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Cid Ferreira Da Silva Júnior e outros x Atlas Copco Brasil Ltda

ID: 325379371

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-62.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CID FERREIRA DA SILVA JúNIOR MAICON CAMARA COELHO

Polo Passivo:

ATLAS COPCO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRENE PEREIRA XAVIER JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MATHEUS XAVIER JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010166-62.2025.5.03.0178 AUTOR: MAICON CAMARA COELHO RÉU: ATLAS COPCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010166-62.2025.5.03.0178 AUTOR: MAICON CAMARA COELHO RÉU: ATLAS COPCO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13bfb4b proferida nos autos. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada MAICON CÂMARA COELHO em face de ATLAS COPCO BRASIL LTDA. Alegou, em suma, que trabalhava em condições periculosas, em sobrejornada e sem intervalo regular. Deu à causa o valor de R$ 379.477,82. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. A reclamada apresentou defesa escrita. Requereu a declaração de improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Foi determinada a realização de perícia de engenharia. Colhida a prova oral, sem mais, encerrou-se a instrução. Frustrada a conciliação. Razões finais orais remissivas. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTOS Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente, com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. Mapeada a propositura da ação em 03.02.2025, pronuncia-se a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 03.02.2020, com fulcro no inciso XXIX do art.7º da CR/88. Competia às partes perturbar as premissas de fato por que se pautou o perito para assentara periculosidade em razão do trabalho em área de risco acentuado, bem como do contato não eventual com energia elétrica na realização de manutenções preventivas e corretivas pelo reclamante. À afonia disso, prevalece o laudo, cuja conclusão está sintonizada com a legislação de regência. Portanto, agasalho a conclusão pericial, que se pautou pela legislação de regência, para, observada a cronologia pericial, deferir o pagamento do adicional benfazejo e não cumulativo (TST, IRR 239.55.2011.5.02.0319) de periculosidade de 30% sobre o salário básico (TST, Súmula n.191). À luz da natureza salarial da parcela, deferem-se, igualmente, os reflexos em férias mais 1/3, trezenos, horas extras pagas e FGTS, em conta vinculada, mas não em DSR (TST, SDI-I, OJ n.103). Tratando-se de empregado demissionário, são indevidos os reflexos em aviso prévio e multa rescisória de 40%. Cabe à reclamada emitir, no prazo a ser assinado, oportunamente, PPP, nos termos do art.281 da IN n.128 do INSS, apontando o grau de risco correspondente ao agente periculoso detectado. À roda da jornada assinalada nos cartões de ponto, o depoimento do preposto em comunhão com a prova testemunhal evidenciou que o momento de abertura e fechamento do ponto correspondia àquele do início e término do atendimento no cliente. Ficou demonstrado ainda, que somente o tempo de deslocamento que excedia uma hora era computado e quitado pela ré. É certo que o tempo gasto no trajeto até o cliente deve ser capturado pelo controle de ponto, por configurar disponibilidade patronal, já que decorrente da organização do empregador. Ao farol dos horários de trabalho informados na prova oral e do limite imposto na peça alfa, bem como considerando que o reclamante prestava serviços em empresas de Pouso Alegre e também em cidades vizinhas, como informado durante a diligência pericial (f.2126), fixo que, em três vezes por semana, a distância percorrida nos deslocamentos progressivos e regressivos às cidades vizinhas em uma hora cada trecho. No período em que o autor laborou no Rio Grande do Sul, o reclamante prestou serviços em local fixo, sem deslocamentos. Com espeque nesses parâmetros, deferem-se, de 01.12.2021 até o fim do contrato, o pagamento de duas horas por dia, em três dias da semana, às segunda, quartas e sextas-feiras, com adicional de 50%, observados os dias efetivamente trabalhados conforme cartões de ponto, o divisor 220 e as épocas próprias para o pagamento (TST, Súmula n.347). Deferem-se os reflexos em férias mais 1/3, trezenos e FGTS, em conta vinculada. Indevidos os reflexos em aviso prévio e acréscimo de 40% do FGTS, ante a modalidade rescisória. A propósito do intervalo, a automutilação da pausa não salta crível, já que a execução solitária distante da retina patronal turva o controle do usufruto da trégua mínima, ampliando, do meu ver, o senso de responsabilidade do empregado pelo regalo, desde que, matematicamente, possível a parada pelo prazo mínimo, à luz das diretrizes de rotina cobradas pelo empregador. Nesse cenário, o próprio depoimento do autor retira a credibilidade da inicial, quanto ao tema, já que admitido que era possível usufruir a pausa, ainda que em alguns dias da semana. De resto, sem prova convincente de que a pausa não pudesse ser regularmente usufruída, nada a deferir a título de amputação do intervalo. A reclamada reconheceu o direito do autor ao recebimento do prêmio pelo tempo de serviço e efetuou o pagamento do valor de R$2.849,30 (f.2110). Sem apontamento de diferenças, nada a deferir. A transferência assecuratória ao removido do adicional é a provisória (CLT, art.469, par.3o) ou a definitiva abusiva não sustada judicialmente (TST, Súmula n.43). No caso, é incontroverso que o reclamante foi transferido para Montenegro/RS em 01.03.2019, onde permaneceu até 30.11.2021, pois, de então, atuou em Pouso Alegre e região. A longevidade das remoções, cuja consumação sempre decorreu de habilitação obreira espontânea nas vagas divulgadas pelo empregador, conjura contra a precariedade, já que o tempo estabilizou, a toda evidência, a rotina contratual, cujo assédio pelo torvelinho da alteração circunstancial o acréscimo salarial tenciona amortecer. Por esse armazém de razões, o pedido em liça não vinga. Em depoimento pessoal, o autor externou o discernimento de que a “ajuda aluguel” oferecida pela empregadora era temporária e visava a viabilizar a mudança e adaptação na nova região geográfica, sem intenção de remunerar a prestação de serviços. É axiomática a natureza condicional e atempada da parcela instrumental, de feitio que a exaustão teleológica e cronológica do custeio autorizava mesmo a supressão do pagamento, para evitar o enriquecimento sem causa (CC, art.885). Indevido, portanto, o pagamento da parcela nos períodos periféricos às transferências, bem como os reflexos perseguidos. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A definição estática da sucumbência é estatuída pela sorte de cada pedido julgado. Bem por isso a sucumbência recíproca supõe cumulação de pedidos, pois, na postulação unitária, o custo da derrota é unilateral e intransitivo, de modo que o código deontológico dicotômico rejeita a distribuição binária das despesas entre os polos da relação processual, à mercê da impossibilidade lógica de simultaneidade de vencedores qualitativos para uma mesma pretensão. Assim é que, na formulação mínima, a sucumbência, quantitativamente, parcial, equivale a uma vitória, qualitativamente, integral, o que frena qualquer imposição de honorários contra autor vitorioso categorial na pretensão solitária. Por contraste, presente a pluralidade de pedidos, a vitória singular em parte daqueles orgânicos ao rol convive, logicamente, com a derrota na outra fração, em magnetismo, na cartografia postulatória, da sincronia da posição de vencedor e vencido qualitativo, o que atrai a sucumbência recíproca, tornando as partes antagônicas devedoras mútuas de honorários aos advogados adversos patrocinantes do triunfo integral da cada pretensão isoladamente considerada, vedada a compensação, por força do par.3o do art.791-A da CLT e do par.14o do art.85 do CPC. Sob esse esquadro, assume-se a premissa de que só a derrota integral na pretensão individual autoriza a condenação em verba honorária, em veto a esse tipo de decreto no caso de queda parcial ou vitória fragmentada. A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes (CPC, art.86), impõe a cada litigante arcar com os honorários do advogado adverso, de maneira que a ré responde pelo importe equivalente a 7,5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 7,5% sobre o valor atribuído aos pedidos em que sucumbiu integralmente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). Sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia de engenharia, deve a reclamada arcar integralmente com os honorários do perito, que são fixados em R$2.000,00, atualizáveis na forma da OJ n.198 da SDI-I do C.TST, pois, no processo do trabalho, não há a figura do rateio proporcional de despesas, em caso de sucumbência parcial, dado que a responsabilidade sempre recai sobre o vencido (CLT, art.789, par.1o). CONCLUSÃO Ex Positis, pronuncia-se a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 03.02.2020 e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados MAICON CAMARA COELHO em face de ATLAS COPCO BRASIL LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: a) adicional de periculosidade e reflexos; b) horas extras e reflexos, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada. Têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos em férias, mais 1/3 e FGTS. Foram deferidas verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que repele a compensação. Cabe à reclamada emitir, no prazo a ser assinado, oportunamente, PPP, nos termos do art.281 da IN n.128 do INSS, apontando o grau de risco correspondente ao agente periculoso detectado. A correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.381 do C.TST. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E, acrescido da TRD a título de juros de mora. A partir da propositura da ação até 29.08.2024, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n.58). A contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei 14.905/2024). Cabe à parte reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST. Oportunamente, intime-se a União. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentos. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$70.000,00. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATLAS COPCO BRASIL LTDA

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Cid Ferreira Da Silva Júnior e outros x Atlas Copco Brasil Ltda

ID: 325379394

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-62.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CID FERREIRA DA SILVA JúNIOR MAICON CAMARA COELHO

Polo Passivo:

ATLAS COPCO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRENE PEREIRA XAVIER JANUARIO

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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IGOR MATHEUS XAVIER JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010166-62.2025.5.03.0178 AUTOR: MAICON CAMARA COELHO RÉU: ATLAS COPCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010166-62.2025.5.03.0178 AUTOR: MAICON CAMARA COELHO RÉU: ATLAS COPCO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13bfb4b proferida nos autos. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada MAICON CÂMARA COELHO em face de ATLAS COPCO BRASIL LTDA. Alegou, em suma, que trabalhava em condições periculosas, em sobrejornada e sem intervalo regular. Deu à causa o valor de R$ 379.477,82. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. A reclamada apresentou defesa escrita. Requereu a declaração de improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Foi determinada a realização de perícia de engenharia. Colhida a prova oral, sem mais, encerrou-se a instrução. Frustrada a conciliação. Razões finais orais remissivas. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTOS Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente, com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. Mapeada a propositura da ação em 03.02.2025, pronuncia-se a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 03.02.2020, com fulcro no inciso XXIX do art.7º da CR/88. Competia às partes perturbar as premissas de fato por que se pautou o perito para assentara periculosidade em razão do trabalho em área de risco acentuado, bem como do contato não eventual com energia elétrica na realização de manutenções preventivas e corretivas pelo reclamante. À afonia disso, prevalece o laudo, cuja conclusão está sintonizada com a legislação de regência. Portanto, agasalho a conclusão pericial, que se pautou pela legislação de regência, para, observada a cronologia pericial, deferir o pagamento do adicional benfazejo e não cumulativo (TST, IRR 239.55.2011.5.02.0319) de periculosidade de 30% sobre o salário básico (TST, Súmula n.191). À luz da natureza salarial da parcela, deferem-se, igualmente, os reflexos em férias mais 1/3, trezenos, horas extras pagas e FGTS, em conta vinculada, mas não em DSR (TST, SDI-I, OJ n.103). Tratando-se de empregado demissionário, são indevidos os reflexos em aviso prévio e multa rescisória de 40%. Cabe à reclamada emitir, no prazo a ser assinado, oportunamente, PPP, nos termos do art.281 da IN n.128 do INSS, apontando o grau de risco correspondente ao agente periculoso detectado. À roda da jornada assinalada nos cartões de ponto, o depoimento do preposto em comunhão com a prova testemunhal evidenciou que o momento de abertura e fechamento do ponto correspondia àquele do início e término do atendimento no cliente. Ficou demonstrado ainda, que somente o tempo de deslocamento que excedia uma hora era computado e quitado pela ré. É certo que o tempo gasto no trajeto até o cliente deve ser capturado pelo controle de ponto, por configurar disponibilidade patronal, já que decorrente da organização do empregador. Ao farol dos horários de trabalho informados na prova oral e do limite imposto na peça alfa, bem como considerando que o reclamante prestava serviços em empresas de Pouso Alegre e também em cidades vizinhas, como informado durante a diligência pericial (f.2126), fixo que, em três vezes por semana, a distância percorrida nos deslocamentos progressivos e regressivos às cidades vizinhas em uma hora cada trecho. No período em que o autor laborou no Rio Grande do Sul, o reclamante prestou serviços em local fixo, sem deslocamentos. Com espeque nesses parâmetros, deferem-se, de 01.12.2021 até o fim do contrato, o pagamento de duas horas por dia, em três dias da semana, às segunda, quartas e sextas-feiras, com adicional de 50%, observados os dias efetivamente trabalhados conforme cartões de ponto, o divisor 220 e as épocas próprias para o pagamento (TST, Súmula n.347). Deferem-se os reflexos em férias mais 1/3, trezenos e FGTS, em conta vinculada. Indevidos os reflexos em aviso prévio e acréscimo de 40% do FGTS, ante a modalidade rescisória. A propósito do intervalo, a automutilação da pausa não salta crível, já que a execução solitária distante da retina patronal turva o controle do usufruto da trégua mínima, ampliando, do meu ver, o senso de responsabilidade do empregado pelo regalo, desde que, matematicamente, possível a parada pelo prazo mínimo, à luz das diretrizes de rotina cobradas pelo empregador. Nesse cenário, o próprio depoimento do autor retira a credibilidade da inicial, quanto ao tema, já que admitido que era possível usufruir a pausa, ainda que em alguns dias da semana. De resto, sem prova convincente de que a pausa não pudesse ser regularmente usufruída, nada a deferir a título de amputação do intervalo. A reclamada reconheceu o direito do autor ao recebimento do prêmio pelo tempo de serviço e efetuou o pagamento do valor de R$2.849,30 (f.2110). Sem apontamento de diferenças, nada a deferir. A transferência assecuratória ao removido do adicional é a provisória (CLT, art.469, par.3o) ou a definitiva abusiva não sustada judicialmente (TST, Súmula n.43). No caso, é incontroverso que o reclamante foi transferido para Montenegro/RS em 01.03.2019, onde permaneceu até 30.11.2021, pois, de então, atuou em Pouso Alegre e região. A longevidade das remoções, cuja consumação sempre decorreu de habilitação obreira espontânea nas vagas divulgadas pelo empregador, conjura contra a precariedade, já que o tempo estabilizou, a toda evidência, a rotina contratual, cujo assédio pelo torvelinho da alteração circunstancial o acréscimo salarial tenciona amortecer. Por esse armazém de razões, o pedido em liça não vinga. Em depoimento pessoal, o autor externou o discernimento de que a “ajuda aluguel” oferecida pela empregadora era temporária e visava a viabilizar a mudança e adaptação na nova região geográfica, sem intenção de remunerar a prestação de serviços. É axiomática a natureza condicional e atempada da parcela instrumental, de feitio que a exaustão teleológica e cronológica do custeio autorizava mesmo a supressão do pagamento, para evitar o enriquecimento sem causa (CC, art.885). Indevido, portanto, o pagamento da parcela nos períodos periféricos às transferências, bem como os reflexos perseguidos. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A definição estática da sucumbência é estatuída pela sorte de cada pedido julgado. Bem por isso a sucumbência recíproca supõe cumulação de pedidos, pois, na postulação unitária, o custo da derrota é unilateral e intransitivo, de modo que o código deontológico dicotômico rejeita a distribuição binária das despesas entre os polos da relação processual, à mercê da impossibilidade lógica de simultaneidade de vencedores qualitativos para uma mesma pretensão. Assim é que, na formulação mínima, a sucumbência, quantitativamente, parcial, equivale a uma vitória, qualitativamente, integral, o que frena qualquer imposição de honorários contra autor vitorioso categorial na pretensão solitária. Por contraste, presente a pluralidade de pedidos, a vitória singular em parte daqueles orgânicos ao rol convive, logicamente, com a derrota na outra fração, em magnetismo, na cartografia postulatória, da sincronia da posição de vencedor e vencido qualitativo, o que atrai a sucumbência recíproca, tornando as partes antagônicas devedoras mútuas de honorários aos advogados adversos patrocinantes do triunfo integral da cada pretensão isoladamente considerada, vedada a compensação, por força do par.3o do art.791-A da CLT e do par.14o do art.85 do CPC. Sob esse esquadro, assume-se a premissa de que só a derrota integral na pretensão individual autoriza a condenação em verba honorária, em veto a esse tipo de decreto no caso de queda parcial ou vitória fragmentada. A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes (CPC, art.86), impõe a cada litigante arcar com os honorários do advogado adverso, de maneira que a ré responde pelo importe equivalente a 7,5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 7,5% sobre o valor atribuído aos pedidos em que sucumbiu integralmente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). Sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia de engenharia, deve a reclamada arcar integralmente com os honorários do perito, que são fixados em R$2.000,00, atualizáveis na forma da OJ n.198 da SDI-I do C.TST, pois, no processo do trabalho, não há a figura do rateio proporcional de despesas, em caso de sucumbência parcial, dado que a responsabilidade sempre recai sobre o vencido (CLT, art.789, par.1o). CONCLUSÃO Ex Positis, pronuncia-se a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 03.02.2020 e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados MAICON CAMARA COELHO em face de ATLAS COPCO BRASIL LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: a) adicional de periculosidade e reflexos; b) horas extras e reflexos, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada. Têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos em férias, mais 1/3 e FGTS. Foram deferidas verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que repele a compensação. Cabe à reclamada emitir, no prazo a ser assinado, oportunamente, PPP, nos termos do art.281 da IN n.128 do INSS, apontando o grau de risco correspondente ao agente periculoso detectado. A correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.381 do C.TST. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E, acrescido da TRD a título de juros de mora. A partir da propositura da ação até 29.08.2024, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n.58). A contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei 14.905/2024). Cabe à parte reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST. Oportunamente, intime-se a União. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentos. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$70.000,00. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAICON CAMARA COELHO

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Damaris Otilia Veloso x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797125

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010166-77.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS OTILIA VELOSO

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010166-77.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DAMARIS OTILIA VELOSO REQUERIDO: PAULO YO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010166-77.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DAMARIS OTILIA VELOSO REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c8e2e9 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 3c6bc4a , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID ab17c01, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 4.977,25, atualizado até 9/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID - 0432ebc, dos quais R$4.412,47 correspondem ao crédito da reclamante, R$112,30 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante e R$452,48 aos honorários advocatícios, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Damaris Otilia Veloso x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797135

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010166-77.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS OTILIA VELOSO

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010166-77.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DAMARIS OTILIA VELOSO REQUERIDO: PAULO YO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010166-77.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DAMARIS OTILIA VELOSO REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c8e2e9 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 3c6bc4a , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID ab17c01, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 4.977,25, atualizado até 9/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID - 0432ebc, dos quais R$4.412,47 correspondem ao crédito da reclamante, R$112,30 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante e R$452,48 aos honorários advocatícios, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - DAMARIS OTILIA VELOSO

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Lidislene Alves Pinheiro Araujo x Refracont Brasil Ltda

ID: 259452394

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-73.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

REFRACONT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ COELHO

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MAISA PINTO ALVES PRADO

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LUCAS FELIPPE LEAL SAYAO

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LARISSA MAIA DE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-73.2025.5.03.0142 : LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO : REFRACONT BRASIL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-73.2025.5.03.0142 : LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO : REFRACONT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea46c00 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). RESCISÃO INDIRETA. DESVIO DE FUNÇÃO Sustenta a autora em sua inicial que passou a sofrer enorme pressão de sua superior hierárquica, sendo tratada com rigor excessivo e recebendo ordens de forma ríspida. Diz que foi admitida para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, mas que após três meses, passou a desempenhar a função de auxiliar de cozinha, sem receber a classificação na carteira e sem o salário respectivo. Diante disso, pretende o recebimento de um plus salarial no importe de 30% do valor da sua remuneração, bem como seja reconhecida a rescisão indireta do seu contrato. A ré afirma que a autora sequer indica o nome da pessoa que lhe tratava com rigor excessivo. Sustenta ainda, a falta de imediatidade quanto a pretensão da rescisão indireta, e que as funções desempenhadas pela autora são inerentes ao seu cargo de auxiliar de serviços gerais. Na ausência de cláusula expressa a respeito da função a ser desempenhada pelo empregado, entende-se que se obrigou aos serviços compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O art. 444, da CLT, dispõe que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Cumpre registrar que, por constituir fato constitutivo do direito postulado, à parte autora incumbe o ônus da prova (art. 818, I da CLT) quanto ao alegado acúmulo/desvio. Colhida a prova oral, a autora afirma que foi contratada na função de serviços gerais, que a exerceu somente por 3 ou 4 meses, fazia limpeza em geral de banheiros, corredores e cozinha, que mudou para auxiliar de cozinha quando passou a limpar o refeitório, a cozinha, e fazer serviços de cortar alimentos, não sabe se outro empregado foi contratado como auxiliar de cozinha. Declarou que a sua líder começou a lhe ensinar a mexer no fogão, no começo teve uma boa relação, mas com o passar do tempo houve conflito, era uma pessoa agitada, reclamava da velocidade do serviço, não lhe ofendeu diretamente de forma pessoal, que a líder era a Sra. Maria de Lourdes. A preposta da ré disse que a reclamante foi contratada como auxiliar de serviços gerais, auxiliava no setor da cozinha com a limpeza, lavava vasilhas, auxiliava a cozinheira, que isso ocorreu durante todo o seu contrato, na empresa não tem auxiliar de cozinha, a atividade é exercida pelos auxiliares de serviços gerais, a reclamante não mexia com fogão. Inicialmente, no que tange às alegações da ré da ausência de imediatidade, registre-se que a jurisprudência do TST é pacífica no sentido que “a imediatidade não configura requisito à validade da rescisão indireta, tendo em vista os princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente, não havendo que se falar em perdão tácito. (TST - RR: 102363220195030100, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2021)” Lado outro, da prova produzida, não se infere o alegado “rigor excessivo”. A autora é confessa que a sua líder não lhe ofendeu, limitando-se a dizer que ela era agitada e que reclamava da velocidade do serviço. Já no que tange ao alegado desvio de função, a preposta declarou que a autora sempre desempenhou as mesmas atividades ao longo de toda a contratualidade. No caso dos autos, as atividades desempenhadas pela autora não se revelam estranhas ou incompatíveis com seu cargo, mormente pelo fato de a autora ter sido contratada como auxiliar de serviços gerais, função que engloba diversas tarefas de diferentes naturezas, além do que, realizadas dentro de sua jornada normal e de acordo com sua condição pessoal. O conceito de “auxiliar de serviços gerais” é amplo e abarca diversas tarefas tais como limpeza, organização, pequenas manutenções, auxílio e suporte na execução de outras tarefas. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - ADICIONAL INDEVIDO. Para que seja reconhecido o direito ao adicional por acúmulo de função previsto em instrumento coletivo, mister a prova de que houve alteração funcional prejudicial à obreira, com determinação de execução de tarefas distintas para o cargo para o qual fora contratada. Lado outro, detendo o empregador poder de dirigir e organizar seu empreendimento, também pode estabelecer as atividades a serem exercidas pelos empregados, sem que isso acarrete acúmulo ou desvio de função. Assim, na função de auxiliar de serviços gerais, é perfeitamente possível que a obreira, possa também desempenhar outras tarefas secundárias, como fazer e servir o café; fazer sucos e refeições, mormente em não havendo nos autos nada a comprovar que não haveria a possibilidade de contratação de funções secundárias às atribuições principais do cargo. Registre-se que ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante. É o que chamamos de jus variandi, que não gera, por si só, o direito a um plus salarial. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001847-55.2010.5.03.0106 RO; Data de Publicação: 30/05/2011; Disponibilização: 27/05/2011, DEJT, Página 134; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator Julio Bernardo do Carmo; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto) Ainda, conforme se infere do contrato de trabalho a autora se obrigou a “executar com dedicação e lealdade o seu serviço, a cumprir o regulamento interno da empregadora, as instruções de sua administração e as ordens de seus chefes e superiores hierárquicos, relativas às peculiaridades dos serviços que lhe forem confiados, não havendo qualquer acúmulo de função quando o empregado desempenhar atividades diversas dentro da sua condição pessoal.” Destaca-se ainda que as atividades descritas pela autora não ocasionaram desequilíbrio quantitativo e qualitativo no contrato, nem configuraram alteração nas condições de trabalho em seu prejuízo, foram exercidas dentro dos limites autorizados pelo jus variandi ordinário. Pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido de desvio de função, assim como de rescisão indireta do contrato e reflexos pretendidos. Tendo em vista a improcedência dos pedidos e o último dia trabalhado informado na inicial e não impugnado pela ré, declaro o encerramento do contrato por iniciativa da reclamante em 11/02/2025 e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a)11 dias de saldo de salário; b) décimo terceiro salário proporcional (1/12); c) férias vencidas +1/3 de 2023/2024 e 6/12 proporcionais +1/3; d) FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, a ser depositado na conta vinculada da Autora. Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 11/02/2025. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/SJ1. Descabida a pretensão da reclamante ao recebimento da multa do art. 477, considerando a modalidade de rescisão contratual reconhecida por este Juízo. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a Ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a rejeição dos pedidos, condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Deferidos à(s) parte(s) autora(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, às obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art.791-A, §4º, da CLT c/c ADI 5766, Decisão de 20.10.2021 c/c Decisão de ED publicada em 29/06/2022). Quanto às verbas rescisórias, a Reclamada não deu causa ao deferimento das parcelas, que decorreram do rompimento contratual por iniciativa operária, sem justo motivo. Por isso, não arcará com honorários sobre referidos valores. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (artigo 406, Código Civil), deduzido a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024 . RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, de acordo com o art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST, arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não comprovou a existência de créditos em face da parte autora, não havendo compensação a se realizar. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO em face de REFRACONT BRASIL LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar o encerramento do contrato por iniciativa da reclamante em 11/02/2025 e condenar a reclamada ao pagamento, no prazo legal, das seguintes parcelas à autora: a)11 dias de saldo de salário; b) décimo terceiro salário proporcional (1/12); c) férias vencidas +1/3 de 2023/2024 e 6/12 proporcionais +1/3; d) FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, a ser depositado na conta vinculada da Autora. Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 11/02/2025. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/SJ1. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 22 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REFRACONT BRASIL LTDA

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Lidislene Alves Pinheiro Araujo x Refracont Brasil Ltda

ID: 259452412

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-73.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

REFRACONT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ COELHO

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MAISA PINTO ALVES PRADO

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LUCAS FELIPPE LEAL SAYAO

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LARISSA MAIA DE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-73.2025.5.03.0142 : LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO : REFRACONT BRASIL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-73.2025.5.03.0142 : LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO : REFRACONT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea46c00 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). RESCISÃO INDIRETA. DESVIO DE FUNÇÃO Sustenta a autora em sua inicial que passou a sofrer enorme pressão de sua superior hierárquica, sendo tratada com rigor excessivo e recebendo ordens de forma ríspida. Diz que foi admitida para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, mas que após três meses, passou a desempenhar a função de auxiliar de cozinha, sem receber a classificação na carteira e sem o salário respectivo. Diante disso, pretende o recebimento de um plus salarial no importe de 30% do valor da sua remuneração, bem como seja reconhecida a rescisão indireta do seu contrato. A ré afirma que a autora sequer indica o nome da pessoa que lhe tratava com rigor excessivo. Sustenta ainda, a falta de imediatidade quanto a pretensão da rescisão indireta, e que as funções desempenhadas pela autora são inerentes ao seu cargo de auxiliar de serviços gerais. Na ausência de cláusula expressa a respeito da função a ser desempenhada pelo empregado, entende-se que se obrigou aos serviços compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O art. 444, da CLT, dispõe que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Cumpre registrar que, por constituir fato constitutivo do direito postulado, à parte autora incumbe o ônus da prova (art. 818, I da CLT) quanto ao alegado acúmulo/desvio. Colhida a prova oral, a autora afirma que foi contratada na função de serviços gerais, que a exerceu somente por 3 ou 4 meses, fazia limpeza em geral de banheiros, corredores e cozinha, que mudou para auxiliar de cozinha quando passou a limpar o refeitório, a cozinha, e fazer serviços de cortar alimentos, não sabe se outro empregado foi contratado como auxiliar de cozinha. Declarou que a sua líder começou a lhe ensinar a mexer no fogão, no começo teve uma boa relação, mas com o passar do tempo houve conflito, era uma pessoa agitada, reclamava da velocidade do serviço, não lhe ofendeu diretamente de forma pessoal, que a líder era a Sra. Maria de Lourdes. A preposta da ré disse que a reclamante foi contratada como auxiliar de serviços gerais, auxiliava no setor da cozinha com a limpeza, lavava vasilhas, auxiliava a cozinheira, que isso ocorreu durante todo o seu contrato, na empresa não tem auxiliar de cozinha, a atividade é exercida pelos auxiliares de serviços gerais, a reclamante não mexia com fogão. Inicialmente, no que tange às alegações da ré da ausência de imediatidade, registre-se que a jurisprudência do TST é pacífica no sentido que “a imediatidade não configura requisito à validade da rescisão indireta, tendo em vista os princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente, não havendo que se falar em perdão tácito. (TST - RR: 102363220195030100, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2021)” Lado outro, da prova produzida, não se infere o alegado “rigor excessivo”. A autora é confessa que a sua líder não lhe ofendeu, limitando-se a dizer que ela era agitada e que reclamava da velocidade do serviço. Já no que tange ao alegado desvio de função, a preposta declarou que a autora sempre desempenhou as mesmas atividades ao longo de toda a contratualidade. No caso dos autos, as atividades desempenhadas pela autora não se revelam estranhas ou incompatíveis com seu cargo, mormente pelo fato de a autora ter sido contratada como auxiliar de serviços gerais, função que engloba diversas tarefas de diferentes naturezas, além do que, realizadas dentro de sua jornada normal e de acordo com sua condição pessoal. O conceito de “auxiliar de serviços gerais” é amplo e abarca diversas tarefas tais como limpeza, organização, pequenas manutenções, auxílio e suporte na execução de outras tarefas. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - ADICIONAL INDEVIDO. Para que seja reconhecido o direito ao adicional por acúmulo de função previsto em instrumento coletivo, mister a prova de que houve alteração funcional prejudicial à obreira, com determinação de execução de tarefas distintas para o cargo para o qual fora contratada. Lado outro, detendo o empregador poder de dirigir e organizar seu empreendimento, também pode estabelecer as atividades a serem exercidas pelos empregados, sem que isso acarrete acúmulo ou desvio de função. Assim, na função de auxiliar de serviços gerais, é perfeitamente possível que a obreira, possa também desempenhar outras tarefas secundárias, como fazer e servir o café; fazer sucos e refeições, mormente em não havendo nos autos nada a comprovar que não haveria a possibilidade de contratação de funções secundárias às atribuições principais do cargo. Registre-se que ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante. É o que chamamos de jus variandi, que não gera, por si só, o direito a um plus salarial. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001847-55.2010.5.03.0106 RO; Data de Publicação: 30/05/2011; Disponibilização: 27/05/2011, DEJT, Página 134; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator Julio Bernardo do Carmo; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto) Ainda, conforme se infere do contrato de trabalho a autora se obrigou a “executar com dedicação e lealdade o seu serviço, a cumprir o regulamento interno da empregadora, as instruções de sua administração e as ordens de seus chefes e superiores hierárquicos, relativas às peculiaridades dos serviços que lhe forem confiados, não havendo qualquer acúmulo de função quando o empregado desempenhar atividades diversas dentro da sua condição pessoal.” Destaca-se ainda que as atividades descritas pela autora não ocasionaram desequilíbrio quantitativo e qualitativo no contrato, nem configuraram alteração nas condições de trabalho em seu prejuízo, foram exercidas dentro dos limites autorizados pelo jus variandi ordinário. Pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido de desvio de função, assim como de rescisão indireta do contrato e reflexos pretendidos. Tendo em vista a improcedência dos pedidos e o último dia trabalhado informado na inicial e não impugnado pela ré, declaro o encerramento do contrato por iniciativa da reclamante em 11/02/2025 e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a)11 dias de saldo de salário; b) décimo terceiro salário proporcional (1/12); c) férias vencidas +1/3 de 2023/2024 e 6/12 proporcionais +1/3; d) FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, a ser depositado na conta vinculada da Autora. Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 11/02/2025. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/SJ1. Descabida a pretensão da reclamante ao recebimento da multa do art. 477, considerando a modalidade de rescisão contratual reconhecida por este Juízo. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a Ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a rejeição dos pedidos, condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Deferidos à(s) parte(s) autora(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, às obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art.791-A, §4º, da CLT c/c ADI 5766, Decisão de 20.10.2021 c/c Decisão de ED publicada em 29/06/2022). Quanto às verbas rescisórias, a Reclamada não deu causa ao deferimento das parcelas, que decorreram do rompimento contratual por iniciativa operária, sem justo motivo. Por isso, não arcará com honorários sobre referidos valores. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (artigo 406, Código Civil), deduzido a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024 . RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, de acordo com o art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST, arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não comprovou a existência de créditos em face da parte autora, não havendo compensação a se realizar. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO em face de REFRACONT BRASIL LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar o encerramento do contrato por iniciativa da reclamante em 11/02/2025 e condenar a reclamada ao pagamento, no prazo legal, das seguintes parcelas à autora: a)11 dias de saldo de salário; b) décimo terceiro salário proporcional (1/12); c) férias vencidas +1/3 de 2023/2024 e 6/12 proporcionais +1/3; d) FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, a ser depositado na conta vinculada da Autora. Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 11/02/2025. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/SJ1. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 22 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO

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Emilia Carlos Domingos x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 260134151

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-60.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARLOS DOMINGOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

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ESTELA DE FARIA SILVA

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ARTHUR DE PAULA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-60.2025.5.03.0017 : EMILIA CARLOS DOMINGOS : MGS MINAS GERAIS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-60.2025.5.03.0017 : EMILIA CARLOS DOMINGOS : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08a0430 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EMILIA CARLOS DOMINGOS propôs reclamação trabalhista, em 24/02/2025, em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA, qualificada, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$67.362,98. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação (ID. 73bfe6a, fls. 1190/1193 do PDF) – apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. A reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela reclamada (ID. 40b66d9, fls. 1190/1217 do PDF). Em audiência (ID. f34604e, fls. 1390/1392 do PDF), foram colhidos os depoimentos da reclamante, do preposto da reclamada e de duas testemunhas. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores atribuídos à causa e aos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e possuem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Registro que a nova redação conferida ao § 1º do artigo 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 não altera o até aqui exposto, porquanto não exige uma efetiva liquidação dos pleitos iniciais. Nesse sentido é o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALORES E AOS DOCUMENTOS A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Nesse sentido, inexiste prejuízo à reclamada (art.794, CLT) que se defendeu de todos os pedidos. Ressalto que em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação fixada pelo juízo (artigo 789, I, CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo reclamante. Rejeito. Quanto à impugnação aos documentos, a aplicabilidade ou não é questão de mérito, e somente merece análise no tópico em que se estiver analisando eventual condenação com base no instrumento. DA PROVA EMPRESTADA As atas e decisões juntadas com vistas a sua utilização como prova emprestada ficam afastadas para esse fim. As referidas provas são desprovidas da imediatidade do Juiz com a colheita da prova, e por isso não podem prevalecer em relação àquelas já colhidas nestes autos pelo juiz sentenciante, que por essa razão confere melhores condições de formar seu convencimento. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS A reclamada requer seja declarada a ocorrência de litigância predatória, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Inconteste que a reclamada possui diversos empregados e ampla atuação no Estado de Minas Gerais, razão pela qual eventuais ações trabalhistas ajuizadas em seu desfavor apresentarão pedidos e causas de pedir semelhantes do ponto de vista jurídico, visto que todos os empregados estão vinculados ao mesmo regramento da empresa. Todavia, o mero fato de o procurador da reclamante representar outros empregados da reclamada, bem como distribuir outras tantas reclamatórias trabalhistas, por si só, não configura a prática da advocacia predatória. Ressalto que a escolha do profissional que patrocinará a causa pertence exclusivamente ao titular do direito de ação. Ademais, a reclamante tem interesse de agir, porquanto entende ter direito às diferenças salariais e pretende a condenação da reclamada pela via judicial. Se é o caso ou não de procedência do referido pedido, trata-se de matéria afeta ao mérito da demanda. Outrossim, não há indicativos de que o procurador da reclamante tenha se valido de fundamentos não idôneos para o ajuizamento da presente ação, de maneira dolosa e com intuito desleal e malicioso de deduzir pretensão contrária às regras processuais pertinentes (CLT, art. 793-B) e à própria boa-fé processual. Tampouco há evidências de que a distribuição da presente demanda se deu sob vício de vontade. Destarte, à míngua de provas robustas, rejeito a preliminar. PROTESTOS O procurador da reclamante requereu que fizesse constar seus protestos face ao indeferimento das perguntas relativas à paradigma Sra. Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira (Termo de Audiência de ID. f34604e, fls. 1390/1392 do PDF). Entretanto, o inconformismo veiculado não merece acolhida, uma vez que constitui atribuição do julgador delimitar a atividade probatória, podendo tanto deferir as diligências que julgar necessárias ao deslinde das questões trazidas ao seu conhecimento, bem como indeferir aquelas inúteis ou totalmente protelatórias (CPC, art. 370 c/c art. 765 da CLT). E, no caso em tela, a própria reclamante, em depoimento pessoal, afirma pretender a isonomia salarial somente com a Sra. Regilene Ferreira de Oliveira e a Sra. Renata Portugal Rabelo e deixou claro que sequer conhecia os demais paradigmas apontados. Assim, não se vislumbra nenhum prejuízo processual às partes, a gerar a declaração de nulidade do feito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei 14.010/2020 entrou em vigor no dia 10/06/2020, tendo em vista o disposto em seu art. 21. Assim, entre o dia 10/06/2020 até o dia 30/10/2020, os prazos prescricionais relativos às relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se insere a relação de trabalho, permaneceram sob condição suspensiva em razão do estado de calamidade pública Assim, arguida a tempo e modo, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 06/10/2019, exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, vez que estes são imprescritíveis, considerado que a ação foi distribuída em 24/02/2025, bem como observada a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (art. 3º da Lei 14.010/2020), extensível ao FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, e Súmula 362 do TST. Extingo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. A reclamante alega ter desempenhado a mesma função exercida pelos colegas: Sra. Renata Portugal Rabelo, Matrícula 43030-7, Sra. Regilene Ferreira de Oliveira, Matrícula 75988-4, Sra. Adriana Silva Peres, Matrícula 81398-2 e Sra. Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira, porém percebendo remuneração inferior. Assim, requer diferença salarial bem como reflexos em face da isonomia. A reclamada afirma que a reclamante não prestou serviços para os mesmos tomadores de serviços dos paradigmas indicados, razão pela qual não há que se falar em pagamento de idênticos salários. De início, pela narrativa da petição inicial conclui-se que a reclamante não pretende a equiparação salarial com os empregados indicados, mas somente a isonomia salarial, que com aquela não se confunde. À luz do artigo 461, da CLT, o deferimento do pedido de equiparação salarial exige que estejam presentes os seguintes requisitos: 1) identidade de função; 2) serviço de igual valor (prestado com igual produtividade e a mesma perfeição técnica); 3) trabalho prestado ao mesmo empregador; 4) labor prestado na mesma localidade; 5) diferença do tempo de serviço não superior a dois anos entre os empregados exercentes da mesma função. Por outro lado, a isonomia pleiteada, com fulcro nos artigos 5º da CLT; 5º, caput e inciso I; 7º, inciso XXX, da Constituição, pressupõe igual tratamento àqueles que estejam em igual situação. No entanto, não houve demonstração contundente da igualdade de condições de trabalho que justifique a pretensão obreira de isonomia salarial. De início, elucido que a reclamante confessou, em depoimento pessoal, que pretende a isonomia apenas com as paradigmas Sra. Renata Portugal Rabelo e a Sra. Regilene Ferreira de Oliveira, sendo IMPROCEDENTE a pretensão em relação às obreiras Sra. Adriana Silva Peres e a Sra. Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira, as quais a reclamante sequer conhece e confessa não pretender direitos com estas relacionados. Passo a apreciar o pedido relativo às paradigmas Sra. Renata Portugal Rabelo e Sra. Regilene Ferreira de Oliveira. Pelas fichas de registros acostadas aos autos pela reclamada, ID. 5f6d3ac, fls. 587/595 do PDF, ID. dcbc082, fls. 758/772 do PDF e ID. 68d415c, fls. 800/820 do PDF, verifico que a reclamante e paradigmas prestaram serviços, a partir de 01/12/2016, no centro de custo 380.000.102 - SES /FARMACIA DE MINAS/ BH sendo transferidas para a localidade 380.000.187 - SES / BH / NUSEG / CAF 592, em 16/08/2022. A única testemunha ouvida nos autos confirmou que reclamante e paradigmas laboram no setor da Farmácia, onde é realizada a dispensação de medicamentos. Declarou que a reclamante executa as atividades de dispensação de medicamentos internamente e a depoente no guichê Informou que a modelo Renata trabalha “no processo”, verificando a documentação do processo para dispensar o medicamento, internamente, em sala. Por seu turno, esclareceu que a paradigma Regilene trabalha “de frente” para a depoente, na triagem, no guichê, sendo responsável pela verificação da documentação, encaminhando-a para a testemunha efetuar a entrega do medicamento. Embora a testemunha tenha declarado que todos os funcionários lotados no setor são responsáveis pela única atividade de dispensação de medicamentos, estando capacitados para exercer qualquer função ao longo de todo o processo para tanto, entendo tratar-se de setores distintos, que compõem um espaço maior, a própria Farmácia. Sendo assim, ao revés do que pretendeu fazer crer a testemunha, ao longo de todo o seu depoimento, de que reclamante, paradigmas e a própria depoente desempenham idênticas tarefas, esta não é a conclusão que depreendo dos autos. Não obstante a possibilidade de realização de diversas tarefas dentro da Farmácia, a reclamante e as paradigmas apresentam funções bem definidas e previamente determinadas. Apenas em caso de necessidade, havia um deslocamento de funções para atender outras demandas. A testemunha afirmou serem “setores diferentes, todos dentro da farmácia, voltados para a dispensação do medicamento”, o que corrobora o entendimento ora adotado. Nesse mesmo sentido o próprio depoimento da reclamante ao aduzir que há distinção entre o atendimento interno e aquele realizado no guichê. Neste, a dispensação de medicamentos ocorre para Belo Horizonte e região, enquanto naquele é para o interior. Conclui-se, portanto, que a reclamante não se submete a iguais condições laborais que a Sra. Renata Portugal Rabelo, Matrícula 43030-7 e a Sra. Regilene Ferreira de Oliveira, Matrícula 75988-4, logo, indevida a isonomia com as respectivas paradigmas, ante a ausência de configuração de labor sob a mesma situação. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e seus consectários. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não restou provada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil de 2015. Indefiro. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O reclamante junta aos autos declaração de pobreza (ID. 7feaf61, fl. 21 do PDF), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante EMILIA CARLOS DOMINGOS em desfavor de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares arguidas, pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 06/10/2019 - exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação expendida, que integra este dispositivo para todos os fins. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$1.347,26, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$67.362,98, dispensadas na forma do artigo 790, §3º, da CLT. Dispensada a intimação da União (art. 832, §5º, da CLT, c/c Portaria 582 de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria 839, de 13/12/2013 da Procuradoria Geral Federal). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMILIA CARLOS DOMINGOS

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Emilia Carlos Domingos x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 260134157

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-60.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARLOS DOMINGOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

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ESTELA DE FARIA SILVA

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ARTHUR DE PAULA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-60.2025.5.03.0017 : EMILIA CARLOS DOMINGOS : MGS MINAS GERAIS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-60.2025.5.03.0017 : EMILIA CARLOS DOMINGOS : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08a0430 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EMILIA CARLOS DOMINGOS propôs reclamação trabalhista, em 24/02/2025, em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA, qualificada, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$67.362,98. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação (ID. 73bfe6a, fls. 1190/1193 do PDF) – apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. A reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela reclamada (ID. 40b66d9, fls. 1190/1217 do PDF). Em audiência (ID. f34604e, fls. 1390/1392 do PDF), foram colhidos os depoimentos da reclamante, do preposto da reclamada e de duas testemunhas. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores atribuídos à causa e aos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e possuem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Registro que a nova redação conferida ao § 1º do artigo 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 não altera o até aqui exposto, porquanto não exige uma efetiva liquidação dos pleitos iniciais. Nesse sentido é o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALORES E AOS DOCUMENTOS A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Nesse sentido, inexiste prejuízo à reclamada (art.794, CLT) que se defendeu de todos os pedidos. Ressalto que em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação fixada pelo juízo (artigo 789, I, CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo reclamante. Rejeito. Quanto à impugnação aos documentos, a aplicabilidade ou não é questão de mérito, e somente merece análise no tópico em que se estiver analisando eventual condenação com base no instrumento. DA PROVA EMPRESTADA As atas e decisões juntadas com vistas a sua utilização como prova emprestada ficam afastadas para esse fim. As referidas provas são desprovidas da imediatidade do Juiz com a colheita da prova, e por isso não podem prevalecer em relação àquelas já colhidas nestes autos pelo juiz sentenciante, que por essa razão confere melhores condições de formar seu convencimento. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS A reclamada requer seja declarada a ocorrência de litigância predatória, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Inconteste que a reclamada possui diversos empregados e ampla atuação no Estado de Minas Gerais, razão pela qual eventuais ações trabalhistas ajuizadas em seu desfavor apresentarão pedidos e causas de pedir semelhantes do ponto de vista jurídico, visto que todos os empregados estão vinculados ao mesmo regramento da empresa. Todavia, o mero fato de o procurador da reclamante representar outros empregados da reclamada, bem como distribuir outras tantas reclamatórias trabalhistas, por si só, não configura a prática da advocacia predatória. Ressalto que a escolha do profissional que patrocinará a causa pertence exclusivamente ao titular do direito de ação. Ademais, a reclamante tem interesse de agir, porquanto entende ter direito às diferenças salariais e pretende a condenação da reclamada pela via judicial. Se é o caso ou não de procedência do referido pedido, trata-se de matéria afeta ao mérito da demanda. Outrossim, não há indicativos de que o procurador da reclamante tenha se valido de fundamentos não idôneos para o ajuizamento da presente ação, de maneira dolosa e com intuito desleal e malicioso de deduzir pretensão contrária às regras processuais pertinentes (CLT, art. 793-B) e à própria boa-fé processual. Tampouco há evidências de que a distribuição da presente demanda se deu sob vício de vontade. Destarte, à míngua de provas robustas, rejeito a preliminar. PROTESTOS O procurador da reclamante requereu que fizesse constar seus protestos face ao indeferimento das perguntas relativas à paradigma Sra. Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira (Termo de Audiência de ID. f34604e, fls. 1390/1392 do PDF). Entretanto, o inconformismo veiculado não merece acolhida, uma vez que constitui atribuição do julgador delimitar a atividade probatória, podendo tanto deferir as diligências que julgar necessárias ao deslinde das questões trazidas ao seu conhecimento, bem como indeferir aquelas inúteis ou totalmente protelatórias (CPC, art. 370 c/c art. 765 da CLT). E, no caso em tela, a própria reclamante, em depoimento pessoal, afirma pretender a isonomia salarial somente com a Sra. Regilene Ferreira de Oliveira e a Sra. Renata Portugal Rabelo e deixou claro que sequer conhecia os demais paradigmas apontados. Assim, não se vislumbra nenhum prejuízo processual às partes, a gerar a declaração de nulidade do feito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei 14.010/2020 entrou em vigor no dia 10/06/2020, tendo em vista o disposto em seu art. 21. Assim, entre o dia 10/06/2020 até o dia 30/10/2020, os prazos prescricionais relativos às relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se insere a relação de trabalho, permaneceram sob condição suspensiva em razão do estado de calamidade pública Assim, arguida a tempo e modo, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 06/10/2019, exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, vez que estes são imprescritíveis, considerado que a ação foi distribuída em 24/02/2025, bem como observada a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (art. 3º da Lei 14.010/2020), extensível ao FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, e Súmula 362 do TST. Extingo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. A reclamante alega ter desempenhado a mesma função exercida pelos colegas: Sra. Renata Portugal Rabelo, Matrícula 43030-7, Sra. Regilene Ferreira de Oliveira, Matrícula 75988-4, Sra. Adriana Silva Peres, Matrícula 81398-2 e Sra. Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira, porém percebendo remuneração inferior. Assim, requer diferença salarial bem como reflexos em face da isonomia. A reclamada afirma que a reclamante não prestou serviços para os mesmos tomadores de serviços dos paradigmas indicados, razão pela qual não há que se falar em pagamento de idênticos salários. De início, pela narrativa da petição inicial conclui-se que a reclamante não pretende a equiparação salarial com os empregados indicados, mas somente a isonomia salarial, que com aquela não se confunde. À luz do artigo 461, da CLT, o deferimento do pedido de equiparação salarial exige que estejam presentes os seguintes requisitos: 1) identidade de função; 2) serviço de igual valor (prestado com igual produtividade e a mesma perfeição técnica); 3) trabalho prestado ao mesmo empregador; 4) labor prestado na mesma localidade; 5) diferença do tempo de serviço não superior a dois anos entre os empregados exercentes da mesma função. Por outro lado, a isonomia pleiteada, com fulcro nos artigos 5º da CLT; 5º, caput e inciso I; 7º, inciso XXX, da Constituição, pressupõe igual tratamento àqueles que estejam em igual situação. No entanto, não houve demonstração contundente da igualdade de condições de trabalho que justifique a pretensão obreira de isonomia salarial. De início, elucido que a reclamante confessou, em depoimento pessoal, que pretende a isonomia apenas com as paradigmas Sra. Renata Portugal Rabelo e a Sra. Regilene Ferreira de Oliveira, sendo IMPROCEDENTE a pretensão em relação às obreiras Sra. Adriana Silva Peres e a Sra. Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira, as quais a reclamante sequer conhece e confessa não pretender direitos com estas relacionados. Passo a apreciar o pedido relativo às paradigmas Sra. Renata Portugal Rabelo e Sra. Regilene Ferreira de Oliveira. Pelas fichas de registros acostadas aos autos pela reclamada, ID. 5f6d3ac, fls. 587/595 do PDF, ID. dcbc082, fls. 758/772 do PDF e ID. 68d415c, fls. 800/820 do PDF, verifico que a reclamante e paradigmas prestaram serviços, a partir de 01/12/2016, no centro de custo 380.000.102 - SES /FARMACIA DE MINAS/ BH sendo transferidas para a localidade 380.000.187 - SES / BH / NUSEG / CAF 592, em 16/08/2022. A única testemunha ouvida nos autos confirmou que reclamante e paradigmas laboram no setor da Farmácia, onde é realizada a dispensação de medicamentos. Declarou que a reclamante executa as atividades de dispensação de medicamentos internamente e a depoente no guichê Informou que a modelo Renata trabalha “no processo”, verificando a documentação do processo para dispensar o medicamento, internamente, em sala. Por seu turno, esclareceu que a paradigma Regilene trabalha “de frente” para a depoente, na triagem, no guichê, sendo responsável pela verificação da documentação, encaminhando-a para a testemunha efetuar a entrega do medicamento. Embora a testemunha tenha declarado que todos os funcionários lotados no setor são responsáveis pela única atividade de dispensação de medicamentos, estando capacitados para exercer qualquer função ao longo de todo o processo para tanto, entendo tratar-se de setores distintos, que compõem um espaço maior, a própria Farmácia. Sendo assim, ao revés do que pretendeu fazer crer a testemunha, ao longo de todo o seu depoimento, de que reclamante, paradigmas e a própria depoente desempenham idênticas tarefas, esta não é a conclusão que depreendo dos autos. Não obstante a possibilidade de realização de diversas tarefas dentro da Farmácia, a reclamante e as paradigmas apresentam funções bem definidas e previamente determinadas. Apenas em caso de necessidade, havia um deslocamento de funções para atender outras demandas. A testemunha afirmou serem “setores diferentes, todos dentro da farmácia, voltados para a dispensação do medicamento”, o que corrobora o entendimento ora adotado. Nesse mesmo sentido o próprio depoimento da reclamante ao aduzir que há distinção entre o atendimento interno e aquele realizado no guichê. Neste, a dispensação de medicamentos ocorre para Belo Horizonte e região, enquanto naquele é para o interior. Conclui-se, portanto, que a reclamante não se submete a iguais condições laborais que a Sra. Renata Portugal Rabelo, Matrícula 43030-7 e a Sra. Regilene Ferreira de Oliveira, Matrícula 75988-4, logo, indevida a isonomia com as respectivas paradigmas, ante a ausência de configuração de labor sob a mesma situação. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e seus consectários. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não restou provada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil de 2015. Indefiro. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O reclamante junta aos autos declaração de pobreza (ID. 7feaf61, fl. 21 do PDF), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante EMILIA CARLOS DOMINGOS em desfavor de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares arguidas, pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 06/10/2019 - exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação expendida, que integra este dispositivo para todos os fins. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$1.347,26, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$67.362,98, dispensadas na forma do artigo 790, §3º, da CLT. Dispensada a intimação da União (art. 832, §5º, da CLT, c/c Portaria 582 de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria 839, de 13/12/2013 da Procuradoria Geral Federal). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Tupy Minas Gerais Ltda

ID: 278587483

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-30.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PAULO CESAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL SERGIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-30.2025.5.03.0027 : PAULO CESAR DE CARVALHO : TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-30.2025.5.03.0027 : PAULO CESAR DE CARVALHO : TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2049a69 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010166-30.2025.5.03.0027 A 2a Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu julgamento na reclamação trabalhista proposta por PAULO CÉSAR DE CARVALHO em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA. 1. RELATÓRIO PAULO CÉSAR DE CARVALHO propõe reclamação trabalhista em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA. alegando, em síntese, que foi contratado aos 16/04/2010 e dispensado imotivadamente aos 09/12/2024, com aviso prévio indenizado e projetado até 19/02/2025. Diante dos fatos alegados na inicial, formula os pedidos correspondentes, requer os benefícios da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e atribui à causa o valor de R$ 380.942,00. Na audiência inaugural, recusada a proposta de acordo (fls. 887/889), a reclamada apresenta defesa escrita (fls. 238/287), acompanhada de documentos, com vista ao reclamante, que os impugnou (fls. 893/907). Laudo pericial (fls. 913/934). Manifestação do perito, ratificando o laudo pericial (fl. 940). Na audiência de instrução, foi homologado acordo parcial quanto à juntada de novo PPP, devidamente preenchido, nos termos do laudo pericial, até 10/06/2025, sob pena de multa diária de R$300,00, a ser revertida ao reclamante; e arbitrados honorários periciais de R$1.000,00, para pagamento até 10/06/2025, sob pena de multa de 50%. Após, foi deferida juntada de provas emprestadas, relativas a tempo a disposição, e foram colhidos os depoimentos de 02 testemunhas, uma de cada parte. Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido (fls. 944/946). Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Provas emprestadas da reclamada, cópias das atas de instruções dos processos n. 0010676-48.2022.5.03.0027, 0011142-45.2022.5.03.0026, (fls. 949/953 e 955/956); e prova emprestada do reclamante, cópia da ata de instrução do processo n. 0010429-81.2020.5.03.0142 (fls. 960/963). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.3 LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO A reclamada requer que se proceda à notificação do Sindicato Profissional dos Metalúrgicos de Betim para sua integração à lide como litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no art. 611-A, § 5º, da CLT. Sem razão. O § 5º do art. 611-A da CLT, alterado pela Lei n. 13.467/2017, determina que: "Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos." (destaquei) Contudo, não há pedido anulação de cláusula de norma coletiva, mas a percepção de parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Logo, não se trata de aplicação do disposto no art. 611-A, § 5º, da CLT que apenas se justifica quando a pretensão é a declaração, com efeito erga omnes, de anulação de cláusulas de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho. Não há que se falar, pois, em obrigatoriedade da formação de litisconsórcio necessário com o sindicato da categoria. Rejeito a preliminar em tela. 2.4 RENÚNCIA FORMULADA PELO RECLAMANTE AO PEDIDO DE INTERVALO INTERJORNADA E REFLEXOS Na réplica (fls. 900/902), o reclamante renunciou ao pedido de intervalo interjornada e reflexos, constante do item V do rol de pedidos. Assim, homologo as renúncia manifestada pelo reclamante extinguindo o processo com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, III, alínea ¨c¨, do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.5 ACORDO PARCIAL ENTREGA DO PPP Na audiência de instrução, foi homologado acordo parcial quanto à juntada de novo PPP, devidamente preenchido, nos termos do laudo pericial, até 10/06/2025, sob pena de multa diária de R$300,00, a ser revertida ao reclamante (fls. 944/946). Após a audiência de instrução, a reclamada juntou aos autos o PPP (fls. 966/967). Resta extinguir o processo com resolução do mérito no particular, nos termos do art. 487, III, ¨b¨, do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.6 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Proposta a reclamação trabalhista aos 08/02/2025, prescritas as pretensões relativas a fatos ocorridos antes de 08/02/2020, cinco anos anteriores à propositura, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, e das súmulas 8 e 362 do TST, ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias, como é o caso da retificação do PPP, não sujeitas a prescrição, conforme art. 11, §1o, da CLT. 2.7 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE E REFLEXOS Realizada a prova técnica, conforme art. 195 da CLT, foi juntado aos autos o laudo técnico (fls. 913/934), com a seguinte conclusão: ¨(…) 11) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), por exposição ao agente físico CALOR, acima do Limite de Tolerância estabelecido na NR 15 da Portarias 3.214/78, no período contratual de 01/08/2013 a 30/04/2019. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. (...)¨ As fotografias anexas ao laudo pericial (fl. 918) ilustram o ex – local de trabalho do reclamante. Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo perito. A reclamada não se insurgiu, presumindo-se sua concordância com o laudo pericial. O reclamante impugnou o laudo pericial, sem solicitar esclarecimentos (fls. 938/939), conforme observou o perito na manifestação de fl. 940. Não deve ser considerada a declaração da testemunha do reclamante, Elberth de Melo Silva, de que ¨(…) reclamante operava sala de comando dos fornos , e constantemente saia dessa sala e ficava realizando atividades sem EPIs, exposto ao calor (...)¨ (fl. 945), eis que de acordo com o perito no período de 01/08/2013 a 30/04/2019, o reclamante exercia a função de operador de fornos, e realizava as seguintes: operar os fornos , através de acionamento de válvulas e dispositivos de comando; controlar o carregamento dos metais nas panelas refratárias; controlar as quantidades de carga líquida despejada nas panelas refratárias; monitorar e ajustar temperaturas dos fornos; retirar amostras de carga líquida (metais); retirar sujidades de metais, utilizando alavanca e marreta; manter o ambiente de trabalho limpo e organizado; era exposto a calor de 28,8ºC, acima do limite de tolerância, de 25,0ºC (fls. 913/934). Ademais, mencionada testemunha não trabalhava no mesmo local do reclamante, conforme declarou no seu depoimento. Registrem-se as declarações da testemunha da reclamada, Eder Cleiton Ramos, ex-supervisor da reclamada de que: o uso do EPI era obrigatório e se o funcionário não usasse era advertido; o reclamante realizava atividades fora da sala (a) reclamada de comando, mas sempre com uso de EPI: capacete, óculos, botina, protetor auricular (fl. 946). Com efeito, todas as questões relativas à matéria foram detalhadamente dirimidas pelo perito, através da análise in loco das condições de trabalho. Saliente-se que embora o juiz não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderão deixar de lado suas conclusões, o que não se verificou. Assim, adotando como razão de decidir o laudo pericial, não impugnado, concluo que as condições de trabalho do reclamante eram insalubres em grau médio, por exposição ao calor, acima do limite de tolerância, sem a proteção adequada, no período de 01/08/2013 a 30/04/2019. O período de labor em condições insalubres, supramencionado, está fulminado pela prescrição quinquenal, não havendo, com isso, que se falar em pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A retificação do PPP, não sujeita a prescrição, foi objeto do acordo homologado, conforme verificado no item 2.5 deste julgado. 2.8 HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES AO REGISTRO / TEMPO A DISPOSIÇÃO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. INTERVALO SEMANAL. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. REFLEXOS Por força do art. 74, §2o, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada, em regra, é documental, feita mediante apresentação em juízo dos controles de frequência. À míngua de prova em sentido contrário, ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, e Súmula 338, II, do TST, presume-se que os espelhos de ponto vindos com a defesa da reclamada (fls. 408/476) expressam a real jornada de trabalho. Verificam-se nos mencionados espelhos de ponto horários variáveis de início e término de jornada, ou seja, não se trata dos horários uniformes / ¨britânicos a que se refere a Súmula 338, item III, do TST. O contrato de trabalho não foi juntado aos autos, e também não vieram aos autos acordos individuais de compensação de jornada, mas a compensação de jornada está prevista nas convenções coletivas da categoria, nos termos do art. 7o, XIII e XVI, da CF/88, art. 59-A da CLT, e Tema 1046 do STF. Entretanto, na réplica o reclamante indica, por amostragem, a existência de crédito a título de minutos extras residuais; intervalo intersemanal; e hora ficta (fls. 897/903). Com efeito, existem minutos extras residuais excedentes ao limite de 10 minutos, previsto no art. 58, §1o, da CLT e Súmula 366 do TST, consoante demonstrado pelo reclamante na réplica (fls. 897/903), e como se verifica, por exemplo, dos dias 18 a 23/10/2021 (fl. 430), Acerca dos minutos residuais, vale lembrar o disposto na OJ 372 da SDI-I do TST, segundo a qual ¨a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras". Também se verifica desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo de 11 horas do art. 66 da CLT e do intervalo de 24 horas do art. 67 da CLT, consoante demonstra o reclamante na réplica, e como se verifica, por exemplo, no período de 24/01 a 04/02/2022 (fls. 433/434). Verifica-se, ainda, ocorrência de hora ficta, já que o reclamante laborou em horário noturno a partir de 15/06/2024 (fls. 466/467), e na réplica indica, por amostragem, a existência de crédito a título de diferença (fls. 902/903). A existência de créditos a título de horas extras decorrentes de minutos residuais, intervalo intersemanal, e hora ficta, descaracteriza o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, à luz do art. 9o da CLT e Súmula 85, item IV, do TST. Sobre o alegado tempo a disposição / minutos extras anteriores e posteriores ao registro, art. 4o. da CLT – 20 minutos antes e 30 minutos após o registro, no total de 50 minutos extras - , nada a deferir, pois assim como já decidido em casos análogos, o local de trabalho (às margens da BR-381/Rodovia Fernão Dias, em Betim/MG, uma das rodovias mais movimentadas do País) é de fácil acesso e servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno; e a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público.. A mera insuficiência de transporte público não gera horas itinerantes, conforme Súmula 90, item III, do TST, e mero corolário, pagamento de minutos extras decorrentes de tempo a disposição. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto n. 95.247/1987, está desonerado da obrigatoriedade do vale-transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência - trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores. Incide, na hipótese, a Tese Jurídica Prevalecente n. 13 do TRT/MG, já que o reclamante podia utilizar outro meio de transporte, ida e volta ao trabalho, mas para seu maior conforto, optou pela condução fornecida pela reclamada. Embora obrigatório o uso do uniforme em serviço, por força da CCT da categoria, o obreiro pode ir de casa ao trabalho uniformizado e vice-versa, conforme tem se observado em inúmeras outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, não prevalecendo as alegações iniciais da reclamante neste sentido. Em sintonia com o julgamento proferido pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1046, registrem-se os termos da CCT da categoria: ¨As empresas que permitem a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estarão isentas de considerarem esse tempo como período à disposição da empresa. Parágrafo único – Nos períodos acima estipulados fica vedado ao empregador determinar ao empregado qualquer função laborativa, sob pena de o tempo ser considerado à disposição do empregador¨ . No tocante ao deslocamento direto da portaria ao local de trabalho, o mesmo não excede o limite de 10 minutos, previsto na Súmula 429 do TST, conforme diligência Oficial, realizada por Oficial de Justiça, cuja cópia encontra - se juntada em inúmeros outros processos semelhantes movidos em face da reclamada, a exemplo do processo n. 0010249-51.2022.5.03.0027, dentre inúmeros outros. No sentido da ausência de minutos extras anteriores e posteriores ao registro, em casos semelhantes, trago à colação as seguintes ementas do TRT/MG: ¨MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO. Os minutos residuais gastos na troca de roupa, movimentação interna e outros afazeres pessoais, quando não demonstrada a obrigatoriedade de se chegar com antecedência ao trabalho para a realização desses procedimentos, não configuram tempo à disposição do empregador e, por conseguinte, não dão ensejo ao pagamento de horas extras.¨(0011871-29.2014.5.03.0163, 5ª T., Rel. Marcus Moura Ferreira, Publ. 22/03/2016). ¨EMENTA: TEMPO DESTINADO PARA TROCA DE UNIFORMES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A disponibilidade de vestiário para banho e troca de roupas constitui comodidade que ultrapassa as obrigações contratuais do empregador, não podendo, sob pena de desestimular tais práticas, ser considerado como tempo à disposição o período que o empregado destina para sua utilização¨(0010860-96.2014.5.03.0087RO, 9ª T., Rel. Maria Stela Alves da Silva Campos, Publ. 05/04/2016). Por fim, apesar de não haver pedido expresso na inicial de pagamento de horas itinerantes, vale registrar o disposto no art. 58, §2º, da CLT, com redação da Lei n. 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante destes autos: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ̈, e se não há minutos itinerantes, também não há motivo para a existência de minutos extras anteriores e posteriores ao registro decorrentes do uso do especial fornecido pela reclamada. Nesse cenário, não favorecem ao reclamante as provas emprestadas: atas de instruções dos processos n. 0010676-48.2022.5.03.0027, 0011142-45.2022.5.03.0026, (fls. 949/953 e 955/956), da reclamada; e atas de instrução do processo n. 0010429-81.2020.5.03.0142 (fls. 960/963), do reclamante; pois vale novamente frisar: o local de trabalho é de fácil acesso, servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno; o reclamante podia ir e voltar do trabalho uniformizado; o deslocamento direto da portaria ao registro de ponto não excede o limite de 10 minutos. Também não há falar em pagamento de adicional noturno, eis que com vista dos espelhos de ponto e dos demonstrativos de pagamento, o reclamante não logrou indicar, sequer por amostragem, a existência de diferença a tal título, conforme se verifica da réplica (fls. 893/907). Sendo assim, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e / ou 44ª semanal (de forma não cumulativa, o que for mais favorável ao reclamante), acrescidas dos adicionais convencionais, incluindo as horas extras decorrentes do desrespeito parcial ao intervalo intersemanal de 35 horas, e apenas os adicionais convencionais sobre as horas extras destinadas à compensação de jornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação. Na apuração das horas extras deferidas devem ser observados os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e na ausência, a média apurada; a redução da hora noturna (art. 73, §1o, da CLT).; a integração do adicional noturno pago (Súmula 60, item I, do TST); os minutos extras residuais registrados nos espelhos de ponto (Súmula 366 do TST); a Súmulas 264 do TST; a OJ 394 da SDI-I do TST; e o divisor 220 2.9 FÉRIAS + 1/3 FRACIONAMENTO INFERIOR AOS 10 DIAS PREVISTOS NOS ACTs DA CATEGORIA Com base na ficha de registro (fls. 288/292), na réplica, o reclamante demonstra fracionamento de férias de 5 dias nos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, e 2022/2023 (fl. 904), inferior ao mínimo de 10 dias previsto na cláusula 15a. do ACT da categoria (fls. 668/884). A irregularidade no fracionamento das férias, inferior ao mínimo de 10 dias previsto na ACT da categoria, equivale à não concessão regular do descanso anual remunerado, atraindo a incidência do disposto nos arts. 9o. e 137 da CLT. Nesse sentido, a decisão proferida à unanimidade pela Oitava Turma do Egrégio Regional, no processo n. 0010766-59.2022.5.03.0026, Relatora do acórdão Juíza Convocada Erica Aparecida Pires Bessa. Vale transcrever a seguinte ementa do TST, aludida no acórdão regional supramencionado: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECLAMADA FÉRIAS. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 1 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamento. 2 - O TRT entendeu que 'a concessão de férias por período inferior ao prazo de 10 (dez) estabelecido no art. 134, § 1º, da CLT, enseja o pagamento em dobro da remuneração, por força do previsto no art. 137 da CLT, segundo o qual 'Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração', e não apenas da multa administrativa. Não há falar no pagamento em triplo, segundo sustenta a reclamada, porquanto já foi autorizada a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica na sentença'. 3 - Nos termos do art. 134, § 1º, da CLT, (redação anterior à Lei nº 13.464/2017), as férias serão concedidas em um único período, sendo que seu parcelamento pode ser determinado em casos excepcionais, desde que limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. 4 - Dessa forma, o parcelamento irregular das férias, por frustrar o objetivo da lei, quanto à necessidade de o trabalhador repor suas energias após longo período de labor, implica o pagamento em dobro e, por se tratar de direito assegurado por norma cogente, não é possível que as partes negociem para reduzir referido direito. 5 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que o fracionamento irregular das férias equivale à sua não concessão, fazendo jus a reclamante ao pagamento de férias em dobro. Julgados. 5 - Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 6- Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20831-49.2015.5.04.0732, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). Por descumprir os termos do ACT da categoria quanto à proibição do fracionamento de férias por período inferior a 10 dias, com esteio no art. 9o. e 137 da CLT deve a reclamada pagar ao reclamante as férias + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, e 2022/2023, de forma simples, eis que já as recebeu de forma simples, completando a dobra de que trata o art. 137 da CLT. 2.10 DEVOLUÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO Consta da petição inicial: ¨Foi descontado indevidamente das verbas rescisórias do Reclamante, a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) sob a rubrica de “Desconto adiantamento PRT”, que provavelmente se trata de desconto de PLR (Participação nos Lucros e Resultados). O valor deve ser restituído ao Reclamante, haja vista que ele laborou para a Reclamada no período do fechamento do acordo, contribuindo e participando no período integral, dada a projeção do aviso prévio, para que a Reclamada alcançasse suas metas de lucro e resultados. Ademais, ele foi dispensado por iniciativa da Reclamada. Assim, por questão de Justiça, também faz jus o Reclamante à devolução do desconto efetuado ilegalmente, com as devidas correções¨. Postula: ¨Restituição, com as devidas correções, do valor de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), efetuado no seu TRCT sob a rubrica “Desconto adiantamento PRT”, tendo em vista ter contribuído e participado no período integral, dada a projeção do aviso prévio, para que a Reclamada alcançasse suas metas de lucro e resultados: R$450,00¨ A reclamada sustenta que: ¨(…) 1. O valor total da PLR de 2024 pode chegar ao montante de R$6.600,00; 2. O pagamento acontecerá em 30 de janeiro de 2025; 3. O acordo para pagamento da PLR de 2024 prevê o adiantamento de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) realizado no dia 20 de junho/2024, valor recebido pelo Reclamante conforme confissão na petição inicial; 4. O contrato de trabalho do Reclamante fora rescindido em 09 de setembro de 2024, logo faz jus a 11/12 avos do valor da PLR. 5. Em rápida operação aritmética fora feita a seguinte conta (R$5.400,00/12*11(meses trabalhados) = R$4.950,00); 6. R$5.400,00 fora recebido a título de adiantamento, considerando uma hipotética continuidade do contrato de trabalho por todo o ano de 2024, ao passo que ao trabalhar por 11 meses inteiros, jaz jus o Reclamante ao pagamento de R$4.950,00, daí o desconto no TRCT de R$ 450,00. Desta feita, aproveitando de sua própria torpeza, o reclamante busca enriquecer-se de forma indevida, visto que desde a sua contratação já sabia que numa eventual dispensa lhe seriam descontados os valores que não lhe seriam devidos. (...)¨. Pugna pela improcedência do pedido (fls. 274/276). Na réplica (fl. 905), consta o seguinte: ¨Foi descontado indevidamente das verbas rescisórias do reclamante, a importância de R$ 450,00 sob a rubrica de “Desconto adiantamento PRT”. O referido desconto é ilegal, haja vista que ele laborou para a Reclamada no período do fechamento do acordo da PLR, ele contribuiu para que a Reclamada alcançasse suas metas de lucro. Ademais, foi a Reclamada quem deu causa a rescisão de contrato. O Reclamante impugna os documentos juntados e a resistência da Reclamada¨. Analiso. Segundo os termos da defesa da reclamada, o valor total da PLR do exercício de 2024 pode chegar a R$6.600,00, presumindo-se, assim, à míngua de prova em sentido contrário, ônus da reclamada, a teor do art. 818, II, da CLT, que era esse o valor que o reclamante receberia se tivesse trabalhado todo o exercício de 2024. Entretanto, como o reclamante foi dispensado aos 09/12/2024, mediante aviso prévio indenizado, conforme TRCT (fls. 587/588), e não aos 09/09/2024, como afirma a reclamada na defesa, faz jus apenas a 11/12 do mencionado valor, correspondente a R$6.050,00 (R$6.600,00 X 12 : 11). A importância adiantada aos 20/06/2024 foi de R$5.400,00, conforme alegação da reclamada, não especificamente impugnada, de modo que há uma diferença de PLR no importe de R$650,00, em prol da reclamante (que não é objeto da presente demanda), e por corolário, ilícito o desconto de R$450,00, a título de ¨Adiantamento PRT¨, constante do TRCT (fls. 587/588). Registre-se que por não se tratar de tempo efetivamente trabalhado, o período de projeção do aviso prévio indenizado não integra a base de cálculo da PLR, tendo em vista os termos das cláusulas 2a, §1o, e 3a, §1o, do aludido ACT, que estabelece o pagamento do benefício com base nos dias trabalhados. Em caso semelhante ao presente, processo n. 0010035-55.2025.5.03.0027, desta Vara do Trabalho, pendente análise de recursos ordinários, também foi deferida restituição do desconto indevido a título de ¨Adiantamento PRT¨. Deve, então, a reclamada restituir à reclamante o desconto indevido de R$450,00, realizado no TRCT a título de ¨Adiantamento PRT¨. 2.11 ABONO ÚNICO Nos termos da inicial: ¨Em 11 de junho de 2024, após negociação realizada com o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, a Reclamada firmou com a entidade sindical um Acordo Coletivo de Trabalho, denominado ACORDO COLETIVO DE TRABALHO INTEGRATIVO DATA BASE 2024-2025, o qual, em conformidade com a Cláusula Terceira abaixo transcrita, previa o pagamento de um “Abono Único” aos empregados da Reclamada, no importe de R$ 692,00 (seiscentos e noventa e dois reais), devendo o pagamento ser efetuado no dia 06 de janeiro de 2025, cujo valor integral seria devido àqueles empregados que tivessem sido admitidos até o dia 15 de janeiro de 2024 e estivessem em atividade na data de assinatura do referido ACT (11/06/2024), condições estas que incontestavelmente contemplavam o Reclamante¨. Postula a condenação da reclamada ao pagamento ¨ do Abono Único, decorrente de obrigação prevista em Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 11/06/2024 entre a Reclamada e o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim: R$ 692,00¨ A reclamada sustenta que: ¨O autor não fez o requerimento para recebimento da parcela em questão, assim, o autor postula o pagamento de parcela o qual não faz jus vez não preencheu os requisitos do acordo, não apresentou o requerimento formal à ré, dentro do período do prazo estipulado no acordo. Desse modo, o indeferimento dos pleitos é medida que se impõe¨ (fls. 276/277). Na réplica (fls. 905/906), o reclamante reitera, em síntese, os termos da inicial. Aprecio. A cláusula 3a do ¨ACORDO COLETIVO DE TRABALHO INTEGRATIVO DATA BASE 2024-2025 ¨, estabelece o pagamento do abono único no importe de R$692,00, aos 06/01/2025, aos empregados admitidos até 15/01/2024 e estiverem em atividade na data de assinatura do acordo, aos 11/06/2024 (fls. 132/133). O reclamante preenche os requisitos da aquisição do direito ao abono único, já que admitido aos 16/04/2010 e dispensado sem justa causa aos 09/12/2024, conforme TRCT (fls. 587/588). Ao contrário da alegação da reclamada, o requerimento formal mencionado pela reclamada não é requisito para a aquisição do direito em análise, consoante se verifica dos termos do ACT supramencionado, valendo realçar a afirmação inicial da reclamante, de que ¨(…) por várias vezes contatou a Reclamada, indagando qual seria a data prevista do pagamento da parcela, contudo, a Reclamada se manteve silente e inerte (...)¨. Logo, devido o abono único, no valor postulado na inicial, não especificamente impugnado, de R$692,00. 2.12 FÉRIAS + 1/3 DECORRENTES DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO As férias decorrentes da projeção do aviso prévio indenizado foram pagas, conforme alegação da reclamada, respaldada no demonstrativo de pagamento de ID. 67177dd – fl. 589 do PDF, onde consta expressamente aviso prévio e férias proporcionais + 1/3 decorrentes de sua projeção. Com vista do aludido demonstrativo de pagamento, na réplica (fls. 893/907) não há sequer alusão à férias decorrentes de projeção do aviso prévio indenizado, ou seja, não logrou o reclamante indicar a existência de crédito a título de diferença, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT 2.13 MULTA CONVENCIONAL Devida a multa convencional, no importe de 1% do menor salário de ingresso prevista nas CCT`s, decorrente do descumprimento da cláusula das aludidas CCT`s, relativas ao pagamento de horas extras, conforme se apurar em liquidação. 2.14 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da súmula 200 do TST. 2.15 DEDUÇÃO Devem ser deduzidas as horas extras pagas, observando-se os demonstrativos de frequência e de pagamentos juntados aos autos e os termos da OJ 415 da SDI-I do TST. 2.16 JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência econômica (fl. 22), que se presume verdadeira, conforme Súmula 463 do TST. 2.17 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pela reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por PAULO CÉSAR DE CARVALHO em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA. rejeito a preliminar de litisconsórcio necessário; homologada a renúncia do pedido de intervalo interjornada e reflexos, e homologado acordo parcial quanto à juntada de novo PPP, devidamente preenchido, e extinção o processo, com resolução do mérito, com relação aos mencionados pedidos; declarada a prescrição das pretensões relativas a fatos ocorridos antes de 08/02/2020, ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias; no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, observando-se a prescrição quinquenal declarada e a dedução autorizada, as seguintes verbas: a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e / ou 44ª semanal (de forma não cumulativa, o que for mais favorável ao reclamante), acrescidas dos adicionais convencionais, incluindo as horas extras decorrentes do desrespeito parcial ao intervalo intersemanal de 35 horas, e apenas os adicionais convencionais sobre as horas extras destinadas à compensação de jornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, , conforme se apurar em liquidação; b) férias + 1/3 dos períodos aquisitivos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, e 2022/2023, de forma simples, conforme se apurar em liquidação; c) devolução de desconto indevido, R$450,00; d) abono único, R$692,00; e) multa convencional, no importe de 1% do menor salário de ingresso prevista nas CCT`s, decorrente do descumprimento da cláusula das aludidas CCT`s relativas ao pagamento de horas extras; Além da prescrição quinquenal declarada e da dedução autorizada, na apuração das horas extras deferidas devem ser observados os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e na ausência, a média apurada; a redução da hora noturna; a integração do adicional noturno pago; os minutos extras residuais registrados nos espelhos de ponto; a Súmula 264 do TST; a OJ 394 da SDI-I do TST; e o divisor 220 Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da súmula 200 do TST. Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que ressalvados os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%, bem assim ressalvada a s férias simples + 1/3 e a multa convencional, as demais verbas deferidas tem natureza salarial, em relação aos quais deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, sob pena de execução. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE CARVALHO

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Tupy Minas Gerais Ltda

ID: 278587510

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-30.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PAULO CESAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL SERGIO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-30.2025.5.03.0027 : PAULO CESAR DE CARVALHO : TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-30.2025.5.03.0027 : PAULO CESAR DE CARVALHO : TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2049a69 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010166-30.2025.5.03.0027 A 2a Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu julgamento na reclamação trabalhista proposta por PAULO CÉSAR DE CARVALHO em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA. 1. RELATÓRIO PAULO CÉSAR DE CARVALHO propõe reclamação trabalhista em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA. alegando, em síntese, que foi contratado aos 16/04/2010 e dispensado imotivadamente aos 09/12/2024, com aviso prévio indenizado e projetado até 19/02/2025. Diante dos fatos alegados na inicial, formula os pedidos correspondentes, requer os benefícios da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e atribui à causa o valor de R$ 380.942,00. Na audiência inaugural, recusada a proposta de acordo (fls. 887/889), a reclamada apresenta defesa escrita (fls. 238/287), acompanhada de documentos, com vista ao reclamante, que os impugnou (fls. 893/907). Laudo pericial (fls. 913/934). Manifestação do perito, ratificando o laudo pericial (fl. 940). Na audiência de instrução, foi homologado acordo parcial quanto à juntada de novo PPP, devidamente preenchido, nos termos do laudo pericial, até 10/06/2025, sob pena de multa diária de R$300,00, a ser revertida ao reclamante; e arbitrados honorários periciais de R$1.000,00, para pagamento até 10/06/2025, sob pena de multa de 50%. Após, foi deferida juntada de provas emprestadas, relativas a tempo a disposição, e foram colhidos os depoimentos de 02 testemunhas, uma de cada parte. Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido (fls. 944/946). Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Provas emprestadas da reclamada, cópias das atas de instruções dos processos n. 0010676-48.2022.5.03.0027, 0011142-45.2022.5.03.0026, (fls. 949/953 e 955/956); e prova emprestada do reclamante, cópia da ata de instrução do processo n. 0010429-81.2020.5.03.0142 (fls. 960/963). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.3 LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO A reclamada requer que se proceda à notificação do Sindicato Profissional dos Metalúrgicos de Betim para sua integração à lide como litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no art. 611-A, § 5º, da CLT. Sem razão. O § 5º do art. 611-A da CLT, alterado pela Lei n. 13.467/2017, determina que: "Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos." (destaquei) Contudo, não há pedido anulação de cláusula de norma coletiva, mas a percepção de parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Logo, não se trata de aplicação do disposto no art. 611-A, § 5º, da CLT que apenas se justifica quando a pretensão é a declaração, com efeito erga omnes, de anulação de cláusulas de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho. Não há que se falar, pois, em obrigatoriedade da formação de litisconsórcio necessário com o sindicato da categoria. Rejeito a preliminar em tela. 2.4 RENÚNCIA FORMULADA PELO RECLAMANTE AO PEDIDO DE INTERVALO INTERJORNADA E REFLEXOS Na réplica (fls. 900/902), o reclamante renunciou ao pedido de intervalo interjornada e reflexos, constante do item V do rol de pedidos. Assim, homologo as renúncia manifestada pelo reclamante extinguindo o processo com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, III, alínea ¨c¨, do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.5 ACORDO PARCIAL ENTREGA DO PPP Na audiência de instrução, foi homologado acordo parcial quanto à juntada de novo PPP, devidamente preenchido, nos termos do laudo pericial, até 10/06/2025, sob pena de multa diária de R$300,00, a ser revertida ao reclamante (fls. 944/946). Após a audiência de instrução, a reclamada juntou aos autos o PPP (fls. 966/967). Resta extinguir o processo com resolução do mérito no particular, nos termos do art. 487, III, ¨b¨, do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.6 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Proposta a reclamação trabalhista aos 08/02/2025, prescritas as pretensões relativas a fatos ocorridos antes de 08/02/2020, cinco anos anteriores à propositura, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, e das súmulas 8 e 362 do TST, ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias, como é o caso da retificação do PPP, não sujeitas a prescrição, conforme art. 11, §1o, da CLT. 2.7 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE E REFLEXOS Realizada a prova técnica, conforme art. 195 da CLT, foi juntado aos autos o laudo técnico (fls. 913/934), com a seguinte conclusão: ¨(…) 11) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), por exposição ao agente físico CALOR, acima do Limite de Tolerância estabelecido na NR 15 da Portarias 3.214/78, no período contratual de 01/08/2013 a 30/04/2019. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. (...)¨ As fotografias anexas ao laudo pericial (fl. 918) ilustram o ex – local de trabalho do reclamante. Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo perito. A reclamada não se insurgiu, presumindo-se sua concordância com o laudo pericial. O reclamante impugnou o laudo pericial, sem solicitar esclarecimentos (fls. 938/939), conforme observou o perito na manifestação de fl. 940. Não deve ser considerada a declaração da testemunha do reclamante, Elberth de Melo Silva, de que ¨(…) reclamante operava sala de comando dos fornos , e constantemente saia dessa sala e ficava realizando atividades sem EPIs, exposto ao calor (...)¨ (fl. 945), eis que de acordo com o perito no período de 01/08/2013 a 30/04/2019, o reclamante exercia a função de operador de fornos, e realizava as seguintes: operar os fornos , através de acionamento de válvulas e dispositivos de comando; controlar o carregamento dos metais nas panelas refratárias; controlar as quantidades de carga líquida despejada nas panelas refratárias; monitorar e ajustar temperaturas dos fornos; retirar amostras de carga líquida (metais); retirar sujidades de metais, utilizando alavanca e marreta; manter o ambiente de trabalho limpo e organizado; era exposto a calor de 28,8ºC, acima do limite de tolerância, de 25,0ºC (fls. 913/934). Ademais, mencionada testemunha não trabalhava no mesmo local do reclamante, conforme declarou no seu depoimento. Registrem-se as declarações da testemunha da reclamada, Eder Cleiton Ramos, ex-supervisor da reclamada de que: o uso do EPI era obrigatório e se o funcionário não usasse era advertido; o reclamante realizava atividades fora da sala (a) reclamada de comando, mas sempre com uso de EPI: capacete, óculos, botina, protetor auricular (fl. 946). Com efeito, todas as questões relativas à matéria foram detalhadamente dirimidas pelo perito, através da análise in loco das condições de trabalho. Saliente-se que embora o juiz não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderão deixar de lado suas conclusões, o que não se verificou. Assim, adotando como razão de decidir o laudo pericial, não impugnado, concluo que as condições de trabalho do reclamante eram insalubres em grau médio, por exposição ao calor, acima do limite de tolerância, sem a proteção adequada, no período de 01/08/2013 a 30/04/2019. O período de labor em condições insalubres, supramencionado, está fulminado pela prescrição quinquenal, não havendo, com isso, que se falar em pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A retificação do PPP, não sujeita a prescrição, foi objeto do acordo homologado, conforme verificado no item 2.5 deste julgado. 2.8 HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES AO REGISTRO / TEMPO A DISPOSIÇÃO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. INTERVALO SEMANAL. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. REFLEXOS Por força do art. 74, §2o, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada, em regra, é documental, feita mediante apresentação em juízo dos controles de frequência. À míngua de prova em sentido contrário, ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, e Súmula 338, II, do TST, presume-se que os espelhos de ponto vindos com a defesa da reclamada (fls. 408/476) expressam a real jornada de trabalho. Verificam-se nos mencionados espelhos de ponto horários variáveis de início e término de jornada, ou seja, não se trata dos horários uniformes / ¨britânicos a que se refere a Súmula 338, item III, do TST. O contrato de trabalho não foi juntado aos autos, e também não vieram aos autos acordos individuais de compensação de jornada, mas a compensação de jornada está prevista nas convenções coletivas da categoria, nos termos do art. 7o, XIII e XVI, da CF/88, art. 59-A da CLT, e Tema 1046 do STF. Entretanto, na réplica o reclamante indica, por amostragem, a existência de crédito a título de minutos extras residuais; intervalo intersemanal; e hora ficta (fls. 897/903). Com efeito, existem minutos extras residuais excedentes ao limite de 10 minutos, previsto no art. 58, §1o, da CLT e Súmula 366 do TST, consoante demonstrado pelo reclamante na réplica (fls. 897/903), e como se verifica, por exemplo, dos dias 18 a 23/10/2021 (fl. 430), Acerca dos minutos residuais, vale lembrar o disposto na OJ 372 da SDI-I do TST, segundo a qual ¨a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras". Também se verifica desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo de 11 horas do art. 66 da CLT e do intervalo de 24 horas do art. 67 da CLT, consoante demonstra o reclamante na réplica, e como se verifica, por exemplo, no período de 24/01 a 04/02/2022 (fls. 433/434). Verifica-se, ainda, ocorrência de hora ficta, já que o reclamante laborou em horário noturno a partir de 15/06/2024 (fls. 466/467), e na réplica indica, por amostragem, a existência de crédito a título de diferença (fls. 902/903). A existência de créditos a título de horas extras decorrentes de minutos residuais, intervalo intersemanal, e hora ficta, descaracteriza o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, à luz do art. 9o da CLT e Súmula 85, item IV, do TST. Sobre o alegado tempo a disposição / minutos extras anteriores e posteriores ao registro, art. 4o. da CLT – 20 minutos antes e 30 minutos após o registro, no total de 50 minutos extras - , nada a deferir, pois assim como já decidido em casos análogos, o local de trabalho (às margens da BR-381/Rodovia Fernão Dias, em Betim/MG, uma das rodovias mais movimentadas do País) é de fácil acesso e servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno; e a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público.. A mera insuficiência de transporte público não gera horas itinerantes, conforme Súmula 90, item III, do TST, e mero corolário, pagamento de minutos extras decorrentes de tempo a disposição. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto n. 95.247/1987, está desonerado da obrigatoriedade do vale-transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência - trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores. Incide, na hipótese, a Tese Jurídica Prevalecente n. 13 do TRT/MG, já que o reclamante podia utilizar outro meio de transporte, ida e volta ao trabalho, mas para seu maior conforto, optou pela condução fornecida pela reclamada. Embora obrigatório o uso do uniforme em serviço, por força da CCT da categoria, o obreiro pode ir de casa ao trabalho uniformizado e vice-versa, conforme tem se observado em inúmeras outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, não prevalecendo as alegações iniciais da reclamante neste sentido. Em sintonia com o julgamento proferido pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1046, registrem-se os termos da CCT da categoria: ¨As empresas que permitem a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estarão isentas de considerarem esse tempo como período à disposição da empresa. Parágrafo único – Nos períodos acima estipulados fica vedado ao empregador determinar ao empregado qualquer função laborativa, sob pena de o tempo ser considerado à disposição do empregador¨ . No tocante ao deslocamento direto da portaria ao local de trabalho, o mesmo não excede o limite de 10 minutos, previsto na Súmula 429 do TST, conforme diligência Oficial, realizada por Oficial de Justiça, cuja cópia encontra - se juntada em inúmeros outros processos semelhantes movidos em face da reclamada, a exemplo do processo n. 0010249-51.2022.5.03.0027, dentre inúmeros outros. No sentido da ausência de minutos extras anteriores e posteriores ao registro, em casos semelhantes, trago à colação as seguintes ementas do TRT/MG: ¨MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO. Os minutos residuais gastos na troca de roupa, movimentação interna e outros afazeres pessoais, quando não demonstrada a obrigatoriedade de se chegar com antecedência ao trabalho para a realização desses procedimentos, não configuram tempo à disposição do empregador e, por conseguinte, não dão ensejo ao pagamento de horas extras.¨(0011871-29.2014.5.03.0163, 5ª T., Rel. Marcus Moura Ferreira, Publ. 22/03/2016). ¨EMENTA: TEMPO DESTINADO PARA TROCA DE UNIFORMES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A disponibilidade de vestiário para banho e troca de roupas constitui comodidade que ultrapassa as obrigações contratuais do empregador, não podendo, sob pena de desestimular tais práticas, ser considerado como tempo à disposição o período que o empregado destina para sua utilização¨(0010860-96.2014.5.03.0087RO, 9ª T., Rel. Maria Stela Alves da Silva Campos, Publ. 05/04/2016). Por fim, apesar de não haver pedido expresso na inicial de pagamento de horas itinerantes, vale registrar o disposto no art. 58, §2º, da CLT, com redação da Lei n. 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante destes autos: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ̈, e se não há minutos itinerantes, também não há motivo para a existência de minutos extras anteriores e posteriores ao registro decorrentes do uso do especial fornecido pela reclamada. Nesse cenário, não favorecem ao reclamante as provas emprestadas: atas de instruções dos processos n. 0010676-48.2022.5.03.0027, 0011142-45.2022.5.03.0026, (fls. 949/953 e 955/956), da reclamada; e atas de instrução do processo n. 0010429-81.2020.5.03.0142 (fls. 960/963), do reclamante; pois vale novamente frisar: o local de trabalho é de fácil acesso, servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno; o reclamante podia ir e voltar do trabalho uniformizado; o deslocamento direto da portaria ao registro de ponto não excede o limite de 10 minutos. Também não há falar em pagamento de adicional noturno, eis que com vista dos espelhos de ponto e dos demonstrativos de pagamento, o reclamante não logrou indicar, sequer por amostragem, a existência de diferença a tal título, conforme se verifica da réplica (fls. 893/907). Sendo assim, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e / ou 44ª semanal (de forma não cumulativa, o que for mais favorável ao reclamante), acrescidas dos adicionais convencionais, incluindo as horas extras decorrentes do desrespeito parcial ao intervalo intersemanal de 35 horas, e apenas os adicionais convencionais sobre as horas extras destinadas à compensação de jornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação. Na apuração das horas extras deferidas devem ser observados os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e na ausência, a média apurada; a redução da hora noturna (art. 73, §1o, da CLT).; a integração do adicional noturno pago (Súmula 60, item I, do TST); os minutos extras residuais registrados nos espelhos de ponto (Súmula 366 do TST); a Súmulas 264 do TST; a OJ 394 da SDI-I do TST; e o divisor 220 2.9 FÉRIAS + 1/3 FRACIONAMENTO INFERIOR AOS 10 DIAS PREVISTOS NOS ACTs DA CATEGORIA Com base na ficha de registro (fls. 288/292), na réplica, o reclamante demonstra fracionamento de férias de 5 dias nos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, e 2022/2023 (fl. 904), inferior ao mínimo de 10 dias previsto na cláusula 15a. do ACT da categoria (fls. 668/884). A irregularidade no fracionamento das férias, inferior ao mínimo de 10 dias previsto na ACT da categoria, equivale à não concessão regular do descanso anual remunerado, atraindo a incidência do disposto nos arts. 9o. e 137 da CLT. Nesse sentido, a decisão proferida à unanimidade pela Oitava Turma do Egrégio Regional, no processo n. 0010766-59.2022.5.03.0026, Relatora do acórdão Juíza Convocada Erica Aparecida Pires Bessa. Vale transcrever a seguinte ementa do TST, aludida no acórdão regional supramencionado: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECLAMADA FÉRIAS. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 1 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamento. 2 - O TRT entendeu que 'a concessão de férias por período inferior ao prazo de 10 (dez) estabelecido no art. 134, § 1º, da CLT, enseja o pagamento em dobro da remuneração, por força do previsto no art. 137 da CLT, segundo o qual 'Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração', e não apenas da multa administrativa. Não há falar no pagamento em triplo, segundo sustenta a reclamada, porquanto já foi autorizada a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica na sentença'. 3 - Nos termos do art. 134, § 1º, da CLT, (redação anterior à Lei nº 13.464/2017), as férias serão concedidas em um único período, sendo que seu parcelamento pode ser determinado em casos excepcionais, desde que limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. 4 - Dessa forma, o parcelamento irregular das férias, por frustrar o objetivo da lei, quanto à necessidade de o trabalhador repor suas energias após longo período de labor, implica o pagamento em dobro e, por se tratar de direito assegurado por norma cogente, não é possível que as partes negociem para reduzir referido direito. 5 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que o fracionamento irregular das férias equivale à sua não concessão, fazendo jus a reclamante ao pagamento de férias em dobro. Julgados. 5 - Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 6- Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20831-49.2015.5.04.0732, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). Por descumprir os termos do ACT da categoria quanto à proibição do fracionamento de férias por período inferior a 10 dias, com esteio no art. 9o. e 137 da CLT deve a reclamada pagar ao reclamante as férias + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, e 2022/2023, de forma simples, eis que já as recebeu de forma simples, completando a dobra de que trata o art. 137 da CLT. 2.10 DEVOLUÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO Consta da petição inicial: ¨Foi descontado indevidamente das verbas rescisórias do Reclamante, a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) sob a rubrica de “Desconto adiantamento PRT”, que provavelmente se trata de desconto de PLR (Participação nos Lucros e Resultados). O valor deve ser restituído ao Reclamante, haja vista que ele laborou para a Reclamada no período do fechamento do acordo, contribuindo e participando no período integral, dada a projeção do aviso prévio, para que a Reclamada alcançasse suas metas de lucro e resultados. Ademais, ele foi dispensado por iniciativa da Reclamada. Assim, por questão de Justiça, também faz jus o Reclamante à devolução do desconto efetuado ilegalmente, com as devidas correções¨. Postula: ¨Restituição, com as devidas correções, do valor de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), efetuado no seu TRCT sob a rubrica “Desconto adiantamento PRT”, tendo em vista ter contribuído e participado no período integral, dada a projeção do aviso prévio, para que a Reclamada alcançasse suas metas de lucro e resultados: R$450,00¨ A reclamada sustenta que: ¨(…) 1. O valor total da PLR de 2024 pode chegar ao montante de R$6.600,00; 2. O pagamento acontecerá em 30 de janeiro de 2025; 3. O acordo para pagamento da PLR de 2024 prevê o adiantamento de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) realizado no dia 20 de junho/2024, valor recebido pelo Reclamante conforme confissão na petição inicial; 4. O contrato de trabalho do Reclamante fora rescindido em 09 de setembro de 2024, logo faz jus a 11/12 avos do valor da PLR. 5. Em rápida operação aritmética fora feita a seguinte conta (R$5.400,00/12*11(meses trabalhados) = R$4.950,00); 6. R$5.400,00 fora recebido a título de adiantamento, considerando uma hipotética continuidade do contrato de trabalho por todo o ano de 2024, ao passo que ao trabalhar por 11 meses inteiros, jaz jus o Reclamante ao pagamento de R$4.950,00, daí o desconto no TRCT de R$ 450,00. Desta feita, aproveitando de sua própria torpeza, o reclamante busca enriquecer-se de forma indevida, visto que desde a sua contratação já sabia que numa eventual dispensa lhe seriam descontados os valores que não lhe seriam devidos. (...)¨. Pugna pela improcedência do pedido (fls. 274/276). Na réplica (fl. 905), consta o seguinte: ¨Foi descontado indevidamente das verbas rescisórias do reclamante, a importância de R$ 450,00 sob a rubrica de “Desconto adiantamento PRT”. O referido desconto é ilegal, haja vista que ele laborou para a Reclamada no período do fechamento do acordo da PLR, ele contribuiu para que a Reclamada alcançasse suas metas de lucro. Ademais, foi a Reclamada quem deu causa a rescisão de contrato. O Reclamante impugna os documentos juntados e a resistência da Reclamada¨. Analiso. Segundo os termos da defesa da reclamada, o valor total da PLR do exercício de 2024 pode chegar a R$6.600,00, presumindo-se, assim, à míngua de prova em sentido contrário, ônus da reclamada, a teor do art. 818, II, da CLT, que era esse o valor que o reclamante receberia se tivesse trabalhado todo o exercício de 2024. Entretanto, como o reclamante foi dispensado aos 09/12/2024, mediante aviso prévio indenizado, conforme TRCT (fls. 587/588), e não aos 09/09/2024, como afirma a reclamada na defesa, faz jus apenas a 11/12 do mencionado valor, correspondente a R$6.050,00 (R$6.600,00 X 12 : 11). A importância adiantada aos 20/06/2024 foi de R$5.400,00, conforme alegação da reclamada, não especificamente impugnada, de modo que há uma diferença de PLR no importe de R$650,00, em prol da reclamante (que não é objeto da presente demanda), e por corolário, ilícito o desconto de R$450,00, a título de ¨Adiantamento PRT¨, constante do TRCT (fls. 587/588). Registre-se que por não se tratar de tempo efetivamente trabalhado, o período de projeção do aviso prévio indenizado não integra a base de cálculo da PLR, tendo em vista os termos das cláusulas 2a, §1o, e 3a, §1o, do aludido ACT, que estabelece o pagamento do benefício com base nos dias trabalhados. Em caso semelhante ao presente, processo n. 0010035-55.2025.5.03.0027, desta Vara do Trabalho, pendente análise de recursos ordinários, também foi deferida restituição do desconto indevido a título de ¨Adiantamento PRT¨. Deve, então, a reclamada restituir à reclamante o desconto indevido de R$450,00, realizado no TRCT a título de ¨Adiantamento PRT¨. 2.11 ABONO ÚNICO Nos termos da inicial: ¨Em 11 de junho de 2024, após negociação realizada com o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, a Reclamada firmou com a entidade sindical um Acordo Coletivo de Trabalho, denominado ACORDO COLETIVO DE TRABALHO INTEGRATIVO DATA BASE 2024-2025, o qual, em conformidade com a Cláusula Terceira abaixo transcrita, previa o pagamento de um “Abono Único” aos empregados da Reclamada, no importe de R$ 692,00 (seiscentos e noventa e dois reais), devendo o pagamento ser efetuado no dia 06 de janeiro de 2025, cujo valor integral seria devido àqueles empregados que tivessem sido admitidos até o dia 15 de janeiro de 2024 e estivessem em atividade na data de assinatura do referido ACT (11/06/2024), condições estas que incontestavelmente contemplavam o Reclamante¨. Postula a condenação da reclamada ao pagamento ¨ do Abono Único, decorrente de obrigação prevista em Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 11/06/2024 entre a Reclamada e o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim: R$ 692,00¨ A reclamada sustenta que: ¨O autor não fez o requerimento para recebimento da parcela em questão, assim, o autor postula o pagamento de parcela o qual não faz jus vez não preencheu os requisitos do acordo, não apresentou o requerimento formal à ré, dentro do período do prazo estipulado no acordo. Desse modo, o indeferimento dos pleitos é medida que se impõe¨ (fls. 276/277). Na réplica (fls. 905/906), o reclamante reitera, em síntese, os termos da inicial. Aprecio. A cláusula 3a do ¨ACORDO COLETIVO DE TRABALHO INTEGRATIVO DATA BASE 2024-2025 ¨, estabelece o pagamento do abono único no importe de R$692,00, aos 06/01/2025, aos empregados admitidos até 15/01/2024 e estiverem em atividade na data de assinatura do acordo, aos 11/06/2024 (fls. 132/133). O reclamante preenche os requisitos da aquisição do direito ao abono único, já que admitido aos 16/04/2010 e dispensado sem justa causa aos 09/12/2024, conforme TRCT (fls. 587/588). Ao contrário da alegação da reclamada, o requerimento formal mencionado pela reclamada não é requisito para a aquisição do direito em análise, consoante se verifica dos termos do ACT supramencionado, valendo realçar a afirmação inicial da reclamante, de que ¨(…) por várias vezes contatou a Reclamada, indagando qual seria a data prevista do pagamento da parcela, contudo, a Reclamada se manteve silente e inerte (...)¨. Logo, devido o abono único, no valor postulado na inicial, não especificamente impugnado, de R$692,00. 2.12 FÉRIAS + 1/3 DECORRENTES DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO As férias decorrentes da projeção do aviso prévio indenizado foram pagas, conforme alegação da reclamada, respaldada no demonstrativo de pagamento de ID. 67177dd – fl. 589 do PDF, onde consta expressamente aviso prévio e férias proporcionais + 1/3 decorrentes de sua projeção. Com vista do aludido demonstrativo de pagamento, na réplica (fls. 893/907) não há sequer alusão à férias decorrentes de projeção do aviso prévio indenizado, ou seja, não logrou o reclamante indicar a existência de crédito a título de diferença, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT 2.13 MULTA CONVENCIONAL Devida a multa convencional, no importe de 1% do menor salário de ingresso prevista nas CCT`s, decorrente do descumprimento da cláusula das aludidas CCT`s, relativas ao pagamento de horas extras, conforme se apurar em liquidação. 2.14 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da súmula 200 do TST. 2.15 DEDUÇÃO Devem ser deduzidas as horas extras pagas, observando-se os demonstrativos de frequência e de pagamentos juntados aos autos e os termos da OJ 415 da SDI-I do TST. 2.16 JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência econômica (fl. 22), que se presume verdadeira, conforme Súmula 463 do TST. 2.17 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pela reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por PAULO CÉSAR DE CARVALHO em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA. rejeito a preliminar de litisconsórcio necessário; homologada a renúncia do pedido de intervalo interjornada e reflexos, e homologado acordo parcial quanto à juntada de novo PPP, devidamente preenchido, e extinção o processo, com resolução do mérito, com relação aos mencionados pedidos; declarada a prescrição das pretensões relativas a fatos ocorridos antes de 08/02/2020, ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias; no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, observando-se a prescrição quinquenal declarada e a dedução autorizada, as seguintes verbas: a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e / ou 44ª semanal (de forma não cumulativa, o que for mais favorável ao reclamante), acrescidas dos adicionais convencionais, incluindo as horas extras decorrentes do desrespeito parcial ao intervalo intersemanal de 35 horas, e apenas os adicionais convencionais sobre as horas extras destinadas à compensação de jornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, , conforme se apurar em liquidação; b) férias + 1/3 dos períodos aquisitivos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, e 2022/2023, de forma simples, conforme se apurar em liquidação; c) devolução de desconto indevido, R$450,00; d) abono único, R$692,00; e) multa convencional, no importe de 1% do menor salário de ingresso prevista nas CCT`s, decorrente do descumprimento da cláusula das aludidas CCT`s relativas ao pagamento de horas extras; Além da prescrição quinquenal declarada e da dedução autorizada, na apuração das horas extras deferidas devem ser observados os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e na ausência, a média apurada; a redução da hora noturna; a integração do adicional noturno pago; os minutos extras residuais registrados nos espelhos de ponto; a Súmula 264 do TST; a OJ 394 da SDI-I do TST; e o divisor 220 Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da súmula 200 do TST. Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que ressalvados os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%, bem assim ressalvada a s férias simples + 1/3 e a multa convencional, as demais verbas deferidas tem natureza salarial, em relação aos quais deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, sob pena de execução. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA

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