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Ivanete Dias Leite x Unifisa-Administradora Nacional De Consórcios Ltda

ID: 310199248

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-76.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE DIAS LEITE

Polo Passivo:

UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSóRCIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

RODOLFO DE MARCHI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010151-76.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$45.465,03 Polo Ativo(s): IVANETE DIAS LEITE Polo Passivo(s): UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. I. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. II. Da análise da inicial, entendo que o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, uma vez que o Juizado Especial Cível é incompetente para o julgamento da presente demanda. Trata-se de Ação de Conhecimento, sendo que a parte Reclamante pugna pela resolução de contratos e devolução de valores. Assim, o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será o valor do ato, ou seja, deve corresponder ao valor do contrato em discussão que totaliza a monta de R$ 155.196,95 (sequência 1.6), nos termos do art. 292, II do CPC, o que, no caso concreto, eleva, e muito, o valor da causa além de 40 (quarenta) salários mínimos, afrontando a competência deste Juizado, de acordo com o art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95. Neste sentido, veja-se o recente julgado da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA PARCELA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DO CONTRATO QUE VISA RESCINDIR. ENUNCIADO Nº 39 DO FONAJE. VALOR QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001437-93.2023.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 20.05.2025) Sem olvidar que deve ser ainda somada, para fins de valor da causa, a quantia pleiteada a título de ressarcimento (R$ 35.465,03), bem como, em razão dos supostos danos morais (R$ 10.000,00), inteligência do art. 292, V e VI do CPC. DECISÃO: POSTO ISSO, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei n. 9.099/95. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Procedam-se as diligências necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5010635-13.2021.8.21.7000

ID: 312201884

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010635-13.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AVANI SALETE FERREIRA ZANCHETT MOACIR DOMINGOS ZANCHETT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUBER CASARIN

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CLAUDIO CASARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010635-13.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000047-56.2009.8.21.0148/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010151-95.2009.8.21.0148/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : MOACIR …

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Ane Kristine Dos Santos Pereira x Lusho Nascimentos Ltda

ID: 319019592

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-28.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANE KRISTINE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

LUSHO NASCIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAC MILLAN NIKITA AMORIM

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FELIPE WALKER SALOMAO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010151-28.2025.5.03.0135 AUTOR: ANE KRISTINE DOS SANTOS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010151-28.2025.5.03.0135 AUTOR: ANE KRISTINE DOS SANTOS PEREIRA RÉU: LUSHO NASCIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e65818 proferida nos autos. Vistos etc. Considerando-se a denúncia de inadimplência do acordo, defere-se o requerimento de execução. Homologa-se o cálculo apresentado pelo(a) reclamante. Fixa-se a execução em R$8.722,47, ressalvando as atualizações a partir de 11/06/2025. Cite-se o(a) executado, por meio de seu(ua) advogado(a), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, conforme ordem preferencial do Art. 835, do CPC, com ciência de que após o decurso do prazo de 45 dias, não havendo o pagamento ou garantia da execução, o seu nome poderá ser inscrito no SERASA, a requerimento do credor, e no BNDT Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Após garantido o Juízo, a Secretaria, independentemente de novo despacho, intimará a União (Art. 879, § 3º, da CLT), exceto se o valor das contribuições previdenciárias for inferior ao piso estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023 (R$40.000,00), caso em que fica dispensada a intimação da União. Não sendo efetuado o pagamento ou a garantia da execução, proceder-se-á, independentemente de novo despacho, à pesquisa patrimonial por meio das ferramentas judiciárias (Sisbajud, Cnib, Renajud, Infojud). Em caso de êxito integral na penhora de dinheiro, a Secretaria intimará as partes para os fins do Art. 884/CLT. Não sendo o caso, registre-se o início da execução e intime-se o(a) exequente para, com vista do resultado das pesquisas patrimoniais, indique bem à penhora ou promova outros requerimentos que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, interpretando-se o seu silêncio como desconhecimento de bens penhoráveis. O requerimento de penhora de bem imóvel, se houver, deve ser instruído com a certidão atualizada da matrícula. Na hipótese de silêncio do(a) exequente, expeça-se o mandado para penhora e avaliação de bens que forem encontrados pelo(a) Oficial de Justiça. Se o Oficial de Justiça não lograr êxito, os autos devem ir conclusos para proferir a Decisão referente ao cadastramento do(a) executado no BNDT, suspensão do processo e intimação do(a) exequente para fornecer meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de até 2 anos, sob pena incorrer na prescrição intercorrente, conforme o Art. 11-A, da CLT. GOVERNADOR VALADARES/MG, 07 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUSHO NASCIMENTOS LTDA

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Jose Renato Baptista e outros x Municipio De Iporanga

ID: 277620356

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-33.2024.5.15.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO BAPTISTA MIRIAM LOPES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPORANGA

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO 0010151-33.2024.5.15.0069 : MIRIAM LOPES DA SILVA SANTOS : MUNICIPIO DE IPORANGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO 0010151-33.2024.5.15.0069 : MIRIAM LOPES DA SILVA SANTOS : MUNICIPIO DE IPORANGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8b7ca1 proferida nos autos. DECISÃO A) SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Homologa-se o cálculo apresentado pelo(a) PERITO, adequando-se os parâmetros de correção e juros à EC 113 e Resolução 303 do CNJ. Fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: Valor do crédito do reclamante (já descontados o valor da contribuição social a cargo do empregado), no importe de R$474,65. Imposto de renda ===>> ISENTO** **{Número de meses = 009; Base tributável (bruto) = R$516,13; Valor das deduções (contribuição previdenciária cota-reclamante) = R$41,48} Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de R$144,43. Valor dos honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de R$51,61. Valor dos honorários periciais contábeis, fixados para a presente data, levando-se em conta a complexidade do labor demandado para a sua confecção, e por se tratar de despesa da execução, a responsabilidade pelo pagamento pertence ao executado, no importe de R$502,15. Custas processuais ===>> ISENTO Valor da execução, no importe de R$1.172,84, devidamente atualizada e com incidência de juros para 22/05/2025. B) INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos do artigo 1o. da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023, haja vista que o montante das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a intimação da União. C) CITAÇÃO DO RÉU Intime-se o réu, através de seu representante judicial, para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC. Dê-se ciência ao autor, devendo: 1) manifestar expressamente, se o caso, no prazo de 05 dias, se renuncia ao crédito do valor excedente aquele previsto no § 3º do artigo 100 da CF, a fim de que a execução possa prosseguir de forma mais célere e eficiente, nos termos do parágrafo único do artigo 87 do ADTC, bem como forneça seus dados bancários, a teor do artigo 14 da Resolução CSJT 314/2021 (Art. 14. Os ofícios precatórios deverão conter, além das informações do art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019, os dados bancários dos beneficiários, e caberá ao juízo da execução determinar a intimação dos beneficiários para que os informem). 2) anexar aos autos, se assim desejar, cópia do contrato profissional entre autor e seu patrono. REGISTRO/SP, 22 de maio de 2025. AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho Substituto MWR Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM LOPES DA SILVA SANTOS

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Ayrton Nicolae Enache Popa e outros

ID: 320118521

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-09.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO JUSIONE MENEZES DE ASSIS

Polo Passivo:

AYRTON NICOLAE ENACHE POPA GLOBAL INSTALACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI MARIN CONSTANTIN POPA PN MANUTENCOES ELETRICAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL COSME ANDRADE MARQUES

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JOAO NILTON BANDEIRA BERNARDINO

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MARCO AURELIO PEREIRA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010151-09.2023.5.03.0164 AUTOR: JUSIONE MENEZES DE ASSIS RÉU: PN MANUTENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010151-09.2023.5.03.0164 AUTOR: JUSIONE MENEZES DE ASSIS RÉU: PN MANUTENCOES ELETRICAS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db73131 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – RELATÓRIO JUSIONE MENEZES DE ASSIS opôs Embargos de Declaração à sentença de ID 4f516de, alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade, conforme razões expostas na manifestação de ID 4f516de. Tendo em vista a possibilidade de concessão de efeito modificativo, foi determinada a intimação dos reclamados, que se manifestaram sob ID 39d34e6, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Admissibilidade Os presentes Embargos são próprios e tempestivos, pelo que o Juízo deles conhece e passa a apreciá-los. Embargos de Declaração O embargante aponta a existência de omissão, contradição, e obscuridade no julgado, relativamente ao pedido de reconhecimento de grupo econômico. A vista dos autos, verifico que a sentença foi bastante clara quanto aos motivos do não reconhecimento da formação de grupo econômico. Evidente que o embargante, no entanto, pretende alcançar a modificação da decisão embargada em relação às matérias ali discutidas e enfrentadas. A pretensão do embargante, entretanto, encontra vedação expressa no filtro do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC/2015 (em aplicação subsidiária), que restringe as matérias de embargos de declaração. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos pontos indicados. Ademais, registre-se que o julgador não está obrigado, ao proferir a decisão, a fazer menção expressa da tese adotada pelas partes, se outra for a sua, e nem a refutar, um a um, os argumentos, documentos, normas ou dispositivos por elas enumerados, bastando demonstrar na decisão a fonte dos seus fundamentos (artigo 93, IX, da CR/88), como ocorreu no presente caso. Por certo, escolhida uma via, tem-se por afastadas as demais. Ressalte-se, ainda, que supostos erros de julgamento ou de valoração da prova, não são passíveis de solução pela via eleita. O desiderato do embargante – reapreciação de matéria – deverá ser buscado através de medida própria e diversa dos presentes Embargos. Improcedentes os embargos apresentados. 3 – CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem/MG conhecer dos Embargos Declaratórios opostos por JUSIONE MENEZES DE ASSIS para, no mérito, julgá-los, IMPROCEDENTES. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 08 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PN MANUTENCOES ELETRICAS LTDA - ME - GLOBAL INSTALACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - AYRTON NICOLAE ENACHE POPA - MARIN CONSTANTIN POPA

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4A. Vara Do Trabalho De Juiz De Fora e outros x Trigovita Ltda

ID: 327123306

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010812-27.2018.5.03.0143

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

4A. VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA AMANDA VILAS BOAS BARBEDO 12057634655 ANDRE UILIAM MOREIRA ANDRES ANTONIO JOSE RODRIGUES VALLE BEATRIZ BASTOS SILVA BELTLOC LTDA CARLA WESTERMAM TARMA CARLOS ROBERTO DE ABREU CRISTIAN BERSAN DE REZENDE DIEGO DO NASCIMENTO DE ALMEIDA DORALICE MARIA DA SILVA EMPRESAS GOMES LTDA FLAVIA VALERIA DA SILVA SANTOS FLAVIO MAZIEIRO DE OLIVEIRA GUILHERME SILVEIRA NASCIMENTO JESSICA DE OLIVEIRA SALES INACIO JOSE ROSCI PEREIRA DE SOUZA JOSINEI DA SILVA RODRIGUES LETICIA OLIVEIRA FONSECA DO CARMO MARCELO JOSE DE PAULA MARCIA REGINA FONTEBASSI MERCADO ESTACAO LTDA. N F SUPERMERCADOS LTDA O GALETAO LTDA REDE SANTO ANTONIO SUPERMERCADOS LTDA ROSANGELA HELENA DA SILVA MORAIS SECRETARIA ESTADUAL DA FAZEND SUPERMERCADO MAFRA LTDA SUPERMERCADO MASSAFERA LTDA THAIS COSTA BASTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

TRIGOVITA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA FAZA DE ALMEIDA

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ANA PAULA CARNEIRO PACHECO

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PAULO SERGIO AVEZANI

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GERALDO CARVALHO GONCALVES

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WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

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MANOEL ROBERTO ROSA

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MARCELO LADEIRA DUARTE

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LETICIA OLIVEIRA FONSECA DO CARMO

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ALINE CARLOS DA ROCHA

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GUILHERME DE SOUZA FERNANDES LEAO

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THIAGO AARESTRUP BRANDAO

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PAULA LANDIM NAZARE

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ROBERTA LELES DIAS

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LEANDRO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA

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PRISCILA ASSIS DO NASCIMENTO

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RAFAEL VILHENA DUTRA

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HUGO OTONI NEIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010812-27.2018.5.03.0143 AUTOR: FLAVIO MAZIEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010812-27.2018.5.03.0143 AUTOR: FLAVIO MAZIEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (17) RÉU: TRIGOVITA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5916744 proferido nos autos. DESPACHO PJE VISTOS ETC 1.Oficie-se IMEDIATAMENTE à 1ª Vara do Trabalho local, no interesse do processo PILOTO nº 0010776-07.2021.5.03.0037, informando que os seguintes Exequente já receberam INTEGRALMENTE seus créditos, perante esta 5ª Vara do Trabalho, quais sejam: -ENÉDIO DE SOUZA; -APARECIDA CÂNDIDA NUNES; -WASHINGTON ROSA NUNES; -JOÃO ERNANDES PEREIRA; -DÉBORA PRUDENTE DA SILVA; -VANDECI MATOS COUTO; -GIOVANA CHAVES ALMEIDA; -LETÍCIA OLIVEIRA FONSECA; -FLÁVIA VALÉRIA DA SILVA SANTOS; -JÉSSICA DE OLIVEIRA SALES; -CARLOS ROBERTO DE ABREU; -DORALICE MARIA DA SILVA. Quanto aos Exequentes relacionados abaixo, os mesmos já receberam os seguintes valores, perante esta 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora: -CRISTIAN BERSAN DE RESENDE: R$41.777,80; - GUILHERME SILVEIRA NASCIMENTO: R$26.553,69; - ROSÂNGELA HELENA DA SILVA MORAES: R$8.921,14 referentes ao processo 0010391-03.2019.5.03.0143 e R$9.542,87 referentes ao processo 0010151-77.2020 (cedente do crédito Dilcinéia das Graças Paula). -BEATRIZ BASTOS SILVA: R$8.830,12 (Id ddde7e5) + R$5.313,00; - DIEGO DO NASCIMENTO DE ALMEIDA: R$5.313,00; - CARLA WESTERMAN TARMA: R$5.313,00; - ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES: R$5.313,00; - FLÁVIO MAZIEIRO DE OLIVEIRA: R$5.313,00; -MARCELO JOSÉ DE PAULA: R$5.313,00; - JOSINEI DA SILVA RODRIGUES: R$5.313,00; JOSÉ ROSCI PEREIRA DE SOUZA: R$5.313,00. POR CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO, ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO, TERÁ FORÇA DE OFÍCIO PERANTE A 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA. 2. Na oportunidade, advirto os Exequentes de que o recebimento em duplicidade de seus créditos, sem a devida comunicação a este Juízo, configurará má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, passíveis de multa, além de execução dos valores recebidos a maior. 3. Cumpra-se o presente despacho e também o despacho de Id 4eee1e4 em sua integralidade. OBSERVE A SECRETARIA. 4. Intimem-se as partes. A reclamada deve ser intimada por mandado presencial. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 15 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ BASTOS SILVA - ANDRE UILIAM MOREIRA ANDRES - MARCELO JOSE DE PAULA - CRISTIAN BERSAN DE REZENDE - LETICIA OLIVEIRA FONSECA DO CARMO - FLAVIA VALERIA DA SILVA SANTOS - JOSE ROSCI PEREIRA DE SOUZA - DORALICE MARIA DA SILVA - CARLOS ROBERTO DE ABREU - CARLA WESTERMAM TARMA - DIEGO DO NASCIMENTO DE ALMEIDA - ANTONIO JOSE RODRIGUES VALLE - JOSINEI DA SILVA RODRIGUES - ROSANGELA HELENA DA SILVA MORAIS - FLAVIO MAZIEIRO DE OLIVEIRA - GUILHERME SILVEIRA NASCIMENTO - JESSICA DE OLIVEIRA SALES INACIO

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Tatiani Frias Agustini Barros x Maria Rocicleia Mendonca Remondini

ID: 259456095

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-20.2024.5.15.0138

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANI FRIAS AGUSTINI BARROS

Polo Passivo:

MARIA ROCICLEIA MENDONCA REMONDINI

Notificação

Advogados:

EDMILSON DE MORAES TOLEDO

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ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA

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ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0010151-20.2024.5.15.0138 : TATIANI FRIAS AGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0010151-20.2024.5.15.0138 : TATIANI FRIAS AGUSTINI BARROS : MARIA ROCICLEIA MENDONCA REMONDINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1711b2c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TATIANI FRIAS AGUSTINI BARROS Recorrido(a)(s): 1. MARIA ROCICLEIA MENDONCA REMONDINI Advogado(a)(s): EDMILSON DE MORAES TOLEDO, OAB: 378050 ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA, OAB: 378057 ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, OAB: 0220370 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TATIANI FRIAS AGUSTINI BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 7e481fa; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 7b0da01). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A v. decisão referente ao indeferimento da indenização moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivo constitucional não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - TATIANI FRIAS AGUSTINI BARROS

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Tatiani Frias Agustini Barros x Maria Rocicleia Mendonca Remondini

ID: 259456097

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-20.2024.5.15.0138

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANI FRIAS AGUSTINI BARROS

Polo Passivo:

MARIA ROCICLEIA MENDONCA REMONDINI

Notificação

Advogados:

EDMILSON DE MORAES TOLEDO

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ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA

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ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0010151-20.2024.5.15.0138 : TATIANI FRIAS AGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0010151-20.2024.5.15.0138 : TATIANI FRIAS AGUSTINI BARROS : MARIA ROCICLEIA MENDONCA REMONDINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1711b2c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TATIANI FRIAS AGUSTINI BARROS Recorrido(a)(s): 1. MARIA ROCICLEIA MENDONCA REMONDINI Advogado(a)(s): EDMILSON DE MORAES TOLEDO, OAB: 378050 ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA, OAB: 378057 ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, OAB: 0220370 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TATIANI FRIAS AGUSTINI BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 7e481fa; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 7b0da01). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A v. decisão referente ao indeferimento da indenização moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivo constitucional não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROCICLEIA MENDONCA REMONDINI

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Eliane De Freitas x Banco Agibank S.A e outros

ID: 336278583

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ubatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-80.2025.5.15.0139

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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ALFONSO DE BELLIS

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JOSE EDUARDO TONELLI

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VANESSA GATTI TROCOLETTI

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FABRICIO AVIDAGO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBATUBA ATOrd 0010151-80.2025.5.15.0139 AUTOR: ELIANE DE FREITAS RÉU: PROMIL PROMOTORA DE VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBATUBA ATOrd 0010151-80.2025.5.15.0139 AUTOR: ELIANE DE FREITAS RÉU: PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7185a95 proferido nos autos. DESPACHO Com o fito de melhor organização e administração da pauta, mantenho a audiência designada para a mesma data (07/08/2025), alterando o horário de início para as 09:00 horas. Ficam mantidas todas as cominações já previstas nos autos. Em prosseguimento, tendo em vista os fatos e documentos apresentados pela parte autora, defiro, exclusivamente para as testemunhas mencionadas na petição Id 69e706e, a participação de modo telepresencial. Por se tratar de pedido da parte autora, fica a reclamante ciente desde já que problemas de conexão e ausência da(s) testemunha(s) ao ambiente virtual não justificarão o adiamento da sessão e será entendido como desistência da prova e preclusão. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta as testemunhas acessarem o link: https://us02web.zoom.us/j/89966319264?pwd=NDFlY0lCVTExV0FxdE5WTW5wUEJzUT09 – ou pelo aplicativo de celular utilizando o ID da reunião: 899 6631 9264 - Senha de acesso: 428878 (para computador e celular). Destaco que não haverá o envio de link, por email, devendo ser utilizado o acima informado. Ao acessar o endereço eletrônico, as testemunhas serão direcionadas à sala de espera e deverão aguardar o Secretário de Audiência os admitirem para a sala principal onde ocorrerá a audiência. Nesse momento, pedimos paciência, uma vez que podem ocorrer atrasos na pauta e os participantes só serão admitidos à sala Principal, quando acabar a audiência anterior à dela. Nos termos do art. 2º da OS nº 02/2024 da Corregedoria Geral, solicitamos aos advogados e partes que, antes de ingressarem à sala de espera, se qualifiquem corretamente na ferramenta/aplicativo ZOOM, para facilitar no ingresso à sala principal e o bom andamento da pauta. De modo a padronizar a identificação, nos termos do paragrafo único do artigo supracitado, deverá a qualificação seguir da seguinte maneira: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Intimem-se. UBATUBA/SP, 25 de julho de 2025 GABRIEL BORASQUE DE PAULA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO AGIBANK S.A - PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

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Raiane Da Cruz Ribeiro x M. B. F. e outros

ID: 294093466

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0040407-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

M. B. F. M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATTEO BASSO FILHO

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JEAN DIAS FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040407-66.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Raiane da Cruz Ribeiro - Apelado: M. P. do E. do C. - Assistente: M. B. F. - Des. CID PEIXOTO DO AMARA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040407-66.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Raiane da Cruz Ribeiro - Apelado: M. P. do E. do C. - Assistente: M. B. F. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. BENS APREENDIDOS EM PODER DE INVESTIGADO. INTERESSE PROBATÓRIO NA INSTRUÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E NOTEBOOK APREENDIDOS POR MANDADO JUDICIAL DURANTE INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FRAUDES ELETRÔNICAS, ENVOLVENDO VINTE E QUATRO INVESTIGADOS. A REQUERENTE APRESENTOU NOTAS FISCAIS DOS BENS, ALEGANDO SER TERCEIRA DE BOA-FÉ. A DECISÃO DE ORIGEM MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS, DIANTE DA POSSE DIRETA DOS OBJETOS PELO INVESTIGADO E DO SEU POTENCIAL INTERESSE PROBATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REQUERENTE COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A PROPRIEDADE DOS BENS APREENDIDOS E SUA ORIGEM LÍCITA; E (II) SABER SE OS BENS AINDA INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 120 DO CPP ADMITE A RESTITUIÇÃO QUANDO NÃO HOUVER DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO REQUERENTE. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO AFASTA AS DÚVIDAS QUANTO À EFETIVA TITULARIDADE E ORIGEM LÍCITA DOS BENS.4. O INVESTIGADO DETINHA A POSSE DIRETA DOS BENS, TENDO FORNECIDO A SENHA DE DESBLOQUEIO DO CELULAR E SENDO O LOCAL DE TRABALHO IDENTIFICADO COMO PONTO DE APREENSÃO DO NOTEBOOK.5. A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ESTÁ EM CURSO, COM MÚLTIPLOS INVESTIGADOS E INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DIGITAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS BENS PARA EVENTUAL EXTRAÇÃO DE DADOS E INSTRUÇÃO DO PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROBATÓRIO. 2. PERSISTINDO O INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL E A DÚVIDA QUANTO À ORIGEM LÍCITA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 118 E 120.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014089-80.2023.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.05.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010151-59.2023.8.06.0298, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.11.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010170-05.2021.8.06.0179, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.07.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011905-54.2023.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31.05.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Jean Dias Ferreira (OAB: 25088/MT) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Matteo Basso Filho (OAB: 38321/CE)

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