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Saguia Administradora De Bens Ltda. x Claudia Colen Rosenthal e outros

ID: 327260714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031851-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAGUIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA COLEN ROSENTHAL TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO

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ALESSANDRA REGINA SOARES

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Processo 1031851-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Saguia Administradora de Bens Ltda. - Taksim Inteligencia Em Mobilidade Urbana Ltda - - Claudia Colen Ros… Processo 1031851-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Saguia Administradora de Bens Ltda. - Taksim Inteligencia Em Mobilidade Urbana Ltda - - Claudia Colen Rosenthal e outros - Vistos. Fls. 706/717: 1) Intime-se a executada TAKSIM para, no derradeiro prazo de dez dias, informar seu endereço atualizado nos autos e indicar bens passíveis de penhora, se existentes, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. 2) A executada VANDELEA ainda não foi citada, conforme se verifica nos ARs de fls. 141, 462 e 665. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de intimação para indicar bens passíveis de penhora. 3) INDEFIRO o pedido de pesquisa via CRCJUD, vez que o sistema é público e pode ser usado pela parte exequente sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, considerando que a parte não é beneficiária de gratuidade de Justiça. Nesse sentido, a contrario sensu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere bloqueio de cartões de crédito, passaporte, da CNH do executado, e de pesquisa pelo sistema CRCJud - (...) Pedido de pesquisa pelo sistema CRCJud - Informação acerca de eventual matrimônio e regime de casamento do executado, visando a inclusão do cônjuge no polo passivo da Execução - Exequente que goza da assistência judiciária gratuita a possibilitar a diligência pretendida - CPC, NSCGJ e Lei Estadual nº 11.331/2002 - Precedente TJSP - Decisão parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2389369-58.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). 4) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício em relação aos executados VANDELEA e FELIPPE, eis que ainda não foram citados. Quanto aos executados TAKSIM, CLÁUDIA e PLANO, providencie o exequente, no prazo de quinze dias, a juntada da planilha atualizada do débito. Além disso, a fim de evitar tumulto processual, indique até 5 fintechs para a expedição do ofício, ficando ressalvado desde já que caso as pesquisas restem infrutíferas poderá ser requerida a expedição de novos ofícios para as instituições ainda não diligenciadas. 5) Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de penhora de quotas dos executados FELIPPE e VANDELEA. No que se refere à executada CLÁUDIA, para apreciação do pedido de penhora de quotas sociais, deverá a parte exequente, em 15 dias, providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia da última alteração do contrato social (despicienda a juntada das demais) junto à respectiva Junta Comercial. 6) No que se refere ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, caberá ao próprio exequente providenciar a instauração do incidente próprio para fins de apreciação do quanto requerido. 7) Intime-se o Perito para iniciar os trabalhos no endereço indicado às fls. 715, qual seja, Av. Paulista, nº 1765 - 7º andar, cj. 72, Bela Vista - São Paulo-SP - CEP 01311-930. 8) Por fim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de citação dos executados VANDELEA e FELIPPE. Para a realização das pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do Provimento CSM 2.462/17, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ALESSANDRA REGINA SOARES (OAB 447394/SP), WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO (OAB 242008/SP)

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D. S. A. De F. Do E. De S. P. S. A. x F. C. H. J. J. e outros

ID: 306186768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071524-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. S. A. DE F. DO E. DE S. P. S. A.

Polo Passivo:

F. C. H. J. J. V. P. DE S. L.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSE

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1071524-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.S.A.F.E.S.P.S. - Valee Prestadora de Serviços Ltda - - Fernando Cesar Haves Jos… Processo 1071524-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.S.A.F.E.S.P.S. - Valee Prestadora de Serviços Ltda - - Fernando Cesar Haves José Junior - Fls. 270/271: 1 - Intime-se o Executado para que informe ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o nome das instituições credoras para prosseguimento da penhora dos veículos (fl. 136). Caso não haja resposta, informo que será necessária a expedição de ofício ao Detran. 2 - Indefiro o pedido de expedição de ofício para fintechs. Isso porque os termos do art. 3º, IV, do Regulamento BACENJUD 2.0, de 12/12/2018, do Banco Central do Brasil, aponta como instituições participantes, o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). E, nos termos da Resolução n° 4.656/18, do Banco Central do Brasil, as fintechs, ou Bancos digitais, operam no Brasil mediante Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP): Art. 3º - A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio.; Art. 7º - A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. Ademais, é importante destacar que o Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ o qual determina, inclusive, que as ordens de bloqueio sejam realizadas exclusivamente através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel. Portanto, as fintechs encontram-se abrangidas nas pesquisas realizadas pelo Bacenjud 2.0, substituído pelo Sistema Sisbajud. Aliás, esse é o posicionamento recente desse E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO. Tentativa de localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor, via sistemas do Bacenjud, Infojud, Renajud, infrutíferas. Agravante que visa a expedição de ofício aos bancos virtuais e digitais, chamados "fintechs". Diligência desnecessária, eis que a pesquisa realizada pelo sistema do Bacenjud é suficiente para tal finalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP AI n° 2098152-54.2020.8.26.0000; Desembargador Relator: Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/11/2020). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofício a fintechs, com o escopo de obter informações acerca da existência de valoresde propriedade dos executados Insubsistência Instituições que estão abrangidas pelo sistema Bacenjud, atual Sisbajud, conforme o Regulamento Bacen Jud 2.0 (12.12.2018) Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP AI n° 2108175-59.2020.8.26.0000; Desembargador Relator: Marco Fábio Morsello; 11ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/11/2020). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FINTECH DESNECESSIDADE PESQUISA DEATIVOS FINANCEIROS NELA EXISTENTES ABARCADAS PELA PESQUISAVIA BACENJUD (SISBAJUD) - Tendo em vista que a ordem de bloqueio via BACENJUD (atual SISBAJUD) também abrange as fintechs (bancos digitais),inviável a expedição de ofícios para referidos bancos, sendo de rigor, assim, a manutenção da r. decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO (TJSP AI nº 2125177-42.2020.8.26.0000; 30ª Câmara de Direito Privado; Desembargadora Relatora: Maria Lúcia Pizzotti; Data do julgamento: 26/10/2020). - ADV: JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSE (OAB 224287/RJ), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSE (OAB 224287/RJ)

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Processo nº 1036507-83.2025.8.11.0001

ID: 283571919

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036507-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DORAMIR PEREIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036507-83.2025.8.11.0001. AUTOR: DORAMIR PEREIRA DE SIQUEIRA REU: EDNEIVA DOS SANTOS BACANI Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036507-83.2025.8.11.0001. AUTOR: DORAMIR PEREIRA DE SIQUEIRA REU: EDNEIVA DOS SANTOS BACANI Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por DORAMIR PEREIRA DE SIQUEIRA em desfavor de EDNEIVA DOS SANTOS BACANI. Em síntese, alega a autora que reside na Rua Salgado Filho, nº 323, Bairro Areão, Cuiabá/MT, e vem enfrentando, há meses, infiltrações nas paredes de sua residência, causadas por plantas e raízes provenientes do terreno da vizinha, ré nesta demanda. Afirma que a umidade constante tem gerado rachaduras e deterioração da estrutura da residência, bem como o aparecimento de cupins, colocando em risco a integridade da construção e dos móveis da casa. Alega que já realizou reparos anteriores, porém os problemas retornam, em razão da omissão da ré, que não contém o crescimento das raízes vegetais. A autora afirma ainda que possui um inquilino de longa data, Sr. Bismarck, cuja permanência está ameaçada em virtude das condições precárias do imóvel o que poderá lhe acarretar prejuízos financeiros, dado que depende do valor do aluguel como complemento de sua renda. Relata que tentou resolver a situação amigavelmente, inclusive registrando boletim de ocorrência, sem sucesso, pois os requeridos não tomaram nenhuma providência. Informa também que reside com seu filho, Reginaldo Pereira, portador de deficiência mental, o que agrava sua aflição diante do cenário vivido. Requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “A concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que proceda as obras necessárias para imediata interrupção da infiltração;” Relatado. Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária dos pressupostos legais autorizativos de concessão total da medida pleiteada "initio litis." Com efeito, a parte reclamante não trouxe argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando, no caso em tela, não restam preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. No caso em tela, embora a parte autora apresente documentação que sugere a existência de um problema estrutural em sua residência, não há nos autos, por ora, qualquer comprovação de que a origem das infiltrações decorra, de fato, de conduta omissiva da parte ré ou da existência de vegetação invasiva oriunda do imóvel vizinho. Ainda, quanto ao pedido realizado em sede de tutela de urgência, este não merece guarida, uma vez que, no que se refere à probabilidade do direito alegado, a antecipação dos efeitos da tutela, por antecipar os efeitos meritórios da própria sentença, só pode ser deferida diante da comprovação robusta da probabilidade do direito, ou seja, quando exista prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, conjugada ainda com a existência do periculum in mora, de acordo com o que prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil. Aguardar, portanto, a triangulação processual e a juntada da peça de defesa é de suma importância, posto que somente a partir daí poderemos analisar o conteúdo material da demanda, sob a ótica do Princípio da Autonomia da Vontade, o qual sabidamente sofre limitações pela lei, pela moral ou pela ordem pública, em benefício do bem-estar comum. Assim, é mister reconhecer a temeridade na concessão da medida de caráter satisfativo baseada apenas em alegações unilaterais, razão pela qual é mais prudente aguardar a formação do contraditório e a dilação probatória para melhor análise dos fatos e do direito vindicado. Nesse mesmo sentido, o art. 300, §3º, dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COLAÇÃO DE GRAU E CONCESSÃO DE DIPLOMA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ALUNO NO ENADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, é necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demandando a questão de maior dilação probatória, a fim de se estabelecer um juízo plausível do direito invocado, a concessão da tutela antecipada deve ser indeferida. Ademais, não há que falar em antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (TJMT - N.U 1009791-32.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2020, Publicado no DJE 10/02/2020). Desta forma, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada por videoconferência, ante a implantação do Juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidas de documentos pessoais que possam identificá-las. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado a este Juízo com até cinco dias de antecedência. Destarte, proceda-se à secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá manifestá-la expressamente no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cite-se a parte ré para que compareça à audiência já designada, com as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Paulo Lakatos x José Emiliano De Oliveira Júnior e outros

ID: 301000810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184626-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LAKATOS

Polo Passivo:

JOSé EMILIANO DE OLIVEIRA JúNIOR MF CONSULTORIA E INTERMEDIAçãO FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

PERICLES PINHEIRO

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JÉSSICA FERNANDES ROSSI

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EDUARDO JANEIRO ANTUNES

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DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA

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Processo 1184626-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Lakatos - José Emiliano de Oliveira Júnior - - MF Consultoria e Intermediação Financeira S.A. - Pericles … Processo 1184626-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Lakatos - José Emiliano de Oliveira Júnior - - MF Consultoria e Intermediação Financeira S.A. - Pericles Pinheiro - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por PAULO LAKATOS, fundada em nota promissória no valor de R$ 35.631,00. O excipiente sustenta, em síntese: (i) a inexequibilidade do título, pois a nota promissória estaria vinculada a contrato de mútuo sem assinatura de duas testemunhas; (ii) ausência de liquidez e certeza, por falta de planilha atualizada e de comprovação da entrega do numerário; (iii) prescrição da pretensão executiva; (iv) ausência de legitimação passiva, ao argumento de que o aval não teria validade, pois inexistiria vínculo contratual com o excipiente; e (v) suposta má-fé do exequente, por omissão da origem causal do título e tentativa de burlar a análise da prescrição. O exequente apresentou impugnação, arguindo: (i) coisa julgada e preclusão consumativa, por já ter sido indeferida exceção anterior com os mesmos fundamentos, inclusive com trânsito em julgado de agravo de instrumento; (ii) impossibilidade de nova exceção com matérias já decididas; (iii) validade da nota promissória como título executivo autônomo; (iv) inexistência de prescrição, à luz da Lei Uniforme de Genebra, pois o vencimento se deu em 15/05/2021, sendo a execução ajuizada em 27/12/2023; e (v) validade do aval aposto no título, independentemente do contrato subjacente. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de coisa julgada e preclusão consumativa, razão assiste ao exequente. Os autos demonstram que o excipiente já havia manejado anteriormente exceção de pré-executividade, com base nos mesmos fundamentos ora reiterados especialmente quanto à inexistência de liquidez/autonomia da nota promissória e à ilegitimidade do aval. A pretensão foi rejeitada por decisão interlocutória, confirmada em sede recursal. Com efeito, aplica-se ao caso o disposto no art. 508 do CPC, segundo o qual transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações que a parte poderia ter oposto à rejeição do pedido. Ainda que formalmente autônoma, a nova exceção versa sobre as mesmas matérias decididas anteriormente, configurando tentativa de rediscussão de questão já definitivamente apreciada, o que é vedado pela jurisprudência e configura preclusão consumativa. Ademais, verifica-se uso sucessivo e reiterado do instituto da exceção de pré-executividade com idêntico conteúdo, denotando comportamento processual temerário, em prejuízo ao contraditório e à economia processual. Ainda que assim não fosse, não assiste razão ao excipiente no mérito. A nota promissória apresentada nos autos preenche os requisitos do art. 784, I, do CPC, sendo título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, mesmo que vinculada a contrato de mútuo, a nota promissória mantém sua autonomia e força executiva desde que preenchidos os requisitos cambiais. A falta de duas testemunhas no contrato de origem não invalida a nota promissória, que tem natureza própria e independente do negócio causal, nos termos da Lei Uniforme de Genebra, aplicável às notas promissórias emitidas no Brasil (Decreto 57.663/66). Quanto à prescrição, o prazo de três anos previsto nos arts. 70 e 77 da LUG tem como termo inicial a data de vencimento da nota, qual seja, 15/05/2021. A execução foi proposta em 27/12/2023, portanto dentro do prazo legal, afastando-se a alegação de prescrição. No que toca à alegada ausência de comprovação do mútuo ou da entrega do numerário, tais matérias demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, reservada às matérias de ordem pública ou que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de instrução. Por fim, a alegação de ilegitimidade passiva também não prospera. O excipiente firmou aval direto na cártula, assumindo obrigação cambial autônoma e solidária, conforme o disposto nos arts. 30 e 32 da LUG, o que confere legitimidade passiva para a execução. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Int. - ADV: EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA (OAB 436044/SP), JÉSSICA FERNANDES ROSSI (OAB 436838/SP), DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA (OAB 436044/SP), PERICLES PINHEIRO (OAB 442739/SP)

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Fr Gestão Empresarial S.A. x Douglas Alves De Oliveira

ID: 293506140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151743-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FR GESTãO EMPRESARIAL S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENAN DOS SANTOS PINTO

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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AMANDA FUENTES DA SILVA

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Processo 1151743-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fr Gestão Empresarial S.a. - Douglas Alves de Oliveira e outros - Vistos. 1. Fls. … Processo 1151743-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fr Gestão Empresarial S.a. - Douglas Alves de Oliveira e outros - Vistos. 1. Fls. 168/176 e 202/206: De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A impenhorabilidade dos salários foi instituída, portanto, como forma de proteção à subsistência do devedor e de sua família. Excepcionalmente, referidas verbas são penhoráveis nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em se tratando de importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, consoante preconiza o § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não estão demonstradas quaisquer das hipóteses excepcionais que autorizem a penhora de salário. No mais, ao julgar o RESp 1.812.780/SC, o STJ sedimentou o entendimento no sentido de que os limites da impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC devem ser estendidos também aos valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimentos. O fundamento consistiu basicamente na interpretação de que o STJ entende ser possível que o devedor poupe valores até a monta de 40 salários mínimos não apenas por caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda (EREsp 1330567/RS, relator ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Na verdade, portanto, o STJ realizou uma interpretação extensiva isso porque o artigo 833, X, do CPC é muito claro e expresso no sentido de que somente são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça entendeu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. Ocorrência. Independentemente dos valores bloqueados serem, ou não, fruto exclusivo do labor do recorrente, eles são impenhoráveis até o valor correspondente a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância até 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Liberação de parte da quantia bloqueada em favor do devedor, limitada até 40 salários mínimos. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido" (TJ-SP - AI: 20846759020228260000 SP 2084675-90.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). Isto posto, ACOLHO a presente IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO. Não há condenação em honorários em virtude deste incidente. Todavia, antes de autorizar o levantamento, digam os executados se tem interesse em formalizar acordo com a exequente, nos moldes pleiteados. 2. Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovem os executados a alegada hipossuficiência através documentos hábeis, como as últimas 03 declarações de renda ou de isento (IRPF), 03 últimos extratos bancários e outros, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: RENAN DOS SANTOS PINTO (OAB 448830/SP), RENAN DOS SANTOS PINTO (OAB 448830/SP), RENAN DOS SANTOS PINTO (OAB 448830/SP), AMANDA FUENTES DA SILVA (OAB 475838/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP)

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L. S. M. De A. x F. S. O. Do B. L.

ID: 277000794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001393-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. S. M. DE A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO

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HENRIQUE ROCHA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Patrícia Peck Garrido Pinheiro (OAB 167960/SP), Henrique Rocha (OAB 314622/SP) Processo 1001393-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Patrícia Peck Garrido Pinheiro (OAB 167960/SP), Henrique Rocha (OAB 314622/SP) Processo 1001393-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. S. M. de A. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte ré, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 100/117, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

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Processo nº 0033430-31.2023.8.26.0100

ID: 277911247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033430-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ADV: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 0033430-31.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 224/227: expeça-se mandado de levantamento … ADV: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 0033430-31.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 224/227: expeça-se mandado de levantamento eletrônico das quantias penhoradas às fls. 170/175 (R$ 19,16 e R$ 145,51), com os acréscimos legais, em favor do exequente. Formulário à fl. 159. 2. Diante da inexistência de outros bens de mais fácil excussão que possam garantir a execução, defiro a penhora dos créditos da executada, advindos das operações com cartões de crédito, débito e/ou vales. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução. Credor que pretende a expedição de ofício a empresas de cartão de crédito, para realização da penhora dos recebíveis da devedora. Indeferimento. Agravo de instrumento. É possível a penhora de recebíveis da empresa devedora junto a administradoras de cartão de crédito, desde que esgotados os outros meios menos gravosos de satisfação do crédito. Credor que demonstrou sucessivas tentativas frustradas de localizar bens dos devedores. Entendimento do art. 655 do CPC. Medida que deve respeitar limite de 30% dos recebíveis. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido" (Agravo de Instrumento nº 2227826-95.2014.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, j. 11/05/2015). Considerando que o crédito que a executada possui a receber das administradoras de transação de cartão de crédito, débito e/ou vales integra o seu faturamento servindo, portanto, de suporte ao seu próprio funcionamento, já que parte daquele valor será destinado ao pagamento de fornecedores, empregados, tributos, entre outras despesas operacionais é necessário que a penhora seja limitada para o fim de viabilizar a sua atividade empresarial. Neste passo, revendo posicionamento anterior, e em consonância com o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da limitação da penhora sobre o faturamento da empresa, limito a penhora em relação ao crédito que a executada possui a receber ao montante de 10% sobre cada crédito a ela devido. Sob este aspecto: "PENHORA Faturamento Determinação que atende a ordem legal prevista no artigo 655 do CPC Incidência sobre 30% do faturamento da empresa executada Artigo 655 VII do CPC Porcentagem que deve ser reduzida para evitar abalo na atividade comercial da executada Determinada a redução para 10% sobre o faturamento mensal da empresa Recurso parcialmente provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2175121-23.2014.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. HERALDO DE OLIVEIRA, j. 18/11/2014). Intimem-se as administradoras de cartão, débito e/ou vales indicadas às fls. 225/226 para não realizar o pagamento diretamente ao credor, devendo realizar o depósito em juízo de 10% do crédito até o limite do valor atualizado da execução (R$ 137.486,65, atualizado até dezembro/2024) das quantias vincendas, a partir de sua intimação, ou vencidas e ainda não pagas, sob pena de ineficácia. No prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo seu dever de cooperação com a Justiça, deverão informar a inexistência do débito ou a sua quitação, comprovando-a. Fica o executado credor intimado a não praticar qualquer ato de disposição do crédito, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Caso o devedor não tenha advogado constituído nos autos, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para intimação postal e recolher as respectivas despesas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de 06 meses e, após, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Marcelo Kalil Di Santo x Charles Wowk

ID: 277036701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091894-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO KALIL DI SANTO

Polo Passivo:

CHARLES WOWK

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO

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CARMEN AGLE KALIL DI SANTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091894-31.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091894-31.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Kalil Di Santo - Apelado: Charles Wowk e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. DESPESAS SUPORTADAS PELO CONVÊNIO MÉDICO. PREVISÃO NO CONTRATO DE PROCEDIMENTO DE COBRANÇA A SER REALIZADA PELO HOSPITAL, NÃO PELO MÉDICO. EXCLUSÃO DE COBERTURA DO CONVÊNIO NÃO EVIDENCIADA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA VIÚVA COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL DO PACIENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS, PELA QUAL FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, E JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO AO OUTRO RÉU (RESPONSÁVEL).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE É LEGÍTIMO O CÔNJUGE SUPÉRSTITE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (II) SE ESTÁ FUNDADO O PEDIDO DO AUTOR/APELANTE (MÉDICO) DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS, CONSIDERADA A AUTORIZAÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DE COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES; E (III) SE CABE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, UMA VEZ QUE FORA CASADA COM O PACIENTE SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, HAVENDO, PORTANTO, COMUNHÃO DAS DÍVIDAS (ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL CC).4. FICOU DEMONSTRADO QUE O PACIENTE FOI INTERNADO COM ANOTAÇÃO DE QUE POSSUÍA PLANO DE SAÚDE. FOI FIRMADO CONTRATO SOMENTE PERANTE O HOSPITAL E NÃO PESSOALMENTE COM O AUTOR, MÉDICO QUE INTEGRAVA A EQUIPE DO HOSPITAL.5. PREVIA O CONTRATO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE COBRANÇA, PELO HOSPITAL, JUNTO AO CONVÊNIO; E, CASO HOUVESSE RECUSA DE COBERTURA SOBRE ALGUM PROCEDIMENTO, HAVERIA O REPASSE PARA O PACIENTE E/OU RESPONSÁVEL.6. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TENHA PROCEDIDO A TAL PROCEDIMENTO; E, DE QUALQUER MODO, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DE QUE A COBRANÇA PODERIA SER FEITA PESSOALMENTE PELO MÉDICO.7. EVENTUAL PENDÊNCIA DEVERÁ SER RESOLVIDA PELO APELANTE COM O HOSPITAL EM QUE POSSUI (OU POSSUÍA) VÍNCULO.8. ADEMAIS, NÃO INDICA O APELANTE A BASE PARA CÁLCULO DOS VALORES COBRADOS, TENDO AINDA JUNTADO AOS AUTOS RECIBOS EM QUE ANOTA TER RECEBIDO TAIS VALORES DO PACIENTE, SEM ESCLARECER, DE FORMA ALGUMA, POR QUE PERMANECE COBRANDO.9. DESCABIDO O PEDIDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA PODERIA TER SIDO PLENAMENTE ESCLARECIDA POR DOCUMENTOS. NO ENTANTO, O AUTOR NÃO JUNTOU QUAISQUER DOCUMENTOS COM A PETIÇÃO INICIAL E, MAIS TARDE, TROUXE-OS DE FORMA TOTALMENTE DESORDENADA, COM FRACIONAMENTO DE DOCUMENTOS, PEÇAS ILEGÍVEIS E OUTRAS REPETIDAS.10. CONFIGURADA, ASSIM, A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE (ART. 80, V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC), SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE MULTA, FIXADA EM 9% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA MANUTENÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DO PACIENTE, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO DA CAUSA, COM CONDENAÇÃO DO APELANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO CABE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS PESSOALMENTE PELO PROFISSIONAL, SE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOI FIRMADO SOMENTE COM O HOSPITAL E HÁ PREVISÃO DE ESTE DEVE REALIZAR AS COBRANÇAS.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.667; CPC, ARTS. 80, V E VI, 81, E 434. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carmen Agle Kalil Di Santo (OAB: 61500/SP) - Luiz Adolfo Salioni Mello (OAB: 257010/SP) - 5º andar

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Romilda Maria Dos Santos Costa e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303228455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008942-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MARIA DOS SANTOS COSTA SEBASTIãO ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA

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SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA

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DESPACHO Nº 0008942-41.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0008942-41.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Romilda Maria dos Santos Costa - Apelante: Sebastião Alves da Rocha - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cumpre registrar que, malgrado os honorários advocatícios constituam verba autônoma de titularidade do causídico atuante na causa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade concorrente da parte e de seu representante para discuti-los, exigindo o recolhimento do preparo recursal, caso o recurso verse exclusivamente sobre verba honorária, salvo se o próprio advogado comprovar que faz jus à gratuidade de justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO LITIGANTE. NÃO EXTENSÃO AO ADVOGADO DA PARTE CONTEMPLADA. DIREITO PESSOAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.742.437/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021 grifos não originais). Isto posto, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença, promovido por SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA, versa exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em benefício do requerente nos autos da ação ordinária n. 1145729-31.2023.8.26.0100, bem como ante a constatação de que o aludido patrono não é beneficiário de gratuidade de justiça e não requereu a concessão da benesse em sede recursal, de rigor a intimação do recorrente SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA para comprovar o recolhimento da taxa judiciária pertinente em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Frise-se que, consoante jurisprudência pacífica do STJ, a concessão do benefício da gratuidade judiciária alcança apenas atos posteriores ao seu deferimento (ex nunc), de modo que eventual pedido de gratuidade judiciária (posterior à interposição do recurso) não afasta a exigibilidade do preparo recursal. Na mesma toada, eis a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO PEDIDO DE GRATUIDADE POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EFEITO EX NUNC DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AUSÊNCIA DE PREPARO DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese o pedido de gratuidade possa ser formulado a qualquer momento (artigo 99, § 1º, do CPC), a concessão do benefício possui efeito ex nunc. Logo, eventual deferimento após a interposição do recurso não exime o recorrente do pagamento da taxa judiciária em dobro" (TJSP; Apelação Cível 1027819-72.2018.8.26.0224; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019) sem ênfase no original. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EVENTUAL DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE POSSUI EFEITOS "EX NUNC". FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO PELA AUTORA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O benefício de gratuidade da justiça possui efeito "ex nunc", valendo somente para os atos posteriores ao seu deferimento, de tal modo que a benesse concedida após a interposição do recurso de apelação não tem o condão de afastar a exigibilidade do preparo recursal. Não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita e não tendo requerido a concessão da benesse nas razões recursais, é de rigor o recolhimento do preparo. 2. Não se conhece do apelo de recorrente que, embora intimada, deixou de recolher em dobro a complementação da taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência do artigo 1.007, §4º e §5º, do Código de Processo Civi. (TJSP; Apelação Cível 1064886-58.2018.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) sem ênfase no original. Diante do exposto, faculta-se ao causídico recorrente o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Sebastião Alves da Rocha (OAB: 421518/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Processo nº 0805470-96.2025.8.20.5004

ID: 308120999

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805470-96.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805470-96.2025.8.20.5004 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805470-96.2025.8.20.5004 AUTOR: ADSON CLAY ROCHA APOLINARIO REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. ADSON CLAY ROCHA APOLINARIO ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais c/c danos morais em face de VIA VAREJO S/A. A parte autora relatou que, em março de 2025, adquiriu uma televisão pela loja ré, no valor de R$ 1.100,53 (mil e cem reais e cinquenta e três centavos), no entanto, através da nota fiscal gerada, verificou que havia sido registrado produto incorreto, incompatível com a compra. O autor afirmou que requereu o cancelamento da compra e o estorno do valor, sendo informado pela ré que essa devolução poderia ser realizada apenas pelo banco. Na data de ajuizamento da presente ação, também em março de 2025, o valor ainda não havia sido estornado. Na contestação, a parte ré argumentou pela ilegitimidade passiva, pela ausência de comprovação suficiente dos fatos, pela não-configuração do dano moral alegado pelo autor, impossibilidade de inversão do ônus da prova e pela desnecessidade de restituição. É breve relato do necessário. Fundamento e decido. Presente os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito No mérito, busca-se analisar o objeto da lide, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, referente à restituição de valor pago pela parte autora em produto registrado incorretamente no sistema pela loja ré, e de danos morais. No termo de ajuizamento, o autor relatou que adquiriu um aparelho televisor pela loja ré, em março deste ano, no valor de R$ 1.100,53 (mil e cem reais e cinquenta e três centavos), que pode ser verificado por comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 147053598), no entanto, através da nota fiscal gerada (ID 147053599), verificou que havia sido registrado produto incorreto, incompatível com a compra. A parte autora afirma que alertou a ré e pediu pelo cancelamento da compra e o estorno do valor pago, sendo informado que essa restituição poderia ser realizada apenas pelo banco. Na data de ajuizamento da presente ação, ainda em março de 2025, o valor ainda não havia sido estornado. Verifica-se que a questão é eminentemente de direito, bem como que os documentos juntados aos autos do processo atuam suficientemente para a efetiva análise da lide. Em face disso, é caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Observa-se, no entanto, que a ré juntou prova para comprovação da realização do estorno do pagamento (ID 150864879), alegação esta que foi, em réplica, reafirmada pela parte autora (ID 153125990), relatando que o valor pago pela compra do dia 29 de março de 2025 foi devolvido às 13h do dia 31 de março. Constata-se que o estorno foi realizado aproximadamente 48h após o cancelamento da compra e, portanto, não cabe mais análise referente ao dano material, tendo em vista que a questão já foi sanada. No referente à questões semelhantes, em casos de restituição por via administrativa, observa-se o seguinte julgado: Compra e venda de fritadeira elétrica. Ação de obrigação de fazer. Impossibilidade de entrega em razão do extravio da mercadoria. Valor devidamente estornado à consumidora. A falha na prestação de serviços foi sanada com a devolução do montante, retornando as partes ao status quo ante. Ausência de prejuízo. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1040096-31.2023.8.26.0100; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024)(Grifos próprios) Quanto aos danos morais, indefiro o pedido realizado pelo autor, por compreender o caso apresentado como mero aborrecimento, tendo em vista que o estorno foi realizado em curto prazo, de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas e por vias administrativas e não foi apresentada outra prova que o qualificasse. Em face disso, não reconhece o direito quanto aos danos morais e a questão de dano patrimonial já foi solucionada em campo extrajudicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com base no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura eletrônica SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

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