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Luis Fernando Moreno Gomes e outros x Santa Casa De Misericordia De Lavras

ID: 323488165

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-80.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MORENO GOMES PAULO CESAR FERREIRA ALMAS SHIRLEY APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAVRAS

Notificação

Advogados:

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS

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SILAS WELLINGTON DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010168-80.2025.5.03.0065 AUTOR: SHIRLEY APARECIDA RIBEIRO RÉU: SANTA CASA DE MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010168-80.2025.5.03.0065 AUTOR: SHIRLEY APARECIDA RIBEIRO RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAVRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b87f8a proferido nos autos. Aguarde-se o prazo concedido ao perito técnico, conforme despacho de ID. 9e98e9d. Considerando a manifestação da parte autora ao ID. 08e6e9d, determino: Para audiência de instrução de forma telepresencial, designo o dia 09/09/2025 15:45 horas, devendo as partes comparecer sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma telepresencial, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, seguem as seguintes orientações e determinações: 1) Os participantes da audiência deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, os participantes deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA (ID): 6565000065 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtlavras 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de o participante acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorre de ainda estar em andamento a audiência anterior. 5) As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, facultando-lhes a apresentação de carta-convite, sob pena de preclusão, cabendo às partes informar às testemunhas os meios de acesso à plataforma Zoom, com a garantia da incomunicabilidade. 6) Os participantes da audiência deverão se identificar, colocando o nome e o número do processo/horário da audiência. Intimem-se as partes por seus advogados e também pessoalmente. LAVRAS/MG, 11 de julho de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAVRAS

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Luis Fernando Moreno Gomes e outros x Santa Casa De Misericordia De Lavras

ID: 323488171

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-80.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MORENO GOMES PAULO CESAR FERREIRA ALMAS SHIRLEY APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAVRAS

Notificação

Advogados:

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS

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SILAS WELLINGTON DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010168-80.2025.5.03.0065 AUTOR: SHIRLEY APARECIDA RIBEIRO RÉU: SANTA CASA DE MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010168-80.2025.5.03.0065 AUTOR: SHIRLEY APARECIDA RIBEIRO RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAVRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b87f8a proferido nos autos. Aguarde-se o prazo concedido ao perito técnico, conforme despacho de ID. 9e98e9d. Considerando a manifestação da parte autora ao ID. 08e6e9d, determino: Para audiência de instrução de forma telepresencial, designo o dia 09/09/2025 15:45 horas, devendo as partes comparecer sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma telepresencial, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, seguem as seguintes orientações e determinações: 1) Os participantes da audiência deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, os participantes deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA (ID): 6565000065 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtlavras 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de o participante acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorre de ainda estar em andamento a audiência anterior. 5) As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, facultando-lhes a apresentação de carta-convite, sob pena de preclusão, cabendo às partes informar às testemunhas os meios de acesso à plataforma Zoom, com a garantia da incomunicabilidade. 6) Os participantes da audiência deverão se identificar, colocando o nome e o número do processo/horário da audiência. Intimem-se as partes por seus advogados e também pessoalmente. LAVRAS/MG, 11 de julho de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY APARECIDA RIBEIRO

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Wallace Guimaraes Salera x Israel Silveira Oliveira Junior

ID: 262965452

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-89.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WALLACE GUIMARAES SALERA

Polo Passivo:

ISRAEL SILVEIRA OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE GUIMARAES RAMOS DE BRITO

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ANDRE GERALDO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010168-89.2025.5.03.0062 : WALLACE GUIMARAES SALERA : ISRAEL SILVEIRA OLIVEIRA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010168-89.2025.5.03.0062 : WALLACE GUIMARAES SALERA : ISRAEL SILVEIRA OLIVEIRA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 108dccd proferido nos autos. Vistos etc. Inicialmente, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma estabelecida na Consolidação dos Provimentos da CGJT, conforme determinado na r. sentença. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bom como o contexto dos autos, delibero: com a finalidade de dar cumprimento ao §1º-b do artigo 879 da CLT, abro às partes o prazo comum de dez dias. Reza o referido dispositivo legal: "... as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária...", apurando o débito exequendo, observado o título executivo, aplicando-se, segundo a natureza de cada uma das obrigações, a Legislação, Normas e Súmulas pertinentes;as contribuições sociais, e seus acréscimos legais, seguem a legislação previdenciária, observados o disposto nos artigos 22 e 43 da Lei 8.212/91, regime de competência com a utilização das mesmas alíquotas vigentes à época da relação jurídica havida, com a comprovação, se for o caso, de eventual opção pelo sistema simplificado de tributação e/ou desoneração legalmente definida em lei e/ou outra isenção legal, válidas e aplicáveis ao caso em tela. A cota parte da reclamante/trabalhador, para fins tão somente de dedução, será atualizada pelos mesmos índices de correção aplicados aos créditos trabalhistas, sendo atribuído ao reclamado as correções devidas que incidirão sobre seus valores históricos. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, não alcançando as contribuições sociais de Terceiros destinadas a outras entidades e fundos;os cálculos serão acompanhados de memória detalhada, demonstrando a apuração de todas as parcelas mês-a-mês, através de planilha(s), fazendo constar os detalhes das verbas deferidas, como o valor do principal, incidência de correção monetária, alíquotas das contribuições sociais, imposto de renda a ser retido e demais despesas processuais, onde cabíveis;apresentação de resumo final geral, nos termos do provimento 02/04/CRJT;obrigação(ões) de fazer, porventura constante(s) do título executivo, deverá(ão) ser cumprida(s), no que couber a cada uma das partes, valendo o silêncio como presunção de cumprimento diretamente entre os litigantes;intime(m)-se. ITAUNA/MG, 29 de abril de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL SILVEIRA OLIVEIRA JUNIOR

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Wallace Guimaraes Salera x Israel Silveira Oliveira Junior

ID: 262965458

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-89.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WALLACE GUIMARAES SALERA

Polo Passivo:

ISRAEL SILVEIRA OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE GUIMARAES RAMOS DE BRITO

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ANDRE GERALDO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010168-89.2025.5.03.0062 : WALLACE GUIMARAES SALERA : ISRAEL SILVEIRA OLIVEIRA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010168-89.2025.5.03.0062 : WALLACE GUIMARAES SALERA : ISRAEL SILVEIRA OLIVEIRA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 108dccd proferido nos autos. Vistos etc. Inicialmente, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma estabelecida na Consolidação dos Provimentos da CGJT, conforme determinado na r. sentença. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bom como o contexto dos autos, delibero: com a finalidade de dar cumprimento ao §1º-b do artigo 879 da CLT, abro às partes o prazo comum de dez dias. Reza o referido dispositivo legal: "... as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária...", apurando o débito exequendo, observado o título executivo, aplicando-se, segundo a natureza de cada uma das obrigações, a Legislação, Normas e Súmulas pertinentes;as contribuições sociais, e seus acréscimos legais, seguem a legislação previdenciária, observados o disposto nos artigos 22 e 43 da Lei 8.212/91, regime de competência com a utilização das mesmas alíquotas vigentes à época da relação jurídica havida, com a comprovação, se for o caso, de eventual opção pelo sistema simplificado de tributação e/ou desoneração legalmente definida em lei e/ou outra isenção legal, válidas e aplicáveis ao caso em tela. A cota parte da reclamante/trabalhador, para fins tão somente de dedução, será atualizada pelos mesmos índices de correção aplicados aos créditos trabalhistas, sendo atribuído ao reclamado as correções devidas que incidirão sobre seus valores históricos. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, não alcançando as contribuições sociais de Terceiros destinadas a outras entidades e fundos;os cálculos serão acompanhados de memória detalhada, demonstrando a apuração de todas as parcelas mês-a-mês, através de planilha(s), fazendo constar os detalhes das verbas deferidas, como o valor do principal, incidência de correção monetária, alíquotas das contribuições sociais, imposto de renda a ser retido e demais despesas processuais, onde cabíveis;apresentação de resumo final geral, nos termos do provimento 02/04/CRJT;obrigação(ões) de fazer, porventura constante(s) do título executivo, deverá(ão) ser cumprida(s), no que couber a cada uma das partes, valendo o silêncio como presunção de cumprimento diretamente entre os litigantes;intime(m)-se. ITAUNA/MG, 29 de abril de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE GUIMARAES SALERA

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Geovani Almeida Ramos x Abr Comercio De Aluminio Eireli

ID: 260836018

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-65.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

ABR COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO PAIXAO SILVA

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THIELLE PEREIRA DA SILVA MONTALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010168-65.2023.5.03.0028 : GEOVANI ALMEIDA RAMOS : ABR COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010168-65.2023.5.03.0028 : GEOVANI ALMEIDA RAMOS : ABR COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 960332b proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos etc. Vindo-me os autos conclusos para análise da prejudicial de prescrição arguida pela ré em sua contestação, em conformidade com a determinação contida no termo de audiência de Id: 2ec4d70, passo a apreciá-la: A ré argui a prescrição bienal e quinquenal. Contudo, sem razão. A ação foi ajuizada em 21-2-2023. Admitido em 15-1-2018, o autor foi dispensado, sem justa causa, em 19-2-2021 e a projeção do aviso prévio de 39 dias alcançou a data de 30-3-2021. Nesse contexto, não há se falar em prescrição bienal, uma vez que esta começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme se depreende do §1º do art. 487 da CLT, OJ´s 82 e 83, ambas da SDI-1 do colendo CLT. Nesse sentido: “PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-1 do Colendo TST que "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio (Art. 487, §1º, CLT)". O termo inicial do prazo prescricional, na hipótese de aviso prévio indenizado, é a data do término do aviso, uma vez que a concessão deste projeta o contrato de trabalho para o futuro.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-14.2017.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 12/12/2017; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes) Com base nesses fundamentos, rejeito a prescrição bienal arguida. No que tange à prescrição quinquenal será oportunamente apreciada quando da prolação de eventual sentença. Noutro norte, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão, bem como para informarem se têm outras provas a produzir. Havendo provas a produzir, as partes deverão especificá-las e, se for o caso, o feito deverá ser incluído em pauta para realização de audiência de instrução, intimando-se partes e eventuais testemunhas ao comparecimento. Não existindo outras provas, venham-me os autos conclusos para inclusão do feito na pauta para encerramento da instrução, dispensadas as partes e seus procuradores do comparecimento. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. CINTIA BARBOSA VIANNA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANI ALMEIDA RAMOS

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Geovani Almeida Ramos x Abr Comercio De Aluminio Eireli

ID: 260836048

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-65.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

ABR COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO PAIXAO SILVA

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THIELLE PEREIRA DA SILVA MONTALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010168-65.2023.5.03.0028 : GEOVANI ALMEIDA RAMOS : ABR COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010168-65.2023.5.03.0028 : GEOVANI ALMEIDA RAMOS : ABR COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 960332b proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos etc. Vindo-me os autos conclusos para análise da prejudicial de prescrição arguida pela ré em sua contestação, em conformidade com a determinação contida no termo de audiência de Id: 2ec4d70, passo a apreciá-la: A ré argui a prescrição bienal e quinquenal. Contudo, sem razão. A ação foi ajuizada em 21-2-2023. Admitido em 15-1-2018, o autor foi dispensado, sem justa causa, em 19-2-2021 e a projeção do aviso prévio de 39 dias alcançou a data de 30-3-2021. Nesse contexto, não há se falar em prescrição bienal, uma vez que esta começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme se depreende do §1º do art. 487 da CLT, OJ´s 82 e 83, ambas da SDI-1 do colendo CLT. Nesse sentido: “PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-1 do Colendo TST que "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio (Art. 487, §1º, CLT)". O termo inicial do prazo prescricional, na hipótese de aviso prévio indenizado, é a data do término do aviso, uma vez que a concessão deste projeta o contrato de trabalho para o futuro.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-14.2017.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 12/12/2017; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes) Com base nesses fundamentos, rejeito a prescrição bienal arguida. No que tange à prescrição quinquenal será oportunamente apreciada quando da prolação de eventual sentença. Noutro norte, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão, bem como para informarem se têm outras provas a produzir. Havendo provas a produzir, as partes deverão especificá-las e, se for o caso, o feito deverá ser incluído em pauta para realização de audiência de instrução, intimando-se partes e eventuais testemunhas ao comparecimento. Não existindo outras provas, venham-me os autos conclusos para inclusão do feito na pauta para encerramento da instrução, dispensadas as partes e seus procuradores do comparecimento. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. CINTIA BARBOSA VIANNA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABR COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI

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Alan Victor Goncalves Lemos e outros x Usina Nova Galia Ltda

ID: 259990365

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-40.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAN VICTOR GONCALVES LEMOS JOSE ANGELO DA SILVA FILHO RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

USINA NOVA GALIA LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO ROBERTO MAUES MOREIRA

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JACKSON GUIMARAES MARTINS

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LUIS GUSTAVO NICOLI

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RAFAEL AUGUSTO TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS 0010168-40.2024.5.18.0181 : JOSE ANGELO DA SILVA FILHO : USINA NOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS 0010168-40.2024.5.18.0181 : JOSE ANGELO DA SILVA FILHO : USINA NOVA GALIA LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ALAN VICTOR GONCALVES LEMOS O doutor CESAR SILVEIRA, Titular da VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste fica intimado ALAN VICTOR GONCALVES LEMOS (CPF: 078.XXX.XXX-45), atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880, da CLT, efetuar o pagamento da importância de R$ 1.628,36 (que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento), referente à multa do art. 1.021, §4º do CPC., conforme determinado na decisão de Id.d4c0a85 proferida nos autos, cujo trecho do dispositivo segue abaixo transcrito: "...Intime-se a testemunha ALAN VICTOR GONÇALVES LEMOS - VIA EDITAL para, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880, da CLT, efetuar o pagamento da importância de R$ 1.628,36 (que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento), referente à multa do art. 1.021, §4º do CPC. 3. Havendo a garantia do Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do artigo 884 da CLT. 3.1 Decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, libere-se ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador o seu crédito. Após, façam-se os autos conclusos para análise da extinção do processo. 4. Transcorrido "in albis" o prazo para pagar, inicie-se a execução em face da testemunha, utilizando-se os convênios previstos no artigo 106 do PGC, bem como o CNIB, além da inclusão do(a) devedor(a) no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do(a) executado(a) em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. 5.Deixo de intimar a UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 123, do Provimento Geral Consolidado deste Regional..." O inteiro teor do despacho encontra-se à disposição da parte interessada no sítio http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/login.seam. E, para que chegue ao conhecimento do destinatário acima mencionado, é mandado publicar o presente Edital. Eu, JULIO CESAR DA SILVA, confeccionei o presente edital. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 23 de abril de 2025. JULIO CESAR DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALAN VICTOR GONCALVES LEMOS

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 257638513

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-84.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010168-84.2024.5.15.0064 : PRISCIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010168-84.2024.5.15.0064 : PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) : PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1e0747 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA, OAB: 0264737 MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS, OAB: 257036 LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA, OAB: 0264737 MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS, OAB: 257036 Interessado(a)(s): RECURSO DE: PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 10a0843; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 778dd47). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 257638537

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-84.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010168-84.2024.5.15.0064 : PRISCIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010168-84.2024.5.15.0064 : PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) : PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1e0747 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA, OAB: 0264737 MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS, OAB: 257036 LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA, OAB: 0264737 MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS, OAB: 257036 Interessado(a)(s): RECURSO DE: PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 10a0843; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 778dd47). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA

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Luzia Kreidtlow x Fleury & Irineu Ltda e outros

ID: 328818009

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-46.2014.5.14.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA KREIDTLOW

Polo Passivo:

FLEURY & IRINEU LTDA JOSE AUGUSTO IRINEU DA CONCEICAO THIAGO FLEURY MARQUES COTRIM

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA

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FLAVIO BRUNO AMANCIO VALE FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0010168-46.2014.5.14.0005 RECLAMANTE: LUZIA KREIDTLOW RECLAMADO: FLEURY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0010168-46.2014.5.14.0005 RECLAMANTE: LUZIA KREIDTLOW RECLAMADO: FLEURY & IRINEU LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f945edf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Analisando-se os atos processuais praticados neste processo, constata-se a satisfação integral das obrigações pela parte executada e a inexistência de outras questões processuais a serem sanadas pelo juízo. Decido. 1) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: Declaro EXTINTA a presente execução em razão da satisfação integral do crédito, nos termos do art. 924, II, CPC. 2) VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIAS E EXCLUSÃO DAS CONSTRIÇÕES/RESTRIÇÕES: Providencie a Secretaria Unificada, por meio da sua divisão competente, a consulta dos atos executivos praticados no presente processo e, se houver: a) a exclusão da(s) restrição(ões) no BNDT, SERASAJUD e SPCJUD. b) a exclusão da(s) restrição(ões) no RENAJUD; c) a exclusão da(s) indisponibilidade(s) no CNIB; d) o desbloqueio de valor(es) indisponibilizado(s) no SISBAJUD; e) a devolução de valor(es) depositado(s) em conta(s) judicial(is); f) o levantamento de todas as penhoras de bens realizadas, intimando-se o(s) depositário(s) da desoneração do seu encargo; g) a devolução de documento(s) da(s) parte(s) depositado(s) em Secretaria; h) a verificação de outras pendências que impeçam o arquivamento do feito. 3) ARQUIVAMENTO: Certifique-se o cumprimento e, após, não havendo pendências, arquive-se em definitivo. 4) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E PROCURADORES(AS) E À UNIÃO: a) ficam as partes e seu(sua) respectivo(s) advogado(a) habilitado(s) nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intime(m)-se a(s) parte(s), via postal ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, se não houver advogado habilitado nos autos; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica o seu representante judicial intimado via sistema; d) se a(s) parte(s) encontrar-se em lugar incerto e não sabido, intime(m)-se-a(s) por edital; e) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais caso inviável a intimação nas formas anteriores; f) intime-se a União, por meio da sua procuradoria competente, via sistema. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA KREIDTLOW

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