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Processo nº 5000766-58.2024.4.03.6126

ID: 298235907

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-58.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUREO ARNALDO AMSTALDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-58.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-58.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da necessidade de implantação/revisão do benefício concedido, intime-se a CEAB para cumprimento do julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de cominação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, sem prejuízo de eventual exasperação da multa e apuração do crime de desobediência. O cálculo da renda mensal compete ao INSS, salvo comando judicial diverso. As comunicações administrativas, tais como: indicação de dia, hora e locação de perícia médica e ou de reabilitação/readaptação, atinentes à relação entabulada entre o INSS e seus segurados, ainda que decorrente de decisão judicial, competem à autarquia por meio de suas Agências Previdenciárias. Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao INSS para que junte aos autos a memória de cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, informando de forma individualizada os juros de mora até dezembro de 2021 e os juros SELIC a partir de janeiro de 2022. Juntado o cálculo, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 1. Havendo concordância quanto aos cálculos, o exequente deve apresentar: - comprovante de situação cadastral de seu CPF e de seu D. Advogado, com as respectivas datas de nascimento; - informação sobre a existência de despesas dedutíveis, nos termos do art. 34 da Resolução 822/2023 do CJF; - contrato para destaque de honorários contratuais, vedado cancelamento posterior para inclusão dos honorários (Resolução 822/2023 - CJF, arts. 16 e 18); Expeça-se requisição de pagamento nos termos da Resolução CNJ 303/2019 e Resolução 822/2023 CJF alterada pela Resolução 945/2025 CJF. Os conflitos entre o autor e réu quanto à execução do julgado conjugada com a manutenção do benefício eventualmente concedido administrativamente, em momento posterior, constitui lide diferente absolutamente estranha a destes autos, devendo, por isso, se o caso, ser discutida na via administrativa de modo inaugural, ou em ação judicial própria. Após a expedição, abra-se prazo de 5 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Nada sendo requerido, encaminhem-se os ofícios requisitórios ao E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo. O levantamento de valor objeto da Requisição de Pequeno Valor ou do Precatório independe de alvará, ficando a cargo do beneficiário providenciar o necessário para o saque segundo os critérios do banco depositário (art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 – CJF); 2. Havendo discordância em relação aos cálculos: - o exequente deverá apresentar petição inicial de execução nos termos do art. 534 do CPC, com cálculos atualizados para a mesma data considerada nos cálculos do INSS, informando de forma individualizada os juros de mora até dezembro de 2021 e os juros SELIC a partir de janeiro de 2022. Com a manifestação da parte exequente nestes termos, venham os autos conclusos. 3. No silêncio, intime-se pessoalmente o exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterizar-se o abandono da causa. Intimem-se. Santo André, 23 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Charles Peglow Spiering e outros

ID: 293102364

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-72.2018.8.21.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CHARLES PEGLOW SPIERING ILDO SPIERING RENIZIA PEGLOW SPIERING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ALDEMIR BOBROSKI

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ROBINSON ENIO CLOTH

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FELIPE ENIO CLOTH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-72.2018.8.21.0067/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : RENIZIA PEGLOW SPIERING ADVOGADO(A) : FELIPE ENIO CLOTH (OAB RS101347) ADVOGADO(A) : ROBI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-72.2018.8.21.0067/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : RENIZIA PEGLOW SPIERING ADVOGADO(A) : FELIPE ENIO CLOTH (OAB RS101347) ADVOGADO(A) : ROBINSON ENIO CLOTH (OAB RS083194) ADVOGADO(A) : ALDEMIR BOBROSKI (OAB RS085827) EXECUTADO : ILDO SPIERING ADVOGADO(A) : FELIPE ENIO CLOTH (OAB RS101347) ADVOGADO(A) : ROBINSON ENIO CLOTH (OAB RS083194) ADVOGADO(A) : ALDEMIR BOBROSKI (OAB RS085827) EXECUTADO : CHARLES PEGLOW SPIERING ADVOGADO(A) : FELIPE ENIO CLOTH (OAB RS101347) ADVOGADO(A) : ROBINSON ENIO CLOTH (OAB RS083194) ADVOGADO(A) : ALDEMIR BOBROSKI (OAB RS085827) DESPACHO/DECISÃO Vistos. REMETAM-SE os autos à unidade URCAJUD para indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (repetição programada), observado o valor do crédito exequendo indicado. Não localizados valores de titularidade da parte devedora, INTIME-SE o credor para, em 15 dias, dar prosseguimento à execução, sob pena de arquivamento, independente de nova intimação. Encontrados ativos financeiros, INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 5 dias , comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, a teor do art. 854, § 3º, do CPC. Diligências legais. ******* Orientações para o uso eficiente do sistema e-Proc ********** A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-PROC: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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Processo nº 5000766-05.2024.4.04.7137

ID: 294378950

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-05.2024.4.04.7137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARLINDO ZIEMIECKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELVIRA CRISTINA MORAES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-05.2024.4.04.7137/RS AUTOR : JOSE ARLINDO ZIEMIECKI ADVOGADO(A) : ELVIRA CRISTINA MORAES VARGAS (OAB RS049748) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-05.2024.4.04.7137/RS AUTOR : JOSE ARLINDO ZIEMIECKI ADVOGADO(A) : ELVIRA CRISTINA MORAES VARGAS (OAB RS049748) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes resolvendo o mérito da ação com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC. Deverá o INSS, portanto: a) REVISAR a RMI do benefício da parte autora, mediante a (i) soma dos salários-contribuição das atividades concomitantes no RGPS que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício (evento/sequencial 1.7), respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto), nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1.070/STJ; e (ii) inclusão como tempo de contribuição o período de 10/07/1967 a 31/12/1967, empregado da empresa WLADISLAU RYZEWSKI & CIA LTDA, conforme CTPS anexado evento 1,CTPS9; b) A DIP (data do início do pagamento administrativo) da revisão será fixada no primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta; c) A RMI (renda mensal inicial) revisada e a NMR (nova mensalidade reajustada): a serem calculadas na fase de cumprimento; d) PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC, juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17 e Súmula 204, STJ. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo REVISÃO NB 166298068-7 Espécie Revisão da RMI do benefício da parte autora, mediante (i) soma dos salários-contribuição das atividades concomitantes no RGPS que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício (evento/sequencial 1.7), respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto), nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1.070/STJ; e (ii) inclusão como tempo de contribuição o período de 10/07/1967 a 31/12/1967, empregado da empresa WLADISLAU RYZEWSKI & CIA LTDA, conforme CTPS anexado evento 1,CTPS9; Efeitos financeiros DIB, respeitada a prescrição quinquenal. DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta RMI A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Publique-se. Intimem-se, sendo o INSS, ainda, a comprovar a revisão do benefício, conforme acertado entre as partes. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado diante da impossibilidade de recursos para a sentença em espécie nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95. Remeta-se o feito para cálculo. Após, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes.

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Processo nº 5000766-80.2019.8.21.0053

ID: 314795921

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-80.2019.8.21.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LENIR CASTRO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIMICHEL TONINI

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TICIANE BIOLCHI TONINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-80.2019.8.21.0053/RS AUTOR : LENIR CASTRO DE MOURA ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-80.2019.8.21.0053/RS AUTOR : LENIR CASTRO DE MOURA ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de processo em fase de encerramento, após julgamento definitivo em segunda instância e retorno à origem. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( evento 93, ACOR13 ) deu parcial provimento ao recurso da autora, reconhecendo seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na Data de Entrada do Requerimento (DER) original, 08 de abril de 2019. Após o trânsito em julgado ( evento 85, DESPADEC1 ) e o retorno dos autos, as partes informaram que a fase de liquidação e cumprimento de sentença foi iniciada em processo autônomo (n.º 5004386-61.2023.8.21.0053 ), requerendo o arquivamento do presente processo para evitar duplicidade. A Central de Cálculos e Custas Judiciais apurou as custas finais remanescentes ( evento 101, CERT1 ). Considerando a prestação jurisdicional na fase de conhecimento e que a satisfação do crédito será buscada na via executiva própria, acolho o pedido das partes para determinar o encerramento deste feito. Assim sendo, determino: Intimem-se as partes desta decisão e para que, havendo custas processuais pendentes ( evento 101, CERT1 ), a parte sucumbente proceda ao recolhimento no prazo legal. Após a comprovação do pagamento das custas ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com a respectiva baixa na distribuição. Cumpra-se. Intimação eletrônica agendada. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5000766-87.2025.8.24.0085

ID: 316304880

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-87.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENOR ANTONIO COLPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA BALDO HENDLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-87.2025.8.24.0085/SC AUTOR : GENOR ANTONIO COLPO ADVOGADO(A) : EDUARDA BALDO HENDLER (OAB PR121503) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-87.2025.8.24.0085/SC AUTOR : GENOR ANTONIO COLPO ADVOGADO(A) : EDUARDA BALDO HENDLER (OAB PR121503) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece que " a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso dos autos, da análise detalhada dos documentos que acompanham a inicial, verifico que a parte autora não apresentou comprovante atualizado de endereço que ateste o local de residência. Assim, por se tratar de procedimento inicial, os documentos que acompanham a peça inicial, a rigor, devem expressar a realidade dos fatos para que o juízo possa analisar os pressupostos de constituição e validade do processo. A propósito, por analogia, colho precedente: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL E POSTERIOR RETORNO AO RITO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU PAGAMENTO DA CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 290 E 485, III E IV, DO CPC. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO OPORTUNA DA ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA B ENESSE. DOCUMENTOS CARREADOS À INICIAL INSUFICIENTES E DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DECISÃO SUPRESA INOCORRENTE. ADVERTÊNCIA EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Condicionado o deferimento do pedido de gratuidade da justiça à comprovação da carência financeira, possível negativa da benesse, caso não atendida a determinação judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 0307091-63.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 02-06-2020). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou declaração de terceiro que ateste o local de residência da parte interessada. Com a vinda ou escoado o prazo, RETORNEM conclusos para deliberação. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5000766-83.2025.8.21.0081

ID: 316828513

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-83.2025.8.21.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-83.2025.8.21.0081/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cite-se o executado para o pagamento do débito exequendo no prazo de 03 (três) dias,… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-83.2025.8.21.0081/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cite-se o executado para o pagamento do débito exequendo no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado, como dispõe art. 827, § 1º do CPC. Do mandado de citação deverá constar ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, do qual será intimado o executado (Art. 829, § 1º do CPC). Sendo requerida a penhora pelo Sistema SISBAJUD, voltem conclusos. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deverá ser intimado o executado e seu cônjuge, conforme arts. 841 e 842 do CPC. Não havendo objeção expressa do exequente, fica nomeado depositário do bem penhorado o executado. Transcorrido o prazo para impugnação da avaliação, e não havendo embargos pelo executado na forma do art. 915 do CPC, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando os atos expropriatórios que pretende. Prazo: 15 (quinze) dias. Registre-se que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, como autoriza art. 916 do Código de Processo Civil. Fica ciente o executado de que a opção pelo pagamento parcelado do débito importa em renúncia ao direito de opor embargo, e que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado e o prosseguimento dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (Art. 916, §5º e §6º do CPC). Nesse caso, deverá o exequente ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5000766-49.2025.8.21.0060

ID: 281110241

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-49.2025.8.21.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GELSON MAKOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS EDUARDO HARTER

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TAIS ANDRESSA CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-49.2025.8.21.0060/RS AUTOR : GELSON MAKOSKI ADVOGADO(A) : DOUGLAS EDUARDO HARTER (OAB RS093802) ADVOGADO(A) : TAIS ANDRESSA CAVALHEIRO (OAB RS122850) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-49.2025.8.21.0060/RS AUTOR : GELSON MAKOSKI ADVOGADO(A) : DOUGLAS EDUARDO HARTER (OAB RS093802) ADVOGADO(A) : TAIS ANDRESSA CAVALHEIRO (OAB RS122850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300 do CPC, apontando a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, diante dos elementos até então trazidos aos autos, não é possível conceder a medida em sede de cognição sumária, eis que não se vislumbra existência dos requisitos ensejadores. Isso porque, em que pese anexadas conversas que indicam a suposta venda do veículo, a urgência não se mostra presente, eis que as negociações vêm sendo realizadas há anos, assim como as infrações mais recentes datam de 2023. Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de instrução pelo expresso desinteresse. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Sobrevindo contestação, à réplica. Ao final, voltem os autos conclusos para saneamento. Agendada a intimação da parte autora.

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Processo nº 5000766-36.2025.8.21.0032

ID: 279005520

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000766-36.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK DENNER FERRAZ MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA ALVAREZ

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000766-36.2025.8.21.0032/RS ACUSADO : ERICK DENNER FERRAZ MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA ALVAREZ (OAB RS111366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Desig… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000766-36.2025.8.21.0032/RS ACUSADO : ERICK DENNER FERRAZ MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA ALVAREZ (OAB RS111366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência de instrução, a ser realizada presencialmente, para o dia 23/06/2025, 14h30min. Na solenidade, serão ouvidas: a) Testemunhas de acusação - evento 1, DENUNCIA1 : 1) EVERTON DA SILVA DA ROSA - evento 110, ANEXO3 ; 2) DOUGLAS AUGUSTO SOARES OLIVEIRA - evento 110, ANEXO3 . b) Testemunhas de defesa - evento 15, DEFESA PRÉVIA1 1) VERA LUCIA SILVA BRASIL ; 2) IVON ANTONIO OLIVEIRA PEREIRA ; 3) CLAUDIA FORTE DE LIMA ; 4) JULIA DA COSTA FARIAS . Por fim, será interrogado o réu ERICK DENNER FERRAZ MACHADO , que, por encontrar-se recolhido, será através de meio virtual. Requisite-se o réu à SUSEPE. No horário previamente agendado, promotor(a), defensor(a), advogado(a) e as partes, previamente cientificadas, deverão comparecer no fórum ou acessar o link, nos casos de necessidade, de residir fora da comarca ou outro motivo justificável. As testemunhas e vítimas deverão comparecer presencialmente, salvo motivo justificável. O comparecimento virtual via Cisco Webex Meetings, deverá dar-se conforme dados abaixo: Link de acesso: https://tjrs.webex.com/meet/frsaojeronjz1vjud No entanto, ADVIRTO, que aquele que participar de forma virtual deverá ter CONEXÃO DE INTERNET ESTÁVEL E VELOCIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE DADOS SUFICIENTE PARA SUPORTAR UMA CHAMADA DE VÍDEO COM QUALIDADE, sob pena de ser considerado como ausência e as consequências daí decorrentes. O manual para utilização de partes e advogados pode ser encontrado através deste link: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Ficam as partes intimadas de que, em caso havendo testemunhas meramente abonatórias, a oitiva deverá ser substituída por declaração escrita, nos termos do art. 216 do Código de Processo Penal, a ser juntada nos autos até a data da audiência de instrução. Intimem-se, de forma pessoal (preferencialmente por telefone), acerca da solenidade aprazada. Agendada a intimação eletrônica das partes para ciência. Em caso de dúvida contate o balcão virtual - WhatsApp: (51) 98032-1561. Agendadas as intimações eletrônicas da Defesa e MP.

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Processo nº 5000766-19.2025.8.13.0239

ID: 277445897

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000766-19.2025.8.13.0239

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MORAIS CARDOSO E. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA

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NARLON BRUNO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel Joaquim Resende, Entre Rios De Minas - MG - CEP: 35490-000 PROCESSO Nº: 5000766-19.2025.8.13.0239 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos, Padronizado, Sistema Único de Saúde (SUS)] AUTOR: E. M. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE ENTRE-RIOS DE MINAS CPF: 20.356.747/0001-94 e outros DECISÃO Vistos etc. Anote-se, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal definiu, dentre outras questões, por ocasião do julgamento do RE 1366243 (Tema 1.234), que versa sobre a possibilidade de obtenção de medicamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, que o valor do medicamento pleiteado, incorporado ou não incorporado, deve ser limitado, tendo como parâmetro o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG/CMED). No ponto, definiu-se expressamente que sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Registra-se que o acordo/entendimento firmado no Tema 1.234 do STF é aplicável aos processos em andamento, especialmente no que diz com as decisões referentes ao custeio e, consequentemente, em relação a bloqueios. Destaca-se, ainda, que de acordo com a Súmula Vinculante n° 60, “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais) devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral.”. (Destaquei) Logo, verifica-se que a observância ao entendimento estabelecido no Tema 1.234/STF é imperativa. Lado outro, de acordo como Enunciado nº 56 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde: “Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Sisbajud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados”. (Destaquei) Neste contexto, em observância ao suprarreferido enunciado e ao Tema 1.234/STF, os orçamentos a serem apresentados devem conter o redutor CAP (coeficiente de adequação de preços), a refletir o PMVG (preço máximo de venda ao governo), conforme prevê a Resolução CMED nº 4/2006. Ante o exposto, determino que a parte requerente apresente aos autos 03 (três) orçamentos do medicamento pleiteado (INSULINA 100UI/ML ASPARTE) e que pretende o bloqueio de verbas públicas para aquisição, contendo EXPRESSAMENTE a aplicação do CAP – Coeficiente de Adequação de Preços. Os orçamentos devem conter, ainda, dados bancários do fornecedor do medicamento, a fim de que os valores sejam transferidos diretamente para sua conta bancária. E para viabilizar o cumprimento da venda do medicamento pelo valor determinado acima, confiro força de ofício a esta decisão para que a parte interessada a apresente perante o fornecedor do fármaco, o qual fica obrigado a vender o medicamento com aplicação do CAP – Coeficiente de Adequação de Preços, nos termos da sua Resolução CMED nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações. I. C. Entre Rios De Minas, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ASSIS CRISAFULLI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas

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Segredo De Justiça4 x Segredo De Justiça3

ID: 323587360

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Içara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5000766-64.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

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Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5000766-64.2025.8.24.0028/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5000766-64.2025.8.24.0028/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079349666 JUIZ DO PROCESSO: O Dr. Rodrigo Barreto, Juiz(a) de Direito da Vara Criminal de Içara/SC Intimando(a)(s): F. D. O. C., CPF XX5.3X9.X9X-0X, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 10 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) sobre a decisão proferida no evento 6, abaixo transcrita. DECISÃO: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 18, inciso I, 19 e 22, todos da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), DEFIRO em parte o pedido apresentado por S. E. F. e APLICO as seguintes medidas protetivas de urgência contra F. D. O. C., sob pena de prisão (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal) e incidência em crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (artigo 24-A da Lei Maria da Penha): a) proibição de aproximar-se da vítima/requerente, fixando limite mínimo em 100 (cem) metros de distância a ser observado entre estes e o agressor (art. 22, III, "a", LMP); b) proibição de frequentar o local de trabalho da requerente (art. 22, III, "c", LMP); c) comparecimento do suposto agressor à palestra educativa que será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Içara no dia 24/03/2025 às 14h. As medidas acima serão válidas pelo prazo de 6 (seis) meses a partir da presente data ou até decisão em contrário, podendo haver prorrogação em caso de requerimento da vítima. Intimem-se as partes. EXPEÇAM-SE os competentes mandados, que poderá ser cumprido com o apoio da força policial no caso do agressor, se necessário (art. 22, § 3º da LMP). Ao agressor, cientifique-se que o descumprimento das medidas poderá implicar na imposição de multa (art. 537 do CPC) e decretação de sua prisão preventiva (art. 313, inc. IV, do CPP c/c o art. 20 da LMP). À vítima, deverá constar observação referente ao prazo de validade da medida protetiva. Solicite-se número de telefone fixo, celular, WhatsApp ou e-mail por meio dos quais a vítima pretenda receber comunicações, sem prejuízo de posterior intimação por mandado, caso necessário (Circular n. 242/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça). Comunique-se à Polícia Militar para acompanhamento da execução da(s) medida(s) no âmbito da Rede Catarina de Proteção à Mulher e inserção imediata no sistema do Botão do Pânico do aplicativo PMSC Cidadão. Forneça chave de acesso aos autos. Caso a suposta vítima manifeste interesse em receber serviço de assistência social, desde já autorizo a Polícia Militar a encaminhar a chave de acesso ao CREAS do respectivo Município. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência, fazendo consignar que os mandados de intimação deverão ser cumpridos no prazo máximo de 48 horas, a contar do recebimento pelo Oficial de Justiça (art. 188, caput, do CNCGJ). Formalizadas as intimações, o feito permanecerá suspenso durante o prazo de vigência das medidas, consoante orientações da Circular n. 242/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para reavaliação das medidas ou extinção do feito." E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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