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Processo nº 5000569-13.2025.8.21.0087

ID: 309343051

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-13.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRNA LORNE FENSTERSEIFER ROSANGELA DA SILVA ALVARENGA VANEILA DOS REIS ELIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA SILVA ALVARENGA

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MIRNA LORNE FENSTERSEIFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANEILA DOS REIS ELIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-13.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : Rosangela da Silva Alvarenga ADVOGADO(A) : VANEILA DOS REIS ELIAS (OAB RS095699) ADVOGADO(A) : MIRNA LORNE FENSTERSEIFER (OAB RS02…

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Processo nº 5000569-97.2025.8.24.0032

ID: 301193058

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2025.8.24.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

32.817.379 BRUNO CHARLES RIBOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE WERKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000569-97.2025.8.24.0032/SC RECORRENTE : 32.817.379 BRUNO CHARLES RIBOWSKI (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) DESPACHO/DECISÃO A Súmula 481 do Superior Tribunal…

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Processo nº 5000569-56.2025.8.13.0080

ID: 300857562

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5000569-56.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA TEREZA REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000569-56.2025.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: ANA MARIA DA SILVA CPF: 025.465.856-30 RÉU: DECISÃO Vistos. A defensora dativa nomeada nos autos apresentou justificativa informando que, ao se cadastrar na lista de advogados dativos para o ano de 2025, teria optado por atuar apenas em ações relacionadas a alimentos, motivo pelo qual recusou a nomeação na parte relativa ao divórcio. Contudo, verifica-se que o sistema de classificação processual agrupa as ações de direito de família sob categoria única, não sendo possível ao magistrado, no momento da nomeação, identificar eventual restrição quanto ao objeto da demanda. Ademais, a nomeação de defensor dativo deve abarcar a integralidade da causa, salvo justa causa legalmente reconhecida, o que não se verifica no caso concreto. Diante disso, revogo a nomeação lançada sob o ID 10416194501. Nomeio em substituição a Dra. Isabela Tereza Reis Ferreira, OAB/MG 225.963, para atuar no feito, com abrangência sobre todos os pedidos formulados na inicial. Advirta-se à beneficiária que o pagamento dos honorários advocatícios será custeado pelo Estado de Minas Gerais, não havendo necessidade de pagamento diretamente à advogada. Intime-se a causídica para manifestar-se. Havendo recusa, conclusos. Com sua concordância, comunique-se a parte beneficiada, entregando-lhe cópia desta decisão. Cientifique-se a defensora nomeada que, nos termos do art. 34, inciso XII da Lei 8.906/1994, a recusa injustificada ou genérica constitui infração disciplinar, e, ainda, pode acarretar sua exclusão da lista de nomeações, conforme itens 8.7 e 8.8 do Edital de Advocacia Dativa da OAB/MG – 2024-2025. Por fim, em caso de aceitação, tendo em vista que os presentes autos se limitam ao procedimento de nomeação, a procuradora acima deverá representar os interesses da parte beneficiada em ação autônoma, na qual deverá anexar à inicial cópia da presente decisão. Nada mais requerido, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5000569-18.2025.4.03.6337

ID: 292635386

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-18.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETI DA SILVA MARCAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000569-18.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000569-18.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: GERALDO DONIZETI DA SILVA MARCAL Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000569-89.2022.4.03.6315

ID: 314116000

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-89.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA NORDI GUIMARAES BRONDI ALIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-89.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba EXEQUENTE: MARTA SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-89.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba EXEQUENTE: MARTA SIQUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA NORDI GUIMARAES BRONDI ALIAGA - SP209825 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5000569-84.2025.8.24.0004

ID: 316382251

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000569-84.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DA SILVA BALTAZAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI PEDROSO ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5000569-84.2025.8.24.0004/SC REQUERENTE : SUELI DA SILVA BALTAZAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANDERLEI PEDROSO ROCHA (OAB SC047560) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a inventariante SUELI DA SI…

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Processo nº 5000569-09.2025.8.13.0710

ID: 280671720

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-09.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BERNARDINO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000569-09.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração] AUTOR: BS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 35.359.071/0001-60 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO BS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou embargos de declaração (ID 10452684034), contra a decisão de ID 10447956969, ao argumento de que houve omissão quanto a análise do laudo pericial apresentado nos autos em que demonstra as abusividades da cédula bancária que ser deseja ser revisada, bem assim quanto às ilegalidades formais da cédula de crédito bancário, notadamente quanto a ausência de clareza no valor das parcelas e nos critérios de cálculos adotados. Assim, requereu que sejam acolhidos os Embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que os embargos apresentados foram considerados regulares e tempestivos, passo a conhecê-los. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. Todavia, em sua análise, entendo que não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade deste Juízo na decisão atacada, sendo que foram apreciadas TODAS as questões levantadas pelo autor. Ressalta-se que antes de proferir uma decisão judicial, este Juízo aprecia todos os documentos acostados à inicial, de modo que o documento de ID 10415315496 foi analisado, entretanto não foi suficiente para demonstrar os requisitos necessários para deferimento da liminar, inclusive por ter sido apresentado de forma unilateral pelo embargante. Além disso, quanto à alegação de omissão nas ilegalidades formais da cédula de crédito bancário, notadamente a ausência de clareza no valor das parcelas e nos critérios de cálculo adotados, a decisão de ID 10447956969 foi clara ao constar que referidas questões demandariam análise aprofundada, a qual só será possível mediante prova pericial. Desse modo, o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, sendo que os embargos de declaração tem efeito meramente integrativo, não sendo instrumento cabível para rever mérito de decisões, razão pela qual devem manejar o recurso próprio. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios apresentados pelo autor. Aguarde-se a citação da parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 46.

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Processo nº 5000569-33.2023.8.24.0076

ID: 281162331

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000569-33.2023.8.24.0076

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANE MOTA AMARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO GHELERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000569-33.2023.8.24.0076/SC AUTOR : ELIZANE MOTA AMARO ADVOGADO(A) : RICARDO GHELERE (OAB SC045534) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diante do expost… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000569-33.2023.8.24.0076/SC AUTOR : ELIZANE MOTA AMARO ADVOGADO(A) : RICARDO GHELERE (OAB SC045534) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade a partir da vigência da EC nº 120/2022 no percentual mínimo e base de cálculo conforme previsão na legislação municipal e para condenar o ente réu a pagar as parcelas vencidas e vincendas até a implantação do benefício; observados os reflexos legais e eventual prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio (contado retroativamente a partir da data de ajuizamento do feito). Registo que a presente sentença não impõe ao requerido obrigação de reduzir percentual superior que esteja sendo pago administrativamente. Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício e, a contar da citação, de juros moratórios. As parcelas vencidas após a citação sofrerão a incidência de juros e correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício. Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais. Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.

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Processo nº 5000569-09.2025.8.24.0126

ID: 277068027

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-09.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000569-09.2025.8.24.0126/SC AUTOR : CLEVERSON DA CRUZ ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO 1 - Considerando que o valor da causa na ação …

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Processo nº 5000569-85.2024.4.03.6132

ID: 321017822

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-85.2024.4.03.6132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MURILO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-85.2024.4.03.6132 AUTOR: MURILO DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA - SP483373 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-85.2024.4.03.6132 AUTOR: MURILO DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA - SP483373 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A SENTENÇA Id 363162818 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de id 361753860, alegando omissão e contradição na sentença. Sustenta, em síntese, que sobreveio sentença que julgou o pedido procedente, no entanto deixou de apreciar adequadamente o pedido de tutela de urgência diante do risco de dano de difícil reparação, já que: (1) A cada parcela mensal paga sem o abatimento previamente concedido, o autor efetua pagamentos desnecessários e a maior, gerando desequilíbrio contratual e financeiro imediato; (2) O valor da prestação mensal não é automaticamente corrigido em favor do devedor, de modo que o abatimento futuro não compensa o impacto financeiro sofrido no presente momento; (3) A repetição do indébito demandaria nova e complexa ação judicial, sobrecarregando o Poder Judiciário e postergando de forma indevida, o exercício do direito reconhecido; (4) A mora no cumprimento do abatimento prejudica a efetividade da tutela jurisdicional e viola o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) Assim, requer que os Embargos sejam acolhidos, no intuito de modificação da sentença, a fim de que seja deferida a tutela de urgência, determinando-se o imediato abatimento de 26% sobre o saldo devedor, com a correspondente readequação das parcelas vincendas. As partes rés apresentaram contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Decido. Conheço dos embargos por tempestivos. No mérito, não vislumbro omissão e/ou contradição algum a ser sanada, inclusive porque não existe perigo de dano já que o pagamento sem o desconto ora conseguido e motivado pela Covid já era previsto quando houve a contratação do financiamento estudantil – FIES pela parte embargante. As razões apontadas pela embargante, na realidade, veiculam argumentos para a modificação do que foi decidido por nítida discordância, para o que não se presta o presente recurso. O eventual inconformismo com o conteúdo deve ser veiculado por recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Sem prejuízo, intime-se a parte autora a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte ré id 362179569, no prazo legal. Intimem-se. Avaré, data da assinatura eletrônica.

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