258584): “9. DA CONCLUSÃO Tendo em vista que o exame pericial grafotécnico encontrou divergências importantes na morfologia e nos elementos discriminadores da escrita, inclusive em características grafocinéticas que são comandadas direta e automaticamente pelo cérebro, as evidências suportam fortemente a hipótese de que a assinatura questionada, objeto desta perícia, não foi produzido pela mesma pessoa que forneceu os padrões, portanto A autoria das assinaturas questionadas NÃO pode ser atribuída a Sra. Ivone Rocha Vieira. [...]”.(Negrito do original). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. Quanto ao pedido de ressarcimento, o parágrafo único do Art. 42 do CDC diz que:“o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito da repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, eventuais descontos em sua folha de pagamento, serão apuração em sede de liquidação de sentença, e a devolução será de forma simples, vez que não se vislumbra a má-fé da parte requerida. Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. Não é cabível a compensação de valores creditados em conta bancária quando não demonstrado o efetivo aproveitamento pelo consumidor. [...]” (TJMT, Apelação Cível 1000357-86.2024.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade do negócio jurídico, determinar o cancelamento dos descontos, conformando a decisão de id. 73410867. Condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados da folha de pagamento da parte autora, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária seguirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), será aplicada a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará em favor da parte requerida para levantamento do depósito de id. 47183001. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Maria Rita Pereira x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 276704055

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029108-82.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTER MACHADO OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Visto. Trata-se de Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria Rita Pereira em face de Itaú Consignado S.A., em que alega que a parte requeri… Visto. Trata-se de Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria Rita Pereira em face de Itaú Consignado S.A., em que alega que a parte requerida vem descontando mensalmente de sua aposentadoria parcelas referente a um contrato, que sustenta que jamais contratou, tampouco autorizou qualquer débito em seu benefício previdenciário, razão pela qual entende serem indevidos os valores descontados. No mérito, pleiteia a procedência da demanda para que seja declarada a inexigibilidade do débito; a condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além das verbas sucumbenciais. Em resposta, a parte requerida apresenta contestação, alegando em preliminar a falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação que tentou resolver a questão administrativamente. Impugna a justiça gratuita e aduz sobre a conexão. No mérito, defende a regularidade da contratação, alegando a inexistência de prática de ilícito, razão pela qual não há dever de indenizar. Ao final, requer a improcedência da demanda e, na hipótese de eventual anulação do contrato, pleiteia a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato (id. 106640027). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial (id. 109755960). No arquivo de id. 153913572 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado (id. 183308462), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 184252920 e 186522048). É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança dos débitos impugnados pelo autor, bem como na eventual configuração de dano moral. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. O perito judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 182554632): “[...] VII. DA CONCLUSÃO O exame da peça questionada (contrato do Banco Itaú Consignado S.A. anexado ao id. 106640030) e dos padrões gráficos de Maria Rita Pereira revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria da firma questionada à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a pericianda seja a autora dessa assinatura. [...]”. Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. Por outro lado, restou comprovado nos autos que a parte autora recebeu o valor pactuado no contrato, conforme arquivo de ids. 106640032, razão pela qual referido montante deverá ser restituído ou compensado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. Quanto ao pedido de ressarcimento, o parágrafo único do Art. 42 do CDC diz que:“o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito da repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, vê-se pelos documentos colacionados nos autos que realmente o requerido efetuou descontos na folha de pagamento da parte autora (id. 91426032), todavia, sua exata apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, e a devolução será de forma simples, vez que não se vislumbra a má-fé da parte requerida. Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. Não é cabível a compensação de valores creditados em conta bancária quando não demonstrado o efetivo aproveitamento pelo consumidor. [...]” (TJMT, Apelação Cível 1000357-86.2024.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos negócios jurídicos e determinar o cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados da folha de pagamento da parte autora, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária seguirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Sobre tais valores deverá ser devolvida/compensada a quantia creditada em favor da parte autora (id. 106640032), para não ensejar seu enriquecimento ilícito. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), será aplicada a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1002135-07.2024.8.11.0046

ID: 255818866

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002135-07.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO LUIS GUIRADELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002135-07.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: ANSELMO LUIS GUIRADELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIAN DIULICE CORDEIRO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002135-07.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: ANSELMO LUIS GUIRADELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA - MT18139-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Anselmo Luis Guiradelo ajuíza Ação de Concessão de Auxílio-doença c/c Aposentadoria por Invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta o autor preencher os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários, bem como possuir enfermidade incapacitante, sendo que se encontra sem condições de exercer atividades laborativas. Junto à inicial, acostou os documentos nos autos. Tutela de urgência indeferida nos autos e determinada a citação da autarquia em ID. 162975882. Manifestação da parte autora em ID. 162991988. Determinada a realização de perícia médica em ID. 169149783. Redesignada a perícia médica em ID. 172074336. Laudo médico pericial juntado aos autos em ID. 182550006. Manifestação da parte autora em ID. 185905788. Em ID. 186196207, determinada a produção de prova testemunhal. Devidamente citado, o INSS contestou o pedido em ID. 187844886. Rol de testemunhas da parte autora em ID. 188229887. Manifestação da parte autora em ID. 185905788. Encerrada a instrução probatória em ID. 189258747. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento em ID. 189258750. Relatório de Mídias em ID. 189247840. É o breve relato. Decido. Pretende a requerente o estabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez, sendo que para o deferimento de tal benefício faz-se necessário que a parte autora tenha cumprido as exigências legais para tal fim, ou seja: Para fazer jus ao benefício de auxilio doença é necessário: a) possuir a carência exigida; b) qualidade de segurado; c) doença incapacitante que impeça o labor habitual por mais de 30 (trinta) dias. Para fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez é necessário: a) possuir a carência exigida; b) qualidade de segurado; c) doença incapacitante que impeça o labor habitual de forma total e permanente. Da carência e da qualidade de segurado. Colaciono definição dada pelo artigo 11, inciso VII e § 1º, da Lei nº 8.213/91, verbis: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (grifos nossos). Devo anotar, por fim, que a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado especial é diferenciada, incidindo unicamente sobre a sua produção, ou seja, não há salário-de-contribuição, exceto se o mesmo desejar contribuir facultativamente, como contribuinte individual, a fim de possibilitar a obtenção de benefícios superiores ao salário mínimo. Destarte, considerando que a autora comprovou ter 51 (cinquenta e um) anos de idade; que exerceu o labor rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido pela lei; e, ainda, que na hipótese não há que se falar em salário de contribuição, o reconhecimento da sua qualidade de segurado especial e decorrente implantação do benefício pretendido, é medida que se impõe. Assim, no tocante a prova documental, qualquer elemento físico do qual se possa extrair qualquer indício acerca da atividade laboral da parte, desde que oportunamente corroborado pela prova testemunhal. Analisando os documentos juntados pela autora com a exordial, concluo que estes são aptos como início de prova para demonstrar a atividade rural exercida pelo autor há longa data. Nesse sentido, ao contrário do que alega o requerido, as provas materiais apresentadas pelo autor apesar de mínimas, são suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. Não obstante, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Dessa forma, não se há de exigir deles vasta prova documental. No caso dos autos inexistem poucos documentos que comprovam o implemento do período de carência. Da prova testemunhal. A intenção do legislador em exigir um início de prova não é outra senão o de dar um alicerce para a prova testemunhal, a fim de impedir a ocorrência de fraude. Pois bem, ao analisar a audiência de instrução, onde foram colhidos os depoimentos das testemunhas, tendo por norte artigo 442 do CPC “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso”, vislumbro que tal prova é favorável para a parte autora, no sentido de comprovar sua condição de trabalhador rural. Sendo assim, verifica-se que o autor implementou os requisitos exigidos para obtenção do beneficio pleiteado, eis que conseguiu comprovar o preenchimento do período de carência por meio da prova documental corroborada pela prova testemunhal. Da incapacidade laborativa. É sabido que nestes tipos de ações em que se objetiva a Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença, a convicção do juízo, via de regra, será amparada na prova pericial. Portanto, o laudo pericial atesta que: “Comprova incapacidade total e permanente desde 21/09/2022.”. Conclusão do Laudo Pericial: “Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que passou por tratamento cirúrgico com amputação parcial do pé direito devido complicações vasculares. Evoluiu com dificuldade e ulcera crônica pé direito. Comprova incapacidade total e permanente desde 21/09/2022”. Do Auxílio-doença. Para se obter a concessão do benefício de Auxílio-Doença, necessário se faz a comprovação de que o requerente é segurado da Previdência Social, conforme reza o art. 59 da Lei 8.213/1991, bem como comprovar sua incapacidade para o exercício do labor habitual por mais de 15 dias, vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (grifos nossos). Atento aos autos verifico que, o autor preencheu todos os requisitos para fazer jus ao beneficio de auxílio-doença. Da Aposentadoria por Invalidez. O benefício da aposentadoria por invalidez é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio-doença. Denota-se ainda que a incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade laboral deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial, de acordo com o conteúdo do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, verbis: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial foi conclusivo em afirmar que: “Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que passou por tratamento cirúrgico com amputação parcial do pé direito devido complicações vasculares. Evoluiu com dificuldade e ulcera crônica pé direito. Comprova incapacidade total e permanente desde 21/09/2022”. O autor é pessoa sem escolaridade, possui apenas a primeira série incompleta, com 51 anos de idade, exercendo atividade rural familiar, não possui funcionários e possui limitação permanente, com amputação parcial do pé direito, não possuindo condições de exercer atividades do campo que gerem esforço físico, obstrui consideravelmente sua participação plena na sociedade. Frente a isso, é forçoso o reconhecimento do direito do autor em receber o benefício de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, para o fim de CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Invalidez ao requerente, inclusive 13º (décimo terceiro) no importe de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, desde a data de requerimento do benefício (14/06/2024). Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA EX OFFICIO. Quanto às prestações vencidas desde então, acaso existentes, serão acrescido de correção monetária e juros moratórios, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Condeno a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais, em razão da alteração do comando normativo consignado no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, com redação alterada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou o art. 3º, inciso I. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sob o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após proceda-se com a liquidação da sentença e caso o valor da condenação não ultrapasse 1.000 (mil) salários-mínimos nos termos do art. 496, §3º, I, CPC arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295642937

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013602-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013602-95.2024.8.11.0041. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013602-95.2024.8.11.0041. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas qualificadas nos autos. Relata a inicial que por meio da cobrança de prêmio, assegurou a unidade consumidora do segurado Felipe Santos da Costa Jaeger, conforme Apólice de Seguros n.º 57239. No dia 19 de outubro de 2023, a unidade foi afetada por oscilações na rede elétrica fornecida pela Energisa Mato Grosso, ensejando danos aos equipamentos eletroeletrônicos conectados à rede. Após a abertura do sinistro n.º 114202310232321, foi contratada uma empresa especializada para avaliar os danos, que foram atribuídos à variação de tensão na rede elétrica. O segurado foi indenizado no valor de R$ 6.930,00. Citada, a ré apresentou contestação alegando a ausência de nexo causal entre o dano e o evento danoso (Id. 165009383). A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 168875325), combatendo pontualmente os argumentos defensivos da requerida e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora requer a inversão do ônus da prova, para o fim de que a ré apresente os cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora, nos termos do art. 400, I, do CPC. A ré, por sua vez, requer o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que este processo admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Inclusive, no tocante à prova documental requerida pela parte autora mediante a inversão do ônus da prova, verifica-se que não é possível deferir o pedido, visto que o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STJ no Tema 1.282. A propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e os danos suportados pela segurada; (ii) a suficiência probatória do laudo técnico unilateral apresentado pela Apelante; (iii) a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada, à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII). III. Razões de decidir Para a configuração da responsabilidade objetiva da concessionária, é indispensável a demonstração cumulativa de três requisitos: (i) existência de dano; (ii) nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária; e (iii) ausência de excludentes de responsabilidade. No presente caso, o laudo técnico apresentado é unilateral e carece de qualificação técnica, não sendo possível aferir, com segurança, que os danos decorreram de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STJ no Tema 1.282. A ausência de preservação dos equipamentos impossibilitou a realização de perícia técnica, configurando perda de uma chance probatória e comprometendo a credibilidade do laudo unilateral. (...) Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.282; TJ/MT, Apelação 1007148-36.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida; TJ/MT, N.U 1006962-98.2023.8.11.0045, Rel. Des. Marcio Vidal. (N.U 1002135-22.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). Destaquei Seguidamente, consigno que é inequívoco o direito de regresso que possui a seguradora contra aquele que ocasionou os danos, pelos valores pagos e até o limite contratado, descontado o valor recebido da franquia obrigatória. A controvérsia instaurada é analisar se a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A, possui a responsabilidade civil em indenizar a autora em razão dos danos ocorridos nos equipamentos dos segurados. Com efeito, a parte autora alega que equipamentos eletrônicos do seu segurado foram danificados em razão de descargas elétricas na rede de energia da ré. A concessionária requerida, por outro lado, defende que não há comprovação do nexo causal entre o serviço prestado pela ré e o evento danoso, não havendo nos autos qualquer registro de oscilação de energia na data do ocorrido, não havendo, portanto, se falar em pagamento de indenização. No caso em apreço é incontroverso que Felipe Santos da Costa Jaeger é beneficiário de seguro administrado pela seguradora, que abrange a cobertura de danos elétricos, bem como que a seguradora pagou o valor total de 6.930,00, em razão de danos em equipamentos. Dito isso, verifica-se que a seguradora arcou com o pagamento da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Logo, é irrelevante se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE VÍTIMA POR ELETROPLESSÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo, está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo incontroverso nos autos que a empresa ré, concessionária de serviço público, atua no setor de transmissão de energia elétrica, atividade que, não obstante sua essencialidade, apresenta alta periculosidade e, em consequência, oferece riscos à população. 2. Com efeito, nos termos do julgamento do REsp n. 1.095.575/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 3/11/2011, ao enfrentar a mesma situação dos autos, ressaltou que cumpria à concessionária, devido à sua condição de fornecedora de energia elétrica - para a qual é remunerada pelo serviço -, o dever de fiscalizar, regularmente e de maneira cuidadosa, as instalações elétricas da região, a fim de impedir a ocorrência de eventuais danos. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.452.477/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024) [Destaquei]. Em razão dessa previsão legal, é sabido que a concessionária que explora serviço público, em razão do risco da atividade, deve responder objetivamente pelos danos que venha a causar a terceiros. Todavia, a solução para a lide posta não se mostra tão singela como pode parecer à primeira vista. A responsabilidade objetiva, que a Constituição Federal consagra, diz respeito àquele ato praticado em razão da atividade estatal por si ou por meio de suas concessionárias. Explicitando: a responsabilização surge pelos danos ocasionados por uma conduta comissiva ou omissiva por parte do Estado ou por suas concessionárias/permissionárias, em razão do serviço público prestado. Assim, não é pelo simples fato da concessionária prestar um serviço público de energia elétrica, que todo e qualquer dano ocorrido, será por ela indenizado. A interpretação do dispositivo deve ser feita “cum grano salis” (com certa reserva), pois existem as hipóteses que excluem a responsabilidade, ante o rompimento do nexo causal. Deveras, não basta à seguradora alegar que houve falha na prestação dos serviços e que a responsabilidade pelos danos é exclusiva da empresa elétrica. Isso porque, para ensejar o dever de reparação, faz-se imprescindível a prova do nexo de causalidade. In casu, a seguradora pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos no aparelho, mediante apresentação de laudo desprovido da qualificação técnica de profissionais responsáveis pelas análises do equipamento danificado. Em que pese o laudo técnico particular ser admitido como meios de prova, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. No laudo não há a indicação da formação profissional do técnico, ou mesmo qualquer indicação de que o responsável teria capacidade para realizar o ato, não sendo suficiente para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Não produzida qualquer prova capaz de imputar à ré a responsabilidade, não pode esta ser condenada ao ressarcimento dos prejuízos que não foram causadas pela própria. E, sem prova do dano e do nexo de causalidade não há base para a cogitação de responsabilidade de quem quer que seja. Sobre o tema, tem de posicionado o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. 2. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. 3. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” (TJMT, N.U 1006267-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) [Destaquei]. AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO ARROLADO DESPROVIDO DE INDICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. 2. Apresentados laudos desprovidos da qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos danificados, estes são inaptos à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos, merecendo reforma a sentença.” (TJMT, N.U 1033948-38.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024) [Destaquei]. Posto isto, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, porquanto ausente prova do nexo de causalidade entre os alegados danos e uma suposta falha na prestação de serviços por parte da requerida, restando prejudicada eventual perícia técnica ao passo que os equipamentos não foram preservados pela autora. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, para evitar arbitramento de honorários em patamar irrisório, fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º do CPC). Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as anotações e baixa de estilo. P.I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Lainir Albarello x Julia Gabriele Zucolotto

ID: 325549455

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020893-06.2022.5.04.0551

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAINIR ALBARELLO

Polo Passivo:

JULIA GABRIELE ZUCOLOTTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA PIAIA

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ELISANDRO ANTONIO PERETTO

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TAINA SPLENDOR SGANDERLA FROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020893-06.2022.5.04.0551 AGRAVANTE: LAINIR ALBARELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020893-06.2022.5.04.0551 AGRAVANTE: LAINIR ALBARELLO AGRAVADO: JULIA GABRIELE ZUCOLOTTO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020893-06.2022.5.04.0551 AGRAVANTE: LAINIR ALBARELLO ADVOGADO: Dr. ELISANDRO ANTONIO PERETTO AGRAVADA: JULIA GABRIELE ZUCOLOTTO ADVOGADA: Dra. TAINA SPLENDOR SGANDERLA FROS ADVOGADA: Dra. BARBARA PIAIA GPACV/mpb/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violaçãodo(s)art(s).10, II, "b", do ADCT. -violação do(s) art(s).392, § 1º do Decreto Lei 5.452/1943. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em que pese a insurgência da reclamada, mantenho a sentença por adoção dos entendimentos vertidos na Súmula nº 244 do TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Não há falar em aplicação do §1º do art.392 da CLT, que trata da notificação da empregada de seu afastamento para a licença-maternidade, e não de necessidade de comunicação de gravidez ao empregador. Quanto à alegação de que não se tem certeza de que a autora estava grávida no desligamento, saliento que o aviso prévio, mesmo que indenizado, deve ser considerado para todos os fins. Portanto, tendo o contrato sido encerrado em 26.02.2022 (pela projeção do aviso prévio) e o filho da autora tendo nascido em 16.10.2022, resta comprovado que na data de desligamento a autora estava grávida, desimportando se a concepção ocorreu no período do aviso prévio. Cito, nesse sentido, o seguinte precedente do TST: "[[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 3- A Súmula nº 244, I, do TST, ao interpretar esse dispositivo, atribui a responsabilidade objetiva ao empregador, levando em conta a premissa de que o importante é a concepção no curso do contrato de trabalho, independentemente de que o empregador e reclamante tenham ciência do fato no tempo da demissão. 4 - No caso, conforme consignado no acórdão recorrido, a confirmação da gravidez ocorreu no dia 21/09/2019. Contada a projeção do aviso-prévio, o término do contrato de trabalho foi em 20/10/2019. 5 - A concepção durante o curso do aviso-prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante. Precedentes. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. " (RRAg-1002135-98.2019.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/03/2024). Acresço que, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 497, A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Como fundamentado na sentença, a reclamada não comprovou em juízo a alegação de que flagrou a reclamante maltratando seu marido, não servindo como prova, por si só, o boletim de ocorrência, pois se trata de documento unilateral. Por fim, a alegação de que a reclamante não pretendeu a reintegração ao emprego também não obsta a condenação em comento. Também, no aspecto, cito precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 2. Nos termos da Súmula 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' do ADCT. 3. Os pressupostos para que a empregada gestante tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (ADCT, art. 10, inc. II, alínea "b") são: estar grávida e não ter sido dispensada por prática de falta funcional prevista no art. 482 da CLT. 4. Nessas condições e tendo em vista que a estabilidade provisória da gestante se trata de uma garantia também ao nascituro, a empregada gestante, portanto, faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória ou a indenização substitutiva, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese de recusar oferta de retorno ao emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-451-69.2022.5.12.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024). Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.". Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente a'ESTABILIDADE GESTANTE' (à exceção do relatório), sem qualquer destaque (apenas o destaque do acórdão original), não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Ademais, aadmissibilidade do recurso de revista está condicionada, dentre outros, à indicação expressa do item da Súmula que a parte recorrente entende ter sido contrariado. Inteligência do art. 896, § 1º-A, II da CLT e da Súmula 221 do TST, a qual se aplica analogicamente. Nesse sentido: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. INVOCAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1 (ATUAL SÚMULA Nº 448) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEM INDICAÇÃO DO ITEM CONTRARIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, POR ANALOGIA. Na hipótese, discute-se se o reclamante, agente de apoio técnico, que mantém contato com adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação, tem direito ao adicional de insalubridade. Inicialmente, cumpre salientar que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, sendo assim, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, inviável a admissibilidade destes embargos por violação de dispositivo legal. Dessarte, o recurso somente alcança conhecimento se demonstrada divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte. Todavia, a alegação genérica de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SbDI-1 (atual Súmula nº 448) do TST, sem a indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado, carece de adequação técnica, o que enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme jurisprudência desta Subseção. Por fim, também não se constata a divergência jurisprudencial alegada, pois os arestos colacionados são formalmente inválidos, uma vez que oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho, órgãos não elencados no artigo 894, inciso II, da CLT. Embargos não conhecidos. (...)" (E-RR-170200-68.2006.5.02.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/12/2023). Nesse mesmo sentido, exemplificativamente: RR-322-13.2013.5.09.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024; RRAg-10026-05.2015.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-380-59.2022.5.20.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024; e ARR-1982-92.2012.5.03.0075, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024. Nestes termos, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LAINIR ALBARELLO

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Lainir Albarello x Julia Gabriele Zucolotto

ID: 325549492

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020893-06.2022.5.04.0551

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAINIR ALBARELLO

Polo Passivo:

JULIA GABRIELE ZUCOLOTTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA PIAIA

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ELISANDRO ANTONIO PERETTO

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TAINA SPLENDOR SGANDERLA FROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020893-06.2022.5.04.0551 AGRAVANTE: LAINIR ALBARELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020893-06.2022.5.04.0551 AGRAVANTE: LAINIR ALBARELLO AGRAVADO: JULIA GABRIELE ZUCOLOTTO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020893-06.2022.5.04.0551 AGRAVANTE: LAINIR ALBARELLO ADVOGADO: Dr. ELISANDRO ANTONIO PERETTO AGRAVADA: JULIA GABRIELE ZUCOLOTTO ADVOGADA: Dra. TAINA SPLENDOR SGANDERLA FROS ADVOGADA: Dra. BARBARA PIAIA GPACV/mpb/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violaçãodo(s)art(s).10, II, "b", do ADCT. -violação do(s) art(s).392, § 1º do Decreto Lei 5.452/1943. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em que pese a insurgência da reclamada, mantenho a sentença por adoção dos entendimentos vertidos na Súmula nº 244 do TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Não há falar em aplicação do §1º do art.392 da CLT, que trata da notificação da empregada de seu afastamento para a licença-maternidade, e não de necessidade de comunicação de gravidez ao empregador. Quanto à alegação de que não se tem certeza de que a autora estava grávida no desligamento, saliento que o aviso prévio, mesmo que indenizado, deve ser considerado para todos os fins. Portanto, tendo o contrato sido encerrado em 26.02.2022 (pela projeção do aviso prévio) e o filho da autora tendo nascido em 16.10.2022, resta comprovado que na data de desligamento a autora estava grávida, desimportando se a concepção ocorreu no período do aviso prévio. Cito, nesse sentido, o seguinte precedente do TST: "[[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 3- A Súmula nº 244, I, do TST, ao interpretar esse dispositivo, atribui a responsabilidade objetiva ao empregador, levando em conta a premissa de que o importante é a concepção no curso do contrato de trabalho, independentemente de que o empregador e reclamante tenham ciência do fato no tempo da demissão. 4 - No caso, conforme consignado no acórdão recorrido, a confirmação da gravidez ocorreu no dia 21/09/2019. Contada a projeção do aviso-prévio, o término do contrato de trabalho foi em 20/10/2019. 5 - A concepção durante o curso do aviso-prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante. Precedentes. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. " (RRAg-1002135-98.2019.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/03/2024). Acresço que, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 497, A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Como fundamentado na sentença, a reclamada não comprovou em juízo a alegação de que flagrou a reclamante maltratando seu marido, não servindo como prova, por si só, o boletim de ocorrência, pois se trata de documento unilateral. Por fim, a alegação de que a reclamante não pretendeu a reintegração ao emprego também não obsta a condenação em comento. Também, no aspecto, cito precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 2. Nos termos da Súmula 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' do ADCT. 3. Os pressupostos para que a empregada gestante tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (ADCT, art. 10, inc. II, alínea "b") são: estar grávida e não ter sido dispensada por prática de falta funcional prevista no art. 482 da CLT. 4. Nessas condições e tendo em vista que a estabilidade provisória da gestante se trata de uma garantia também ao nascituro, a empregada gestante, portanto, faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória ou a indenização substitutiva, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese de recusar oferta de retorno ao emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-451-69.2022.5.12.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024). Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.". Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente a'ESTABILIDADE GESTANTE' (à exceção do relatório), sem qualquer destaque (apenas o destaque do acórdão original), não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Ademais, aadmissibilidade do recurso de revista está condicionada, dentre outros, à indicação expressa do item da Súmula que a parte recorrente entende ter sido contrariado. Inteligência do art. 896, § 1º-A, II da CLT e da Súmula 221 do TST, a qual se aplica analogicamente. Nesse sentido: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. INVOCAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1 (ATUAL SÚMULA Nº 448) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEM INDICAÇÃO DO ITEM CONTRARIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, POR ANALOGIA. Na hipótese, discute-se se o reclamante, agente de apoio técnico, que mantém contato com adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação, tem direito ao adicional de insalubridade. Inicialmente, cumpre salientar que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, sendo assim, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, inviável a admissibilidade destes embargos por violação de dispositivo legal. Dessarte, o recurso somente alcança conhecimento se demonstrada divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte. Todavia, a alegação genérica de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SbDI-1 (atual Súmula nº 448) do TST, sem a indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado, carece de adequação técnica, o que enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme jurisprudência desta Subseção. Por fim, também não se constata a divergência jurisprudencial alegada, pois os arestos colacionados são formalmente inválidos, uma vez que oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho, órgãos não elencados no artigo 894, inciso II, da CLT. Embargos não conhecidos. (...)" (E-RR-170200-68.2006.5.02.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/12/2023). Nesse mesmo sentido, exemplificativamente: RR-322-13.2013.5.09.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024; RRAg-10026-05.2015.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-380-59.2022.5.20.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024; e ARR-1982-92.2012.5.03.0075, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024. Nestes termos, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JULIA GABRIELE ZUCOLOTTO

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Juracy Epifanio Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 263194731

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055906-51.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JURACY EPIFANIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS

Sentença

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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PAULO EDUARDO PRADO

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Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Juracy Epifânio da Silva em face do B… Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Juracy Epifânio da Silva em face do Banco Bradesco S.A. e Sudamérica Clube de Serviços, em que alega que a requerida vem efetuando, de forma recorrente, descontos em sua conta corrente, sob a rubrica “Pagto Cobrança Sudamerica Clube de Serviços”. Sustenta que jamais contratou os referidos serviços, tampouco autorizou qualquer débito em sua conta bancária a esse título, razão pela qual entende serem indevidos os valores descontados. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos indevidos efetuados a título de “Pagto Cobrança Sudamerica Clube de Serviços”, em sua na conta corrente, sob pena de multa. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como o julgamento procedente para cancelar o suposto contrato que originou os descontos indevidos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além das verbas sucumbenciais. O pedido urgente foi apreciado e indeferido (id. 45483853). Em resposta, o Banco Bradesco, apresenta contestação na qual suscita, em preliminar, a alegação de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inexistência de vício na prestação do serviço, bem como de qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado. Assevera, ainda, a ausência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade objetiva. Alega inexistirem danos indenizáveis, bem como nexo causal entre sua conduta e os prejuízos apontados pela parte autora. Argumenta, ademais, não ser cabível a repetição do indébito em dobro. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais (id. 46753218). Em seguida a corré, Sudamérica Clube, apresenta contestação, na qual, no mérito, alega que o contrato foi efetivamente celebrado, com autorização expressa da autora para os descontos, e que o seguro esteve vigente até ser prontamente cancelado pela empresa ao tomar ciência dos fatos, sem qualquer resistência, o que demonstraria sua boa-fé. Sustenta a regularidade da contratação, alegando a inexistência de prática de ilícito e afastando qualquer dever de indenização de danos morais e a repetição do indébito, em razão da legitimidade da contratação realizada, e visto que no período de cobranças o autor esteve devidamente segurado. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais (id. 63703302). A parte autora apresentou impugnações às contestações, reiterando os termos da inicial (id. 48819204 e 84052545). No arquivo de id. 138078023 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado (id. 183163536), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 183701205 e 184202331). É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança dos débitos impugnados pelo autor, bem como na eventual configuração de dano moral. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. A perita judicial emitiu a seguinte conclusão (Id. 177545983): “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento em questão, não corresponde a do punho da requerente Juracy Epifanio da Silva [...]”. (Negritei). Ao responder aos quesitos, a expert consignou que: “[...] 7) O calibre, alinhamento gráfico, inclinação gráfica, forma do traçado e maneirismo gráfico da assinatura do documento objeto da perícia e dos documentos pessoais do Autor (RG e CPF) apresentados no momento da contratação são semelhantes? Conservam padrões gráficos entre si? Partiram do mesmo punho? Resp.: Há divergência quanto inclinações e formas de traçados entre as assinaturas, o que se concluiu pela falsificação da assinatura questionada. [...]”.(Negritei) Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia a parte requerida exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. Quanto ao pedido de ressarcimento, o parágrafo único do Art. 42 do CDC diz que: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito da repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, vê-se pelos documentos colacionados nos autos que realmente o requerido efetuou descontos na conta corrente da parte autora (id. 44704108), todavia, sua exata apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, e a devolução será de forma simples, vez que não se vislumbra a má-fé da parte requerida. Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. [...] O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade do negócio jurídico e determinar o cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados da folha de pagamento da parte autora, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária seguirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), será aplicada a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Deunil Virginio De Morais x Allianz Brasil Seguradoras S.A. e outros

ID: 276760801

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056772-59.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEUNIL VIRGINIO DE MORAIS

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Deunil Virginio de Morais em face de Banco Bradesco S.A. e Allianz Seguros S… Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Deunil Virginio de Morais em face de Banco Bradesco S.A. e Allianz Seguros S.A. (atual denominação de Sul América Companhia Nacional se Seguros S.A.), em que alega que a parte requerida vem efetuando, de forma recorrente, descontos em sua conta corrente, sob a rubrica “Pagto Cobrança Sul América”. Sustenta que jamais contratou os referidos serviços, tampouco autorizou qualquer débito em sua conta bancária a esse título, razão pela qual entende serem indevidos os valores descontados. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos indevidos efetuados a título de “Pagto Cobrança Sul América”, em sua na conta corrente, sob pena de multa. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como o julgamento de procedência dos pedidos para declarar a nulidade do contrato que deu origem aos referidos descontos, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, além da condenação a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e indeferido (id. 48332911). Em resposta, Allianz Seguros S.A. (atual denominação de Sul América Companhia Nacional se Seguros S.A.), apresenta contestação, na qual, levanta em preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de prática de ilícito e afastando qualquer dever de indenização de danos morais e a repetição do indébito. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais (id. 53909585). Em seguida o corréu, o Banco Bradesco, apresenta contestação na qual suscita, em preliminar, a alegação de ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a inexistência de vício na prestação do serviço, bem como de qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado. Assevera, ainda, a ausência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade objetiva. Alega inexistirem danos indenizáveis, bem como nexo causal entre sua conduta e os prejuízos apontados pela parte autora. Argumenta, ademais, não ser cabível a repetição do indébito em dobro. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais (id. 54313090). A parte autora apresentou impugnações às contestações, reiterando os termos da inicial (id. 54177895 e 55178779). No arquivo de id. 138078023 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. A seguradora requerida apresentou manifestação nos autos, alegando a incorporação da empresa Sul América pela Allianz Seguros S.A., bem como a ocorrência da prescrição, consta na decisão de id.165348443, determinação de substituição processual, com o consequente prosseguimento do feito. O laudo pericial foi apresentado (id. 186547080), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 186861939, 187017420 e 187726486). É o relatório. Decido. Inicialmente, quando a prejudicial de mérito arguida, não merece prosperar, vez que se tratando de prestações sucessivas, o consumidor pode ajuizar a ação no prazo de 05 (cinco) anos a contar do último desconto relativo ao empréstimo questionado, o qual ainda estava sendo realizado ao tempo da propositura da demanda. A proposito: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto.[...] Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. 2. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem informação clara sobre sua natureza, caracteriza vício de consentimento e autoriza sua nulidade. 3. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4. A falha na prestação do serviço bancário, desacompanhada de abalo relevante à dignidade do consumidor, não enseja, por si só, indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 421, 422; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; 39, V; e 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 25.05.2020; TJMT, RAC nº 1022081-02.2021.8.11.0003, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 08.02.2023; Tema 929/STJ.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1001036-18.2023.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Relator Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Negritei e destaquei. Por isso, rejeito tal prejudicial de mérito. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança dos débitos impugnados pelo autor, bem como na eventual configuração de dano moral. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. A perita judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 186547080): “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento questão, não corresponde a do punho do requerente Deunil Virginio de Morais [...]”. (Negritei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. Quanto ao pedido de ressarcimento, o parágrafo único do Art. 42 do CDC diz que:“o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito da repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, vê-se pelos documentos colacionados nos autos que realmente a parte requerida efetuou descontos na conta corrente da parte autora (id. 45385204/45385205), todavia, sua exata apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, e a devolução será de forma simples, vez que não se vislumbra a má-fé da parte requerida. Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. Não é cabível a compensação de valores creditados em conta bancária quando não demonstrado o efetivo aproveitamento pelo consumidor. [...]” (TJMT, Apelação Cível 1000357-86.2024.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos negócios jurídicos e determinar o cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados da conta corrente da parte autora, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária seguirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), será aplicada a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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