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Processo nº 5000699-26.2025.4.03.6331

ID: 293134567

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000699-26.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO

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LARISSA MARIA DE NEGREIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-26.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARCOS JOSE FERREIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-26.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARCOS JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO - SP213133, LARISSA MARIA DE NEGREIROS - SP243514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 01/08/2025 às 14h00min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000699-54.2021.8.13.0155

ID: 259060104

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Caxambu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000699-54.2021.8.13.0155

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caxambu / Vara Única da Comarca de Caxambu Rua Major Penha, 22, Centro, Caxambu - MG - CEP: 37440-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caxambu / Vara Única da Comarca de Caxambu Rua Major Penha, 22, Centro, Caxambu - MG - CEP: 37440-000 PROCESSO Nº: 5000699-54.2021.8.13.0155 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão, Liminar] AUTOR: SILVANO RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 693.544.136-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre provas a produzir (ID 9816807644), sendo que o requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) das questões processuais pendentes: Em sede de resposta, o réu alega várias preliminares, como questões prejudiciais à análise da atividade especial, da inexistência de formulários de atividade especial, da necessidade de enquadramento por categoria profissional e, por fim, da impossibilidade de se reconhecer a especialidade de atividades perigosas. Não obstante tais alegações, segundo a teoria da asserção, superada a análise perfunctória das condições da ação, eventual reconhecimento de ausência de condições imprescindíveis ao sucesso da demanda se confundem com o mérito e devem ser analisadas após a instrução. Desta forma, afasto as preliminares alegadas. II) das questões de fato que deverão ser objeto de prova: Tratando-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição, com alegação de atividade rural na infância, somada à atividade especial convertida em comum, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, as provas deverão recair sobre os elementos fáticos e jurídicos que autorizam a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sobretudo na demonstração da atividade rural exercida, bem como a especialidade das atividades alegadas pelo autor, admitindo-se, para tanto, prova testemunhal, conforme requerido. Defiro, também, a realização da prova pericial requerida pelo autor, que deverá ser intimado para informar qual o profissional que pretende seja nomeado para a realização da perícia pleiteada. Devidamente intimado a se manifestar sobre provas a produzir, o réu manteve-se silente, precluindo seu direito. III) da distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta peculiaridade, pois o autor deverá comprovar os requisitos necessários para que o Juízo reconheça seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, cumulados os períodos em atividade rural e em atividade especial, convertido em comum. Por outro lado, cabe ao réu, por seu turno, comprovar que tais requisitos não foram preenchidos, sendo indevida sua concessão ao autor. Portanto, a dinâmica probatória deve seguir o disposto no art. 373, I e II, do CPC. II) das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Assinalo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que apresente, querendo, o rol de suas testemunhas (art. 357, § 4°, do CPC), devendo promover a intimação de suas testemunhas, previamente arroladas, trazendo aos autos os respectivos comprovantes. Intime (m)-se o autor para, em 05 (cinco) dias, informar a especialidade do profissional que pretende que realize a perícia, sob pena de indeferimento de tal prova. Com a manifestação do autor, determino que a Senhora Escrivã proceda à imediata nomeação de profissional para realizar a perícia, independentemente de compromisso e de proposta de honorários, uma vez que o autor está sob o pálio da assistência judiciária gratuita, intimando-se em seguida às partes para apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo perito, bem como para indicarem assistente técnico, no prazo legal. Intime (m)-se o perito nomeado para realizar os trabalhos, remetendo cópia das principais peças dos autos, devendo este designar dia, horário e local para realização dos trabalhos técnicos, bem assim apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia, o respectivo laudo, contendo as respostas aos quesitos apresentados de forma legível. Intime (m)-se às partes sobre a data designada pelo perito para início dos trabalhos. Com a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, determino à Secretaria que designe data para audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes. Publique (m)-se e intime (m)-se. Caxambu, data da assinatura eletrônica. DAITON ALVES DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Caxambu GCVB

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Processo nº 5000699-82.2024.4.04.7123

ID: 331766143

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000699-82.2024.4.04.7123

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE DA SILVA FURINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN SOARES DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000699-82.2024.4.04.7123/RS AUTOR : MARIZETE DA SILVA FURINI ADVOGADO(A) : WILLIAN SOARES DE LIMA (OAB RS109825) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000699-82.2024.4.04.7123/RS AUTOR : MARIZETE DA SILVA FURINI ADVOGADO(A) : WILLIAN SOARES DE LIMA (OAB RS109825) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Caso necessária a regularização , a parte deverá providenciá-la na esfera administrativa , no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000699-06.2023.4.03.6134

ID: 312009275

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000699-06.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ADENILSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NATALIE REGINA MARCURA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-06.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-06.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO INSS - AGÊNCIA DE AMERICANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A APELADO: JOSE ADENILSON DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-06.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO INSS - AGÊNCIA DE AMERICANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A APELADO: JOSE ADENILSON DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA/SP - 1ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de v. acórdão julgado à unanimidade pela 7ª Turma desta Corte Regional (id 321786952) que, em sede de mandado de segurança impetrado por JOSE ADENILSON DOS SANTOS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, negou provimento ao agravo interno da autarquia. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no v. acórdão, por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de reconhecimento de trabalho especial após 02/12/1998, em razão de exposição a agente químico, quando comprovada a utilização de EPI eficaz. Afirma, ainda, que o reconhecimento de trabalho especial quando foi utilizado EPI neutralizador implica na concessão de benefício sem a indispensável prévia fonte de custeio (ID 322247476). Vista à parte contrária, que apresentou manifestação (ID 322948221). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-06.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO INSS - AGÊNCIA DE AMERICANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A APELADO: JOSE ADENILSON DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA/SP - 1ª VARA FEDERAL V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão no julgado. Não se prestam, portanto, à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. Há arestos do E. STJ nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados.” (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA nº 4751, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019). Também não servem para rediscussão dos fundamentos da decisão, à luz daquelas considerações que a parte entenderia favoráveis à sua posição processual, em seu particular ponto de vista. Confira-se julgado análogo do E. Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENDIDO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. 2. In casu, o embargante pretende o mero reexame da matéria decidida no julgamento do Agravo Regimental, cujo acórdão assentou que a ação rescisória é figura típica do processo civil, prevista nos artigos 966 e seguintes do CPC/2015, sendo incabível a aplicação subsidiária da lei processual civil, com amparo no artigo 3º do Código de Processo Penal, diante da existência do instituto da revisão criminal, previsto nos artigos 621 e seguintes do CPP. 3. Ex positis, desprovejo os embargos de declaração. (EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA nº 2768000003554, Rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, julgado na Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020). No caso dos autos, o acórdão embargado examinou toda a matéria trazida pela autarquia, notadamente quanto ao reconhecimento do labor especial após 02/12/1998, por exposição a agente químico e quanto à utilização de EPI eficaz, nos seguintes termos: “DA ATIVIDADE ESPECIAL No mérito, a insurgência da agravante se refere ao reconhecimento como especiais dos períodos em que o autor laborou exposto a agentes químicos, eis que o ruído apontado encontrava-se dentro dos limites de tolerância, ou seja, nos interstícios de 02/06/1997 a 10/02/2000 e de 01/08/2000 a 06/12/2002, devido à utilização de EPI eficaz. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interregnos em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. Com efeito, para comprovar a especialidade do labor nos períodos referidos, o impetrante trouxe aos autos os PPPs de ID 282190711 – Pág 36/50 e 54/59, devidamente preenchidos e assinados, que atestam que ele laborou como ajudante de serralheiro e serralheiro, junto à “Serralheria A. Garcia Americana Ltda.”. Segundo referidos PPPs, o segurado esteve exposto a ruído de 89,7dB(A) e a agentes químicos (xileno, tolueno e fumos metálicos) nos interregnos de 02/01/1990 a 14/05/1990, 02/07/1990 a 15/04/1993, 01/02/1994 a 15/05/1996, 02/06/1997 a 10/02/2000 e de 01/08/2000 a 06/12/2002; e esteve sujeito a ruído de 89,19dB(A) e a tolueno nos interstícios de 01/02/2010 a 28/05/2015, 04/09/2015 a 05/09/2018 e de 07/05/2019 a 24/04/2021. Apresentou, ainda, o PPP de ID 282190711 – Pág. 51/53, regularmente preenchido e assinado, que demonstram que o impetrante ativou-se como serralheiro junto à “Serralheria Vitor Ltda – ME”, com exposição a fumos metálicos e ruído de 91,53dB(A), entre 26/09/2003 e 22/09/2004, e de 99,47dB(A), de 28/09/2005 a 28/09/2006. Considerando os limites legais estabelecidos (exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03), conclui-se que as funções desempenhadas pelo impetrante o expunham a pressão sonora acima do limite de tolerância, nos períodos de 02/01/1990 a 14/05/1990, 02/07/1990 a 15/04/1993, 01/02/1994 a 15/05/1996, 26/09/2003 a 22/09/2004, 28/09/2005 a 28/09/2006, 01/02/2010 a 28/05/2015, 04/09/2015 a 05/09/2018 e de 07/05/2019 a 24/04/2021, o que permite a averbação especial do labor. No tocante aos interregnos de 02/06/1997 a 10/02/2000 e de 01/08/2000 a 06/12/2002, ainda que a exposição ao ruído tenha se dado dentro dos limites de tolerância, verifica-se que o segurado também esteve sujeito a agentes químicos, dentre eles hidrocarbonetos aromáticos (xileno e tolueno) e fumos metálicos, passíveis de enquadramento nos itens 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64; 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79; e 1.0.8, 1.0.10, 1.0.14 e 1.0.16 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, inclusive por se tratar de substância relacionada no Grupo I da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos/Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU 08/10/2014), o que, por si só, já se mostra suficiente para a demonstração do prejuízo à saúde do trabalhador. E, nos termos do §2º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Neste sentido, destaco: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. AGENTE CALOR. AGENTE QUÍMICO. (...) 12. Algumas das substâncias, como o cromo e o benzeno são substâncias cancerígenas na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). E, de acordo com o § 4º do artigo 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto nº 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. Sendo irrelevante o uso de equipamento de proteção. (...) 20. Recursos desprovidos. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, quanto aos períodos de labor rural de 20/05/1972 a 12/01/1978 e de 13/01/79 a 07/08/83, nos termos expendidos no voto.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000330-98.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) Como visto, o fato de o laudo técnico/PPP não ser contemporâneo ao labor não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento da especialidade da atividade, diante da inexistência de previsão legal nesse sentido. Quanto ao fornecimento de EPI, tratando-se de agente químico medido qualitativamente ou de agente ruído, não há que se falar em eficácia de seu uso, consoante entendimento pacificado pelo E. STF. Assim, em que pese a submissão a níveis de ruído abaixo do limite de tolerância, o segurado esteve exposto a agentes químicos, os quais permitem o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Por fim, no que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, consoante consignado na decisão agravada, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. Desta feita, o decisum impugnado não merece reparos no tocante ao reconhecimento da atividade especial desempenhada nos interregnos de 02/06/1997 a 10/02/2000 e de 01/08/2000 a 06/12/2002.” Verifica-se, portanto, que a lide foi solucionada mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese. Conforme ressaltado no aresto embargado, mesmo havendo informação sobre a utilização de EPI, não comprovada nos autos a real neutralização do agente nocivo ou a sua mera atenuação, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. Anoto que a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento na apreciação do Tema 1.090, fixou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Portanto, considerando o cargo ocupado pelo segurado, as atividades descritas na profissiografia e o setor de trabalho, o ramo de atuação da empresa e os agentes químicos a que ele estava exposto (xileno, tolueno e fumos metálicos), embora haja menção no PPP de utilização de EPI eficaz, certo é que a valoração dos elementos probatórios constantes dos autos não permite concluir que o EPI era capaz de neutralizar a nocividade do agente, de maneira que deve ser reconhecida a especialidade do labor, nos termos do item III da tese estabelecida no Tema 1.090/STJ. Por fim, no que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, insta consignar que foi ressalvada a inexistência de vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. Verifica-se, portanto, que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, uma vez que foram decididas todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. Da mesma forma, incabível o acolhimento dos embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, apenas para fins de prequestionamento. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. FONTE DE CUSTEIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão no julgado. Não se prestam, portanto, à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. - O acórdão embargado examinou toda a matéria trazida pela autarquia, notadamente quanto ao reconhecimento do labor especial após 02/12/1995 por exposição a agentes químicos e à utilização de EPI eficaz, solucionando a lide mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese. - Da mesma forma, o aresto analisou a questão relativa à fonte de custeio e ao equilíbrio atuarial e financeiro, ainda que adotando solução diversa da pretendida pelo embargante. - Não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015, incabível o acolhimento dos embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, apenas para fins de prequestionamento. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5000699-06.2023.4.03.6134

ID: 260638453

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000699-06.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ADENILSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NATALIE REGINA MARCURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-06.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-06.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO INSS - AGÊNCIA DE AMERICANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A APELADO: JOSE ADENILSON DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-06.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO INSS - AGÊNCIA DE AMERICANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A APELADO: JOSE ADENILSON DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 310710220 que, em mandado de segurança impetrado por JOSE ADENILSON DOS SANTOS, deu parcial provimento à remessa necessária para limitar os efeitos financeiros nesta demanda à data da impetração do mandado de segurança, negou provimento ao apelo do INSS e, de ofício, fixou a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Em suas razões recursais de ID 313460447, sustenta o INSS, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais em razão da exposição a agentes químicos, uma vez que foi utilizado EPI neutralizador, o que implica na concessão de benefício sem a indispensável prévia fonte de custeio. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 315346482). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-06.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO INSS - AGÊNCIA DE AMERICANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A APELADO: JOSE ADENILSON DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL No mérito, a insurgência da agravante se refere ao reconhecimento como especiais dos períodos em que o autor laborou exposto a agentes químicos, eis que o ruído apontado encontrava-se dentro dos limites de tolerância, ou seja, nos interstícios de 02/06/1997 a 10/02/2000 e de 01/08/2000 a 06/12/2002, devido à utilização de EPI eficaz. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interregnos em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. Com efeito, para comprovar a especialidade do labor nos períodos referidos, o impetrante trouxe aos autos os PPPs de ID 282190711– Pág 36/50 e 54/59, devidamente preenchidos e assinados, que atestam que ele laborou como ajudante de serralheiro e serralheiro, junto à “Serralheria A. Garcia Americana Ltda.”. Segundo referidos PPPs, o segurado esteve exposto a ruído de 89,7dB(A) e a agentes químicos (xileno, tolueno e fumos metálicos) nos interregnos de 02/01/1990 a 14/05/1990, 02/07/1990 a 15/04/1993, 01/02/1994 a 15/05/1996, 02/06/1997 a 10/02/2000 e de 01/08/2000 a 06/12/2002; e esteve sujeito a ruído de 89,19dB(A) e a tolueno nos interstícios de 01/02/2010 a 28/05/2015, 04/09/2015 a 05/09/2018 e de 07/05/2019 a 24/04/2021. Apresentou, ainda, o PPP de ID 282190711 – Pág. 51/53, regularmente preenchido e assinado, que demonstram que o impetrante ativou-se como serralheiro junto à “Serralheria Vitor Ltda – ME”, com exposição a fumos metálicos e ruído de 91,53dB(A), entre 26/09/2003 e 22/09/2004, e de 99,47dB(A), de 28/09/2005 a 28/09/2006. Considerando os limites legais estabelecidos (exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03), conclui-se que as funções desempenhadas pelo impetrante o expunham a pressão sonora acima do limite de tolerância, nos períodos de 02/01/1990 a 14/05/1990, 02/07/1990 a 15/04/1993, 01/02/1994 a 15/05/1996, 26/09/2003 a 22/09/2004, 28/09/2005 a 28/09/2006, 01/02/2010 a 28/05/2015, 04/09/2015 a 05/09/2018 e de 07/05/2019 a 24/04/2021, o que permite a averbação especial do labor. No tocante aos interregnos de 02/06/1997 a 10/02/2000 e de 01/08/2000 a 06/12/2002, ainda que a exposição ao ruído tenha se dado dentro dos limites de tolerância, verifica-se que o segurado também esteve sujeito a agentes químicos, dentre eles hidrocarbonetos aromáticos (xileno e tolueno) e fumos metálicos, passíveis de enquadramento nos itens 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64; 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79; e 1.0.8, 1.0.10, 1.0.14 e 1.0.16 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, inclusive por se tratar de substância relacionada no Grupo I da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos/Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU 08/10/2014), o que, por si só, já se mostra suficiente para a demonstração do prejuízo à saúde do trabalhador. E, nos termos do §2º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Neste sentido, destaco: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. AGENTE CALOR. AGENTE QUÍMICO. (...) 12. Algumas das substâncias, como o cromo e o benzeno são substâncias cancerígenas na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). E, de acordo com o § 4º do artigo 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto nº 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. Sendo irrelevante o uso de equipamento de proteção. (...) 20. Recursos desprovidos. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, quanto aos períodos de labor rural de 20/05/1972 a 12/01/1978 e de 13/01/79 a 07/08/83, nos termos expendidos no voto.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000330-98.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) Como visto, o fato de o laudo técnico/PPP não ser contemporâneo ao labor não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento da especialidade da atividade, diante da inexistência de previsão legal nesse sentido. Quanto ao fornecimento de EPI, tratando-se de agente químico medido qualitativamente ou de agente ruído, não há que se falar em eficácia de seu uso, consoante entendimento pacificado pelo E. STF. Assim, em que pese a submissão a níveis de ruído abaixo do limite de tolerância, o segurado esteve exposto a agentes químicos, os quais permitem o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Por fim, no que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, consoante consignado na decisão agravada, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. Desta feita, o decisum impugnado não merece reparos no tocante ao reconhecimento da atividade especial desempenhada nos interregnos de 02/06/1997 a 10/02/2000 e de 01/08/2000 a 06/12/2002. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. CUSTEIO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. - O segurado exerceu sua atividade laboral exposto a agentes químicos, dentre eles hidrocarbonetos aromáticos (xileno e tolueno) e fumos metálicos, passíveis de enquadramento nos itens 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64; 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79; e 1.0.8, 1.0.10, 1.0.14 e 1.0.16 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. - O agente químico benzeno consta entre os agentes confirmados como cancerígenos no grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), publicada através da Portaria Interministerial n° 9/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego e é relacionado como cancerígenos no anexo nº 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, razão pela qual a análise é feita de forma apenas qualitativa e a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que eficazes, não descaracterizam o período como especial. - E, nos termos do §2º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. - No que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, insta consignar que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5000699-55.2021.4.03.6108

ID: 257644929

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000699-55.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. A. T. YANASE - ODONTOLOGIA - EPP

Despacho

Advogados:

SERGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRUM SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000699-55.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: P. A. T. YANASE - ODONTOLOGIA - EPP Advogados do(a) EXECUT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000699-55.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: P. A. T. YANASE - ODONTOLOGIA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL BRUM SILVA - PR53568, SERGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA - PR57486 D E S P A C H O Certifique a Secretaria a regularidade e suficiência das custas (ID 344265879 e anexos). No mais, colacionada a planilha atualizada do débito (ID 342062568), intime-se o(a) devedor(a) para que efetue o pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez) por cento, assim como de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez) por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Fica o(a) devedor(a) ciente do prazo previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, caso queira impugnar o título exequendo. Não havendo o pagamento e/ou impugnação, no prazo legal, fica autorizado, desde logo, o bloqueio da(s) conta(s) bancária(s) aberta(s) em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD, até atingir o valor da dívida, acrescido de MULTA e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acrescente-se, ainda, 10% (dez) por cento, a fim de cobrir a atualização da dívida até a data do depósito, procedendo-se à restituição do saldo que sobejar e/ou liberação do bloqueio sobre quantia irrisória. Intime(m)-se o(a) executado(a), por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação na Imprensa Oficial, ou via Carta/Mandado/Deprecata, acerca da indisponibilidade dos valores, bem como para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, parágrafo terceiro, incs. I e II do CPC. Verificada a inércia ou rejeição do pedido de liberação (trânsito em julgado da decisão/acórdão), fica o bloqueio automaticamente convertido em penhora, iniciando-se, a partir daí, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação à penhora, independentemente de nova intimação. Diligencie a Secretaria no intuito de promover a transferência dos valores para Caixa Econômica Federal - CEF, em conta judicial vinculada ao presente feito. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª VARA FEDERAL NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM BAURU/SP Endereço: Av. Getúlio Vargas, 21-05, 2.º andar - Jd. Europa, CEP 17.017-383, Bauru/SP, Tel. (14) 2107-9511 Correio Eletrônico: bauru-se01-vara01@trf3.jus.br Balcão eletrônico: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10373 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000699-55.2021.4.03.6108 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: P. A. T. YANASE - ODONTOLOGIA - EPP CNPJ: 26.411.050/0001-55 Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL BRUM SILVA - PR53568, SERGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA - PR57486 Endereço: Rua Engenheiro Saint Martin, 45, Centro, BAURU - SP - CEP: 17015-351 Endereço eletrônico do destinatário do mandado judicial: não consta dos autos VALOR DA DÍVIDA: R$ 13.993,58 ORDEM(S) A SER(EM) CUMPRIDA(S) PELO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: INTIME O(A) EXECUTADO(A); INSIRA MINUTA DE BLOQUEIO DE VALORES -SISBAJUD; INTIME O(A) EXECUTADO(A) ACERCA DO BLOQUEIO/PENHORA; O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21021817185369800000041362874 01 Oral Sin Bauru vs União Federal - ação ordinária equiparação clínicas hospital - petição inicial Petição inicial - PDF 21021817185403000000041363158 02 Procuração Assinada Procuração/substabelecimento com reserva de poderes 21021817185451900000041363843 03 Contrato Social Outros Documentos 21021817185501500000041363561 04 Certificado de Licenciamento Integrado - Prefeitura de Bauru Outros Documentos 21021817185542400000041363563 05 CNPJ Outros Documentos 21021817185624200000041363564 06 Exclusão do Simples Nacional Outros Documentos 21021817185656800000041363565 07 SOLUÇÃO DE CONSULTA DISITSRRF06 Nº 6052-2016 Outros Documentos 21021817185685100000041363566 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA DISITSRRF06 Nº 6066-2017 Outros Documentos 21021817185734400000041363567 09 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234 Outros Documentos 21021817185766600000041363568 10 RESOLUÇÃO ANS Outros Documentos 21021817185803800000041363569 11 CONTRATO PRODUTOS CIRÚRGICOS - NEODENT 2017 Outros Documentos 21021817185863400000041363571 12 CONTRATO PRODUTOS CIRÚRGICOS - NEODENT 2020 Outros Documentos 21021817185915100000041363572 13 FOTOS Outros Documentos 21021817185967300000041363573 14 RECIBO ANESTESISTA DR GILBERTO 1 Outros Documentos 21021817190008400000041363574 15 RECIBO ANESTESISTA DR GILBERTO 2 Outros Documentos 21021817190047900000041363575 16 RECIBO ANESTESISTA DR GILBERTO 3 Outros Documentos 21021817190107900000041363577 17 RECIBO ANESTESISTA DR GILBERTO 4 Outros Documentos 21021817190155400000041363578 18 RECIBO ANESTESISTA DR GILBERTO 5 Outros Documentos 21021817190200600000041363579 19 RECIBO ANESTESISTA DR GILBERTO 6 Outros Documentos 21021817190237500000041363580 20 RECIBO ANESTESISTA DR GILBERTO 7 Outros Documentos 21021817190271800000041363582 21 RECIBO ANESTESISTA DR GILBERTO 8 Outros Documentos 21021817190303300000041363583 22 HOLERITE TECNICA ENFERMAGEM 1 Outros Documentos 21021817190340000000041363584 23 HOLERITE TECNICA ENFERMAGEM 2 Outros Documentos 21021817190405800000041363736 24 HOLERITE TECNICA ENFERMAGEM 3 Outros Documentos 21021817190439800000041363737 25 HOLERITE TECNICA ENFERMAGEM 4 Outros Documentos 21021817190487700000041363738 26 HOLERITE TECNICA ENFERMAGEM 5 Outros Documentos 21021817190525700000041363739 27 HOLERITE TECNICA ENFERMAGEM 6 Outros Documentos 21021817190561200000041363740 28 HOLERITE TECNICA ENFERMAGEM 7 Outros Documentos 21021817190605000000041363741 29 HOLERITE TECNICA ENFERMAGEM 8 Outros Documentos 21021817190631500000041363742 30 HOLERITE TECNICA ENFERMAGEM 9 Outros Documentos 21021817190668500000041363743 31 HOLERITE TECNICA ENFERMAGEM 10 Outros Documentos 21021817190705100000041363744 32 HOLERITE TECNICA ENFERMAGEM 11 Outros Documentos 21021817190762900000041363745 33 HOLERITE TECNICA ENFERMAGEM 12 Outros Documentos 21021817190811700000041363746 34 HOLERITE TECNICA ENFERMAGEM 13 Outros Documentos 21021817190867400000041363748 35 HOLERITE TECNICA ENFERMAGEM 14 Outros Documentos 21021817190956100000041363749 36 HOLERITE TECNICA ENFERMAGEM 15 Outros Documentos 21021817190998000000041363751 37 HOLERITE TECNICA ENFERMAGEM 16 Outros Documentos 21021817191062700000041363752 38 HOLERITE TECNICA ENFERMAGEM 17 Outros Documentos 21021817191100400000041363754 39 HOLERITE TECNICA ENFERMAGEM 18 Outros Documentos 21021817191150600000041363755 nfes1074 Outros Documentos 21021817191190900000041363756 nfes1075 Outros Documentos 21021817191225100000041363757 nfes1092 Outros Documentos 21021817191280600000041363758 nfes1093 Outros Documentos 21021817191312900000041363759 nfes1213 Outros Documentos 21021817191350000000041363760 nfes1214 Outros Documentos 21021817191383300000041363761 nfes1305 Outros Documentos 21021817191413300000041363762 nfes1306 Outros Documentos 21021817191466700000041363763 nfes1413 Outros Documentos 21021817191503500000041363764 nfes1414 Outros Documentos 21021817191537600000041363765 nfes1521 Outros Documentos 21021817191619200000041363766 nfes1522 Outros Documentos 21021817191651900000041363767 nfes1573 Outros Documentos 21021817191686500000041363768 nfes1574 Outros Documentos 21021817191723600000041363769 nfes1607 Outros Documentos 21021817191771900000041363770 nfes1608 Outros Documentos 21021817191825600000041363773 nfes1714 Outros Documentos 21021817191864500000041363774 nfes1715 Outros Documentos 21021817191914400000041363776 nfes1811 Outros Documentos 21021817191966000000041363777 nfes1812 Outros Documentos 21021817191996100000041363778 nfes1913 Outros Documentos 21021817192031300000041363781 nfes1914 Outros Documentos 21021817192088600000041363782 nfes2016 Outros Documentos 21021817192125400000041363784 nfes2017 Outros Documentos 21021817192192600000041363785 nfes2144 Outros Documentos 21021817192225300000041363786 nfes2145 Outros Documentos 21021817192253900000041363787 nfes2250 Outros Documentos 21021817192287000000041363788 nfes2251 Outros Documentos 21021817192331100000041363789 nfes2320 Outros Documentos 21021817192374300000041363790 nfes2321 Outros Documentos 21021817192462000000041363791 nfes2420 Outros Documentos 21021817192511100000041363792 nfes2421 Outros Documentos 21021817192537000000041363794 nfes2515 Outros Documentos 21021817192582800000041363796 nfes2516 Outros Documentos 21021817192623000000041363797 nfes2614 Outros Documentos 21021817192658400000041363798 nfes2615 Outros Documentos 21021817192711100000041363800 nfes2728 Outros Documentos 21021817192780700000041363801 nfes2729 Outros Documentos 21021817192816300000041363802 nfes2811 Outros Documentos 21021817192883300000041363803 nfes2812 Outros Documentos 21021817192922100000041363804 nfes2889 Outros Documentos 21021817192959100000041363805 nfes2890 Outros Documentos 21021817192995400000041363806 nfes2951 Outros Documentos 21021817193036000000041363807 nfes2952 Outros Documentos 21021817193109400000041363808 nfes3017 Outros Documentos 21021817193139100000041363809 nfes3018 Outros Documentos 21021817193172700000041363810 nfes3118 Outros Documentos 21021817193216600000041363811 nfes3119 Outros Documentos 21021817193254800000041363812 nfes3202 Outros Documentos 21021817193309800000041363813 nfes3203 Outros Documentos 21021817193342800000041363814 nfes3334 Outros Documentos 21021817193398600000041363815 nfes3335 Outros Documentos 21021817193432400000041363816 nfes3428 Outros Documentos 21021817193468400000041363817 nfes3429 Outros Documentos 21021817193507100000041363818 nfes3524 Outros Documentos 21021817193533300000041363819 nfes3525 Outros Documentos 21021817193563400000041363820 nfes3624 Outros Documentos 21021817193599400000041363821 nfes3625 Outros Documentos 21021817193635000000041363822 nfes3720 Outros Documentos 21021817193671300000041363824 nfes3721 Outros Documentos 21021817193706900000041363826 nfes3823 Outros Documentos 21021817193733400000041363827 nfes3824 Outros Documentos 21021817193769100000041363828 nfes3924 Outros Documentos 21021817193804100000041363829 nfes3925 Outros Documentos 21021817193865800000041363831 nfes4019 Outros Documentos 21021817193910700000041363832 nfes4020 Outros Documentos 21021817193942700000041363833 nfes4151 Outros Documentos 21021817193966700000041363834 nfes4152 Outros Documentos 21021817193993300000041363835 nfes4206 Outros Documentos 21021817194038300000041363837 nfes4207 Outros Documentos 21021817194091300000041363838 JURISPRUDÊNCIA Outros Documentos 21021817194122500000041363839 Certidão Certidão 21021818324466800000041370464 Outras peças Outras peças 21021918404748200000041436200 Oral Sin Bauru vs União Federal - petição juntada comprovante de pagamento de custas - 19fev2021 Outras peças 21021918404780100000041436205 Bauru - Guias de custas iniciais Custas 21021918404794800000041436211 Comprovante_2021-02-19_175817 Documento Comprobatório 21021918404823700000041436215 Despacho Despacho 21022121551536400000041409089 Despacho Despacho 21022121551536400000041409089 Despacho Despacho 21022121551536400000041409089 Outras peças Outras peças 21030217140891200000041944131 Oral Sin Bauru vs União Federal - petição emenda à inicial - 02Mar2021 Emenda à Inicial 21030217140865400000041944750 Projeção Tributária P.A.T. - 2021 Outros Documentos 21030217141009800000041945090 Guias de Custas Complementação Outros Documentos 21030217140957200000041944777 Comprovante de Pagamento Custas Complementação Outras peças 21030217140986500000041944851 Certidão Certidão 21030421323501000000042102059 Despacho Despacho 21030815114334900000042123818 Certidão Certidão 21030915451261300000042301609 Despacho Despacho 21030815114334900000042123818 Citação e intimação Citação e intimação 21030815114334900000042123818 Outras peças Outras peças 21031717283621200000041945237 Oral Sin Bauru vs União Federal - petição juntada documentos - 17mar2021 Outras peças 21031717283610100000042787575 Comprovante de Pagamento Custas Iniciais - App Caixa Documento Comprobatório 21031717283634300000042787584 Comprovante de Pagamento Custas Iniciais - Extrato Bancário Documento Comprobatório 21031717283627000000042787792 Contestação Contestação 21032313183018500000043062020 Decisão Decisão 21032512234317600000043174204 Decisão Decisão 21032512234317600000043174204 Manifestação Manifestação 21033011451518000000043431843 Outras peças Outras peças 21040816120754200000043824697 Oral Sin Bauru vs União Federal - petição julgamento antecipado - 08abr2021 Outras peças 21040816120758500000043824933 Certidão de Correição Certidão de Correição 21062514354874800000050932204 Sentença Sentença 21071215224098700000048181651 Sentença Sentença 21071215224098700000048181651 Manifestação Manifestação 21071607325041000000052497302 Apelação Apelação 21080415151010100000059126001 Oral Sin Bauru vs União Federal - recurso de apelação - 04ago2021 Apelação 21080415151016400000059126029 Jurisprudencia TRF4 01 Documento Comprobatório 21080415150986100000059126034 Jurisprudencia TRF4 02 Documento Comprobatório 21080415150999300000059126343 Custas Recurso de Apelação Custas 21080415151028000000059126349 Custas Recurso de Apelação - comprovante Comprovante de Recolhimento de Preparo 21080415151037100000059126353 Despacho Despacho 21080516424195900000059170801 Despacho Despacho 21080516424195900000059170801 Contrarrazões Contrarrazões 21081911225614500000071391074 0699 CR irpj csll 8 12 POR CENTO serviços hospitalares - EMPRESARIO INDIVIDUAL Contrarrazões 21081911225620300000071391078 ao TRF Termo de remessa 21081911531183900000071394793 Outras peças Outras peças 21092914505600000000316496430 Petição Outras peças 21092914505600000000316496431 Contrato Social - Transformacao de Empresario em Sociedade Documentos Diversos 21092914505600000000316496432 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21110409020000000000316496433 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21110409020100000000316496434 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21110814151500000000316496435 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21110814151500000000316497086 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22021109580100000000316497087 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22021109580200000000316497088 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22021109580200000000316497089 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 22032413543400000000316497090 Ementa Ementa 22032912594900000000316497092 Relatório Relatório 22032912594900000000316497093 Voto Voto 22032912595000000000316497094 Acórdão Acórdão 22032912595000000000316497091 Acórdão Acórdão 22041922183700000000316497095 Manifestação Manifestação 22042012095800000000316497096 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22042716134400000000316497097 Oral Sin Bauru vs União Federal - embargos de declaração - 27abr2022 Embargos de Declaração 22042716134400000000316497098 Tempestividade Certidão 22050612274800000000316497099 Despacho Despacho 22051013553700000000316497100 Despacho Despacho 22051016435900000000316497101 Impugnação aos embargos de declaração Impugnação 22052015061700000000316497102 pat yanase IED Impugnação 22052015061700000000316497103 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22052412320400000000316497104 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22052412320500000000316497105 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22052412320600000000316497106 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 22070716200800000000316497107 Ementa Ementa 22071522370600000000316497109 Voto Voto 22071522370600000000316497111 Relatório Relatório 22071522370600000000316497110 Acórdão Acórdão 22071522370700000000316497108 Acórdão Acórdão 22072115404700000000316497112 Manifestação PFN Manifestação 22072517295400000000316497113 Recurso Especial Recurso Especial 22081214343700000000316497114 Oral Sin Bauru vs União Federal - recurso especial - 12ago2022 Recurso Especial 22081214343700000000316497115 Guia Custas REsp e comprovante de pagamento Custas 22081214343700000000316497116 Certidão de Regularidade + Vista para Contrarrazões Certidão 22082316451200000000316497117 Certidão de Regularidade + Vista para Contrarrazões Certidão 22082316452600000000316497118 Contraminuta Contraminuta 22101820531800000000316497119 Decisão Decisão 23061614592800000000316497120 Decisão Decisão 23061818455300000000316497121 Agravo em Recurso Especial Agravo em Recurso Especial 23071014065400000000316497122 Ato ordinatório Ato Ordinatório 23071018245000000000316497123 Ato ordinatório Ato Ordinatório 23071018253800000000316497124 Manifestação PFN 8801378 Manifestação 23071209180200000000316497125 Certidão Certidão 23071210195400000000316497126 Certidão Certidão 24052714525200000000316497127 50006995520214036108 Decisão 24052714525200000000316497128 Despacho Despacho 24091210432185800000316543976 Certidão Certidão 24100914231009800000329745207 Despacho Despacho 24091210432185800000316543976 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24101417191845800000330244653 Outras peças Outras peças 24110110232699400000332418947 Boleto GRU custas finais Custas 24110110232702900000332418951 Extrato Emissão Guia de Custas Finais Custas 24110110232691900000332418953 Comprovante de Pagamento Custas 24110110232696600000332418955

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Processo nº 5000699-90.2021.4.02.5006

ID: 275451430

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000699-90.2021.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO ZUCOLOTTO MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRAGA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000699-90.2021.4.02.5006/ES REQUERENTE : RONALDO ZUCOLOTTO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB BA029391) ADVOGADO(A) : BARBARA BRAGA GALVAO (OAB … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000699-90.2021.4.02.5006/ES REQUERENTE : RONALDO ZUCOLOTTO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB BA029391) ADVOGADO(A) : BARBARA BRAGA GALVAO (OAB BA044827) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro , proceda a secretaria ao seguinte: 1. intime-se a parte ré para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias , o cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresente o valor das diferenças devidas à parte autora, em atenção ao disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01, ressalvando, desde já, a inaplicabilidade da geral do art. 523, do CPC, no âmbito deste Juizado. 2. Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias , devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO , destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO . b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ [1] e pelo STJ [2] . 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias , manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto. Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia. Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra . c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias . d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4. Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.

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Maaron Alexandre Leal Baptista x Banco Pan S.A.

ID: 325651990

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000699-32.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAARON ALEXANDRE LEAL BAPTISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000699-32.2023.8.21.0003/RS AUTOR : MAARON ALEXANDRE LEAL BAPTISTA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000699-32.2023.8.21.0003/RS AUTOR : MAARON ALEXANDRE LEAL BAPTISTA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Da ausência do interesse de agir Rejeito a alegada ausência de pretensão resistida, pois o fato de não ter havido requerimento administrativo não conduz à carência de ação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Não havendo questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, pois demonstrada a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. II – a delimitação das questões controversas de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), será progressiva e plural, iniciando com a indicação pelas partes no momento do requerimento de provas, já que estas se restringem aos fatos contestados. Sendo deferido o pedido, em audiência, no caso de as partes entenderem que há evento discutido e necessidade de produção de provas em relação a ele (já que se trata de direito disponível), antes da sua produção ocorrerá (re)análise dos pontos controversos pelo Juízo, havendo a possibilidade de requerimento de novas provas após essa definição, caso seja(m) acrescido(s) outro(s) episódio(s) debatido(s) pelas partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados; (III) fatos incontroversos. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais.

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Banco Do Brasil S/A x Julio Cesar Monteiro Flores e outros

ID: 325768134

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000699-04.2016.8.21.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JULIO CESAR MONTEIRO FLORES JULIO FLORES CONSTRUCOES LTDA MARILANI BRAIR DE OLIVEIRA FLORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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GUSTAVO MOREIRA

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MARIANA NUNES RAMOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000699-04.2016.8.21.0027/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : JULIO FLORES CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MOREIRA (OAB RS057516) ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000699-04.2016.8.21.0027/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : JULIO FLORES CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MOREIRA (OAB RS057516) ADVOGADO(A) : MARIANA NUNES RAMOS (OAB RS091672) EXECUTADO : JULIO CESAR MONTEIRO FLORES ADVOGADO(A) : MARIANA NUNES RAMOS (OAB RS091672) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MOREIRA (OAB RS057516) EXECUTADO : MARILANI BRAIR DE OLIVEIRA FLORES ADVOGADO(A) : MARIANA NUNES RAMOS (OAB RS091672) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MOREIRA (OAB RS057516) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a informação da quitação do gravame que havia sobre o veículo ( 59.1 ), defiro o pedido do exequente e determino nesta data, com as cautelas de praxe, o registro da penhora de veículo do devedor (PEUGEOT/2006 14 FELINE – PLACA IMA8350 - Certidão do Detran no Evento 37.5 ) , a pedido do exequente, pelo sistema “Renajud”. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do "Renajud", como termo de constrição. 2. Do registro da penhora, cujo documento segue por termo, deve o Cartório observar o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil e intimar a(o) executada(o) pessoalmente, a qual também vai intimado do valor da avaliação utilizado, o qual deve ser apresentado pelo credor para ser possível o ato pelo Cartório, conforme item "3" abaixo. Para efetivar a apreensão e depósito do veículo, como exige o artigo 839 do Código de Processo Civil, tomada a penhora por termo, e sem a localização do bem, no mesmo ato deve ser intimado o devedor para apresentá-lo (artigo 847, § 2º, do CPC) ou indicar seu paradeiro, informando eventuais ônus, sob as penas do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a multa de 20% sobre o valor da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC). 3. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente, de imediato, (a fim de que possa instruir a intimação da parte executada a avaliação do bem), comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como estabelece o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nesse prazo, desincumbindo-se o devedor do encargo de informar os ônus que pendem sobre o bem, deve o credor viabilizar nos autos a intimação dos demais credores do devedor [penhoras anteriores e/ou alienação fiduciária] ao efeito de salvaguardar o princípio da utilidade da penhora, viabilizando atos de expropriação subsequentes. Assim, deverá, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, neste mesmo prazo, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5000699-52.2024.8.13.0348

ID: 256460624

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jacuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000699-52.2024.8.13.0348

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Juizado Especial da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Juizado Especial da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 5000699-52.2024.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: CARLA DOS ANJOS DE SOUZA CPF: 081.087.567-58 RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A CPF: 00.512.777/0001-35 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, requerida pela parte exequente. Assim ocorrendo, deve-se seguir o artigo 52 da Lei 9.099/95 e o rito do título II, capítulo III do CPC, no que couber: I – Certifique o trânsito em julgado e mude-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. II – Na forma do artigo 523, caput, do CPC, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Conste na intimação que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo aventado, o débito será acrescido de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC, c/c Enunciado 97 do Fonaje). II – Caso a parte executada não efetue o pagamento e não indique bens passíveis de constrição, prossiga-se na execução, respeitando-se a ordem abaixo e atentando-se que, a integral garantia do juízo na pesquisa junto ao Sisbajud, prejudicará as demais. II.1 SISBAJUD: Determino a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, sendo que, bloqueado valor ínfimo ou valor maior do que o débito exequendo, estes serão imediatamente liberados. Enunciado nº 1 de Minas Gerais: “Requerido o cumprimento da sentença, a penhora on-line, via Bacenjud, deve ser a primeira diligência efetuada pelo juízo, a pedido do exequente ou de ofício”. Enunciado nº 157 do FONAJE: “A constrição eletrônica de bens e valores, poderá ser determinada de ofício pelo juiz”. II. 2 RENAJUD: Caso não seja encontrado nenhum valor para ser bloqueado, proceda a pesquisa no referido sistema, sobre a existência de veículos em nome do executado. Ao lançamento da restrição de transferência sobre os veículos eventualmente encontrados, conquanto que inexista fator impeditivo para tal (registro em nome de terceiro, alienação fiduciária, arrendamento, furto/roubo, etc.). A existência de penhora anterior não impossibilita a restrição. Em caso positivo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se tem interesse na penhora do referido veículo, bem como se pretende ser nomeado como depositário do bem, oportunidade em que deverá informar o endereço deste para localização e remoção. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação. Havendo interesse na nomeação como depositário do veículo, no mesmo ato, proceda-se com a remoção e depósito do bem nas mãos da parte exequente. II. 3 PENHORA E AVALIAÇÃO POR MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA: Caso já não tenha sido diligenciado e havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado ou carta precatória, para fins de livre penhora e avaliação, procedendo as diligências cabíveis junto aos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça Minas Gerais para localização do atual endereço da parte executada, caso necessário. Localizado novo endereço, proceda-se, a Secretaria, a expedição do mandado de penhora e avaliação ou carta precatória. III - Se requerido na petição inicial, expeça-se certidão do teor da decisão judicial transitada em julgado para ser levada a protesto a cargo da parte exequente (art. 517, CPC). IV – Disposições finais Havendo êxito na penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias – enunciado 142 do Fonaje, atentando-se para a incidência do disposto no art. 346 do CPC e enunciado 167 do Fonaje, quanto ao réu revel, que não tenha constituído patrono nos autos. Apresentados embargos, intime-se a parte exequente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de bloqueio de valores, decorrido o prazo sem apresentação de embargos, expeça-se alvará em favor do exequente, o qual deverá informar a existência de eventual débito remanescente, sendo que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Nas demais hipóteses, não apresentados embargos, deverá o credor manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação do bem penhorado, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, conclusos para decisão. Restando negativas todas as diligências, e cumprido o acima delineado, intime-se a parte exequente, a fim de requerer o que entender de direito, devendo indicar bens para serem penhorados, sob pena de extinção do feito, nos termos do §4°, do art. 53, da Lei n° 9.099 de 1995 e Enunciado 75 do Fonaje. Intimem-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Jacuí

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