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Processo nº 5010230-25.2022.8.24.0091

ID: 300742076

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5010230-25.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA PAULI ELEUTERIO IGOR PAULI ELEUTERIO WERNER PAULI ELEUTERIO WILLY PAULI ELEUTERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DUANE ARAUJO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA GANDOLFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Sumário Nº 5010230-25.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : WILLY PAULI ELEUTERIO ADVOGADO(A) : DUANE ARAUJO MULLER (OAB SC051868) ADVOGADO(A) : Alexandra Gandolfi (OAB SC032625) REQUERENTE : W… Arrolamento Sumário Nº 5010230-25.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : WILLY PAULI ELEUTERIO ADVOGADO(A) : DUANE ARAUJO MULLER (OAB SC051868) ADVOGADO(A) : Alexandra Gandolfi (OAB SC032625) REQUERENTE : WERNER PAULI ELEUTERIO ADVOGADO(A) : DUANE ARAUJO MULLER (OAB SC051868) ADVOGADO(A) : Alexandra Gandolfi (OAB SC032625) REQUERENTE : IGOR PAULI ELEUTERIO ADVOGADO(A) : DUANE ARAUJO MULLER (OAB SC051868) ADVOGADO(A) : Alexandra Gandolfi (OAB SC032625) REQUERENTE : ELIANA PAULI ELEUTERIO ADVOGADO(A) : DUANE ARAUJO MULLER (OAB SC051868) ADVOGADO(A) : Alexandra Gandolfi (OAB SC032625) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se a penhora no rosto dos autos (E 49.1 ). 2. Em vista do requerimento do e 48.1 , defiro, excepcionalmente, a dilação de prazo por 60 (sessenta) dias para a parte inventariante cumprir a decisão de e 45.1 . 3. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) ARROLAMENTO SUMÁRIO Inventariante ELIANA PAULI ELEUTERIO Autor(a) da Herança JORGE ANTONIO ELEUTERIO Custas iniciais (fls.) JG deferido - E17D1 VC R$ 173.460,45 - retificado CENSEC (testamento) (fls.) E15D5 Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D17 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal E20D3 FALTA E15D4 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos Dispensado Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia ELIANA PAULI ELEUTERIO CUB - E1D19 E1D2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia IGOR PAULI ELEUTERIO C E9D7 CPB E1D3 E31D2 WERNER PAULI ELEUTERIO C E9D6 SB E1D4 E31D2 WILLY PAULI ELEUTERIO C E9D5 CPB E1D5 E31D2 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos 50% do terreno situado na Rua dos Navegantes, subdistrito do estreito, município Florianópolis. Matrícula n° 29.988. Inscrição Imobiliária n° 44.94.015.0371.001-180. E15D2 Imóvel penhorado 25% do terreno situado na servidão publica que parte da rua General Eurico Gaspar Dutra, subdistrito do estreito, município Florianópolis. Matricula n° 45.170. Inscrição Imobiliária n° 51.09.028.0182.001-029 E15D3 Anotação de indisponibilidade do bem Uma empresa MUNDO DA ALIMENTAÇÃO COMERCIAL LTDA (ME), 40 mil quotas Obs.: os herdeiros alegaram que se encontra em processo de falência E15D11 E20D2 - processo falimentar em curso Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Penhora no rosto dos autos relativa a débito do Espólio Autos n. 0007090-57.2019.8.24.0064 em trâmite na 3a. Vara Cível de São José/SC 49.1 Penhora no rosto dos autos relativa a débito do Espólio e da inventariante Autos n. 5001069-72.2022.8.24.0064 em trâmite na 3a. Vara Cível de São José/SC 44.1 Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E8D2 E20D1 - adjudicação Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E15D1

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Processo nº 5001069-31.2025.8.24.0076

ID: 291779810

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001069-31.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAIANE DUARTE DE AGUIAR LUIZ CARLOS CHAVES MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANDRA SCARPATO MAGAGNIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUELA DE AMORIM MACHADO COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RIBEIRO BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001069-31.2025.8.24.0076/SC RÉU : LUIZ CARLOS CHAVES MARQUES ADVOGADO(A) : HENRIQUE RIBEIRO BORBA (OAB SC060250) RÉU : CHAIANE DUARTE DE AGUIAR ADVOGADO(A) : … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001069-31.2025.8.24.0076/SC RÉU : LUIZ CARLOS CHAVES MARQUES ADVOGADO(A) : HENRIQUE RIBEIRO BORBA (OAB SC060250) RÉU : CHAIANE DUARTE DE AGUIAR ADVOGADO(A) : LIANDRA SCARPATO MAGAGNIN (OAB SC074424) ADVOGADO(A) : EMANUELA DE AMORIM MACHADO COELHO (OAB SC044512) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta. 1.1 Da inépcia Apesar da incerteza sobre a data exata dos fatos, a narrativa da exordial atende aos requisitos do art. 41 do Código Processo Penal. Ressalta-se que a imprecisão da data do fato não é causa de inépcia da denúncia, como vem decidindo, pacificamente, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDICAÇÃO DA DATA PRECISA DO FATO DELITUOSO. ALEGADA NULIDADE PELO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, PELA DEFESA, PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE.I - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ).II - Ademais, a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus não servem como paradigma para demonstração do dissídio jurisprudencial.III - E sta Corte firmou orientação no sentido de que a não indicação precisa da data em que ocorreram os fatos criminosos não gera, por si só, a inépcia da exordial acusatória, mormente in casu, quando a denúncia aponta o período em que os delitos teriam sido praticados - entre 1995 e 1999. (Precedentes).IV - Aplica-se o óbice previsto no Enunciado n. 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida.Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 1.390.846/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 26/8/2016.) Desse modo, não há falar em inépcia. 1.2 Da nulidade da busca e apreensão Igualmente, não merece guarida a arguição de nulidade da busca e apreensão realizada, isso porque, conforme se depreende da decisão que deferiu a medida ( processo 5001635-06.2025.8.24.0520/SC, evento 8, DESPADEC1 ), consta expressamente o endereço da diligência e, bem como, o nome do réu como representado. 1.3 Da prisão preventiva Ante a inexistência de alterações fático-jurídicas daquelas que ensejaram o encarceramento do acusado, mantenho a prisão preventiva por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao mandado de constatação (ev. 69), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 2. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/07/2025 16:00:00. Serão intimadas pessoalmente através de Oficial de Justiça as testemunhas acusatórias e as defensivas arroladas por Defensor Dativo. Havendo testemunhas defensivas arroladas por Defensor Constituído, na forma da Portaria n. 82/2019, item 3, deverão estas serem trazidas ou notificadas pelo próprio Advogado que as arrolou. Nos termos da Portaria n. 019/2022, partes e testemunhas residentes nesta Comarca (Turvo, Ermo, Jacinto Machado e Timbé do Sul) deverão comparecer presencialmente à solenidade (Rua Raul Manfredini, 520 - Bairro: Cidade Alta, Turvo/SC), ressalvada a hipótese de ausência devidamente justificada, caso em que poderão participar por videoconferência. Destaco que os Réus Presos DEVERÃO e os Policiais Militares, Policiais Civis, Ministério Público, Peritos e Defesa Técnica PODERÃO participar da audiência por videoconferência, mediante REQUERIMENTO PRÉVIO de link , com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do ato. Outrossim, saliento que os réus soltos e demais testemunhas de acusação e defesa residentes fora da Comarca participarão da audiência por videoconferência. Por ocasião da intimação da parte/testemunha residente fora da Comarca DEVERÁ o Oficial de Justiça CERTIFICAR NOS AUTOS a existência de e-mail válido, número de celular do(a) intimando(a) e se possui recursos tecnológicos suficientes (Conexão de internet e aparelho compatível) para ingressar na Sala Virtual. Havendo testemunhas/réus residentes fora da Comarca que informem não possuir conhecimentos e/ou recursos tecnológicos suficientes para participar do ato por videoconferência, o feito deverá retornar concluso para realização da oitiva/inquirição por intermédio da Sala Passiva da respectiva unidade judiciária. Residindo a parte/testemunha em Comarca sediada fora do Estado de Santa Catarina , caso referida unidade da federação não disponha de sistema de videoconferência, depreque-se. Caso a unidade da federação disponha de sistema de videoconferência deverá ser certificado nos autos com informação de e-mail e telefone para contato e posterior retorno concluso para designação do ato. Requisite-se, caso necessário. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se.

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Processo nº 1003573-60.2025.4.01.3307

ID: 320405725

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003573-60.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

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MATEUS ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1003573-60.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1003573-60.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL DANTAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS ALMEIDA OLIVEIRA - BA65387 e VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM - BA37501 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ao argumento de que trabalhou sujeita a condições prejudiciais a sua saúde e integridade física durante o período legalmente exigido, postula a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de alguns períodos como especiais, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidamente acrescidas dos consectários legais desde a data do requerimento administrativo (DER: 27/07/2022 – ID 2175435631). Sustenta preencher todos os requisitos necessários à concessão do benefício ora pleiteado. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão de ID 2176128036 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, ao tempo em que indeferiu a tutela de urgência. Devidamente citada, a Ré contestou o feito (ID2183559092). Impugnou os PPPs apresentados pelo demandante, defendendo que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão da aposentaria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. É no que interessa o relatório. Decido. Ausente preliminares e/ou questões prévias a ser apreciadas, declaro saneado o feito, passando a delimitar as provas que serão produzidas. Como se observa dos autos, pleiteia a parte demandante provimento jurisdicional para enquadrar como especial os períodos de 13/03/1995 a 04/03/1997, 18/11/2003 a 07/02/2017, em que trabalhou junto à empresa Luvep. Em sede de contestação, o INSS aduz que, em relação a esse período, o PPP apresentado é nulo. Afirma que não há indicação do cargo do responsável técnico pelo PPP, não havendo comprovação de que este é representante legal da empresa. Defende ser o PPP imprestável também por ausência de legitimidade processual do subscritor do documento. Isso porque, em consulta junto ao CRM, verificou-se que o responsável técnico pelos registros ambientais, indicado no campo 16, não é médico do trabalho e que o NIT informado no PPP é inválido. O ente autárquico impugna o PPP, ainda, pelo fato de informar o uso de metodologias NR-15 e NHO-01 simultaneamente, o que seria tecnicamente inviável. Pois bem. Consabido, a ausência da indicação do responsável (ou indicação equivocada) pelos registros ambientais no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), por si só, não afasta a validade das informações e conclusões do documento, uma vez que referida falha pode ser suprida por outros documentos que comprovem a exposição, como laudos técnicos ou outros registros. De semelhante modo, quanto à impugnação do INSS no sentido de que houve emprego simultâneo das metodologias previstas na NHO-01 da Fundacentro e na NR-15, importante destacar que, nos termos do julgamento do Tema 174/TNU, firmou-se a tese de que "(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (grifei). Nesse sentido o julgado abaixo colacionado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO: NHO-01 DA FUNDACENTRO OU NR-15. TEMA 174/TNU. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Na forma do julgamento do Tema 174/TNU, firmou-se a tese de que "(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". 3. Não há exigência de que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. 4. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que comprova o mínimo de 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF1, AC 5001069-28.2018.4.04.7008, juntado aos autos em 06/12/2021). Assim, havendo dúvidas quanto a qual metodologia fora utilizada na medição da exposição nociva ao agente ruído, ou quando ausente indicação do responsável técnico no PPP, deve ser apresentado o LTCAT. Neste particular, adianto, de logo, que não cabe à Justiça Federal produzir prova técnica de atividade especial. Sabe-se que “a comprovação da especialidade é ônus do empregado, sendo a Justiça do Trabalho competente para obrigar o fornecimento do PPP/LTCAT pelo empregador” (STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 189692 - SP (2022/0201596-3), Ministro Marco Aurélio Bellizze, Publicação: 30/03/2023). Nesta toada, decidiu o Enunciado 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Realço que é encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar. Destaco, por fim, no que tange à alegação do autor de que a especialidade do labor em relação a tais períodos já foi reconhecida judicialmente na ação de nº 0002956-98.2017.4.01.3307, esta que tramitou perante o Juizado Especial Federal da 1ª Vara, que esta tese não prospera. Como se observa da sentença acostada ao ID 2175435681, o pedido autoral foi julgado improcedente. Embora na fundamentação o juízo tenha acolhido o PPP apresentado pelo demandante e reconhecido como especiais os períodos de 13/03/1995 a 04/03/1997 e de 18/11/2003 a 07/02/2017, como mostra a tabela constante na sentença, não há no dispositivo qualquer comando judicial para reconhecer e averbar, para fins previdenciários, o período de trabalho acima destacado como especial. Friso, neste particular, que, nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, os motivos e a verdade dos fatos, embora importantes para a decisão judicial, não fazem coisa julgada material. Isso significa que, mesmo que uma sentença seja transitada em julgado, os fundamentos utilizados para embasá-la (motivos e verdade dos fatos) podem ser novamente discutidos em outro processo, exceto se estiverem diretamente relacionados ao dispositivo da sentença. É dizer que, em decisões judiciais, a fundamentação não faz coisa julgada. A coisa julgada material, que torna a decisão imutável e indiscutível, abrange apenas a parte dispositiva (o comando final) da sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos LTCAT referente aos PPPs apresentados nestes autos. Cumprida a diligência, ou findo o prazo e sem que a parte demandante tenha cumprido integralmente a determinação acima, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. [assinado eletronicamente]

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Robson Ferreira Mota x João França Neto

ID: 260552517

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000972-90.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERREIRA MOTA

Polo Passivo:

JOÃO FRANÇA NETO

Intimação

Advogados:

JOSE ISRAEL ALVES DOURADO

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RENATA GONCALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000972-90.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ROBSON FERREIRA MOTA CPF: 083.679.866-01 RÉU: JOÃO FRANÇA NETO CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROBSON FERREIRA MOTA em face do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGA/MG. Aduz o impetrante, em suma, que é servidor público, investido no cargo de Motorista (assistente legislativo) em 01/08/2016. Argumenta que faz jus a progressão e promoção de carreira, ante o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complemento nº 1846/2014. Impetrou o presente mandado de segurança invocando seu direito líquido e certo e requereu liminar para determinar que a autoridade coatora proceda o desenvolvimento de carreira com a concessão da progressão. A inicial veio instruída por documentos. Decisão inicial deferindo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido liminar ao ID 10324183164. O Presidente da Câmara Municipal de Manga apresentou contestação (ID 10333837933), alegando, que o pedido de progressão e promoção funcional esbarra na ausência de previsão legal clara e atualizada que regule adequadamente a concessão desses benefícios no âmbito da Câmara Municipal. Argumentou que a falta de regulamentação específica para a avaliação de desempenho, bem como a impossibilidade de concessão de direitos sem previsão orçamentaria. Requereu a denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo da impetrante, ante o não cumprimento dos requisitos legais para a concessão das progressões e promoções reclamadas. Juntou documentos. Parecer Ministerial de não intervenção ao ID 10356898328. Conclusos vieram os autos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado do mérito com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, não há necessidade de produção de outras provas em relação à matéria debatida. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades e/ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo ao exame do mérito. Feito tais esclarecimentos, registro que a questão posta “sub judice” refere-se ao direito do autor em ser agraciado com a progressão para a letra “E” e promoção para o algarismo “V”, com a aplicação do aumento devido no salário-base, tendo em vista que atendeu a todos os requisitos exigidos por Lei para concessão de tais benefícios. Do processado, nota-se que o Impetrante fora investido no cargo de Motorista em 14/03/2016. No que nos interessa, vê-se que a Lei Complementar nº 1846/2014, disciplinando a progressão e promoções postuladas, assim dispõe: Art. 16 - Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra, representados pelas letras “A” a “Q” para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence: §1º - Fará jus a progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III – ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes; §2º - As progressões terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional preencher todos os requisitos acima especificados. Art. 17 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra, representado por algarismo romano, para o nível subsequente, na carreira a que pertence: §1º - Fará jus a promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento. §2º - As progressões terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional preencher todos os requisitos acima especificados. Assim, fará jus a progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III – ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. Por outro lado, fará jus a promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; I II – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento. De acordo com legislação em referência é fácil notar o conceito adequado da progressão e promoções, com o correspondente enquadramento das classes beneficiárias, bem como definidos os requisitos objetivos para cada classe de servidor público fazer jus ao benefício remuneratório mencionado e sua exceção. E, de acordo com o Anexo I, tem-se os valores dos vencimentos de cada faixa ou grau dos níveis ou padrões das Classes. No caso dos autos, a Impetrante atendeu aos requisitos necessários à progressão na carreira para a letra “E”, pois encontra-se efetiva e cumpriu o interstício de dois anos por 4 (quatro) vezes, em razão de sua posse no ano de 2016. Quanto ao direito à promoção, consoante o artigo 17 da Lei Complementar nº 1846/2014, a Impetrante reúne todos os requisitos para tal desenvolvimento na carreira para o algarismo romano “V”, pois se encontra efetiva; cumpriu o interstício de cinco anos por 1 (uma) vez, em razão de sua posse no ano de 2016. Sendo assim, restou comprovado que a autora preenche o requisito temporal necessário à concessão da promoção e de progressões. A despeito disso, da análise dos contracheques anexados aos autos, verifica-se que, durante a carreira, nenhum dos benefícios foram concedidos à servidora. Em relação à exigência da avaliação de desempenho contida na legislação municipal referida, cediço ser ela providência que deve ser realizada pelo Poder Público. Se assim o é, uma vez inerte a Administração em efetivá-la, inconcebível permitir que tal omissão resulte em prejuízo para o servidor, em razão do que a não realização da avaliação de desempenho não é óbice à implantação do direito à progressão. Outro não tem sido o entendimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR 1.0332.14.001772-1/002: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO - LEI Nº 431/2001 - CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO - PROGRESSÃO CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO RECONHECIDO - MATÉRIA DECIDIDA EM IRDR (1.0332.14.001772-1/002) - PAGAMENTOS RETROATIVOS DEVIDOS. No âmbito do Município de Senador José Bento, a Lei nº 431/2001 dispõe que a progressão por merecimento será devida ao servidor efetivo que completar 30 (trinta) meses de efetivo exercício na classe, que não tenha sofrido pena disciplinar nem tenha se licenciado para tratar de assuntos particulares. Ainda, exige que o servidor obtenha conceito favorável em avaliação de desempenho. Considerando que a Lei nº 431/2001 não estipulou qualquer limitação quanto ao período a ser considerado para fins de promoção e progressão, mostra-se devida a contagem do tempo de exercício desde a posse da servidora. A falta de avaliação de desempenho justificada pela inércia da Administração Pública não pode servir de obstáculo para a obtenção pelo servidor de evolução em sua carreira. Este TJMG, no IRDR nº. 1.0332.14.001772-1/002, firmou a tese no sentido de que "admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido" (TJMG. Apelação Cível 1.0000.20.029649-9/001. Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes. DJ 14/05/2020). Desse modo, inexigível a avaliação de desempenho para concessão da progressão para aqueles servidores não avaliados a tempo e modo pela Administração. Nesse cenário, cabe mencionar que não há ingerência do Poder Judiciário quando verificada a omissão da Administração Pública na efetivação do enquadramento e progressão funcional de seus servidores, que preencheram os requisitos previstos em lei. Para mais, a ausência de dotação orçamentária não constitui recusa legítima para afastar a obrigação da Câmara Municipal de implementar a progressão funcional. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal considera legítimos os pagamentos de despesas decorrentes de cumprimento de ordem judicial, a teor do disposto no art. 22, I. In verbis: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 496, § 3º, III, DO CPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE OFÍCIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA PROGRESSÃO DE ACORDO COM LEI MUNICÍPAL, TAL COMO FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA. MÉRITO: PROGRESSÃO HORIZONTAL. MUNICÍPIO DE RAPOSOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. JUSTIFICATIVA NÃO RAZOÁVEL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ART. 85, § 4°, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a sentença define, como ocorreu neste caso, a medida da extensão da obrigação, além dos parâmetros e a metodologia completa de atualização monetária do débito, atende, de forma satisfatória, à exigência de que, "como regra, a condenação deve ser líquida." - Aplicação combinada dos arts. 491 e 509, § 2º, do CPC. - Inexiste interesse recursal do apelante em que o percentual da progressão horizontal seja fixado em 3%, como previsto em Lei Municipal, visto que a sentença recorrida decidiu nesses exatos termos. - A alegada ausência de dotação orçamentária para a implementação da progressão horizontal, não é justificativa razoável para o não pagamento do benefício, especialmente porque a Lei Municipal prevê o pagamento do benefício há mais de 10 anos, desde 2011. - Os honorários devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. - Reexame necessário não conhecido; recurso não conhecido parcialmente por falta de interesse recursal e na parte conhecida, negado provimento. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.15.005171-5/002, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2022, publicação da súmula em 03/06/2022) Assim sendo, cumpridos os requisitos para a concessão da promoção e da progressão e, ainda, restando incontroverso que a servidora esteve em exercício no período reclamado, entendo estar configurado seu direito à concessão dos benefícios. Não é outro, aliás, o entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL Nº 2.240/91- REQUISITOS PREENCHIDOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - DISPENSA. - A legislação municipal pertinente dispõe que o servidor municipal faz jus à progressão horizontal a cada biênio de efetivo exercício. - O servidor público não pode ser punido pela inércia da Administração Pública que, em inobservância ao princípio da legalidade, deixa de realizar avaliação de desempenho prevista em lei municipal. - Enquanto perdurar a omissão da Administração Pública, na regulamentação da avaliação do desempenho do servidor, a progressão é automática, conforme decisão deste Tribunal. (AC nº 1.0481.14.010872-3/001, 7ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Alice Birchal, DJ 12/6/2018) Logo, deve o requerido proceder com o desenvolvimento de carreira do autor com a concessão da progressão do Impetrante para a letra “E” e promoção para o algarismo “V”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I do CPC, para: a) DETERMINAR que a autoridade coatora implemente a progressão do Impetrante para a letra “E” e promoção para o algarismo “V”, retroativamente ao momento em que foram cumpridos os requisitos legais, ainda com pagamento dos demais reflexos salariais devidos. b) DETERMINO, ainda, que sobre os valores devidos incidam: (a) juros de mora desde a citação e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), isso até 8/12/2021; (b) correção monetária desde a data em que deveriam ser adimplidos e pelo IPCA-E até 8/12/2021; e, (c) ambos os encargos (juros de mora e correção monetária) pela taxa SELIC a partir de 9/12/2021. Sem custas eventuais remanescentes, em subserviência ao disposto no art.10, inciso I da Lei nº 14.939/2003. Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Comunique-se a autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, consoante art. 13 da Lei nº 12.016/09. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I.C. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 1001100-04.2025.4.01.3307

ID: 300952339

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001100-04.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SANTANA FLORES CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANE LUCIA WILHELM BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1001100-04.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1001100-04.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIAO SANTANA FLORES CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANE LUCIA WILHELM BERWANGER - RS46917 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ao argumento de que trabalhou sujeita a condições prejudiciais a sua saúde e integridade física durante o período legalmente exigido, postula a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de alguns períodos como especiais, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidamente acrescidas dos consectários legais desde a data do requerimento administrativo (DER: 19/07/2019 – ID 2168378994 – pag. 28). Sustenta preencher todos os requisitos necessários à concessão do benefício ora pleiteado. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão de ID 2168825093 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citada, a Ré contestou o feito (ID 2177351678). Impugnou os PPPs apresentados pela demandante, referente ao período de 03/04/1986 a 11/01/1999, afirmando que há inconsistência nas informações lançadas no tocante à técnica utilizada para avaliação do ruído. No que tange ao período rural, de 07/02/1976 a 30/13-1986, defende que não há provas suficientes para a comprovação do labor rural em regime de economia familiar. Sustenta que a parte demandante não preenche os requisitos necessários à concessão da aposentaria por tempo de contribuição. É no que interessa o relatório. Decido. Ausente preliminares e/ou questões prévias a ser apreciadas, declaro saneado o feito, passando a delimitar as provas que serão produzidas. Como se observa dos autos, pleiteia a parte demandante provimento jurisdicional para enquadrar como especial os períodos de 03/04/1986 a 11/01/1999, bem como o reconhecimento de atividade rural, a fim de lhe ser assegurado o benéfico de aposentadoria por tempo de contribuição. Em sede de contestação, o INSS aduz que, em relação ao período de 1986 a 1999, há inconsistências no PPP apresentado no tocante à técnica utilizada para a avaliação do ruído. Afirma que a NHO-01 da Fundacentro foi publicada somente em 2001, de modo que a metodologia lá prevista não poderia ter sido utilizada em período anterior. Quanto ao período rural, defende a insuficiência de provas. Pois bem. Consabido, nos termos do julgamento do Tema 174/TNU, firmou-se a tese de que "(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (grifei). Nesse sentido o julgado abaixo colacionado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO: NHO-01 DA FUNDACENTRO OU NR-15. TEMA 174/TNU. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Na forma do julgamento do Tema 174/TNU, firmou-se a tese de que "(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". 3. Não há exigência de que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. 4. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que comprova o mínimo de 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5001069-28.2018.4.04.7008, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/12/2021). Assim, havendo dúvidas quanto à metodologia utilizada na medição da exposição nociva ao agente ruído, deve ser apresentado o LTCAT. Neste particular, adianto, de logo, que não cabe à Justiça Federal produzir prova técnica de atividade especial. Sabe-se que “a comprovação da especialidade é ônus do empregado, sendo a Justiça do Trabalho competente para obrigar o fornecimento do PPP/LTCAT pelo empregador” (STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 189692 - SP (2022/0201596-3), Ministro Marco Aurélio Bellizze, Publicação: 30/03/2023). Nesta toada, decidiu o Enunciado 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Realço que é encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar. Avanço à análise do pedido de reconhecimento de período rural requerido pelo demandante. De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, que regulamenta os benefícios da Previdência Social, é possível considerar o tempo de trabalho rural exercido antes de 1991 para fins de contagem do tempo de contribuição. Para tanto, o segurado precisa comprovar que desempenhou atividades agrícolas em regime de economia familiar ou como trabalhador rural sem vínculo formal de emprego, uma vez que, nesses casos, não há recolhimento obrigatório de contribuições previdenciárias. Vale dizer que esse tempo pode ser reconhecido como tempo de contribuição quando o segurado apresentar provas documentais que atestem o trabalho no campo, mesmo sem recolhimento ao INSS. Oportuno destacar que o efetivo exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém, a prova exclusivamente testemunhal (art.55, §3º, da Lei 8.213/91 c/c a Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nessa medida, “não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos”. (STJ, AgRg no REsp 1043663/SP, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013). No caso em tela, pretende a parte autora o reconhecimento de atividade rural, como segurado especial, pelo período de 07/02/1976 a 30/03/1986. CONCLUSÃO Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos LTCAT referente aos PPPs apresentados nestes autos em relação ao período de 03/04/1986 a 11/01/1999. Cumprida a diligência, dê-se vista às partes. Designo audiência de instrução e julgamento, esta que será agendada oportunamente pela Secretaria deste juízo, e após o cumprimento da diligência acima, na Sede deste Juízo, situada à Rua Ministro Hermes Lima, s/n, Cidade Universitária, Candeias, Vitória da Conquista/BA, devendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, apresentarem rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do CPC/2015, com a ressalva do art. 455 do mesmo diploma legal. Destaco que a parte demandante deverá trazer à audiência testemunhas que laboravam no mesmo imóvel rural ou em imóvel vizinho, acostando aos autos prova documental que comprove o fato. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. [assinado eletronicamente]

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Processo nº 5001069-87.2021.8.13.0428

ID: 310539634

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-87.2021.8.13.0428

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE GOUVEIA IARA GOUVEIA FAGUNDES IRANA DIVINA DE GOUVEIA FAGUNDES MARISTELA GOUVEIA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SALVADOR DOS REIS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5001069-87.2021.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: IRANA DIVINA DE GOUVEIA FAGUNDES CPF: 046.815.216-47 e outros RÉU: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS CPF: 18.431.155/0001-48 DECISÃO Vistos etc. Irana Divina de Gouveia Fagundes, Maristela Gouveia Fagundes e Iara Gouveia Fagundes propuseram Ação de Indenização por Desapropriação Indireta em face do Município de Monte Alegre de Minas, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que são legítimas proprietárias de imóvel situado na localidade denominada “Fazenda Serrinha”, com área total de 2,9722 hectares, registrado sob a matrícula nº 9.720 do Cartório de Registro de Imóveis local. Relatam que, por escritura pública de 06 de fevereiro de 2011, alienaram ao Município área de 7,7277 hectares, oriunda da matrícula nº 9.038, em decorrência do Decreto Municipal nº 4.172/2011, para fins de utilidade pública, com abertura de ruas e infraestrutura urbana. Contudo, em 2015, tomaram ciência de que o Município teria se apropriado de porção do imóvel que não foi objeto da alienação, onde teriam sido edificadas quatro residências populares, fato que motivou a propositura da ação nº 0018300-28.2015.8.13.0428. Referida ação, conforme informado, encontrava-se na fase de produção de prova pericial. Afirmam que, em 2020, constataram nova ocupação indevida, desta vez mais extensa, sobre área remanescente da propriedade não desapropriada, também utilizada pelo Poder Público municipal para expansão urbana, inclusive com implantação de ruas e lotes residenciais, motivando a ação proposta. Notificaram extrajudicialmente o Município em março de 2020, sem obtenção de solução voluntária. As autoras instruíram a exordial com planta, memorial descritivo, ART, levantamento técnico e imagens, sustentando tratar-se de típica desapropriação indireta, o que ensejaria, à luz do art. 5º, XXIV, da Constituição da República, indenização justa, prévia e em dinheiro. Fundamentam ainda o pedido na responsabilidade objetiva da Administração Pública, conforme art. 37, §6º, da Constituição Federal, invocando a teoria do risco administrativo. Requereram, ao final: (i) a citação do réu para, querendo, contestar a ação; (ii) a designação de perito para avaliação da área indevidamente ocupada; (iii) a condenação do Município ao pagamento de indenização correspondente ao valor avaliado da área, com juros e correção monetária; (iv) a condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da causa; (v) o deferimento da justiça gratuita. Indeferida a gratuidade judiciária às autoras, decisão de ID 7811093000, houve interposição de Agravo de Instrumento, ao qual foi parcialmente provido, deferindo a gratuidade à Irana e Iara, mas mantendo o indeferimento à autora Maristela. O recolhimento das custas iniciais está no ID 9353168023. Determinada a citação do requerido, ID 9618184433, com decurso de prazo sem a respectiva defesa (ID 9707771502). As autoras pugnaram pela prova pericial, ID 9722670545. Decisão de saneamento e organização iniciada pelo ID 9976222400, quando determinei a suspensão dos autos nº. 0018300-28.2015.8.13.0428, porquanto presente a continência, já que aquela demanda pretende a indenização por uma área menor, enquanto a presente demanda veicula a pretensão indenizatória de uma área extremamente mais abrangente, inclusive abrangendo a área tratada nos autos nº. 0018300-28.2015.8.13.0428. Determinei, ainda, a emenda ao polo ativo para inclusão do coproprietário ANTONIO DE GOUVEIA. Emenda ao pedido inicial no ID 10152749088, qualificando o requerente ANTONIO DE GOUVEIA, cuja procuração está no ID 10298964910. A emenda ao pedido inicial foi recebida no ID 10261899576. Informado o falecimento da autora MARISTELA no ID 10347491681 e, em seguida, no ID 10427681139, apontado que o único sucessor da autora falecida é a própria coautora IRANA. O Município manifestou no ID 10428123448 e requereu a produção de prova pericial. Relatados, passo ao prosseguimento do saneamento do feito observando o que dispõe o art. 357 do CPC. I) Solução das questões processuais pendentes: Regular a substituição processual da autora falecida, é de rigor o prosseguimento da lide, sendo autores: IRANA DIVINA DE GOUVEIA FAGUNDES; IARA GOUVEIA FAGUNDES; ANTONIO DE GOUVEIA; MARISTELA GOUVEIA FAGUNDES (autora falecida, substituída por IRANA DIVINA DE GOUVEIA FAGUNDES). Em relação à revelia do Município, aplicável o art. 345, II, do CPC. Outrossim, é imprescindível a prova pericial para aferir se, de fato, houve desapropriação indireta da área apontada pelos autores. II) Questões de fato controvertidas que serão objeto da instrução: Como já apontei na decisão de ID 9976222400, haverá instrução e prova conjunta com a demanda nº. 0018300-28.2015.8.13.0428, a qual também discute a indenização por desapropriação indireta. Nos autos n. 0018300-28.2015.8.13.0428 os autores afirmaram serem proprietários do imóvel com área total de 02,97,22.8 há, matrícula n. 9720 do CRI Local. Afirmaram que o Município adquiriu, através de desapropriação amigável, uma área das autoras e outros proprietários, no total de 07,72,77.2 há, oriundos da matricula originária de n 9.038 do CRI local. Posteriormente, ao promover a abertura de ruas e realizado loteamento pelo Município na área objeto da desapropriação, as autoras perceberam que uma área não vendida ao requerido foi por ele ocupada ilicitamente com a construção de quatro casas, área que abrange o imóvel dos autores inscrito na Matrícula 9.720. Posteriormente, em 2021, as autoras propuseram a presente demanda e expuseram questões adicionais. Esclareceram que no ano de 2020 constataram que outra área, ainda maior, também é objeto de ocupação indevida pelo requerido, sendo “um marco de 131,19 do lado direito e 137,72 do lado esquerdo por 37,16 de frente por 6,15 de fundos” da propriedade das autoras. A contestação do Município, nos autos nº0018300-28.2015.8.13.0428, é que não houve ocupação indevida. Disse que a área destinada a construção do "Loteamento Primavera" é objeto da matricula 10.998 (área de 142.702,00 m2) do CRI local que tinha como registros anteriores as matriculas 10.033 (área de 141.801,00 m2), 10.801 (600,00 m2) e 10.803 (301,00 m2). Por sua vez a matricula 10.033 é resultante da unificação de dois imóveis objeto das matriculas 4.359 (76.45,00 m2) e da matricula 9.719, ambos adquiridos pelo requerido através de regular procedimento de desapropriação. Ao construir o Loteamento, afirma o requerido Município de Monte Alegre de Minas que respeitou todas as confrontações constante da matricula 10.998 não havendo a hipótese de ter ocupado parte de imóvel que não lhe pertencia. Disse que “a área objeto estava contida na matricula n°9.038, a qual foi objeto da desapropriação amigável conforme Escritura Pública juntada A fl. 27/37” Dito isso, resumidamente, no campo fático são controvertidos: (a) se houve ocupação e utilização de área pertencente às autoras pelo Município sem o devido processo expropriatório; (b) se a área utilizada está de fato fora da porção anteriormente alienada à municipalidade; (c) qual a extensão da área efetivamente ocupada de forma irregular; (d) qual o valor atualizado da indenização devida em razão da ocupação irregular dessa área. Para instrução do feito mostra-se relevante a produção das seguintes provas: Exames periciais para aferir a extensão da área efetivamente ocupada pelo ente público e da apuração do respectivo valor de mercado do imóvel objeto da ocupação irregular, a ser apurado na data da imissão na posse pelo ente público (caso comprove ter havido ocupação irregular). III) Distribuição do ônus da prova: Na esteira do art. 373, I, do CPC, o ônus probatório com relação aos fatos controvertidos recai sobre os autores, a quem compete comprovar nos autos os fatos constitutivos do direito invocado, competindo à requerida provar a ocorrência de alguma circunstância modificativa, impeditiva ou extintiva do direito autoral. Registro, ainda, que não há situação excepcional nestes autos que justifique o emprego da regra do art. 373,§ 1º, do CPC. IV) Organização da atividade instrutória: Para a realização do exame pericial nomeio perito via sistema AJG, comprovante anexo, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de termo de compromisso. Arbitrei os honorários conforme tela do sistema anexa. No prazo de 15 (quinze) dias, a que se refere o art. 465, §1º, do CPC, poderão as partes arguir o impedimento ou suspeição do Perito, bem como indicar seus assistentes técnicos (que não se sujeitam a suspeição ou impedimento – art. 466, §1º, do CPC) e apresentar quesitos. Deverá o Perito dar início aos trabalhos, que deverão ser ultimados em 60 (sessenta) dias, cabendo ao Expert coordenar conjuntamente com a Secretaria o calendário de realização dos exames, observando sempre o disposto nos arts. 466, §2º, e 474, ambos do CPC. Com a juntada do laudo, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para ampla manifestação das partes (art. 477, §1º, do CPC). V) Disposições finais: Depois de intimadas da presente decisão terão as partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, não havendo tais manifestações a presente decisão se tornará estável, como já estabelecido no §1º do art. 357 do CPC. Estabilizada a presente decisão, cumpra-se em todos os seus termos. Int. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas

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Processo nº 5001069-83.2025.4.03.0000

ID: 260003545

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001069-83.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS BENASSI BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001069-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: B.F.X. BORRACHAS AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001069-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS BENASSI BATISTA - SP287348-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA. contra a decisão proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira no feito executivo nº 5001494-82.2023.4.03.6143, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A agravante sustenta, em síntese, que o suposto crédito, ora executado pela agravada, foi quitado em data anterior à distribuição da execução fiscal de origem. Afirma que o valor de R$ 198.281,49 não fora descontado na certidão de dívida ativa. Requer a concessão de efeito suspensivo. Contraminuta no ID 317529253. Decido. Neste juízo de cognição sumária, não verifico a plausibilidade do direito invocado nas alegações da agravante que justifique o deferimento pretendido. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ." Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sobre judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré - executividade , conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória , não sendo a exceção de pré - executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré - executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição , entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória . 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. agravo Regimental a que se nega provimento. "(STJ-1ª Turma, AgRg no AREsp 449834 / SP, DJe 14/09/2015, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção DE pré - EXECUTIVIDADE . TESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL E PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que não cabe a exceção de pré - executividade para a discussão de matéria fática controvertida, em que necessária dilação probatória para a prova do fato invocado na defesa contra a execução fiscal, fundada em título executivo, que goza de presunção de liquidez e certeza. A alegação de que a conversão em renda foi suficiente para extinguir o crédito tributário, não havendo saldo executável, exige dilação probatória em relação à própria exatidão de valores depositados, como ainda da proporção válida, entre valores convertidos e levantados, para efetiva extinção do crédito tributário, dada a divergência resultante de planilhas conflitantes, inclusive por alegação de decadência de certos valores, não podendo em exceção de pré - executividade ser reconhecido direito sem prova cabal da situação narrada e contra a presunção que milita a favor do título executivo. 2. Também consolidada a jurisprudência no sentido de que a prescrição para cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, sem prejuízos de causas interruptivas; sendo que, no caso, após constituição por Termo de Confissão Espontânea (TCE) e parcelamento, a prescrição somente é contada a partir da rescisão do acordo com notificação do devedor, sendo que a execução fiscal foi ajuizada, em 14/12/1994, enquanto a notificação sobre o próprio parcelamento ocorreu em 11/01/1994, não havendo prescrição à luz das Súmulas 78/TFR e 106/STJ. 3. Caso em que não consta arquivamento provisório do feito, por inércia da PFN, restando demonstrado pelos atos praticados dentro da execução fiscal que não houve inércia exclusiva e culposa por parte da exeqüente capaz de justificar o acolhimento da prescrição, inclusive porque não houve traslado de todas as peças necessárias a com prova r o fato constitutivo alegado pela agravante, estando claro que a falta de citação, suprida por comparecimento espontâneo, foi decorrência de informações equivocadas, dadas pela executada, que frustraram a consecução do ato processual, apesar das diversas tentativas feitas. 4. Assim, por exemplo, consta que o endereço da empresa indicado na procuração de 22/12/2004 é o da Rodovia SP 342, Km 225,5, em São João da Boa Vista, mesmo endereço da inicial da execução fiscal ajuizada em 14/12/1994, da qual resultou negativa a citação, constatando-se o abandono do local desde 13/02/1995, enquanto na petição inicial deste recurso apontou-se a sede à Rua Rubi, 37, São João da Boa Vista/SP, local onde o oficial de justiça igualmente diligenciou em 31/05/1995, sendo informado de que "ali nunca houve cerealista alguma instalada". 5. agravo inominado desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 433972, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TERCEIRA TURMA, data da publicação 27/07/2012). Da análise dos elementos informativos dos autos, em razão dos argumentos contraditórios entre as partes, resta inviável o reconhecimento, de pronto, do pagamento integral do débito em discussão. A questão indica que não se trata de matéria a ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso comporta dilação probatória. A d. Magistrada ressalta que: “O que se tem visto na prática é que as alegações dos executados, desprovidas de qualquer prova, têm forçado uma “reinversão” do ônus probatório, carreando-se à Fazenda Pública o dever de demonstrar que não houve causa extintiva do crédito tributário, contrariando toda a lógica material e processual de se atribuir presunção de legitimidade aos atos administrativos e presunção de liquidez, certeza e exigibilidade aos títulos executivos extrajudiciais.” A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013669-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao r. Juízo a quo. Intimem-se. Após, autos conclusos para oportuno julgamento. São Paulo, 15 de abril de 2025. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5001069-98.2024.8.08.0015

ID: 256925532

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-98.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WILHER SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WAGNER DONATE ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001069-98.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILHER SANTOS MORAES REQUERIDO: J.R.O DE MATOS -BAR FORRO Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER DONATE ROCCO - SP286909 SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Cobrança C/C Indenização Por Danos Morais ajuizada por WILHER SANTOS MORAES em face de J.R.O. DE MATOS FORRÓ ME, pelas razões expostas na inicial. O Requerente expôs a existência de uma relação comercial de longa data com a Requerida, tendo atuado em diversas produções de eventos, sendo sua última atuação na produção do evento FENFIT 2023, no qual, segundo alegado, não recebeu o pagamento acordado pela prestação de serviços. Em suas alegações, o Requerente afirma que prestou os serviços de produção do evento de forma remota, arcando com custos pessoais para a realização do evento e não recebendo a contraprestação acordada, apesar das cobranças feitas à Requerida. O Requerente destaca que, além do inadimplemento de valores, sofreu danos à sua honra, devido a ataques pessoais feitos por um representante da Requerida. A Requerida não apresentou defesa ou justificativa para o não pagamento e, diante da revelia, a parte autora requer que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial. A parte autora demonstrou, por meio de documentos, a existência da relação comercial e a prestação dos serviços, além das tentativas de resolução extrajudicial da lide, sem sucesso. É o relatório. Decido. Fundamentação A parte demandada, ao ser devidamente citada, conforme A.R acostado ao ID. 63354402 e decorrido o prazo legal, não contestou a ação, motivo pelo qual, decreto sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte autora diante da ausência de defesa. Contudo, mesmos presentes os efeitos da revelia, cabe ao magistrado à análise de todo o constante nos autos, haja vista que a ausência de defesa não importa, necessariamente, na procedência do pedido formulado na exordial. A este respeito, segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO ATENDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. É relativa presunção de veracidade decorrente da revelia. Os efeitos da revelia, previstos no art. 319, CPC/73, não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. A condenação em lucros cessantes demandam prova concreta e não pode se fundar meramente em alegações do autor. Os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15, serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TJMG; APCV 0000849-60.2012.8.13.0180; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 10/08/2021; DJEMG 18/08/2021). Pois bem, prefacialmente, cabe salientar que, após a análise acurada da presente demanda, restou evidentemente demonstrado o direito da autora, e passo a explicar. Do Dano Material A prova nos autos demonstra que o Requerente prestou os serviços de produção do evento FENFIT 2023, conforme acordado verbalmente com a Requerida, mas não recebeu a contraprestação devida. Os documentos anexados, como planilhas de pagamento e conversas de WhatsApp, comprovam a prestação dos serviços e o valor acordado de R$ 26.993,79 (vinte e seis mil e novecentos e noventa e tres reais e setenta e nove centavos), que inclui a remuneração pelos serviços prestados, bem como o custo de um serviço adicional de armazenamento (Google Drive). Embora a Requerida tenha optado por não apresentar defesa no presente processo, é inegável que a dívida reclamada pelo Requerente é legítima, decorrente de uma relação contratual estabelecida entre as partes, mesmo que de forma verbal. O não cumprimento da obrigação de pagamento por parte da Requerida configura, claramente, o inadimplemento do contrato verbal que foi celebrado, evidenciando que a Requerida se comprometeu, ao longo de diversos eventos, a remunerar os serviços prestados pelo Requerente, mas falhou em honrar tal compromisso, conforme estabelece jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DANO MATERIAL – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado o inadimplemento contratual relativo a obrigação de fazer decorrente da compra de um veículo automotor, correta a sentença que determina o ressarcimento do dano material sofrido. 2. O dano material deve estar expressamente comprovado nos autos e os recibos de pagamento em nome de terceiros não servem para demonstrar eventual prejuízo alegado pelo autor. 3. Ainda que o recibo de fl. 26 esteja parcialmente ilegível, vislumbro que uma cópia dele fora juntada pelo requerido (fl. 110) e pelo requerente (fl. 136), de modo que é possível aferir o pagamento realizado pelo autor, pois identificado com o seu CPF, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4. Recurso parcialmente provido. Data: 02/Oct/2023-Órgão julgador: 4ª Câmara Cível-Número: 0029511-45.2018.8.08.0024-Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Indenização por Dano Moral Portanto, diante de todo o exposto, é clarividente o direito do Requerente em receber o montante de R$ 26.993,79 (vinte e seis mil e novecentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento da obrigação, de modo a reparar o prejuízo sofrido pelo autor. Do Dano Moral O Requerente também pleiteou a indenização por danos morais, alegando que sofreu ataques à sua honra por parte de um representante da Requerida, o Sr. Paulo, durante a execução dos serviços. Tais ataques foram realizados de forma desrespeitosa e afetaram diretamente a imagem profissional do Requerente. Considerando que a Requerida é responsável pelos atos de seus representantes, os ataques à honra do Requerente configuram um ilícito, passível de reparação por danos morais. A violação de sua honra, no âmbito da relação profissional, causou-lhe constrangimento e sofrimento psicológico, o que justifica a reparação, especialmente após diversas tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial do conflito. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero adequado para reparar o dano sofrido, com base na gravidade da conduta e nas peculiaridades do caso, além de ser proporcional ao dano causado, conforme estabelecido em jurisprudência: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO DANO MORAL DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Observa-se que a apelada teve seu nome negativado de forma indevida, eis que restou comprovado nos autos que não contratou os serviços da apelante e ainda assim, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Uma vez reconhecida a inversão do ônus da prova, caberia à Apelante provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da Autora, o que não foi demonstrado no caso em tela. 3. Preserva-se o valor fixado de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), uma vez que o parâmetro jurisprudencial estar de acordo com o caso em análise, bem como respeitado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Data: 03/Sep/2023-Órgão julgador: 2ª Câmara Cível-Número: 0023210-10.2018.8.08.0048-Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO-Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Por fim, ressalta-se que o valor fixado a título de dano moral é adequado para compensar o sofrimento do autor, além de servir como punição à ré pela falha na relação contratual, visando também desestimular a ocorrência de situações semelhantes no futuro. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Requerente para: Condenar a Requerida ao pagamento de R$ 26.993,79 (vinte e seis mil novecentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos), referente ao valor da contraprestação pelos serviços prestados na produção do evento FENFIT 2023, a título de danos materiais corrigido a partir do desembolso e juros da citação; Condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais a ser pago ao Requerente em razão dos transtornos causados ao autor, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Ernani Manica e outros x Diana Izabel Jandrey e outros

ID: 322903731

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Constantina Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 5001069-64.2025.8.21.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI MANICA ISOLDE MANICA LODAIR MANICA

Polo Passivo:

DIANA IZABEL JANDREY GILMAR VICENTE HONORIO JOAO GABRIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÁTIA VENINA SANDERSON

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PATRÍCIA LUZIA STIEVEN

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ALVARINO DO AMARANTE CARDOSO

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SIDNEY FIORENTIN JUNIOR

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SIDNEI FIORENTIN

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OPOSIÇÃO Nº 5001069-64.2025.8.21.0092/RS OPOENTE : LODAIR MANICA ADVOGADO(A) : SIDNEY FIORENTIN JUNIOR (OAB RS124911) ADVOGADO(A) : SIDNEI FIORENTIN (OAB RS069144) OPOENTE : ISOLDE MANICA ADVOGADO(A… OPOSIÇÃO Nº 5001069-64.2025.8.21.0092/RS OPOENTE : LODAIR MANICA ADVOGADO(A) : SIDNEY FIORENTIN JUNIOR (OAB RS124911) ADVOGADO(A) : SIDNEI FIORENTIN (OAB RS069144) OPOENTE : ISOLDE MANICA ADVOGADO(A) : SIDNEY FIORENTIN JUNIOR (OAB RS124911) ADVOGADO(A) : SIDNEI FIORENTIN (OAB RS069144) OPOENTE : ERNANI MANICA ADVOGADO(A) : SIDNEY FIORENTIN JUNIOR (OAB RS124911) ADVOGADO(A) : SIDNEI FIORENTIN (OAB RS069144) OPOSTO : HONORIO JOAO GABRIEL ADVOGADO(A) : ALVARINO DO AMARANTE CARDOSO (OAB RS012757) OPOSTO : DIANA IZABEL JANDREY ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUZIA STIEVEN (OAB RS066220) ADVOGADO(A) : CÁTIA VENINA SANDERSON (OAB RS069221) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUZIA STIEVEN OPOSTO : GILMAR VICENTE ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUZIA STIEVEN (OAB RS066220) ADVOGADO(A) : CÁTIA VENINA SANDERSON (OAB RS069221) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUZIA STIEVEN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cassação de liminar formulado pelos opoentes LODAIR MANICA , ISOLDE MANICA e ERNANI MANICA em face da decisão proferida nos autos da ação reivindicatória n.º 5000687-71.2025.8.21.0092, que autorizou o primeiro oposto, HONÓRIO JOÃO GABRIEL, a proceder à colheita dos grãos plantados sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 6.522 do Registro de Imóveis de Constantina–RS. Os opoentes alegam, em síntese, que são legítimos arrendatários do imóvel em questão, conforme contrato de arrendamento firmado com a segunda oposta, DIANA IZABEL JANDREY , em 20/05/2024, tendo inclusive efetuado o pagamento antecipado do arrendamento. Sustentam que o primeiro oposto omitiu informações essenciais ao requerer a tutela de urgência na ação reivindicatória, notadamente a existência do contrato de arrendamento e que a produção agrícola pertencia aos opoentes. Argumentam, ainda, que houve subcomprovação da produção colhida e má qualidade nos serviços de colheita realizados pelo primeiro oposto. O primeiro oposto, HONÓRIO JOÃO GABRIEL, manifestou-se no evento 17, PET1 , alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, a nulidade absoluta do contrato de arrendamento e o conluio entre os opoentes e a segunda oposta para prejudicar os herdeiros do de cujus ELSENO GABRIEL. No mérito, sustenta a regularidade da tutela de urgência concedida na ação reivindicatória e a improcedência dos pedidos formulados pelos opoentes. A segunda oposta, DIANA IZABEL JANDREY , manifestou-se no evento 19, PET1 , corroborando as alegações dos opoentes e pugnando pela revogação da tutela provisória concedida na ação reivindicatória. Sustenta a ilegitimidade ativa ad causam do primeiro oposto para pleitear a reintegração de posse sem o processo de inventário e partilha, a legitimidade dos opoentes para a oposição e a boa-fé na celebração do contrato de arrendamento, bem como a validade e eficácia deste. É o relatório. Decido. I - DA LEGITIMIDADE DOS OPOENTES Inicialmente, reconheço a legitimidade dos opoentes para a propositura da presente ação de oposição, nos termos do art. 682 do Código de Processo Civil, uma vez que pretendem, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu na ação principal. No caso em tela, os opoentes apresentaram contrato de arrendamento firmado com a segunda oposta em 20/05/2024 ( evento 1, CONTR6 ), pelo qual arrendaram o imóvel objeto da matrícula n.º 6.522 do Registro de Imóveis de Constantina–RS para o cultivo de soja na safra 2024/2025, tendo inclusive efetuado o pagamento antecipado do arrendamento, conforme comprovantes juntados no evento 1, COMP8 . II - DA ANÁLISE DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DA LIMINAR A tutela de urgência concedida na ação reivindicatória n.º 5000687-71.2025.8.21.0092 autorizou o primeiro oposto a proceder à colheita dos grãos plantados sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 6.522, determinando que o produto da safra fosse depositado em depósito de grãos e colocado à disposição do juízo, a título de caução. A decisão foi fundamentada na probabilidade do direito do autor daquela ação, decorrente da anulação da adjudicação dos bens em favor da ré (segunda oposta na presente ação), e no perigo de dano, evidenciado pela iminência da colheita da soja. Contudo, após a manifestação das partes na presente ação de oposição, verifico que há elementos que indicam a necessidade de revisão da tutela de urgência anteriormente concedida. Os elementos constantes dos autos indicam que os opoentes celebraram o contrato de arrendamento com a segunda oposta em 20/05/2024, quando esta ainda exercia a posse do imóvel de forma mansa e pacífica, embora já houvesse decisão judicial anulando a adjudicação em seu favor. Conforme alegado pelos opoentes e corroborado pela segunda oposta, na data da celebração do contrato de arrendamento, a matrícula do imóvel não continha qualquer averbação ou prenotação de ação judicial ou impedimento que pudesse obstar o negócio jurídico. Tal fato é comprovado pela cópia da matrícula juntada no evento 1, MATRIMÓVEL7 , datada de 19/06/2024, na qual não consta qualquer registro de litígio envolvendo o imóvel. Nesse contexto, os opoentes agiram com a diligência esperada, consultando os registros públicos antes de firmar o contrato de arrendamento, e não havia ali qualquer indicativo que pudesse macular a validade da transação. O pagamento antecipado do arrendamento, comprovado nos autos, corrobora a seriedade e a lisura de sua conduta. Assim, reconheço a boa-fé dos opoentes na celebração do contrato de arrendamento, o que lhes confere a condição de terceiros de boa-fé, merecedores da proteção jurídica correspondente. Diante do exposto, com fundamento no art. 296 do Código de Processo Civil, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida na ação reivindicatória n.º 5000687-71.2025.8.21.0092, que autorizou o primeiro oposto a proceder à colheita dos grãos plantados sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 6.522. Considerando que a colheita já foi realizada e os grãos encontram-se depositados à disposição do juízo, DETERMINO a imediata transferência dos produtos colhidos, conforme comprovado no processo 5000687-71.2025.8.21.0092/RS, evento 24, PET1 , para a conta dos opoentes, a fim de mitigar os prejuízos causados e garantir o direito de quem efetivamente cultivou a terra. Quanto à alegada subcomprovação da produção e aos prejuízos decorrentes da má qualidade dos serviços de colheita, tais questões deverão ser objeto de instrução probatória no curso do processo, para eventual responsabilização do primeiro oposto. DETERMINO , ainda, a conexão da presente ação de oposição com a ação reivindicatória n.º 5000687-71.2025.8.21.0092, para julgamento conjunto, nos termos do art. 685, do Código de Processo Civil, a fim de evitar decisões conflitantes. Agendei a juntada desta decisão ao processo principal . Intimações agendadas eletronicamente .

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Processo nº 5001069-74.2021.8.13.0400

ID: 256060490

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-74.2021.8.13.0400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO MARCOS DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001069-74.2021.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] AUTOR: DIVINO ARTUR ALVES CPF: 009.844.998-22 e outros RÉU: VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA CPF: 00.815.128/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Depreende-se dos autos de que a parte exequente pugnou pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil c/c artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (ID 10256221665). O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma modalidade de intervenção de terceiros na qual, segundo o artigo 50 do Código Civil, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”. O desvio de finalidade ocorre quando a sociedade empresária pratica atos distintos de seu objeto social para prejudicar alguém. A confusão patrimonial, por sua vez, se dá quando o patrimônio do sócio se mistura com o da sociedade, lesando terceiro. Nessa esteira são os enunciados do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 07: Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido. Enunciado 09: Quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28, § 5º, do CDC ou ao art. 2º, § 2º, da CLT. Enunciado 51: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema. Enunciado 146: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). Enunciado 281: A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica. Enunciado 282: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige- se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração. (STJ – Resp 279273/SP julgado em 04/12/2003). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE APLICÁVEL TAMBÉM PARA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a matéria que se alega ter sido analisada pelo Tribunal de origem não foi objeto dos embargos de declaração. 2. Nos casos em que se discutem relações jurídicas de natureza civil, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. A mera inadimplência da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 588.587/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015). Além disso, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é prevista pelo artigo 28, §5º do CDC, o qual dispõe que o juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, a jurisprudência pátria entende que são necessários requisitos mínimos para tal modalidade de intervenção de terceiros, inclusive ancorada na teoria menor preconizada pela legislação consumerista, em síntese, a infração da lei diante de suposta irregularidade na dissolução da pessoa jurídica, somada à má administração do patrimônio, a situação de insolvência, com tentativas infrutíferas de localização de bens em nome da pessoa jurídica para constrição patrimonial, e o consequente obstáculo à reparação de danos provocados ao consumidor. É o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA - ARTIGO 28, §5º DO CDC. I - Inexistindo evidências de ocultação ou dilapidação do patrimônio da réu/agravada, com vistas a prejudicar o direito de reparação e/ou ressarcimento perseguido pelo autor/agravante, bem como demonstração da probabilidade do direito invocado, inviável o deferimento da medida cautelar. II - De acordo com a Teoria Menor, consolidada pelo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, pela má administração da empresa ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. III - Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. IV- Não preenchidos os requisitos do art. 28, § 5º, do CDC, não há como aplicar-se, ao caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.027518-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023). No caso dos autos, observa-se, inicialmente, que a sentença em fase de execução tem como base acidente de trânsito de responsabilidade da empresa executada que culminou na morte da filha dos ora exequentes, sendo concedida indenização por danos morais aos genitores da vítima em razão destes fatos. Infere-se, pois, que a lide não apresentou natureza consumerista, razão pela qual não há que se falar na aplicação da teoria menor. De toda sorte, cumpre salientar não há nos autos comprovação de que a personalidade jurídica está sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, pois, até o presente momento, o que ocorreu foi somente a realização de diligências infrutíferas para constrição de patrimônio da executada, não sendo essa a conclusão imediata da não localização de bens penhoráveis em nome da empresa executada. Nesse diapasão, considerando a inadimplência da pessoa jurídica, tendo em vista que a executada não cumpriu com a condenação mesmo após intimada, o ordenamento jurídico veda a hipótese para instauração do incidência em questão. Não há indícios probatórios que indiquem de forma sólida que essa foi a realidade dos fatos, mas somente que a empresa encontra-se inadimplente. Assim, não demonstrado os requisitos da lei material, como explicitado acima, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica pela mera inadimplência. Na verdade, imperioso ressaltar que o pedido pela instauração desta modalidade de intervenção de terceiros carece de fundamentação/argumentação, sendo disposto somente os dispositivos legais: artigo 50 do CC c/c artigo 28 do CDC. Logo, por todo o exposto, mostra-se inviável o deferimento do pleito face à ausência de demonstração cabal de que a pessoa jurídica é um obstáculo para satisfação da obrigação, não sendo a mera inadimplência fundamento bastante para tanto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Lado outro, ao ID 10283399472 os exequentes também requereram a penhora no rosto dos autos nº 0003231-78.2014.8.13.0625, nos quais a executada tem valores a receber, expedindo-se Carta Precatória à 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei, para formalização da penhora. Entretanto, tal solicitação veio desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios. Assim, antes de analisar a possibilidade de averbação de penhora em autos diversos com base no artigo 860 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que demonstre no presente feito a existência da referida ação e/ou do crédito a ser auferido pela ora executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, ao ID 10283399472 os exequentes ainda requereram a aplicação dos artigos 829, §1º e 835 do CPC (em síntese, expedição de mandado de penhora e avaliação), recaindo sobre os bens existentes no endereço: ao endereço Rua Dom Bosco, nº 08, sala 203, Cachoeira do Campo, Ouro Preto/MG, CEP: 34.410-000. Juntou planilha atualizada de débitos ao ID 10345883023. No intuito de dar o regular prosseguimento ao feito, DEFIRO o pedido supra e, considerando que o endereço é localizado em comarca diversa, expeça-se carta precatória para cumprimento de mandado de penhora e avaliação de bens no endereço fornecido. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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