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Luzia Luiz Fernandes e outros x Granja Faria S.A.

ID: 277310329

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-63.2024.5.03.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA LUIZ FERNANDES PAULO CESAR FERREIRA ALMAS UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

GRANJA FARIA S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DINARDO ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011202-63.2024.5.03.0053 : LUZIA LUIZ FERNANDES : GRANJA FARIA S.A. INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011202-63.2024.5.03.0053 : LUZIA LUIZ FERNANDES : GRANJA FARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef83cdc proferida nos autos. Aos 22 dias do mês de maio de 2025, na sede desta Vara do Trabalho, o MM. Juiz do Trabalho, José Ricardo Dily, deu início à audiência de julgamento da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Luzia Luiz Fernandes em face da Granja Faria S/A, processo nº 0011202-63.2024.5.03.0053, tendo sido proferida a seguinte SENTENÇA: I - RELATÓRIO Luzia Luiz Fernandes ajuizou esta ação trabalhista em face da Granja Faria S/A, postulando a condenação da reclamada no cumprimento das obrigações constantes do rol de pedidos da sua petição inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais). A reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita, seguida de documentos. Na audiência inaugural a conciliação foi recusada. Determinou-se a realização da perícia médica. Réplica à contestação protocolada. Laudo pericial apresentado. Diante de quesitos suplementares, foram prestados os esclarecimentos. Em audiência de instrução as partes declararam não ter mais provas a produzir. Razões finais orais gravadas pela reclamante. Razões finais remissivas pelo reclamada. Rejeitada a derradeira tentativa de conciliação formulada. É o relatório II – FUNDAMENTAÇÃO Questões de ordem II.1. Da aplicação da Lei no tempo. Eficácia da norma no tempo. Reforma Trabalhista Inicialmente, visando evitar alegações de omissão, com base no que sustentado na petição inicial, pontuo que se a relação jurídica discutida neste feito se consubstanciou no império da antiga legislação seus consectários não são alcançados pelas alterações introduzidas pela lei nº 13.467/17 no concernente às questões tipicamente de direito material. Isso é, não há retroação para atingir fatos consolidados, surtindo efeitos apenas sobre situações presentes e futuras. Essa mesma razão se aplica às alterações de entendimentos consolidas em súmulas e orientações jurisprudenciais. A discussão doutrinária gira em torno de duas hipóteses distintas relacionadas à aplicabilidade dos novos dispositivos legais, quais sejam: (i) aos contratos de trabalho encerrados antes do início da vigência da Reforma; e (ii) aos contratos de trabalho celebrados antes de sua vigência e que permaneceram ativos após o término da vacacio legis da Lei nº 13.467/2017. No caso destes autos, sendo notório que o pacto laboral se iniciou antes da dita “reforma” e continuou pleno após entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, há o enquadramento à hipótese "ii". Assim, para solucionar tal questão é preciso diferenciar direito adquirido de expectativa de direito. O primeiro pode ser caracterizado como a hipótese em que foram cumpridos todos os requisitos obrigatórios para se fazer jus a um determinado direito, enquanto o segundo se traduz na hipótese em que não restaram completadas todas as condições para o exercício regular do direito. Tomando este entendimento como base, verifica-se que, modificado o suporte fático que fundamenta a garantia de determinado direito ou o suporte legal que garante a exigibilidade de determinado direito, não há que se falar em direito adquirido. Desse modo, a continuação de regime jurídico anterior à nova lei vigente se mostra inexigível e se conclui que, para os contratos de trabalho celebrados antes da vigência da Reforma Trabalhista, as inovações legais por ela trazidas são aplicáveis a eles somente após a data de vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Por fim, no que toca àquelas normas de natureza processual, a aplicação é imediata e, pois, regerá o processamento. Esse, então, é o entendimento que deve preponderar na ótica deste juízo e assim será tratado no mérito de acordo com cada um dos tópicos. II.2. Do juízo 100% digital A opção pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, sendo que, no presente caso, foi exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, cumprindo os requisitos do artigo 5º, caput e §1º, da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23/09/2021. Nos termos do artigo 6º daquela mesma norma, poderia a parte demandada opor-se a essa opção no prazo de 05 dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, o que não ocorreu, tendo as rés manifestado expressamente a sua concordância. Assim, a presente demanda será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. II.3. Da prioridade na tramitação A reclamante requereu a prioridade na tramitação, uma vez que é pessoa idosa. Com razão. O documento acostado no id 624f353 indica que Luzia possui 62 anos de idade. Assim, defiro a tramitação prioritária nos termos do artigo 1048, I, do CPC, estando devidamente preenchidos os requisitos legais. Preliminares II.4. Da prescrição bienal A reclamada suscita a ocorrência da prescrição bienal ao fundamento de que a reclamante teria confessado na exordial que seu último dia de trabalho na empresa teria sido em 2009, especificamente na data de 15/02/2009. Sem razão, no entanto. É inequívoco que Luzia, embora afastada das atividades laborativas desde fevereiro de 2009, encontrava-se com o contrato de trabalho suspenso, recebendo benefício previdenciário. Aliás, a própria reclamada, no item 2.7. da contestação afirmou categoricamente que "a empresa, em um ato de solidariedade à colaboradora, manteve o vínculo ativo, mesmo tendo ciência que a espécie de afastamento se deu no código B31 (...)". Portanto, partindo-se dessa premissa e considerando que o ajuizamento da ação aconteceu em 03/12/2024, logo na sequência à obtenção da aposentadoria por idade pela obreira, não há se cogitar da prescrição bienal. Rejeito. II.5. Da prescrição quinquenal Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal em relação às pretensões de crédito deduzidas na inicial e vencidas anteriormente a 03/12/2019, face à data do ajuizamento da ação, inclusive o que disser respeito aos recolhimentos fundiários (Súmula nº 362 do TST), nos termos do disposto no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Republicana de 1988 e do artigo 11, caput, da CLT, pelo que julgo extinto o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos artigo 487, II, do CPC. Registra-se, ao ensejo, que a prescrição não abarca as questões declaratórias, tampouco aquelas que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (artigo 11, §1º, da CLT). Acolho. Do mérito II.6. Da doença ocupacional e dos danos morais A reclamante alega que a doença que lhe acometeu detém relação direta com o trabalho que desenvolvia em proveito da reclamada, postulando, assim, a reparação indenizatória por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Pois bem. A prova técnica, na especialidade de medicina, de acordo com o exame do histórico profissional e dos antecedentes pessoais da autora, além da análise detida das tarefas que compunham o feixe de atribuições do cargo, revelou que a atividade desempenhada não encontra respaldo em doutrina para causa ocupacional, inexistindo margem nas diretrizes literárias para estabelecer relação de causa ou concausa entre a doença, o dano e o trabalho. Ou seja, constatou-se que inexiste agente ocupacional causador da doença que acometeu a reclamante. O laudo id f64fa62 foi esclarecedor e o perito considerou, inclusive Luzia atualmente apta para a prática de atos habituais e profissionais, se assim for de seu interesse, inexistindo limitação contemporânea. A conclusão alcançada, então, esvazia integralmente a pretensão deduzida na exordial. O exame, sem dúvida, é cristalino em relação ao assunto, estando científica e tecnicamente fundamentado, demonstrando-se consistente e definitivo para a formação do convencimento. O i. expert se prontificou a responder todos os questionamentos solicitados e nada há nos autos que leve à intelecção diversa daquela alcançada. Em suma, por mais que haja o acometimento pela doença, não constam elementos que possam conectar sua ocorrência (surgimento ou agravamento) ao desempenho do trabalho e, desta maneira, não há falar em doença ocupacional, padecendo a pretensão autoral que busca a reparação indenizatória de natureza moral. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais (interpretação a contrario sensu do artigo 489, §1º do CPC). Improcede. II.7. Do limbo jurídico previdenciário e de seus consectários / Dos danos materiais e morais A reclamante foi contratada pela reclamada em 07/03/2007 para ocupar o cargo de trabalhadora rural, exercendo a função de classificadora de ovos; alega que em decorrência de doença ocupacional ficou afastada do trabalho desde 15/02/2009, percebendo benefício previdenciário; que tentou retornar às atividades, se reapresentando à sua empregadora, por diversas vezes (anos de 2009, 2013, 2014, 2018 e 2020), todavia foi reprovada pelo médico do trabalho da própria empresa, que a considerava inapta para o labor habitual; afirma que a partir de 16/01/2020 ficou sem receber seu benefício e sem receber os salários a que faria jus, enquadrando-se na situação de "limbo trabalhista-previdenciário" até 06/08/2024 quando obteve a concessão da aposentadoria por idade; postula, então, o recebimento dos salários sonegados no período, além das diferenças inerentes aos recolhimentos fundiários, férias, gratificação natalina, e demais parcelas que enumera. Busca, ainda, a indenização compensatória por danos morais, sob o argumento de que a reclamada deixou de disponibilizar o plano de saúde, o que lhe causou prejuízos extrapatrimoniais. A reclamada, por seu turno, se defende, negando a existência do "limbo jurídico previdenciário"; aduna que a trabalhadora optou por se ausentar; que nunca se opôs à retomada do posto de trabalho; nega também tenha cancelado o plano de saúde; que quando ao tempo que ocorreu aquisição (incorporação) da antiga empresa a reclamante não detinha adesão ao plano. Roga pela improcedência total. Pois bem. Em termos conceituais, é consabido que a figura do "limbo jurídico" representa o período em que o trabalhador recebe alta previdenciária e se reapresenta perante o empregador, o qual, deixando de agir de modo escorreito, se omite ao não viabilizar a reintegração. Ou seja, para caracterização do limbo é imprescindível que o benefício previdenciário tenha cessado e com o contrato de trabalho voltando a produzir efeitos naturais nasce ao empregador o dever de viabilizar e assegurar o retorno imediato do trabalhador às atividades laborais, ainda que readaptado temporariamente em outra função, compatível com suas condições de trabalho originárias e com a capacidade técnica. Em casos como esse a ação ou a omissão externada pelo empregador acaba por caracterizar um ato ilícito, pois o laborista fica impossibilitado de desempenhar seu trabalho e, consequentemente, de auferir renda para se manter, relegado a sua própria sorte. In casu, observada a conceituação do instituto à guisa da realidade fática delineada nos autos, a única conclusão possível de se alcançar é a de que a referida situação irregular se verificou, senão vejamos. É inequívoco que o último benefício previdenciário recebido pela reclamante se estendeu do período compreendido entre 29/06/2018 a 16/01/2020 (extrato anexado no id f4748e1). O documento acostado no id 41e97e7 denota que Luzia, tão logo recebeu a alta previdenciária, se reapresentou ao seu empregador, com o intuito de reassumir suas funções e reativar a pactuação laboral, se submetendo ao exame admissional (ASO) na data de 17/01/2020. Percebam que até aqui a obreira agiu de maneira absolutamente diligente, cumprindo com seu dever funcional. Ocorre que, no exame, o médico a reprovou, apontando a continuidade de sua condição de incapacidade laborativa. Na realidade, ainda que constatada a manutenção da impossibilidade de reintegração no mesmo cargo, a reclamada deveria promover uma espécie de readaptação, permitindo a assunção de tarefas similares como forma de justificar a contraprestação pelos salários que necessariamente também deveriam ser reativados, não sendo plausível a tese eriçada na defesa, de que foi a própria reclamante quem optou por não retornar mais as atividades, mesmo porque o documento no qual a argumentação se pauta (incorporado ao corpo do texto da peça contestatória) foi subscrito no ano de 2010, certamente voltado para atender a uma situação diversa daquela que estamos a tratar aqui. Além disso, após aquela data em que o exame admissional foi feito (17/01/2020) não se tem evidências documentais de que a empresa se portou de maneira ativa, notificando por meio hábil e legítimo a obreira para que se reapresentasse ao trabalho, e essa circunstância em si é que caracteriza a ilicitude da conduta por nítida omissão. Portanto, a postura empreendida pela reclamada caracteriza o ato ilícito e ela deu causa para que Luzia Luiz vivenciasse a situação inerente ao aventado "limbo jurídico previdenciário trabalhista", pelo que a postulação merece acolhida. Isto é, a responsabilidade pelo pagamento de salários à empregada impedida de retornar ao trabalho é da empregadora, a qual a considerou inapta, não obstante a cessação do benefício e a alta previdenciária. Note-se que atestados médicos não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho quando existe a liberação pelo INSS. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Em suma, após a alta previdenciária e o consequente fim do período de suspensão do vínculo empregatício, a regra impositiva do pagamento de salários volta a ter eficácia, mesmo que constem laudos médicos, ou que o exame admissional aponte alguma limitação. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, verbis: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Nos exatos termos do § 2ºdo art.. 282do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, não se analisa a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. Não houve, no recurso de revista obstaculizado, a indicação do trecho específico do acórdão regional indicativo do prequestionamento da controvérsia no referido tema, em desatendimento ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa . LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte no tocante à ocorrência do limbo jurídico previdenciário, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO . RESCISÃO INDIRETA. Agravo de instrumento provido ante possível violação aos artigos 476 c/c 483, d, da CLT. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS DO ART . 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É incontroverso que a reclamante afastou-se de suas atividades passando a gozar de benefício previdenciário e que, após alta previdenciária, ficou sem perceber salários, ante a existência de atestados médicos informando a incapacidade da autora para o trabalho. Ou seja, a reclamante ficou no denominado limbo jurídico previdenciário trabalhista. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho é do empregador, o qual o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária . Note-se que atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Em suma, após a alta previdenciária e o consequente fim do período de suspensão do vínculo empregatício, a regra impositiva do pagamento de salários volta a ter eficácia, ainda que constem laudos médicos nos quais o empregado é considerado inapto para retornar ao trabalho. Ademais, quanto à rescisão indireta, tendo em vista que a reclamada, após a alta previdenciária, deixou de cumprir as obrigações contratuais, ao não rescindir o contrato laboral ou proporcionar trabalho à reclamante, mesmo que readaptada em outra função, assiste à obreira o direito de rescindir o contrato de trabalho, na forma prevista pelo art . 483, d, da CLT, por não cumprir o empregador as obrigações do contrato , privando a autora do recebimento de salário. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00005291020205120050, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) Como dito, não é possível admitir que a empregada deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptada no local de trabalho ou mantida em benefício previdenciário. É claro que o descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, ainda que a ação trabalhista não tenha sido ajuizada de imediato. Mero consectário do que decidido, dou procedência ao pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante os salários relativos ao período de 17/01/2020 até 05/08/2024, inclusive as gratificações natalinas, mais férias com 1/3, e recolhimentos fundiários (FGTS), estes a serem efetivados mediante depósito na conta vinculada (Tema 68 do TST), observada a remuneração contratada e sua evolução no tempo. É improcedente, por outro lado, o pedido exordial de item 3.5 (multa dos 40% sobre o FGTS do período), pois não se tem informações de que houve a rescisão contratual, não havendo se cogitar da hipótese de imputar a responsabilização, em detrimento da empregadora, na obrigação de pagar esta penalidade demissionária. Já no tocante ao dano moral, não tenho dúvida de que ocorreu afronta aos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, surgindo o dever patronal indenizar, em consonância com a jurisprudência atual e iterativa do TST, que transcrevo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na situação apresentada nos autos, o empregado deixou de receber suas verbas trabalhistas por ato voluntário do empregador, sendo presumível o comprometimento de sua tranquilidade psíquica, impedindo-o de usufruir os seus direitos sociais e violando o princípio da dignidade da pessoa humana. O salário constitui o único meio de subsistência do empregado, possuindo natureza alimentar, e o seu não pagamento impede de fornecer o mínimo para si e para sua família. Assim, demonstrada a conduta ofensiva aos direitos de personalidade e ao patrimônio imaterial do empregado, cabe a devida reparação. Agravo de instrumento não provido"(AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). Desta feita, condeno a reclamada também ao pagamento de indenização por dano moral no valor que arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais), tratando-se de dano in res ipsa. A quantia fixada, a meu juízo, atende ao caráter pedagógico da medida e respeita o porte econômico da ofensora, as condições pessoais da ofendida, além de observar a proporcionalidade e razoabilidade à guisa do tempo em que a exposição à ilicitude da conduta perdurou. Os pedidos procedem, parte. II.8. Do plano de saúde e do dano moral A reclamante afirma que a reclamada lhe retirou arbitrariamente o direito de usufruir do plano de saúde, requerendo, assim, a indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Sem razão, todavia. Luzia Luiz não trouxe aos autos nenhuma prova indicativa de que tinha convênio com plano de saúde. Além disso, também não demonstrou que a reclamada teria cassado a disponibilização, sem oferecer alguma outra alternativa. Portanto, à míngua de qualquer prova constitutiva do direito, e não demonstrada a prática do ato ilícito, julgo improcedente o pedido indenizatório. Improcede. II.9. Gratuidade de Justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, considerando que a reclamante aufere benefício previdenciário de aposentadoria fixado em um salário mínimo mensal, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada na exordial para deferir a ela a benesse postulada. Defere-se. II.10. Honorários Advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) das reclamadas honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de condenação em honorários advocatícios. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Nos mesmos moldes, a reclamada pagará ao(s) procurador(es) da parte reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.11. Honorários Periciais Vencida no objeto da perícia, a parte reclamante deveria arcar com os respectivos honorários, entretanto, deferidos a ela os benefícios da justiça gratuita, determino que o encargo seja recebido pelo doutor Paulo César Ferreira Almas na forma da Resolução nº. 247, de 25/10/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Provimentos nº 01/2005 e nº 04/2006 do TRT desta 3ª. Região, prevalecendo na espécie o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, §4º, especificamente no que toca à expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”. O que passa a prevalecer é o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de Justiça gratuita. Desta feita, respeitando-se os patamares máximos previstos na normatização supramencionada (Resolução nº. 247, de 25/10/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Provimentos nº 01/2005 e nº 04/2006 do TRT desta 3ª. Região), fixo o honorário pericial em R$1.000,00 (hum mil reais). A União Federal deverá ser cadastrada na autuação e intimada desta decisão. Expeça-se o ofício de requisição, oportunamente, cientificando o expert. A correção monetária será apurada na forma da OJ n° 198 da SDI-1 do TST. II.12. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. A reclamada será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas (art. 39, Lei nº 8177/91). Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.11. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.12. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Luzia Luiz Fernandes em face da Granja Faria S/A, processo nº 0011202-63.2024.5.03.0053, DECIDO estabelecer as questões de ordem dos capítulo II.1., II.2. e II.3.; rejeitar a prescrição bienal; pronunciar a prescrição quinquenal nos termos do capítulo II.5. para, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, declarando a existência do "limbo jurídico previdenciário-trabalhista" e condenando a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas: a) os salários relativos ao período de 17/01/2020 até 05/08/2024, inclusive as gratificações natalinas, mais férias com 1/3, e recolhimentos fundiários (FGTS), estes a serem efetivados mediante depósito na conta vinculada (Tema 68 do TST), observada a remuneração contratada e sua evolução no tempo; b) R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais em razão do limbo. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante das irregularidades constatadas, após o trânsito em julgado, oficie-se, com cópia desta sentença, a Gerência Regional do Trabalho. Honorários advocatícios, honorários periciais, juros e correção, recolhimentos fiscais, na forma da fundamentação. Para fins do artigo 832 da CLT, as parcelas deferidas possuem natureza salarial exceto: dano moral, FGTS e férias com 1/3. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à condenação que ora arbitro em R$80.000,00 (oitenta mil reais). Cadastrem-se os dados da União Federal, conforme capítulo II.11., intimando-a para os fins devidos. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. CAXAMBU/MG, 22 de maio de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA LUIZ FERNANDES

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Luzia Luiz Fernandes e outros x Granja Faria S.A.

ID: 277310355

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-63.2024.5.03.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA LUIZ FERNANDES PAULO CESAR FERREIRA ALMAS UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

GRANJA FARIA S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DINARDO ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011202-63.2024.5.03.0053 : LUZIA LUIZ FERNANDES : GRANJA FARIA S.A. INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011202-63.2024.5.03.0053 : LUZIA LUIZ FERNANDES : GRANJA FARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef83cdc proferida nos autos. Aos 22 dias do mês de maio de 2025, na sede desta Vara do Trabalho, o MM. Juiz do Trabalho, José Ricardo Dily, deu início à audiência de julgamento da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Luzia Luiz Fernandes em face da Granja Faria S/A, processo nº 0011202-63.2024.5.03.0053, tendo sido proferida a seguinte SENTENÇA: I - RELATÓRIO Luzia Luiz Fernandes ajuizou esta ação trabalhista em face da Granja Faria S/A, postulando a condenação da reclamada no cumprimento das obrigações constantes do rol de pedidos da sua petição inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais). A reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita, seguida de documentos. Na audiência inaugural a conciliação foi recusada. Determinou-se a realização da perícia médica. Réplica à contestação protocolada. Laudo pericial apresentado. Diante de quesitos suplementares, foram prestados os esclarecimentos. Em audiência de instrução as partes declararam não ter mais provas a produzir. Razões finais orais gravadas pela reclamante. Razões finais remissivas pelo reclamada. Rejeitada a derradeira tentativa de conciliação formulada. É o relatório II – FUNDAMENTAÇÃO Questões de ordem II.1. Da aplicação da Lei no tempo. Eficácia da norma no tempo. Reforma Trabalhista Inicialmente, visando evitar alegações de omissão, com base no que sustentado na petição inicial, pontuo que se a relação jurídica discutida neste feito se consubstanciou no império da antiga legislação seus consectários não são alcançados pelas alterações introduzidas pela lei nº 13.467/17 no concernente às questões tipicamente de direito material. Isso é, não há retroação para atingir fatos consolidados, surtindo efeitos apenas sobre situações presentes e futuras. Essa mesma razão se aplica às alterações de entendimentos consolidas em súmulas e orientações jurisprudenciais. A discussão doutrinária gira em torno de duas hipóteses distintas relacionadas à aplicabilidade dos novos dispositivos legais, quais sejam: (i) aos contratos de trabalho encerrados antes do início da vigência da Reforma; e (ii) aos contratos de trabalho celebrados antes de sua vigência e que permaneceram ativos após o término da vacacio legis da Lei nº 13.467/2017. No caso destes autos, sendo notório que o pacto laboral se iniciou antes da dita “reforma” e continuou pleno após entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, há o enquadramento à hipótese "ii". Assim, para solucionar tal questão é preciso diferenciar direito adquirido de expectativa de direito. O primeiro pode ser caracterizado como a hipótese em que foram cumpridos todos os requisitos obrigatórios para se fazer jus a um determinado direito, enquanto o segundo se traduz na hipótese em que não restaram completadas todas as condições para o exercício regular do direito. Tomando este entendimento como base, verifica-se que, modificado o suporte fático que fundamenta a garantia de determinado direito ou o suporte legal que garante a exigibilidade de determinado direito, não há que se falar em direito adquirido. Desse modo, a continuação de regime jurídico anterior à nova lei vigente se mostra inexigível e se conclui que, para os contratos de trabalho celebrados antes da vigência da Reforma Trabalhista, as inovações legais por ela trazidas são aplicáveis a eles somente após a data de vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Por fim, no que toca àquelas normas de natureza processual, a aplicação é imediata e, pois, regerá o processamento. Esse, então, é o entendimento que deve preponderar na ótica deste juízo e assim será tratado no mérito de acordo com cada um dos tópicos. II.2. Do juízo 100% digital A opção pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, sendo que, no presente caso, foi exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, cumprindo os requisitos do artigo 5º, caput e §1º, da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23/09/2021. Nos termos do artigo 6º daquela mesma norma, poderia a parte demandada opor-se a essa opção no prazo de 05 dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, o que não ocorreu, tendo as rés manifestado expressamente a sua concordância. Assim, a presente demanda será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. II.3. Da prioridade na tramitação A reclamante requereu a prioridade na tramitação, uma vez que é pessoa idosa. Com razão. O documento acostado no id 624f353 indica que Luzia possui 62 anos de idade. Assim, defiro a tramitação prioritária nos termos do artigo 1048, I, do CPC, estando devidamente preenchidos os requisitos legais. Preliminares II.4. Da prescrição bienal A reclamada suscita a ocorrência da prescrição bienal ao fundamento de que a reclamante teria confessado na exordial que seu último dia de trabalho na empresa teria sido em 2009, especificamente na data de 15/02/2009. Sem razão, no entanto. É inequívoco que Luzia, embora afastada das atividades laborativas desde fevereiro de 2009, encontrava-se com o contrato de trabalho suspenso, recebendo benefício previdenciário. Aliás, a própria reclamada, no item 2.7. da contestação afirmou categoricamente que "a empresa, em um ato de solidariedade à colaboradora, manteve o vínculo ativo, mesmo tendo ciência que a espécie de afastamento se deu no código B31 (...)". Portanto, partindo-se dessa premissa e considerando que o ajuizamento da ação aconteceu em 03/12/2024, logo na sequência à obtenção da aposentadoria por idade pela obreira, não há se cogitar da prescrição bienal. Rejeito. II.5. Da prescrição quinquenal Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal em relação às pretensões de crédito deduzidas na inicial e vencidas anteriormente a 03/12/2019, face à data do ajuizamento da ação, inclusive o que disser respeito aos recolhimentos fundiários (Súmula nº 362 do TST), nos termos do disposto no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Republicana de 1988 e do artigo 11, caput, da CLT, pelo que julgo extinto o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos artigo 487, II, do CPC. Registra-se, ao ensejo, que a prescrição não abarca as questões declaratórias, tampouco aquelas que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (artigo 11, §1º, da CLT). Acolho. Do mérito II.6. Da doença ocupacional e dos danos morais A reclamante alega que a doença que lhe acometeu detém relação direta com o trabalho que desenvolvia em proveito da reclamada, postulando, assim, a reparação indenizatória por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Pois bem. A prova técnica, na especialidade de medicina, de acordo com o exame do histórico profissional e dos antecedentes pessoais da autora, além da análise detida das tarefas que compunham o feixe de atribuições do cargo, revelou que a atividade desempenhada não encontra respaldo em doutrina para causa ocupacional, inexistindo margem nas diretrizes literárias para estabelecer relação de causa ou concausa entre a doença, o dano e o trabalho. Ou seja, constatou-se que inexiste agente ocupacional causador da doença que acometeu a reclamante. O laudo id f64fa62 foi esclarecedor e o perito considerou, inclusive Luzia atualmente apta para a prática de atos habituais e profissionais, se assim for de seu interesse, inexistindo limitação contemporânea. A conclusão alcançada, então, esvazia integralmente a pretensão deduzida na exordial. O exame, sem dúvida, é cristalino em relação ao assunto, estando científica e tecnicamente fundamentado, demonstrando-se consistente e definitivo para a formação do convencimento. O i. expert se prontificou a responder todos os questionamentos solicitados e nada há nos autos que leve à intelecção diversa daquela alcançada. Em suma, por mais que haja o acometimento pela doença, não constam elementos que possam conectar sua ocorrência (surgimento ou agravamento) ao desempenho do trabalho e, desta maneira, não há falar em doença ocupacional, padecendo a pretensão autoral que busca a reparação indenizatória de natureza moral. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais (interpretação a contrario sensu do artigo 489, §1º do CPC). Improcede. II.7. Do limbo jurídico previdenciário e de seus consectários / Dos danos materiais e morais A reclamante foi contratada pela reclamada em 07/03/2007 para ocupar o cargo de trabalhadora rural, exercendo a função de classificadora de ovos; alega que em decorrência de doença ocupacional ficou afastada do trabalho desde 15/02/2009, percebendo benefício previdenciário; que tentou retornar às atividades, se reapresentando à sua empregadora, por diversas vezes (anos de 2009, 2013, 2014, 2018 e 2020), todavia foi reprovada pelo médico do trabalho da própria empresa, que a considerava inapta para o labor habitual; afirma que a partir de 16/01/2020 ficou sem receber seu benefício e sem receber os salários a que faria jus, enquadrando-se na situação de "limbo trabalhista-previdenciário" até 06/08/2024 quando obteve a concessão da aposentadoria por idade; postula, então, o recebimento dos salários sonegados no período, além das diferenças inerentes aos recolhimentos fundiários, férias, gratificação natalina, e demais parcelas que enumera. Busca, ainda, a indenização compensatória por danos morais, sob o argumento de que a reclamada deixou de disponibilizar o plano de saúde, o que lhe causou prejuízos extrapatrimoniais. A reclamada, por seu turno, se defende, negando a existência do "limbo jurídico previdenciário"; aduna que a trabalhadora optou por se ausentar; que nunca se opôs à retomada do posto de trabalho; nega também tenha cancelado o plano de saúde; que quando ao tempo que ocorreu aquisição (incorporação) da antiga empresa a reclamante não detinha adesão ao plano. Roga pela improcedência total. Pois bem. Em termos conceituais, é consabido que a figura do "limbo jurídico" representa o período em que o trabalhador recebe alta previdenciária e se reapresenta perante o empregador, o qual, deixando de agir de modo escorreito, se omite ao não viabilizar a reintegração. Ou seja, para caracterização do limbo é imprescindível que o benefício previdenciário tenha cessado e com o contrato de trabalho voltando a produzir efeitos naturais nasce ao empregador o dever de viabilizar e assegurar o retorno imediato do trabalhador às atividades laborais, ainda que readaptado temporariamente em outra função, compatível com suas condições de trabalho originárias e com a capacidade técnica. Em casos como esse a ação ou a omissão externada pelo empregador acaba por caracterizar um ato ilícito, pois o laborista fica impossibilitado de desempenhar seu trabalho e, consequentemente, de auferir renda para se manter, relegado a sua própria sorte. In casu, observada a conceituação do instituto à guisa da realidade fática delineada nos autos, a única conclusão possível de se alcançar é a de que a referida situação irregular se verificou, senão vejamos. É inequívoco que o último benefício previdenciário recebido pela reclamante se estendeu do período compreendido entre 29/06/2018 a 16/01/2020 (extrato anexado no id f4748e1). O documento acostado no id 41e97e7 denota que Luzia, tão logo recebeu a alta previdenciária, se reapresentou ao seu empregador, com o intuito de reassumir suas funções e reativar a pactuação laboral, se submetendo ao exame admissional (ASO) na data de 17/01/2020. Percebam que até aqui a obreira agiu de maneira absolutamente diligente, cumprindo com seu dever funcional. Ocorre que, no exame, o médico a reprovou, apontando a continuidade de sua condição de incapacidade laborativa. Na realidade, ainda que constatada a manutenção da impossibilidade de reintegração no mesmo cargo, a reclamada deveria promover uma espécie de readaptação, permitindo a assunção de tarefas similares como forma de justificar a contraprestação pelos salários que necessariamente também deveriam ser reativados, não sendo plausível a tese eriçada na defesa, de que foi a própria reclamante quem optou por não retornar mais as atividades, mesmo porque o documento no qual a argumentação se pauta (incorporado ao corpo do texto da peça contestatória) foi subscrito no ano de 2010, certamente voltado para atender a uma situação diversa daquela que estamos a tratar aqui. Além disso, após aquela data em que o exame admissional foi feito (17/01/2020) não se tem evidências documentais de que a empresa se portou de maneira ativa, notificando por meio hábil e legítimo a obreira para que se reapresentasse ao trabalho, e essa circunstância em si é que caracteriza a ilicitude da conduta por nítida omissão. Portanto, a postura empreendida pela reclamada caracteriza o ato ilícito e ela deu causa para que Luzia Luiz vivenciasse a situação inerente ao aventado "limbo jurídico previdenciário trabalhista", pelo que a postulação merece acolhida. Isto é, a responsabilidade pelo pagamento de salários à empregada impedida de retornar ao trabalho é da empregadora, a qual a considerou inapta, não obstante a cessação do benefício e a alta previdenciária. Note-se que atestados médicos não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho quando existe a liberação pelo INSS. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Em suma, após a alta previdenciária e o consequente fim do período de suspensão do vínculo empregatício, a regra impositiva do pagamento de salários volta a ter eficácia, mesmo que constem laudos médicos, ou que o exame admissional aponte alguma limitação. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, verbis: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Nos exatos termos do § 2ºdo art.. 282do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, não se analisa a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. Não houve, no recurso de revista obstaculizado, a indicação do trecho específico do acórdão regional indicativo do prequestionamento da controvérsia no referido tema, em desatendimento ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa . LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte no tocante à ocorrência do limbo jurídico previdenciário, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO . RESCISÃO INDIRETA. Agravo de instrumento provido ante possível violação aos artigos 476 c/c 483, d, da CLT. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS DO ART . 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É incontroverso que a reclamante afastou-se de suas atividades passando a gozar de benefício previdenciário e que, após alta previdenciária, ficou sem perceber salários, ante a existência de atestados médicos informando a incapacidade da autora para o trabalho. Ou seja, a reclamante ficou no denominado limbo jurídico previdenciário trabalhista. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho é do empregador, o qual o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária . Note-se que atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Em suma, após a alta previdenciária e o consequente fim do período de suspensão do vínculo empregatício, a regra impositiva do pagamento de salários volta a ter eficácia, ainda que constem laudos médicos nos quais o empregado é considerado inapto para retornar ao trabalho. Ademais, quanto à rescisão indireta, tendo em vista que a reclamada, após a alta previdenciária, deixou de cumprir as obrigações contratuais, ao não rescindir o contrato laboral ou proporcionar trabalho à reclamante, mesmo que readaptada em outra função, assiste à obreira o direito de rescindir o contrato de trabalho, na forma prevista pelo art . 483, d, da CLT, por não cumprir o empregador as obrigações do contrato , privando a autora do recebimento de salário. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00005291020205120050, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) Como dito, não é possível admitir que a empregada deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptada no local de trabalho ou mantida em benefício previdenciário. É claro que o descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, ainda que a ação trabalhista não tenha sido ajuizada de imediato. Mero consectário do que decidido, dou procedência ao pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante os salários relativos ao período de 17/01/2020 até 05/08/2024, inclusive as gratificações natalinas, mais férias com 1/3, e recolhimentos fundiários (FGTS), estes a serem efetivados mediante depósito na conta vinculada (Tema 68 do TST), observada a remuneração contratada e sua evolução no tempo. É improcedente, por outro lado, o pedido exordial de item 3.5 (multa dos 40% sobre o FGTS do período), pois não se tem informações de que houve a rescisão contratual, não havendo se cogitar da hipótese de imputar a responsabilização, em detrimento da empregadora, na obrigação de pagar esta penalidade demissionária. Já no tocante ao dano moral, não tenho dúvida de que ocorreu afronta aos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, surgindo o dever patronal indenizar, em consonância com a jurisprudência atual e iterativa do TST, que transcrevo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na situação apresentada nos autos, o empregado deixou de receber suas verbas trabalhistas por ato voluntário do empregador, sendo presumível o comprometimento de sua tranquilidade psíquica, impedindo-o de usufruir os seus direitos sociais e violando o princípio da dignidade da pessoa humana. O salário constitui o único meio de subsistência do empregado, possuindo natureza alimentar, e o seu não pagamento impede de fornecer o mínimo para si e para sua família. Assim, demonstrada a conduta ofensiva aos direitos de personalidade e ao patrimônio imaterial do empregado, cabe a devida reparação. Agravo de instrumento não provido"(AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). Desta feita, condeno a reclamada também ao pagamento de indenização por dano moral no valor que arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais), tratando-se de dano in res ipsa. A quantia fixada, a meu juízo, atende ao caráter pedagógico da medida e respeita o porte econômico da ofensora, as condições pessoais da ofendida, além de observar a proporcionalidade e razoabilidade à guisa do tempo em que a exposição à ilicitude da conduta perdurou. Os pedidos procedem, parte. II.8. Do plano de saúde e do dano moral A reclamante afirma que a reclamada lhe retirou arbitrariamente o direito de usufruir do plano de saúde, requerendo, assim, a indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Sem razão, todavia. Luzia Luiz não trouxe aos autos nenhuma prova indicativa de que tinha convênio com plano de saúde. Além disso, também não demonstrou que a reclamada teria cassado a disponibilização, sem oferecer alguma outra alternativa. Portanto, à míngua de qualquer prova constitutiva do direito, e não demonstrada a prática do ato ilícito, julgo improcedente o pedido indenizatório. Improcede. II.9. Gratuidade de Justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, considerando que a reclamante aufere benefício previdenciário de aposentadoria fixado em um salário mínimo mensal, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada na exordial para deferir a ela a benesse postulada. Defere-se. II.10. Honorários Advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) das reclamadas honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de condenação em honorários advocatícios. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Nos mesmos moldes, a reclamada pagará ao(s) procurador(es) da parte reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.11. Honorários Periciais Vencida no objeto da perícia, a parte reclamante deveria arcar com os respectivos honorários, entretanto, deferidos a ela os benefícios da justiça gratuita, determino que o encargo seja recebido pelo doutor Paulo César Ferreira Almas na forma da Resolução nº. 247, de 25/10/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Provimentos nº 01/2005 e nº 04/2006 do TRT desta 3ª. Região, prevalecendo na espécie o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, §4º, especificamente no que toca à expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”. O que passa a prevalecer é o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de Justiça gratuita. Desta feita, respeitando-se os patamares máximos previstos na normatização supramencionada (Resolução nº. 247, de 25/10/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Provimentos nº 01/2005 e nº 04/2006 do TRT desta 3ª. Região), fixo o honorário pericial em R$1.000,00 (hum mil reais). A União Federal deverá ser cadastrada na autuação e intimada desta decisão. Expeça-se o ofício de requisição, oportunamente, cientificando o expert. A correção monetária será apurada na forma da OJ n° 198 da SDI-1 do TST. II.12. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. A reclamada será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas (art. 39, Lei nº 8177/91). Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.11. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.12. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Luzia Luiz Fernandes em face da Granja Faria S/A, processo nº 0011202-63.2024.5.03.0053, DECIDO estabelecer as questões de ordem dos capítulo II.1., II.2. e II.3.; rejeitar a prescrição bienal; pronunciar a prescrição quinquenal nos termos do capítulo II.5. para, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, declarando a existência do "limbo jurídico previdenciário-trabalhista" e condenando a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas: a) os salários relativos ao período de 17/01/2020 até 05/08/2024, inclusive as gratificações natalinas, mais férias com 1/3, e recolhimentos fundiários (FGTS), estes a serem efetivados mediante depósito na conta vinculada (Tema 68 do TST), observada a remuneração contratada e sua evolução no tempo; b) R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais em razão do limbo. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante das irregularidades constatadas, após o trânsito em julgado, oficie-se, com cópia desta sentença, a Gerência Regional do Trabalho. Honorários advocatícios, honorários periciais, juros e correção, recolhimentos fiscais, na forma da fundamentação. Para fins do artigo 832 da CLT, as parcelas deferidas possuem natureza salarial exceto: dano moral, FGTS e férias com 1/3. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à condenação que ora arbitro em R$80.000,00 (oitenta mil reais). Cadastrem-se os dados da União Federal, conforme capítulo II.11., intimando-a para os fins devidos. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. CAXAMBU/MG, 22 de maio de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANJA FARIA S.A.

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Cleusa Zuleica Cia Fonseca e outros x Alfred Niklaus Cia Trautmanis e outros

ID: 325963281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 4002768-17.2013.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ZULEICA CIA FONSECA JOEL FONSECA

Polo Passivo:

ALFRED NIKLAUS CIA TRAUTMANIS EDIMARA CIA ESPóLIO DE JOSé PIM SOBRINHO FáBIO HETZL IZALDA IVONETE CIA PIM JOãO MARCELO CIA DE FARIA JULIANA MARIA BRIDI DE FARIA KATIUSCA MICHELLE CIA TRAUTMANIS MARISTELA CIA MAYTHê CELESTE SANTINI DE FARIA ROSMARY CIA HETZL SALETE ANGELINA CIA THIAGO SCALQUO CIA THOMAZ SCALQUO CIA VALDILENE TEIXEIRA TUNUSSI CIA

Intimação

Advogados:

VANESSA SCALICHE

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RODRIGO SCALQUO FONSECA

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ROBERTO BRAGA

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO

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LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

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LEANDRO BATISTA GUERRA

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KELLY CRISTINA FAVERO

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JULIO CESAR RIBEIRO PIERRE

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JULIANA MARIA BRIDI DE FARIA

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JOSE ROBERTO OSSUNA

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JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR

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JOSE ALMIR CURCIOL

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JOÃO MARCELO CIA DE FARIA

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DAVID SCALICHE

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CASSIO CLEMENTE LIMOLI

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CARLOS ALBERTO MADUREIRA DE OLIVEIRA

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ANTÔNIO LUIS CHAPELETTI

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ALINE SCALQUO FONSECA

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ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ

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Processo 4002768-17.2013.8.26.0019/01 (apensado ao processo 4002768-17.2013.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Joel Fonseca - - Cleusa Zuleica Cia Fonseca - Espólio de José Pim Sob… Processo 4002768-17.2013.8.26.0019/01 (apensado ao processo 4002768-17.2013.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Joel Fonseca - - Cleusa Zuleica Cia Fonseca - Espólio de José Pim Sobrinho - - Fábio Hetzl - - Rosmary Cia Hetzl - - Thomaz Scalquo Cia - - Valdilene Teixeira Tunussi Cia - - Thiago Scalquo Cia - - Salete Angelina Cia - - Espólio de José Pim Sobrinho - - Izalda Ivonete Cia Pim - - Edimara Cia - - Maristela Cia - - João Marcelo Cia de Faria - - Juliana Maria Bridi de Faria - - Maythê Celeste Santini de Faria - - Alfred Niklaus Cia Trautmanis - - Katiusca Michelle Cia Trautmanis e outro - Carlos Alberto Madureira de Oliveira - Luiz Fernando Serantoni - - AMERICAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - - Paulo de Tarso Martins Bruno - - Condomínio Edifício Oswaldo Cruz - - Carmen Cia de Faria - - Anderson Luiz Dago - - Caio Clemente Limoli - - Helio Eduardo dos Santos Junior - - Francisco Carlos Scaliche - - Vera Lucia Pereira da Silva Scaliche - - Luiz Augusto Ribeiro de Oliveira - - Rafael Cicolin - - Francisco Carlos Scaliche - - Vera Lucia Pereira da Silva Scaliche e outros - Vistos. Da Carta de Arrematação do Imóvel Matrícula nº 52.098; Verifica-se que a arrematante American Empreendimentos Imobiliários Ltda. requereu a expedição da carta de arrematação do imóvel de matrícula nº 52.098 a fls. 1338/1339. Tal pedido foi deferido pela decisão de fls. 1352/1353, e a carta de arrematação foi devidamente expedida a fls. 1407. O ato ordinatório de fls. 1411/1412 deu ciência ao arrematante sobre a expedição. Diante do exposto, considero cumpridas as determinações relativas à expedição da carta de arrematação do imóvel de matrícula nº 52.098, não havendo mais pendências a serem dirimidas quanto a este ponto. Da Arrematação do Imóvel Matrícula nº 51.520 (Apartamento nº 302); O imóvel de matrícula nº 51.520 (apartamento nº 302) foi arrematado por Rafael Cicolin, conforme auto de arrematação de fls. 1419/1423. A proposta de arrematação foi deferida pela decisão de fls. 1424, que condicionou a expedição da carta ao decurso do prazo do art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil, e ao recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e custas. O arrematante Rafael Cicolin, a fls. 1465/1466, requereu a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na Posse, bem como o levantamento de eventuais restrições e ônus averbados na matrícula do imóvel. Para tanto, comprovou o recolhimento das custas (fls. 1467) e o pagamento de débitos de IPTU ao Município de Americana (fls. 1471). O Município de Americana, a fls. 1478/1479, informou que o imóvel arrematado (matrícula nº 08.0072.0085.0010) possui débitos de IPTU no valor de R$ 15.426,00 (atualizado até 23/04/2025) e requereu o levantamento desses valores, apresentando os formulários de levantamento eletrônico (fls. 1482/1485). Considerando que o arrematante já efetuou o pagamento do IPTU, conforme comprovante de fls. 1471, e que o crédito tributário possui preferência sobre os demais, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e que o Município já apresentou os formulários para levantamento, defiro o levantamento dos valores correspondentes aos débitos de IPTU do imóvel de matrícula nº 51.520 em favor do Município de Americana, conforme requerido a fls. 1478/1479 e formulários anexos. Ademais, tendo em vista o decurso do prazo legal previsto no art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil, e a comprovação do recolhimento das custas e do ITBI (fls. 1467 e 1471), determino a expedição da Carta de Arrematação do imóvel de matrícula nº 51.520 em favor de Rafael Cicolin, com a expressa ordem para o cancelamento de todas as restrições e ônus que recaiam sobre o bem, incluindo as averbações de indisponibilidade, por se tratar de aquisição originária. Após o registro da carta de arrematação, expeça-se o competente Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante Rafael Cicolin. Do Imóvel Matrícula nº 51.517 (Apartamento nº 203); Com relação ao imóvel de matrícula nº 51.517 (apartamento nº 203), verifico que as hastas públicas anteriores restaram infrutíferas (fls. 1419). Os condôminos Thiago Scalquo Cia, Valdilene Teixeira Tunussi Cia e Thomaz Scalquo Cia (fls. 1443/1444) requereram a realização de um novo praceamento com a aplicação de deságio de 50% sobre o valor da avaliação, pedido com o qual João Marcelo Cia de Faria e outros condôminos concordaram (fls. 1448 e 1461/1462). Por outro lado, Francisco Carlos Scaliche e Vera Lucia Pereira da Silva Scaliche apresentaram nova proposta de arrematação para este imóvel, com pagamento parcelado (fls. 1449/1450), proposta esta que foi rejeitada pelos condôminos João Marcelo Cia de Faria e outros (fls. 1461/1462), sob o argumento de que não reflete o pactuado e não respeita o valor mínimo de 65% da avaliação para pagamento à vista. O Município de Americana, a fls. 1478/1479, informou a existência de débitos de IPTU no valor de R$ 15.248,11 (atualizado até 23/04/2025) sobre este imóvel, condicionando a homologação de qualquer proposta à quitação desses débitos. O Condomínio Oswaldo Cruz, a fls. 1451, não se opôs a um novo praceamento, mas ressaltou a existência de débito condominial superior a R$ 200.000,00 e requereu a reserva de valores para sua quitação integral. Diante da manifestação majoritária dos condôminos pela rejeição da proposta de fls. 1449/1450, e considerando que a proposta não se alinha com as condições de venda estabelecidas no acordo homologado (fls. 1235/1237), rejeito a proposta de arrematação apresentada por Francisco Carlos Scaliche e Vera Lucia Pereira da Silva Scaliche a fls. 1449/1450. Acatando o pedido dos condôminos (fls. 1443/1444, 1448, 1461/1462), e em conformidade com o acordo homologado a fls. 1235/1237, que alterou as condições de leilão para 65% na primeira praça e 50% na segunda, determino a realização de novo praceamento do imóvel de matrícula nº 51.517 (apartamento nº 203). Nomeio para a condução do leilão o leiloeiro oficial Rafael Cicolin (JUCESP nº 1.290), conforme indicação de fls. 1452/1453. O novo edital de leilão deverá observar as condições de deságio de 65% na primeira praça e 50% na segunda, conforme acordo homologado, e deverá conter a expressa ressalva de que os débitos de IPTU e condominiais, por possuírem natureza propter rem, sub-rogam-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Das Penhoras e Créditos Pendentes; A) Do Acordo Condominial (fls. 993/1035); O acordo apresentado pelo Condomínio Oswaldo Cruz (fls. 993/1035) para levantamento de valores referentes a débitos condominiais ainda pende de manifestação expressa dos credores Paulo de Tarso Martins Bruno e Luiz Fernando Serantoni, que possuem penhoras anotadas no rosto dos autos (fls. 151/152 e 175/176 da ação principal), conforme certidão de fls. 1472. A decisão de fls. 1205 já havia condicionado a quitação de débitos em prejuízo desses credores à sua anuência expressa. Assim, imprescindível a manifestação expressa dos credores Paulo de Tarso Martins Bruno e Luiz Fernando Serantoni sobre o acordo de fls. 993/1035. Intimem-se, por seus advogados constituídos, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. B) Dos Créditos da União (Fazenda Nacional); Conforme já decidido a fls. 1352/1353, o crédito da União em face de Rosmary Cia Hetzl, referente à execução fiscal 0002011-54.2013.4.03.6134 (CDA 355231093), não subsiste, uma vez que a União não se manifestou a respeito da exclusão da referida executada da lide fiscal (fls. 584/598), e há decisões judiciais que confirmam sua exclusão (fls. 586/596 e 597/598). A manifestação da União a fls. 1259, requerendo disponibilização de valores, não altera este entendimento, pois não abordou a questão da exclusão da executada. Portanto, mantenho a decisão de fls. 1352/1353 no sentido de que o crédito da União em face de Rosmary Cia Hetzl não existe para fins de reserva de valores neste processo. C) Da Penhora da Justiça do Trabalho (Processo nº 0011202-91.2021.5.15.0099) A 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos solicitou a penhora no rosto dos autos de valores pertencentes a CASAS FELTRIN TECIDOS LTDA. - ME, DONIZETTI CIA, ROSMARY CIA HETZL, no importe total de R$ 7.904,05 (fls. 1477). A credora Maria Auxiliadora Bassani de Oliveira não está representada nos autos, e ofícios foram reiterados à Justiça do Trabalho (fls. 1293/1296, 1332/1334). Determino a anotação da penhora no rosto dos autos, conforme solicitado pela 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (fls. 1477). Contudo, a liberação de quaisquer valores referentes a esta penhora ficará condicionada à manifestação expressa da credora Maria Auxiliadora Bassani de Oliveira, devidamente representada, e à análise da preferência dos créditos, o que será feito em momento oportuno, após a efetiva alienação dos imóveis e a apuração do produto da venda. Deliberações Finais; As demais penhoras no rosto dos autos, já mencionadas na sentença e em decisões anteriores, serão enfrentadas no momento oportuno, após a efetiva alienação dos imóveis remanescentes e a apuração do produto da venda, conforme já estabelecido a fls. 1353. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO SCALQUO FONSECA (OAB 348137/SP), VANESSA SCALICHE (OAB 286382/SP), VANESSA SCALICHE (OAB 286382/SP), JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP), JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), RODRIGO SCALQUO FONSECA (OAB 348137/SP), RODRIGO SCALQUO FONSECA (OAB 348137/SP), JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), KELLY CRISTINA FAVERO (OAB 126888/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 100172/SP), LEANDRO BATISTA GUERRA (OAB 163454/SP), JOSE ROBERTO OSSUNA (OAB 54288/SP), LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP), CARLOS ALBERTO MADUREIRA DE OLIVEIRA (OAB 192869/SP), ROBERTO BRAGA (OAB 209986/SP), ANTÔNIO LUIS CHAPELETTI (OAB 244773/SP), JULIANA MARIA BRIDI DE FARIA (OAB 253328/SP), JULIANA MARIA BRIDI DE FARIA (OAB 253328/SP), ALINE SCALQUO FONSECA (OAB 308588/SP), ALINE SCALQUO FONSECA (OAB 308588/SP), ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ (OAB 272805/SP), JOSE ROBERTO OSSUNA (OAB 54288/SP), JULIO CESAR RIBEIRO PIERRE (OAB 62398/SP), JULIO CESAR RIBEIRO PIERRE (OAB 62398/SP), JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), DAVID SCALICHE (OAB 261594/SP), DAVID SCALICHE (OAB 261594/SP), DAVID SCALICHE (OAB 261594/SP), DAVID SCALICHE (OAB 261594/SP)

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Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros x Adenir De Oliveira

ID: 255777354

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001952-75.2023.5.12.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS MARCOS SOARES RECKZIEGEL

Polo Passivo:

ADENIR DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARILIA DE MENEZES

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ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES

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JANI DE MENEZES

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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FERNANDO DE MENEZES

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MATHEUS ORO DE MENEZES

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OENES NECKEL DE MENEZES

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SAMUEL CARLOS LIMA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR 0001952-75.2023.5.12.0025 : COOPERATIVA CENTRAL AUROR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR 0001952-75.2023.5.12.0025 : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS : ADENIR DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0001952-75.2023.5.12.0025 : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS : ADENIR DE OLIVEIRA 0001952-75.2023.5.12.0025 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 2. ADENIR DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ADENIR DE OLIVEIRA 2. MARCOS SOARES RECKZIEGEL 3. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECURSO DE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025; recurso apresentado em 03/04/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V, da CF e 950 do CC. A parte recorrente requer a aplicação do redutor de 30% no cálculo da pensão mensal vitalícia, a ser paga em parcela única. Consta do acórdão: "A sentença não aplica redutor no pagamento do dano material. O relator adota o redutor de 30%. Aplico o redutor de 20% e somente sobre as parcelas vincendas. É que entendo ser incabível a aplicação de redutor sobre o montante arbitrado fins de pagamento em parcela única, porque, havendo previsão no Código Civil de que a indenização seja medida pela extensão do dano (CC/2002, art. 944), não vislumbro razão para deságio pelo fato do pagamento (da indenização) ser determinada em cota única de pensamento. A meu juízo, "data venia" de entendimento em sentido contrário, a situação acerca do apontado "deságio" é "de lege ferenda" (= de lei a ser criada). Isso porque o legislador previu o pagamento de pensão em cota única (CC/2002, parágrafo único do art. 950) e sem qualquer alusão a "deságio", "desconto", "dedução", "abatimento" ou seja qual for a nomenclatura utilizada para reduzir o montante total da indenização. A situação, a meu sentir, é de "silêncio eloquente" do legislador e não de "omissão legislativa". Nesta (omissão) tem cabimento os critérios próprios para suprir a omissão (como o uso da analogia e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade) contrariamente ao que ocorre naquele (silêncio eloquente). Não obstante, curvo-me ao entendimento do TST que rotineiramente aplica deságio às pensões pagas em cota única. Desse modo, aplico o redutor de 20% sobre o total do valor devido a título de pensão das parcelas vincendas, conforme jurisprudência do TST a respeito do assunto: (...) As parcelas vencidas são devidas e, por evidente, apenas sobre as vincendas incide o redutor. No mais, acompanho o Relator, inclusive quanto à redução do valor do dano moral para R$ 25.000,00 em razão dos aspectos pontuados pelo Relator." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região (0011202-49.2019.5.03.0082), no seguinte sentido: "PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A determinação de pagamento da indenização por danos materiais (lucros cessantes) em parcela única, a teor do parágrafo único do art. 950 do CC, por razões de relevância e similitude, não pode corresponder a simples conta aritmética, sob pena de gerar enriquecimento sem causa da vítima e impor à empregadora um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensão mensal. Tal como o pagamento em atraso implica acréscimo pela mora, a quitação antecipada deve gerar abatimento proporcional, atendendo-se não só ao disposto no Código Civil, como também aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O redutor de 50%, contudo, é excessivo para fins de afastamento dos juros futuros. Nesta esteira, deve ser aplicado o redutor de 30% (trinta por cento) que vem sendo observado pelo TST ao valor da indenização por danos materiais, deságio esse que, por óbvio, incide apenas sobre as parcelas vincendas." CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: ADENIR DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025; recurso apresentado em 07/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A transcrição integral da decisão regional, nas razões de recurso de revista, sem que se mencione ou especifique a questão objeto da controvérsia, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocadas. Precedentes da Corte. Recurso de revista não conhecido." (ARR - 970-65.2015.5.09.0303 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada que, no recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo §1º-A, I, do art. 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 24707-86.2014.5.24.0086 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 223-G da CLT, 5º, V, X, XXXV e LV, e 93, IX, da CF, 479 e 489 do CPC, 186, 187, 927, 944, 950 e 951 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer seja majorado o valor da indenização por danos morais. Consta do acórdão: "Em um contexto em que a integridade física do trabalhador é atingida, o abalo moral afigura-se presumido, in re ipsa, sendo que, no caso em tela, as doenças ocupacionais sofridas ocasionaram dor e sofrimento ao autor. Observo, porém, que a ré não foi totalmente negligente com os cuidados referentes à saúde do trabalhador. Nesse sentido, a prova dos autos demonstrou que a empresa ré adota ajustamento dos postos de trabalho, fornecimento de cadeiras para uso naqueles postos em que é possível o trabalho sentado, metodologia ditada pelo método OCRA para ajustamento dos postos de trabalho, pausas e rodízios para todo o pessoal da produção. No que tange ao quantum indenizatório, devem ser considerados aspectos como a gravidade e a extensão do dano, o percentual da concausa, o grau de culpa do empregador, bem como a situação econômica das partes. (...) Contudo, ponderando os elementos do art. 223-G da CLT, entendo desproporcional o valor dos danos morais fixados, pois a culpa da ré é concausal. No caso em tela, considerando que as patologias desenvolvidas pelo autor implicaram na incapacidade parcial e temporária em torno de 30% a 40%,com afastamento previdenciário por 24 meses, entendo razoável reduzir o valor dos danos morais fixados para R$25.000,00 (vinte cinco mil reais)." Quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório por danos morais, a análise do recurso resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 10 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADENIR DE OLIVEIRA

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Silvana Aparecida Penteado x Unimed Regional Maringá - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 262461021

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001685-13.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA PENTEADO

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL MARINGá - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALCANTE CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001685-13.2025.8.16.0077 Processo: 0001685-13.2025.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.512,00 Autor(s): SILVANA APARECIDA PENTEADO representado(a) por ROBERTO APARECIDO PENTEADO Réu(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 1. Trata-se de nominada “Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência” ajuizada por Silvana Aparecida Penteado, representada por seu curador Roberto Aparecido Penteado, contra Unimed Maringá. Na inicial, afirmou a parte autora, em resumo, que: a) é beneficiária, na condição de dependente de seu irmão, do plano de saúde “Unimed Ambulatorial + hospitalar com obstetrícia”, desde 2003/2004; b) possui sobrepeso, gordura no fígado e dores estomacais e por isso foram solicitados, por médico especialista, os exames de elastografia hepática ultrassônica e ultrassom de abdome superior; c) o plano de saúde recusou, duas vezes, a cobertura do exame de elastografia hepática ultrassônica, sob a alegação de que o procedimento não estaria incluído no Rol de Procedimentos da ANS; d) segundo consulta feita no site da própria ANS, a cobertura do exame é obrigatória nas condições clínicas apresentadas, o que torna abusiva a negativa da ré; e) a recusa da ré contraria entendimento jurisprudencial e normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços e vedam limitações abusivas à cobertura contratual; f) a urgência na realização do exame justifica o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois a postergação do diagnóstico e tratamento pode agravar o quadro clínico da autora, levando a consequências graves como cirrose ou câncer hepático. Pediu justiça gratuita e, liminarmente, a autorização e cobertura do exame de elastografia hepática ultrassônica, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. Requereu, ao final, a declaração de abusividade da negativa de cobertura e a confirmação da tutela antecipada, com a condenação da ré à cobertura do exame indicado. Deu à causa o valor de R$ 1.512,00. Oportunizados esclarecimentos sobre o valor da causa (mov. 9.1), a autora retificou para R$ 750,00 (mov. 12.1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da liminar pleiteada (mov. 15.1). É o resumo. DECIDO. 2. Não sendo caso de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a parte ré, a integrar a relação jurídico processual. 3. Tutela de urgência A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do CPC, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Neste juízo de cognição sumária, vislumbram-se, no caso, a probabilidade do direito invocado e perigo de dano a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Primeiramente, é consolidada na jurisprudência a compreensão de que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (enunciado de súmula 608/STJ). A parte autora, beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré UNIMED MARINGÁ, teve negadas duas solicitações de cobertura do exame de “Elastografia Hepática Ultrassônica” (movs. 1.13 e 1.18), mesmo com expressa prescrição médica e apesar de possuir diagnóstico de esteatose hepática não alcoólica, com suspeita de cirrose hepática (movs. 1.16 e 1.17). A ré fundamenta sua recusa no suposto não enquadramento do exame no rol da ANS, mais precisamente nas diretrizes da Resolução Normativa nº 465/2021. Contudo, como salientado pela parte autora, a “Elastografia Hepática Ultrassônica” possui cobertura obrigatória nas hipóteses de doença hepática não alcoólica com suspeita ou diagnóstico de cirrose (mov. 1.9), circunstância que se compatibiliza, aparentemente, com o quadro clínico apresentado. A jurisprudência, ademais, consagra que a existência de prescrição médica é elemento suficiente à cobertura contratual, ainda que o procedimento não conste expressamente no rol da ANS. Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, o rol da ANS tem caráter exemplificativo, e sua interpretação deve considerar a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, especialmente quando não há alternativa terapêutica eficaz. A esse respeito, a Lei nº 14.454/2022 positivou o entendimento da natureza não taxativa do rol, assegurando a cobertura de exames e procedimentos fora da lista da ANS quando preenchidos requisitos clínico-científicos, todos indicados no caso em análise. O contrato de plano de saúde firmado entre as partes (mov. 1.11) não exclui expressamente a patologia da cobertura, tampouco o procedimento indicado. Ainda que o contrato contenha cláusulas genéricas de exclusão, estas não prevalecem frente ao ordenamento consumerista, sobretudo nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano resta igualmente caracterizado, pois a negativa de autorização de exame retarda a adequada condução do tratamento médico, o que representa risco real à saúde da paciente, pessoa idosa, incapaz e curatelada, conforme documentos dos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DENOMINADO ELASTOGRAFIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO EXAME NO ROL DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE). IRRELEVÂNCIA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS DE CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. EXAME SOLICITADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011202-48.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 27.07.2024) PLANO DE SAÚDE – PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE FIBROSE HEPÁTICA NÃO SIGNIFICATIVA (FLS. 36) – PEDIDO DE EXAME DENOMINADO ELASTOGRAFIA HEPÁTICA ULTRASSONICA PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO – RECUSA INDEVIDA QUANTO À COBERTURA CORRESPONDENTE – Exame necessário para acompanhamento e avaliação do quadro de saúde da autora, razão pela qual inaceitável a recusa à cobertura respectiva. Hipótese em que o plano do segurado se sujeita às regras da Lei nº 9.656/98, o que leva à aceitação apenas das exclusões destacadas nos incisos I a X do art . 10 daquele diploma legal – Necessidade, ademais, de interpretação do contrato de modo favorável ao consumidor, face às disposições protetivas decorrentes da Lei nº 8.078/90. Ausência, ademais, de prova nos autos no sentido de que o exame solicitado pelo médico não se encaixa nas diretrizes da ANS. Fibrose hepática que pode evoluir para cirrose hepática, doença do fígado não alcoólica . Obrigação imposta mantida. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, proporcional e razoável . Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1013722-09 .2022.8.26.0004 São Paulo, Relator.: Adriana Genin Fiore Basso, Data de Julgamento: 02/05/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) Assim, defiro o pedido de tutela de urgência formulado, a fim de determinar à ré que proceda à autorização do exame denominado “Elastografia Hepática Ultrassônica”, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3.1. No prazo de cumprimento desta liminar fica autorizado à ré a apresentação dos motivos da recusa para eventual reanálise da liminar aqui deferida. 4. Paute-se audiência de conciliação/mediação, observando-se as cautelas legais da antecedência mínima de 30 (trinta) dias e citação e intimação da parte ré com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). 4.1. Intimem-se as partes, para comparecimento - a autora na pessoa de seu advogado e a ré no momento da citação -, oportunidade na qual ficarão alertadas que: a) segundo a sistemática processual vigente, a designação dessa solenidade é obrigatória, dispensada apenas se ambas as partes manifestarem desinteresse: a autora, já na petição inicial, e a ré por petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência. b) o não comparecimento injustificado de qualquer delas será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Se inevitável, o não comparecimento deverá ser informado prévia e justificadamente, sob pena de aplicação da multa mencionada; c) as partes deverão comparecer pessoalmente, acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, ressalvada a hipótese de constituição de representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; d) obtida a conciliação, ela será reduzida a termo e encaminhada para análise do Juiz, quando, assente qualquer vício aparente, será homologada, por sentença; e) caso não obtida a solução consensual do conflito, inclusive pelo não comparecendo qualquer das partes à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, o prazo de 15 (quinze dias), contado da data da audiência, para oferecer defesa, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345, também do CPC; f) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado, expressamente, desinteresse na realização de audiência de conciliação/mediação e, posteriormente, a ré também o faça, desde que com antecedência mínima de 10 dias da data designada para a realização da solenidade, deverá a Escrivania, após certificada a tempestividade da manifestação da requerida, cancelar o ato, dando ciência às partes, inclusive por meio célere. g) na hipótese do item anterior, o termo inicial do prazo de 15 dias para a apresentação de defesa pela parte ré será o dia do protocolo do pedido dela de cancelamento da audiência de conciliação/mediação, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Atente-se que tal hipótese só se observará se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 6. Por fim, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7. Após, abra-se vista ao Ministério Público, também por 5 dias, para, querendo, indicar provas, nos termos do item anterior. 8. Com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC, defiro o requerimento de justiça gratuita, formulado na petição inicial, uma vez que ausente elemento em sentido contrário. Anote-se no sistema Projudi. 8.1. Fica a parte advertida, porém, que, constatada a falsidade da declaração, será condenada até o décuplo das custas judiciais, nos exatos termos da parte final do parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Gs Inima Industrial Jeceaba S.A. e outros x Gs Inima Industrial Jeceaba S.A. e outros

ID: 319113845

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-94.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S.A. JOSE OROZIMBO DA SILVA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S.A. JOSE OROZIMBO DA SILVA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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RAFAEL CARLOS DA CRUZ

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ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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RAPHAEL MAROCA LUZ BOVARETTO

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GISELLE COELHO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011202-94.2023.5.03.0054 RECORRENTE: JOSE OROZIMBO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011202-94.2023.5.03.0054 RECORRENTE: JOSE OROZIMBO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE OROZIMBO DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO: 0011202-94.2023.5.03.0054 (ROT) RECORRENTES: JOSÉ OROZIMBO DA SILVA GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S/A VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S/A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 é suficiente a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC c/c art. 1º da Lei n. 7.115/83, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º da CLT, e como pacificado no julgamento do Tema 21, dos recursos de revista repetitivos do TST. RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, por meio da r. sentença de id. 625086a, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (id. 0c15e36), versando sobre responsabilidade subsidiária, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Preparo comprovado. O reclamante apresentou recurso ordinário (id. ea8762a), quanto à justiça gratuita, honorários sucumbenciais, limitação da condenação ao valor dos pedidos, horas extras e indenização de danos morais. A primeira reclamada também interpôs recurso ordinário (id. 207a43b), pela revisão do julgado quanto ao salário substituição, intervalo intrajornada e diferenças de adicional noturno. Preparo comprovado. Contrarrazões recíprocas (ids. 9d51518, e892152 e a187285). Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas, excetuado no apelo da segunda reclamada o tópico "Justiça Gratuita", por falta de interesse recursal. Analiso em conjunto os recursos quanto ao tema comum. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE Insiste o autor no pedido de pagamento de horas extras laboradas além da 6ª (sexta) diária e/ou 36ª (trigésima sexta) semanal. Aponta que os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados autorizam a jornada de 08 (oito) horas em turnos ininterruptos de revezamento, bem como o banco de horas, mas de acordo com o art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho de acordo com o art. 59, § 2º, da CLT, o que não foi observado. Afirma, assim, ser inválido o sistema de banco de horas quando não observados os requisitos impostos pela lei e que diante do descumprimento do art. 60 da CLT, não há que se falar em aplicação da Súmula 423 do TST, restando descaracterizado o regime previsto na norma coletiva. Tem razão. Pontua-se, inicialmente, que é incontroverso o labor do reclamante sob o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, que sabidamente traz prejuízos ao organismo do trabalhador e, por isso, goza da proteção constitucional da jornada reduzida de 6 horas, nos termos do art. 7º, XIV, da CF. Consequentemente, em que pese a previsão constitucional da possibilidade de elastecimento dessa jornada por meio de negociação coletiva, cumpre respeitar o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423 do TST e da Súmula 38 deste Regional, sob pena de invalidade do sistema, nestes termos, respectivamente: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora." A limitação da jornada a 8 horas diárias visa à preservação da saúde do obreiro que realiza suas atividades em condições de maior desgaste do que o empregado que labora em turno fixo. Tal limite não pode ser excedido, em respeito às garantias constitucionais de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Nesse sentido o entendimento consolidado na OJ 360 da SDI-I do TST: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Por outro lado, o art. 60 da CLT, ressalvada a exceção do parágrafo único que não se aplica ao caso, estabelece que nas atividades insalubres qualquer prorrogação só pode ser acordada mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, não se cogita em validade do acordo de compensação de jornada ou da prática de turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, sem colisão com o julgamento do Tema 1046 da repercussão geral. Em suma, deve-se interpretar os artigos 7º da CF e 60 da CLT de forma sistemática, a fim de permitir a integração dos referidos dispositivos, em obediência ao princípio do não retrocesso social. Nesse norte, considerando que a reclamada não provou que obteve autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação e compensação das jornadas em atividades insalubres, é de se reconhecer que o permissivo expresso nos instrumentos coletivos, no tocante à prorrogação da jornada, não se aplica à hipótese em exame, tendo em vista a caracterização da insalubridade, reconhecida no processo nº 0010299-59.2023.5.03.0054. Faz jus o reclamante às horas trabalhadas além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, incólumes os dispositivos legais aludidos pelas rés em defesa, em conformidade com a tese principal expressamente firmada. Devido o principal seguem os reflexos a mesma sorte, exceto sobre o adicional de insalubridade, vez que é esse que integra a base de cálculo das horas extras e não o contrário (Súmula 139 e OJ 47 da SDI-1, ambas do TST). Provejo, em parte, para acrescer à condenação no período imprescrito o pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal (não cumulativas o mais benéfico), majoradas pelo adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, como se apurar observando-se os cartões de ponto, o divisor 180, a Súmula 264 e a OJ 97, ambas do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reitera o autor a tese ancorada na excessiva jornada praticada, na busca pelo provimento do pleito alusivo à reparação por danos existenciais. O dano existencial, no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico, ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo crescimento ou realização profissional, social e pessoal (FILHO, Jorge Cavalcanti Bouçinhas; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. O Dano existencial e o Direito do Trabalho). Partindo de tais premissas, quando o empregador exige jornada exaustiva do empregado, resta comprometido o direito obreiro ao lazer e descanso. Ocorre que essa não é a hipótese do processo. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, por si, não configura a jornada exaustiva. Tampouco é possível concluir, pelo conteúdo dos cartões de ponto (id. 7191a5f), que tenham sido extrapolados os limites de atuação do poder diretivo, atingindo a dignidade do trabalhador. Não configurado o dano existencial, de influxo moral, impõe-se negar provimento ao apelo. JUSTIÇA GRATUITA Embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. In casu, o documento coligido (id. a789a8a), atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, § 3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Dos dispositivos citados, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º, da CLT. A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST, como também pacificado no julgamento do Tema 21, dos recursos de revista repetitivos do TST, e a condição afirmada pelo autor não foi afastada por nenhuma prova em contrário, incumbência empresária. Provejo, para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO .Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se ainda, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Eg. Tribunal: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Dou provimento, para afastar a limitação da liquidação ao valor dos pedidos iniciais deferidos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada (Vallourec) não se conforma com a responsabilidade subsidiária imposta, mas sem razão In casu, conforme consta do laudo técnico pericial, o autor prestou serviços, por meio de empresa interposta, em favor da segunda ré, Vallourec, tomadora de serviços (id. 57e3a6a - p. 3 e 4), por todo pacto laboral. Cumpre registrar que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não quitados, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento das obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Esclareça-se, por oportuno, que o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as verbas que sejam inicialmente de responsabilidade da devedora principal, sem qualquer exceção (Súmula 331, VI do TST). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Não se conforma a primeira reclamada com a r. sentença, que deferiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes das substituições, observando-se os salários recebidos pelo reclamante e substituídos e computado um mês de substituição a cada um dos empregados, nos anos de 2018 a 2020. Alega que durante a audiência de instrução, a testemunha Paula Carine afirmou que à época do COVID realizou a substituição do empregado Alberto e que, em casos de substituição, deve ser observado o princípio da isonomia. Em que pese a irresignação, a sentença não merece reparo no aspecto, e a correspondente fundamentação peço vênia para adotar integralmente como ratio decidendi: "O reclamante alega que sempre recebeu as diferenças salariais em decorrência da substituição aos colegas Darlan do Carmo Pinto e Sr. Alberto Silva. Assevera que a partir de 2018 a empregadora alterou a política interna da empresa, estabelecendo que o salário substituição somente seria devido caso o período fosse superior a 20 dias. Requer o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. A primeira reclamada nega a existência das substituições e assevera que, caso tenha ocorrido, o reclamante não realizou todas as atribuições e funções exercidas pelos substituídos. Decido. O direito ao salário substituição decorre do princípio da não discriminação - princípio fundamental constitucionalmente assegurado nos arts. 3º, inc. IV; 5º, inc. I e 7º, incs. XXX e XXXII. Além disso, encontra-se consolidado na Súmula 159, inciso I, do TST o entendimento de que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Conforme alegou o autor na inicial, constato o pagamento de salário substituição nas fichas financeiras trazidas aos autos, sob a rubrica "Sal Subst", citando-se, por amostragem, os meses de janeiro, julho e agosto/2018 e agosto/2019 (ID. - ), caindo por terra a alegação defensiva de que as substituições 25eb29f jamais ocorreram. Ademais, ambas as testemunhas ouvidas declararam que o reclamante substituía os Srs. Darlan e Alberto nos períodos de férias e afastamentos (ID. c358ade). Todavia, a segunda testemunha ressalvou que substituiu o Sr. Alberto na época da pandemia do Covid e quando chegou no setor o Sr. Darlan já trabalhava em outra área. É certo que a primeira ré não comprovou que as tarefas dos substituídos não foram assumidas em sua inteireza pelo reclamante, ônus processual que lhe incumbia (art. 818, da CLT). Por outro lado, primeira a reclamada não trouxe aos autos as fichas funcionais e recibos salariais dos substituídos, em que pese ter sido expressamente intimada com tal finalidade (ID. 9e05a84). Logo, inexistindo comprovação documental acerca dos efetivos períodos de férias usufruídas pelos empregados substituídos, prevalece presunção favorável à parte autora de que houve duas substituições a cada ano laborado, no período imprescrito até 2020 (ano em que foi declarado o estado de calamidade pública), quando a segunda testemunha foi transferida para o setor de trabalho do reclamante. Inexistem elementos nos autos que autorizem reconhecer a existência de substituições em outros períodos do contrato de trabalho. Pelo exposto, defiro as diferenças salariais decorrentes das substituições, observando-se os salários recebidos pelo reclamante e substituídos, computando-se um mês de substituição a cada um dos empregados, nos anos de 2018 a 2020. Ainda em decorrência da omissão da primeira ré quanto à juntada da prova documental, para fins de apuração das diferenças deferidas deverá ser considerado que os Sr. Darlan e Alberto Silva auferiam salários de R$6.500,00 e R$10.000,00, respectivamente, conforme informado na petição inicial, o que ocasiona a existência de diferenças, ainda que se constate o pagamento da parcela no período imprescrito. Prevalecem os meses de substituição registrados nas fichas financeiras e, quanto aos demais períodos, a fim de viabilizar a liquidação, deverão ser observados os meses ora arbitrados de julho e agosto. Deferem-se os reflexos das diferenças salariais nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e, de todos, no FGTS + 40%. Tratando-se de empregado mensalista, os repousos semanais já se encontram englobados nas diferenças ora reconhecidas, impondo-se o indeferimento do pedido sob esse aspecto. Devidas, ainda, as repercussões das diferenças salariais nas horas extras prestadas nos meses objeto da condenação, com repercussões nos RSR, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e, de todos no FGTS + 40%, observando-se os termos da OJ 394, do TST. Indevidas as repercussões no aviso prévio, tendo em vista a limitação do deferimento. Por outro lado, conforme informado na inicial, constato que o autor ajuizou ação anterior (Proc. 0010299-59.2023.5.03.0054) na qual foi deferido o pagamento do adicional de insalubridade, com decisão já transitada em julgado. Entretanto, tal parcela tem como base de cálculo o salário mínimo, não havendo falar em repercussão das diferenças salariais aqui deferidas, o que ora se refeita. Fica expressamente determinada a dedução dos valores a idêntico título da parcela principal e reflexos já pagos pela primeira ré." Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo. INTERVALO INTRAJORNADA A primeira reclamada pede a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada (vinte e cinco minutos extras diários). Alega que a prova oral indica que eram usufruídos, em média, cinquenta minutos de intervalo. Sobre o tema, assim fundamentou o Juízo a quo: "O reclamante alega que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, requerendo o pagamento do período suprimido. Por sua vez, a primeira reclamada sustenta que a pausa intervalar de uma hora foi devidamente concedida. Os cartões de ponto apresentados (ID. 7191a5f) trazem pré-assinalado o período de intervalo intrajornada, conforme autoriza o art. 74, § 2º, da CLT. A idoneidade das pré-assinalações somente pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário, ônus esse que cabia ao reclamante e do qual ele se desvencilhou. De fato, a primeira testemunha ouvida declarou que o intervalo intrajornada durava, em média, 30 minutos - ata de ID. - c358ade. A segunda testemunha ouvida asseverou que não via o reclamante fazendo intervalo para refeição, não oferecendo elementos para o deslinde da controvérsia. Por outro lado, o reclamante declarou que "nunca fez mais de 40 minutos de intervalo", pelo que fixo que o intervalo intrajornada durava, em média, 35 minutos. Logo, impõe-se o deferimento do período suprimido de 25 minutos. Inobstante, não se confunde horas extras com horas extras intervalares, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diversa, razão pela qual, à míngua de pactuação coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, § 4º, da CLT). Por todo exposto, defiro ao reclamante a indenização relativa ao período suprimido do intervalo intrajornada, à base de 25 minutos diários, durante todo o período imprescrito, com acréscimo do adicional legal. Não há falar em reflexos, tendo em vista a natureza salário da parcela, fulcro na nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT." O Juízo de origem, sopesando as informações colhidas em audiência, condenou as rés ao pagamento de vinte e cinco minutos extras relativos à supressão do intervalo intrajornada, considerando uma apuração média. Em que pese a insurgência da primeira reclamada, neste particular, entendo que o Juízo a quo decidiu de forma acertada, considerando as particularidades do caso concreto, razão pela qual mantenho a decisão, no aspecto. A análise do depoimento das partes (ata - id. c358ade) autoriza a conclusão feita pelo Juízo de origem de que a supressão do intervalo era parcial, na média de vinte e cinco minutos. E apesar da leitura emprestada pela recorrente às narrativas, incide o princípio da imediação pessoal, ratificando-se a valoração da prova oral na origem. Nada a prover. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, bem como da multa convencional pelo não pagamento correto do referido adicional. Afirma que o pagamento era feito regularmente, conforme consta das fichas financeiras. Consta na r. sentença o seguinte: "O reclamante requer o pagamento de diferenças do adicional noturno com a incidência do percentual de 32% fixado nas normas coletivas. A primeira reclamada se contrapõe, asseverando que o reclamante recebeu corretamente o adicional noturno nos períodos em que se fez devido. Analiso. Resta incontroversa a sujeição do autor ao labor em período noturno, fato corroborado pelo controle de jornada trazido aos autos. Por outro lado, as normas coletivas estipulam o pagamento aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento de "um adicional de 32% (trinta e dois por cento) a título de adicional de turno e adicional noturno (hora ficta noturna) sob a descrição de HR Jornadas, aplicados sobre o salário base" - ID. - 4158d4b. Analisando as fichas financeiras trazidas aos autos (ID. 25eb29fe), observo que houve o devido pagamento da parcela, sob a rubrica "Salbase + Adicco" ou "Horas Jornada/Ac Sindical 32%", sem que o autor apontasse diferenças a seu favor, pelo que reputo corretos os pagamentos efetuados, bem como a repercussão sobre horas extras, já que o autor nada demonstrou em sentido contrário, ônus que lhe incumbia (art. 818, da CLt). Todavia, a primeira reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao período de 11 a 30/11/2020 e de dezembro/2020, bem como aqueles referentes aos meses de janeiro a setembro/2021, apesar de ter sido expressamente intimada para tal fim. Registro que, ao contrário do alegado pelo autor, o cartão de ponto relativo ao interregno de 01 a 10 de novembro de 2020 encontra-se juntado no ID. 7191a5f (p. 317 dos autos). Assim, o Juízo fica impedido de verificar se o reclamante estava submetido ou não a turnos de revezamento nesses períodos, de forma a justificar a ausência de remuneração da parcela ou o pagamento inferior realizado no mês de novembro de 2020. Portanto, prevalece a presunção favorável ao autor de que houve submissão a turnos ininterruptos de revezamento nos interregnos não acobertados pelos cartões de ponto, sendo devido o adicional normativo. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento do adicional normativo de 32% sobre o salário-base do autor, nos meses de novembro e dezembro/2020 e janeiro a setembro/2021, considerando a frequência integral do autor, excetuando-se apenas eventuais férias gozadas no período." Veja-se que é incontroverso que o adicional noturno devido ao reclamante, em decorrência do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, é fixado nas normas coletivas em 32%. O que se apurou na r. sentença é que em determinados meses não foram juntados os controles de ponto do mês respectivo pela primeira reclamada, o que impediu a aferição adequada do pagamento no adicional correto. Em razão disso, deve prevalecer a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno nos meses de novembro e dezembro/2020 e de janeiro a setembro/2021. Por fim, apurado o descumprimento das normas convencionais em relação ao pagamento do adicional noturno de 32%, incide a multa prevista nos ACTs trazidos aos autos, à base de um salário mínimo por período de vigência, valendo destacar que a irregularidade no pagamento do adicional noturno não foi o único fundamento para a condenação ao pagamento da penalidade. Nada a prover. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA (MATÉRIA COMUM REMANESCENTE) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pretende o reclamante a isenção do pagamento de honorários sucumbenciais, além da redução do percentual para 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu. A segunda reclamada, por sua vez, pretende sejam majorados os honorários de seus patronos para 15% do valor da causa, além de reduzidos os devidos aos patronos do reclamante. Mantida a sucumbência recíproca, não há falar em exclusão da condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios. Lado outro, foi deferida a justiça gratuita ao reclamante, conforme tópico antecedente. Por disciplina judiciária curvo-me às deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, no sentido de que nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Por fim, nada a alterar quanto ao percentual de 10% fixado em primeiro grau, que atende aos parâmetros expressos no art. 791-A, caput e §2º da CLT e não comporta alteração. Dou provimento parcial ao apelo obreiro para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a cargo do reclamante, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Ao recurso empresário, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, excetuado no apelo da segunda reclamada o tópico "Justiça Gratuita", por falta de interesse recursal. No mérito, dou provimento parcial ao apelo do reclamante para: a) acrescer à condenação no período imprescrito o pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal (não cumulativas o mais benéfico), majoradas pelo adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, como se apurar observando-se os cartões de ponto, o divisor 180, a Súmula 264 e a OJ 97, ambas do TST; b) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; c) afastar a limitação da liquidação ao valor dos pedidos iniciais deferidos. Aos recursos das reclamadas, nego provimento. Declaro, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, salvo os reflexos em FGTS mais 40%. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, excetuado no apelo da segunda reclamada o tópico "Justiça Gratuita", por falta de interesse recursal. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo do reclamante para: a) acrescer à condenação no período imprescrito o pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal (não cumulativas o mais benéfico), majoradas pelo adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, como se apurar observando-se os cartões de ponto, o divisor 180, a Súmula 264 e a OJ 97, ambas do TST; b) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; c) afastar a limitação da liquidação ao valor dos pedidos iniciais deferidos. Aos recursos das reclamadas, negou provimento. Declarou, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, salvo os reflexos em FGTS mais 40%. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator ap/s BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JOSE OROZIMBO DA SILVA

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Gs Inima Industrial Jeceaba S.A. e outros x Gs Inima Industrial Jeceaba S.A. e outros

ID: 319113871

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-94.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S.A. JOSE OROZIMBO DA SILVA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S.A. JOSE OROZIMBO DA SILVA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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RAFAEL CARLOS DA CRUZ

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ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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RAPHAEL MAROCA LUZ BOVARETTO

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GISELLE COELHO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011202-94.2023.5.03.0054 RECORRENTE: JOSE OROZIMBO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011202-94.2023.5.03.0054 RECORRENTE: JOSE OROZIMBO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE OROZIMBO DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO: 0011202-94.2023.5.03.0054 (ROT) RECORRENTES: JOSÉ OROZIMBO DA SILVA GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S/A VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S/A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 é suficiente a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC c/c art. 1º da Lei n. 7.115/83, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º da CLT, e como pacificado no julgamento do Tema 21, dos recursos de revista repetitivos do TST. RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, por meio da r. sentença de id. 625086a, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (id. 0c15e36), versando sobre responsabilidade subsidiária, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Preparo comprovado. O reclamante apresentou recurso ordinário (id. ea8762a), quanto à justiça gratuita, honorários sucumbenciais, limitação da condenação ao valor dos pedidos, horas extras e indenização de danos morais. A primeira reclamada também interpôs recurso ordinário (id. 207a43b), pela revisão do julgado quanto ao salário substituição, intervalo intrajornada e diferenças de adicional noturno. Preparo comprovado. Contrarrazões recíprocas (ids. 9d51518, e892152 e a187285). Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas, excetuado no apelo da segunda reclamada o tópico "Justiça Gratuita", por falta de interesse recursal. Analiso em conjunto os recursos quanto ao tema comum. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE Insiste o autor no pedido de pagamento de horas extras laboradas além da 6ª (sexta) diária e/ou 36ª (trigésima sexta) semanal. Aponta que os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados autorizam a jornada de 08 (oito) horas em turnos ininterruptos de revezamento, bem como o banco de horas, mas de acordo com o art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho de acordo com o art. 59, § 2º, da CLT, o que não foi observado. Afirma, assim, ser inválido o sistema de banco de horas quando não observados os requisitos impostos pela lei e que diante do descumprimento do art. 60 da CLT, não há que se falar em aplicação da Súmula 423 do TST, restando descaracterizado o regime previsto na norma coletiva. Tem razão. Pontua-se, inicialmente, que é incontroverso o labor do reclamante sob o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, que sabidamente traz prejuízos ao organismo do trabalhador e, por isso, goza da proteção constitucional da jornada reduzida de 6 horas, nos termos do art. 7º, XIV, da CF. Consequentemente, em que pese a previsão constitucional da possibilidade de elastecimento dessa jornada por meio de negociação coletiva, cumpre respeitar o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423 do TST e da Súmula 38 deste Regional, sob pena de invalidade do sistema, nestes termos, respectivamente: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora." A limitação da jornada a 8 horas diárias visa à preservação da saúde do obreiro que realiza suas atividades em condições de maior desgaste do que o empregado que labora em turno fixo. Tal limite não pode ser excedido, em respeito às garantias constitucionais de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Nesse sentido o entendimento consolidado na OJ 360 da SDI-I do TST: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Por outro lado, o art. 60 da CLT, ressalvada a exceção do parágrafo único que não se aplica ao caso, estabelece que nas atividades insalubres qualquer prorrogação só pode ser acordada mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, não se cogita em validade do acordo de compensação de jornada ou da prática de turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, sem colisão com o julgamento do Tema 1046 da repercussão geral. Em suma, deve-se interpretar os artigos 7º da CF e 60 da CLT de forma sistemática, a fim de permitir a integração dos referidos dispositivos, em obediência ao princípio do não retrocesso social. Nesse norte, considerando que a reclamada não provou que obteve autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação e compensação das jornadas em atividades insalubres, é de se reconhecer que o permissivo expresso nos instrumentos coletivos, no tocante à prorrogação da jornada, não se aplica à hipótese em exame, tendo em vista a caracterização da insalubridade, reconhecida no processo nº 0010299-59.2023.5.03.0054. Faz jus o reclamante às horas trabalhadas além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, incólumes os dispositivos legais aludidos pelas rés em defesa, em conformidade com a tese principal expressamente firmada. Devido o principal seguem os reflexos a mesma sorte, exceto sobre o adicional de insalubridade, vez que é esse que integra a base de cálculo das horas extras e não o contrário (Súmula 139 e OJ 47 da SDI-1, ambas do TST). Provejo, em parte, para acrescer à condenação no período imprescrito o pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal (não cumulativas o mais benéfico), majoradas pelo adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, como se apurar observando-se os cartões de ponto, o divisor 180, a Súmula 264 e a OJ 97, ambas do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reitera o autor a tese ancorada na excessiva jornada praticada, na busca pelo provimento do pleito alusivo à reparação por danos existenciais. O dano existencial, no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico, ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo crescimento ou realização profissional, social e pessoal (FILHO, Jorge Cavalcanti Bouçinhas; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. O Dano existencial e o Direito do Trabalho). Partindo de tais premissas, quando o empregador exige jornada exaustiva do empregado, resta comprometido o direito obreiro ao lazer e descanso. Ocorre que essa não é a hipótese do processo. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, por si, não configura a jornada exaustiva. Tampouco é possível concluir, pelo conteúdo dos cartões de ponto (id. 7191a5f), que tenham sido extrapolados os limites de atuação do poder diretivo, atingindo a dignidade do trabalhador. Não configurado o dano existencial, de influxo moral, impõe-se negar provimento ao apelo. JUSTIÇA GRATUITA Embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. In casu, o documento coligido (id. a789a8a), atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, § 3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Dos dispositivos citados, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º, da CLT. A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST, como também pacificado no julgamento do Tema 21, dos recursos de revista repetitivos do TST, e a condição afirmada pelo autor não foi afastada por nenhuma prova em contrário, incumbência empresária. Provejo, para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO .Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se ainda, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Eg. Tribunal: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Dou provimento, para afastar a limitação da liquidação ao valor dos pedidos iniciais deferidos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada (Vallourec) não se conforma com a responsabilidade subsidiária imposta, mas sem razão In casu, conforme consta do laudo técnico pericial, o autor prestou serviços, por meio de empresa interposta, em favor da segunda ré, Vallourec, tomadora de serviços (id. 57e3a6a - p. 3 e 4), por todo pacto laboral. Cumpre registrar que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não quitados, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento das obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Esclareça-se, por oportuno, que o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as verbas que sejam inicialmente de responsabilidade da devedora principal, sem qualquer exceção (Súmula 331, VI do TST). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Não se conforma a primeira reclamada com a r. sentença, que deferiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes das substituições, observando-se os salários recebidos pelo reclamante e substituídos e computado um mês de substituição a cada um dos empregados, nos anos de 2018 a 2020. Alega que durante a audiência de instrução, a testemunha Paula Carine afirmou que à época do COVID realizou a substituição do empregado Alberto e que, em casos de substituição, deve ser observado o princípio da isonomia. Em que pese a irresignação, a sentença não merece reparo no aspecto, e a correspondente fundamentação peço vênia para adotar integralmente como ratio decidendi: "O reclamante alega que sempre recebeu as diferenças salariais em decorrência da substituição aos colegas Darlan do Carmo Pinto e Sr. Alberto Silva. Assevera que a partir de 2018 a empregadora alterou a política interna da empresa, estabelecendo que o salário substituição somente seria devido caso o período fosse superior a 20 dias. Requer o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. A primeira reclamada nega a existência das substituições e assevera que, caso tenha ocorrido, o reclamante não realizou todas as atribuições e funções exercidas pelos substituídos. Decido. O direito ao salário substituição decorre do princípio da não discriminação - princípio fundamental constitucionalmente assegurado nos arts. 3º, inc. IV; 5º, inc. I e 7º, incs. XXX e XXXII. Além disso, encontra-se consolidado na Súmula 159, inciso I, do TST o entendimento de que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Conforme alegou o autor na inicial, constato o pagamento de salário substituição nas fichas financeiras trazidas aos autos, sob a rubrica "Sal Subst", citando-se, por amostragem, os meses de janeiro, julho e agosto/2018 e agosto/2019 (ID. - ), caindo por terra a alegação defensiva de que as substituições 25eb29f jamais ocorreram. Ademais, ambas as testemunhas ouvidas declararam que o reclamante substituía os Srs. Darlan e Alberto nos períodos de férias e afastamentos (ID. c358ade). Todavia, a segunda testemunha ressalvou que substituiu o Sr. Alberto na época da pandemia do Covid e quando chegou no setor o Sr. Darlan já trabalhava em outra área. É certo que a primeira ré não comprovou que as tarefas dos substituídos não foram assumidas em sua inteireza pelo reclamante, ônus processual que lhe incumbia (art. 818, da CLT). Por outro lado, primeira a reclamada não trouxe aos autos as fichas funcionais e recibos salariais dos substituídos, em que pese ter sido expressamente intimada com tal finalidade (ID. 9e05a84). Logo, inexistindo comprovação documental acerca dos efetivos períodos de férias usufruídas pelos empregados substituídos, prevalece presunção favorável à parte autora de que houve duas substituições a cada ano laborado, no período imprescrito até 2020 (ano em que foi declarado o estado de calamidade pública), quando a segunda testemunha foi transferida para o setor de trabalho do reclamante. Inexistem elementos nos autos que autorizem reconhecer a existência de substituições em outros períodos do contrato de trabalho. Pelo exposto, defiro as diferenças salariais decorrentes das substituições, observando-se os salários recebidos pelo reclamante e substituídos, computando-se um mês de substituição a cada um dos empregados, nos anos de 2018 a 2020. Ainda em decorrência da omissão da primeira ré quanto à juntada da prova documental, para fins de apuração das diferenças deferidas deverá ser considerado que os Sr. Darlan e Alberto Silva auferiam salários de R$6.500,00 e R$10.000,00, respectivamente, conforme informado na petição inicial, o que ocasiona a existência de diferenças, ainda que se constate o pagamento da parcela no período imprescrito. Prevalecem os meses de substituição registrados nas fichas financeiras e, quanto aos demais períodos, a fim de viabilizar a liquidação, deverão ser observados os meses ora arbitrados de julho e agosto. Deferem-se os reflexos das diferenças salariais nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e, de todos, no FGTS + 40%. Tratando-se de empregado mensalista, os repousos semanais já se encontram englobados nas diferenças ora reconhecidas, impondo-se o indeferimento do pedido sob esse aspecto. Devidas, ainda, as repercussões das diferenças salariais nas horas extras prestadas nos meses objeto da condenação, com repercussões nos RSR, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e, de todos no FGTS + 40%, observando-se os termos da OJ 394, do TST. Indevidas as repercussões no aviso prévio, tendo em vista a limitação do deferimento. Por outro lado, conforme informado na inicial, constato que o autor ajuizou ação anterior (Proc. 0010299-59.2023.5.03.0054) na qual foi deferido o pagamento do adicional de insalubridade, com decisão já transitada em julgado. Entretanto, tal parcela tem como base de cálculo o salário mínimo, não havendo falar em repercussão das diferenças salariais aqui deferidas, o que ora se refeita. Fica expressamente determinada a dedução dos valores a idêntico título da parcela principal e reflexos já pagos pela primeira ré." Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo. INTERVALO INTRAJORNADA A primeira reclamada pede a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada (vinte e cinco minutos extras diários). Alega que a prova oral indica que eram usufruídos, em média, cinquenta minutos de intervalo. Sobre o tema, assim fundamentou o Juízo a quo: "O reclamante alega que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, requerendo o pagamento do período suprimido. Por sua vez, a primeira reclamada sustenta que a pausa intervalar de uma hora foi devidamente concedida. Os cartões de ponto apresentados (ID. 7191a5f) trazem pré-assinalado o período de intervalo intrajornada, conforme autoriza o art. 74, § 2º, da CLT. A idoneidade das pré-assinalações somente pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário, ônus esse que cabia ao reclamante e do qual ele se desvencilhou. De fato, a primeira testemunha ouvida declarou que o intervalo intrajornada durava, em média, 30 minutos - ata de ID. - c358ade. A segunda testemunha ouvida asseverou que não via o reclamante fazendo intervalo para refeição, não oferecendo elementos para o deslinde da controvérsia. Por outro lado, o reclamante declarou que "nunca fez mais de 40 minutos de intervalo", pelo que fixo que o intervalo intrajornada durava, em média, 35 minutos. Logo, impõe-se o deferimento do período suprimido de 25 minutos. Inobstante, não se confunde horas extras com horas extras intervalares, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diversa, razão pela qual, à míngua de pactuação coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, § 4º, da CLT). Por todo exposto, defiro ao reclamante a indenização relativa ao período suprimido do intervalo intrajornada, à base de 25 minutos diários, durante todo o período imprescrito, com acréscimo do adicional legal. Não há falar em reflexos, tendo em vista a natureza salário da parcela, fulcro na nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT." O Juízo de origem, sopesando as informações colhidas em audiência, condenou as rés ao pagamento de vinte e cinco minutos extras relativos à supressão do intervalo intrajornada, considerando uma apuração média. Em que pese a insurgência da primeira reclamada, neste particular, entendo que o Juízo a quo decidiu de forma acertada, considerando as particularidades do caso concreto, razão pela qual mantenho a decisão, no aspecto. A análise do depoimento das partes (ata - id. c358ade) autoriza a conclusão feita pelo Juízo de origem de que a supressão do intervalo era parcial, na média de vinte e cinco minutos. E apesar da leitura emprestada pela recorrente às narrativas, incide o princípio da imediação pessoal, ratificando-se a valoração da prova oral na origem. Nada a prover. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, bem como da multa convencional pelo não pagamento correto do referido adicional. Afirma que o pagamento era feito regularmente, conforme consta das fichas financeiras. Consta na r. sentença o seguinte: "O reclamante requer o pagamento de diferenças do adicional noturno com a incidência do percentual de 32% fixado nas normas coletivas. A primeira reclamada se contrapõe, asseverando que o reclamante recebeu corretamente o adicional noturno nos períodos em que se fez devido. Analiso. Resta incontroversa a sujeição do autor ao labor em período noturno, fato corroborado pelo controle de jornada trazido aos autos. Por outro lado, as normas coletivas estipulam o pagamento aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento de "um adicional de 32% (trinta e dois por cento) a título de adicional de turno e adicional noturno (hora ficta noturna) sob a descrição de HR Jornadas, aplicados sobre o salário base" - ID. - 4158d4b. Analisando as fichas financeiras trazidas aos autos (ID. 25eb29fe), observo que houve o devido pagamento da parcela, sob a rubrica "Salbase + Adicco" ou "Horas Jornada/Ac Sindical 32%", sem que o autor apontasse diferenças a seu favor, pelo que reputo corretos os pagamentos efetuados, bem como a repercussão sobre horas extras, já que o autor nada demonstrou em sentido contrário, ônus que lhe incumbia (art. 818, da CLt). Todavia, a primeira reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao período de 11 a 30/11/2020 e de dezembro/2020, bem como aqueles referentes aos meses de janeiro a setembro/2021, apesar de ter sido expressamente intimada para tal fim. Registro que, ao contrário do alegado pelo autor, o cartão de ponto relativo ao interregno de 01 a 10 de novembro de 2020 encontra-se juntado no ID. 7191a5f (p. 317 dos autos). Assim, o Juízo fica impedido de verificar se o reclamante estava submetido ou não a turnos de revezamento nesses períodos, de forma a justificar a ausência de remuneração da parcela ou o pagamento inferior realizado no mês de novembro de 2020. Portanto, prevalece a presunção favorável ao autor de que houve submissão a turnos ininterruptos de revezamento nos interregnos não acobertados pelos cartões de ponto, sendo devido o adicional normativo. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento do adicional normativo de 32% sobre o salário-base do autor, nos meses de novembro e dezembro/2020 e janeiro a setembro/2021, considerando a frequência integral do autor, excetuando-se apenas eventuais férias gozadas no período." Veja-se que é incontroverso que o adicional noturno devido ao reclamante, em decorrência do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, é fixado nas normas coletivas em 32%. O que se apurou na r. sentença é que em determinados meses não foram juntados os controles de ponto do mês respectivo pela primeira reclamada, o que impediu a aferição adequada do pagamento no adicional correto. Em razão disso, deve prevalecer a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno nos meses de novembro e dezembro/2020 e de janeiro a setembro/2021. Por fim, apurado o descumprimento das normas convencionais em relação ao pagamento do adicional noturno de 32%, incide a multa prevista nos ACTs trazidos aos autos, à base de um salário mínimo por período de vigência, valendo destacar que a irregularidade no pagamento do adicional noturno não foi o único fundamento para a condenação ao pagamento da penalidade. Nada a prover. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA (MATÉRIA COMUM REMANESCENTE) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pretende o reclamante a isenção do pagamento de honorários sucumbenciais, além da redução do percentual para 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu. A segunda reclamada, por sua vez, pretende sejam majorados os honorários de seus patronos para 15% do valor da causa, além de reduzidos os devidos aos patronos do reclamante. Mantida a sucumbência recíproca, não há falar em exclusão da condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios. Lado outro, foi deferida a justiça gratuita ao reclamante, conforme tópico antecedente. Por disciplina judiciária curvo-me às deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, no sentido de que nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Por fim, nada a alterar quanto ao percentual de 10% fixado em primeiro grau, que atende aos parâmetros expressos no art. 791-A, caput e §2º da CLT e não comporta alteração. Dou provimento parcial ao apelo obreiro para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a cargo do reclamante, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Ao recurso empresário, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, excetuado no apelo da segunda reclamada o tópico "Justiça Gratuita", por falta de interesse recursal. No mérito, dou provimento parcial ao apelo do reclamante para: a) acrescer à condenação no período imprescrito o pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal (não cumulativas o mais benéfico), majoradas pelo adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, como se apurar observando-se os cartões de ponto, o divisor 180, a Súmula 264 e a OJ 97, ambas do TST; b) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; c) afastar a limitação da liquidação ao valor dos pedidos iniciais deferidos. Aos recursos das reclamadas, nego provimento. Declaro, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, salvo os reflexos em FGTS mais 40%. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, excetuado no apelo da segunda reclamada o tópico "Justiça Gratuita", por falta de interesse recursal. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo do reclamante para: a) acrescer à condenação no período imprescrito o pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal (não cumulativas o mais benéfico), majoradas pelo adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, como se apurar observando-se os cartões de ponto, o divisor 180, a Súmula 264 e a OJ 97, ambas do TST; b) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; c) afastar a limitação da liquidação ao valor dos pedidos iniciais deferidos. Aos recursos das reclamadas, negou provimento. Declarou, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, salvo os reflexos em FGTS mais 40%. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator ap/s BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S.A.

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Gs Inima Industrial Jeceaba S.A. e outros x Gs Inima Industrial Jeceaba S.A. e outros

ID: 319113890

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-94.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S.A. JOSE OROZIMBO DA SILVA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S.A. JOSE OROZIMBO DA SILVA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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RAFAEL CARLOS DA CRUZ

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ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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RAPHAEL MAROCA LUZ BOVARETTO

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GISELLE COELHO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011202-94.2023.5.03.0054 RECORRENTE: JOSE OROZIMBO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011202-94.2023.5.03.0054 RECORRENTE: JOSE OROZIMBO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE OROZIMBO DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO: 0011202-94.2023.5.03.0054 (ROT) RECORRENTES: JOSÉ OROZIMBO DA SILVA GS INIMA INDUSTRIAL JECEABA S/A VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S/A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 é suficiente a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC c/c art. 1º da Lei n. 7.115/83, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º da CLT, e como pacificado no julgamento do Tema 21, dos recursos de revista repetitivos do TST. RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, por meio da r. sentença de id. 625086a, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (id. 0c15e36), versando sobre responsabilidade subsidiária, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Preparo comprovado. O reclamante apresentou recurso ordinário (id. ea8762a), quanto à justiça gratuita, honorários sucumbenciais, limitação da condenação ao valor dos pedidos, horas extras e indenização de danos morais. A primeira reclamada também interpôs recurso ordinário (id. 207a43b), pela revisão do julgado quanto ao salário substituição, intervalo intrajornada e diferenças de adicional noturno. Preparo comprovado. Contrarrazões recíprocas (ids. 9d51518, e892152 e a187285). Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas, excetuado no apelo da segunda reclamada o tópico "Justiça Gratuita", por falta de interesse recursal. Analiso em conjunto os recursos quanto ao tema comum. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE Insiste o autor no pedido de pagamento de horas extras laboradas além da 6ª (sexta) diária e/ou 36ª (trigésima sexta) semanal. Aponta que os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados autorizam a jornada de 08 (oito) horas em turnos ininterruptos de revezamento, bem como o banco de horas, mas de acordo com o art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho de acordo com o art. 59, § 2º, da CLT, o que não foi observado. Afirma, assim, ser inválido o sistema de banco de horas quando não observados os requisitos impostos pela lei e que diante do descumprimento do art. 60 da CLT, não há que se falar em aplicação da Súmula 423 do TST, restando descaracterizado o regime previsto na norma coletiva. Tem razão. Pontua-se, inicialmente, que é incontroverso o labor do reclamante sob o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, que sabidamente traz prejuízos ao organismo do trabalhador e, por isso, goza da proteção constitucional da jornada reduzida de 6 horas, nos termos do art. 7º, XIV, da CF. Consequentemente, em que pese a previsão constitucional da possibilidade de elastecimento dessa jornada por meio de negociação coletiva, cumpre respeitar o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423 do TST e da Súmula 38 deste Regional, sob pena de invalidade do sistema, nestes termos, respectivamente: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora." A limitação da jornada a 8 horas diárias visa à preservação da saúde do obreiro que realiza suas atividades em condições de maior desgaste do que o empregado que labora em turno fixo. Tal limite não pode ser excedido, em respeito às garantias constitucionais de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Nesse sentido o entendimento consolidado na OJ 360 da SDI-I do TST: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Por outro lado, o art. 60 da CLT, ressalvada a exceção do parágrafo único que não se aplica ao caso, estabelece que nas atividades insalubres qualquer prorrogação só pode ser acordada mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, não se cogita em validade do acordo de compensação de jornada ou da prática de turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, sem colisão com o julgamento do Tema 1046 da repercussão geral. Em suma, deve-se interpretar os artigos 7º da CF e 60 da CLT de forma sistemática, a fim de permitir a integração dos referidos dispositivos, em obediência ao princípio do não retrocesso social. Nesse norte, considerando que a reclamada não provou que obteve autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação e compensação das jornadas em atividades insalubres, é de se reconhecer que o permissivo expresso nos instrumentos coletivos, no tocante à prorrogação da jornada, não se aplica à hipótese em exame, tendo em vista a caracterização da insalubridade, reconhecida no processo nº 0010299-59.2023.5.03.0054. Faz jus o reclamante às horas trabalhadas além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, incólumes os dispositivos legais aludidos pelas rés em defesa, em conformidade com a tese principal expressamente firmada. Devido o principal seguem os reflexos a mesma sorte, exceto sobre o adicional de insalubridade, vez que é esse que integra a base de cálculo das horas extras e não o contrário (Súmula 139 e OJ 47 da SDI-1, ambas do TST). Provejo, em parte, para acrescer à condenação no período imprescrito o pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal (não cumulativas o mais benéfico), majoradas pelo adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, como se apurar observando-se os cartões de ponto, o divisor 180, a Súmula 264 e a OJ 97, ambas do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reitera o autor a tese ancorada na excessiva jornada praticada, na busca pelo provimento do pleito alusivo à reparação por danos existenciais. O dano existencial, no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico, ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo crescimento ou realização profissional, social e pessoal (FILHO, Jorge Cavalcanti Bouçinhas; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. O Dano existencial e o Direito do Trabalho). Partindo de tais premissas, quando o empregador exige jornada exaustiva do empregado, resta comprometido o direito obreiro ao lazer e descanso. Ocorre que essa não é a hipótese do processo. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, por si, não configura a jornada exaustiva. Tampouco é possível concluir, pelo conteúdo dos cartões de ponto (id. 7191a5f), que tenham sido extrapolados os limites de atuação do poder diretivo, atingindo a dignidade do trabalhador. Não configurado o dano existencial, de influxo moral, impõe-se negar provimento ao apelo. JUSTIÇA GRATUITA Embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. In casu, o documento coligido (id. a789a8a), atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, § 3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Dos dispositivos citados, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º, da CLT. A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST, como também pacificado no julgamento do Tema 21, dos recursos de revista repetitivos do TST, e a condição afirmada pelo autor não foi afastada por nenhuma prova em contrário, incumbência empresária. Provejo, para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO .Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se ainda, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Eg. Tribunal: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Dou provimento, para afastar a limitação da liquidação ao valor dos pedidos iniciais deferidos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada (Vallourec) não se conforma com a responsabilidade subsidiária imposta, mas sem razão In casu, conforme consta do laudo técnico pericial, o autor prestou serviços, por meio de empresa interposta, em favor da segunda ré, Vallourec, tomadora de serviços (id. 57e3a6a - p. 3 e 4), por todo pacto laboral. Cumpre registrar que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não quitados, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento das obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Esclareça-se, por oportuno, que o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as verbas que sejam inicialmente de responsabilidade da devedora principal, sem qualquer exceção (Súmula 331, VI do TST). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Não se conforma a primeira reclamada com a r. sentença, que deferiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes das substituições, observando-se os salários recebidos pelo reclamante e substituídos e computado um mês de substituição a cada um dos empregados, nos anos de 2018 a 2020. Alega que durante a audiência de instrução, a testemunha Paula Carine afirmou que à época do COVID realizou a substituição do empregado Alberto e que, em casos de substituição, deve ser observado o princípio da isonomia. Em que pese a irresignação, a sentença não merece reparo no aspecto, e a correspondente fundamentação peço vênia para adotar integralmente como ratio decidendi: "O reclamante alega que sempre recebeu as diferenças salariais em decorrência da substituição aos colegas Darlan do Carmo Pinto e Sr. Alberto Silva. Assevera que a partir de 2018 a empregadora alterou a política interna da empresa, estabelecendo que o salário substituição somente seria devido caso o período fosse superior a 20 dias. Requer o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. A primeira reclamada nega a existência das substituições e assevera que, caso tenha ocorrido, o reclamante não realizou todas as atribuições e funções exercidas pelos substituídos. Decido. O direito ao salário substituição decorre do princípio da não discriminação - princípio fundamental constitucionalmente assegurado nos arts. 3º, inc. IV; 5º, inc. I e 7º, incs. XXX e XXXII. Além disso, encontra-se consolidado na Súmula 159, inciso I, do TST o entendimento de que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Conforme alegou o autor na inicial, constato o pagamento de salário substituição nas fichas financeiras trazidas aos autos, sob a rubrica "Sal Subst", citando-se, por amostragem, os meses de janeiro, julho e agosto/2018 e agosto/2019 (ID. - ), caindo por terra a alegação defensiva de que as substituições 25eb29f jamais ocorreram. Ademais, ambas as testemunhas ouvidas declararam que o reclamante substituía os Srs. Darlan e Alberto nos períodos de férias e afastamentos (ID. c358ade). Todavia, a segunda testemunha ressalvou que substituiu o Sr. Alberto na época da pandemia do Covid e quando chegou no setor o Sr. Darlan já trabalhava em outra área. É certo que a primeira ré não comprovou que as tarefas dos substituídos não foram assumidas em sua inteireza pelo reclamante, ônus processual que lhe incumbia (art. 818, da CLT). Por outro lado, primeira a reclamada não trouxe aos autos as fichas funcionais e recibos salariais dos substituídos, em que pese ter sido expressamente intimada com tal finalidade (ID. 9e05a84). Logo, inexistindo comprovação documental acerca dos efetivos períodos de férias usufruídas pelos empregados substituídos, prevalece presunção favorável à parte autora de que houve duas substituições a cada ano laborado, no período imprescrito até 2020 (ano em que foi declarado o estado de calamidade pública), quando a segunda testemunha foi transferida para o setor de trabalho do reclamante. Inexistem elementos nos autos que autorizem reconhecer a existência de substituições em outros períodos do contrato de trabalho. Pelo exposto, defiro as diferenças salariais decorrentes das substituições, observando-se os salários recebidos pelo reclamante e substituídos, computando-se um mês de substituição a cada um dos empregados, nos anos de 2018 a 2020. Ainda em decorrência da omissão da primeira ré quanto à juntada da prova documental, para fins de apuração das diferenças deferidas deverá ser considerado que os Sr. Darlan e Alberto Silva auferiam salários de R$6.500,00 e R$10.000,00, respectivamente, conforme informado na petição inicial, o que ocasiona a existência de diferenças, ainda que se constate o pagamento da parcela no período imprescrito. Prevalecem os meses de substituição registrados nas fichas financeiras e, quanto aos demais períodos, a fim de viabilizar a liquidação, deverão ser observados os meses ora arbitrados de julho e agosto. Deferem-se os reflexos das diferenças salariais nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e, de todos, no FGTS + 40%. Tratando-se de empregado mensalista, os repousos semanais já se encontram englobados nas diferenças ora reconhecidas, impondo-se o indeferimento do pedido sob esse aspecto. Devidas, ainda, as repercussões das diferenças salariais nas horas extras prestadas nos meses objeto da condenação, com repercussões nos RSR, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e, de todos no FGTS + 40%, observando-se os termos da OJ 394, do TST. Indevidas as repercussões no aviso prévio, tendo em vista a limitação do deferimento. Por outro lado, conforme informado na inicial, constato que o autor ajuizou ação anterior (Proc. 0010299-59.2023.5.03.0054) na qual foi deferido o pagamento do adicional de insalubridade, com decisão já transitada em julgado. Entretanto, tal parcela tem como base de cálculo o salário mínimo, não havendo falar em repercussão das diferenças salariais aqui deferidas, o que ora se refeita. Fica expressamente determinada a dedução dos valores a idêntico título da parcela principal e reflexos já pagos pela primeira ré." Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo. INTERVALO INTRAJORNADA A primeira reclamada pede a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada (vinte e cinco minutos extras diários). Alega que a prova oral indica que eram usufruídos, em média, cinquenta minutos de intervalo. Sobre o tema, assim fundamentou o Juízo a quo: "O reclamante alega que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, requerendo o pagamento do período suprimido. Por sua vez, a primeira reclamada sustenta que a pausa intervalar de uma hora foi devidamente concedida. Os cartões de ponto apresentados (ID. 7191a5f) trazem pré-assinalado o período de intervalo intrajornada, conforme autoriza o art. 74, § 2º, da CLT. A idoneidade das pré-assinalações somente pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário, ônus esse que cabia ao reclamante e do qual ele se desvencilhou. De fato, a primeira testemunha ouvida declarou que o intervalo intrajornada durava, em média, 30 minutos - ata de ID. - c358ade. A segunda testemunha ouvida asseverou que não via o reclamante fazendo intervalo para refeição, não oferecendo elementos para o deslinde da controvérsia. Por outro lado, o reclamante declarou que "nunca fez mais de 40 minutos de intervalo", pelo que fixo que o intervalo intrajornada durava, em média, 35 minutos. Logo, impõe-se o deferimento do período suprimido de 25 minutos. Inobstante, não se confunde horas extras com horas extras intervalares, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diversa, razão pela qual, à míngua de pactuação coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, § 4º, da CLT). Por todo exposto, defiro ao reclamante a indenização relativa ao período suprimido do intervalo intrajornada, à base de 25 minutos diários, durante todo o período imprescrito, com acréscimo do adicional legal. Não há falar em reflexos, tendo em vista a natureza salário da parcela, fulcro na nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT." O Juízo de origem, sopesando as informações colhidas em audiência, condenou as rés ao pagamento de vinte e cinco minutos extras relativos à supressão do intervalo intrajornada, considerando uma apuração média. Em que pese a insurgência da primeira reclamada, neste particular, entendo que o Juízo a quo decidiu de forma acertada, considerando as particularidades do caso concreto, razão pela qual mantenho a decisão, no aspecto. A análise do depoimento das partes (ata - id. c358ade) autoriza a conclusão feita pelo Juízo de origem de que a supressão do intervalo era parcial, na média de vinte e cinco minutos. E apesar da leitura emprestada pela recorrente às narrativas, incide o princípio da imediação pessoal, ratificando-se a valoração da prova oral na origem. Nada a prover. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, bem como da multa convencional pelo não pagamento correto do referido adicional. Afirma que o pagamento era feito regularmente, conforme consta das fichas financeiras. Consta na r. sentença o seguinte: "O reclamante requer o pagamento de diferenças do adicional noturno com a incidência do percentual de 32% fixado nas normas coletivas. A primeira reclamada se contrapõe, asseverando que o reclamante recebeu corretamente o adicional noturno nos períodos em que se fez devido. Analiso. Resta incontroversa a sujeição do autor ao labor em período noturno, fato corroborado pelo controle de jornada trazido aos autos. Por outro lado, as normas coletivas estipulam o pagamento aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento de "um adicional de 32% (trinta e dois por cento) a título de adicional de turno e adicional noturno (hora ficta noturna) sob a descrição de HR Jornadas, aplicados sobre o salário base" - ID. - 4158d4b. Analisando as fichas financeiras trazidas aos autos (ID. 25eb29fe), observo que houve o devido pagamento da parcela, sob a rubrica "Salbase + Adicco" ou "Horas Jornada/Ac Sindical 32%", sem que o autor apontasse diferenças a seu favor, pelo que reputo corretos os pagamentos efetuados, bem como a repercussão sobre horas extras, já que o autor nada demonstrou em sentido contrário, ônus que lhe incumbia (art. 818, da CLt). Todavia, a primeira reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao período de 11 a 30/11/2020 e de dezembro/2020, bem como aqueles referentes aos meses de janeiro a setembro/2021, apesar de ter sido expressamente intimada para tal fim. Registro que, ao contrário do alegado pelo autor, o cartão de ponto relativo ao interregno de 01 a 10 de novembro de 2020 encontra-se juntado no ID. 7191a5f (p. 317 dos autos). Assim, o Juízo fica impedido de verificar se o reclamante estava submetido ou não a turnos de revezamento nesses períodos, de forma a justificar a ausência de remuneração da parcela ou o pagamento inferior realizado no mês de novembro de 2020. Portanto, prevalece a presunção favorável ao autor de que houve submissão a turnos ininterruptos de revezamento nos interregnos não acobertados pelos cartões de ponto, sendo devido o adicional normativo. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento do adicional normativo de 32% sobre o salário-base do autor, nos meses de novembro e dezembro/2020 e janeiro a setembro/2021, considerando a frequência integral do autor, excetuando-se apenas eventuais férias gozadas no período." Veja-se que é incontroverso que o adicional noturno devido ao reclamante, em decorrência do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, é fixado nas normas coletivas em 32%. O que se apurou na r. sentença é que em determinados meses não foram juntados os controles de ponto do mês respectivo pela primeira reclamada, o que impediu a aferição adequada do pagamento no adicional correto. Em razão disso, deve prevalecer a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno nos meses de novembro e dezembro/2020 e de janeiro a setembro/2021. Por fim, apurado o descumprimento das normas convencionais em relação ao pagamento do adicional noturno de 32%, incide a multa prevista nos ACTs trazidos aos autos, à base de um salário mínimo por período de vigência, valendo destacar que a irregularidade no pagamento do adicional noturno não foi o único fundamento para a condenação ao pagamento da penalidade. Nada a prover. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA (MATÉRIA COMUM REMANESCENTE) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pretende o reclamante a isenção do pagamento de honorários sucumbenciais, além da redução do percentual para 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu. A segunda reclamada, por sua vez, pretende sejam majorados os honorários de seus patronos para 15% do valor da causa, além de reduzidos os devidos aos patronos do reclamante. Mantida a sucumbência recíproca, não há falar em exclusão da condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios. Lado outro, foi deferida a justiça gratuita ao reclamante, conforme tópico antecedente. Por disciplina judiciária curvo-me às deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, no sentido de que nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Por fim, nada a alterar quanto ao percentual de 10% fixado em primeiro grau, que atende aos parâmetros expressos no art. 791-A, caput e §2º da CLT e não comporta alteração. Dou provimento parcial ao apelo obreiro para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a cargo do reclamante, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Ao recurso empresário, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, excetuado no apelo da segunda reclamada o tópico "Justiça Gratuita", por falta de interesse recursal. No mérito, dou provimento parcial ao apelo do reclamante para: a) acrescer à condenação no período imprescrito o pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal (não cumulativas o mais benéfico), majoradas pelo adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, como se apurar observando-se os cartões de ponto, o divisor 180, a Súmula 264 e a OJ 97, ambas do TST; b) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; c) afastar a limitação da liquidação ao valor dos pedidos iniciais deferidos. Aos recursos das reclamadas, nego provimento. Declaro, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, salvo os reflexos em FGTS mais 40%. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, excetuado no apelo da segunda reclamada o tópico "Justiça Gratuita", por falta de interesse recursal. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo do reclamante para: a) acrescer à condenação no período imprescrito o pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e/ou 36ª semanal (não cumulativas o mais benéfico), majoradas pelo adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, como se apurar observando-se os cartões de ponto, o divisor 180, a Súmula 264 e a OJ 97, ambas do TST; b) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; c) afastar a limitação da liquidação ao valor dos pedidos iniciais deferidos. Aos recursos das reclamadas, negou provimento. Declarou, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, salvo os reflexos em FGTS mais 40%. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator ap/s BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Dayane De Almeida Mori x Raia Drogasil S/A

ID: 277575021

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011356-94.2022.5.18.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE ALMEIDA MORI

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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MAISA CAMARGOS DE ASSIS

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IURY MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011356-94.2022.5.18.0001 RECORRENTE: DAYANE DE ALMEIDA MORI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011356-94.2022.5.18.0001 RECORRENTE: DAYANE DE ALMEIDA MORI RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A PROCESSO TRT - ED-ROT - 0011356-94.2022.5.18.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: DAYANE DE ALMEIDA MORI ADVOGADO: IURY MARQUES DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO EMBARGADO: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO: MAISA CAMARGOS DE ASSIS ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. HORAS EXTRAS. OMISSÃO PARCIAL SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante em face de acórdão que acolheu parcialmente o recurso ordinário por ela interposto, reconhecendo o direito ao salário substituição, mas sem especificar critérios de apuração e reflexos, bem como reformando sentença quanto ao pagamento de gratificação de caixa e redução do número de horas extras deferidas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao deixar de indicar os critérios de apuração dos valores devidos a título de salário substituição e de se manifestar sobre os reflexos legais postulados; (ii) apurar se houve contradição na redução da condenação em horas extras sem pedido expresso da reclamada, o que configuraria julgamento extra petita; e (iii) verificar a existência de omissão quanto à análise da cláusula da convenção coletiva que prevê gratificação de caixa aos empregados responsáveis pela tesouraria ou contagem de valores. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a omissão do acórdão quanto à forma de apuração do salário substituição e seus reflexos legais. Determinada a juntada, pela reclamada, dos contracheques e ficha de registro do substituído, sob pena de aplicação da regra do art. 400, I, do CPC, e deferidos os reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. 4. Rejeitada a alegação de julgamento extra petita, pois a reclamada recorreu da condenação ao pagamento de horas extras, não havendo extrapolação dos limites da lide. 5. Afastada a alegação de omissão quanto à gratificação de caixa, porquanto o acórdão enfrentou a matéria e fundamentou a exclusão com base na ausência de habitualidade no exercício das funções previstas na cláusula coletiva e na prova documental e testemunhal constante dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: "1. A ausência de critério de apuração dos valores reconhecidos como devidos enseja omissão sanável por embargos de declaração. 2. A verba de natureza salarial reconhecida gera direito aos reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. 3. Não configura julgamento extra petita o provimento parcial de recurso da parte contrária quanto a matéria efetivamente impugnada.". ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, § 1º; CPC, arts. 141, 400, I, 492 e 1.022; CCT (cláusula 11ª). Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 118 da SDI-1; TST, Súmula 297. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante em face do v. acórdão de ID. 81f9b41, apontando a existência de omissões na decisão. Intimada, a reclamada apresentou contraminuta (ID. 780604d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. MÉRITO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Sustenta a embargante que "o Acórdão regional reconheceu o pedido de salário substituição e determinou o pagamento dos períodos de afastamentos, férias, licença do gerente Martin, todavia se manteve silente quanto a forma de apuração de tais valores, vez que a embargada não trouxe aos autos os documentos do gerente substituído, portanto o Acórdão regional restou omisso quanto a aplicação do art. 400, I do CPC, conforme requerido na exordial, veja: fls. 12, ID n° 4d8524c." Afirma, ainda, que o acórdão restou omisso acerca dos reflexos das substituições. Analiso. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. E, de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). Esta Eg. 3ª Turma deu parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do salário substituição nos períodos de afastamento do gerente Martin (férias, licenças), no período de 21/07/2021 a 06/09/2022. Contudo, o v. acórdão embargado, de fato, não estipulou a forma de apuração dos valores devidos pela reclamada e restou silente quanto aos reflexos postulados, razão pela qual passo a sanar tais omissões. Nesse aspecto, para fins de apuração, determino que a reclamada junte aos autos os contracheques e a ficha de registro do substituído, referentes ao interregno de 21/07/2021 a 06/09/2022, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica para tanto, sob pena de ser considerado o valor indicado pela reclamante na petição inicial. Em relação aos reflexos postulados, tratando-se de verba de natureza salarial, defiro os reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. Acolho os embargos, imprimindo efeito modificativo ao julgado. HORAS EXTRAS Alega a embargante que "O Acórdão regional reformou a sentença de primeiro grau para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras. Todavia o Acórdão foi contraditório, obscuro, visto que não há pedido expresso da embargada/recorrida nesse sentido em seu recurso ordinário, sendo certo que a decisão proferida excedeu os limites do pedido, em afronta ao princípio da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC." Pois bem. Esta Eg. Turma deu parcial provimento ao recurso da reclamada, para reduzir a condenação ao pagamento de horas extras de 100 para 50 horas extras mensais. Sem delongas, tendo a reclamada se insurgido quanto à condenação em horas extras, não há falar em julgamento "extra petita", tendo havido apenas o provimento parcial do recurso. Rejeito. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA Aduz a embargante que: "O Acórdão Regional reconheceu o recurso patronal e reformou a sentença que havia reconhecido o pagamento da gratificação de caixa, fundamentando em síntese que tal atividade ocorria de forma eventual. Todavia o Acórdão restou omisso quanto ao reconhecimento da gratificação de caixa em função da cláusula décima primeira da CCT. Observa-se que a contestação confessa e na ficha de registro da autora confirma que a reclamante laborou na função de atendente II pelo período de 08/10/2020 a 20/07/2021, bem como que na suposta descrição do cargo é informado que para a função de atendente II dentre as demais estava acompanhar e/ou realizar a abertura e o fechamento dos PDV's (caixas), auxiliar a gerencia na retirada de numerários e cheques, auxiliar na conferência de quantidade de envelopes, acompanhar o deposito do carro forte, elaborar o boletim de caixa, conferindo os valores recebidos e os produtos vendidos, veja: (...) Todavia a embargante chama atenção da Eg. Turma que o Acórdão restou omisso, visto que a reclamada não comprova o pagamento da gratificação de caixa para o período que a autora era atendente de loja II, visto que a clausula 11ª da CCT é clara que deverá ser pago a gratificação para os empregados que for responsável pela tesouraria, ou encarregado de contagem de féria diária, o que resta comprovado que a autora tinha essas atribuições, vejamos: fls. 121, ID n° cb66894 - pág. 3." (ID. 9ddc117 - Págs. 4/6). Analiso. Esta Eg. Turma deu provimento ao recurso da reclamada e negou provimento ao da reclamada, no aspecto, aos seguintes fundamentos: "GRATIFICAÇÃO DE CAIXA O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de gratificação de caixa, no período em que a autora laborou como Atendente. A reclamante se insurge, alegando que restou comprovado por meio da prova oral que, mesmo na função de farmacêutica, era responsável pelo caixa, razão pela qual faz jus à parcela por todo o período contratual. Já a reclamada requer a reforma da sentença, para que seja excluída a condenação relativa à gratificação de caixa. Sustenta que, 'Conforme exposto na petição inicial e na impugnação à contestação, somente os funcionários responsáveis pelo caixa ou tesouraria, que perfazem o direito ao percebimento de gratificação de caixa.' (ID. 074c2cc - Pág. 46). E que, 'quando admitida para exercer as atividades de Atendente I, a Reclamante tinha como função principal a operação do caixa e, portanto, percebia pelo referido adicional, conforme se comprova da ficha financeira, que é valida para todas as finalidades legais. Após 08/10/2020, na função de atendente II e 21/07/2021 farmacêutica, a obreira não mais foi responsável pela função de caixa, atividade exclusiva do atendente I, ou foi responsável pela tesouraria ou valores, sendo esta função inerente ao cargo de supervisor.' Examino. A gratificação de caixa é prevista nas CCTs da categoria, que assim dispõem: 'CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA O empregado exercente da função de caixa ou responsável pela tesouraria, ou encarregado de contagem de féria diária, fará jus a uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento), sobre o salário fixo percebido.' (ID. cb66894 - Pág. 3) A reclamada admitiu que, no período em que a reclamante exerceu a função de Atendente I, ela teria direito à parcela. As fichas financeiras acostadas indicam o pagamento de 'quebra de caixa', de dezembro de 2019 até setembro de 2020. Assim, quanto ao período em que a reclamante laborou como Atendente I, restou comprovado o pagamento da referida parcela.ID. 81f9b41 - Pág. 32 A testemunha indicada pela reclamante afirmou em seu depoimento que, 'havendo necessidade (ex.: fila no caixa), todos os farmacêuticos (inclusive a reclamante), atendentes, supervisores, operavam o caixa com a matrícula da gerente.' Já o depoimento de Liliane Maria Gomes, utilizado como prova emprestada, foi nos seguintes termos: 'que na função de Atendente 1 a depoente recebia 'quebra de caixa'; que havia na reclamada programa de evolução de cargo e salário; que como Atendente 2 a depoente não recebia quebra de caixa porém caso faltasse numerário este era descontado do seu salário; que não sofreu desconto no salário por falta de numerário, com Atendente 2; que como supervisora não recebia quebra de caixa, porém já sofreu desconto no salário por ausência de numerário no caixa;' (ID. d50fe09 - Pág. 3). Infere-se dos depoimentos acima que, embora a operação de caixa fosse atribuição do cargo de Atendente I, os outros empregados poderiam operar o caixa, quando houvesse necessidade. Assim, conclui-se que a operação de caixa por ocupantes de outros cargos era eventual e a testemunha Liliane Maria Gomes afirmou em seu depoimento que não sofreu descontos no salário por falta de numerário, como Atendente 2. Inclusive, as fichas financeiras acostas aos autos pela ré confirmam que os descontos realizados a título de quebra de caixa ocorreram apenas no período em que a reclamante desempenhou a função de Atendente 1 (ID. a81fc1e). Nesse contexto, entendo que a reclamante não faz jus à gratificação de caixa nos períodos em que exerceu as funções de Atendente II e Farmacêutica. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011202-88.2023.5.18.0018, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 31/10/2024, participei. Destarte, reformo a r. sentença, para excluir a condenação ao pagamento de gratificação de caixa. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao da reclamante." Consoante se observa, todas as questões arguidas pela embargante foram devidamente analisadas no v. acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. Constou expressamente do acórdão que, na função de Atendente II, a reclamante não faria jus à gratificação de caixa, por exercer apenas eventualmente a atividade de operação de caixa. Ante o exposto, rejeito os embargos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, acolho-os parcialmente, para sanar omissões, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra expendida. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela Reclamante e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar omissões, imprimindo efeito modificativo no julgado, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE DE ALMEIDA MORI

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Dayane De Almeida Mori x Raia Drogasil S/A

ID: 277575082

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011356-94.2022.5.18.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE ALMEIDA MORI

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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MAISA CAMARGOS DE ASSIS

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IURY MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011356-94.2022.5.18.0001 RECORRENTE: DAYANE DE ALMEIDA MORI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011356-94.2022.5.18.0001 RECORRENTE: DAYANE DE ALMEIDA MORI RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A PROCESSO TRT - ED-ROT - 0011356-94.2022.5.18.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: DAYANE DE ALMEIDA MORI ADVOGADO: IURY MARQUES DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO EMBARGADO: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO: MAISA CAMARGOS DE ASSIS ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. HORAS EXTRAS. OMISSÃO PARCIAL SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante em face de acórdão que acolheu parcialmente o recurso ordinário por ela interposto, reconhecendo o direito ao salário substituição, mas sem especificar critérios de apuração e reflexos, bem como reformando sentença quanto ao pagamento de gratificação de caixa e redução do número de horas extras deferidas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao deixar de indicar os critérios de apuração dos valores devidos a título de salário substituição e de se manifestar sobre os reflexos legais postulados; (ii) apurar se houve contradição na redução da condenação em horas extras sem pedido expresso da reclamada, o que configuraria julgamento extra petita; e (iii) verificar a existência de omissão quanto à análise da cláusula da convenção coletiva que prevê gratificação de caixa aos empregados responsáveis pela tesouraria ou contagem de valores. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a omissão do acórdão quanto à forma de apuração do salário substituição e seus reflexos legais. Determinada a juntada, pela reclamada, dos contracheques e ficha de registro do substituído, sob pena de aplicação da regra do art. 400, I, do CPC, e deferidos os reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. 4. Rejeitada a alegação de julgamento extra petita, pois a reclamada recorreu da condenação ao pagamento de horas extras, não havendo extrapolação dos limites da lide. 5. Afastada a alegação de omissão quanto à gratificação de caixa, porquanto o acórdão enfrentou a matéria e fundamentou a exclusão com base na ausência de habitualidade no exercício das funções previstas na cláusula coletiva e na prova documental e testemunhal constante dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: "1. A ausência de critério de apuração dos valores reconhecidos como devidos enseja omissão sanável por embargos de declaração. 2. A verba de natureza salarial reconhecida gera direito aos reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. 3. Não configura julgamento extra petita o provimento parcial de recurso da parte contrária quanto a matéria efetivamente impugnada.". ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, § 1º; CPC, arts. 141, 400, I, 492 e 1.022; CCT (cláusula 11ª). Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 118 da SDI-1; TST, Súmula 297. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante em face do v. acórdão de ID. 81f9b41, apontando a existência de omissões na decisão. Intimada, a reclamada apresentou contraminuta (ID. 780604d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. MÉRITO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Sustenta a embargante que "o Acórdão regional reconheceu o pedido de salário substituição e determinou o pagamento dos períodos de afastamentos, férias, licença do gerente Martin, todavia se manteve silente quanto a forma de apuração de tais valores, vez que a embargada não trouxe aos autos os documentos do gerente substituído, portanto o Acórdão regional restou omisso quanto a aplicação do art. 400, I do CPC, conforme requerido na exordial, veja: fls. 12, ID n° 4d8524c." Afirma, ainda, que o acórdão restou omisso acerca dos reflexos das substituições. Analiso. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. E, de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). Esta Eg. 3ª Turma deu parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do salário substituição nos períodos de afastamento do gerente Martin (férias, licenças), no período de 21/07/2021 a 06/09/2022. Contudo, o v. acórdão embargado, de fato, não estipulou a forma de apuração dos valores devidos pela reclamada e restou silente quanto aos reflexos postulados, razão pela qual passo a sanar tais omissões. Nesse aspecto, para fins de apuração, determino que a reclamada junte aos autos os contracheques e a ficha de registro do substituído, referentes ao interregno de 21/07/2021 a 06/09/2022, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica para tanto, sob pena de ser considerado o valor indicado pela reclamante na petição inicial. Em relação aos reflexos postulados, tratando-se de verba de natureza salarial, defiro os reflexos legais, observados os limites do pedido inicial. Acolho os embargos, imprimindo efeito modificativo ao julgado. HORAS EXTRAS Alega a embargante que "O Acórdão regional reformou a sentença de primeiro grau para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras. Todavia o Acórdão foi contraditório, obscuro, visto que não há pedido expresso da embargada/recorrida nesse sentido em seu recurso ordinário, sendo certo que a decisão proferida excedeu os limites do pedido, em afronta ao princípio da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC." Pois bem. Esta Eg. Turma deu parcial provimento ao recurso da reclamada, para reduzir a condenação ao pagamento de horas extras de 100 para 50 horas extras mensais. Sem delongas, tendo a reclamada se insurgido quanto à condenação em horas extras, não há falar em julgamento "extra petita", tendo havido apenas o provimento parcial do recurso. Rejeito. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA Aduz a embargante que: "O Acórdão Regional reconheceu o recurso patronal e reformou a sentença que havia reconhecido o pagamento da gratificação de caixa, fundamentando em síntese que tal atividade ocorria de forma eventual. Todavia o Acórdão restou omisso quanto ao reconhecimento da gratificação de caixa em função da cláusula décima primeira da CCT. Observa-se que a contestação confessa e na ficha de registro da autora confirma que a reclamante laborou na função de atendente II pelo período de 08/10/2020 a 20/07/2021, bem como que na suposta descrição do cargo é informado que para a função de atendente II dentre as demais estava acompanhar e/ou realizar a abertura e o fechamento dos PDV's (caixas), auxiliar a gerencia na retirada de numerários e cheques, auxiliar na conferência de quantidade de envelopes, acompanhar o deposito do carro forte, elaborar o boletim de caixa, conferindo os valores recebidos e os produtos vendidos, veja: (...) Todavia a embargante chama atenção da Eg. Turma que o Acórdão restou omisso, visto que a reclamada não comprova o pagamento da gratificação de caixa para o período que a autora era atendente de loja II, visto que a clausula 11ª da CCT é clara que deverá ser pago a gratificação para os empregados que for responsável pela tesouraria, ou encarregado de contagem de féria diária, o que resta comprovado que a autora tinha essas atribuições, vejamos: fls. 121, ID n° cb66894 - pág. 3." (ID. 9ddc117 - Págs. 4/6). Analiso. Esta Eg. Turma deu provimento ao recurso da reclamada e negou provimento ao da reclamada, no aspecto, aos seguintes fundamentos: "GRATIFICAÇÃO DE CAIXA O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de gratificação de caixa, no período em que a autora laborou como Atendente. A reclamante se insurge, alegando que restou comprovado por meio da prova oral que, mesmo na função de farmacêutica, era responsável pelo caixa, razão pela qual faz jus à parcela por todo o período contratual. Já a reclamada requer a reforma da sentença, para que seja excluída a condenação relativa à gratificação de caixa. Sustenta que, 'Conforme exposto na petição inicial e na impugnação à contestação, somente os funcionários responsáveis pelo caixa ou tesouraria, que perfazem o direito ao percebimento de gratificação de caixa.' (ID. 074c2cc - Pág. 46). E que, 'quando admitida para exercer as atividades de Atendente I, a Reclamante tinha como função principal a operação do caixa e, portanto, percebia pelo referido adicional, conforme se comprova da ficha financeira, que é valida para todas as finalidades legais. Após 08/10/2020, na função de atendente II e 21/07/2021 farmacêutica, a obreira não mais foi responsável pela função de caixa, atividade exclusiva do atendente I, ou foi responsável pela tesouraria ou valores, sendo esta função inerente ao cargo de supervisor.' Examino. A gratificação de caixa é prevista nas CCTs da categoria, que assim dispõem: 'CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA O empregado exercente da função de caixa ou responsável pela tesouraria, ou encarregado de contagem de féria diária, fará jus a uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento), sobre o salário fixo percebido.' (ID. cb66894 - Pág. 3) A reclamada admitiu que, no período em que a reclamante exerceu a função de Atendente I, ela teria direito à parcela. As fichas financeiras acostadas indicam o pagamento de 'quebra de caixa', de dezembro de 2019 até setembro de 2020. Assim, quanto ao período em que a reclamante laborou como Atendente I, restou comprovado o pagamento da referida parcela.ID. 81f9b41 - Pág. 32 A testemunha indicada pela reclamante afirmou em seu depoimento que, 'havendo necessidade (ex.: fila no caixa), todos os farmacêuticos (inclusive a reclamante), atendentes, supervisores, operavam o caixa com a matrícula da gerente.' Já o depoimento de Liliane Maria Gomes, utilizado como prova emprestada, foi nos seguintes termos: 'que na função de Atendente 1 a depoente recebia 'quebra de caixa'; que havia na reclamada programa de evolução de cargo e salário; que como Atendente 2 a depoente não recebia quebra de caixa porém caso faltasse numerário este era descontado do seu salário; que não sofreu desconto no salário por falta de numerário, com Atendente 2; que como supervisora não recebia quebra de caixa, porém já sofreu desconto no salário por ausência de numerário no caixa;' (ID. d50fe09 - Pág. 3). Infere-se dos depoimentos acima que, embora a operação de caixa fosse atribuição do cargo de Atendente I, os outros empregados poderiam operar o caixa, quando houvesse necessidade. Assim, conclui-se que a operação de caixa por ocupantes de outros cargos era eventual e a testemunha Liliane Maria Gomes afirmou em seu depoimento que não sofreu descontos no salário por falta de numerário, como Atendente 2. Inclusive, as fichas financeiras acostas aos autos pela ré confirmam que os descontos realizados a título de quebra de caixa ocorreram apenas no período em que a reclamante desempenhou a função de Atendente 1 (ID. a81fc1e). Nesse contexto, entendo que a reclamante não faz jus à gratificação de caixa nos períodos em que exerceu as funções de Atendente II e Farmacêutica. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011202-88.2023.5.18.0018, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 31/10/2024, participei. Destarte, reformo a r. sentença, para excluir a condenação ao pagamento de gratificação de caixa. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao da reclamante." Consoante se observa, todas as questões arguidas pela embargante foram devidamente analisadas no v. acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. Constou expressamente do acórdão que, na função de Atendente II, a reclamante não faria jus à gratificação de caixa, por exercer apenas eventualmente a atividade de operação de caixa. Ante o exposto, rejeito os embargos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante, e, no mérito, acolho-os parcialmente, para sanar omissões, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra expendida. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela Reclamante e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar omissões, imprimindo efeito modificativo no julgado, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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