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Anaelso Souza De Jesus x Elder Mario Silva

ID: 324326183

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-45.2024.8.08.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANAELSO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

ELDER MARIO SILVA

Decisão

Advogados:

MACIEL FERREIRA COUTO

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STEFANI ROCHA RIBEIRO

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LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000897-45.2024.8.08.0052 REQUERENTE: ANAELSO SOUZA DE JESUS Advogados do(a) REQUERENTE: LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM - ES31576, STEFANI ROCHA RIBEIRO - ES39337 REQUERIDO: ELDER MARIO SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 DECISÃO 1. Com efeito, cumpre ao Magistrado, enquanto destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, devendo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de direitos quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. No caso, a despeito do requerimento de realização do depoimento pessoal da parte autora, assim como a oitiva de testemunhas, entendo não se mostrar pertinente a produção da prova pretendida, uma vez que a presente demanda foi ajuizada com o fim exclusivo de ser reconhecida a existência de dívida, em virtude de suposto inadimplemento contratual, ou seja, controvérsia pautada exclusivamente em prova documental. Desta feita, na forma do art. 370 e do art. 371, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova testemunhal. 2. Ficam as partes intimadas acerca deste provimento. 3. Após tudo procedido, conclusos os autos para julgamento. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: ANAELSO SOUZA DE JESUS Endereço: Córrego Capivara, sn, Zona rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: ELDER MARIO SILVA Endereço: Rua Álvaro de Carvalho, sn, Empresa creminho, São sebastião, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101514215811300000050033442 02 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24101514215851400000050033450 03 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 24101514215881000000050033454 04 Documento de identificação Documento de Identificação 24101514215911600000050033455 05 Fatura de Internet Documento de comprovação 24101514215944500000050034208 06 Notas de recebimento Documento de comprovação 24101514215967100000050034209 07 Nota Fiscal Documento de comprovação 24101514220006000000050034213 08 Fotos mão francesa Documento de comprovação 24101514220036400000050034214 09 Documento Moto Documento de comprovação 24101514220064600000050034215 10 Tentativa de negociar Documento de comprovação 24101514220097500000050034217 11 Audios Autor Documento de comprovação 24101514220126900000050034219 11 Video da obra Documento de comprovação 24101514220153100000050034228 12 Video da obra2 Documento de comprovação 24101514220217300000050034230 13 Video recavando a sapata Documento de comprovação 24101514220305300000050034234 14 Documentos e anotações Documento de comprovação 24101514220374900000050034235 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24101516205887100000050057297 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24101716510702800000050225435 Mandado - Citação Mandado - Citação 24101716510702800000050225435 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24112309234417000000052260443 Mandado entregue: 5417235 Expediente: 8925994 Certidão 24112900561850500000052589934 ELDER MARIO SILVA1.pdf Arquivo Anexo Mandado 24112900561869400000052589935 Habilitação nos autos Petição (outras) 24121715304164700000053686330 Contestação Contestação 24121716125402600000053687406 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121716125424100000053690913 CNH - ELDER Documento de Identificação 24121716125453500000053695065 WhatsApp Audio 2024-12-17 at 09.07.49 (online-audio-converter.com) Documento de comprovação 24121716125473800000053690950 PLANTA Documento de comprovação 24121716125500100000053690953 CCF_004968 Documento de comprovação 24121716125523100000053690954 Despacho Despacho 25031115015003700000057488617 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031115253442100000057496031 Petição (outras) Petição (outras) 25032011400031400000058062495 Despacho Despacho 25062409415847400000063103053 Despacho Despacho 25062409415847400000063103053 Réplica Réplica 25070209590348800000064007922 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25070309265862700000064037024

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José Frank Cardoso Viana e outros x Lucas Spolaore De Paula

ID: 326622082

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-70.2015.8.21.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FRANK CARDOSO VIANA LISSANDRO DE SOUZA RODRIGUES RODRIGUES E SESSEGOLO COMERCIO E SERVICOS HIDRAULICOS LTDA - ME WILLIAM AZEREDO CARDOSO

Polo Passivo:

LUCAS SPOLAORE DE PAULA

80

Advogados:

EMIR ADALBERTO RODRIGUES FERREIRA

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ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER

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JULIANA GUIMARAES RIEGER

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ENGELBERTO JOAO RIEGER

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RENATO DE AGUIAR SIQUEIRA

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PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO

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DAVID RICARDO SCHLICKMANN

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ROBERTO DOMINGOS SPADAO MARCATO

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - REGIME DE EXCEÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUL… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - REGIME DE EXCEÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VÍDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (cinco) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14H10MIN, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1. NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS) OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2. NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4. AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5. AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6. OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR); 7. SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5000897-70.2015.8.21.2001/RS (Pauta: 19) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ APELANTE: RODRIGUES E SESSEGOLO COMERCIO E SERVICOS HIDRAULICOS LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): ENGELBERTO JOAO RIEGER (OAB RS015451) ADVOGADO(A): JULIANA GUIMARAES RIEGER (OAB RS096165) ADVOGADO(A): ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB RS032204) APELANTE: WILLIAM AZEREDO CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A): EMIR ADALBERTO RODRIGUES FERREIRA (OAB RS025343) APELANTE: JOSÉ FRANK CARDOSO VIANA (RÉU) ADVOGADO(A): ENGELBERTO JOAO RIEGER (OAB RS015451) ADVOGADO(A): JULIANA GUIMARAES RIEGER (OAB RS096165) ADVOGADO(A): ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB RS032204) APELANTE: LISSANDRO DE SOUZA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): ENGELBERTO JOAO RIEGER (OAB RS015451) ADVOGADO(A): JULIANA GUIMARAES RIEGER (OAB RS096165) ADVOGADO(A): ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB RS032204) APELADO: LUCAS SPOLAORE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO DOMINGOS SPADAO MARCATO (OAB RS065152) ADVOGADO(A): DAVID RICARDO SCHLICKMANN (OAB RS069119) ADVOGADO(A): PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO (OAB RS085977) ADVOGADO(A): RENATO DE AGUIAR SIQUEIRA (OAB RS102955) ADVOGADO(A): PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO ADVOGADO(A): DAVID RICARDO SCHLICKMANN INTERESSADO: DO VALE SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5000897-24.2024.8.08.0059

ID: 260887520

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-24.2024.8.08.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RC TRANSPORTES E LIMPEZA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON GUTEMBERG COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000897-24.2024.8.08.0059 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: RC TRANSPORTES E LIMPEZA - EIRELI REPRESENTANTE: RENATO GONCALVES DE SOUZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE FUNDAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GUTEMBERG COSTA - ES7653, DESPACHO Vistos em Inspeção Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RC Transportes e Limpeza EIRELI em face do Município de Fundão, fundada em duplicatas protestadas, acompanhadas de notas fiscais e do contrato administrativo nº 032/2023, referente à prestação de serviços de limpeza e desobstrução de redes de esgoto, no valor atualizado de R$ 33.666,66. O Município apresentou impugnação à execução, alegando que a ausência de documentos como ordens de fornecimento e medições comprometeria a regularidade do título, especialmente diante da existência de notas fiscais emitidas com a mesma data, mas com valores distintos. Requereu, com isso, a extinção da execução ou, subsidiariamente, a concessão de prazo para apuração interna do procedimento administrativo correspondente - id 64603628. De início, esclarece-se que, para fins de execução, o título deve ser certo, líquido e exigível, conforme dispõe o artigo 783 do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 784, II, do mesmo diploma legal, constituem títulos executivos extrajudiciais os contratos firmados com a Administração Pública, dotados de formalidade e valor determinado. Os contratos administrativos, firmados regularmente, e acompanhados de notas fiscais e protestos de duplicatas, conferem exequibilidade à pretensão do contratado, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. No caso, embora a exequente tenha juntado documentos que, em tese, conferem força executiva ao título — como contrato assinado, notas fiscais e duplicatas protestadas —, a parte executada apresentou impugnação específica e plausível, apontando a ausência de documentos que demonstrem a execução material dos serviços, tais como ordens de fornecimento, comprovantes de medição ou atestados de recebimento, o que recomenda a adoção de providências para o saneamento da petição inicial, a fim de se evitar prejuízo à parte adversa e assegurar o contraditório e a ampla defesa. Importa registrar que a ausência de nota de empenho ou a falta de formalização completa do procedimento interno de liquidação da despesa não exime a Administração Pública da obrigação de pagar pelo serviço efetivamente prestado. A ausência de prévio empenho da despesa, nos termos do art. 60 da Lei nº 4.320/64, não é suficiente, por si só, para desobrigar o Município do pagamento por serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Dessa forma, embora as irregularidades apontadas pelo Município não sejam suficientes, neste momento, para a extinção imediata da execução, revelam a necessidade de aditamento da petição inicial, para suprir eventual deficiência probatória. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos complementares capazes de comprovar a efetiva prestação dos serviços alegados, tais como ordens de fornecimento, ordens de serviço, comprovantes de medições ou atestados de execução, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Deixo de acolher, neste momento, o pedido de extinção formulado pelo Município por ausência de elementos definitivos que justifiquem tal medida extrema. Também indefiro o pedido de prazo para apuração interna pela Administração, por se tratar de providência administrativa que independe de autorização judicial. Cumpra-se. FUNDÃO-ES, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000897-08.2025.4.03.6123

ID: 334182478

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000897-08.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUSINEIDE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARICE CARNEIRO LEAL

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000897-08.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: LUSINEIDE JESUS DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000897-08.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: LUSINEIDE JESUS DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575, LARICE CARNEIRO LEAL - SP468274 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) A parte impetrante ajuizou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional - SR Sudeste I - EAB/RD/SR do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que objetiva a concessão e a implantação do “... benefício de auxílio-acidente (B94), sob o NB 232.547.084-3 protocolo n° 3805758, em favor da Impetrante, com Data de Início do Benefício (DIB) em 01.07.2011, dia imediatamente após a cessação do auxílio-doença (B31), NB 543.560.021-5, ocorrida em 30.06.2011”. A parte impetrante narrou que, em sede administrativa, houve a negativa à concessão do auxílio-acidente, sob a alegação de que a restrição sofrida não está elencada na lista do anexo III do Decreto 3048/99. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O Mandado de Segurança é remédio constitucional (CF, 5, LXIX) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. A jurisprudência é pacífica no sentido de considerar "direito líquido e certo" aquele demonstrável de plano, sem possibilidade de oposição pela parte contrária - normalmente, demonstrável mediante prova documental. A concessão de benefício previdenciário se dá no bojo de processo administrativo manejado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, mediante a análise de provas, podendo redundar em decisão denegatória. Por outro lado, ainda que o impetrante repute que possa demonstrar estarem em seu favor todos os requisitos para a implementação do benefício, ainda assim a sua postulação judicial por via do Mandado de Segurança (que se dá em esfera de cognição sumária) impossibilita que o INSS possa adequadamente se defender (mediante apresentação de documentos; postulação de provas; arrazoado perante o Juízo em razões finais; entre outros), o que vem a caracterizar o inconstitucional cerceamento de defesa (CF, 5, LV). Hipoteticamente, o único direito líquido e certo que, em tese, a parte impetrante poderia invocar seria a sujeição da autoridade impetrada ao prazo legal para apreciação do seu processo administrativo. Todavia, não é este o pedido do impetrante, mas sim o pedido de concessão e implantação do benefício de auxílio doença. Por aqueles dois motivos citados (impossibilidade do objeto; inadequação da via eleita), reputo estarem ausentes pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, pelo que o processo não pode seguir na forma do presente Mandado de Segurança. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do CPC, 485, IV e da Lei 12.016/2009, artigos 10 e 19. Custas processuais pela parte impetrante. Desde logo suspendo a exigibilidade dessa condenação nos termos do CPC, 98, §§ 3º e 5º, posto que DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte impetrante. Sem honorários, ex lege. Havendo Apelação tempestiva, intime-se a autoridade impetrada para apresentar informações; decorrido o prazo, com ou sem as informações, remeta-se ao Egrégio TRF-3. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000897-45.2023.8.24.0081

ID: 305378643

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-45.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEF MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000897-45.2023.8.24.0081/SC AUTOR : DIEF MARTINS ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifesta… Procedimento Comum Cível Nº 5000897-45.2023.8.24.0081/SC AUTOR : DIEF MARTINS ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5001901-09.2024.8.24.0041

ID: 298086121

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001901-09.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOELY KOENE SALLAI

Acórdão

Advogados:

MATHEUS LIEBEL MENINE

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MARCELO PAULO WACHELESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL

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RECURSO CÍVEL Nº 5001901-09.2024.8.24.0041/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : SOELY KOENE SALLAI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL (OAB SC045828)… RECURSO CÍVEL Nº 5001901-09.2024.8.24.0041/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : SOELY KOENE SALLAI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL (OAB SC045828) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO WACHELESKI (OAB PR037370) ADVOGADO(A) : MATHEUS LIEBEL MENINE (OAB SC067511) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) do município de mafra. auxílio-alimentação nos períodos de afastamento remunerado: férias, licença-prêmio, licença saúde e folga eleitoral. sentença que julgou procedentes os pedidos. recurso da parte ré. sustentada tese de natureza indenizatória do auxílio-alimentação, devendo ser remunerado apenas nos dias efetivamente trabalhados. insubsistência. A supressão do pagamento do auxílio alimentação durante os períodos de afastamento remunerado configura redução salarial, o que infringe o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. ademais, " (...) lei complementar n. 16/2005 que determina o recebimento, no gozo de férias e de licença-prêmio, da remuneração (arts. 80 e 101), entendida como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei (art. 39). licença para tratamento de saúde, ademais, que encontra previsão na lei ordinária n. 2.571/2001 e na lei complementar n. 81/2022, que dispõe que tal afastamento será computado como tempo de efetivo serviço, assim como regulamentação no decreto n. 3.693/2013. supressão, portanto, que se mostra ilegal. (...) " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002141-95.2024.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 18-12-2024). No mesmo sentido, são os precedentes: 5003000-14.2024.8.24.0041, 5000878-28.2024.8.24.0041 e 5000897-34.2024.8.24.0041. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5000897-04.2025.8.21.0002

ID: 301321233

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-04.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE R. M. MENDONCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-04.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reco… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-04.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção do feito pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.

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Processo nº 5000897-74.2024.4.02.5119

ID: 315692429

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-74.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSY FONTES NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA NEVES BARBOSA

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MARCELA NASCIMENTO FRAGA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000897-74.2024.4.02.5119/RJ RECORRIDO : JESSY FONTES NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA NEVES BARBOSA (OAB RJ217329) ADVOGADO(A) : MARCELA NASCIMENTO FRAGA (OAB RJ152704) DES… RECURSO CÍVEL Nº 5000897-74.2024.4.02.5119/RJ RECORRIDO : JESSY FONTES NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA NEVES BARBOSA (OAB RJ217329) ADVOGADO(A) : MARCELA NASCIMENTO FRAGA (OAB RJ152704) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandante em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal (ev. 67), que votou por conhecer e prover o recurso cível do demandado. A embargante alega que o acórdão ignorou elementos probatórios relevantes que comprovariam a existência da união estável com a segurada falecida. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais existentes no julgado. No caso em questão, inexiste quaisquer das situações acima descritas, no julgamento combatido, como se depreende da fundamentação do mesmo, havendo mera irresignação por parte da embargante. Portanto, quanto aos vícios alegados, ressalto que o julgado foi claro em consubstanciar o entendimento seguido por este Juízo. Destarte, vê-se que intenção da parte embargante, quanto aos pontos mencionados, é a de modificação do julgado, fins para os quais os embargos declaratórios constituem via inadequada. Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo o acórdão proferido por esta Turma Recursal por seus próprios fundamentos. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , as Juízas Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E FLÁVIA HEINE PEIXOTO, esta atuando como tabelar em razão do impedimento do Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES .

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Luiza Borges Ribeiro x Cristiane Ribeiro Borges e outros

ID: 315514508

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000897-85.2011.8.27.2731

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BORGES RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JACY BRITO FARIA

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ROSIMAR BORBA DE MIRANDA

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Inventário Nº 5000897-85.2011.8.27.2731/TO AUTOR : LUIZA BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSIMAR BORBA DE MIRANDA (OAB TO007701) INTERESSADO : VAGDER BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSIMAR BORBA DE MIRAN…

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Luiza Borges Ribeiro x Cristiane Ribeiro Borges e outros

ID: 315514851

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000897-85.2011.8.27.2731

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BORGES RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JACY BRITO FARIA

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ROSIMAR BORBA DE MIRANDA

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Inventário Nº 5000897-85.2011.8.27.2731/TO AUTOR : LUIZA BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSIMAR BORBA DE MIRANDA (OAB TO007701) INTERESSADO : VAGDER BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSIMAR BORBA DE MIRAN…

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