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Resultados para "1036202-85.2023.4.01.0000" – Página 1 de 2

Linda Lamar Mendonca De Moraes x Diego Dos Santos e outros

ID: 326855039

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1017160-63.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINDA LAMAR MENDONCA DE MORAES

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS MARIA ALICE DE OLIVEIRA MARIANA OLIVEIRA DE ROSA

Decisão

Advogados:

DENISE RODEGUER

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VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1017160-63.2022.8.11.0003. Vistos etc. Tendo em vista que a ação conexa sob o nº 1036202-64.2023.8.11.0003, ainda não está na mesma fase processual deste feito para que seja possível o j…

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Processo nº 1017316-60.2022.8.11.0000

ID: 262142769

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1017316-60.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA GURGEL CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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TARSO GONCALVES VIEIRA

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Vistos etc Diante da complexidade do feito, determino a suspensão do feito, aguardando-se em secretaria, até que se dê o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 1018451-85.2023.4.01.0000, em trâmit…

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Processo nº 1017316-60.2022.8.11.0000

ID: 262142776

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1017316-60.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLONIZADORA SINOP S A

Decisão

Advogados:

MARIANA BARSAGLIA PIMENTEL

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Vistos etc Diante da complexidade do feito, determino a suspensão do feito, aguardando-se em secretaria, até que se dê o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 1018451-85.2023.4.01.0000, em trâmit…

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Processo nº 1017316-60.2022.8.11.0000

ID: 277785478

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1017316-60.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TARSO GONCALVES VIEIRA

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FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO

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LUIZA GURGEL CARDOSO

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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Vistos etc Com o julgamento da Ação Rescisória n. 1018451- 85.2023.4.01.0000, pelo TRF, os fundamentos utilizados para a concessão da liminar não mais subsistem, razão pela qual defiro o pedido de id…

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Processo nº 1017316-60.2022.8.11.0000

ID: 277785482

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1017316-60.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLONIZADORA SINOP S A

Decisão

Advogados:

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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MARIANA BARSAGLIA PIMENTEL

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Vistos etc Com o julgamento da Ação Rescisória n. 1018451- 85.2023.4.01.0000, pelo TRF, os fundamentos utilizados para a concessão da liminar não mais subsistem, razão pela qual defiro o pedido de id…

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Processo nº 1036202-36.2024.8.11.0001

ID: 263088579

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOE LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDIR PEREIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NOE LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NOE LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, visando à correção de erro material na sentença que condenou ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias ao autor, sob o fundamento de que este seria professor. O embargante sustenta que o autor não exerce o cargo de professor, mas sim de apoio administrativo educacional profissionalizado, motivo pelo qual faria jus apenas a 30 dias de férias anuais, nos termos do art. 54, II, da Lei Complementar Estadual nº 50/98. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Assiste razão ao embargante. Da análise dos autos, verifica-se que o autor ocupa cargo diverso do magistério, não se enquadrando no inciso I do art. 54 da LC 50/98, que prevê o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias exclusivamente para o professor. Consoante dispõe o § 1º do referido artigo, os demais profissionais da educação básica, que exercem funções fora da sala de aula, têm direito apenas a 30 (trinta) dias de férias anuais. Assim, configura-se erro material na sentença embargada ao reconhecer direito ao pagamento do terço constitucional sobre 45 dias, devendo a decisão ser corrigida para considerar como base de cálculo o período de 30 (trinta) dias de férias, mantidas as bases de atualização monetária e juros já fixadas. O entendimento ora adotado está em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado, conforme o seguinte precedente: "RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROFESSOR – ESTADO DE MATO GROSSO - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS GOZADAS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – DIREITO LIMITADO AO PERÍODO EM QUE O PROFESSOR EXERCEU SUAS FUNÇÕES DENTRO DA SALA DE AULA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, nos termos do artigo 7º, XVII, sendo que, havendo previsão expressa em lei de que, para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 (quarenta e cinco) dias, o acréscimo de 1/3 (um terço) deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Todavia, considerando o disposto no IRDR Tema nº 04, o direito é limitado ao período em que o professor exerceu suas funções dentro da sala de aula." (N.U 1006260-56.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Relatora Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso para, reconhecendo o erro material, retificar a sentença de ID 164758849, exclusivamente para ajustar a base de cálculo ao montante de 30 (trinta) dias de férias anuais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de abril de 2025. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1036202-02.2025.8.11.0001

ID: 283105724

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036202-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SILVA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036202-02.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JOSE ANTONIO SILVA BARROS POLO PASSIVO: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Banco do Brasil 1ºJEC Cuiabá Data: 21/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1031256-24.2024.8.11.0000

ID: 256465358

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031256-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERTAO AGROPASTORIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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YENDIS RODRIGUES COSTA

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031256-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Valor da Execução / Cálculo / At… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031256-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), SERTAO AGROPASTORIL LTDA - CNPJ: 04.827.104/0001-25 (AGRAVANTE), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 03.608.055/0001-77 (AGRAVADO), YENDIS RODRIGUES COSTA - CPF: 036.856.821-05 (ADVOGADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), TULIO MORTOZA LACERDA - CPF: 024.712.611-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA – TAXATIVIDADE MITIGADA – DECISÃO AGRAVÁVEL – PRELIMINAR REJEITADA – DISCUSSÃO DO TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS – AÇÃO ANULATÓRIA (PRINCIPAL) JULGADA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE QUESTIONA A VALIDADE DO TÍTULO – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – PRAZO DE 1 ANO – ART. 313, §4º, DO CPC – LIMITAÇÃO TEMPORAL – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil. É a imperativa suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano (art. 313, V, §4º, do CPC). R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERTAO AGROPASTORIL LTDA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, movido por REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, determinou que aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021, na forma do art. 313, V, a, c/c art. 921, I, todos do CPC. Nas razões recursais de Id. 249719680, a parte agravante, em síntese, alega a necessidade do julgamento em conjunto dos Embargos à Execução n° 1001589-95.2022.8.11.0021, ante a conexão entre as matérias discutidas ali e as matérias pertinentes aos autos da Ação Anulatória n° 1000331-50.2022.8.11.0021 e da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Argumenta que foi proferida sentença nos autos da Ação Anulatória n. 100033150.2022.8.11.0021, que julgou procedente os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade do contrato de mútuo, que é o título executivo extrajudicial objeto da ação de execução e dos embargos. Afirma que em razão da conexão entre a Ação Anulatória n° 1000331-50.2022.8.11.0021, os Embargos à Execução nº 1001589-95.2022.8.11.0021 e a Ação de Execução 1000331-50.2022.8.11.0021, devem os feitos serem julgados em conjunto, em razão da conexão. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, determinando o julgamento das demandas da Ação de Execução nº 1000957-69.2022.8.11.0021, Embargos à Execução nº 1001589-95.2022.8.11.0021, em conformidade com a sentença prolatada na Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. Subsidiariamente, pugna seja reconhecido que a suspensão da Ação de Execução não poderá exceder mais de 01 (um) ano. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Contrarrazões de Id. 257422158, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, a exequente/agravada ajuizou ação de execução de título extrajudicial (PJE nº 1000957-69.2022.8.11.0021), relativo o título executivo extrajudicial (Escritura de mútuo), por meio da qual a exequente/agravada está cobrando o valor atualizado de R$28.407.649,80 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Antes do ajuizamento da execução pela parte exequente/agravada, a executada/agravante ajuizou ação declaratória de nulidade do referido contrato de mútuo (PJE nº 1000331-50.2022.8.11.0021), do qual o título é objeto da execução e dos respectivos embargos. A ação anulatória foi julgada procedente para declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico (escritura pública de mútuo) firmado entre Real Agro Comércio e Sertão Agropastoril Ltda, com o cancelamento das averbações e registros decorrentes do negócio jurídico simulado nas matrículas 3963, 5125, 18.824 (antiga 5126), 16.405 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa-MT. Em razão da declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico, o juízo a quo determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Desta decisão se insurge a executada/agravante. Pois bem. Do não conhecimento do Agravo de Instrumento A Agravada sustenta que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, sob o argumento de que a decisão recorrida não possui cunho decisório, tratando-se de mero despacho que apenas posterga a análise do pedido de extinção da execução. Todavia, não assiste razão à Agravada. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, são recorríveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de execução. Além disso, a decisão recorrida não se limita a mero despacho de expediente, pois afeta diretamente o curso da execução e dos embargos à execução opostos, determinando sua suspensão até o trânsito em julgado da ação anulatória, o que implica restrição ao direito da parte. Outrossim, o STJ já consignou em recurso representativo da controvérsia a possibilidade de dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, além de admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência (REsps. 1.696.396 e 1.704.520). Com isso, a tese firmada nos referidos julgamentos é a da taxatividade mitigada, pela qual cabe Agravo de Instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na Apelação. Na situação dos autos é evidente a urgência e inutilidade do conhecimento da matéria em eventual apelação, pois determinada a suspensão do feito no juízo de origem. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento. Prosseguindo quanto ao mérito. Consoante relatado, cinge-se a presente controvérsia em verificar o acerto do juízo a quo que determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. O artigo 313, V, “a” e “b” do Código de Processo Civil fixa o quanto segue: “Artigo 313: Suspende-se o processo. (...) V - Quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;. Assim, havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. A propósito, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL QUE QUESTIONA A MESMA MATÉRIA – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.” (N.U 1001205-84.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) In casu, em se tratando de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tem por objeto o título extrajudicial discutido em ação anulatória e, havendo o debate acerca desse tema em autos apartados, sem o trânsito em julgado, há a necessidade de sobrestamento da ação até que tal situação seja definitivamente decidida. Atinente o pleito subsidiário, tenho que comporta acolhimento. É assim, porque, a suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano, é imperativa, nos termos do art. 313, V, §4º, do CPC, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA – RECENTE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFLETE NO ATO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO DE TERRAS SUBSTANCIADOR DA EVICÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA – IMPERATIVA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO PARA SE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO RESCISÓRIA E CONSEGUINTE REFLEXO NO ATO CAUSADOR DA EVICÇÃO –ART. 313, V, §4º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Deve prosperar no que atine ao pedido subsidiário de nulidade por prejudicialidade externa. Analisando o ofício do INTERMAT coligido antes da sentença recorrida, observa-se que há expressa menção do órgão de terras do Estado de Mato Grosso no sentido de que a Transcrição nº. 1.717 do CRI do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá teria sido declarada nula por sentença judicial transitada em julgado proferida no bojo dos autos da ação civil pública nº. 0007195-09.1998.4.01.3600. Todavia, recentemente, em 23/07/2024, foi julgada parcialmente a ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000 “para o fim de restringir a resolução do incidente de falsidade às partes da demanda originária, fixando-o como questão incidental, que obsta apenas o pleito de desapropriação indireta pela parte autora, sem acarretar a nulidade da matrícula n. 1717 (matriz) e das matrículas derivadas, por não ter efeito erga omnes”, julgado que impacta diretamente no deslinde desta demanda, na medida em que a sentença rescindenda seria a causa eficiente para o ato administrativo de arrecadação de terras empreendido pelo Estado de Mato Grosso e causador da alegada evicção. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar a imperativa suspensão do processo na origem, na forma do art. 313, V, §4º, do CPC), já que a sentença de mérito deste feito depende do julgamento definitivo da ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000, ainda não transitada em julgado (art. 313, V, “a”, do CPC).” (N.U 0000901-85.2014.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a suspensão do feito não exceda 1 (um) ano. É como voto. Egrégia Câmara. Na origem, a exequente/agravada ajuizou ação de execução de título extrajudicial (PJE nº 1000957-69.2022.8.11.0021), relativo o título executivo extrajudicial (Escritura de mútuo), por meio da qual a exequente/agravada está cobrando o valor atualizado de R$28.407.649,80 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Antes do ajuizamento da execução pela parte exequente/agravada, a executada/agravante ajuizou ação declaratória de nulidade do referido contrato de mútuo (PJE nº 1000331-50.2022.8.11.0021), do qual o título é objeto da execução e dos respectivos embargos. A ação anulatória foi julgada procedente para declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico (escritura pública de mútuo) firmado entre Real Agro Comércio e Sertão Agropastoril Ltda, com o cancelamento das averbações e registros decorrentes do negócio jurídico simulado nas matrículas 3963, 5125, 18.824 (antiga 5126), 16.405 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa-MT. Em razão da declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico, o juízo a quo determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Desta decisão se insurge a executada/agravante. Pois bem. Do não conhecimento do Agravo de Instrumento A Agravada sustenta que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, sob o argumento de que a decisão recorrida não possui cunho decisório, tratando-se de mero despacho que apenas posterga a análise do pedido de extinção da execução. Todavia, não assiste razão à Agravada. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, são recorríveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de execução. Além disso, a decisão recorrida não se limita a mero despacho de expediente, pois afeta diretamente o curso da execução e dos embargos à execução opostos, determinando sua suspensão até o trânsito em julgado da ação anulatória, o que implica restrição ao direito da parte. Outrossim, o STJ já consignou em recurso representativo da controvérsia a possibilidade de dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, além de admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência (REsps. 1.696.396 e 1.704.520). Com isso, a tese firmada nos referidos julgamentos é a da taxatividade mitigada, pela qual cabe Agravo de Instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na Apelação. Na situação dos autos é evidente a urgência e inutilidade do conhecimento da matéria em eventual apelação, pois determinada a suspensão do feito no juízo de origem. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento. Prosseguindo quanto ao mérito. Consoante relatado, cinge-se a presente controvérsia em verificar o acerto do juízo a quo que determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. O artigo 313, V, “a” e “b” do Código de Processo Civil fixa o quanto segue: “Artigo 313: Suspende-se o processo. (...) V - Quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;. Assim, havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. A propósito, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL QUE QUESTIONA A MESMA MATÉRIA – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.” (N.U 1001205-84.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) In casu, em se tratando de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tem por objeto o título extrajudicial discutido em ação anulatória e, havendo o debate acerca desse tema em autos apartados, sem o trânsito em julgado, há a necessidade de sobrestamento da ação até que tal situação seja definitivamente decidida. Atinente o pleito subsidiário, tenho que comporta acolhimento. É assim, porque, a suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano, é imperativa, nos termos do art. 313, V, §4º, do CPC, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA – RECENTE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFLETE NO ATO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO DE TERRAS SUBSTANCIADOR DA EVICÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA – IMPERATIVA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO PARA SE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO RESCISÓRIA E CONSEGUINTE REFLEXO NO ATO CAUSADOR DA EVICÇÃO –ART. 313, V, §4º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Deve prosperar no que atine ao pedido subsidiário de nulidade por prejudicialidade externa. Analisando o ofício do INTERMAT coligido antes da sentença recorrida, observa-se que há expressa menção do órgão de terras do Estado de Mato Grosso no sentido de que a Transcrição nº. 1.717 do CRI do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá teria sido declarada nula por sentença judicial transitada em julgado proferida no bojo dos autos da ação civil pública nº. 0007195-09.1998.4.01.3600. Todavia, recentemente, em 23/07/2024, foi julgada parcialmente a ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000 “para o fim de restringir a resolução do incidente de falsidade às partes da demanda originária, fixando-o como questão incidental, que obsta apenas o pleito de desapropriação indireta pela parte autora, sem acarretar a nulidade da matrícula n. 1717 (matriz) e das matrículas derivadas, por não ter efeito erga omnes”, julgado que impacta diretamente no deslinde desta demanda, na medida em que a sentença rescindenda seria a causa eficiente para o ato administrativo de arrecadação de terras empreendido pelo Estado de Mato Grosso e causador da alegada evicção. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar a imperativa suspensão do processo na origem, na forma do art. 313, V, §4º, do CPC), já que a sentença de mérito deste feito depende do julgamento definitivo da ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000, ainda não transitada em julgado (art. 313, V, “a”, do CPC).” (N.U 0000901-85.2014.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a suspensão do feito não exceda 1 (um) ano. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1031256-24.2024.8.11.0000

ID: 256465359

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031256-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

TULIO MORTOZA LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031256-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Valor da Execução / Cálculo / At… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031256-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), SERTAO AGROPASTORIL LTDA - CNPJ: 04.827.104/0001-25 (AGRAVANTE), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 03.608.055/0001-77 (AGRAVADO), YENDIS RODRIGUES COSTA - CPF: 036.856.821-05 (ADVOGADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), TULIO MORTOZA LACERDA - CPF: 024.712.611-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA – TAXATIVIDADE MITIGADA – DECISÃO AGRAVÁVEL – PRELIMINAR REJEITADA – DISCUSSÃO DO TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS – AÇÃO ANULATÓRIA (PRINCIPAL) JULGADA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE QUESTIONA A VALIDADE DO TÍTULO – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – PRAZO DE 1 ANO – ART. 313, §4º, DO CPC – LIMITAÇÃO TEMPORAL – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil. É a imperativa suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano (art. 313, V, §4º, do CPC). R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERTAO AGROPASTORIL LTDA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, movido por REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, determinou que aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021, na forma do art. 313, V, a, c/c art. 921, I, todos do CPC. Nas razões recursais de Id. 249719680, a parte agravante, em síntese, alega a necessidade do julgamento em conjunto dos Embargos à Execução n° 1001589-95.2022.8.11.0021, ante a conexão entre as matérias discutidas ali e as matérias pertinentes aos autos da Ação Anulatória n° 1000331-50.2022.8.11.0021 e da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Argumenta que foi proferida sentença nos autos da Ação Anulatória n. 100033150.2022.8.11.0021, que julgou procedente os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade do contrato de mútuo, que é o título executivo extrajudicial objeto da ação de execução e dos embargos. Afirma que em razão da conexão entre a Ação Anulatória n° 1000331-50.2022.8.11.0021, os Embargos à Execução nº 1001589-95.2022.8.11.0021 e a Ação de Execução 1000331-50.2022.8.11.0021, devem os feitos serem julgados em conjunto, em razão da conexão. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, determinando o julgamento das demandas da Ação de Execução nº 1000957-69.2022.8.11.0021, Embargos à Execução nº 1001589-95.2022.8.11.0021, em conformidade com a sentença prolatada na Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. Subsidiariamente, pugna seja reconhecido que a suspensão da Ação de Execução não poderá exceder mais de 01 (um) ano. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Contrarrazões de Id. 257422158, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, a exequente/agravada ajuizou ação de execução de título extrajudicial (PJE nº 1000957-69.2022.8.11.0021), relativo o título executivo extrajudicial (Escritura de mútuo), por meio da qual a exequente/agravada está cobrando o valor atualizado de R$28.407.649,80 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Antes do ajuizamento da execução pela parte exequente/agravada, a executada/agravante ajuizou ação declaratória de nulidade do referido contrato de mútuo (PJE nº 1000331-50.2022.8.11.0021), do qual o título é objeto da execução e dos respectivos embargos. A ação anulatória foi julgada procedente para declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico (escritura pública de mútuo) firmado entre Real Agro Comércio e Sertão Agropastoril Ltda, com o cancelamento das averbações e registros decorrentes do negócio jurídico simulado nas matrículas 3963, 5125, 18.824 (antiga 5126), 16.405 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa-MT. Em razão da declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico, o juízo a quo determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Desta decisão se insurge a executada/agravante. Pois bem. Do não conhecimento do Agravo de Instrumento A Agravada sustenta que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, sob o argumento de que a decisão recorrida não possui cunho decisório, tratando-se de mero despacho que apenas posterga a análise do pedido de extinção da execução. Todavia, não assiste razão à Agravada. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, são recorríveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de execução. Além disso, a decisão recorrida não se limita a mero despacho de expediente, pois afeta diretamente o curso da execução e dos embargos à execução opostos, determinando sua suspensão até o trânsito em julgado da ação anulatória, o que implica restrição ao direito da parte. Outrossim, o STJ já consignou em recurso representativo da controvérsia a possibilidade de dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, além de admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência (REsps. 1.696.396 e 1.704.520). Com isso, a tese firmada nos referidos julgamentos é a da taxatividade mitigada, pela qual cabe Agravo de Instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na Apelação. Na situação dos autos é evidente a urgência e inutilidade do conhecimento da matéria em eventual apelação, pois determinada a suspensão do feito no juízo de origem. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento. Prosseguindo quanto ao mérito. Consoante relatado, cinge-se a presente controvérsia em verificar o acerto do juízo a quo que determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. O artigo 313, V, “a” e “b” do Código de Processo Civil fixa o quanto segue: “Artigo 313: Suspende-se o processo. (...) V - Quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;. Assim, havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. A propósito, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL QUE QUESTIONA A MESMA MATÉRIA – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.” (N.U 1001205-84.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) In casu, em se tratando de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tem por objeto o título extrajudicial discutido em ação anulatória e, havendo o debate acerca desse tema em autos apartados, sem o trânsito em julgado, há a necessidade de sobrestamento da ação até que tal situação seja definitivamente decidida. Atinente o pleito subsidiário, tenho que comporta acolhimento. É assim, porque, a suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano, é imperativa, nos termos do art. 313, V, §4º, do CPC, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA – RECENTE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFLETE NO ATO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO DE TERRAS SUBSTANCIADOR DA EVICÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA – IMPERATIVA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO PARA SE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO RESCISÓRIA E CONSEGUINTE REFLEXO NO ATO CAUSADOR DA EVICÇÃO –ART. 313, V, §4º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Deve prosperar no que atine ao pedido subsidiário de nulidade por prejudicialidade externa. Analisando o ofício do INTERMAT coligido antes da sentença recorrida, observa-se que há expressa menção do órgão de terras do Estado de Mato Grosso no sentido de que a Transcrição nº. 1.717 do CRI do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá teria sido declarada nula por sentença judicial transitada em julgado proferida no bojo dos autos da ação civil pública nº. 0007195-09.1998.4.01.3600. Todavia, recentemente, em 23/07/2024, foi julgada parcialmente a ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000 “para o fim de restringir a resolução do incidente de falsidade às partes da demanda originária, fixando-o como questão incidental, que obsta apenas o pleito de desapropriação indireta pela parte autora, sem acarretar a nulidade da matrícula n. 1717 (matriz) e das matrículas derivadas, por não ter efeito erga omnes”, julgado que impacta diretamente no deslinde desta demanda, na medida em que a sentença rescindenda seria a causa eficiente para o ato administrativo de arrecadação de terras empreendido pelo Estado de Mato Grosso e causador da alegada evicção. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar a imperativa suspensão do processo na origem, na forma do art. 313, V, §4º, do CPC), já que a sentença de mérito deste feito depende do julgamento definitivo da ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000, ainda não transitada em julgado (art. 313, V, “a”, do CPC).” (N.U 0000901-85.2014.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a suspensão do feito não exceda 1 (um) ano. É como voto. Egrégia Câmara. Na origem, a exequente/agravada ajuizou ação de execução de título extrajudicial (PJE nº 1000957-69.2022.8.11.0021), relativo o título executivo extrajudicial (Escritura de mútuo), por meio da qual a exequente/agravada está cobrando o valor atualizado de R$28.407.649,80 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Antes do ajuizamento da execução pela parte exequente/agravada, a executada/agravante ajuizou ação declaratória de nulidade do referido contrato de mútuo (PJE nº 1000331-50.2022.8.11.0021), do qual o título é objeto da execução e dos respectivos embargos. A ação anulatória foi julgada procedente para declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico (escritura pública de mútuo) firmado entre Real Agro Comércio e Sertão Agropastoril Ltda, com o cancelamento das averbações e registros decorrentes do negócio jurídico simulado nas matrículas 3963, 5125, 18.824 (antiga 5126), 16.405 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa-MT. Em razão da declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico, o juízo a quo determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Desta decisão se insurge a executada/agravante. Pois bem. Do não conhecimento do Agravo de Instrumento A Agravada sustenta que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, sob o argumento de que a decisão recorrida não possui cunho decisório, tratando-se de mero despacho que apenas posterga a análise do pedido de extinção da execução. Todavia, não assiste razão à Agravada. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, são recorríveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de execução. Além disso, a decisão recorrida não se limita a mero despacho de expediente, pois afeta diretamente o curso da execução e dos embargos à execução opostos, determinando sua suspensão até o trânsito em julgado da ação anulatória, o que implica restrição ao direito da parte. Outrossim, o STJ já consignou em recurso representativo da controvérsia a possibilidade de dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, além de admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência (REsps. 1.696.396 e 1.704.520). Com isso, a tese firmada nos referidos julgamentos é a da taxatividade mitigada, pela qual cabe Agravo de Instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na Apelação. Na situação dos autos é evidente a urgência e inutilidade do conhecimento da matéria em eventual apelação, pois determinada a suspensão do feito no juízo de origem. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento. Prosseguindo quanto ao mérito. Consoante relatado, cinge-se a presente controvérsia em verificar o acerto do juízo a quo que determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. O artigo 313, V, “a” e “b” do Código de Processo Civil fixa o quanto segue: “Artigo 313: Suspende-se o processo. (...) V - Quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;. Assim, havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. A propósito, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL QUE QUESTIONA A MESMA MATÉRIA – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.” (N.U 1001205-84.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) In casu, em se tratando de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tem por objeto o título extrajudicial discutido em ação anulatória e, havendo o debate acerca desse tema em autos apartados, sem o trânsito em julgado, há a necessidade de sobrestamento da ação até que tal situação seja definitivamente decidida. Atinente o pleito subsidiário, tenho que comporta acolhimento. É assim, porque, a suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano, é imperativa, nos termos do art. 313, V, §4º, do CPC, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA – RECENTE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFLETE NO ATO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO DE TERRAS SUBSTANCIADOR DA EVICÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA – IMPERATIVA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO PARA SE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO RESCISÓRIA E CONSEGUINTE REFLEXO NO ATO CAUSADOR DA EVICÇÃO –ART. 313, V, §4º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Deve prosperar no que atine ao pedido subsidiário de nulidade por prejudicialidade externa. Analisando o ofício do INTERMAT coligido antes da sentença recorrida, observa-se que há expressa menção do órgão de terras do Estado de Mato Grosso no sentido de que a Transcrição nº. 1.717 do CRI do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá teria sido declarada nula por sentença judicial transitada em julgado proferida no bojo dos autos da ação civil pública nº. 0007195-09.1998.4.01.3600. Todavia, recentemente, em 23/07/2024, foi julgada parcialmente a ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000 “para o fim de restringir a resolução do incidente de falsidade às partes da demanda originária, fixando-o como questão incidental, que obsta apenas o pleito de desapropriação indireta pela parte autora, sem acarretar a nulidade da matrícula n. 1717 (matriz) e das matrículas derivadas, por não ter efeito erga omnes”, julgado que impacta diretamente no deslinde desta demanda, na medida em que a sentença rescindenda seria a causa eficiente para o ato administrativo de arrecadação de terras empreendido pelo Estado de Mato Grosso e causador da alegada evicção. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar a imperativa suspensão do processo na origem, na forma do art. 313, V, §4º, do CPC), já que a sentença de mérito deste feito depende do julgamento definitivo da ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000, ainda não transitada em julgado (art. 313, V, “a”, do CPC).” (N.U 0000901-85.2014.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a suspensão do feito não exceda 1 (um) ano. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1020871-80.2025.8.11.0000

ID: 312182587

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1020871-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERVAZIO SINOPOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020871-80.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: GERVAZIO SINOPOLI SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMAR… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020871-80.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: GERVAZIO SINOPOLI SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONFLITANTE ENTRE OS JUÍZOS. PERDA DO OBJETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito positivo de competência cível suscitado por produtor rural, contra os Juízos das 1ª Varas Cíveis de Cuiabá/MT e Diamantino/MT, visando à fixação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de expropriação de bens vinculados à atividade rural de seu grupo familiar. A tutela cautelar antecedente, deferida em Cuiabá, suspendeu por 60 dias os atos constritivos. Apesar disso, o juízo de Diamantino determinou o prosseguimento de arresto em ação movida por credora. Requereu o reconhecimento da competência exclusiva do juízo de Cuiabá e a suspensão dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há conflito positivo entre os juízos envolvidos; (ii) apurar se subsiste interesse processual após o fim da eficácia da tutela que embasava o pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conflito de competência pressupõe manifestação expressa e contraditória de dois juízos sobre a mesma causa, o que não ocorreu. 4. Com a expiração do prazo da medida cautelar em 24/06/2025, cessou o interesse processual, configurando perda superveniente do objeto. 5. O incidente não é via adequada para revisar decisões de mérito ou suspender atos processuais em outras ações. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente não conhecido. Tese de julgamento: 1. O conflito positivo de competência exige manifestação expressa e contraditória entre juízos sobre a mesma causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, I, e 951. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18.10.2019; TJMT, N.U 1019259-83.2020.8.11.0000; TJSP, CC 2086330-05.2019.8.26.0000. Conflito Positivo de Competência Cível suscitado por Gervázio Sinopoli, produtor rural, com fundamento nos arts. 66, inciso I, e 951 do Código de Processo Civil, em face dos Juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, visando a fixação da competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre atos de expropriação de bens vinculados à atividade rural do grupo econômico familiar do suscitante. Narra o requerente que, diante da grave crise financeira enfrentada por sua família, promoveu, em 23/04/2025, o ajuizamento de tutela cautelar antecedente com vistas ao posterior pedido de recuperação judicial, a qual tramitou sob o nº 1036202-76.2025.8.11.0041 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, tendo sido deferida a suspensão de todos os atos constritivos e expropriatórios, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias. Afirma que, apesar da decisão de suspensão proferida pelo juízo da recuperação, o Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT determinou o prosseguimento do arresto requerido pela empresa credora Três Lagoas Agropecuária LTDA., nos autos da ação nº 1000487-81.2025.8.11.0005, que objetiva a constrição de 15.263 sacas de soja como garantia de crédito oriundo de arrendamento rural. Sustenta que tal medida caracteriza usurpação de competência do juízo da recuperação judicial, por envolver bens essenciais à continuidade da atividade rural e sujeitos aos efeitos da recuperação em curso, motivo pelo qual requer o reconhecimento da competência exclusiva da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT para decidir sobre qualquer constrição patrimonial envolvendo o grupo econômico do qual faz parte. Postula, ainda, em sede liminar, o sobrestamento do processo de arresto e a suspensão dos efeitos da ordem expropriatória emanada pelo juízo de Diamantino, até o julgamento do presente incidente. Juntou documentos comprobatórios, inclusive cópia da decisão proferida nos autos da tutela cautelar antecedente, da petição inicial da recuperação judicial, da decisão do juízo de Diamantino que determinou o prosseguimento do arresto e do mandado expropriatório já expedido. É o relatório. Decido. Com efeito, conforme se verifica da decisão proferida em 25/04/2025 (Id. 295644395), nos autos da referida tutela cautelar antecedente, foi determinada a suspensão imediata de todos os atos de expropriação e constrição judicial ou extrajudicial, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias, os quais se encerraram no último dia 24/06/2025, sendo hoje 30/06/2025. De modo que diante da cessação dos efeitos da medida cautelar que originou o pedido, não subsiste interesse processual para a análise do incidente de conflito de competência. Com o esgotamento do prazo de eficácia da tutela, não há mais provimento judicial a ser harmonizado ou conflito a ser solucionado, o que conduz à extinção do incidente por perda do objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTENO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE PERDEU EFICÁCIA ANTE O LAPSO TEMPORAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1.No caso dos autos foi proferida decisão pelo magistrado de primeira instância autorizando que a mesma permaneça na posse dos bens essenciais ao desenvolvimento das suas atividades empresarias pelo prazo suplementar de 120 dias ou até que ocorra o trânsito em julgado da sentença de encerramento de Recuperação Judicial, devendo ser considerado o marco que primeiro acontecer. Todavia já expirou o prazo de 120 (cento e vinte) dias consignado na decisão agravada, o que autoriza desde já o retorno da posse dos bens ao recorrente e afasta o interesse recursal do banco agravante no recurso de agravo de instrumento e, por óbvio, neste recurso de agravo interno. 2. Recursos de agravo de instrumento e de agravo interno prejudicados. (N.U 1019259-83.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 28/07/2021) Além disso, o artigo 66 do Código de Processo Civil, inciso I, dispõe que para a configuração do conflito de competência é necessário que dois ou mais juízos se declarem competentes para o julgamento de uma mesma demanda. Da análise dos documentos apresentados, não se visualiza conflito entre os Juízos apontados pela Suscitante, porque nenhum deles disputa a presidência de um mesmo feito. Impende registrar que embora o incidente possa ser instaurado por qualquer das partes, nos termos do artigo 951 do CPC, necessária a presença de pelo menos dois juízos diferentes declarando-se como competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para apreciar uma mesma ação. A evidência pretende a Suscitante a obtenção de diversas providências, inclusive de caráter liminar, que fogem à competência desta Câmara como instância recursal e à disposição contida no art. 66 do CPC, o que se revela impróprio o conflito suscitado. Sobre o tema, ensina Theotonio Negrão, citando julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Min. Gomes de Barros: “sem que dois ou mais juízos disputem ou recusem o julgamento de um mesmo processo, não existe conflito de competência a ser solucionado, ainda que decisões proferidas por um e outro juízo sejam materialmente conflitantes” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVEA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 43ª Edição. Editora Saraiva. São Paulo, 2011. p. 245. Nota 115: 1d). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS SUSCITADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "Para a caracterização de Conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos" (AgInt no CC 153.003/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/09/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) Na linha de orientação da Corte Superior, anotam-se os julgados monocráticos proferidos por esta Corte: Conflito de competência n. 1006189-33.2019.8.11.0000, de relatoria da e. Desembargadora Serly Marcondes Alves e Conflito de competência n. 1010874-20.2018.8.11.0000 de relatoria da e. Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, bem como Conflito de competência n. 1011801-15.2020.8.11.0000 de relatoria do e. Desembargador Guiomar Teodoro Borges. Do mesmo modo, os Tribunais: CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pela parte. Pedido de recuperação judicial. Suscitante que pretende obter, liminarmente e em definitivo, a suspensão do cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial de Ibaté, com a revogação dos atos constritivos realizados. Pretensão, como corolário, que se declare como competente para a análise da expropriação de bens da Suscitante o Juízo da Recuperação Judicial. Inexistência de dois ou mais juízos declarando-se competentes para o julgamento de um mesmo processo. Inocorrência da hipótese prevista no artigo 66, inciso I, do Código de Processo Civil. Conflito não conhecido. (TJSP; Conflito de competência cível 2086330-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 05/06/2019) Ademais, a via do conflito de competência não se presta à revisão ou invalidação de decisões judiciais supostamente equivocadas, nem tampouco à declaração de nulidade de medidas constritivas adotadas em processos diversos, para as quais existem meios impugnativos próprios, dentro das respectivas ações. Por fim, importa esclarecer que o juízo da execução, mesmo tendo dado seguimento à medida de arresto, não manifestou resistência à jurisdição do juízo da recuperação, nem houve qualquer declaração formal de competência que sustente a existência de conflito positivo. Portanto, não há interesse processual nem pressuposto de admissibilidade para conhecimento deste incidente. Ante o exposto, não se conhece do conflito, por perda superveniente do objeto e por ausência dos pressupostos previstos no art. 66, I, do CPC. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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