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Gilberto Aparecido Moura x Banco Santander Brasil Sa

ID: 314348522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-56.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO MOURA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ALYSTON ROBER DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-56.2021.8.26.0456 (processo principal 1001024-46.2017.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilberto Aparecido Moura - Banco Santander Brasil SA - Tra… Processo 0001869-56.2021.8.26.0456 (processo principal 1001024-46.2017.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilberto Aparecido Moura - Banco Santander Brasil SA - Trata-se de embargos à execução opostos por Banco Santander S/A em face de Gilberto Aparecido Moura, pelos quais o embargante alega excesso de execução e pleiteia a concessão de efeito suspensivo, impugnando os cálculos apresentados pela parte exequente. Houve garantia ao Juízo (fl. 212). Manifestação da parte exequente às fls. 218/224. Pois bem. A presente demanda executiva decorre de sentença proferida nos autos do processo nº 1001024-46.2017.8.26.0456, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o banco ao pagamento de valores debitados indevidamente da conta corrente do autor. Em sede recursal foi mantido o julgado, havendo condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor dado à causa. A presente execução foi iniciada pelo valor principal de R$ 35.634,17, acrescido de juros de R$ 5.345,17, totalizando R$ 40.979,29, conforme planilha de débitos de fl. 02. DECIDO. Preliminarmente, à vista do quanto decidido junto ao Agravo de Instrumento nº 0104806-63.2023.8.26.9061 (fls. 197/201), verifica-se que os embargos foram opostos dentro do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual são tempestivos. Ainda, cumpre fixar os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao caso, tendo em vista que a sentença exequenda, proferida em 09 de março de 2021, não os estabeleceu de forma expressa e tal omissão pode vir a ser motivo de nova irresignação das partes. Assim, tratando-se de responsabilidade contratual oriunda de relação bancária, adotam-se os seguintes parâmetros: até 27/08/2024, incide correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desembolso indevido, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; a partir de 28/08/2024, aplica-se a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Caso coincidam as datas de início da correção e dos juros, deverá prevalecer apenas a incidência da SELIC, a fim de evitar bis in idem. No que tange ao mérito, a alegação de excesso de execução apoia-se em compensações unilaterais promovidas pelo embargante, sem autorização judicial ou previsão na sentença exequenda. A documentação acostada revela que o banco efetuou lançamentos a crédito e débito em conta corrente do exequente, sem respaldo no título executivo, o qual limita-se a determinar a restituição de valores específicos indevidamente debitados, conforme reconhecido judicialmente. Ora, a sentença que constitui o título executivo não autorizou qualquer compensação, restringindo-se a ordenar a devolução dos valores objeto da lide. Assim, eventuais lançamentos subsequentes efetuados pelo banco, ainda que possam ter origem legítima, não se inserem no escopo da presente execução e não podem ser considerados para abatimento do débito. Assim, eventual crédito em favor do embargante/executado deverá ser perseguido - ou, se legalmente admitida, objeto de compensação - apenas após a homologação dos cálculos e com observância do contraditório. Por fim, nos termos do artigo 884 do Código Civil, o enriquecimento sem causa pressupõe a ausência de justificativa jurídica para o acréscimo patrimonial, o que não se verifica quando a propositura de ação visando pagamento decorre de decisão judicial definitiva. No que se refere ao pedido de efeito suspensivo, a concessão excepcional prevista no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil exige a demonstração conjunta da relevância dos fundamentos e da possibilidade de dano grave ou de difícil reparação, requisitos que não se fazem presentes na hipótese em análise. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Sem prejuízo, DETERMINO à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, observando os critérios de atualização fixados nesta decisão. DETERMINO, ainda, a manutenção da garantia do Juízo mediante o depósito judicial já efetuado. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), ALYSTON ROBER DE CAMPOS (OAB 268204/SP)

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Processo nº 0001869-81.2025.8.17.2100

ID: 324858042

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-81.2025.8.17.2100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ FORNAGIERI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001869-81.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001869-81.2025.8.17.2100 AUTOR(A): ERIKA MARIA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de concessão de auxílio-acidente promovida por Erika Maria da Silva, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados na inicial. 1. Segundo o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural gozará da gratuidade da justiça mediante simples afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira sua alegação até prova em sentido contrário. No caso vertente, os documentos juntados aos autos pela parte autora confirmaram a situação de hipossuficiência alegada. Em tais circunstâncias, a contratação de advogado particular, por si só, não tem o condão de afastar a presunção supramencionada, conforme o § 4º do artigo 99 do CPC. Assim, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. 2. De acordo com a Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, os juízes devem: “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal”. Sendo assim, nomeio como perito judicial o médico ortopedista Dr. Paulo Fernando Bezerra de Menezes Filho, CRM-PE nº 16.868, telefone: (81) 9.8798-8124, e-mail: pmenezes.periciasmedicas.dpvat@gmail.com, (devidamente cadastrado no sistema de auxiliares da Justiça do TJPE), para realização de perícia médica judicial e fixo como honorários o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais). 3. Seja o perito intimado/contatado acerca da nomeação, servindo o mandado/expediente de intimação/contato como termo de compromisso, no qual deve declarar expressamente a aceitação do múnus público ofertado, firmando o compromisso de bem e fielmente servir à Justiça, informando, ademais, a data, a hora e o local para a realização da perícia. 4. Proceda-se ao agendamento da perícia e intime-se o INSS para recolher os honorários ora fixados via depósito judicial vinculado ao presente feito, nos termos da Lei n. 8620/93: Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. 5. Intimem-se a partes para apresentar seus quesitos. 6. Com a informação da marcação da perícia intime-se o periciando, através de seu advogado constituído. 7. Cumpridos os itens anteriores e caso ainda não tenha sido realizado o depósito do valor fixado a título de honorários do perito nomeado, seja a parte requerida intimada para que pague. Os valores relativos aos honorários periciais devem ser depositados pela parte demandada em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 15 dias. O laudo deve ser elaborado e encaminhado a este Juízo logo após a realização da perícia. No caso de impossibilidade de elaboração do laudo logo após o exame – o que deve ser bem justificado pelo perito – estipulo o prazo máximo de 30 dias, a contar da data da perícia, para que o médico encaminhe o laudo a este Juízo. As partes devem comparecer ao local da perícia - na data e hora indicadas pelo médico ora nomeado - munidas de documentos pessoais, além dos exames/laudos médicos que entenderem necessários. Caso queiram, ficam as partes incumbidas, a partir da intimação deste despacho/decisão, de indicar assistentes técnicos, formular quesitos ou arguir suspeição/impedimento do (a) perito nomeado, no prazo de 15 dias, conforme disposto no (s) artigo (s) 465, do CPC. 8. Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento injustificado - no local, data e hora indicados pelo perito - a fim ser submetida ao exame implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. 9. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem (art. 477, § 1º, do CPC). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ABREU E LIMA, 12 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001869-76.2025.8.13.0521

ID: 257481256

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-76.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WERONICA APRIJO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

GABRIELA MORAES BAPTISTA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0001869-76.2025.8.13.0521 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WERONICA APRIJO DO NASCIMENTO CPF: 705.151.426-11 e outros DECISÃO Trata-se de ação penal apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em desfavor de WERÔNICA APRIJO DO NASCIMENTO e JÉSSICA CRISTIAN BARBOSA GONÇALVES, imputando-lhe(s) a prática do(s) seguinte(s) delito(s) – art. 155, §4º, inciso IV, do CP e art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, por três vezes, na forma dos arts. 29 e 71, ambos do CP. A denúncia apresentada foi recebida por este Juízo, sendo determinada a citação pessoal do(s) acusado(s) para apresentação de resposta à acusação. O(s) acusado(s) foi(ram) citado(s) pessoalmente, apresentando, na sequência, resposta à acusação, oportunidade em que a Defesa não suscitou questões que demandem enfrentamento neste momento. A absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, por importar em verdadeiro julgamento antecipado da lide, “deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença das excludentes de ilicitude (justificantes), excludentes da culpabilidade (dirimentes), salvo inimputabilidade, e causas extintivas da punibilidade. Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza. Vigora, então, no momento da absolvição sumária, o princípio do in dubio pro societate, ou seja, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021) Na hipótese dos autos, verifico ser o caso de afastar a absolvição sumária do(s) réu(s), sendo necessária e conveniente a instrução processual, momento oportuno para esclarecimento dos fatos narrados na denúncia, com a produção da prova em contraditório judicial. Diante disso, verificando a ausência de qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia. Nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2025, às 17:00 hrs, oportunidade em que serão ouvidas a vítima, se for o caso, as testemunhas da acusação, as testemunhas da Defesa e, ao final, interrogado(s) o(s) acusado(s), na forma do art. 400 do CPP. A audiência designada será realizada na forma TELEPRESENCIAL, nos termos do art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, de modo que testemunhas devem comparecer pessoalmente na sede do Juízo, na data e hora indicadas, para serem inquiridas. Excepcionalmente, havendo motivo específico que inviabilize o comparecimento, o que deve ser comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência, poderá ser autorizado o comparecimento virtual da testemunha. Faculto aos policiais militares e civis o comparecimento virtual, considerando a particularidade de suas funções e a necessidade de resguardar a ordem pública. Estando o(s) acusado(s) preso(s), o interrogatório será realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução 354/2020 do CNJ e da Portaria 6.710/CGJ/2021. Promotores de Justiça, defensores públicos e advogados poderão comparecer de forma virtual, por meio de link a ser oportunamente fornecido, ou de forma presencial, na sede do Juízo. O ato será regularmente gravado, em formato audiovisual (art. 405, §1º, CPP), por meio do sistema CISCO WEBEX (Portaria 6.414/CGJ/2020). DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (ONLINE), através do link ou número e senha, em caso de audiência na forma telepresencial: APLICATIVO PARA DOWNLOAD: Cisco Webex Meetings Link da reunião: https://tjmg.webex.com/meet/gab.pnv2crim Aqueles que comparecerem de forma virtual devem atentar para o disposto na Resolução 465/2022 do CNJ, notadamente quanto ao dever de identificação adequada, vestimenta condizente, utilização de fundo adequado e estático, manutenção da câmera ligada, em condições satisfatórias de áudio e vídeo, e em local compatível com a solenidade do ato. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, fica a Defesa autorizada a juntar aos autos, até a data da audiência, declaração escrita, devidamente assinada, com a qualificação completa do declarante. Requisitem-se os policiais, se for o caso. Requisite(m)-se o(s) acusado(s), se estiver(em) preso(s) por ocasião da audiência. Intimem-se pessoalmente, por mandado, a vítima, as testemunhas e o acusado. Se for o caso, expeça-se precatória, valendo-se, preferencialmente, da sala passiva, promovendo-se o agendamento por meio do Sistema de Audiências Virtuais – SISAVI (Portaria 6.710/CGJ/2021). Ciência às partes. Diligências necessárias. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 0001869-26.2022.8.17.8231

ID: 336155177

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-26.2022.8.17.8231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA DA SILVA ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0001869-26.2022.8.17.8231 AUTOR(A): ROSIANE MARTINS DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial (Id 208051552), protocolizado pelas partes após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral. Na última decisão (id 208685959), este juízo indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial e determinou que as partes juntassem nova minuta de acordo que contivesse previsão de pagamento direto à empresa demandante. O réu, em petição posterior à decisão (Id 210361620), reitera o pedido e informa já ter efetuado o pagamento do valor acordado, mediante depósito na conta bancária da advogada da parte autora, conforme comprovante de Id 210361622. Intimada da decisão de Id 210361622, a parte autora não se manifestou. É o breve relato. Decido. O pleito homologatório, na forma como apresentado, não merece acolhimento tanto pelos fundamentos já delineados na decisão anterior quanto pelos fundamentos a seguir. O instrumento do acordo (Id 206941018) prevê, em sua cláusula primeira, que o pagamento do valor transacionado seria realizado em conta bancária de titularidade da patrona da empresa autora, o que foi efetivamente realizado pelo réu (Id 210361622). Ocorre que a autora é uma pessoa jurídica (ROSEANE MARTINS DA SILVA, CNPJ 18.385.669/0010-03.), a qual, por força do princípio da autonomia patrimonial, consagrado no art. 49-A do Código Civil, possui personalidade e patrimônio próprios, distintos dos de seus sócios e procuradores. O crédito objeto da transação pertence exclusivamente à empresa, devendo, por conseguinte, ingressar em seu patrimônio e constar em sua escrituração contábil para todos os fins de direito, notadamente os tributários. O pagamento de valores devidos a uma pessoa jurídica diretamente na conta pessoal de sua advogada, ainda que com a anuência das partes, representa uma irregularidade que o Poder Judiciário não deve chancelar. Tal prática, em tese, pode configurar confusão patrimonial e burlar a fiscalização tributária, uma vez que a receita proveniente do acordo não transita pelas contas da empresa credora, dificultando o controle sobre o recolhimento dos impostos incidentes sobre o ganho auferido. Cumpre salientar que os poderes outorgados em procuração para "receber e dar quitação" não autorizam o advogado a receber valores do cliente em seu nome próprio, mas sim em nome do constituinte, agindo como seu mandatário. A forma correta para o exercício de tal mandato seria o crédito direto em conta da própria pessoa jurídica ou, alternativamente, por meio de guia de depósito judicial vinculada a estes autos, para posterior expedição de alvará em nome da autora. Eventuais honorários contratuais devidos pela autora à sua patrona constituem relação jurídica privada e devem ser acertados entre eles. O Judiciário pode, quando requerido e comprovado o contrato de honorários, determinar a retenção do percentual devido do valor a ser levantado pelo cliente (art. 22, § 4° da lei 8.906/94) mas não autorizar que a integralidade do crédito seja depositada em conta de terceiro, ainda que seja a advogada da parte. O poder geral de cautela, inerente à atividade jurisdicional, e o dever de zelar pela regularidade dos atos processuais e pela observância de normas de ordem pública, impõem a este Juízo o dever de agir com prudência para não chancelar atos que possam facilitar manobras contábeis ou, em tese, condutas potencialmente ilícitas, como a sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90). Pelo exposto, com fundamento no poder geral de cautela e no dever de zelar pela regularidade dos atos processuais e pela observância de normas de ordem pública, NÃO HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes. Contudo, concedo prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que as partes regularizem a situação, adotando a seguinte providência: *** Comprovar, idoneamente, que o valor já depositado na conta da advogada foi integralmente repassado para uma conta de titularidade da empresa autora. Advirtam-se as partes que, decorrido o prazo sem o devido cumprimento, e considerando a notícia de pagamento e a inércia da parte credora em regularizar o recebimento, o feito será arquivado definitivamente por perda superveniente do interesse processual. Fica ciente a parte demandada que, ao optar por realizar o pagamento SEM homologação judicial, assumiu o risco de eventual prejuízo. O arquivamento do processo encerra a prestação jurisdicional nesta demanda, cabendo ao devedor, caso necessário, buscar o ressarcimento por via autônoma em face daquele que recebeu indevidamente o valor. Intimem-se. Após o decurso do prazo, sem manifestação, certifique-se e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. Garanhuns-PE, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Luiz Gonzaga de Souza Junior Assessor do magistrado

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Processo nº 0001869-26.2022.8.17.8231

ID: 336155185

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-26.2022.8.17.8231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0001869-26.2022.8.17.8231 AUTOR(A): ROSIANE MARTINS DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial (Id 208051552), protocolizado pelas partes após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral. Na última decisão (id 208685959), este juízo indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial e determinou que as partes juntassem nova minuta de acordo que contivesse previsão de pagamento direto à empresa demandante. O réu, em petição posterior à decisão (Id 210361620), reitera o pedido e informa já ter efetuado o pagamento do valor acordado, mediante depósito na conta bancária da advogada da parte autora, conforme comprovante de Id 210361622. Intimada da decisão de Id 210361622, a parte autora não se manifestou. É o breve relato. Decido. O pleito homologatório, na forma como apresentado, não merece acolhimento tanto pelos fundamentos já delineados na decisão anterior quanto pelos fundamentos a seguir. O instrumento do acordo (Id 206941018) prevê, em sua cláusula primeira, que o pagamento do valor transacionado seria realizado em conta bancária de titularidade da patrona da empresa autora, o que foi efetivamente realizado pelo réu (Id 210361622). Ocorre que a autora é uma pessoa jurídica (ROSEANE MARTINS DA SILVA, CNPJ 18.385.669/0010-03.), a qual, por força do princípio da autonomia patrimonial, consagrado no art. 49-A do Código Civil, possui personalidade e patrimônio próprios, distintos dos de seus sócios e procuradores. O crédito objeto da transação pertence exclusivamente à empresa, devendo, por conseguinte, ingressar em seu patrimônio e constar em sua escrituração contábil para todos os fins de direito, notadamente os tributários. O pagamento de valores devidos a uma pessoa jurídica diretamente na conta pessoal de sua advogada, ainda que com a anuência das partes, representa uma irregularidade que o Poder Judiciário não deve chancelar. Tal prática, em tese, pode configurar confusão patrimonial e burlar a fiscalização tributária, uma vez que a receita proveniente do acordo não transita pelas contas da empresa credora, dificultando o controle sobre o recolhimento dos impostos incidentes sobre o ganho auferido. Cumpre salientar que os poderes outorgados em procuração para "receber e dar quitação" não autorizam o advogado a receber valores do cliente em seu nome próprio, mas sim em nome do constituinte, agindo como seu mandatário. A forma correta para o exercício de tal mandato seria o crédito direto em conta da própria pessoa jurídica ou, alternativamente, por meio de guia de depósito judicial vinculada a estes autos, para posterior expedição de alvará em nome da autora. Eventuais honorários contratuais devidos pela autora à sua patrona constituem relação jurídica privada e devem ser acertados entre eles. O Judiciário pode, quando requerido e comprovado o contrato de honorários, determinar a retenção do percentual devido do valor a ser levantado pelo cliente (art. 22, § 4° da lei 8.906/94) mas não autorizar que a integralidade do crédito seja depositada em conta de terceiro, ainda que seja a advogada da parte. O poder geral de cautela, inerente à atividade jurisdicional, e o dever de zelar pela regularidade dos atos processuais e pela observância de normas de ordem pública, impõem a este Juízo o dever de agir com prudência para não chancelar atos que possam facilitar manobras contábeis ou, em tese, condutas potencialmente ilícitas, como a sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90). Pelo exposto, com fundamento no poder geral de cautela e no dever de zelar pela regularidade dos atos processuais e pela observância de normas de ordem pública, NÃO HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes. Contudo, concedo prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que as partes regularizem a situação, adotando a seguinte providência: *** Comprovar, idoneamente, que o valor já depositado na conta da advogada foi integralmente repassado para uma conta de titularidade da empresa autora. Advirtam-se as partes que, decorrido o prazo sem o devido cumprimento, e considerando a notícia de pagamento e a inércia da parte credora em regularizar o recebimento, o feito será arquivado definitivamente por perda superveniente do interesse processual. Fica ciente a parte demandada que, ao optar por realizar o pagamento SEM homologação judicial, assumiu o risco de eventual prejuízo. O arquivamento do processo encerra a prestação jurisdicional nesta demanda, cabendo ao devedor, caso necessário, buscar o ressarcimento por via autônoma em face daquele que recebeu indevidamente o valor. Intimem-se. Após o decurso do prazo, sem manifestação, certifique-se e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. Garanhuns-PE, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Luiz Gonzaga de Souza Junior Assessor do magistrado

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Processo nº 0001869-46.2017.8.14.0063

ID: 300619697

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Vigia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-46.2017.8.14.0063

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MAX RABELO OLIVEIRA JOAO VICTOR MARTINS DOS SANTOS

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Roubo Majorado] 0001869-46.2017.8.1… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Roubo Majorado] 0001869-46.2017.8.14.0063 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA SIQUEIRA CAMPOS, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 REU: FABIO MAX RABELO OLIVEIRA, JOAO VICTOR MARTINS DOS SANTOS INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Nome: FABIO MAX RABELO OLIVEIRA Endereço: RUA PEDRO RAIOL, 279, , CENTRO OU BAIRRO REAL PARAÍSO, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 Nome: JOAO VICTOR MARTINS DOS SANTOS Endereï¿½o: desconhecido Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: 07 DE SETEMBRO, NÃO INFORMADO, MOJU - PA - CEP: 68450-000 DESPACHO Vistos, etc. Restando pendente a realização de ato instrutório, designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para 20/08/2025 às 11h00min, ocasião em que ouvir-se-ão as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, e interrogar-se-ão os réus, bem como serão observados os demais atos previstos no art. 400. A audiência designada se dará de forma presencial, ficando facultada a participação das partes, por VIDEOCONFERÊNCIA, via plataforma virtual Microsoft TEAMS, sendo que os participantes que optarem por dela participarem desta forma deverão efetivar o download e instalação do programa do aplicativo Microsoft TEAMS no computador ou celular, visando a otimização e celeridade do ato instrutório, ficando ciente que, em caso de impossibilidade ou problema técnico, deverão se dirigir ao Fórum da Comarca para fins de participação presencial, não servido tal alegação como justificativa para sua ausência. Saliente-se que todos os participantes deverão efetivar o download e instalação do programa do aplicativo Microsoft TEAMS no computador ou celular, visando a otimização e celeridade do supra-aludido ato. Objetivando auxiliar a medida logo acima destacada, sublinhe-se que fora disponibilizado um Guia Prático para Audiências por Videoconferência, através do link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. Segue o link para a participação na audiência: https://teams.microsoft.com/l/message/19:b4df946d948643bb92676a1aba7a5aea@thread.tacv2/1750092560246?tenantId=5f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5&groupId=5d4601d7-19af-4d7c-88bd-3500edc48137&parentMessageId=1750092560246&teamName=AUDIENCIAS%20VARA%20VIGIA%20DE%20NAZAR%C3%89.Equipe&channelName=AUDIENCIAS&createdTime=1750092560246 As partes que desejarem comparecer à audiência podem acessar, de forma individual, o link acima disponibilizado por este Juízo, não sendo necessário o seu deslocamento aos escritórios de seus advogados. Entretanto, caso haja alguma parte que se encontre impossibilitada de acessar o link por meio eletrônico próprio, esta poderá comparecer ao Fórum, sozinha ou acompanhada de advogado, de maneira que será dirigida a sala própria para este fim, onde será auxiliada por servidor da comarca, com o fito de se fazer presente no referido ato. Em caso de dificuldade de acesso a recursos de internet, a parte deverá se dirigir, acompanhada por seu advogado, ao Fórum, local em que será auxiliada por servidor deste Tribunal, em sala específica, para que participe através de videoconferência. Sobressalte-se que em caso de recusa ou ausência injustificada para participação da audiência a ser realizada por videoconferência, na data e hora designadas, serão aplicadas as sanções e efeitos cabíveis, salvo se comprovada a existência de caso fortuito ou força maior, que impedira a presença no aludido ato. Destaque-se que todos de deverão estar portando documentos de identificação com foto para identificação e qualificação no início da audiência por videoconferência. O Ato em questão será gravado e salvo no ambiente eletrônico do Microsoft TEAMS. Nos termos da Resolução 465/2022 do CNJ, os advogados, defensores e membros do Ministério Público deverão utilizar terno ou beca, podendo requerer, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, ao Magistrado que presida a audiência, a dispensa de utilização dos citados tipos de vestimentas. Além disso, insta salientar, que todos as partes também deverão utilizar vestimentas adequadas, e que todos os participantes do ato devem se certificar de que a câmera possui condições satisfatórias e que se encontram em local adequado, condizente com a liturgia de uma audiência judicial. Intime(m)-se o(s) defensor(es) e sendo dativo nomeado, pessoalmente. Intime(m)-se o(s) denunciado(s), nos seguintes termos: a) estando preso, expeça-se ofício ao centro de custódia; b) estando solto: b.1) se for representado por advogado dativo ou defensoria pública, expeça-se mandado de intimação. b.2) se for representado por advogado particular constituído, a intimação do advogado (no DJE ou via sistema PJE) vale como intimação ao denunciado. Intime(m)-se a(s) testemunha (s), devendo a secretaria atentar para as arroladas na denúncia e na peça da defesa denominada de resposta à acusação. Expeça-se mandado de intimação para cada testemunha. Caso a tentativa de intimação de alguma testemunha seja inexitosa, vistas ao Ministério Público para apresentação de outra localização ou desistência da testemunha em questão, sendo prescindível a efetivação da conclusão dos autos, devendo ser procedida a nova intimação, independentemente de novo despacho. Outrossim, a Secretaria deverá observar as informações adicionais prestadas pelo MP. Intime-se. Serve o presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Vigia de Nazaré/PA, com data da assinatura eletrônica. Victor Barreto Rampal Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Vigia e pelo Termo de Colares – Estado do Pará

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Processo nº 0001869-21.2021.4.03.6344

ID: 316909532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-21.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO ELIZEI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001869-21.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: CARLOS AUGUSTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001869-21.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: CARLOS AUGUSTO ELIZEI Advogado do(a) AUTOR: MARIANE DIAS DA SILVA - SP453362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001869-05.2021.4.03.6317

ID: 316595223

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-05.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA PEREIRA BERNARDINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001869-05.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: SANDRA MARIA PEREIRA BERN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001869-05.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: SANDRA MARIA PEREIRA BERNARDINO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001869-66.2021.4.03.6329

ID: 315371319

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-66.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS REIS FELICIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MONICA GALANTE ORLANDI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001869-66.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JULIANO DOS REIS FE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001869-66.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JULIANO DOS REIS FELICIANO Advogado do(a) AUTOR: MONICA GALANTE ORLANDI - SP87022 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001869-75.2021.4.03.6326

ID: 317867533

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-75.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001869-75.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: MARCILENE CRISTINA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001869-75.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: MARCILENE CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

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