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Processo nº 5332362-14.2020.8.09.0051

ID: 277556316

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5332362-14.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLéBIO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RÔMULO MACHADO CARLOS LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5332362-14.2020.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por CLÉBIO PEREIRA DO NASCIMENTO em desfavor de TG CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e TEGRA INCORPORADORA S.A., objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de supostos vícios construtivos existentes no imóvel situado na Avenida Sol Nascente, Qd. 21, Lt. 01, Casa 34-A, Residencial Lotus, Residencial Jardins do Cerrado VII, CEP 74.491-615, Goiânia-GO, adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.Em contestação, a parte requerida alegou preliminares de inépcia da inicial por pedidos genéricos e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, incompetência da Justiça Comum para julgamento do feito, argumentando pela necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. No mérito, sustentou a decadência e prescrição do direito do autor, inexistência de danos morais, entre outros argumentos.A Caixa Econômica Federal foi oficiada e se manifestou, informando que tramita perante a Justiça Federal o processo nº 1057381-22.2021.4.01.3500, na 2ª Vara Federal Cível de Goiás, onde o autor discute o mesmo objeto dos presentes autos, razão pela qual requereu a reunião das ações na Justiça Federal.A parte autora, em réplica, rebateu as preliminares e refutou a alegação de litispendência, argumentando que a presente ação foi ajuizada em 08/07/2020, enquanto a ação na Justiça Federal apenas em 06/12/2021, sendo esta posterior.O autor também acostou aos autos (evento nº 105) cópia da decisão proferida pela Justiça Federal no processo nº 1057381-22.2021.4.01.3500, que suspendeu o feito em razão da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual abrange as demandas de reparação por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.É o breve relatório.Decido:Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o presente feito envolve discussão sobre a responsabilidade por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal.Da análise dos documentos acostados ao processo, especialmente o contrato parcialmente juntado e a autorização para entrega de unidade emitida pela Brookfield, está evidenciada a participação da Caixa Econômica Federal como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo a instituição financeira responsável pela administração dos recursos públicos destinados à construção do empreendimento em que se situa o imóvel do autor.Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em ações que envolvem vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, quando atua não apenas como agente financeiro, mas como executor de políticas públicas federais. Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido. (REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017).Contudo, observa-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000), que tem como objeto justamente a responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).Conforme documentação acostada pelo autor, o referido IRDR aborda, entre outras questões: Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal; Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer; Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo; Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1; Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação; Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. Vale ressaltar que uma das questões a serem decididas no IRDR, conforme consta no item 3 acima, diz respeito ao litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal com a construtora, o que fatalmente impactará na definição da competência para julgamento deste feito, tendo em vista o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.Neste ponto, é necessário destacar que o resultado do julgamento do IRDR admitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região vinculará todos os órgãos jurisdicionais abrangidos pela competência territorial do tribunal, nos termos do artigo 985, I, do Código de Processo Civil.Diante disso, mostra-se prudente a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, evitando-se assim decisões conflitantes, especialmente no que diz respeito à definição da competência para julgamento da demanda, bem como preservando a segurança jurídica e a isonomia.A suspensão do feito, neste caso, vai ao encontro do disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do processo quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da natureza, admitindo-se interpretação extensiva para abranger também situações em que se discutem teses jurídicas em instância superior que possam impactar diretamente no desfecho da causa.EX POSITIS, com fundamento no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, após o que deverá ser analisada a questão da competência para julgamento da demanda.Apenas para fins de não constar como ativo circulante, determino o imediato arquivamento dos autos. Sobrevindo notícia do julgamento do referido IRDR, desarquivem-se os autos, isentos de custas, e retornem os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5332362-14.2020.8.09.0051

ID: 277556324

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5332362-14.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEGRA INCORPORADORA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036202-85.2023.4.01.0000"

Processo nº 5332362-14.2020.8.09.0051

Processo nº 5332362-14.2020.8.09.0051