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Processo nº 0706533-53.2025.8.01.0001

ID: 277524046

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0706533-53.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO VIDEL DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA SAVAZZI RIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: ISADORA SAVAZZI RIZZI (OAB 75878/PR) - Processo 0706533-53.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Edivald… ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: ISADORA SAVAZZI RIZZI (OAB 75878/PR) - Processo 0706533-53.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Edivaldo Videl de MouraB0 - Trata-se de ação proposta por Edivaldo Videl de Moura em desfavor de Facta Financeira S/A, visando a redução de descontos indevidos em seu benefício previdenciário até a quitação do débito e a abstenção de inclusão de seu nome perante os cadastros de restrição ao crédito e, no mérito, à declaração de nulidade do contrato de mútuo, da cobrança do seguro prestamista e condenação do réu na restituição dos valores cobrados sem sua anuência, em dobro e danos morais no importe de R$8.000,00. A parte autora alega que pretendia realizar um empréstimo junto a ré e ao ser induzido em erro pactuou um contrato de cartão consignado de benefício, sendo menos vantajoso do que empréstimo consignado comum. Relata que não lhe foi apresentado nenhuma minuta do contrato ou quadro resumo da operação financeira ofertada e o representante do réu não lhe esclareceu sobre outras modalidades de crédito e o autor procedeu com as orientações acreditando se tratar de empréstimo consignado. Pretende a concessão da liminar para determinar a redução de descontos indevidos em seu benefício previdenciário até a quitação do débito além da determinação de abster a ré de promover a inscrição de seu nome perante os órgãos de restrição ao crédito e, no mérito, requer a procedência da ação com a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição do indébito em dobro, bem como indenização por danos morais. Com a inicial juntou os documentos de pp.31/100. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória, há que se fazerem presentes os requisitos do "probabilidade do direito do autor ou fumus boni juris" o "periculum in mora" e ainda não haver perigo de irreversibilidade da decisão. Neste momento, torna-se necessário analisar os requisitos em tela, pois são simultâneos, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUB JUDICE. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.1. A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.2. Se a pretensão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita está sub judice, o mero condicionamento de homologação de partilha ao recolhimento das custas, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência do perigo de dano.3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no TP n. 4.110/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. II - De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. III - Sabe-se que o deferimento da tutela de urgência, para conferir efeito suspensivo, somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iurise o periculum in mora. Nesse sentido: RCD na AR n. 5.879/SE, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe em 8/11/2016. IV - Na espécie, está evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura. V - Agravo interno improvido. (AgInt no TP n. 4.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) O pedido tem natureza de tutela provisória de urgência, devendo-se aferir a coexistência do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), delineados no art. 300 do CPC. No caso em tela, observa-se que há um desconto mensal no benefício previdenciário do autor referente ao serviço que conforme relato da inicial foi solicitado, já que o autor pretendia o empréstimo. A parte autora não nega que tenha realizado a referida contratação e pela descrição dos fatos, denota-se com muita clareza que para analise probatória do erro relatado é indispensável o contraditório para analisar se houve ou não alguma falha da requerida. No caso posto à apreciação, não se verifica o elemento legal exigido para a concessão da tutela de urgência. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme prevê o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida a tutela de urgência, devem se fazer presentes dois requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não evidenciados os requisitos necessários a amparar a pretensão do Agravante, em sede liminar, reputa-se não merecer qualquer reparo à decisão agravada, que se encontra fundamentada e decorre do livre convencimento motivado do Juiz condutor do processo de origem, bem ainda por possuir natureza provisória, que pode ser modificada/revogada a qualquer tempo durante o trâmite processual. 3. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido.(Relator (a): Desª. Waldirene Cordeiro; Comarca: Cruzeiro do Sul;Número do Processo:1002135-95.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 30/09/2023; Data de registro: 30/09/2023)Cível 1ª Vara Cível DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. 1. De acordo com a análise superficial do contexto fático-probatório, não está configurada a probabilidade do direito, que deve ser comprovada de forma cumulativa com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante a inteligência do art. 300, caput, do CPC/2015. Por essa razão, a ausência de qualquer um dos mencionados requisitos implica no indeferimento da tutela provisória de urgência. 2. Agravo de Instrumento desprovido.(Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1000754-23.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 15/03/2021; Data de registro: 15/03/2021)Cível 4ª Vara Cível Ante o exposto, ausentes os pressupostos insculpidos no artigo 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido da tutela antecipada. 1)Recebo a inicial. 2)Defiro a concessão da benesse da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. 3)Defiro a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6, inciso VIII do CDC. 4)Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. 5)Após a juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6)Decorrido o prazo supra, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem as provas que desejam produzir. 7)Havendo requerimento de provas, façam-se os autos conclusos para decisão. Não havendo, façam-se os autos conclusos para sentença. 8)Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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