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Shirley Aparecida Ribeiro x Santa Casa De Misericordia De Lavras

ID: 262859438

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-80.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAVRAS

Notificação

Advogados:

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILAS WELLINGTON DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010168-80.2025.5.03.0065 : SHIRLEY APARECIDA RIBEIRO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010168-80.2025.5.03.0065 : SHIRLEY APARECIDA RIBEIRO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAVRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc71c23 proferida nos autos. DECISÃO Em análise ao presente processo, verifico que, ao apresentar aditamento à petição inicial (ID. 5bfbd40), a reclamante requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado que a reclamada a mantenha na escala de trabalho do período noturno, até o julgamento da lide. Esclareceu que trabalha nesse turno há mais de cinco anos, em virtude da necessidade de constante acompanhamento e cuidados com seu filho menor, portador de epilepsia severa. Sustentou que, em janeiro/2025, acatou ordem da reclamada para trabalhar no período diurno, de forma provisória, pelo interregno de um mês, retornando para o labor noturno em fevereiro/2025. Não obstante, afirmou que, após o ajuizamento da presente ação e como forma de retaliação, foi unilateralmente transferida, em definitivo, para o período diurno. Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São dois, pois, os requisitos imprescindíveis à concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano em razão da espera pela tutela definitiva (fumus boni iuris e periculum in mora). Analisando os autos, verifiquei que foram formulados pedidos de indenização por danos material e moral, com a alegação de acidente de trabalho. A petição inicial foi aditada (ID. 5bfbd40), com a inclusão de nova causa de pedir relativa ao dano moral e com pedido de tutela antecipada. Para amparar sua pretensão, a reclamante anexou aos autos o relatório médico de ID. 7d6e0e4, que indica que seu filho é portador de epilepsia e que depende de algum familiar que o acompanhe durante o dia e nas terapias. Ao aditar a contestação (ID. 263ffbc), a reclamada negou que a mudança do turno de trabalho da reclamante estivesse relacionada ao ajuizamento da presente ação. Salientou que essa alternância é inerente ao poder diretivo do empregador e que ocorreu ao longo de todo o período contratual imprescrito, fazendo demonstrações a esse respeito no bojo da peça de defesa. Além disso, colacionou aos autos as escalas de trabalho de ID. 532c499, de modo a demonstrar a variação do turno de trabalho da reclamante entre os períodos diurno e noturno. Apresentou, por fim, a avaliação de participação da reclamante em treinamentos organizacionais (ID. 1eb6bc6), realizado após o ajuizamento da presente ação, bem assim mensagens de texto que indicam convocações para reuniões e dobras de escala (ID. 9c2006e). Pugnou, ao final, pelo indeferimento da tutela de urgência. Em manifestação sobre a defesa e documentos que a ela se fizeram acompanhar, a reclamante asseverou que os documentos contendo as escalas de trabalho, que foram anexados aos autos, são unilaterais e não condizem com a realidade. Ratificou o pedido de tutela de urgência. Quanto à questão ora controvertida, não se olvida que a alteração dos horários de trabalho insere-se no poder diretivo que toca ao empregador e lhe possibilita organizar os trabalhadores da maneira que melhor atenda aos interesses empresariais. Por outro lado, evidenciando-se que a alteração teve por finalidade discriminar e perseguir o empregado, de forma a “puni-lo” por ter ingressado com ação judicial vindicando o reconhecimento de direitos dos quais entende ser titular, essa alteração deve ser considerada ilícita. No presente caso, as escalas de trabalho juntadas pela reclamada ao ID. 532c499, as mensagens de texto de ID. 9c2006e e os cartões de ponto juntados sob os IDs. dfdacb5, 532a7a1, afbec71, 0c65e7d, c03cb3a e ebdd803 demonstram que a reclamante, ao longo do período contratual imprescrito, trabalhou precipuamente em jornada noturna, das 19 às 7 horas. Alterações nessa dinâmica de trabalho, com o labor no período diurno, foram pontuais e provisórias, a exemplo do mês de janeiro/2025, como mencionado pela própria autora. Assim, sem olvidar do poder diretivo que cabe ao empregador, entendo, ao menos mediante juízo sumário de conhecimento, que a alteração definitiva do turno de trabalho da reclamante, coincidente com o ajuizamento da presente ação judicial, apresenta-se como medida ilícita e capaz de impingir severos prejuízos à trabalhadora. Ressalto que a reclamante, conforme demonstrado nos autos, tem o dever legal de acompanhar seu filho, portador de quadro de epilepsia, em suas atividades e tratamentos no período diurno, sendo necessário a compatibilização desses misteres com a atividade laborativa prestada em favor da reclamada. Essa situação demanda uma tutela especial, o que também deveria ser observado pela empregadora, que tem como atividade precípua justamente o cuidado da saúde humana. Em razão do exposto, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora. Assim, defiro, em parte, a tutela de urgência requerida e determino que a reclamada se abstenha da promover modificações no turno de trabalho da reclamante (do período noturno para o período diurno), exceto em relação a alterações pontuais e provisórias para suprir necessidades urgentes do serviço, nos moldes em que já vinha sendo feito no curso do contrato de trabalho e desde que não importem prejuízo à trabalhadora, até que ocorra o julgamento definitivo da lide, sob pena de incorrer em multa a ser oportunamente cominada. Intimem-se as partes. Aguarde-se a audiência inicial designada. LAVRAS/MG, 29 de abril de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAVRAS

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Shirley Aparecida Ribeiro x Santa Casa De Misericordia De Lavras

ID: 262859455

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-80.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAVRAS

Notificação

Advogados:

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS

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SILAS WELLINGTON DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010168-80.2025.5.03.0065 : SHIRLEY APARECIDA RIBEIRO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010168-80.2025.5.03.0065 : SHIRLEY APARECIDA RIBEIRO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAVRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc71c23 proferida nos autos. DECISÃO Em análise ao presente processo, verifico que, ao apresentar aditamento à petição inicial (ID. 5bfbd40), a reclamante requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado que a reclamada a mantenha na escala de trabalho do período noturno, até o julgamento da lide. Esclareceu que trabalha nesse turno há mais de cinco anos, em virtude da necessidade de constante acompanhamento e cuidados com seu filho menor, portador de epilepsia severa. Sustentou que, em janeiro/2025, acatou ordem da reclamada para trabalhar no período diurno, de forma provisória, pelo interregno de um mês, retornando para o labor noturno em fevereiro/2025. Não obstante, afirmou que, após o ajuizamento da presente ação e como forma de retaliação, foi unilateralmente transferida, em definitivo, para o período diurno. Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São dois, pois, os requisitos imprescindíveis à concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano em razão da espera pela tutela definitiva (fumus boni iuris e periculum in mora). Analisando os autos, verifiquei que foram formulados pedidos de indenização por danos material e moral, com a alegação de acidente de trabalho. A petição inicial foi aditada (ID. 5bfbd40), com a inclusão de nova causa de pedir relativa ao dano moral e com pedido de tutela antecipada. Para amparar sua pretensão, a reclamante anexou aos autos o relatório médico de ID. 7d6e0e4, que indica que seu filho é portador de epilepsia e que depende de algum familiar que o acompanhe durante o dia e nas terapias. Ao aditar a contestação (ID. 263ffbc), a reclamada negou que a mudança do turno de trabalho da reclamante estivesse relacionada ao ajuizamento da presente ação. Salientou que essa alternância é inerente ao poder diretivo do empregador e que ocorreu ao longo de todo o período contratual imprescrito, fazendo demonstrações a esse respeito no bojo da peça de defesa. Além disso, colacionou aos autos as escalas de trabalho de ID. 532c499, de modo a demonstrar a variação do turno de trabalho da reclamante entre os períodos diurno e noturno. Apresentou, por fim, a avaliação de participação da reclamante em treinamentos organizacionais (ID. 1eb6bc6), realizado após o ajuizamento da presente ação, bem assim mensagens de texto que indicam convocações para reuniões e dobras de escala (ID. 9c2006e). Pugnou, ao final, pelo indeferimento da tutela de urgência. Em manifestação sobre a defesa e documentos que a ela se fizeram acompanhar, a reclamante asseverou que os documentos contendo as escalas de trabalho, que foram anexados aos autos, são unilaterais e não condizem com a realidade. Ratificou o pedido de tutela de urgência. Quanto à questão ora controvertida, não se olvida que a alteração dos horários de trabalho insere-se no poder diretivo que toca ao empregador e lhe possibilita organizar os trabalhadores da maneira que melhor atenda aos interesses empresariais. Por outro lado, evidenciando-se que a alteração teve por finalidade discriminar e perseguir o empregado, de forma a “puni-lo” por ter ingressado com ação judicial vindicando o reconhecimento de direitos dos quais entende ser titular, essa alteração deve ser considerada ilícita. No presente caso, as escalas de trabalho juntadas pela reclamada ao ID. 532c499, as mensagens de texto de ID. 9c2006e e os cartões de ponto juntados sob os IDs. dfdacb5, 532a7a1, afbec71, 0c65e7d, c03cb3a e ebdd803 demonstram que a reclamante, ao longo do período contratual imprescrito, trabalhou precipuamente em jornada noturna, das 19 às 7 horas. Alterações nessa dinâmica de trabalho, com o labor no período diurno, foram pontuais e provisórias, a exemplo do mês de janeiro/2025, como mencionado pela própria autora. Assim, sem olvidar do poder diretivo que cabe ao empregador, entendo, ao menos mediante juízo sumário de conhecimento, que a alteração definitiva do turno de trabalho da reclamante, coincidente com o ajuizamento da presente ação judicial, apresenta-se como medida ilícita e capaz de impingir severos prejuízos à trabalhadora. Ressalto que a reclamante, conforme demonstrado nos autos, tem o dever legal de acompanhar seu filho, portador de quadro de epilepsia, em suas atividades e tratamentos no período diurno, sendo necessário a compatibilização desses misteres com a atividade laborativa prestada em favor da reclamada. Essa situação demanda uma tutela especial, o que também deveria ser observado pela empregadora, que tem como atividade precípua justamente o cuidado da saúde humana. Em razão do exposto, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora. Assim, defiro, em parte, a tutela de urgência requerida e determino que a reclamada se abstenha da promover modificações no turno de trabalho da reclamante (do período noturno para o período diurno), exceto em relação a alterações pontuais e provisórias para suprir necessidades urgentes do serviço, nos moldes em que já vinha sendo feito no curso do contrato de trabalho e desde que não importem prejuízo à trabalhadora, até que ocorra o julgamento definitivo da lide, sob pena de incorrer em multa a ser oportunamente cominada. Intimem-se as partes. Aguarde-se a audiência inicial designada. LAVRAS/MG, 29 de abril de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY APARECIDA RIBEIRO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315846368

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011022-36.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 770a574 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JEANNA MACEDO COELHO CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (GO22817) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (GO28449) RECURSO DE: JEANNA MACEDO COELHO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 45faad0; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id bcdbada). Representação processual regular (Id 6c29ec9). Custas processuais pela reclamada (Id. 1f13ef2, 461d4aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 9º e. 611-B, X, da CLT . - Contrariedade ao Tema 1046 do STF. Constou do acórdão (Id. 461d4aa): Quanto à dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas conforme previsto nas CCTs, esta Turma Regional já apreciou a matéria, no ROT-0010168-71.2024.5.18.0009, Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 27/2/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "O STF, no julgamento da Tema de Repercussão Geral 1046 (ARE 1.121.633) decidiu que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Faz jus ao reconhecimento da jornada de 6 horas diárias e ao pagamento das 7ª e 8ª horas de trabalho como extras, o empregado bancário [financiário] que, percebendo gratificação de função e cumprindo jornada de 8 horas diárias, comprovar que suas atividades não implicavam fidúcia diferenciada conforme previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Todavia, de acordo com a norma coletiva, o valor da gratificação de função percebida deve ser deduzido da quantia devida a título dessas horas extras. Esse é justamente o caso dos autos. Ressalto que, conforme estabelecido pelo STF, presume-se que o ajuste coletivo inclua contrapartidas nos termos negociados pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. Saliento, por oportuno, que a Súmula 109 do TST, que não admitia tal compensação, foi editada a partir de arcabouço normativo distinto, em que não havia norma coletiva sobre o tema. Vale ressaltar que, nesse mesmo contexto, a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST já admitia compensação similar. Portanto, é plenamente válido o ajuste coletivo, uma vez que a dedução da gratificação de função do valor das horas extras não resulta em violação a nenhum direito absolutamente indisponível. Além disso, o art. 611-A, I, da CLT, expressamente prevê a prevalência da negociação coletiva acerca da jornada de trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: (...)" Logo, com base nas normas coletivas da categoria, é devida a dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas. A parte apresenta seu inconformismo ao argumento de que "é nula a norma coletiva que autoriza a dedução da gratificação de função aos valores devidos a título de HE (7ª e 8ª hora)", asseverando que "o art. 7º, XIII da CF/88 e art. 611-B, X da CLT proíbe norma coletiva que vise suprir ou reduzir o direito a HE, justamente, por se tratarem de direito indisponível, razão pela qual não há aderência estrita do caso dos autos ao precedente do STF (Tema 1.046 de RG)" (Id. bcdbada). Todavia, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do STF, conforme se transcreve: TEMA 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Por oportuno, ressalto que o TST já se posicionou especificamente acerca da questão em comento, reconhecendo a validade da norma coletiva que estabelece a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, sendo inaplicável, nesses casos, o disposto na Súmula 109/TST, como se vê pelos precedentes seguintes: Ag-RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024;RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024; Ag-AIRR-1000907-53.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024; RR-1001039-90.2021.5.02.0715, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-10594-17.2021.5.03.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - JEANNA MACEDO COELHO

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ID: 315846468

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011022-36.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 770a574 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JEANNA MACEDO COELHO CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (GO22817) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (GO28449) RECURSO DE: JEANNA MACEDO COELHO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 45faad0; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id bcdbada). Representação processual regular (Id 6c29ec9). Custas processuais pela reclamada (Id. 1f13ef2, 461d4aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 9º e. 611-B, X, da CLT . - Contrariedade ao Tema 1046 do STF. Constou do acórdão (Id. 461d4aa): Quanto à dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas conforme previsto nas CCTs, esta Turma Regional já apreciou a matéria, no ROT-0010168-71.2024.5.18.0009, Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 27/2/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "O STF, no julgamento da Tema de Repercussão Geral 1046 (ARE 1.121.633) decidiu que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Faz jus ao reconhecimento da jornada de 6 horas diárias e ao pagamento das 7ª e 8ª horas de trabalho como extras, o empregado bancário [financiário] que, percebendo gratificação de função e cumprindo jornada de 8 horas diárias, comprovar que suas atividades não implicavam fidúcia diferenciada conforme previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Todavia, de acordo com a norma coletiva, o valor da gratificação de função percebida deve ser deduzido da quantia devida a título dessas horas extras. Esse é justamente o caso dos autos. Ressalto que, conforme estabelecido pelo STF, presume-se que o ajuste coletivo inclua contrapartidas nos termos negociados pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. Saliento, por oportuno, que a Súmula 109 do TST, que não admitia tal compensação, foi editada a partir de arcabouço normativo distinto, em que não havia norma coletiva sobre o tema. Vale ressaltar que, nesse mesmo contexto, a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST já admitia compensação similar. Portanto, é plenamente válido o ajuste coletivo, uma vez que a dedução da gratificação de função do valor das horas extras não resulta em violação a nenhum direito absolutamente indisponível. Além disso, o art. 611-A, I, da CLT, expressamente prevê a prevalência da negociação coletiva acerca da jornada de trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: (...)" Logo, com base nas normas coletivas da categoria, é devida a dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas. A parte apresenta seu inconformismo ao argumento de que "é nula a norma coletiva que autoriza a dedução da gratificação de função aos valores devidos a título de HE (7ª e 8ª hora)", asseverando que "o art. 7º, XIII da CF/88 e art. 611-B, X da CLT proíbe norma coletiva que vise suprir ou reduzir o direito a HE, justamente, por se tratarem de direito indisponível, razão pela qual não há aderência estrita do caso dos autos ao precedente do STF (Tema 1.046 de RG)" (Id. bcdbada). Todavia, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do STF, conforme se transcreve: TEMA 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Por oportuno, ressalto que o TST já se posicionou especificamente acerca da questão em comento, reconhecendo a validade da norma coletiva que estabelece a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, sendo inaplicável, nesses casos, o disposto na Súmula 109/TST, como se vê pelos precedentes seguintes: Ag-RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024;RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024; Ag-AIRR-1000907-53.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024; RR-1001039-90.2021.5.02.0715, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-10594-17.2021.5.03.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEANNA MACEDO COELHO - BANCO BRADESCO S.A.

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Espolio De Carlos Magno Pacheco x Marcos Roberto Matos De Almeida

ID: 321350567

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-79.2002.8.16.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CARLOS MAGNO PACHECO

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO MATOS DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

FREDERICO VALDOMIRO SLOMP

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LUCIANO LINHARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ZANI DALTON FARAH

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FREDERICO SLOMP NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO Processo: 0003136-79.2002.8.16.0174 Classe Processual: Cump… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO Processo: 0003136-79.2002.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$63.348,42 Exequente(s): ESPOLIO DE CARLOS MAGNO PACHECO representado(a) por Marco Antonio Pachco , ADELAIDE APARECIDA PACHECO, Ana Rita Pacheco, Maria Beatriz Pacheco Jonson Executado(s): MARCOS ROBERTO MATOS DE ALMEIDA Vistos... 1 - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ESPOLIO DE CARLOS MAGNO PACHECO e outros em face de MARCOS ROBERTO MATOS DE ALMEIDA, em tramitação desde 2009, para cobrança da quantia de R$ 42.459,97 (quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e sete reais). O exequente requer nova determinação de pesquisa patrimonial, alegando a ausência de pagamento pela parte devedora. Verifica-se dos autos que já foram realizadas as seguintes diligências: Consulta BACENJUD (mov. 34.1) em 31 de outubro de 2016; Consulta BACENJUD (mov. 35.1) em 18 de novembro de 2016; Consulta RENAJUD (mov. 36) em 21 de novembro de 2016; Expedida certidão para fins de protesto (mov. 124.1) em 01 de setembro de 2017; Penhora sobre os créditos nos autos do Inventário nº 0010168-13.2017.8.16.0174, em trâmite perante a Vara da Família desta Comarca (mov. 132.1) em 15 de setembro de 2017; Consulta BACENJUD (mov. 154.1) em 21 de novembro de 2017; Consulta RENAJUD (mov. 156.1) em 05 de dezembro de 2017; Expedido mandado de penhora, avaliação, constatação e intimação (mov. 171.1) em 15 de fevereiro de 2018; Expedido mandado de penhora, avaliação, constatação e intimação (mov. 197.1) em 23 de março de 2018; Consulta RENAJUD (mov. 306.1) em 01 de novembro de 2018; Todas as tentativas anteriores de localização patrimonial restaram infrutíferas, não sendo identificados bens penhoráveis do executado. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - Do princípio da cooperação e responsabilidade compartilhada O Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação como norma fundamental do processo civil (art. 6º), estabelecendo que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Este princípio impõe deveres recíprocos às partes e ao Estado-juiz, não autorizando que qualquer dos sujeitos processuais transfira integralmente suas responsabilidades aos demais. Na atividade executiva, a cooperação exige que o credor forneça elementos concretos e específicos para viabilizar a localização patrimonial, não se limitando a requerer genericamente "novas pesquisas" sem fundamentação adequada. 2.2 - Do ônus específico do credor e vedação ao comportamento passivo O art. 774 do CPC estabelece que "compete ao credor indicar a espécie de penhora que pretende", dispositivo que reflete a responsabilidade primária do exequente na localização de bens penhoráveis. A jurisprudência consolidada reconhece que o credor não pode manter-se em posição meramente expectante, aguardando que o Poder Judiciário execute pesquisas especulativas indefinidamente. O comportamento passivo do credor, limitando-se a requerer repetidas consultas aos mesmos sistemas já utilizados, contraria o dever de cooperação e compromete a efetividade da prestação jurisdicional. 2.3 - Da exigência de fundamentação concreta e plano executivo A duração prolongada da presente execução e o histórico de diligências infrutíferas impõem ao exequente o dever de apresentar estratégia executiva específica e fundamentada. Não se admite que o credor, após 16 anos de execução e múltiplas tentativas frustradas, continue requerendo as mesmas medidas anteriormente adotadas sem sucesso. O princípio da eficiência (art. 37, CF) e o dever de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) exigem que as partes adotem postura proativa e estratégica, não meramente repetitiva. 2.4 - Da vedação às pesquisas especulativas reiteradas A utilização sistemática dos sistemas informatizados BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem indicação específica de elementos novos ou modificação da situação fática, caracteriza atividade especulativa vedada pelo ordenamento. Tais sistemas constituem ferramentas auxiliares da execução, não instrumentos de investigação permanente à disposição do credor que permanece inerte. A repetição indefinida das mesmas consultas, além de sobrecarregar desnecessariamente os sistemas, viola o princípio da razoabilidade e configura abuso do direito processual. 2.5 - Do regime de suspensão da execução infrutífera O art. 921 do CPC estabelece que "não sendo encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano", dispositivo que reconhece a impossibilidade fática de manutenção indefinida de execuções sem perspectiva de resultado. A mera repetição de requerimentos genéricos não afasta a aplicação deste regime, sendo necessária a demonstração de elementos concretos que justifiquem nova tentativa de localização patrimonial. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando o princípio da cooperação, o histórico de diligências infrutíferas e a necessidade de racionalização da atividade executiva, com fundamento nos arts. 6º, 774 e 921 do Código de Processo Civil: a) DETERMINO que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente relatório circunstanciado contendo: (i) Histórico completo de todas as diligências executivas já requeridas nestes autos; (ii) Relação detalhada das medidas que foram deferidas e efetivamente realizadas; (iii) Resultado específico de cada diligência executada; (iv) Justificativa fundamentada sobre eventuais elementos novos que justifiquem nova tentativa. b) DETERMINO que o exequente, no mesmo prazo, apresente plano executivo robusto e específico demonstrando: (i) Estratégia concreta para localização de bens do executado; (ii) Medidas específicas que pretende adotar, com indicação de fundamentos fáticos; (iii) Cronograma de execução das diligências propostas; (iv) Demonstração de que não se limita a repetir pesquisas já realizadas. c) ESCLAREÇO que não serão aceitos planos executivos que se baseiem exclusivamente em: (i) Repetição de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD já realizadas; (ii) Requerimentos genéricos de "novas pesquisas" sem especificação; (iii) Transferência da responsabilidade de localização ao Poder Judiciário. d) ADVIRTO que o descumprimento desta determinação ou a apresentação de plano inadequado resultará na suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC, com posterior arquivamento dos autos. e) ESCLAREÇO que a mera repetição de medidas anteriormente frustradas, sem demonstração de elementos novos, será considerada inadequada para fins de prosseguimento da execução. f) ADVIRTO, ainda, que eventual nova pesquisa patrimonial somente será deferida mediante demonstração de fundamento específico e elementos concretos que a justifiquem. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 08 de julho de 2025 às 17:55:54 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Douglas Silveira Da Costa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 306226543

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010168-34.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SANTANA

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PAULO HENRIQUE PAVOLAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010168-34.2025.8.16.0044 Vistos... Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva, formulado por Douglas Silveira da Costa, alegando que não existem motivos que justifiquem a manutenção cautelar da sua prisão, haja vista que a ação penal está aguardando a juntada do laudo do aparelho celular apreendido para que as partes apresentem alegações finais. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, sustentando que as razões que justificam o decreto prisional do requerente mostram-se ainda presentes (seq. 12.1). É o relatório. Decido. Como é sabido, a prisão cautelar, da qual a prisão preventiva é uma das espécies, é medida excepcional, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, só podendo ser decretada ou mantida diante da existência dos pressupostos determinantes consistentes na prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, e, mais, a presença dos requisitos que são constantes do artigo 313 do Código Processual Penal, juntamente com os fundamentos que lhes justificam, elencados no artigo 312 do mesmo diploma legal. Deve-se atentar, contudo, que a prisão cautelar, após a vigência da Lei nº 12.403/2011, corresponde à última medida a ser ordenada pelo magistrado para acautelar o processo e a paz social. Sobre o tema, o art. 282, §6º, do Código de Processo Penal, introduzido pela legislação referida, dispõe que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". Assim, extrai-se da simples leitura do supracitado dispositivo legal que o direito pátrio vem preconizando a noção de excepcionalidade à prisão preventiva, cuja decretação somente se revestirá de legitimidade nas hipóteses da demonstração de sua concreta necessidade e adequação às circunstâncias em que foi cometido o delito e às condições pessoais do agente. Neste sentido, entendimento de Eugenio Pacelli Oliveira e Douglas Fischer: "A nova legislação que, no ponto, se alinha ao modelo português e ao italiano, prevê diversas medidas cautelares diversas da prisão, reservando a esta última um papel, não só secundário, mas condicionado à indispensabilidade da medida, em dupla perspectiva, a saber, (a) a proporcionalidade e adequação, a serem aferidas segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do fato (meios e modo de execução), e, ainda, as condições pessoais do agente; e (b) a necessidade, a ser buscada em relação ao grau de risco à instrumentalidade (conveniência da investigação ou da instrução) do processo ou à garantia da ordem pública e/ou econômica, a partir de fatos e circunstâncias concretas que possam justificar a segregação provisória. (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4ª ed. rev e atual. até dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012, p. 541) No caso em testilha, a instrução processual já se encontra finda, estando os autos aguardando somente a juntada do laudo do aparelho celular apreendido para as partes apresentarem alegações finais. Assim, não pode o requerente ser prejudicado diante da morosidade da juntada do referido laudo pericial, o qual não se deu por desídia da defesa, sendo importante ressaltar que a instrução toda já se findou. Com base em tais considerações, para a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, faz-se mister a observação do binômio proporcionalidade e adequação. Ademais, é necessário salientar que o sistema carcerário brasileiro passa atualmente por crise ocasionada pela superlotação, devendo os magistrados estarem atentos quanto à real necessidade de manutenção da prisão de cada preso. Destarte, neste momento não observo nos autos, qualquer elemento concreto que indique ser, a soltura do acusado, elemento que possa ofender a garantia da ordem pública, inviabilizar a continuidade e a regularidade da instrução criminal e, bem assim, a futura aplicação da lei penal, em caso de condenação, como também não constato pretensão do acusado em se evadir do distrito da culpa ou, igualmente, indigitação de elementos de que haveria o comprometimento da ordem pública com a sua liberação. Com efeito, em se tratando de crime de tráfico de drogas, em regra, a sociedade necessita ser resguardada com a manutenção da prisão do agente criminoso. Todavia, no caso em apreço, embora comprovados a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, entendo que não se encontram presentes os fundamentos legais para a manutenção da prisão cautelar. O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) está demonstrado pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória de droga, bem como pelos testemunhos dos policiais militares. Em diferente sentido, no que tange ao periculum libertatis, não há nos autos elementos que permitam concluir que o acusado, em liberdade, poderá prejudicar a ordem pública, econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal. Isso porque não existem dados que comprovem a periculosidade do réu, aptos a justificar a manutenção de sua custódia preventiva. Frise-se, ademais, que o delito em questão não foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Sobre a questão, é de se destacar a prisão cautelar corresponde a última medida a ser ordenada pelo magistrado para acautelar o processo e a paz social, após a vigência da Lei nº 12.403/2011, que atribuiu uma noção de excepcionalidade à custódia preventiva, cuja decretação somente se revestirá de legitimidade quando demonstrada sua concreta necessidade e adequação às circunstâncias em que fora cometido o delito e às condições pessoais do agente. A partir dessas premissas, apresentando-se as medidas substitutivas como mais favoráveis em relação à manutenção da custódia cautelar do réu, diante das particularidades do caso concreto supra assinaladas, conclui-se como necessária, adequada e suficiente a imposição de outras medidas alternativas à prisão. Com efeito, estes fundamentos surgem conforme o estado das coisas, não implicando esta decisão em vedação de futura, eventual e necessária decretação da prisão preventiva do réu. No entanto, necessário se faz a adoção de medida cautelar para que a imediata colocação em liberdade não represente um incentivo para que o requerente venha cometer novos delitos, qual seja: a) Comparecimento a todos os atos processuais, bem como deverá informar a este juízo a mudança de endereço, caso isso ocorra no curso do processo. Ante ao todo exposto, REVOGO a prisão preventiva do réu Douglas Silveira da Costa, e concomitantemente aplico-lhe a medida cautelar supra. Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso, mediante termo de compromisso de ciência para o cumprimento da medida acima elencada, com as advertências do art. 282, §4º, do CPP. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após diligências necessárias, arquive-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

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Elisneide Araujo Santos e outros x Golden Servicos E Empreendimentos Tecnicos Ltda e outros

ID: 317856875

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-35.2024.5.15.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISNEIDE ARAUJO SANTOS FERNANDO BEMFICA PATRIANI

Polo Passivo:

GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE ITATIBA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO RICCI

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0010168-35.2024.5.15.0145 AUTOR: ELISNEIDE ARAUJO SANTOS RÉU: GOLDEN SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0010168-35.2024.5.15.0145 AUTOR: ELISNEIDE ARAUJO SANTOS RÉU: GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bddc869 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: E X P O S I T I S, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada GOLDEN SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA., a pagar à reclamante ELISNEIDE ARAÚJO SANTOS, 21 (vinte e um) dias de saldo de salários; 30 (trinta) dias de aviso-prévio na forma indenizada, com o cômputo do seu prazo para todos os efeitos legais; 11/12 de décimo terceiro salário da competência de 2023 e 01/12 de décimo terceiro salário da projeção a 2024; valores exigíveis a título de fundo de garantia por tempo de serviço relativo às competências de janeiro a dezembro de 2023, com exceção das competências de março e julho de 2023, acrescidos estes, a final, da multa rescisória de quarenta por cento incidente sobre o valor total e atualizado; multa legal estatuída no artigo 477, parágrafo 8º, da Carta Laboral, no valor do salário nominal do(a) Autor(a); aplicabilidade do disposto no artigo 467, do mesmo estatuto; adicional de insalubridade em seu grau máximo ora fixado no importe de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário-mínimo, mês a mês, durante todo o período de vigência do pacto contratual de emprego, com reflexos nas demais parcelas contratuais adjacentes, bem como na OBRIGAÇÃO DE FAZER quanto ao recolhimento de 8% (oito por cento), mês a mês, incidente sobre a remuneração relativa a todas as competências de janeiro a dezembro de 2023, com exceção das competências de março e julho de 2023, acrescidos estes, a final, da multa rescisória de quarenta por cento incidente sobre o valor total e atualizado. Ato contínuo JULGO IMPROCEDENTE a presente ação para absolver o litisconsorte passivo MUNICÍPIO DE ITATIBA de todos os pedidos condenatórios formulados pela Reclamante ELISNEIDE ARAÚJO SANTOS, tudo consoante fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivum. Nos estritos termos do Tema nº 68, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201), todos os valores condenatórios a título de fundo de garantia por tempo de serviço deverão ser recolhidos pela Reclamada à conta vinculada do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da presente Sentença. Atente a Secretaria. Reputo verificada a ocorrência de dano processual nos moldes dos artigos 793-A e seguintes do Diploma Consolidado, por incursa a Acionada GOLDEN SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA. no artigo 793-B, incisos I, II e V, condenando-a, com finco no artigo 793-C, ambos do mesmo Estatuto, ao pagamento de multa por litigância de má-fé a favor da Reclamante ELISNEIDE ARAÚJO SANTOS, ora arbitrada em 05% (cinco por cento) incidente sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 901,97 (novecentos e um reais e noventa e sete centavos). Defiro o requerimento da Reclamante quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos exatos termos do artigo 791-A, da Carta laboral, com a redação dada pela ADI número 5766, do Excelso Supremo Tribunal Federal, condeno a Reclamada GOLDEN SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA. a pagar ao patrono do(a) Reclamante honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor líquido do crédito autoral e a Reclamante ELISNEIDE ARAÚJO SANTOS a pagar ao litisconsorte passivo MUNICÍPIO DE ITATIBA, 05% (cinco por cento) incidente sobre o valor atribuído à causa. Os honorários sucumbenciais ora arbitrados serão compensados nos honorários advocatícios contratados pelo(a) autor(a), salvo cláusula expressa em sentido contrário. Excetuo a determinação de compensação supra quanto aos honorários devidos aos Patronos da Municipalidade, eis o vínculo mantido por meio de concurso público. Sucumbentes quanto à pretensão objeto da prova pericial, condeno a Reclamada GOLDEN SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA., com finco no artigo 790-B, da carta laboral, ao pagamento dos honorários periciais devidos ao senhor perito FERNANDO BEMFICA PATRIANI, ora arbitrados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), devidamente atualizados desde 30.10.2024 até data da sua efetiva quitação. As contribuições previdenciárias incidentes obedecerão aos seguintes parâmetros: A) A Reclamada GOLDEN SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA. é a responsável pelo recolhimento de ditas contribuições previdenciárias (Leis nº 8.212./91 e 8.620/93), devidas tanto em face da retenção do crédito do Autor (empregado), quanto as exigíveis de sua cota-parte (empregadora), mais S.A.T. (art. 33, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212.91). B) As contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença concedidas, de acordo com o art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91 (salário-de-contribuição), tudo sob pena de execução específica (CF, art. 114, inciso VIII); C) A apuração dos valores a título de contribuição previdenciária será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria"; D) O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente posterior à data-limite para o recolhimento das contribuições, de acordo com o art. 30, da Lei nº 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário; E) Se houver incidência de multa, esta ficará a cargo da Reclamada. A apuração do imposto de renda a ser retido na fonte, decorrente do recebimento acumulado de rendimentos do trabalho, será feita pelo critério da progressividade na forma regulada no artigo 37, da Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, da Receita Federal do Trabalho, que regulamentou o artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, incluído nesse diploma pela Lei nº 12.350/2010. Consoante pronunciamento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC’s números 58 e 59, para fins correção monetária e juros de mora dos créditos constituídos no presente título Judicial, aplicar-se-á o IPCA-E na fase pré-judicial (com acréscimo dos juros legais na forma do artigo 39, da Lei nº 8.177/91) e, a partir da data do ajuizamento da ação, aplicar-se-á a taxa SELIC, nos moldes do artigo 406, do Código Civil. Os juros de mora não integram a base de cálculo para apuração do imposto de renda, ante a exclusão estatuída no artigo 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.542/92, combinado com o artigo 404, do Código Civil e entendimento consubstanciado na OJ nº 400, da S.D.I.-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicada no DJT em 02.08.2010. Custas judiciais ex lege a cargo da Reclamada GOLDEN SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA. ora fixadas no importe de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), incidentes sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). P. R. I. Nada mais. JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISNEIDE ARAUJO SANTOS

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Elisneide Araujo Santos e outros x Golden Servicos E Empreendimentos Tecnicos Ltda e outros

ID: 317856884

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-35.2024.5.15.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISNEIDE ARAUJO SANTOS FERNANDO BEMFICA PATRIANI

Polo Passivo:

GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE ITATIBA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE FERNANDA TOBIAS

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0010168-35.2024.5.15.0145 AUTOR: ELISNEIDE ARAUJO SANTOS RÉU: GOLDEN SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0010168-35.2024.5.15.0145 AUTOR: ELISNEIDE ARAUJO SANTOS RÉU: GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bddc869 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: E X P O S I T I S, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada GOLDEN SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA., a pagar à reclamante ELISNEIDE ARAÚJO SANTOS, 21 (vinte e um) dias de saldo de salários; 30 (trinta) dias de aviso-prévio na forma indenizada, com o cômputo do seu prazo para todos os efeitos legais; 11/12 de décimo terceiro salário da competência de 2023 e 01/12 de décimo terceiro salário da projeção a 2024; valores exigíveis a título de fundo de garantia por tempo de serviço relativo às competências de janeiro a dezembro de 2023, com exceção das competências de março e julho de 2023, acrescidos estes, a final, da multa rescisória de quarenta por cento incidente sobre o valor total e atualizado; multa legal estatuída no artigo 477, parágrafo 8º, da Carta Laboral, no valor do salário nominal do(a) Autor(a); aplicabilidade do disposto no artigo 467, do mesmo estatuto; adicional de insalubridade em seu grau máximo ora fixado no importe de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário-mínimo, mês a mês, durante todo o período de vigência do pacto contratual de emprego, com reflexos nas demais parcelas contratuais adjacentes, bem como na OBRIGAÇÃO DE FAZER quanto ao recolhimento de 8% (oito por cento), mês a mês, incidente sobre a remuneração relativa a todas as competências de janeiro a dezembro de 2023, com exceção das competências de março e julho de 2023, acrescidos estes, a final, da multa rescisória de quarenta por cento incidente sobre o valor total e atualizado. Ato contínuo JULGO IMPROCEDENTE a presente ação para absolver o litisconsorte passivo MUNICÍPIO DE ITATIBA de todos os pedidos condenatórios formulados pela Reclamante ELISNEIDE ARAÚJO SANTOS, tudo consoante fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivum. Nos estritos termos do Tema nº 68, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201), todos os valores condenatórios a título de fundo de garantia por tempo de serviço deverão ser recolhidos pela Reclamada à conta vinculada do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da presente Sentença. Atente a Secretaria. Reputo verificada a ocorrência de dano processual nos moldes dos artigos 793-A e seguintes do Diploma Consolidado, por incursa a Acionada GOLDEN SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA. no artigo 793-B, incisos I, II e V, condenando-a, com finco no artigo 793-C, ambos do mesmo Estatuto, ao pagamento de multa por litigância de má-fé a favor da Reclamante ELISNEIDE ARAÚJO SANTOS, ora arbitrada em 05% (cinco por cento) incidente sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 901,97 (novecentos e um reais e noventa e sete centavos). Defiro o requerimento da Reclamante quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos exatos termos do artigo 791-A, da Carta laboral, com a redação dada pela ADI número 5766, do Excelso Supremo Tribunal Federal, condeno a Reclamada GOLDEN SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA. a pagar ao patrono do(a) Reclamante honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor líquido do crédito autoral e a Reclamante ELISNEIDE ARAÚJO SANTOS a pagar ao litisconsorte passivo MUNICÍPIO DE ITATIBA, 05% (cinco por cento) incidente sobre o valor atribuído à causa. Os honorários sucumbenciais ora arbitrados serão compensados nos honorários advocatícios contratados pelo(a) autor(a), salvo cláusula expressa em sentido contrário. Excetuo a determinação de compensação supra quanto aos honorários devidos aos Patronos da Municipalidade, eis o vínculo mantido por meio de concurso público. Sucumbentes quanto à pretensão objeto da prova pericial, condeno a Reclamada GOLDEN SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA., com finco no artigo 790-B, da carta laboral, ao pagamento dos honorários periciais devidos ao senhor perito FERNANDO BEMFICA PATRIANI, ora arbitrados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), devidamente atualizados desde 30.10.2024 até data da sua efetiva quitação. As contribuições previdenciárias incidentes obedecerão aos seguintes parâmetros: A) A Reclamada GOLDEN SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA. é a responsável pelo recolhimento de ditas contribuições previdenciárias (Leis nº 8.212./91 e 8.620/93), devidas tanto em face da retenção do crédito do Autor (empregado), quanto as exigíveis de sua cota-parte (empregadora), mais S.A.T. (art. 33, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212.91). B) As contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença concedidas, de acordo com o art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91 (salário-de-contribuição), tudo sob pena de execução específica (CF, art. 114, inciso VIII); C) A apuração dos valores a título de contribuição previdenciária será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria"; D) O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente posterior à data-limite para o recolhimento das contribuições, de acordo com o art. 30, da Lei nº 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário; E) Se houver incidência de multa, esta ficará a cargo da Reclamada. A apuração do imposto de renda a ser retido na fonte, decorrente do recebimento acumulado de rendimentos do trabalho, será feita pelo critério da progressividade na forma regulada no artigo 37, da Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, da Receita Federal do Trabalho, que regulamentou o artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, incluído nesse diploma pela Lei nº 12.350/2010. Consoante pronunciamento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC’s números 58 e 59, para fins correção monetária e juros de mora dos créditos constituídos no presente título Judicial, aplicar-se-á o IPCA-E na fase pré-judicial (com acréscimo dos juros legais na forma do artigo 39, da Lei nº 8.177/91) e, a partir da data do ajuizamento da ação, aplicar-se-á a taxa SELIC, nos moldes do artigo 406, do Código Civil. Os juros de mora não integram a base de cálculo para apuração do imposto de renda, ante a exclusão estatuída no artigo 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.542/92, combinado com o artigo 404, do Código Civil e entendimento consubstanciado na OJ nº 400, da S.D.I.-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicada no DJT em 02.08.2010. Custas judiciais ex lege a cargo da Reclamada GOLDEN SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA. ora fixadas no importe de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), incidentes sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). P. R. I. Nada mais. JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

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Joao Pedro Firmino x Algar Telecom S/A e outros

ID: 262861818

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-59.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FIRMINO

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A DESKTOP S.A. RWX INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

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JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ

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NAYARA ROMAO SANTOS

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LETICIA ALVES GOMES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010168-59.2022.5.15.0095 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010168-59.2022.5.15.0095 : JOAO PEDRO FIRMINO : RWX INFORMATICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2953c44 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALGAR TELECOM S/A 2. JOAO PEDRO FIRMINO 3. DESKTOP S.A. Recorrido(a)(s): 1. DESKTOP S.A. 2. JOAO PEDRO FIRMINO 3. RWX INFORMATICA LTDA 4. ALGAR TELECOM S/A Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 RODRIGO DA SILVA RIBEIRO, OAB: 272494 LETICIA ALVES GOMES, OAB: 0082053 NAYARA ROMAO SANTOS, OAB: 159276 JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ, OAB: 0182302 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALGAR TELECOM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id 75b528a; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id b7568f2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id 95f5c84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE- CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL- AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA SEARA TRABALHISTA- INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO EG.TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Alguns dos arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOAO PEDRO FIRMINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id ded1c72; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 153c658). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS DIFERENÇAS DO FGTS- OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA INDEVIDAMENTE AO RECLAMANTE Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "FGTS O reclamante se insurge contra a sentença, alegando que a reclamada não provou a regularidade dos recolhimentos do FGTS. O juízo singular indeferiu o pedido, asseverando que o extrato encartado ao processo demonstra a regularidade dos recolhimentos e que, para o período de trabalho sem registro na CTPS, o depósito do FGTS já foi deferido. Destaco que, de acordo com o entendimento sedimentado do C. TST, é do empregador o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos na conta vinculada do trabalhador, como se denota da leitura da Súmula nº 461 daquele C. Tribunal. A empregadora não se desincumbiu de tal ônus, pois não produziu nenhuma prova nesse sentido. Assim, provejo parcialmente o apelo para determinar o pagamento dos depósitos de FGTS. Deve o autor apresentar o extrato analítico de sua conta vinculada de FGTS até a fase de liquidação, para comprovação dos depósitos realizados, sob pena de presunção de regularidade dos recolhimentos pela reclamada."(Id db3214e). Nesse contexto, observa-se que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto proveniente do TRT 9ª Região (ROPS- Processo nº 0000654-55.2020.5.09.0892), que, para situação fática similar, determinou que a reclamada em fase liquidação, apresentasse a regularidade dos depósitos de FGTS depositados na conta vinculada do empregado. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. RECURSO DE: DESKTOP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id 2ecfe59; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id d5d481c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id bcb095f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL -INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO EG.TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO FIRMINO

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Joao Pedro Firmino x Algar Telecom S/A e outros

ID: 262861824

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-59.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FIRMINO

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A DESKTOP S.A. RWX INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

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JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ

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NAYARA ROMAO SANTOS

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LETICIA ALVES GOMES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010168-59.2022.5.15.0095 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010168-59.2022.5.15.0095 : JOAO PEDRO FIRMINO : RWX INFORMATICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2953c44 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALGAR TELECOM S/A 2. JOAO PEDRO FIRMINO 3. DESKTOP S.A. Recorrido(a)(s): 1. DESKTOP S.A. 2. JOAO PEDRO FIRMINO 3. RWX INFORMATICA LTDA 4. ALGAR TELECOM S/A Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 RODRIGO DA SILVA RIBEIRO, OAB: 272494 LETICIA ALVES GOMES, OAB: 0082053 NAYARA ROMAO SANTOS, OAB: 159276 JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ, OAB: 0182302 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALGAR TELECOM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id 75b528a; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id b7568f2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id 95f5c84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE- CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL- AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA SEARA TRABALHISTA- INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO EG.TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Alguns dos arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOAO PEDRO FIRMINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id ded1c72; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 153c658). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS DIFERENÇAS DO FGTS- OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA INDEVIDAMENTE AO RECLAMANTE Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "FGTS O reclamante se insurge contra a sentença, alegando que a reclamada não provou a regularidade dos recolhimentos do FGTS. O juízo singular indeferiu o pedido, asseverando que o extrato encartado ao processo demonstra a regularidade dos recolhimentos e que, para o período de trabalho sem registro na CTPS, o depósito do FGTS já foi deferido. Destaco que, de acordo com o entendimento sedimentado do C. TST, é do empregador o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos na conta vinculada do trabalhador, como se denota da leitura da Súmula nº 461 daquele C. Tribunal. A empregadora não se desincumbiu de tal ônus, pois não produziu nenhuma prova nesse sentido. Assim, provejo parcialmente o apelo para determinar o pagamento dos depósitos de FGTS. Deve o autor apresentar o extrato analítico de sua conta vinculada de FGTS até a fase de liquidação, para comprovação dos depósitos realizados, sob pena de presunção de regularidade dos recolhimentos pela reclamada."(Id db3214e). Nesse contexto, observa-se que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto proveniente do TRT 9ª Região (ROPS- Processo nº 0000654-55.2020.5.09.0892), que, para situação fática similar, determinou que a reclamada em fase liquidação, apresentasse a regularidade dos depósitos de FGTS depositados na conta vinculada do empregado. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. RECURSO DE: DESKTOP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id 2ecfe59; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id d5d481c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id bcb095f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL -INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO EG.TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TELECOM S/A - RWX INFORMATICA LTDA - DESKTOP S.A.

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