Resultados para "5000867-07.2023.8.21.0109" – Página 91 de 109

Processo nº 5000867-32.2025.4.04.7032

ID: 295996985

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-32.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON CIZANSKA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA MARIA TERNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN MANOEL MIRANDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-32.2025.4.04.7032/PR AUTOR : EDILSON CIZANSKA ADVOGADO(A) : CAMILA MARIA TERNA (OAB PR103804) ADVOGADO(A) : ALAN MANOEL MIRANDA DA SILVA (OAB PR0817… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-32.2025.4.04.7032/PR AUTOR : EDILSON CIZANSKA ADVOGADO(A) : CAMILA MARIA TERNA (OAB PR103804) ADVOGADO(A) : ALAN MANOEL MIRANDA DA SILVA (OAB PR081792) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-62.2025.4.04.7216

ID: 310719395

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-62.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSINETE DA SILVA INACIO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000867-62.2025.4.04.7216/SC AUTOR : ROSINETE DA SILVA INACIO CARDOSO ADVOGADO(A) : DANIELA DUTRA (OAB SC065659) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO DUTRA (OAB SC042412) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000867-62.2025.4.04.7216/SC AUTOR : ROSINETE DA SILVA INACIO CARDOSO ADVOGADO(A) : DANIELA DUTRA (OAB SC065659) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO DUTRA (OAB SC042412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária revisional de aposentadoria por tempo de contribuição de professor , ajuizada por ROSINETE DA SILVA INÁCIO CARDOSO , sob o rito do Procedimento Comum , inicialmente distribuída à 1ª Vara Federal de Laguna/SC . Verificou-se que a parte autora possui domicílio no município de Paulo Lopes/SC , razão pela qual o juízo federal de origem, de ofício , declinou da competência em favor da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC . Os autos foram, então, redistribuídos, por equalização, a esta Vara Federal. Contudo, não acolho a competência declinada . A competência territorial nas ações que tramitam pelo rito comum ordinário é, por sua natureza, relativa . Nessas hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício , conforme disposto na Súmula 33 do STJ : "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." No presente caso, a parte ré não foi sequer citada , de modo que não lhe foi oportunizada a apresentação de contestação com exceção de incompetência . Registro que a literalidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal de 1988 não impõe competência absoluta , mas sim faculta ao autor o ajuizamento da ação em uma das hipóteses previstas, sem eliminar a natureza relativa da competência territorial , conforme já decidiu o TRF4, no AG 5015248-78.2014.404.0000, rel. Desª Fed. Vivian Caminha. Diante disso, deixo de acolher a competência declinada e, nos termos do art. 66 do CPC, suscito o conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região . Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo legal, proceda-se, no sistema e-Proc, com os trâmites necessários para instauração do incidente de conflito de competência junto ao TRF4. Após, suspenda-se o feito até o julgamento do conflito . Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000867-38.2025.8.13.0245

ID: 281851751

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-38.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROIZ OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA NUNES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FRANCIS DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO BRUNO OLIVEIRA CIRILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5000867-38.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: MARCOS ROIZ OLIVEIRA DE MORAES CPF: 107.775.276-85 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, O Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência, Desembargador Caetano Levi Lopes, admitiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.194848-0/000 e determinou a suspensão das ações que possuam como objeto o pagamento de ajuda de custo para os ocupantes de cargo policial civil. Nesse cotejo, e revendo o posicionamento anteriormente exarado, entendo que, embora a parte autora não seja policial civil, mas sim militar, o presente feito também deve ser suspenso. Explico: Infere-se que a fundamentação reverberada pela parte Suscitante – Estado de Minas Gerais – para a instauração do mencionado incidente é idêntica à fundamentação trazida à baila para afastar o pagamento da ajuda de custo aos policias militares, qual seja, vedação expressa contida no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 48.113/2020 (a qual regulamentou a Lei Estadual no 22.257/2016), abaixo transcrito, bem como ausência de previsão em lei complementar específica autorizando referido pagamento. “Art. 4o – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5o; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não.” Grifei. Note-se que referido artigo, além de impor vedação à percepção de ajuda de custo ao policial civil, também o faz em desfavor do policial militar e bombeiro militar. Em contrapartida, os servidores estaduais justificam o pleito de pagamento de referida verba com base na alegação de que o 4º, inciso II, da Lei Estadual 48.113/2020 extrapolou seu dever regulamentador, ao passo que não poderia norma inferior sobrepor à Lei Estadual no 22.257/2016, que concedeu ao servidor efetivo o beneficio da ajuda de custo (art. 189). Com efeito, denota-se que o julgamento do incidente refletirá intimamente no julgamento da presente demanda, tendo em vista que na hipótese de se entender pelo não extrapolamento do art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 48.113/2020, os policiais civis e militares, assim como o bombeiro militar, não farão jus à percepção da ajuda de custo e, em hipótese contrária (consignando, portanto, pelo extrapolamento), referidos servidores farão jus ao benefício pretendido. Assim sendo, diante da identidade dos argumentos ventilados na presente ação com os trazidos no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.194848-0/000, determino, por analogia, a suspensão da presente demanda, até o julgamento do Incidente. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-38.2021.8.24.0062

ID: 316195216

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-38.2021.8.24.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAYANA CIPRIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILSON SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-38.2021.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JESSICA DAYANA CIPRIANI ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de EXECUÇÃ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-38.2021.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JESSICA DAYANA CIPRIANI ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JESSICA DAYANA CIPRIANI em face de JUCELIA FERNANDES MEIRELES . Requer a exequente seja efetuada nova pesquisa por numerários nas contas bancárias da executada, por meio do sistema Sisbajud, na modalidade permanente (“teimosinha”) (EVENTO 124), o que deve ser deferido, pois, apesar de citada e intimada, não foi realizado o pagamento integral do débito. 2. Assim, defiro o pedido de penhora através do SISBAJUD , na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do Código de Processo Civil, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da executada JUCELIA FERNANDES MEIRELES , CPF: 076.199.559-50 , no valor do último cálculo constante nos autos, com a ordem de reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias). 2.1 Sendo a constrição dos numerários efetivada em percentual igual ou superior a 30% do valor exequendo , ao cartório, para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. Caso a constrição recaia sobre percentual inferior a 30% do valor exequendo , tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Não apresentada manifestação ou haja concordância pela executada sobre a penhora, intime-se a exequente para informar os seus dados bancários, sem necessidade de lavratura de termo. 3 . Não havendo constrição , intime-se a exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar a existência de outros bens penhoráveis, ciente desde já, que em caso de eventual inércia/reiteração de pedidos indeferidos/inexistência de bens, o presente feito será extinto , na forma do § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clemente Goncalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 276585446

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-95.2021.8.13.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARVALHO PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA DOS SANTOS ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRAINE ALVES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000867-95.2021.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: CLEMENTE GONCALVES CPF: 793.563.206-59 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S.A., nos autos do cumprimento de sentença promovido por Clemente Gonçalves, sob a alegação de excesso de execução. O exequente apresentou manifestação requerendo o indeferimento da impugnação, sob o fundamento de sua intempestividade, e pugnou pela manutenção dos cálculos apresentados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à alegação de intempestividade da impugnação, ressalto que a matéria ventilada pela parte executada é de ordem pública, passível de verificação de ofício pelo juiz, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pelo exequente. No mérito, assiste razão à parte executada. O voto vencedor do acórdão que embasa o presente cumprimento de sentença fixou expressamente a condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00, bem como determinou que a repetição do indébito observasse os efeitos moduladores fixados no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, ao apresentar os cálculos, a parte exequente extrapolou os limites da condenação judicial, ao atribuir valor superior ao fixado a título de danos morais e ao desconsiderar a limitação temporal imposta para a repetição do indébito, caracterizando-se, portanto, nítido excesso de execução. Ademais, observa-se que o pagamento da obrigação foi realizado voluntariamente pela parte executada, dentro do prazo legal previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, razão pela qual é indevida a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos para a hipótese de inércia do devedor. Portanto, verificado o pagamento integral do débito, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e, por consequência, a extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada para reconhecer o excesso de execução, razão pela qual DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, ante a satisfação da obrigação. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% do excesso apurado, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba, haja vista o deferimento da gratuidade da justiça em seu favor. Determino a expedição de alvará em favor do Banco Bradesco S.A. para levantamento dos valores depositados nos autos, constantes no ID 10347705553. Custas, se houver, pela parte executada, conforme art. 82, §2º, do CPC. Sem multa e honorários advocatícios, já que não houve ausência de pagamento ou pagamento parcial do débito (art. 523, §1º, do CPC). Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João do Paraíso

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-89.2025.4.03.6343

ID: 263098040

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-89.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-89.2025.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-89.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: RAIMUNDA MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 715.785.711-2; DER 20/8/2024) qual fora indeferido em razão de não preenchimento do critério deficiência. É o breve relato. Decido. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. Intime-se a parte para que anexe aos autos cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone, ou sob a chancela dos Correios, em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação, limitado aos 90 (noventa) dias anteriores à propositura dela. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro intimo a parte autora para que apresente: a) declaração do terceiro, com firma reconhecida, sob as penas da lei; b) ou providencie o comparecimento do proprietário do imóvel na Secretaria do Juizado para confirmar que a parte autora reside no endereço fornecido, devendo ser certificado nos autos a declaração. Deverá também apresentar cópia do documento de identificação (RG ou CNH) e do comprovante de endereço em nome do proprietário do imóvel, emitido até 90 dias antes do ajuizamento da ação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Regularizada a documentação, à Secretaria para agendamento de perícia médica e perícia social, comunicando-se oportunamente as partes, via ato ordinatório, desnecessária a determinação de juntada do Processo Administrativo, já que a parte autora procedeu à juntada (fls. 1/45, id. 361099748). Quanto ao valor dos honorários periciais da perícia social, devem ser observados os critérios estabelecidos no artigo 28, § 1º., da Resolução CJF nº. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019: "Art. 28 (...) § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. Em relação à perícia social, ante a especialização, a necessidade de deslocamento até o endereço de moradia da parte autora, que, em muitos dos feitos em tramitação nesta Subseção, situa-se em local de difícil acesso, bem como o uso de equipamentos próprios do(a) profissional, especialmente o celular/câmera fotográfica, arbitro, igualmente, os honorários periciais no valor de R$ 400,00. Intime-se. Mauá, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-19.2025.4.04.7101

ID: 327615615

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-19.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE BRUM SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESIREÉ MARQUETOTTI COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-19.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LUCAS RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : JORGE BRUM SOARES (OAB RS107584) ADVOGADO(A) : DESIREÉ MARQUETOTTI COSTA (OAB RS1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-19.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LUCAS RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : JORGE BRUM SOARES (OAB RS107584) ADVOGADO(A) : DESIREÉ MARQUETOTTI COSTA (OAB RS109296) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO (OAB RS115355) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora custeio para realização de perícia em Central que disponibilize nefrologista ou cirurgião ( evento 30, PET1 ), tendo em vista que esta Central de Perícias de Rio Grande não contempla ambas especialidades ( evento 25, ATOORD1 ). Indefiro o pedido por ausência de previsão legal, cabendo a parte, caso queira, sob sua responsabilidade buscar suporte para realizar o ato em outra Central de Perícias, possivelmente em Porto Alegre. Intime-se para ciência, bem como para que diga com brevidade se opta por realizar a perícia em Rio Grande. Caso positivo, designe-se perícia com médico(a) do trabalho, pois considero que as moléstias que acometem a autora não constituem caso especialíssimo ou de maior complexidade, bem como que a especialidade acima determinada é qualificada para realização do ato. Neste sentido, segue o julgado: EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DA INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). 2. No que se refere à análise da incapacidade, a TNU, por força do art. 14 da Lei n. 10.259/01, deve apenas se ater ao direito material, uniformizando a sua interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Aplicação da Súmula n. 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". 4. Incidência da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Incidente não conhecido.(PEDILEF 200972500044683, JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, TNU, DOU 04/05/2012.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-38.2023.4.03.6124

ID: 329655811

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-38.2023.4.03.6124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CUSTODIO PEDRO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000867-38.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000867-38.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ISSHO-NI RESTAURANTE LTDA, CUSTODIO PEDRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: DOUGLAS DE PIERI - SP289702, WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO - SP391418 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado na (CROT - CRÉDITO ROTATIVO / GIROCAIXA FÁCIL), nº Contrato: 0364003000028155 e Contrato: 240364734000141758. No ID 349096513, é apresentada impugnação sustentando ausência de requisitos do título, excesso de execução e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada acerca da peça de defesa, a exequente pugna pela rejeição da peça de defesa. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos da Lei nº 10.931/2004 – legislação de regência – a cédula de crédito bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade (art. 26); é ainda título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (art. 28); podendo ser objeto de garantia real ou fidejussória (art. 27); sendo que a garantia abrangerá além do bem principal constitutivo da garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valorizações a qualquer título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural (art. 34); e, por fim, aplica-se às CCB a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Se é título executivo, pode instruir monitória. A prova apta a instruir a ação monitoria pode constituir-se de "todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido", a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enfim, conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Por fim, no ID 291691854, consta instrumento de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física. No documento, há pactuação diversos serviços bancários. Ademais, os demonstrativos do débito estão nos ID 291691857, 291691858, 291691858, 291691859, 291691860 e 291691861. A petição inicial, portanto, contém os documentos necessários ao ajuizamento da ação e a parte executada teve todas as informações para impugnar eventual excesso, o que não restou demonstrado. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação. Rejeito o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da presença de seus requisitos. Condeno a impugnante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo dito, ao arquivo provisório, inclusive para efeitos de contagem do prazo de prescrição intercorrente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-38.2023.4.03.6124

ID: 329655846

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-38.2023.4.03.6124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISSHO-NI RESTAURANTE LTDA

Decisão

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000867-38.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000867-38.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ISSHO-NI RESTAURANTE LTDA, CUSTODIO PEDRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: DOUGLAS DE PIERI - SP289702, WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO - SP391418 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado na (CROT - CRÉDITO ROTATIVO / GIROCAIXA FÁCIL), nº Contrato: 0364003000028155 e Contrato: 240364734000141758. No ID 349096513, é apresentada impugnação sustentando ausência de requisitos do título, excesso de execução e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada acerca da peça de defesa, a exequente pugna pela rejeição da peça de defesa. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos da Lei nº 10.931/2004 – legislação de regência – a cédula de crédito bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade (art. 26); é ainda título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (art. 28); podendo ser objeto de garantia real ou fidejussória (art. 27); sendo que a garantia abrangerá além do bem principal constitutivo da garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valorizações a qualquer título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural (art. 34); e, por fim, aplica-se às CCB a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Se é título executivo, pode instruir monitória. A prova apta a instruir a ação monitoria pode constituir-se de "todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido", a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enfim, conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Por fim, no ID 291691854, consta instrumento de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física. No documento, há pactuação diversos serviços bancários. Ademais, os demonstrativos do débito estão nos ID 291691857, 291691858, 291691858, 291691859, 291691860 e 291691861. A petição inicial, portanto, contém os documentos necessários ao ajuizamento da ação e a parte executada teve todas as informações para impugnar eventual excesso, o que não restou demonstrado. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação. Rejeito o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da presença de seus requisitos. Condeno a impugnante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo dito, ao arquivo provisório, inclusive para efeitos de contagem do prazo de prescrição intercorrente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bunge Fertilizantes S/A e outros x Os Mesmos

ID: 331308608

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-47.2018.8.21.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A CARLOS ALBERTO FARIAS DA SILVEIRA CARLOS ALBERTO SILVA DIAS CELSO HERREIRA BORGES CLAUDEIR MARTINS VIEGA CLAUDIA ANCELMO VALIM CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS LEMOS CLAUDIOMAR JAIR DA SILVA ACOSTA CLAUDIOMIRO COSTA DA SILVA CLAUDIOMIRO COSTA DA SILVEIRA CLAUDIO PAPINI OLIVEIRA CLENI FERREIRA DO AMARAL DANIELE VALIM OLIVEIRA FRANCIELE VALIM OLIVEIRA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ROBSON VALIM OLIVEIRA WELISSON VALIM OLIVEIRA YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A .

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO FAGANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DA SILVA TUGNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 10ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO EM FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 10ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO EM FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE FORMA SIMULTÂNEA, NO DIA 31/07/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 813, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO PRÉDIO SITO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1565. O DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL ESTÁ GARANTIDO ÀS PARTES, DEVENDO O PEDIDO SER FEITO PESSOALMENTE AO OFICIAL DE JUSTIÇA, ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO PRESENCIAL, OU ELETRONICAMENTE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO EPROC SERÁ FEITO DIRETAMENTE PELO SISTEMA, DEVENDO, AINDA, O ADVOGADO INFORMAR ATRAVÉS DO E-MAIL: 10_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR, O NÚMERO PARA CONTATO POR WHATSAPP E O E-MAIL DO ADVOGADO SOLICITANTE, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. O ACESSO À SESSÃO DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DA PLATAFORMA WEBEX, UTILIZANDO, PREFERENCIALMENTE, O GOOGLE CHROME. OS "CONVITES" SERÃO ENVIADOS ATÉ 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO HÍBRIDA. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Apelação Cível Nº 5000867-47.2018.8.21.0023/RS (Pauta: 14) RELATORA: Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA APELANTE: CLAUDIOMIRO COSTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) APELANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A . (RÉU) ADVOGADO(A): Tiago Faganello (OAB RS073540) ADVOGADO(A): RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A): LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (RÉU) PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR APELANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101) ADVOGADO(A): FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB SP088098) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ROBSON VALIM OLIVEIRA (Sucessor) (AUTOR) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: FRANCIELE VALIM OLIVEIRA (Sucessor) (AUTOR) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: DANIELE VALIM OLIVEIRA (Sucessor) (AUTOR) APELANTE: CLENI FERREIRA DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: CLAUDIA ANCELMO VALIM (Sucessor) (AUTOR) APELANTE: CLAUDIOMIRO COSTA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) APELANTE: CLAUDIOMAR JAIR DA SILVA ACOSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) APELANTE: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) APELANTE: CELSO HERREIRA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) APELANTE: CARLOS ALBERTO SILVA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: WELISSON VALIM OLIVEIRA (Sucessor) (AUTOR) APELANTE: CLAUDIO PAPINI OLIVEIRA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) APELANTE: CLAUDEIR MARTINS VIEGA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) APELANTE: CARLOS ALBERTO FARIAS DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1082 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes