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Heline Alves De Oliveira e outros x Mauricio Bernardo Florencio De Athaide

ID: 316028150

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011250-71.2024.5.15.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELINE ALVES DE OLIVEIRA LUCIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

MAURICIO BERNARDO FLORENCIO DE ATHAIDE

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DETONI LOPES

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JEAN CLEBERSON JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd 0011250-71.2024.5.15.0058 AUTOR: LUCIANA RODRIGUES RÉU: MAURICIO BERNARDO FL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd 0011250-71.2024.5.15.0058 AUTOR: LUCIANA RODRIGUES RÉU: MAURICIO BERNARDO FLORENCIO DE ATHAIDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1ef29a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo. Isto posto, decide esta MM. Juíza da Vara do Trabalho de Bebedouro, nos autos do processo que move LUCIANA RODRIGUES em face de MAURICIO BERNARDO FLORENCIO DE ATHAIDE, pronunciar prescritos eventuais créditos trabalhistas vencidos anteriormente a 12.08.2019- artigo 7º, XXIX, da CRFB/1988, Súmula 308, I e OJ 417, da SDI-1, ambas do TST), declarando-se o processo extinto, com resolução do mérito, em relação a referidos créditos, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015 (art. 269, IV, do CPC de 1973), declarar que o pedido de reconhecimento de vínculo não se sujeita à prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, julgar-se IMPROCEDENTES os pedidos em face do reclamado, de acordo com a fundamentação supra que a esse Decisum integra. Concedendo-se, in fine, os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Considerando-se julgamento de ADI 5766, pelo STF, de 20/10/2021, não há falar em pagamento de honorários advocatícios e periciais pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, por sucumbência processual. Após o trânsito em julgado desta Decisão, observadas a cumulação dos requisitos estabelecidos no artigo 2º do Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/12, divulgado no DEJT de 18/06/2012, páginas 1/2, expeça-se a requisição estabelecida no artigo 5º do referido provimento para pagamento dos honorários periciais técnicos em favor do perito, em seu valor limite, considerando - se a média complexidade do laudo. Observe a Secretaria da Vara. Custas calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$540.885,39, no montante de R$10.817,71, pela autora, das quais fica isenta de seu recolhimento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA RODRIGUES

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Heline Alves De Oliveira e outros x Mauricio Bernardo Florencio De Athaide

ID: 316028165

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011250-71.2024.5.15.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELINE ALVES DE OLIVEIRA LUCIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

MAURICIO BERNARDO FLORENCIO DE ATHAIDE

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DETONI LOPES

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JEAN CLEBERSON JULIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd 0011250-71.2024.5.15.0058 AUTOR: LUCIANA RODRIGUES RÉU: MAURICIO BERNARDO FL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd 0011250-71.2024.5.15.0058 AUTOR: LUCIANA RODRIGUES RÉU: MAURICIO BERNARDO FLORENCIO DE ATHAIDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1ef29a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo. Isto posto, decide esta MM. Juíza da Vara do Trabalho de Bebedouro, nos autos do processo que move LUCIANA RODRIGUES em face de MAURICIO BERNARDO FLORENCIO DE ATHAIDE, pronunciar prescritos eventuais créditos trabalhistas vencidos anteriormente a 12.08.2019- artigo 7º, XXIX, da CRFB/1988, Súmula 308, I e OJ 417, da SDI-1, ambas do TST), declarando-se o processo extinto, com resolução do mérito, em relação a referidos créditos, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015 (art. 269, IV, do CPC de 1973), declarar que o pedido de reconhecimento de vínculo não se sujeita à prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, julgar-se IMPROCEDENTES os pedidos em face do reclamado, de acordo com a fundamentação supra que a esse Decisum integra. Concedendo-se, in fine, os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Considerando-se julgamento de ADI 5766, pelo STF, de 20/10/2021, não há falar em pagamento de honorários advocatícios e periciais pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, por sucumbência processual. Após o trânsito em julgado desta Decisão, observadas a cumulação dos requisitos estabelecidos no artigo 2º do Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/12, divulgado no DEJT de 18/06/2012, páginas 1/2, expeça-se a requisição estabelecida no artigo 5º do referido provimento para pagamento dos honorários periciais técnicos em favor do perito, em seu valor limite, considerando - se a média complexidade do laudo. Observe a Secretaria da Vara. Custas calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$540.885,39, no montante de R$10.817,71, pela autora, das quais fica isenta de seu recolhimento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO BERNARDO FLORENCIO DE ATHAIDE

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Joselaine Ferreira Lopes x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 278342763

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011250-50.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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MARCELO LOPES DA SILVA

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RAFAEL MACHADO RODRIGUES

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VALMISONEY MOREIRA JARDIM

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MARIA ILCA FERNANDES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011250-50.2025.5.03.0000 : JOSELAINE FERREIRA LOPES : E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011250-50.2025.5.03.0000 : JOSELAINE FERREIRA LOPES : EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 252fdd3 proferida nos autos. Precatório n. 4731/25 Pje1o Grau n. 0010893-75.2017.5.03.0186 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a observância da ordem cronológica para pagamento do Executado, bem como a situação cadastral regular do Exequente, conforme artigo 18 da Resolução n. 314, de 22.10.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. O Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$28.768,63, atualizado até 30.09.2023, para inclusão do débito no orçamento de 2026. O Executado efetivou depósito judicial no valor de R$28.768,63, conforme comprovante SIF. O Exequente apresentou os seus dados bancários (ID 43cae8a), nos termos do artigo 31, parágrafo 1o, da Resolução 303/19, de 18.12.2019, do Conselho Nacional de Justiça. Decido. Autorizo a liberação do mencionado valor para quitação do crédito líquido do Exequente, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 48 e 49, da Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 n. 115, de 09.10.2023, deste Tribunal. Assim, determino: a) a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, autorizando a transferência da conta judicial n. 0620042031808677, para a quitação do presente Precatório n. 4731/25 - Pje1o Grau n. 0010893-75.2017.5.03.0186, observando-se os seguintes valores de: R$28.768,63 com todos os acréscimos dos rendimentos bancários, visando ZERAR o saldo, para a quitação do crédito líquido do Exequente , observando os seguintes dados: NOME: JOSELAINE FERREIRA LOPES CPF: 052.239.416-75 VALOR LÍQUIDO R$ 28.768,63 CONTA BANCARIA: CEF Ag: 4536 Cc: 00022854-4; b) a expedição de e-mail ao Juízo de execução com cópia do presente despacho para juntada aos autos do PJe 1o grau e ciência da quitação do débito; c) após a juntada dos comprovantes de quitação, o arquivamento do presente Precatório, com a respectiva baixa nos registros do sistema GPREC. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSELAINE FERREIRA LOPES

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Mariana Aparecida Juliao x Lucas Kainan Costa

ID: 277586653

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-43.2020.5.15.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA APARECIDA JULIAO

Polo Passivo:

LUCAS KAINAN COSTA

Notificação

Advogados:

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO RICCI

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MAURILIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011250-43.2020.5.15.0145 : MARIANA APARECIDA JULIAO : LUCAS KAINAN COSTA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011250-43.2020.5.15.0145 : MARIANA APARECIDA JULIAO : LUCAS KAINAN COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2901f4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... Considerando o resultado negativo da tentativa de represamento pela ferramenta SISBAJUD e ante o teor da r. sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Id 66bcb7e, declaro instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma do artigo 855-a, da consolidação das leis do trabalho, em face do(s) sócio(s): LUCAS KAINAN COSTA CAETANO -CPF 120.595.676-02. Nesse passo, considero que o resultado negativo da tentativa de constrição / bloqueio via SISBAJUD, impondo a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance do fim útil do processo, aliado à indesejável delonga no trâmite da execução que isso acarretará com o previsível esvaziamento patrimonial, operam no sentido de se firmar o indício / presunção de fraude com o inegável escopo de frustrar a satisfação do crédito exequendo, este, em sua gênese, de natureza alimentar e de categoria super privilegiada. Dessarte, com finco no parágrafo 2º, do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 301, do Código de Processo Civil, concedo tutela de urgência para determinar a pesquisa patrimonial pelos convênios SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SNIPER e demais ferramentas à disposição do juízo, também na pessoa do(s) sócio(s) da(s) executada(s): LUCAS KAINAN COSTA CAETANO -CPF 120.595.676-02, assinando-lhe(s) o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias para que se manifeste(m) sobre os termos do incidente, suspendendo-se o trâmite da execução após tal prazo e até o julgamento final do incidente ora instaurado. Desde já, fica autorizado a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático, nos termos do Art. 1º, do Ato Regulamentar GP-CR nº 02/2018. Julgado procedente o incidente, o(s) sócio(s) será(ão) incluído(s) no polo passivo da execução. Intimem-se. ITATIBA/SP, 22 de maio de 2025. ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta MLP Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS KAINAN COSTA

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Mariana Aparecida Juliao x Lucas Kainan Costa

ID: 277586691

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-43.2020.5.15.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA APARECIDA JULIAO

Polo Passivo:

LUCAS KAINAN COSTA

Notificação

Advogados:

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO RICCI

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MAURILIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011250-43.2020.5.15.0145 : MARIANA APARECIDA JULIAO : LUCAS KAINAN COSTA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011250-43.2020.5.15.0145 : MARIANA APARECIDA JULIAO : LUCAS KAINAN COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2901f4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... Considerando o resultado negativo da tentativa de represamento pela ferramenta SISBAJUD e ante o teor da r. sentença proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Id 66bcb7e, declaro instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma do artigo 855-a, da consolidação das leis do trabalho, em face do(s) sócio(s): LUCAS KAINAN COSTA CAETANO -CPF 120.595.676-02. Nesse passo, considero que o resultado negativo da tentativa de constrição / bloqueio via SISBAJUD, impondo a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance do fim útil do processo, aliado à indesejável delonga no trâmite da execução que isso acarretará com o previsível esvaziamento patrimonial, operam no sentido de se firmar o indício / presunção de fraude com o inegável escopo de frustrar a satisfação do crédito exequendo, este, em sua gênese, de natureza alimentar e de categoria super privilegiada. Dessarte, com finco no parágrafo 2º, do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 301, do Código de Processo Civil, concedo tutela de urgência para determinar a pesquisa patrimonial pelos convênios SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SNIPER e demais ferramentas à disposição do juízo, também na pessoa do(s) sócio(s) da(s) executada(s): LUCAS KAINAN COSTA CAETANO -CPF 120.595.676-02, assinando-lhe(s) o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias para que se manifeste(m) sobre os termos do incidente, suspendendo-se o trâmite da execução após tal prazo e até o julgamento final do incidente ora instaurado. Desde já, fica autorizado a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático, nos termos do Art. 1º, do Ato Regulamentar GP-CR nº 02/2018. Julgado procedente o incidente, o(s) sócio(s) será(ão) incluído(s) no polo passivo da execução. Intimem-se. ITATIBA/SP, 22 de maio de 2025. ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta MLP Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA APARECIDA JULIAO

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Terezinha Maria Dos Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 323098701

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-14.2025.5.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA OS ELOFORT SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MORENO DRUMOND

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0011250-14.2025.5.15.0001 AUTOR: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0011250-14.2025.5.15.0001 AUTOR: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS RÉU: OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SALA PRINCIPAL NOTIFICAÇÃO RECLAMANTE - VIA DJEN AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL DESTINATÁRIO: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS Fica V.Sa. notificado a comparecer à audiência INICIAL PRESENCIAL, no dia e horário designado, portando documento com foto. 1- Classe do Processo: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo. Tipo de Audiência: Inicial (rito sumaríssimo). 2- Data : 08/10/2025 08:10h Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, na forma da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pelas Resoluções 354/2020 e 481/2022, do CNJ, e disciplinada pela Resolução Administrativa 05/2021 e pela OS CR 05/2022, ambas do TRT da 15ª Região. Tendo em vista a ocorrência frequente de redesignações de audiências telepresenciais por problemas técnicos de conexão à internet, com prejuízo à efetividade e à duração razoável do processo, e com autorização dos arts. 4º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e 6º da RA 005/2021 deste TRT, este Juízo esclarece que a audiência será realizada de forma presencial. (OBS: A audiência será realizada na forma PRESENCIAL. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional). O processo poderá ser consultado pelo por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe - https://jte.trt15.jus.br, para smartphones, baixado gratuitamente. O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ COMPARECER, SOB PENA DE REVELIA, E APRESENTAR DEFESA E DOCUMENTOS ATÉ A AUDIÊNCIA, SOB PENA DE CONFISSÃO SOBRE A MATÉRIA FÁTICA. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. A parte ou advogado que comprovadamente, resida fora da jurisdição de Campinas, poderá participar telepresencialmente, acessando o link abaixo: LINK SALA PRINCIPAL (Plataforma Zoom): https://us02web.zoom.us/j/86477811973?pwd=Vm5tU0ZwNmVDNUZSQVlBMHo2a2pVZz09 ou link reduzido: https://bit.ly/3tGUQeY ou ID da reunião: 864 7781 1973 Senha de acesso: 756229 Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA MARIA DOS SANTOS

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Terezinha Maria Dos Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 323098709

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-14.2025.5.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA OS ELOFORT SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MORENO DRUMOND

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0011250-14.2025.5.15.0001 AUTOR: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0011250-14.2025.5.15.0001 AUTOR: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS RÉU: OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SALA PRINCIPAL NOTIFICAÇÃO RECLAMADA - VIA DJEN AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL DESTINATÁRIO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Fica V.Sa. notificado a comparecer à audiência INICIAL PRESENCIAL mediante acesso ao link abaixo, no dia e horário designado, portando documento com foto. 1- Classe do Processo: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo. Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo). 2- Data : 08/10/2025 08:10h Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, na forma da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pelas Resoluções 354/2020 e 481/2022, do CNJ, e disciplinada pela Resolução Administrativa 05/2021 e pela OS CR 05/2022, ambas do TRT da 15ª Região. Tendo em vista a ocorrência frequente de redesignações de audiências telepresenciais por problemas técnicos de conexão à internet, com prejuízo à efetividade e à duração razoável do processo, e com autorização dos arts. 4º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e 6º da RA 005/2021 deste TRT, este Juízo esclarece que a audiência será realizada de forma presencial. (OBS: A audiência será realizada na forma PRESENCIAL. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional). O processo poderá ser consultado pelo por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe - https://jte.trt15.jus.br, para smartphones, baixado gratuitamente. O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ COMPARECER, SOB PENA DE REVELIA, E APRESENTAR DEFESA E DOCUMENTOS ATÉ A AUDIÊNCIA, SOB PENA DE CONFISSÃO SOBRE A MATÉRIA FÁTICA. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. A parte ou advogado que comprovadamente, resida fora da jurisdição de Campinas, poderá participar telepresencialmente, acessando o link abaixo: LINK SALA PRINCIPAL (Plataforma Zoom): https://us02web.zoom.us/j/86477811973?pwd=Vm5tU0ZwNmVDNUZSQVlBMHo2a2pVZz09 ou link reduzido: https://bit.ly/3tGUQeY ou ID da reunião: 864 7781 1973 Senha de acesso: 756229 Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Cristiane Pereira Cordeiro x Elenita Candida De Oliveira

ID: 262790020

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Votuporanga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-04.2023.5.15.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

ELENITA CANDIDA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SARAH DE FREITAS CARVALHO

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HEVERTON DEL ARMELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA 0011250-04.2023.5.15.0027 : CRISTIANE PEREIRA CORDEIRO : ELENITA CANDIDA DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA 0011250-04.2023.5.15.0027 : CRISTIANE PEREIRA CORDEIRO : ELENITA CANDIDA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3499a7 proferida nos autos. DECISÃO Visto etc. ACORDO - PÓS SENTENÇA Se o dia de pagamento recair em feriado bancário, fica prorrogado para o 1º. dia útil. QUITAÇÃO A parte autora dará quitação nos termos do acordo. INADIMPLEMENTO Multa, conforme consta no acordo. O saldo devedor será atualizado com taxa SELIC. Em caso de execução haverá antecipação das parcelas vincendas, nos termos da Lei. EXECUÇÃO Se houver inadimplemento ou atraso na parcela, a parte autora deverá informar, no prazo de 20 dias, para execução, sob pena de considerar a parcela quitada e preclusão. Desnecessário informar o cumprimento correto do acordo. INSS Por se tratar o(a) reclamado(a) de pessoa física, e sendo o acordo sem reconhecimento do vínculo empregatício, não haverá contribuições previdenciárias a serem observadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte ré arcará com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, conforme petição de acordo. A parte ré arcará ainda, com os honorários advocatícios de seu patrono. HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o acordo apresentado, para que surta jurídicos e legais efeitos. CUSTAS A parte ré deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 100,00, em guia GRU, até o dia 12/08/2025. INADIMPLEMENTO/EXECUÇÃO/CITAÇÃO Inadimplente a parte ré, seja com relação ao principal, previdência social ou despesas processuais, fica desde logo CITADA para efetuar o pagamento ou nomear bens à penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do inadimplemento, sob pena de penhora, observando que o acordo inadimplido é dívida líquida e certa de conhecimento da parte devedora. A parte autora requer, desde logo, que, em caso de eventual inadimplemento, seja iniciada a execução com a utilização de todas as ferramentas eletrônicas e instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. REGISTRO NO SISTEMA PJE Após o cumprimento do acordo, registrem-se os pagamentos, certifique-se o saldo zerado e arquive-se. Intimem-se. VOTUPORANGA/SP, 28 de abril de 2025. SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Titular CYYI Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE PEREIRA CORDEIRO

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Alison Augusto Da Silva e outros x Ana Paula Lucchesi Goulart e outros

ID: 260896473

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011646-29.2018.5.15.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALISON AUGUSTO DA SILVA FERNANDO COSTA GOULART OLICIO DONIZETI BERALDO

Polo Passivo:

ANA PAULA LUCCHESI GOULART G.C. PRODUTOS PARA SANEAMENTO LTDA - EPP LUIZ FERNANDO LUCCHESI GOULART

Notificação

Advogados:

FRANCINI NABUCO

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ADAUTO JOSE GONCALVES

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MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SOROCABA 0011646-29.2018.5.15.0003 : ALISON AUGUSTO DA SILVA : G.C. PRODUTOS PARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SOROCABA 0011646-29.2018.5.15.0003 : ALISON AUGUSTO DA SILVA : G.C. PRODUTOS PARA SANEAMENTO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f65329 proferido nos autos. DESPACHO Atendam-se as reservas/penhoras nos rostos dos autos, em valores atualizados à época da transferência e até o limite sobejante da execução (~R$327.027,99), pela seguinte ordem de prioridade: Proc. 0011590-66.2018.5.15.0109 - Id. b482b03 - R$24.965,02 (em 15/01/2024) – alimentar: R$18.219,98 (IRRF: R$4.630,07)Proc. 0011250-52.2018.5.15.0003 - Id. 21c0d5e - R$99.600,07 (em 22/05/2023) – alimentar: R$125.502,63Proc. 0011591-51.2018.5.15.0109 - Id. 473d12a - R$35.527,07 (em 21/05/2024) – alimentar: R$38.890,22Proc. 0011240-78.2018.5.15.0109 - Id. c33a77c - R$335.188,72 (em 29/02/2024) – alimentar: R$228.269,56 (IRRF: R$9.919,60) Em relação ao feito 0011240-78.2018.5.15.0109, diante do teor do despacho de solicitação de valores, deverá ser confirmada a fase processual, na medida em que se encontra sob sigilo processual e somente deverão ser atendidos os autos em execução. Até a resposta do feito supra, encontram-se prejudicadas as seguintes reservas: Proc. 0011260-88.2018.5.15.0135 - Id. 331cdf3 - R$8.165,77 (em 08/08/2024)Proc. 0011647-06.2018.5.15.0135 - Id. 35eae3d - R$16.184,19 (em 31/07/2023)Proc. 0012025-33.2019.5.15.0003 - Id. e5a0d19 - R$34.188,39 (em 08/04/2025)outros processos - reserva requerida Id. 5ba4b5e. Providencie/solicite-se ciência/atualização de valores dos feitos referidos, servindo para tanto a juntada desta determinação aos feitos sob Jurisdição desta Assessoria e a comunicação devidamente assinada pelo Juízo, como OFÍCIO aos demais feitos/órgãos supra referidos. Para fins de identificação, considerar-se-á como número do documento o QRcode/ID/Hash/código de barra do despacho, com o qual deverá ser verificada a autenticidade da presente determinação no sítio do Processo Judicial Eletrônico (https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). SOROCABA/SP, 23 de abril de 2025 PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - G.C. PRODUTOS PARA SANEAMENTO LTDA - EPP - LUIZ FERNANDO LUCCHESI GOULART - ANA PAULA LUCCHESI GOULART

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Johny David Alexandre Monteiro x Eco-X Ambiental Servicos Ltda e outros

ID: 260375803

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-55.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHNY DAVID ALEXANDRE MONTEIRO

Polo Passivo:

ECO-X AMBIENTAL SERVICOS LTDA FOXX FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA

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MARCEL BARROS LEÃO

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JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL

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SUELI VIEIRA DA SILVA

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CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS JUNIOR

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LILIANE ALVES DE MOURA

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TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0011250-55.2024.5.18.0101 : JOHNY DAVID ALEXANDRE MONTEIRO : FOXX FACILITIES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0011250-55.2024.5.18.0101 : JOHNY DAVID ALEXANDRE MONTEIRO : FOXX FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17b54fa proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. De início, informo que as obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o patrono da reclamada demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade nos termos do artigo 791-A, §4° da CLT, especialmente, percepção de remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, como estabelece o parágrafo 2º do art. 833 do CPC. Em se tratando de execução do reclamante para cobrança de honorários advocatícios, não há se falar em utilização os meios de localização de bens pelo Juízo.Cabe à parte credora fazê-lo por não se tratar de crédito de empregado. Intimem-se as partes para vista da conta de liquidação (ID fdb5de6) e para no prazo de 08 (oito) dias, caso queiram, apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, dê vistas à parte contrária, e, após decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para indicação de quais tópicos a Contadoria deverá se manifestar. Decorrido in albis o prazo supra, efetue a Secretaria o pagamento na forma da planilha de cálculos. Realizado os pagamentos, remetam-se ao arquivo definitivo, ficando suspenso a exigibilidade da execução dos honorários advocatícios, por 02 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT e, ficando assegurado ao credor (advogado da reclamada nestes autos) a execução de seus créditos, no prazo de 02 anos, desde que presentes os requisitos do § 4º, segunda parte, do artigo 791-A da CLT, através de ação própria. RIO VERDE/GO, 24 de abril de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOHNY DAVID ALEXANDRE MONTEIRO

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