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"1036202-85.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 91 de 93

Processo nº 1018151-90.2023.4.01.3600

ID: 319517623

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018151-90.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO GRILLO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018151-90.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018151-90.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KLEYSSON HANDERSSON ARANTES SOUZA DE CAMPOS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por KLEYSSON HANDERSSON ARANTES SOUZA DE CAMPOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIVERSIDADE DE CUIABÁ (UNIC), com a qual pretende obter concessão do financiamento estudantil (FIES) relativamente ao curso superior de medicina na Universidade de Cuiabá – UNIC e que essa seja compelida a matriculá-lo nos respectivos semestres do curso, acaso aprovado, e a permitir o seu acesso e participação ao curso. Narrou, em suma, que cursava medicina da UNIC desde o período letivo 2019/2, tendo feito até o oitavo semestre. Alegou que o custeio das mensalidades se deu com enorme sacrifício financeiro e patrimonial, mas que não conseguiu mais arcar com os valores das mensalidades do curso (atualmente no valor de R$ 11.813,13), de modo que o programa de financiamento estudantil FIES é sua única saída para continuar os estudos de medicina. Afirmou que buscou acesso ao programa, porém, não teve o acesso ao FIES deferido até o momento, tendo sido colocado numa eterna “lista de espera” do programa, onde figura atualmente como classificado na longínqua 507ª colocação, em relação ao Processo Seletivo do 1º Semestre de 2023. Aduziu que não obteve acesso ao financiamento estudantil porque o MEC criou, à margem da lei, pré-requisitos para acesso ao FIES, sendo que a Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos/exigências como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM. Pediu a procedência da ação para “[...] Que sejam os Réus compelidos, cada um na sua esfera de competência, a adotar as providências necessárias para a concessão do financiamento estudantil (FIES) ao Requerente, assegurando-lhe o direito à formalização do contrato de financiamento estudantil, com recursos do FIES, relativamente ao curso superior de medicina na Universidade de Cuiabá – UNIC, independentemente das restrições descritas nesta peça vestibular, devendo tal direito perdurar até a finalização do seu curso de medicina; e 4.2 – Que seja a corré Universidade de Cuiabá – para que não haja solução de continuidade do curso de medicina do Autor, evitando-se a perda de aulas, tarefas, exames, atividades curriculares etc., o que prejudicaria, caso ocorra, o desenvolvimento do curso e das atividades curriculares do aluno – compelida a matricular o Requerente nos respectivos semestres do curso de medicina, acaso aprovado, e a permitir o seu acesso e participação ao curso de medicina, podendo, enquanto não finalizada a formalização do contrato de financiamento estudantil, assistir as respectivas aulas, seminários etc.; participar e realizar exames, provas, seminários, inclusive do internato de medicina, bem como frequentar unidades de saúde conveniadas etc. necessárias ao desenvolvimento do curso; enfim, podendo participar de todo e qualquer ato promovido pela universidade e necessário ao desenvolvimento do curso de medicina e da sua regular grade curricular”. A tutela de urgência postulada na inicial foi indeferida. No ensejo, determinou-se a apresentação de declaração de hipossuficiência, citação da parte ré e a prática dos demais atos processuais posteriores. Ao tempo em que apresentou declaração de hipossuficiência, o autor reiterou o pedido de justiça gratuita. Citado, o réu Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE apresentou contestação, impugnou o valor da causa e arguiu sua ilegitimidade passiva; quanto ao mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A União também foi citada e apresentou contestação. Em preliminar, alegou a incorreção no valor da causa e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S/A, mantenedora da Editora e Distribuidora Educacional S/A, incorporadora da UNIC Educacional Ltda, apresentou contestação, impugnou o valor atribuído à causa e arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, apresentou sua versão para os fatos e requereu a improcedência dos pedidos. Por fim, a Caixa Econômica Federal – CEF apresentou contestação e arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, rebateu os argumentos autorais e requereu a improcedência dos pedidos. Intimado, o autor não se manifestou sobre as contestações apresentadas, conforme movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 07/02/2024. Intimados, os réus manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Na sequência, foi concedida a gratuidade de justiça ao autor e determinou-se à CEF que regularizasse sua representação processual, o que foi atendido pela ré. Comunicado ao Juízo de origem (id 2176439979), o julgamento do agravo de instrumento nº 1032613-85.2023.4.01.0000 interposto pelo autor, que visava reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela. A decisão monocrática da Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, com base no IRDR nº 72, negou provimento ao recurso. É o relatório. DECIDO. II. Fundamentação II.1. Preliminares Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pelas partes rés. O FNDE, a União e a UNIC impugnaram o valor atribuído à causa (R$ 283.515,12), sustentando que não haveria nenhum proveito econômico em caso de êxito na ação, uma vez que busca apenas obter o financiamento estudantil. Com razão os réus. O pedido de mérito do autor é a contratação do FIES, ou seja, uma obrigação de fazer, na qual não há proveito econômico. Verifica-se que o valor indicado inicialmente pelo autor corresponde a 24 vezes (tempo que resta para conclusão do curso de Medicina) o valor da mensalidade do curso de medicina na UNIC, o que se revela desproporcional ao pedido de obrigação de fazer. Assim, defiro a impugnação dos réus e fixo o valor da causa em R$ 1.000 (mil reais) para efeitos fiscais. O FNDE, a UNIC e a CEF arguiram sua ilegitimidade passiva. O FNDE alegou que “[...] é ilegítimo a responder pela ação que questiona os normativos que regulamentam a política de concessão do financiamento, devendo a UNIÃO integrar o polo, conforme as disposições legais e normativas sobre o tema, assim como a CAIXA, visto que agente operador do eventual contrato a ser firmado”. A UNIC aduziu que “[...] as regras de seleção de estudantes a qual é discutida pela autora não é de competência da instituição de ensino, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva da mantenedora da Instituição de Ensino, diante da ausência de ato ilícito produzido pela instituição e pela sua ilegitimidade passiva de compor a presente lide.” Por sua vez, a CEF alegou que “[...] a ré não é responsável pela administração do sistema virtual, que é gerenciado pelo FNDE e MEC. Com a publicação da Medida Provisória 785/17, de 06 de julho de 2017, que reformula o Financiamento Estudantil, a CAIXA vem se adequando para assumir o papel de única instituição financeira pública a atuar no Programa FIES acumulando, portanto, as responsabilidades de Agente Operador, Agente Financeiro e Gestor do Fundo Garantidor de Crédito. No entanto, conforme dispõe as Portaria Normativa nº 209, de 07 de março de 2018, competirá ao MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC gerir os módulos do Sistema Informatizado do Fies-Sisfies de oferta de vagas e de seleção de estudantes. A seleção e inscrição são ações intrínsecas que antecedem o processo de contratação, logo sem participação da CAIXA. A autorização para o pleito, portanto, cabe exclusivamente ao MEC/FNDE.” No que tange à alegada ilegitimidade passiva do FNDE, rejeito a preliminar, pois a presente discussão versa sobre a validade das disposições presentes na Portaria MEC 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento com base na nota obtida no ENEM, o que impõe sua participação na demanda, conforme entendimento realçado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72 pelo TRF/1ª Região (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000): [...] 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Assim, o FNDE é parte legítima para figurar em demandas relacionadas às restrições exigidas para obter o FIES. Em relação à CEF, observo que a referida instituição financeira atua como agente operador e agente financeiro no âmbito do FIES, nos termos da Lei nº 13.530/2017. A Caixa tem a atribuição de formalizar os contratos de financiamento após a pré-seleção e validação dos dados pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) das instituições de ensino, bem como de operar o Fundo de Garantia. Dessa forma, possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre a efetivação ou formalização do contrato de financiamento estudantil. Assim, rejeitada a preliminar da Caixa Econômica Federal. Por outro lado, quanto à UNIC, assiste razão à preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque a instituição de ensino superior atua exclusivamente na validação documental e acadêmica dos estudantes já pré-selecionados, não possuindo competência normativa ou decisória para alterar critérios de elegibilidade ou criar vagas adicionais no âmbito do FIES. A responsabilidade pela definição dos critérios de seleção e pela pré-seleção dos candidatos cabe ao Ministério da Educação. Assim, deve ser acolhida a preliminar arguida pela UNIC, com a consequente exclusão da IES do polo passivo. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo FNDE e pela CEF, e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à UNIC. II.2. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Preliminares dirimidas. Passo ao exame do mérito. O autor busca provimento jurisdicional que determine a concessão de financiamento estudantil por meio do FIES para o curso de medicina, independentemente das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e da classificação em lista de espera, com consequente formalização do contrato de financiamento até a conclusão do curso, assegurando sua matrícula e participação integral no curso. Ressalte-se que o direito fundamental à educação não implica obrigação estatal de financiar a educação superior a todos os interessados, mas sim garantir condições de acesso conforme a capacidade de cada um, observados critérios objetivos e políticas públicas específicas. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), dispõe em seu art. 3º, §1º, I, que o Ministério da Educação detém competência para editar regulamentos destinados a disciplinar os requisitos, critérios e procedimentos relativos à concessão do financiamento, em observância à política pública traçada. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em sede da ADPF 341, reconheceu a possibilidade de a Administração Pública fixar novos critérios de seleção em políticas públicas de financiamento, tendo em vista que não existe direito adquirido ao regime jurídico anterior ou ato jurídico perfeito consolidado à luz de normas revogadas. As Portarias Normativas MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 estabeleceram, de forma detalhada, as regras de seleção, prevendo, entre outros critérios, a exigência de nota mínima no ENEM (média de 450 pontos nas provas objetivas e nota superior a zero na redação), bem como a classificação em lista de espera, de acordo com a ordem de prioridade e as vagas disponíveis, considerando a limitação orçamentária do programa. No caso em análise, o autor não logrou comprovar o cumprimento dos critérios previstos nas normas infralegais vigentes, tampouco obteve classificação suficiente na lista de espera. A mera tentativa de demonstrar dificuldades financeiras, embora relevante do ponto de vista social, não configura fundamento jurídico apto a afastar as exigências legais estabelecidas para o programa, as quais visam à adequada destinação de recursos públicos e à manutenção do equilíbrio financeiro do FIES. Quanto à constitucionalidade e legalidade das restrições normativas estabelecidas nas Portarias do MEC, combatidas pelo autor, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do IRDR nº 72 (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), estabeleceu precedente dotado de eficácia vinculante à 1ª Região, restando assentado, na tese 2, que “[...] 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies.” Convém registrar que a tese jurídica firmada por Tribunal Regional Federal em IRDR é de observância obrigatória em toda a região, de acordo com o art. 985 do Código de Processo Civil: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 . Assim, a pretensão autoral visada nos presentes autos se encontra em confronto com Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TRF da 1ª Região, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, nos termos da fundamentação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ainda, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI do mesmo diploma legal, em relação à Universidade de Cuiabá (UNIC). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios às partes rés, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, para cada uma. Cálculo de correção monetária e juros com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No entanto, considerando que parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, permanecerá suspensa a cobrança das custas e a execução dos honorários advocatícios, até que se prove que essa condição não mais existe, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Retifique-se nos sistemas judiciais o valor dado à causa, para fazer constar R$ 1.000,00. Proceda-se, para fins de regularização processual, ao cadastro dos advogados da parte autora, conforme substabelecimento juntado em id 2179828981. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJMT

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Caixa Economica Federal - Cef x Fernanda Rodrigues Machado

ID: 325583464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014030-52.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FERNANDA RODRIGUES MACHADO

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A POLO PASSIVO:FERNANDA RODRIGUES MACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela corré Caixa Econômica Federal, em face de decisão (fls. 71/73 dos autos originais), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferida a medida antecipatória da tutela para autorizar a obtenção de financiamento estudantil, à parte agravada, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), independentemente da média aritmética das notas obtidas pela estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Na peça recursal (fls. 4/20), a parte agravante alega, em síntese, não possuir competência para cumprir a decisão vergastada, por não ter autonomia para conceder o financiamento. Isso na consideração de que, conforme dispõe a Portaria Normativa 209/2018, cabe ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, gerir os módulos de sistema informatizado do Fies para oferta de vagas e para seleção de estudantes. Defende que as portarias ministeriais impugnadas na ação principal revestem-se de plena legalidade e validade, por estarem devidamente amparadas na competência normativa conferida ao MEC pela Lei 10.260/2001. Prossegue para argumentar que não exorbitam o poder regulamentar, conferido pela lei de regência do Fies, os atos normativos que disciplinam o funcionamento do programa, inclusive no tocante à fixação de requisitos objetivos, como a adoção da média aritmética das notas do Enem como parâmetro de classificação de candidatos. Argui que o critério é aplicado igualmente a todos os candidatos ao programa estudantil, de modo que afastá-lo configuraria evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos nos arts. 5.º, caput, e 206, inciso I, da CF/88. Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a tutela de urgência antecipada deferida na 1.ª Instância. Em decisão monocrática (fls. 51 e 52), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao recurso. Nova decisão monocrática sobrestou o feito até o pronunciamento desta Corte sobre o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) (fls. 63 e 64). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida. Prefacialmente, urge consignar que o recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.740.923/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do TJSP Otávio de Almeida Toledo DJ 09/06/2025; AgRg no AREsp 2.814.725/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 28/05/2025; AgRg no AREsp 2.888.945/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 28/05/2025; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1.735.914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) No mesmo rumo de ideias, a ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõem o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 1067012-62.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 06/03/2025; AC 1003437-62.2022.4.01.3503, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 19/03/2025; AC 0007137-57.2004.4.01.4000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 24/02/2025; AC 0001478-67.2004.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 19/12/2024; AC 0005725-90.2009.4.01.3200, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 23/09/2024.) Por outro lado, o provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. (Cf. STJ, AREsp 2.833.452/SP, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 11/04/2025; TRF1, AG 1039455-47.2024.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 21/03/2025; AG 1012466-38.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 16/01/2025; AG 1039888-85.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 16/04/2024; AG 1037231-10.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 24/10/2023; AG 1020319-98.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 09/08/2023; AG 1010662-69.2022.4.01.0000, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 27/07/2023.) Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao sustentar que não possui competência para a concessão do financiamento estudantil — argumento que, em essência, se traduz na alegação de ilegitimidade passiva ad causam —, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito bem. Prosseguindo no exame, verifica-se que é caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal, nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Sobre o assunto, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Nessa perspectiva, a Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção para contratação/transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar concedida na origem. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A AGRAVADO: FERNANDA RODRIGUES MACHADO Advogado do(a) AGRAVADO: MARIANA COSTA - GO50426-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fies, em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Enem. 2. O recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 3. O provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao sustentar que não possui competência para a concessão do financiamento estudantil — argumento que, em essência, se traduz na alegação de ilegitimidade passiva ad causam —, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 6. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 7. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 8. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 9. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 10. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. 11. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Caixa Economica Federal - Cef x Fernanda Rodrigues Machado

ID: 325583477

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014030-52.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FERNANDA RODRIGUES MACHADO

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A POLO PASSIVO:FERNANDA RODRIGUES MACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela corré Caixa Econômica Federal, em face de decisão (fls. 71/73 dos autos originais), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferida a medida antecipatória da tutela para autorizar a obtenção de financiamento estudantil, à parte agravada, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), independentemente da média aritmética das notas obtidas pela estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Na peça recursal (fls. 4/20), a parte agravante alega, em síntese, não possuir competência para cumprir a decisão vergastada, por não ter autonomia para conceder o financiamento. Isso na consideração de que, conforme dispõe a Portaria Normativa 209/2018, cabe ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, gerir os módulos de sistema informatizado do Fies para oferta de vagas e para seleção de estudantes. Defende que as portarias ministeriais impugnadas na ação principal revestem-se de plena legalidade e validade, por estarem devidamente amparadas na competência normativa conferida ao MEC pela Lei 10.260/2001. Prossegue para argumentar que não exorbitam o poder regulamentar, conferido pela lei de regência do Fies, os atos normativos que disciplinam o funcionamento do programa, inclusive no tocante à fixação de requisitos objetivos, como a adoção da média aritmética das notas do Enem como parâmetro de classificação de candidatos. Argui que o critério é aplicado igualmente a todos os candidatos ao programa estudantil, de modo que afastá-lo configuraria evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos nos arts. 5.º, caput, e 206, inciso I, da CF/88. Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a tutela de urgência antecipada deferida na 1.ª Instância. Em decisão monocrática (fls. 51 e 52), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao recurso. Nova decisão monocrática sobrestou o feito até o pronunciamento desta Corte sobre o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) (fls. 63 e 64). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida. Prefacialmente, urge consignar que o recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.740.923/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do TJSP Otávio de Almeida Toledo DJ 09/06/2025; AgRg no AREsp 2.814.725/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 28/05/2025; AgRg no AREsp 2.888.945/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 28/05/2025; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1.735.914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) No mesmo rumo de ideias, a ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõem o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 1067012-62.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 06/03/2025; AC 1003437-62.2022.4.01.3503, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 19/03/2025; AC 0007137-57.2004.4.01.4000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 24/02/2025; AC 0001478-67.2004.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 19/12/2024; AC 0005725-90.2009.4.01.3200, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 23/09/2024.) Por outro lado, o provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. (Cf. STJ, AREsp 2.833.452/SP, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 11/04/2025; TRF1, AG 1039455-47.2024.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 21/03/2025; AG 1012466-38.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 16/01/2025; AG 1039888-85.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 16/04/2024; AG 1037231-10.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 24/10/2023; AG 1020319-98.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 09/08/2023; AG 1010662-69.2022.4.01.0000, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 27/07/2023.) Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao sustentar que não possui competência para a concessão do financiamento estudantil — argumento que, em essência, se traduz na alegação de ilegitimidade passiva ad causam —, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito bem. Prosseguindo no exame, verifica-se que é caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal, nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Sobre o assunto, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Nessa perspectiva, a Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção para contratação/transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar concedida na origem. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A AGRAVADO: FERNANDA RODRIGUES MACHADO Advogado do(a) AGRAVADO: MARIANA COSTA - GO50426-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fies, em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Enem. 2. O recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 3. O provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao sustentar que não possui competência para a concessão do financiamento estudantil — argumento que, em essência, se traduz na alegação de ilegitimidade passiva ad causam —, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 6. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 7. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 8. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 9. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 10. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. 11. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1007979-25.2023.4.01.0000

ID: 325477547

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007979-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL MARQUES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007979-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007681-18.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007979-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007681-18.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:LUCAS GABRIEL MARQUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007979-25.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo corréu Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em face de decisão (fls. 92/94 dos autos de origem), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferida a medida antecipatória da tutela para autorizar, à parte agravada, a obtenção de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Na peça recursal (fls. 3/16), a parte agravante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a ação principal impugna a aplicação de atos normativos cuja edição é de responsabilidade do Ministério da Educação. Argui que a competência operacional de contratos do "Novo Fies" (vigentes a partir de 2018) recai sobre a Caixa Econômica Federal. No mérito, aduz que a decisão impugnada viola a vedação legal de concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação (Lei 8.437/1992, art. 1.º, § 3.º) e pode criar precedente de potencial efeito lesivo e multiplicador. Afirma não estarem presentes, na hipótese, a probabilidade do direito vindicado pela parte agravada nem o perigo de dano, tampouco o risco ao resultado útil do processo, a justificar a antecipação da tutela na origem (CPC/2015, art. 300). Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a tutela de urgência antecipada deferida na 1.ª Instância. Em decisão monocrática (fls. 18 e 19), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao recurso. Nova decisão monocrática sobrestou o feito até o pronunciamento desta Corte sobre o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) (fls. 38 e 39). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007979-25.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida. Prefacialmente, urge consignar que o recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.740.923/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do TJSP Otávio de Almeida Toledo DJ 09/06/2025; AgRg no AREsp 2.814.725/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 28/05/2025; AgRg no AREsp 2.888.945/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 28/05/2025; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1.735.914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) No mesmo rumo de ideias, a ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõem o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 1067012-62.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 06/03/2025; AC 1003437-62.2022.4.01.3503, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 19/03/2025; AC 0007137-57.2004.4.01.4000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 24/02/2025; AC 0001478-67.2004.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 19/12/2024; AC 0005725-90.2009.4.01.3200, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 23/09/2024.) Por outro lado, o provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. (Cf. STJ, AREsp 2.833.452/SP, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 11/04/2025; TRF1, AG 1039455-47.2024.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 21/03/2025; AG 1012466-38.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 16/01/2025; AG 1039888-85.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 16/04/2024; AG 1037231-10.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 24/10/2023; AG 1020319-98.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 09/08/2023; AG 1010662-69.2022.4.01.0000, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 27/07/2023.) Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao suscitar sua ilegitimidade passiva ad causam, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito bem. Prosseguindo no exame, verifica-se que é caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal, nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da medida antecipatória da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Sobre o assunto, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Muito bem. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção para contratação/transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar deferida na origem. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007979-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007681-18.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: LUCAS GABRIEL MARQUES OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fies, em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Enem. 2. O recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 3. O provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao suscitar sua ilegitimidade passiva ad causam, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 6. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 7. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 8. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 9. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 10. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. 11. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1039878-67.2021.4.01.3700

ID: 325160141

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039878-67.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA BASILIO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REINALDO DENIS VIANA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1039878-67.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSÉLIA BASÍLIO SOUSA Polo passi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1039878-67.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSÉLIA BASÍLIO SOUSA Polo passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum ajuizada por JOSÉLIA BASÍLIO SOUSA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), por meio da qual a parte autora pretende obter provimento judicial que condene a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Faixa 1 – Residencial Nova Buriticupu I, situado no Município de Buriticupu. Em defesa de sua pretensão, a parte autora alega que a previsão de entrega do empreendimento habitacional era de 12 meses, contados de 31/05/2013, e que a entrega efetiva ocorreu apenas em 19/10/2017, gerando atraso de aproximadamente 3 anos e 5 meses. Sustenta que o atraso frustrou seu projeto de vida, causando abalo emocional relevante. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, a CEF alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, pediu o julgamento de improcedência do pedido. Na decisão de id. 1429542748, este juízo concedeu a gratuidade judiciária ao polo ativo. Houve réplica. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é necessário analisar a possibilidade de a Caixa Econômica Federal ser considerada entidade responsável em casos de atraso na entrega de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O mero fato de a referida empresa pública federal exercer a gestão operacional dos recursos destinados ao PMCMV, nos termos do artigo 2º, I, combinado com o artigo 9º da Lei 11.977/2009, não implica, por si só, sua legitimidade para responder por eventuais defeitos estruturais ou pelo descumprimento do prazo de entrega dos imóveis em todas as situações. Tal responsabilidade estará configurada apenas quando a Caixa Econômica Federal atuar como agente executor de política pública federal voltada à promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesses casos, a instituição escolhe a construtora, participa da elaboração do projeto e assume a condição de responsável técnica pelo empreendimento. Ressalte-se que tal atuação ocorre, especificamente, nas operações enquadradas na Faixa I do PMCMV, mediante contratações financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Por outro lado, nos casos em que a Caixa Econômica Federal limita-se à função de agente financeiro, restringindo-se à liberação dos recursos necessários ao financiamento, sem participação ou responsabilidade técnica na execução da obra, não há legitimidade passiva para responder a demandas relacionadas à reparação de danos decorrentes de defeitos no imóvel. A propósito, cito os seguintes arestos: VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Em demandas em que se objetiva a responsabilização por vício na construção de imóvel, a Caixa Econômica Federal somente é parte legítima ao lado da construtora se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, escolhendo a construtora e participando da elaboração do respectivo projeto. Precedentes do STJ. Unânime. (TRF1, AI 0035589-63.2015.4.01.0000, rel. Juíza Federal Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses (convocada), em 10/07/2017.) Contrato de financiamento habitacional. Programa Minha Casa Minha Vida. Imóvel não entregue. Danos materiais e morais. CEF. Ilegitimidade passiva. Em ação na qual se pleiteia indenização por danos morais e materiais por não ter sido entregue imóvel adquirido em programa de financiamento habitacional, reconhece-se a ilegitimidade passiva da CEF por sua atuação na relação contratual tão somente na função de agente financeiro, disponibilizando os recursos financeiros necessários à aquisição do imóvel, sem participação na realização da obra. Unânime. (TRF1, Ap 0019906-48.2013.4.01.3300, rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (convocado), em 19/07/2017) Estabelecidas essas premissas, observa-se que, no caso analisado, o imóvel foi adquirido diretamente por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), enquadrando-se, portanto, na Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida. Nessa condição, de acordo com o art. 2º da Lei 10.188/2001, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de responsável pela gestão do Fundo de Arrendamento Residencial, exerceu efetivamente o papel de executora da política pública federal, assumindo, assim, a posição de responsável técnica pelo empreendimento imobiliário. Diante desse contexto, reconheço a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda, bem como a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Em outro plano, e antes de adentrar o exame do mérito referente à responsabilidade civil atribuída à empresa pública demandada, torna-se imprescindível delimitar o correto enquadramento da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a CEF. Conforme anteriormente destacado, a parte autora foi contemplada com imóvel residencial por meio do programa governamental “Minha Casa, Minha Vida”, especificamente na Faixa I, cuja aquisição se concretizou por meio de recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesse cenário, evidencia-se que a relação jurídica estabelecida não se insere no âmbito típico do mercado de consumo, mas sim integra um programa social de habitação, realizado enquanto política pública de promoção do acesso à moradia para segmentos de baixa renda da população. Importante ressaltar que, na hipótese de operações enquadradas na Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida, a Caixa Econômica Federal não desempenha o papel de mera instituição financeira responsável apenas pela liberação de recursos para aquisição do imóvel, como ocorre nos contratos de financiamento habitacional tradicionais. Ao viabilizar o acesso do beneficiário à moradia, por meio de recursos do FAR, a CEF atua como agente executor de política pública federal, distanciando-se da função restrita de agente financeiro no mercado de consumo. Ressalte-se, ainda, que, diferentemente dos contratos de financiamento imobiliário convencionais, nos quais a instituição financeira não responde tecnicamente pela obra, na Faixa I do PMCMV, a empresa pública participa ativamente da concepção, acompanhamento e desenvolvimento do empreendimento, destinando, ao final, as unidades habitacionais às famílias de baixa renda. A esse respeito, observa-se que a Caixa Econômica Federal, em manifestações apresentadas em contestações de demandas dessa natureza, tem destacado: A operação em que se fundam os pedidos insere-se na modalidade do PMCMV chamada “Faixa I – Recursos FAR”, que se caracteriza fundamentalmente por ser fortemente subvencionada e por dirigir-se a beneficiários com renda familiar mensal de até R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). Tal modalidade apresenta as seguintes características principais no que tange à construção do empreendimento: A União aporta recursos no FAR, por meio da integralização de cotas (art. 2º, II da Lei nº 11.977/09), operacionalizada por transferências realizadas pelo então Ministério das Cidades (atual Ministério do Desenvolvimento Regional) ao FAR; A Gestora do FAR (papel desempenhado pela CAIXA, por meio de Vice-Presidência segregada, nos termos da Lei nº 10.188/01) celebra com a instituição financeira oficial federal (ex: CAIXA ou Banco do Brasil), um contrato de Repasse de recursos do FAR, mediante abertura de crédito para repasse (que sinaliza o valor disponível a ser contratado); As Construtoras apresentam propostas de projetos e terrenos para construção de empreendimento do PMCMV, os quais são objeto de verificação de enquadramento e seleção, de acordo com os parâmetros normatizados pelo PMCMV; Atendidos os requisitos dispostos nas normas do PMCMV, celebra-se contrato de Compra e Venda e prestação de serviços com o proprietário do terreno e com a Construtora que se responsabiliza pela construção das unidades habitacionais; Ao longo da obra, a CAIXA (representante do FUNDO) acompanha a execução do cronograma físico-financeiro, para fins de liberação do recurso e, quando verificada a execução do percentual de evolução da obra, solicita a verba correspondente ao agente gestor do Fundo para pagamento à construtora; Disponibilizado o recurso pelo Agente Gestor do FAR (papel exercido pela CAIXA), são feitas as respectivas liberações pela CAIXA (representante do FUNDO) à Construtora; A CAIXA (representante do FUNDO) recebe do ente público a lista dos beneficiários e verifica o efetivo enquadramento deste no Programa; Concluída a obra, celebra-se o contrato de Compra e Venda com parcelamento com os beneficiários, que adquirem as unidades do Fundo, com contribuição financeira equivalente a 120 prestações mensais no valor de 5% a 25% da sua renda familiar mensal. O restante do valor destinado à aquisição do imóvel é aportado por meio de subvenção de recursos públicos por intermédio do FAR, liberados mês a mês durante o prazo do contrato. Não há, portanto, um financiamento concedido pelo agente financeiro, já que se trata de um parcelamento (com subvenção e cláusula de alienação fiduciária) firmado com beneficiários selecionados previamente por entes públicos. À luz de todo o exposto, verifica-se que, ao adquirir o imóvel nas condições apresentadas, o cidadão não se enquadra na condição de consumidor, mas sim de destinatário direto e beneficiário de uma política pública de acesso à moradia, sustentada por expressiva subvenção de recursos públicos. Diante dessa configuração, mostra-se inadequada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) à relação jurídica estabelecida entre o beneficiário do imóvel e a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial. Eventuais questões relativas à responsabilidade civil devem encontrar respaldo na legislação civil geral, especialmente no Código Civil. Exatamente na linha de intelecção que venho expondo, colha-se o seguinte pronunciamento do TRF da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO OCORRÊNCIA NOS CONTRATOS VINCULADOS À "FAIXA 1". RESP REPETITIVOS 1.601.149 e 1.729.593. DENUNCIAÇÁO DA LIDE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALORES LIMITADOS À TABELA DA RESOLUÇÃO N. 575/2019/CJF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo FAR e pela CAIXA contra decisão pela qual o juízo a quo indeferiu os pedidos de denunciação da lide e de ilegitimidade passiva e fixou o valor dos honorários periciais em R$1.100,00, em ação que objetiva a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios na construção de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento jurisprudencial no sentido de que "a Caixa Econômica Federal `somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...) ( AgInt no REsp 1.646.130/PE , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018)." (STJ, AgInt no AREsp 1843478/RJ , Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 3. Na espécie, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia e respondendo de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis objeto do Programa. 4. Este Tribunal entende que, em casos como o presente, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. 5. Conforme entendimento firmado pelo STJ nos REsp repetitivos 1.601.149 e 1.729.593, a existência de relação de consumo nos contratos vinculados ao PMCMV é aferida com base nas classes das faixas contratuais. Assim, nos contratos vinculados à Faixa 1 "não se verifica propriamente uma relação de consumo entre o beneficiário e a construtora, haja vista a ausência de comercialização direta das unidades habitacionais e a alocação de recursos públicos pela União para construção desses imóveis, os quais são sorteados entre as famílias previamente cadastradas no Programa". De modo diverso, nos contratos das demais faixas de renda os contratos celebrados ostentam natureza consumerista. 6. Nas ações resultantes de contratos da Faixa 1 a denunciação da lide é processualmente viável, já que em casos que tais não se há de falar em relação de consumo. Diferentemente, nos processos cuja causa de pedir resida em contratos vinculados às faixas 1,5, 2 e 3, a existência de relação de consumerista interdita a aplicação da denunciação, nos termos do art. 88 do CDC. 7. Hipótese em que o processo em exame atine a vício de construção alegadamente ocorrido em imóvel com contrato vinculado à Faixa 1, o que viabiliza a denunciação da lide pretendida pela CAIXA. 8. A Resolução CJF n. 305/2014, posteriormente atualizada pela Resolução CJF n. 575/2019, limita o valor a ser pago de honorários periciais em caso de beneficiário de gratuidade de justiça aos valores fixados na própria tabela do CNJ ou, quando for o caso, em limites fixados pelo respectivo Tribunal. 9. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça e em se tratando de imóvel construído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujas perícias são repetitivas, tem-se como razoável a fixação do valor da perícia em R$ 372,80, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução n. 575/2019, do CJF, e na tabela anexa. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, de modo a se determinar a realização da denunciação da lide, nos termos do item 7, e fixar os honorários periciais em R$ 372,80, nos termos do item 9. (AG 1050267-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.; destacou-se.) Por conseguinte, a incidência do CDC revela-se inviável em qualquer de seus aspectos, inclusive quanto à distribuição do ônus da prova e à possibilidade de sua inversão. Compete, portanto, à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, saliento que a análise de mérito do caso em apreço concentra-se na controvérsia relativa ao atraso na entrega do imóvel residencial da parte autora, destinado à Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Constata-se que a alegação inicial, referente à demora excessiva na entrega da unidade habitacional, não foi objeto de contestação por parte da Caixa Econômica Federal em sua defesa. No ponto, a parte ré limitou-se a afirmar que a responsabilidade pelo atraso seria exclusiva da construtora responsável pela execução da obra. Destacou, ainda, que sua atuação teria se restringido à fiscalização das etapas do empreendimento, mediante a verificação da execução física da obra e do correto emprego dos recursos, com vistas à liberação dos pagamentos em consonância com o cronograma físico-financeiro previamente aprovado. Contudo, tal argumentação não é suficiente para afastar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, uma vez que, conforme amplamente exposto, sua participação ocorreu na condição de executora de política pública de habitação, e não apenas como agente financeiro. Com efeito, o contrato de produção do empreendimento habitacional em questão estabelece, expressamente, que eventual atraso na conclusão da obra superior a trinta dias, devidamente certificado pelo setor de engenharia da Caixa Econômica Federal, ensejaria a possibilidade de rescisão contratual, caso não fossem acatadas as justificativas apresentadas para a demora (cláusula sexta do instrumento de id. 704239992), evidenciando o dever da instituição de fiscalizar e garantir o cumprimento do prazo de entrega. Diante desse contexto, reconhece-se a responsabilidade civil da CEF, nos termos do art. 927 do Código Civil. O ato ilícito, previsto no art. 186 do mesmo diploma legal, reside na demora injustificada na entrega da unidade habitacional, causando frustração da legítima expectativa do beneficiário. O dano extrapatrimonial, por sua vez, decorre diretamente dessa frustração, extrapolando mero dissabor cotidiano e atingindo concretamente a integridade psíquica daquele que aguarda a efetivação do direito à moradia. O nexo causal entre a conduta da Caixa Econômica Federal e o dano experimentado encontra-se suficientemente caracterizado, na medida em que cabia à empresa pública federal envidar todos os esforços para assegurar o cumprimento dos prazos contratuais. Não obstante, lembro que a responsabilização por danos morais não pode ser desvirtuada, sob pena de fomentar a denominada “indústria do dano moral”. Assim, a indenização deve ser fixada em patamar razoável, suficiente para cumprir sua função compensatória, sem ensejar enriquecimento indevido da parte autora, tampouco esvaziar seu caráter pedagógico. Entendo, para o caso concreto, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado para atender a tais finalidades. Esse o quadro, a hipótese é de parcial procedência do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), para condenar a CEF a pagar à parte autora indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2014 – data prevista para conclusão das obras), observados os índices do manual de cálculos da Justiça Federal. Em virtude de sua sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Destaco que não há condenação da parte autora ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais, ainda que a indenização concedida seja inferior ao valor pleiteado, nos termos da Súmula 326 do STJ, que permanece aplicável sob o CPC/2015: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Sem custas a ressarcir. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: i) intimadas as partes acerca da sentença, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; ii) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; iii) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; iv) transitada em julgado esta sentença, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1039878-67.2021.4.01.3700

ID: 325160162

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039878-67.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1039878-67.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSÉLIA BASÍLIO SOUSA Polo passi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1039878-67.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSÉLIA BASÍLIO SOUSA Polo passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum ajuizada por JOSÉLIA BASÍLIO SOUSA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), por meio da qual a parte autora pretende obter provimento judicial que condene a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Faixa 1 – Residencial Nova Buriticupu I, situado no Município de Buriticupu. Em defesa de sua pretensão, a parte autora alega que a previsão de entrega do empreendimento habitacional era de 12 meses, contados de 31/05/2013, e que a entrega efetiva ocorreu apenas em 19/10/2017, gerando atraso de aproximadamente 3 anos e 5 meses. Sustenta que o atraso frustrou seu projeto de vida, causando abalo emocional relevante. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, a CEF alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, pediu o julgamento de improcedência do pedido. Na decisão de id. 1429542748, este juízo concedeu a gratuidade judiciária ao polo ativo. Houve réplica. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é necessário analisar a possibilidade de a Caixa Econômica Federal ser considerada entidade responsável em casos de atraso na entrega de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O mero fato de a referida empresa pública federal exercer a gestão operacional dos recursos destinados ao PMCMV, nos termos do artigo 2º, I, combinado com o artigo 9º da Lei 11.977/2009, não implica, por si só, sua legitimidade para responder por eventuais defeitos estruturais ou pelo descumprimento do prazo de entrega dos imóveis em todas as situações. Tal responsabilidade estará configurada apenas quando a Caixa Econômica Federal atuar como agente executor de política pública federal voltada à promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesses casos, a instituição escolhe a construtora, participa da elaboração do projeto e assume a condição de responsável técnica pelo empreendimento. Ressalte-se que tal atuação ocorre, especificamente, nas operações enquadradas na Faixa I do PMCMV, mediante contratações financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Por outro lado, nos casos em que a Caixa Econômica Federal limita-se à função de agente financeiro, restringindo-se à liberação dos recursos necessários ao financiamento, sem participação ou responsabilidade técnica na execução da obra, não há legitimidade passiva para responder a demandas relacionadas à reparação de danos decorrentes de defeitos no imóvel. A propósito, cito os seguintes arestos: VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Em demandas em que se objetiva a responsabilização por vício na construção de imóvel, a Caixa Econômica Federal somente é parte legítima ao lado da construtora se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, escolhendo a construtora e participando da elaboração do respectivo projeto. Precedentes do STJ. Unânime. (TRF1, AI 0035589-63.2015.4.01.0000, rel. Juíza Federal Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses (convocada), em 10/07/2017.) Contrato de financiamento habitacional. Programa Minha Casa Minha Vida. Imóvel não entregue. Danos materiais e morais. CEF. Ilegitimidade passiva. Em ação na qual se pleiteia indenização por danos morais e materiais por não ter sido entregue imóvel adquirido em programa de financiamento habitacional, reconhece-se a ilegitimidade passiva da CEF por sua atuação na relação contratual tão somente na função de agente financeiro, disponibilizando os recursos financeiros necessários à aquisição do imóvel, sem participação na realização da obra. Unânime. (TRF1, Ap 0019906-48.2013.4.01.3300, rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (convocado), em 19/07/2017) Estabelecidas essas premissas, observa-se que, no caso analisado, o imóvel foi adquirido diretamente por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), enquadrando-se, portanto, na Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida. Nessa condição, de acordo com o art. 2º da Lei 10.188/2001, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de responsável pela gestão do Fundo de Arrendamento Residencial, exerceu efetivamente o papel de executora da política pública federal, assumindo, assim, a posição de responsável técnica pelo empreendimento imobiliário. Diante desse contexto, reconheço a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda, bem como a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Em outro plano, e antes de adentrar o exame do mérito referente à responsabilidade civil atribuída à empresa pública demandada, torna-se imprescindível delimitar o correto enquadramento da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a CEF. Conforme anteriormente destacado, a parte autora foi contemplada com imóvel residencial por meio do programa governamental “Minha Casa, Minha Vida”, especificamente na Faixa I, cuja aquisição se concretizou por meio de recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesse cenário, evidencia-se que a relação jurídica estabelecida não se insere no âmbito típico do mercado de consumo, mas sim integra um programa social de habitação, realizado enquanto política pública de promoção do acesso à moradia para segmentos de baixa renda da população. Importante ressaltar que, na hipótese de operações enquadradas na Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida, a Caixa Econômica Federal não desempenha o papel de mera instituição financeira responsável apenas pela liberação de recursos para aquisição do imóvel, como ocorre nos contratos de financiamento habitacional tradicionais. Ao viabilizar o acesso do beneficiário à moradia, por meio de recursos do FAR, a CEF atua como agente executor de política pública federal, distanciando-se da função restrita de agente financeiro no mercado de consumo. Ressalte-se, ainda, que, diferentemente dos contratos de financiamento imobiliário convencionais, nos quais a instituição financeira não responde tecnicamente pela obra, na Faixa I do PMCMV, a empresa pública participa ativamente da concepção, acompanhamento e desenvolvimento do empreendimento, destinando, ao final, as unidades habitacionais às famílias de baixa renda. A esse respeito, observa-se que a Caixa Econômica Federal, em manifestações apresentadas em contestações de demandas dessa natureza, tem destacado: A operação em que se fundam os pedidos insere-se na modalidade do PMCMV chamada “Faixa I – Recursos FAR”, que se caracteriza fundamentalmente por ser fortemente subvencionada e por dirigir-se a beneficiários com renda familiar mensal de até R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). Tal modalidade apresenta as seguintes características principais no que tange à construção do empreendimento: A União aporta recursos no FAR, por meio da integralização de cotas (art. 2º, II da Lei nº 11.977/09), operacionalizada por transferências realizadas pelo então Ministério das Cidades (atual Ministério do Desenvolvimento Regional) ao FAR; A Gestora do FAR (papel desempenhado pela CAIXA, por meio de Vice-Presidência segregada, nos termos da Lei nº 10.188/01) celebra com a instituição financeira oficial federal (ex: CAIXA ou Banco do Brasil), um contrato de Repasse de recursos do FAR, mediante abertura de crédito para repasse (que sinaliza o valor disponível a ser contratado); As Construtoras apresentam propostas de projetos e terrenos para construção de empreendimento do PMCMV, os quais são objeto de verificação de enquadramento e seleção, de acordo com os parâmetros normatizados pelo PMCMV; Atendidos os requisitos dispostos nas normas do PMCMV, celebra-se contrato de Compra e Venda e prestação de serviços com o proprietário do terreno e com a Construtora que se responsabiliza pela construção das unidades habitacionais; Ao longo da obra, a CAIXA (representante do FUNDO) acompanha a execução do cronograma físico-financeiro, para fins de liberação do recurso e, quando verificada a execução do percentual de evolução da obra, solicita a verba correspondente ao agente gestor do Fundo para pagamento à construtora; Disponibilizado o recurso pelo Agente Gestor do FAR (papel exercido pela CAIXA), são feitas as respectivas liberações pela CAIXA (representante do FUNDO) à Construtora; A CAIXA (representante do FUNDO) recebe do ente público a lista dos beneficiários e verifica o efetivo enquadramento deste no Programa; Concluída a obra, celebra-se o contrato de Compra e Venda com parcelamento com os beneficiários, que adquirem as unidades do Fundo, com contribuição financeira equivalente a 120 prestações mensais no valor de 5% a 25% da sua renda familiar mensal. O restante do valor destinado à aquisição do imóvel é aportado por meio de subvenção de recursos públicos por intermédio do FAR, liberados mês a mês durante o prazo do contrato. Não há, portanto, um financiamento concedido pelo agente financeiro, já que se trata de um parcelamento (com subvenção e cláusula de alienação fiduciária) firmado com beneficiários selecionados previamente por entes públicos. À luz de todo o exposto, verifica-se que, ao adquirir o imóvel nas condições apresentadas, o cidadão não se enquadra na condição de consumidor, mas sim de destinatário direto e beneficiário de uma política pública de acesso à moradia, sustentada por expressiva subvenção de recursos públicos. Diante dessa configuração, mostra-se inadequada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) à relação jurídica estabelecida entre o beneficiário do imóvel e a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial. Eventuais questões relativas à responsabilidade civil devem encontrar respaldo na legislação civil geral, especialmente no Código Civil. Exatamente na linha de intelecção que venho expondo, colha-se o seguinte pronunciamento do TRF da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO OCORRÊNCIA NOS CONTRATOS VINCULADOS À "FAIXA 1". RESP REPETITIVOS 1.601.149 e 1.729.593. DENUNCIAÇÁO DA LIDE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALORES LIMITADOS À TABELA DA RESOLUÇÃO N. 575/2019/CJF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo FAR e pela CAIXA contra decisão pela qual o juízo a quo indeferiu os pedidos de denunciação da lide e de ilegitimidade passiva e fixou o valor dos honorários periciais em R$1.100,00, em ação que objetiva a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios na construção de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento jurisprudencial no sentido de que "a Caixa Econômica Federal `somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...) ( AgInt no REsp 1.646.130/PE , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018)." (STJ, AgInt no AREsp 1843478/RJ , Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 3. Na espécie, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia e respondendo de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis objeto do Programa. 4. Este Tribunal entende que, em casos como o presente, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. 5. Conforme entendimento firmado pelo STJ nos REsp repetitivos 1.601.149 e 1.729.593, a existência de relação de consumo nos contratos vinculados ao PMCMV é aferida com base nas classes das faixas contratuais. Assim, nos contratos vinculados à Faixa 1 "não se verifica propriamente uma relação de consumo entre o beneficiário e a construtora, haja vista a ausência de comercialização direta das unidades habitacionais e a alocação de recursos públicos pela União para construção desses imóveis, os quais são sorteados entre as famílias previamente cadastradas no Programa". De modo diverso, nos contratos das demais faixas de renda os contratos celebrados ostentam natureza consumerista. 6. Nas ações resultantes de contratos da Faixa 1 a denunciação da lide é processualmente viável, já que em casos que tais não se há de falar em relação de consumo. Diferentemente, nos processos cuja causa de pedir resida em contratos vinculados às faixas 1,5, 2 e 3, a existência de relação de consumerista interdita a aplicação da denunciação, nos termos do art. 88 do CDC. 7. Hipótese em que o processo em exame atine a vício de construção alegadamente ocorrido em imóvel com contrato vinculado à Faixa 1, o que viabiliza a denunciação da lide pretendida pela CAIXA. 8. A Resolução CJF n. 305/2014, posteriormente atualizada pela Resolução CJF n. 575/2019, limita o valor a ser pago de honorários periciais em caso de beneficiário de gratuidade de justiça aos valores fixados na própria tabela do CNJ ou, quando for o caso, em limites fixados pelo respectivo Tribunal. 9. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça e em se tratando de imóvel construído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujas perícias são repetitivas, tem-se como razoável a fixação do valor da perícia em R$ 372,80, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução n. 575/2019, do CJF, e na tabela anexa. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, de modo a se determinar a realização da denunciação da lide, nos termos do item 7, e fixar os honorários periciais em R$ 372,80, nos termos do item 9. (AG 1050267-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.; destacou-se.) Por conseguinte, a incidência do CDC revela-se inviável em qualquer de seus aspectos, inclusive quanto à distribuição do ônus da prova e à possibilidade de sua inversão. Compete, portanto, à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, saliento que a análise de mérito do caso em apreço concentra-se na controvérsia relativa ao atraso na entrega do imóvel residencial da parte autora, destinado à Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Constata-se que a alegação inicial, referente à demora excessiva na entrega da unidade habitacional, não foi objeto de contestação por parte da Caixa Econômica Federal em sua defesa. No ponto, a parte ré limitou-se a afirmar que a responsabilidade pelo atraso seria exclusiva da construtora responsável pela execução da obra. Destacou, ainda, que sua atuação teria se restringido à fiscalização das etapas do empreendimento, mediante a verificação da execução física da obra e do correto emprego dos recursos, com vistas à liberação dos pagamentos em consonância com o cronograma físico-financeiro previamente aprovado. Contudo, tal argumentação não é suficiente para afastar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, uma vez que, conforme amplamente exposto, sua participação ocorreu na condição de executora de política pública de habitação, e não apenas como agente financeiro. Com efeito, o contrato de produção do empreendimento habitacional em questão estabelece, expressamente, que eventual atraso na conclusão da obra superior a trinta dias, devidamente certificado pelo setor de engenharia da Caixa Econômica Federal, ensejaria a possibilidade de rescisão contratual, caso não fossem acatadas as justificativas apresentadas para a demora (cláusula sexta do instrumento de id. 704239992), evidenciando o dever da instituição de fiscalizar e garantir o cumprimento do prazo de entrega. Diante desse contexto, reconhece-se a responsabilidade civil da CEF, nos termos do art. 927 do Código Civil. O ato ilícito, previsto no art. 186 do mesmo diploma legal, reside na demora injustificada na entrega da unidade habitacional, causando frustração da legítima expectativa do beneficiário. O dano extrapatrimonial, por sua vez, decorre diretamente dessa frustração, extrapolando mero dissabor cotidiano e atingindo concretamente a integridade psíquica daquele que aguarda a efetivação do direito à moradia. O nexo causal entre a conduta da Caixa Econômica Federal e o dano experimentado encontra-se suficientemente caracterizado, na medida em que cabia à empresa pública federal envidar todos os esforços para assegurar o cumprimento dos prazos contratuais. Não obstante, lembro que a responsabilização por danos morais não pode ser desvirtuada, sob pena de fomentar a denominada “indústria do dano moral”. Assim, a indenização deve ser fixada em patamar razoável, suficiente para cumprir sua função compensatória, sem ensejar enriquecimento indevido da parte autora, tampouco esvaziar seu caráter pedagógico. Entendo, para o caso concreto, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado para atender a tais finalidades. Esse o quadro, a hipótese é de parcial procedência do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), para condenar a CEF a pagar à parte autora indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2014 – data prevista para conclusão das obras), observados os índices do manual de cálculos da Justiça Federal. Em virtude de sua sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Destaco que não há condenação da parte autora ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais, ainda que a indenização concedida seja inferior ao valor pleiteado, nos termos da Súmula 326 do STJ, que permanece aplicável sob o CPC/2015: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Sem custas a ressarcir. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: i) intimadas as partes acerca da sentença, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; ii) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; iii) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; iv) transitada em julgado esta sentença, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1000383-07.2020.4.01.3100

ID: 256893913

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000383-07.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA FERNANDA MENDES DA LUZ

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000383-07.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALCIONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000383-07.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALCIONE CORDEIRO VILHENA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO SOCIAL À MORADIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROGRAMA HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – MACAPABA I E II. VÍTIMA DE INCÊNDIO. INCLUSÃO EM LISTA DE BENEFICIÁRIOS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação ajuizada por ALCIONE CORDEIRO VILHENA, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando provimento judicial para (i) determinar a sua inclusão na lista oficial de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Macapaba Fase I e II – Sinistro Perpétuo Socorro, com assinatura de termo de doação e vedação à cobrança de parcelas relativas ao imóvel; ou, alternativamente, (ii) impedir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de efetuar cobranças referentes ao imóvel ocupado. Alegou ter sido vítima do incêndio ocorrido em 23.10.2013 na área de ressaca do bairro Perpétuo Socorro, em Macapá/AP, fato que lhe garantiria prioridade de reassentamento, conforme cadastramento pela SIMS/AP e promessa de isenção contratual. 2. A autora informou que recebeu o imóvel em 13.04.2018, bloco 29, apartamento 301, Residencial Macapaba – 2ª Etapa, mas sem a assinatura do termo de doação, vindo a ser cobrada pelas parcelas do financiamento desde 2018. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL reconheceu que a autora não consta nas listas oficiais emitidas pelo Ministério das Cidades, mas afirmou que o contrato foi firmado em regime de financiamento. Os demais réus alegaram ilegitimidade passiva e ausência de comprovação de direito à doação, sustentando que os critérios do Programa Minha Casa Minha Vida teriam sido regularmente observados. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva dos réus foi afastada, ante a demonstração de que todos participaram do processo de seleção e cadastramento das vítimas do sinistro. A revelia de Cláudia Fernanda Mendes da Luz, ex-companheira da autora e também vítima do incêndio, foi declarada. 4. A controvérsia consiste em verificar se a autora tem direito à inclusão na lista de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida com isenção de parcelas e assinatura de termo de doação, em virtude da sua condição de vítima do sinistro ocorrido no bairro Perpétuo Socorro. 5. Comprovada a perda da moradia no incêndio de 23.10.2013, conforme ofício SIMS/AP (id. 155304386), e demonstrado o enquadramento da autora na condição de vulnerabilidade social e hipossuficiência, foram reconhecidos os requisitos legais para o tratamento preferencial previsto no art. 3º, III, da Lei nº 11.977/2009. Constatou-se também que a autora e sua companheira constavam no Plano de Assentamento das Vítimas do Sinistro, mas não foram incluídas nas listas oficiais do Ministério das Cidades, em que pese terem sido reconhecidas pela autoridade estadual como beneficiárias. 6. Reconhecida a condição de vítima e a compatibilidade da habilitação pelo SITAH, foi determinada a inclusão da autora na lista oficial de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Macapaba Fase I e II – Sinistro Perpétuo Socorro, com assinatura do termo de doação e vedação à cobrança de parcelas relativas ao imóvel indicado. 7. A sentença destacou que a medida possui caráter de ação afirmativa e de efetivação do direito social à moradia, considerando a condição de hipossuficiência da autora e o princípio da isonomia, sem ofensa à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1033593-37.2020.4.01.0000, que limitou-se à definição da competência do Ministério das Cidades quanto à inclusão de beneficiários. 8. Pedido procedente. Réus condenados, em cooperação, à inclusão da autora na lista oficial do Ministério das Cidades, assinatura de termo de doação e cessação da cobrança das parcelas relativas ao apartamento nº 301, bloco 29, condomínio 09, Residencial Macapaba – 2ª Etapa, matrícula nº 52490 do Registro de Imóveis “Eloy Nunes”. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, rateado entre os réus. União, Estado do Amapá e Município de Macapá isentos das custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Tese de julgamento: “1. A condição de vítima de sinistro ocorrido em área de vulnerabilidade social, devidamente reconhecida por órgão estadual, gera o direito à inclusão em programas habitacionais com isenção de parcelas, nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 11.977/2009. 2. A omissão na inclusão em lista oficial de beneficiários, apesar do reconhecimento formal da condição de vítima, configura violação ao princípio da isonomia e autoriza a intervenção judicial para garantir o direito à moradia.” Legislação relevante citada: Lei nº 11.977/2009, art. 3º, III. Constituição Federal de 1988, art. 6º. CPC, art. 355, I. CPC, art. 487, I. CPC, art. 85, § 2º. Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. CPC, art. 496, § 3º, I. S E N T E N Ç A I – Relatório: ALCIONE CORDEIRO VILHENA, qualificada na inicial, ajuizou ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência em face da UNIÃO, ESTADO DO AMAPÁ, MUNICÍPIO DE MACAPÁ e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à obtenção de provimento judicial “para determinar aos demandados a.1) que procedam à inclusão da assistida na lista oficial do Ministério das Cidades Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Macapaba Fase I e Fase II - Sinistro Perpétuo Socorro, com a consequente assinatura de termo de doação e impedimentos de que sejam cobradas as parcelas relativas ao imóvel, uma vez que demonstrada a probabilidade do direito ao reassentamento postulado na presente ação e o perigo de dano, não se justificando maiores delongas na entrega da prestação jurisdicional em favor de uma família carente em situação de vulnerabilidade social; a.2) Caso não este juízo entenda não estarem preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência para determinar que seja incluído o nome da autora na lista oficial do Ministério das Cidades e seja assinado o respectivo contrato de doação, que, ao menos, seja deferida a tutela de urgência para o fim de determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se abstenha de realizar a cobrança das parcelas relativas ao financiamento do imóvel ocupado pela autor”. No mérito, requer a confirmação do pedido de tutela de urgência, tornando-se definitiva a condenação dos demandados “a proceder com a inclusão ao autor na lista oficial do Ministério das Cidades Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Macapaba Fase I e Fase II - Sinistro Perpétuo Socorro, com a consequente assinatura de termo de doação e impedimentos de que sejam cobradas as parcelas relativas ao imóvel, confirmando-se a tutela de urgência”. Em síntese, narra a petição inicial: (a) no ano de 2013, a parte autora foi uma das vítimas do incêndio que “destruiu as moradias de centenas de pessoas carentes” “que residiam em uma área de ressaca do bairro Perpétuo Socorro”, perdendo, além da moradia, todos os seus bens móveis. (b) “Na época, estavam sendo concluídas inúmeras unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na Zona Norte do município, e ficou estabelecido que as vítimas do desastre teriam prioridade de reassentamento nas unidades habitacionais do Conjunto Macapaba I e II, tendo em vista a situação de vulnerabilidade que se encontravam e, também, de hipossuficiência”. (c) “houve cadastramento realizado pela Secretaria de Inclusão e Mobilização Social-SIMS dos moradores da área atingida, posteriormente encaminhado ao Ministério das Cidades, responsável pela emissão da lista dos beneficiários”. (d) “À época, após dialogo entre o Poder Público Estadual e o Federal, foi decidido que as famílias que foram vítimas do incêndio seriam beneficiadas com a isenção de taxas dos imóveis, mediante a celebração de contrato de doação, mas até a presente data isso não ocorreu”. (e) “diante da situação narrada fora encaminhado oficio a CEF questionando a natureza do contrato firmado com a assistida, bem como se ela ou sua companheira na época, a senhora CLAUDIA FERNANADA MENDES DA LUZ receberam algum imóvel como doação”. (f) “Em resposta, a CEF arguiu que nenhuma das duas foi comtemplada com o termo de doação de imóvel. A assistida, por sua vez, afirmou que na época do sinistro a SIMS tinha a responsabilidade de cadastrar as vítimas para o posterior pagamento do aluguel social, o que ocorreu. Ou seja, a autora de boa fé não pagou as taxas do imóvel, pois, além de ser hipossuficiente, fora informado que receberia o Termo de Doação do apartamento. Contudo, desde 2018 vem recebendo notificação da CEF informando o débito via SMS, ao passo que procurou esta especializada informando o supracitado”. (g) “Logo, foi enviado Ofício à SIMS solicitando informações acerca da situação da assistida. Em resposta, reconheceu que a assistida foi vítima do incêndio Perpétuo Socorro, mas afirma que já fora ultrapassado o prazo de revisão da situação e de contestação do valor de parcela de financiamento. Ocorre que não houve o chamamento da assistida para assinar o termo de doação, violando deste modo, a isonomia”. (h) “Diante da ausência de justificativa que autorize a exclusão do nome da autora da lista de beneficiários elaborada pelo Ministério das Cidades, pois cumpre todos os requisitos, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda visando obriga-los a proceder à inclusão da assistida na lista”. A inicial está instruída com diversos documentos. Determinada a emenda à inicial, a parte autora requereu a inclusão de Cláudia Fernanda Mendes da Luz – id. 186658930. O Município de Macapá apresentou contestação de id 243800879; alega sua ilegitimidade passiva; requer a improcedência dos pedidos veiculados. A CEF ofereceu contestação (id. 248889018), suscitando, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, que a autora não consta da “lista de pessoas que foram contemplados com um imóvel por doação. O Ministério das Cidades emitiu dois ofícios o OF.731/2017-MCIDADES - LISTA ESTADO e Of.333/2017-MCIDADES – LISTA PREFEITURA, porém a beneficiária não foi contemplada, portanto ela assinou o contrato como financiamento”; não cabe a ela a inclusão de nomes dos candidatos na lista, que apenas executa o que determinado pelo Ministério; afirma que as cobranças seriam devidas; o contrato está inadimplido, com 25 encargos em atraso. A União contestou os pedidos exordiais (id. 257220366), defendendo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que os pedidos exordiais sejam julgados totalmente improcedentes. Contestação apresentada pelo Estado-membro do Amapá (id. 261354360), aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade de concessão de liminar que esgote o objeto da demanda e, no mérito, requer a improcedência, sob a alegação de que as ‘vitimas, devidamente cadastradas, que se habilitavam no PMCMV do conjunto Residencial Macapá, e preencheram os requisitos legais do referido Programa Habitacional, foram todas beneficiadas, com isenção de taxas dos imóveis, mediante contrato de doação. Contudo, ensejando assim, aos beneficiários, que não preenchiam as condições exigidas para a isenção de taxas, foram contemplados, mediante assinatura de contrato de compra e venda como foi o caso da autora”; alega ainda que causa estranheza a demora de três anos do suposto legal para ingresso com a presente medida. A tutela provisória de urgência foi concedida parcialmente, nos termos da decisão de id. 261924850. Réplica à contestação apresentada pela parte autora (id. 336274986 e 336355866). Requereu, ainda, a exibição integral do processo administrativo relativo ao procedimento da autora. A CEF noticiou a interposição de agravo de instrumento (id. 352495358), tendo a decisão agravada sido mantida por seus próprios fundamentos (id. 383447846 e 408416365). Por meio da decisão id. 408416365, determinou-se a parte autora que emendasse à inicial, a fim de esclarecer de que forma se daria a inclusão no feito de Cláudia Fernanda Mendes da Luz, sobrevindo manifestação no sentido de incluí-la no polo passivo (id. 455810347). Declarada a revelia de Cláudia Fernanda Mendes da Luz (id. 1147965263). Instadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir e sobre a possibilidade de solução consensual da lide, a parte autora requereu a desistência da ação (id. 1243294773). Por sua vez, a parte requerida informou não ter interesse em conciliar, não tendo outras provas a produzir (id. 1212404756, 1245270288). Instadas, as partes, com exceção da União, não se opuseram ao pedido de desistência da ação (id. 1256435290, 1265020278, 1265432782 e 1267141289), o que levou a impossibilidade de homologação referido pedido. Tentativas de conciliação infrutíferas (id. 2123508777). Pedido incidental formulado por Direcional Engenharia S/A (id. 2172422526) para imediata suspensão do feito, ao argumento de até o julgamento do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, independente da anuência da parte autora. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 1033593-37.2020.4.01.0000, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, permitindo à Caixa Econômica Federal a continuidade das cobranças referentes ao contrato de financiamento firmado com a agravada, conforme se depreende da decisão de id. 2173417251. É, no essencial, o relatório. II – Fundamentação: Sendo o juízo o destinatário final das provas produzidas no processo e por entender que as até então produzidas já são suficientes ao deslinde da causa, constato que o feito comporta julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pela parte requerida. Da dinâmica processual e dos documentos carreados aos autos, é possível verificar que os entes requeridos participaram do processo de seleção das vítimas do sinistro ocorrido no bairro Perpetuo Socorro no ano de 2013, seja autorizando a inclusão das vítimas no Programa Minha Casa Minha Vida (União), seja procedendo/operacionalizando ao efetivo cadastro e a disponibilização de unidade habitacional vinculada ao respectivo ente/empresa pública (Município de Macapá, Estado do Amapá e Caixa Econômica Federal – CEF), de modo que a permanência das requeridas no polo passivo é medida que impõe. Superadas as preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa. Pretende a parte autora, em virtude da condição especial de vítima do sinistro (incêndio) ocorrido no bairro Perpétuo Socorro no ano de 2013, que lhe seja assegurada a inclusão na lista oficial do Ministério das Cidades como beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida – Macapaba Fase I e Fase II – Sinistro Perpétuo Socorro, com a consequente assinatura do termo de doação e isenção de taxas relativas a unidade habitacional integrante do Residencial Macapaba – 2ª Etapa, recebida em 13.04.2018, conforme termo de recebimento de imóvel de id. 155304384, o que arrazoa pela situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência. A Constituição Federal, em seu art. 6º, elencou a moradia como direito social, assegurando a todos uma residência que proporcione vida digna e permeada do mínimo existencial. Trata-se de decorrência da segunda geração de direitos do homem, a qual está intimamente ligada aos direitos sociais, ou seja, às condições que devem ser disponibilizadas pelo Estado para que seus cidadãos possam se desenvolver num ambiente que propicie, ainda que minimamente, todos os meios necessários para uma vida digna – moradia, alimentação, saúde, educação, dentre outros. Por seu turno, na linha de atuação orientada pelo acesso à moradia digna, foi instituído o programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” – Lei nº 11.977/09, cuja finalidade é criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até determinado limite. Destarte, consoante apurado nos autos, tenho convicção de que as alegações das requeridas no sentido de que a parte autora não possuía a condição de vítima do mencionado sinistro, não são capazes de ilidir os argumentos exordiais. Na espécie, verifico que a parte requerente comprova ter perdido sua moradia em razão do incêndio ocorrido no bairro Perpétuo Socorro, no dia 23 de outubro de 2013, bem como sua vulnerabilidade social e hipossuficiência, o que lhe permite o enquadramento na hipótese de preferência inserta no art. 3º, III, do Lei nº 11.977/09, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme se pode extrair do ofício nº 2.327/2019 SEAPAS/GAB/SIMS (id. 155304386), da lavra da Secretária Adjunta de Políticas de Assistência Social/SIMS do Estado do Amapá. Ademais, cumpre salientar que o mencionado ofício da SIMS/AP (id. 155304386 – Pág. 6) esclarece que a parte autora (citada como usuária no documento em menção) e CLÁUDIA FERNANDA MENDES DA LUZ, sua companheira a época do sinistro, constavam na lista do Plano de Assentamento das Vítimas do Sinistro Perpétuo Socorro, bem como que, “diante do exaurimento dos prazos de revisão da situação e de contestação do valor de parcela de financiamento, não há possibilidade em incluir a usuária para o recebimento do benefício de isenção”, corroborando com a tese autoral. Contudo, nem a autora, nem sua então companheira, constaram da Lista Oficial do Ministério das Cidades – Beneficiários Programa Minha Casa Minha Vida Macapaba Fase I e Fase II, Sinistro Perpétuo Socorro – id. 155304386 – Pág. 7 e seguintes, apesar de a Secretaria de Estado do Amapá esclarecer “que se trata de família vítima do referido sinistro”, ou seja, a parte autora e sua ex-companheira foram vítimas do sinistro na área denominada de Perpétuo Socorro. Assim, comprovado que a parte autora foi vítima do sinistro em questão, e, portanto, beneficiaria de imóvel por doação no Programa Minha Casa Minha Vida, bem como que sua habilitação feita pela CEF através do Sitah (Sistema de Tratamento de Dados Habitacionais) era compatível, impõe-se a procedência dos pedidos exordiais. Importante ressaltar, ainda, que a medida ora deferida se expressa como verdadeira ação afirmativa no sentido de conferir efetividade à política de inclusão social, a isonomia e ao princípio da razoabilidade que permeiam os processos de seleção dos beneficiários do programa habitacional, pois se está conferindo tutela jurisdicional em favor da parte requerente pautada na condição de hipossuficiente e de clara vulnerabilidade social, bem como por ter sido vítima do sinistro ocorrido no bairro Perpétuo Socorro no ano de 2013. Por fim, nessa linha de intelecção, não há falar em afronta à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 1033593-37.2020.4.01.0000 (id. 2173417251), considerando que a mencionada decisão limitou-se a afastar a atuação da CEF como agente financeiro do Programa Minha Casa Minha Vida da competência de determinar a inclusão ou exclusão de beneficiários, responsabilidade atribuída ao Ministério das Cidades, sem, contudo, adentrar no mérito de a parte autora ser vítima do sinistro ocorrido no bairro Perpétuo Socorro no ano de 2013, e, portanto, beneficiaria de imóvel por doação no Programa Minha Casa Minha Vida, com isenção de taxas. III – Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, acolho os pedidos formulados na inicial, para determinar aos requeridos, em cooperação, e no prazo de 30 (trinta) dias, a proceder a inclusão da parte autora na lista oficial do Ministério das Cidades Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Macapaba Fase I e Fase II – Sinistro Perpétuo Socorro, com a consequente assinatura de termo de doação e impedimentos de que sejam cobradas as parcelas relativas a unidade habitacional: Apartamento nº 301, bloco 29 – cond. 09, integrante do Residencial Macapaba – 2ª Etapa, matrícula nº 52490 do Registro de Imóveis “Eloy Nunes” – Comarca da Capital do Estado do Amapá. Custas pelos réus, em quota partes iguais. Isentos a União, Município de Macapá e Estado do Amapá (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), na parte que lhes cabe. Condeno os réus, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo 1/4 do valor para cada réu. Encaminhe-se cópia desta sentença a(ao) ilustre relator(a) do Agravo de Instrumento nº 1033593-37.2020.4.01.0000. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Em havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1027865-90.2022.4.01.3800

ID: 275584152

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027865-90.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDLAINE ERIKA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1027865-90.2022.4.01.3800/MG AUTOR : EDLAINE ERIKA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1027865-90.2022.4.01.3800/MG AUTOR : EDLAINE ERIKA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por EDLAINE ERIKA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em unidade imobiliária adquirida por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), contrato nº 171001395596, localizada no Residencial Orgulho De Minas II, Bloco 07, Apartamento 504, em Belo Horizonte/MG. A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo parecer técnico de engenharia. Foi requerida a gratuidade de justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.528,74 (nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos) por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora por meio da decisão constante do Evento 6. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Evento 12), arguindo, em sede preliminar: a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora; a ilegitimidade ativa da demandante para pleitear indenização referente a danos em áreas comuns do condomínio; a falta de interesse de agir, sob os fundamentos de ausência de prévia reclamação administrativa e de não individualização suficiente dos danos alegados; e ilegitimidade passiva e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA, bem como a denunciação da lide à referida empresa. No mérito prejudicial, a ré sustentou a ocorrência de decadência do direito da autora e a prescrição da pretensão indenizatória. Alegou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela. No mérito propriamente dito, a CEF negou a existência dos vícios construtivos imputados, bem como sua responsabilidade por eventuais danos, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou réplica à contestação, conforme petição e documentos juntados no Evento 15, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Por decisão proferida no Evento 17, o Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando sua remessa a este Juizado Especial Federal, em razão do valor atribuído à causa. No Evento 33, foi proferido despacho determinando à parte autora a regularização de sua representação processual, no que tange à inscrição suplementar de seus patronos na OAB/MG, e, ainda, que promovesse a citação da construtora, qualificada como litisconsorte passiva necessária. A parte autora manifestou-se no Evento 37, comprovando a regularização da representação processual e manifestando discordância quanto à necessidade de inclusão da construtora no polo passivo da demanda. A empresa DIRECIONAL ENGENHARIA S/A protocolizou petição no Evento 41, na qualidade de terceira interessada, requerendo a suspensão do presente processo em virtude da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000 (Tema 77), em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vieram os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Decido. O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e regularmente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ressalvada a questão da legitimidade ativa parcial que será analisada a seguir. Passo ao exame das questões processuais pendentes e à delimitação dos pontos controvertidos. 1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A Caixa Econômica Federal, em sua contestação (Evento 12), impugnou o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora na decisão do Evento 6. Sustenta a ré, em síntese, que a autora não teria comprovado de forma satisfatória sua condição de hipossuficiência financeira, deixando de apresentar documentos como declaração de imposto de renda e extratos bancários detalhados. A decisão que concedeu a gratuidade judiciária (Evento 6) baseou-se nos elementos probatórios então coligidos aos autos, notadamente a declaração de hipossuficiência da parte autora na inicial e o comprovante de profissão (auxiliar de saúde) e rendimento apresentado (CTPS). Tais documentos, à época da análise inicial, foram considerados suficientes para demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Cumpre ressaltar que a autora é beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, modalidade destinada a famílias com renda mensal bruta significativamente limitada, o que corrobora a presunção de sua vulnerabilidade econômica. A simples alegação da ré, desacompanhada de elementos de prova concretos e robustos capazes de infirmar a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não se revela apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Destarte, não tendo a impugnante trazido aos autos fatos novos ou provas contundentes que demonstrem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, REJEITO a impugnação formulada pela CEF e MANTENHO a decisão que concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. Da Ilegitimidade Ativa Parcial (Vícios em Áreas Comuns) A Caixa Econômica Federal arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear indenização por danos materiais e morais que, porventura, refiram-se a vícios construtivos, falhas de manutenção ou mau uso relativos às áreas comuns do Condomínio Residencial Orgulho De Minas II. Nesse particular, assiste razão à instituição financeira ré. A legitimidade para postular em juízo a defesa dos interesses e direitos comuns dos condôminos, o que inclui a pretensão de reparação por danos verificados nas áreas de uso comum do edifício, é do condomínio, o qual deve ser representado em juízo por seu síndico ou administrador, conforme expressamente preceituam o art. 75, inciso XI, do Código de Processo Civil, e o art. 22, § 1º, alínea 'a', da Lei nº 4.591/1964. Ao condômino, individualmente considerado, remanesce a legitimidade para pleitear a reparação de danos que afetem exclusivamente sua unidade autônoma. Dessa forma, a parte autora, na qualidade de condômina, carece de legitimidade para postular, em nome próprio, direito que pertence à coletividade condominial, no que concerne aos alegados vícios e danos existentes nas áreas comuns. Por conseguinte, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da parte autora , Sra. EDLAINE ERIKA DA SILVA , no que tange aos pedidos de indenização por danos materiais e morais que tenham por objeto vícios construtivos, falhas de manutenção ou mau uso relativos às áreas comuns do Condomínio Residencial Orgulho De Minas II. Nesta extensão, o processo será extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O feito deverá prosseguir, portanto, tão somente em relação aos vícios e danos alegadamente existentes na unidade autônoma de titularidade da parte autora, qual seja, o Apartamento 504, Bloco 07, do Residencial Orgulho De Minas II. 3. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Prévia Reclamação Administrativa) A CEF sustenta a carência de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que esta não teria buscado, previamente ao ajuizamento da ação, a solução dos problemas apontados pela via administrativa, por meio do canal de atendimento denominado "De Olho na Qualidade". Tal preliminar não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não impõe o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. A parte não está obrigada a buscar primeiramente uma solução administrativa para só então poder recorrer à tutela jurisdicional. Ademais, a própria parte autora demonstrou na petição inicial (Evento 1, INIC2, p. 6) e por meio do documento anexado no Evento 1, COMP9, que protocolizou reclamação administrativa junto à ré, sob o número 6607918, em 10 de maio de 2022, não obtendo, segundo alega, uma solução satisfatória para os problemas apresentados. Tal fato, por si só, já configura a pretensão resistida, a justificar o interesse processual. Corroborando este entendimento, cita-se o seguinte precedente jurisprudencial do TRF-1ª. Região: "[...] 5. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento, ainda que exista canal de comunicação criado para esta finalidade, o denominado programa De Olho na Qualidade. Precedentes" (AC 1003412-88.2019.4.01.3815, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 16/04/2021). (TRF1, AG 1029168-25.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Pelo exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir fundada na ausência de prévia reclamação administrativa. 4. Da Falta de Interesse de Agir (Não Individualização dos Danos) A CEF argumenta, ainda, a carência de interesse de agir em razão de a parte autora não ter individualizado suficientemente os danos em sua petição inicial. Esta alegação também não se sustenta. A petição inicial (Evento 1, INIC2) descreve de forma clara os vícios construtivos que a autora alega existirem em seu imóvel. Ademais, a exordial veio instruída com um "Parecer Técnico de Engenharia Civil" (Evento 1, COMP11), o qual detalha as anomalias supostamente constatadas na unidade autônoma da demandante, apresentando registros fotográficos e um orçamento preliminar para os reparos necessários. Os danos indicados, tais como "Desplacamento do azulejo e(ou) com som cavo", "Desplacamento geral dos pisos", "Ineficiência do interfone", "Infiltração pela cobertura do prédio", "Infiltração pela esquadria" e "Problema no sistema de esgoto", encontram-se suficientemente individualizados para permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da ré, bem como para delimitar o objeto da prova pericial que será produzida no curso da instrução processual. A exata dimensão, a natureza técnica específica e a origem de cada um dos danos alegados serão, evidentemente, elucidadas de forma mais aprofundada com a realização da perícia judicial, prova esta que se afigura essencial para o deslinde de controvérsias desta natureza. Assim sendo, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir por suposta ausência de individualização dos danos. 5. Do Litisconsórcio Passivo Necessário e da Denunciação da Lide à Construtora - Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal A Caixa Econômica Federal, além de defender sua ilegitimidade passiva para a causa, pugna pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA, ou, subsidiariamente, pela denunciação da lide à referida empresa, sob o argumento de que esta seria a responsável direta pela execução da obra e, consequentemente, pelos vícios construtivos. Tais alegações não merecem acolhimento. A jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que, nos casos envolvendo vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito de programas habitacionais nos quais a Caixa Econômica Federal não atua como mera agente financeira , mas sim como gestora de programas sociais ou agente executor de políticas públicas – como ocorre no Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF tem legitimidade passiva para a causa e a responsabilidade entre essa instituição bancária e a construtora é, em regra, de natureza solidária . Nesse sentido, o contrato juntado com a inicial demonstra que o imóvel foi financiado com recursos do FAR, figurando a CEF como gestora e executora do Programa Minha Casa Minha Vida. Configurada a responsabilidade solidária , a formação do litisconsórcio passivo é facultativa , e não necessária . Cabe à parte autora, titular do direito de ação, a escolha de demandar contra um, alguns ou todos os devedores solidários, conforme lhe faculta o art. 275 do Código Civil e o art. 113 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "[...] 3. A CEF possui legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras , sem necessidade de denunciação da lide à construtora ." (TRF1, AG 1029168-25.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.). __________________________ "[...] II A CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel , sem necessidade de denunciação da lide à construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal . " "III Caso vencida ao final da ação em que se discute a existência de vícios de construção, poderá a Caixa exercer o direito de regresso contra a construtora ou quem deva responder por eventuais danos no imóvel, em consonância com o 6º do art. 37 da Constituição. Podendo a construtora do imóvel ser acionada por ação de regresso proposta pela CEF e também não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, por se tratar, em verdade, de legitimidade passiva facultativa e responsabilidade solidária, pode o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador, a seguradora ou a construtora, em conjunto ou não . " (TRF1, AG 1023889-58.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Dessa forma, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva da CEF, tampouco em obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário. No que tange à denunciação da lide, mesmo que fosse cabível, o Código de Processo Civil de 2015 não a trata mais como uma intervenção obrigatória nas hipóteses do seu art. 125, ressalvando-se à parte denunciante o direito de exercer eventual regresso por meio de ação autônoma. Portanto, REJEITO as preliminares de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. 6. Da Decadência e da Prescrição A Caixa Econômica Federal sustenta em sua defesa a ocorrência de decadência do direito da autora, com base no art. 445 do Código Civil, referente a vícios redibitórios, bem como a prescrição da pretensão indenizatória, com fulcro no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma legal, que estabelece o prazo de 3 (três) anos para a reparação civil. A pretensão deduzida pela parte autora não se amolda estritamente à figura do vício redibitório, que ensejaria as ações edilícias (ação redibitória ou quanti minoris ), mas sim a uma pretensão de reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de contrato de compra e venda vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR. Trata-se, pois, de uma pretensão indenizatória de natureza eminentemente contratual , decorrente do alegado descumprimento da obrigação de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e habitação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em se tratando de reparação civil por danos oriundos de vícios construtivos em imóvel, decorrentes de inadimplemento contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido, trago à colação precedente jurisprudencial daquela Corte: "(...) no caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002 ". (STJ, AgInt no REsp n. 1.760.003/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). Este entendimento é igualmente perfilhado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se depreende do seguinte excerto: "[...] 6. Em relação à alegação referente a prescrição da pretensão reparatória, esta também deve ser rechaçada, pois, como bem apontado pelo Juízo de origem, há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, 'no caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002' (AgInt no REsp n. 1.760.003/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021).". (TRF1, AG 1029168-25.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Considerando que o contrato entabulado entre as partes foi assinado em 27/11/2014 e a ação deste processo foi ajuizada em 13/06/2022 , menos de 10(dez) anos entre um e outro, e que os vícios construtivos, por sua própria natureza, podem se manifestar e se agravar ao longo do tempo, não se vislumbram, neste momento processual, elementos suficientes para o reconhecimento da consumação do prazo prescricional decenal. No que concerne à decadência, por não se tratar de ação edilícia típica, mas de uma pretensão indenizatória fundada em responsabilidade contratual, não há que se falar na aplicação do prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil. Diante do exposto, REJEITO as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição. 7. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A Caixa Econômica Federal alega a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em apreço, argumentando que a relação jurídica estabelecida entre as partes teria natureza administrativa ou pública, e não de consumo, por se tratar de imóvel adquirido no âmbito de programa governamental de habitação. A jurisprudência majoritária, no entanto, tem se posicionado no sentido de que existe relação de consumo nos contratos de financiamento habitacional, mesmo aqueles vinculados a programas governamentais como o Programa Minha Casa Minha Vida , especialmente quando a discussão envolve a aquisição de imóvel que apresenta vícios construtivos. Nesses casos, a Caixa Econômica Federal, ao atuar na operacionalização do programa e na alienação dos imóveis, pode ser enquadrada como fornecedora de produto (o imóvel) e/ou de serviço (o financiamento e a gestão do programa), enquanto o mutuário figura como consumidor final, destinatário do bem. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "[...] IV Prevalece na jurisprudência o entendimento de que há relação de consumo entre o agente financeiro, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas discussões que envolvem contratos de aquisição de imóveis e a existência de vícios de construção e, se for o caso, eventual indenização. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (...)(AC 1045511-32.2020.4.01.3300, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/09/2022)." (TRF1, AG 1023889-58.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso dos autos, a parte autora adquiriu o imóvel por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR, sendo a CEF a entidade responsável pela gestão do fundo e pela operacionalização do programa. A vulnerabilidade da autora, enquanto adquirente de um imóvel popular destinado à sua moradia, é manifesta, o que justifica a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, visando reequilibrar a relação jurídica. Sendo assim, RECONHEÇO a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 8. Da Inversão do Ônus da Prova Uma vez reconhecida a relação de consumo e, por conseguinte, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. O mencionado dispositivo legal autoriza a inversão do ônus probatório em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso concreto, a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em face da instituição financeira ré é patente. A autora é pessoa física, beneficiária de programa habitacional destinado a famílias de baixa renda, ao passo que a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal de grande porte, detentora de vasto conhecimento técnico especializado e com amplos recursos para a produção de provas complexas. Ademais, as alegações formuladas pela autora na petição inicial, que vieram amparadas por um parecer técnico preliminar (Evento 1, COMP11), apresentam suficiente verossimilhança quanto à possível existência dos vícios construtivos alegados. Estando presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Da Prova Pericial Para o completo e adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, notadamente no que se refere à efetiva existência, à natureza, à extensão e às causas dos vícios construtivos alegados pela parte autora, bem como para a apuração dos custos necessários aos eventuais reparos, afigura-se indispensável a produção de prova pericial técnica de engenharia. Desta forma, DETERMINO a realização de perícia técnica no imóvel da parte autora , objeto da presente lide. Nomeio perito do juízo o(a) engenheiro(a) a ser oportunamente designado(a) pela Secretaria deste Juízo, após consulta à lista de peritos cadastrados nesta Subseção Judiciária. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), nos termos da Resolução CJF nº 937/2025, considerando a complexidade e as peculiaridades do caso. Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja vencida no processo, ficará responsável pelo ressarcimento aos cofres públicos do pagamento dos honorários periciais adiantados pelo sistema AJG. Intimem-se as partes para no prazo de 10(dez) dias apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem. Os quesitos deste Juízo são os padronizados pelo Conselho da Justiça Federal. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 10. Do Pedido de Suspensão do Processo e de intervenção da DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - Evento 41 A empresa DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, por meio da petição acostada ao Evento 41, na qual se apresenta como terceira interessada, requereu a suspensão do presente feito. Fundamenta seu pedido na admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000 (Tema 77), que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e que versaria sobre a legitimidade do arrendatário para pleitear indenização por vícios construtivos em imóveis do PMCMV/FAR. O pedido de suspensão, contudo, não merece acolhimento. Primeiramente, é cediço que o referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas possui força vinculante sobre os processos que tramitam no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorre que este Juízo Federal está funcionalmente submetido à jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Assim, as decisões proferidas no âmbito do TRF da 1ª Região em sede de IRDR não possuem, em regra, efeito vinculante direto e imediato sobre os processos em curso neste regional, a menos que haja uma posterior extensão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, respectivamente. Ademais, referida empresa não figura formalmente como parte nos presentes autos, tendo a parte autora, inclusive, manifestado expressamente sua discordância com a inclusão da construtora no polo passivo (Evento 37), tendo este Juízo afastado neste caso a necessidade de participação dela (Construtora) no polo passivo nos termos da fundamentação desta decisão, por se tratar de hipótese de responsabilidade solidária e de litisconsórcio passivo facultativo. Nessa conformidade, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela empresa DIRECIONAL ENGENHARIA S/A no Evento 41, bem como FICA INDEFERIDA SUA PARTICIPAÇÃO NO PRESENTE PROCESSO COMO LITISCONSORTE PASSIVA OU TERCEIRO INTERESSADO. 11. Da Revogação Parcial do Despacho (Evento 33) O despacho proferido no Evento 33, em seu item 1, alínea 'b', determinou à parte autora que promovesse "a citação da construtora como litisconsorte passiva necessária". Conforme exaustivamente fundamentado no item 5 desta decisão, a hipótese dos autos não configura uma situação de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora, mas sim de litisconsórcio facultativo, decorrente da natureza solidária da responsabilidade pelos vícios construtivos, caso existentes. A escolha de demandar apenas contra a Caixa Econômica Federal, ou contra esta e a construtora conjuntamente, é uma faculdade processual da parte autora. Assim, a determinação para que a autora promova a citação da construtora sob a pecha de litisconsorte passiva necessária revela-se dissonante do entendimento aqui perfilhado e da jurisprudência aplicável à matéria. Destarte, REVOGO o item 1, alínea 'b', do despacho proferido no Evento 33. Caso a parte autora, por mera liberalidade e estratégia processual, deseje incluir a construtora no polo passivo da demanda, deverá fazê-lo por meio de aditamento à petição inicial, o qual estará sujeito à análise de admissibilidade por este Juízo, e não por imposição de um litisconsórcio necessário inexistente na espécie. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO : 1. REJEITAR a impugnação ao benefício da justiça gratuita formulada pela Caixa Econômica Federal - CEF e, por conseguinte, MANTER o referido benefício concedido à parte autora EDLAINE ERIKA DA SILVA , conforme decisão do Evento 6. 2. ACOLHER a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da parte autora EDLAINE ERIKA DA SILVA para pleitear indenização por danos materiais e morais relativos a vícios construtivos, falhas de manutenção ou mau uso concernentes às áreas comuns do Condomínio Residencial Orgulho De Minas II e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nessa parte específica, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O feito prosseguirá regularmente apenas em relação aos pedidos de indenização por vícios construtivos alegadamente existentes na unidade autônoma de titularidade da parte autora (Apartamento 504, Bloco 07, do Residencial Orgulho De Minas II). 3. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir fundada na ausência de prévia reclamação administrativa. 4. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir fundada na suposta não individualização dos danos. 5. REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva da CEF, de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide . 6. REJEITAR as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição. 7. RECONHECER a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 8. DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 9. DETERMINAR a realização de prova pericial técnica de engenharia no imóvel da parte autora. a) Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), nos termos da Resolução CJF nº 937/2025, considerando a complexidade e as peculiaridades do caso. b) Intimem-se as partes para no prazo de 10(dez) dias apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem; c) Os quesitos deste Juízo são os padronizados pelo Conselho da Justiça Federal; d) O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos; e) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. f) Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja vencida no processo, ficará responsável pelo ressarcimento aos cofres públicos do pagamento dos honorários periciais adiantados pelo sistema AJG. 10. INDEFERIR o pedido de suspensão do processo e de participação como litisconsorte passivo ou terceiro interessado formulado pela empresa DIRECIONAL ENGENHARIA S/A no Evento 41. 11. REVOGAR o item 1, alínea 'b', do despacho proferido no Evento 33 , que determinava à parte autora a promoção da citação da construtora como litisconsorte passiva necessária. 12. Fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva existência, a natureza, a extensão e as causas dos vícios construtivos alegados na petição inicial, especificamente na unidade autônoma da parte autora (Apartamento 504, Bloco 07, do Residencial Orgulho De Minas II); b) A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos referidos vícios, considerando sua atuação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e na gestão do Fundo de Arrendamento Residencial; c) A ocorrência e a correta quantificação dos danos materiais pleiteados pela parte autora para reparação dos vícios em sua unidade autônoma; d) A configuração do dano moral indenizável em favor da parte autora e, em caso positivo, o valor adequado para sua compensação. 13. Defiro a produção de prova documental superveniente, desde que observado o disposto no art. 435 do CPC, e a prova pericial técnica de engenharia já determinada. Indefiro, por ora, a produção de prova oral , por entendê-la desnecessária ao deslinde da controvérsia neste momento, sem prejuízo de ulterior reanálise da questão após a conclusão da perícia técnica, caso se mostre pertinente. Havendo recurso em face desta decisão, intime-se a parte recorrida para a apresentação das contrarrazões e, em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 20 de maio de 2025. Assinado Digitalmente ANÍBAL MAGALHÃES DA CRUZ MATOS Juiz Federal

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Processo nº 0000931-57.2019.4.03.6324

ID: 277784870

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000931-57.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE OLIVEIRA COTRIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000931-57.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARILENE DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000931-57.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARILENE DE OLIVEIRA COTRIM Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por MARILENE DE OLIVEIRA COTRIM em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. Primeiramente, afasto o pedido de suspensão do processo, formulado pela parte ré em ID 352280775, em razão da instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR nº 1041440 85.2023.4.01.0000, cujo objeto da discussão se concentra na controvérsia sobre as ações indenizatórias relacionadas a vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. Ocorre que o referido IRDR foi instaurado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não surtindo seus efeitos sobre os processos que tramitam em outras jurisdições, conforme se extrai do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. De fato, há a possiblidade de que "qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III , poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado" (art. 982, §3º, do CPC). Contudo, tal circunstância não se verifica no caso em tela. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 95721315, pp. 47-48) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Parque Residencial da Lealdade, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 95721315, pp. 33-46) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 350233739), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 4. O imóvel vistoriado apresenta algum defeito estrutural, conforme parecer técnico que acompanha a petição inicial? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? R. Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 5. Quais as prováveis causas do defeito: de construção (falha de projeto ou de execução) ou de uso/conservação (conforme Manual do Proprietário)? R. Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir. As patologias em ocorrência cujas anomalias (Vícios Construtivos) estão evidenciadas são: DESCOLAMENTO / DESPLACAMENTO PISO CERAMICO CAUSAS DA PATOLOGIA: As principais causas dos descolamentos e desplacamentos são os problemas executivos que causam: falha da aderência; colagem inadequada das placas; falha de rejunto e vedação (anomalias das juntas de movimentação) e variações de temperaturas nos revestimentos (sendo necessário estudo de projeto adequado). RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS PARA CORREÇÃO: Deve ser realizada a substituição total do piso cerâmico, evitando a expansão da patologia e prejudicando o desempenho e utilização da edificação, seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017. DESCOLAMENTO / DESPLACAMENTO REVESTIMENTO DE PAREDE CAUSAS DA PATOLOGIA: As principais causas dos descolamentos e desplacamentos são os problemas executivos que causam: falha da aderência; colagem inadequada das placas; falha de rejunto e vedação (anomalias das juntas de movimentação) e variações de temperaturas nos revestimentos (sendo necessário estudo de projeto adequado). RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS PARA CORREÇÃO: Deve ser realizada a substituição total do revestimento de parede, evitando a expansão da patologia e prejudicando o desempenho e utilização da edificação, seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017. 6. Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? R. Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 7. Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? R. Para o descolamento / desplacamento dos pisos cerâmicos e revestimentos de paredes devem ser realizados a substituição total, seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017. Após todo o reparo do imóvel deve ser realizado a pintura total das paredes e lajes. Devido ao grau de reparo e correção do imóvel, entende-se que a desocupação seja a melhor opção para que os trabalhos ocorram sem nenhum incomodo ou imprevistos. O prazo estimado à realização dos reparos poderá ser de aproximadamente 30 (trinta) dias. 8. Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias ) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem etc. as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? R. Durante a vistoria foi constatado que houve uma benfeitoria de cobertura da lateral do imóvel, realizado pela proprietária. Esta benfeitoria não ocasionou os defeitos apurados neste laudo. Disse, ainda, o perito: "O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir." (sic). No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 29.933,19 (atualizado para outubro de 2024). Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), que frise-se, é gerido em parceria entre a Caixa e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dessa forma, infundadas as alegações de valores superestimados, como apontou a ré. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 95721315, p. 12). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de 29.933,19 (atualizado para outubro de 2024), nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000931-57.2019.4.03.6324

ID: 277784876

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000931-57.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000931-57.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARILENE DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000931-57.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARILENE DE OLIVEIRA COTRIM Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por MARILENE DE OLIVEIRA COTRIM em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. Primeiramente, afasto o pedido de suspensão do processo, formulado pela parte ré em ID 352280775, em razão da instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR nº 1041440 85.2023.4.01.0000, cujo objeto da discussão se concentra na controvérsia sobre as ações indenizatórias relacionadas a vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. Ocorre que o referido IRDR foi instaurado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não surtindo seus efeitos sobre os processos que tramitam em outras jurisdições, conforme se extrai do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. De fato, há a possiblidade de que "qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III , poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado" (art. 982, §3º, do CPC). Contudo, tal circunstância não se verifica no caso em tela. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 95721315, pp. 47-48) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Parque Residencial da Lealdade, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 95721315, pp. 33-46) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 350233739), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 4. O imóvel vistoriado apresenta algum defeito estrutural, conforme parecer técnico que acompanha a petição inicial? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? R. Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 5. Quais as prováveis causas do defeito: de construção (falha de projeto ou de execução) ou de uso/conservação (conforme Manual do Proprietário)? R. Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir. As patologias em ocorrência cujas anomalias (Vícios Construtivos) estão evidenciadas são: DESCOLAMENTO / DESPLACAMENTO PISO CERAMICO CAUSAS DA PATOLOGIA: As principais causas dos descolamentos e desplacamentos são os problemas executivos que causam: falha da aderência; colagem inadequada das placas; falha de rejunto e vedação (anomalias das juntas de movimentação) e variações de temperaturas nos revestimentos (sendo necessário estudo de projeto adequado). RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS PARA CORREÇÃO: Deve ser realizada a substituição total do piso cerâmico, evitando a expansão da patologia e prejudicando o desempenho e utilização da edificação, seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017. DESCOLAMENTO / DESPLACAMENTO REVESTIMENTO DE PAREDE CAUSAS DA PATOLOGIA: As principais causas dos descolamentos e desplacamentos são os problemas executivos que causam: falha da aderência; colagem inadequada das placas; falha de rejunto e vedação (anomalias das juntas de movimentação) e variações de temperaturas nos revestimentos (sendo necessário estudo de projeto adequado). RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS PARA CORREÇÃO: Deve ser realizada a substituição total do revestimento de parede, evitando a expansão da patologia e prejudicando o desempenho e utilização da edificação, seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017. 6. Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? R. Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 7. Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? R. Para o descolamento / desplacamento dos pisos cerâmicos e revestimentos de paredes devem ser realizados a substituição total, seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017. Após todo o reparo do imóvel deve ser realizado a pintura total das paredes e lajes. Devido ao grau de reparo e correção do imóvel, entende-se que a desocupação seja a melhor opção para que os trabalhos ocorram sem nenhum incomodo ou imprevistos. O prazo estimado à realização dos reparos poderá ser de aproximadamente 30 (trinta) dias. 8. Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias ) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem etc. as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? R. Durante a vistoria foi constatado que houve uma benfeitoria de cobertura da lateral do imóvel, realizado pela proprietária. Esta benfeitoria não ocasionou os defeitos apurados neste laudo. Disse, ainda, o perito: "O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir." (sic). No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 29.933,19 (atualizado para outubro de 2024). Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), que frise-se, é gerido em parceria entre a Caixa e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dessa forma, infundadas as alegações de valores superestimados, como apontou a ré. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 95721315, p. 12). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de 29.933,19 (atualizado para outubro de 2024), nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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