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Pedro Renato Savoia Silva Pereira x Hidraulica Lima Comercio E Manutencao Industrial Ltda

ID: 261498028

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-55.2024.5.15.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO RENATO SAVOIA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

HIDRAULICA LIMA COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR

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GIOVANE RODOLFO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0011271-55.2024.5.15.0023 : PEDRO RENATO SAVOIA SILVA PEREIRA : HIDRAULICA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0011271-55.2024.5.15.0023 : PEDRO RENATO SAVOIA SILVA PEREIRA : HIDRAULICA LIMA COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a9000b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pedro Renato Savoia Silva Pereira, devidamente qualificado, propôs reclamação trabalhista contra Hidráulica Lima Comércio e Manutenção Industrial Ltda, informando ter trabalhado sem registro de 03/01/2021 a 28/06/2023, como auxiliar de vendas. Pediu o reconhecimento do vínculo empregatício, com consequente pagamento das verbas contratuais e rescisórias, inclusive comissões não recebidas e horas extras. Atribuiu à causa o importe de R$ 89.736,92. Juntou procuração e documentos. Em resposta, a reclamada arguiu, preliminarmente, a carência de ação. Sobre a questão de fundo, defendeu que o reclamante teria sido contratado como vendedor autônomo. Pugnou pela improcedência. Juntou procuração e documentos. Em audiência, foram ouvidas as partes. Encerrada a instrução processual, restaram infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o breve relato. DECIDO a. Da Carência de Ação As partes divergem sobre a natureza da relação jurídica havida. Logo, o provimento jurisdicional se revela útil para dirimir o conflito, revelando o interesse processual. Do mesmo modo, não há dúvida que a relação jurídica controvertida se deu entre as partes do processo. O paralelismo entre os titulares da pretensão e os ocupantes dos polos do processo confirma, igualmente, a legitimidade das partes. Presentes as condições da ação, rejeito a preliminar defensiva. b. Da Relação Jurídica O reclamante descreveu trabalho sem registro entre 03/11/2021 e 28/06/2023. Afirmou ter sido admitido para exercer a função de vendedor, mediante salário de R$ 1.350,00, passando a gerente de vendas, com salário de R$ 2.500,00. A reclamada negou o vínculo empregatício, sustentando ter havido trabalho autônomo. A prestação de serviços é fato incontroverso. Como tal, incumbia à ré o ônus de provar a autonomia alegada em defesa. Além de não produzir provas nesse sentido, seu representante, em depoimento pessoal, evidenciou o trabalho habitual, oneroso, pessoal e subordinado. Em verdade, o registro formal não existiu em razão da proximidade entre as partes, que o próprio reclamante comparou à de pai e filho. Reconheço o vínculo empregatício no período declinado na inicial à míngua de elementos em contrário. Será considerada a função inicial de vendedor e, a partir de 03/10/2022, de gerente. No tocante ao salário, era composto por parcela fixa, acrescida de comissões à base de 5% do valor das vendas. A inicial indicou salário fixo inicial de R$ 1.350,00, enquanto a reclamada reconheceu apenas R$ 1.200,00. Sem prova sobre o valor ajustado, prevalece o quanto reconhecido na defesa. A partir do momento em que o autor passou a gerente, tornou-se incontroverso o valor fixo de R$ 2.500,00. Após o trânsito em julgado, a reclamada providenciará a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, fazendo consignar datas de admissão e saída, computada a projeção do aviso prévio, evolução do salário fixo acompanhada da observação “+ comissão de 5% sobre as vendas” e evolução funcional. Comprovará o registro digital no prazo de 10 (dez) a contar da intimação para tanto. O descumprimento ensejará multa arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem prejuízo, a Secretaria da Vara suprirá a omissão, conforme artigo 39, da CLT. Os recolhimentos previdenciários incidentes sobre os salários do período são exigíveis, mas a cobrança ocorrerá por meio administrativo. Falta competência à Justiça do Trabalho para executá-las, razão pela qual a reclamada é cientificada de que deverá efetuar a regularização diretamente perante o INSS, sob pena de arcar com as penalidades administrativas aplicáveis, sem prejuízo de futura inscrição do valor na dívida ativa e respectiva execução na esfera competente. c. Das Diferenças de Comissão O autor afirmou que não recebeu as últimas comissões devidas, apurando o valor de R$ 47.605,70. A reclamada negou o débito, sustentando ter quitado todas as comissões apuradas sobre as vendas realizadas pelo autor. O reclamante era o gerente de um pequeno estabelecimento. Mantinha com o proprietário uma relação extremamente íntima. A mensagem reproduzida no print acostado com a defesa confirma que o autor deixou o emprego porque estava precisando de dinheiro. Em depoimento, explicou que estava há dois meses sem receber, fato confirmado pelo representante da reclamada. O motivo da falta de pagamento seria o inadimplemento por um cliente, que havia adquirido 5 máquinas. A reclamada teria trocado os boletos em uma factoring, o que a teria obrigado a saldar o empréstimo sem receber do cliente. Sem dinheiro, teria deixado de pagar os empregados. Sem dúvida, a circunstância configura risco atribuído exclusivamente ao empregador. No entanto, a mensagem enviada pelo autor para justificar a ruptura contratual deixa claro que o reclamante tinha ciência da situação, o que conduz à conclusão de que até aquele momento as comissões vinham sendo saldadas. Nessa medida, como o contrato de trabalho chegou ao fim no curso de junho de 2023, concluo que o atraso havia alcançado as parcelas relativas a abril e maio, cujos pagamentos seriam exigíveis no início de cada mês subsequente. Sem provas sobre quais vendas o reclamante teria feito no período, restrinjo a condenação aos valores lançados nas colunas abril, maio e junho da planilha de fl. 97. Dos diversos comprovantes de transferência que acompanham a defesa não é possível concluir que algum pagamento se refere às respectivas comissões, considerando a falta de recibo detalhado. As diferenças reconhecidas gerarão reflexos em RSR e serão computadas na base de cálculo das verbas rescisórias. Sobre comissões e RSR há incidência fundiária (8%+40%). d. Das Verbas Contratuais e Rescisórias A ruptura do contrato foi iniciativa do reclamante, mas a causa permaneceu incontroversa. Como já salientado, o reclamante vinha há dois meses sem receber. Por isso, justifica-se o cálculo das rescisórias como sem justa causa. Reconheço o direito aos seguintes títulos: aviso prévio de 33 dias; 2/12 de gratificação natalina de 2021; gratificação natalina de 2022; 7/12 de gratificação natalina de 2023; 20 dias das férias do período 2021/2022, com um terço; 9/12 de férias proporcionais, com um terço. Indevidas férias em dobro, uma vez que no momento da rescisão contratual ainda não havia decorrido nenhum período concessivo completo. No prazo concedido para a regularização do registro, a reclamada comprovará o recolhimento fundiário (8% + 40%) incidente sobre salários, inclusive comissões, gratificações natalinas, férias gozadas com um terço e aviso prévio. Na oportunidade, comprovará o fornecimento da correspondente guia para levantamento dos valores depositados. No silêncio, arcará com importe equivalente, a ser apurado em regular liquidação de sentença, sem prejuízo da expedição de alvará para levantamento de eventuais depósitos parciais. Com o trânsito em julgado, a reclamada também fornecerá as guias do seguro-desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias. Sua omissão será suprida por alvará judicial. Caso o reclamante não obtenha o benefício por culpa da reclamada, haverá indenização compensatória. Declarado o desligamento sem justa causa, não havendo quitação rescisória, devida, ainda, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Considerando a controvérsia acerca da natureza jurídica da relação, não se justifica a penalidade prevista no artigo 467, da CLT. A base para cálculo contemplará salário fixo e variável (comissões). Para fins de apuração, será adotado, entre comissões pagas e devidas ao longo de todo o contrato, o total discriminado na peça defensiva (R$ 88.215,34). O valor médio será apurado conforme o número de meses do contrato, pro rata die para os incompletos. e. Da Jornada de Trabalho O autor indicou jornada diária das 7h às 19h. Aduziu que no dia 24 de dezembro de 2021 teria trabalhado das 7h às 23h. O fato foi negado pela reclamada. Em depoimento pessoal, o representante da reclamada reconheceu alguns excessos esporádicos: “um dia ou outro, raramente, ou quando saíam para viajar, ficavam até mais tarde; foram três dias no RJ em que o reclamante trabalhou até 21h/22h ou quando tinha uma máquina para entregar; não era algo constante; a rotina, porém, era trabalhar das 7h/7h30min às 17h, com 1h/1h10min de intervalo, de segunda a sexta; não havia trabalho aos sábados”. Sem outras provas, deve ser considerada jornada normal dentro do limite legal de 44 horas semanais, mediante compensação do sábado. A prática é autorizada pelo artigo 59, §6º, da CLT. Objetivamente, o representante da reclamada confessou a realização de horas extras em três oportunidades, até 21h/22h. Como o horário padrão para saída era às 17h, reconheço ao autor o direito a 13h30min extras. Para o cálculo será utilizado o salário fixo de gerente, acrescido do valor médio mensal das comissões. Para a parte fixa as horas extras serão “cheias” (hora+adicional). Para a comissão média, apenas o adicional, considerando que a comissão já remunera, de forma simples, a totalidade de horas trabalhadas. O divisor aplicável será o 220. O adicional, de 50%. Em se tratando de horas extras esporádicas, haverá apenas a incidência fundiária (8%+40%). f. Das Disposições Finais Os benefícios da justiça gratuita são deferidos ao reclamante, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, pois comprovou sua hipossuficiência com a juntada da declaração de miserabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/1983 e do artigo 99, §3º do CPC c/c 769 da CLT. Inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. Em se tratando de ação proposta na vigência da Lei 13.467/17, os honorários sucumbenciais são devidos na forma do artigo 791-A, §§, da CLT. A reclamada arcará com honorários arbitrados em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Não são devidos honorários pelo reclamante, considerando recente direcionamento jurisprudencial conferido ao tema pelo STF na ADI 5766. Também não se aplica a disposição contida na Lei 5.584/70, cuja regulamentação foi superada pelo artigo 791-A, da CLT. Sobre o critério a ser utilizado para atualização monetária, será aplicado o quanto decidido pelo STF nas ADC 58 e 59. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença, não estando restrito aos valores indicados aos pedidos pelo reclamante. O valor da causa ou aqueles apontados na petição inicial para cada pedido são apenas estimativos, traduzindo um montante aproximado para fins de adequação do rito processual, sendo certo que somente na fase de liquidação do julgado será possível aferir-se, com precisão, o importe devido de cada título. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Pedro Renato Savoia Silva Pereira, para, nos termos da fundamentação, reconhecer o vínculo empregatício e, como for apurado em regular liquidação de sentença, condenar Hidráulica Lima Comércio e Manutenção Industrial Ltda a pagar: a) diferenças de comissões, reflexos e incidências; b) aviso prévio; c) 2/12 de gratificação natalina de 2021; d) gratificação natalina integral de 2022; e) 7/12 de gratificação natalina de 2023; f) 20 dias de férias do período 2021/2022, com um terço; g) 9/12 de férias proporcionais, com um terço. h) FGTS (8%+40%); i) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; j) horas extras; k) honorários advocatícios. Deve a reclamada providenciar a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, bem como entregar as guias para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego. Há incidência previdenciária sobre os títulos de natureza salarial que são objeto da condenação (hora extra, comissão, RSR, férias gozadas com um terço e gratificação natalina), cabendo a cada parte arcar com as alíquotas que, por lei, lhe são destinadas. O recolhimento, contudo, caberá ao réu, inclusive da quota do empregado e da parcela destinada a terceiros, razão pela qual é autorizado o desconto a esse título. No momento do pagamento, havendo incidência fiscal, o valor será retido na fonte. Quando o réu o fizer, deverá comprovar, em cinco dias, o repasse ao erário, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal e ao Ministério Público Federal. O cálculo contemplará as regras aplicáveis no momento do fato gerador. A dívida será atualizada e acrescida de juros de acordo com os índices e parâmetros legais. Para parcelas apuradas mês a mês, o termo inicial da atualização corresponderá à data em que o pagamento correspondente ocorreria. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, arbitrado à condenação, no importe de R$ 1.400,00. Intimem-se. Nada mais. ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO RENATO SAVOIA SILVA PEREIRA

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Ana Paula Ferreira Filisbino e outros x Municipio De Lagoa Da Prata

ID: 329381905

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-07.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA FILISBINO PAULO EDUARDO XAVIER E SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA

Notificação

Advogados:

EULER DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATOrd 0011271-07.2024.5.03.0050 AUTOR: ANA PAULA FERREIRA FILISBINO RÉU: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATOrd 0011271-07.2024.5.03.0050 AUTOR: ANA PAULA FERREIRA FILISBINO RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e201b4a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ANA PAULA FERREIRA FILISBINO ajuizou ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$23.000,00 Em contestação, o reclamado arguiu preliminares. Em sede meritória, refutou as pretensões da parte autora, pugnando pela total improcedência da demanda. A reclamante apresentou impugnação à defesa e documentos. Na audiência de instrução, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Frustrada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pelo Município réu, com base na alegada inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 02/91 e no retorno obrigatório ao regime jurídico estatutário, carece de amparo legal e jurisprudencial. A argumentação municipal ignora a natureza celetista da relação jurídica subjacente ao presente litígio, ponto crucial que define a competência desta Especializada. O cerne da questão reside na natureza da relação entre as partes. A Lei Complementar Municipal 02/91, ainda que questionada quanto à sua constitucionalidade, estabeleceu, à época, o regime celetista para os servidores municipais. Referida legislação, enquanto não declarada inconstitucional, possui plena eficácia, regulando a relação de emprego da parte autora com o Município. A simples alegação de inconstitucionalidade, sem decisão judicial transitada em julgado nesse sentido, não elide a vigência da norma e, consequentemente, o regime jurídico celetista aplicável ao caso concreto. A jurisprudência consolidada deste Egrégio Regional, expressa na Súmula nº 34, corrobora a competência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos envolvendo empregados públicos regidos pela CLT, mesmo quando o ente público seja de direito público. Essa jurisprudência, alinhada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), reconhece a competência desta Especializada para processar e julgar demandas envolvendo empregado público admitido por concurso público e vinculado pelo regime jurídico da CLT. O entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.395-6/DF, citado pelo Município, não se aplica ao caso presente. A decisão da ADI restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, hipótese diametralmente oposta à presente, na qual se verifica a existência de relação de emprego regida pela CLT. A Súmula nº 34 deste Tribunal Regional, inclusive, já explicitamente afasta a aplicação da referida decisão da ADI às relações celetistas estabelecidas com entes públicos. Assim, a preliminar de incompetência deve ser rejeitada. A relação jurídica havida entre as partes é, inquestionavelmente, celetista, conforme demonstrado pelos documentos e fatos apresentados nos autos, e regida pela legislação trabalhista, consolidando a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO A ação foi ajuizada em 18/07/2024, razão pela qual deveriam ser acolhidas as pretensões anteriores a 18/07/2019. Contundo, a admissão da reclamante deu-se, tão somente, em 14/02/2022, devendo serem os pleitos analisados a partir de então, não havendo que se falar em prescrição. Ultrapasso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A controvérsia instalada nos autos versa sobre o direito da reclamante, servidora pública municipal, ao recebimento de adicional de insalubridade. A demandante, contratada para exercer a função de servente escolar, desde 14/02/2022, alega que, apesar de laborar em condições insalubres, nunca percebeu o referido adicional. Em contrapartida, o reclamado sustenta a inexistência do direito. Argumenta que as atividades desempenhadas pelas servidoras ocupantes do cargo de servente escolar não se enquadram nas hipóteses descritas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. O ente público enfatiza que as servidoras que atuam na cozinha são responsáveis pelo preparo das refeições, limitando-se a limpeza à manutenção do refeitório, freezers e geladeiras, sendo certo que a servidora responsável pela limpeza não exerce atividades na cozinha. Por fim, o Município alega que, no período de 18/03/2020 a 04/11/2021, não houve funcionamento normal das escolas, em decorrência da pandemia da Covid-19, com comparecimento reduzido de alunos e servidores, o que deve ser considerado em eventual condenação. Analiso. Inicialmente, não há que ser levando em conta o período compreendido entre 18/03/2020 a 04/11/2021, considerando-se a data de admissão da autora que se deu apenas em fevereiro de 2022. Passo, portanto, à análise do restante do pedido. Para a avaliação das condições de trabalho foi designada perícia, concluindo o perito, ID 33dafda, fls. 355/368, que: “11) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 6, NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: ao analisar o ex-local e a atividade da reclamante, verifica-se que ela estava exposta ao agente insalubre por risco biológico, restando, portanto, CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau máximo, 40%, durante todo o pacto laboral. O Município, inconformado, apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando que a análise do perito se restringiu à situação atual, sem considerar as atividades desempenhadas pela reclamante em períodos anteriores. Aduziu, ainda, que a servidora também realizava tarefa na preparação da merenda escolar, nas quais não havia contato com agentes insalubres. As impugnações, contudo, não merecem prosperar. O perito esclareceu, no laudo elaborado, que o local de trabalho da reclamante conta com a presença de 600 alunos e aproximadamente 70 colaboradores, distribuídos em dois turnos. Descreveu as atividades da reclamante, da seguinte forma: limpeza dos corredores, limpeza dos banheiros, varrição da área externa da escola, limpeza das salas, limpeza das quadras, limpeza das caneletas de agua pluvial, recolher lixo das salas e dos banheiros, limpeza do refeitório, desentupir vasos sanitários e mictórios. Nesse contexto, a caracterização da insalubridade é evidente, em conformidade com a Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe: “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho corrobora essa interpretação. A título de exemplo, o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, (Processo: RR - 337-30.2013.5.09.0657, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017), reconheceu o direito ao adicional de insalubridade a uma servidora que realizava limpeza de banheiros e coleta de lixo em escola pública. Da mesma forma, o acórdão (Processo: RR - 1728-40.2013.5.09.0133, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017), também reconheceu o direito ao adicional de insalubridade para as servidoras que realizam a limpeza de banheiro de escola pública municipal. Desse modo, não restam dúvidas de que a reclamante labora em ambiente insalubre. Diante do exposto, acolho as conclusões periciais, reconhecendo, com fundamento nos Anexos XI e XIV da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e no item II da Súmula 448 do TST, que a reclamante laborou, por todo o período imprescrito, exposta a agentes insalubres. O documento apresentado pelo réu, ID 6663890, fols. 284/285, confirma, inclusive que a reclamante laborava, de fato, executando a limpeza do espaço escolar. Julgo, portanto, procedente o pedido da inicial, para condenar o reclamado a efetuar à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, à razão de 40% do salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 4), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, em 13ºs salários e FGTS (a depositar na conta vinculada da autora). Determino, ainda, que o reclamado proceda à alteração das folhas de pagamento da reclamante, passando a incluir os valores referentes ao adicional de insalubridade reconhecido, em grau máximo, à razão de 40% do salário-mínimo, mantendo-o, enquanto permanecer na execução da função em questão. (CLT, art. 765). JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou não possuir condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar. No caso de pessoa natural, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST. Qualquer impugnação genérica a pretensão, não é o bastante para afastar o benefício. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da procedência total da ação e, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para o procurador da reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. HONORÁRIOS PERICIAIS O reclamado foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais devidos ao perito Paulo Eduardo Xavier e Silva, ora fixados em R$1.500,00. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Segundo o artigo 3º da EC 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”. Desse modo, para apuração dos créditos em questão, deverá ser incidir SELIC, conforme estabelecido no artigo supracitado. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: I) Rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho; II) Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA FERREIRA FILISBINO em face de MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, para, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste decisum em todos os efeitos, condenar o reclamado: a) efetuar à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, à razão de 40% do salário-mínimo, com reflexos em férias acrescido de 1/3, em 13ºs salários e FGTS (a depositar na conta vinculada, uma vez que o contrato de trabalho está vigente). Deverá, ainda, o reclamado proceder à alteração das folhas de pagamento da reclamante, passando a incluir os valores referentes ao adicional de insalubridade reconhecido, em grau máximo, à razão de 40% do salário-mínimo, mantendo-o, enquanto permanecer na execução da função em questão. Defiro à reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. Honorários de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. ISENTO Intimem-se as partes. Nada mais. BOM DESPACHO/MG, 17 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA FERREIRA FILISBINO

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Município De Curitiba/Pr x Leomar Barreto Suckow e outros

ID: 315013721

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011271-41.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LEOMAR BARRETO SUCKOW NOELY JANE REFFO SUCKOW

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011271-41.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Claudimar Da Silva e outros x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial

ID: 277349035

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-04.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMAR DA SILVA EUGENIO REIS DE MELLO

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCUS ANTONIO LEMOS

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011271-04.2024.5.03.0148 : CLAUDIMAR DA SILVA : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011271-04.2024.5.03.0148 : CLAUDIMAR DA SILVA : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6b8822 proferida nos autos. SENTENÇA CLAUDIMAR DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, a data de admissão e saída, sua função, remuneração e demais condições de trabalho, relativas ao contrato de trabalho mantido com a ré. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$75.428,00. O autor juntou procuração sob ID f31d7da. Conforme ata de audiência inicial de ID 79b67e0, recusada a conciliação, foi recebida a defesa da reclamada, que arguiu prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito propriamente dito, impugnou os pedidos exordiais. A ré juntou preposições (fls. 54/60) e procuração (fls. 38). Foram juntados aos autos vários documentos, sendo respeitado o contraditório. O autor apresentou impugnação (ID ab72066) à defesa. Foi realizada perícia para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade, cujo laudo foi juntado sob o ID ae08473. Na audiência em prosseguimento (ata de ID f51e30f), presentes as partes e não havendo provas orais a produzir, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. Passa-se a DECIDIR: DA INÉPCIA O pedido número “4” não conta com a respectiva causa de pedir na petição inicial, nem que seja por breve relato. Assim, por não atendido ao disposto no art. 840, 1o, da CLT, declara-se a inépcia quanto ao pedido em questão, extinguindo-se o processo, sem a resolução do mérito, com relação ao mesmo. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada entende que a condenação deve se limitar aos valores contidos nos pedidos na exordial. Sem razão, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na inicial, que, no presente caso, não apresenta abuso de direito na tramitação da demanda pelo rito ordinário. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. Rejeita-se. DA PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos do reclamante anteriores a 10/09/2019, considerando-se a propositura da ação em 10/09/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante narra na exordial que foi admitido pela reclamada em 19/05/2009, tendo pedido demissão em 03/10/2022. Acrescenta que a ré não quitou todas as verbas rescisórias, impugnando os valores constantes dos campos 50 (saldo de salário) e 68 (férias proporcionais) do TRCT anexo e, assim, pleiteia o pagamento das diferenças apontadas. Em defesa, a ré aduz que todas as verbas rescisórias constantes do TRCT foram quitadas ao autor, que inclusive lhe deu plena quitação, assinando tal documento, e argumenta que o período em que o reclamante esteve em gozo de licença remunerada/layoff deverá ser deduzido. O TRCT de fls. 26 aponta o valor de R$70,03 a título de 3 dias de saldo de salário, mas o autor alega que seu salário mensal era no importe de R$2.101,00, o que é compatível com os contracheques juntados pela ré. Assim, defere-se ao autor o pagamento da diferença de saldo de salários, no valor de R$138,90, nos limites do pedido. Quanto às férias proporcionais, o autor não logrou êxito em demonstrar diferenças a seu favor. O item 65.00 indica o valor de R$875,42 referente a 5/12 de férias proporcionais e no item 68.01 consta o valor compatível de R$317,33 a título de 1/3 de férias proporcionais. Indefere-se o pedido neste ponto. Ressalte-se, por fim que não podem ser decotados eventuais períodos de suspensão do contrato ou licença remunerada, como alegado na defesa, eis que a ré não se desincumbiu de seu ônus de apontar e comprovar quando supostamente ocorreu essa situação. É importante registrar também que o autor tece uma série de argumentos sem conexão com a situação fática posta na inicial, como menções ao aviso prévio e multa de 40% do FGTS, verbas incompatíveis com a modalidade de rescisão contratual neste caso, embora não haja pedidos no aspecto, e nada será, pois, apreciado no aspecto. DA INSALUBRIDADE/DA PERICULOSIDADE Como é cediço, o art. 195 da CLT determina que as condições de insalubridade e periculosidade sejam apuradas por meio de perícia técnica, prova que foi devidamente determinada e produzida nos autos, a teor do laudo de ID ae08473. O perito oficial, após avaliar as atividades e local de trabalho do reclamante, concluiu seu laudo nos seguintes termos (fls. 253/254): “13 CONCLUSÃO Levando em consideração a solicitação do EXMO(a) Juiz(a) para apuração de condições insalubres e/ou periculosas, este perito conclui que: INSALUBRIDADE [...] conclui-se que o reclamante não foi exposto ao agente físico ruído. [...] conclui-se que o reclamante não foi exposto ao agente químico. Demais agentes insalubres Não foi detectada nenhuma exposição aos demais agentes insalubres constantes na NR-15 e seus anexos. PERICULOSIDADE Não foi detectada nenhuma exposição aos agentes periculosos constantes na NR -16 e seus anexos”. Apesar de devidamente intimadas, as partes não se manifestaram quanto à perícia elaborada pelo expert, razão pela qual se acolhe a conclusão pericial, na íntegra. Assim, pela prova técnica, não restaram caracterizadas insalubridade ou periculosidade, conforme descrito no laudo pericial. Julga-se improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, ante a ausência de provas para infirmar a declaração prestada pela parte autora na inicial, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463/TST, ressaltando que o autor está desde fevereiro sem receber o seu salário. Por outro lado, o pedido de recuperação judicial, por si só, não confere à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Não obstante, destaca-se que, por estar a ré em recuperação judicial, faz jus à isenção do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, em compasso com o art. 790-B, § 1º, da CLT. Isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Os honorários em questão serão pagos pela União, mediante requisição junto ao TRT/3a Região, observados os termos da Resolução 247/2019 do CSJT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedidos “1” e “2” da inicial). PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG extinguir o processo, sem a resolução do mérito, com relação ao pedido “4”, acolher a prescrição quinquenal anteriormente a 10/09/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por CLAUDIMAR DA SILVA em face de COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, diferença de saldo de salários, no valor de R$138,90. Honorários periciais fixados em R$1.000,00, a serem pagos mediante requisição ao Egrégio TRT/3a Região. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, conforme fixado. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanece em condição suspensiva. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre a verba tributável ora deferida. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pelo empregado. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Reclamada isenta do depósito recursal, por estar em recuperação judicial, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas mínimas de R$10,64 pela reclamada, sendo o valor arbitrado à condenação de R$138,90. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIMAR DA SILVA

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Claudimar Da Silva e outros x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial

ID: 277349063

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-04.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMAR DA SILVA EUGENIO REIS DE MELLO

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCUS ANTONIO LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011271-04.2024.5.03.0148 : CLAUDIMAR DA SILVA : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011271-04.2024.5.03.0148 : CLAUDIMAR DA SILVA : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6b8822 proferida nos autos. SENTENÇA CLAUDIMAR DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, a data de admissão e saída, sua função, remuneração e demais condições de trabalho, relativas ao contrato de trabalho mantido com a ré. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$75.428,00. O autor juntou procuração sob ID f31d7da. Conforme ata de audiência inicial de ID 79b67e0, recusada a conciliação, foi recebida a defesa da reclamada, que arguiu prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito propriamente dito, impugnou os pedidos exordiais. A ré juntou preposições (fls. 54/60) e procuração (fls. 38). Foram juntados aos autos vários documentos, sendo respeitado o contraditório. O autor apresentou impugnação (ID ab72066) à defesa. Foi realizada perícia para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade, cujo laudo foi juntado sob o ID ae08473. Na audiência em prosseguimento (ata de ID f51e30f), presentes as partes e não havendo provas orais a produzir, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. Passa-se a DECIDIR: DA INÉPCIA O pedido número “4” não conta com a respectiva causa de pedir na petição inicial, nem que seja por breve relato. Assim, por não atendido ao disposto no art. 840, 1o, da CLT, declara-se a inépcia quanto ao pedido em questão, extinguindo-se o processo, sem a resolução do mérito, com relação ao mesmo. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada entende que a condenação deve se limitar aos valores contidos nos pedidos na exordial. Sem razão, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na inicial, que, no presente caso, não apresenta abuso de direito na tramitação da demanda pelo rito ordinário. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. Rejeita-se. DA PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos do reclamante anteriores a 10/09/2019, considerando-se a propositura da ação em 10/09/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante narra na exordial que foi admitido pela reclamada em 19/05/2009, tendo pedido demissão em 03/10/2022. Acrescenta que a ré não quitou todas as verbas rescisórias, impugnando os valores constantes dos campos 50 (saldo de salário) e 68 (férias proporcionais) do TRCT anexo e, assim, pleiteia o pagamento das diferenças apontadas. Em defesa, a ré aduz que todas as verbas rescisórias constantes do TRCT foram quitadas ao autor, que inclusive lhe deu plena quitação, assinando tal documento, e argumenta que o período em que o reclamante esteve em gozo de licença remunerada/layoff deverá ser deduzido. O TRCT de fls. 26 aponta o valor de R$70,03 a título de 3 dias de saldo de salário, mas o autor alega que seu salário mensal era no importe de R$2.101,00, o que é compatível com os contracheques juntados pela ré. Assim, defere-se ao autor o pagamento da diferença de saldo de salários, no valor de R$138,90, nos limites do pedido. Quanto às férias proporcionais, o autor não logrou êxito em demonstrar diferenças a seu favor. O item 65.00 indica o valor de R$875,42 referente a 5/12 de férias proporcionais e no item 68.01 consta o valor compatível de R$317,33 a título de 1/3 de férias proporcionais. Indefere-se o pedido neste ponto. Ressalte-se, por fim que não podem ser decotados eventuais períodos de suspensão do contrato ou licença remunerada, como alegado na defesa, eis que a ré não se desincumbiu de seu ônus de apontar e comprovar quando supostamente ocorreu essa situação. É importante registrar também que o autor tece uma série de argumentos sem conexão com a situação fática posta na inicial, como menções ao aviso prévio e multa de 40% do FGTS, verbas incompatíveis com a modalidade de rescisão contratual neste caso, embora não haja pedidos no aspecto, e nada será, pois, apreciado no aspecto. DA INSALUBRIDADE/DA PERICULOSIDADE Como é cediço, o art. 195 da CLT determina que as condições de insalubridade e periculosidade sejam apuradas por meio de perícia técnica, prova que foi devidamente determinada e produzida nos autos, a teor do laudo de ID ae08473. O perito oficial, após avaliar as atividades e local de trabalho do reclamante, concluiu seu laudo nos seguintes termos (fls. 253/254): “13 CONCLUSÃO Levando em consideração a solicitação do EXMO(a) Juiz(a) para apuração de condições insalubres e/ou periculosas, este perito conclui que: INSALUBRIDADE [...] conclui-se que o reclamante não foi exposto ao agente físico ruído. [...] conclui-se que o reclamante não foi exposto ao agente químico. Demais agentes insalubres Não foi detectada nenhuma exposição aos demais agentes insalubres constantes na NR-15 e seus anexos. PERICULOSIDADE Não foi detectada nenhuma exposição aos agentes periculosos constantes na NR -16 e seus anexos”. Apesar de devidamente intimadas, as partes não se manifestaram quanto à perícia elaborada pelo expert, razão pela qual se acolhe a conclusão pericial, na íntegra. Assim, pela prova técnica, não restaram caracterizadas insalubridade ou periculosidade, conforme descrito no laudo pericial. Julga-se improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, ante a ausência de provas para infirmar a declaração prestada pela parte autora na inicial, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463/TST, ressaltando que o autor está desde fevereiro sem receber o seu salário. Por outro lado, o pedido de recuperação judicial, por si só, não confere à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Não obstante, destaca-se que, por estar a ré em recuperação judicial, faz jus à isenção do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, em compasso com o art. 790-B, § 1º, da CLT. Isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Os honorários em questão serão pagos pela União, mediante requisição junto ao TRT/3a Região, observados os termos da Resolução 247/2019 do CSJT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedidos “1” e “2” da inicial). PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG extinguir o processo, sem a resolução do mérito, com relação ao pedido “4”, acolher a prescrição quinquenal anteriormente a 10/09/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por CLAUDIMAR DA SILVA em face de COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, diferença de saldo de salários, no valor de R$138,90. Honorários periciais fixados em R$1.000,00, a serem pagos mediante requisição ao Egrégio TRT/3a Região. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, conforme fixado. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanece em condição suspensiva. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre a verba tributável ora deferida. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pelo empregado. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Reclamada isenta do depósito recursal, por estar em recuperação judicial, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas mínimas de R$10,64 pela reclamada, sendo o valor arbitrado à condenação de R$138,90. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Município De Curitiba/Pr x Moises Carvalho Dos Santos

ID: 275298253

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011271-61.2013.8.16.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MOISES CARVALHO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0011271-61.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.232,00 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MOISES CARVALHO DOS SANTOS Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Nepomuceno Cargas Ltda. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 337483888

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010126-88.2024.5.03.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEPOMUCENO CARGAS LTDA. WALLYSON VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. NEPOMUCENO CARGAS LTDA. WALLYSON VINICIUS DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010126-88.2024.5.03.0025 RECORRENTE: WALLYSON VINICIUS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010126-88.2024.5.03.0025 RECORRENTE: WALLYSON VINICIUS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WALLYSON VINICIUS DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69671c1 proferida nos autos. RECURSO DE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id b13f34b; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 90e30ff). Regular a representação processual (Id 07d23ee). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b7dbd65 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id b7dbd65 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0d1f39a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 359b40f, 2d0fe0d ; Condenação no acórdão, id c7e65b7 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id c7e65b7 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d01e02b : R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, inciso IX, da CR/88. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema remuneração variável/diferenças de caixaria. Com efeito, na decisão de embargos de declaração, a Turma se manifestou expressamente sobre a questão, a exemplo do seguinte trecho: (...) Cumpre registrar que, na sentença primeva, constou que a apuração dos valores deverá ser feita com base nos documentos a serem oportunamente juntados pela empresa, na fase de liquidação. E, caso ela permaneça inerte, é que será adotada a média indicada na peça de ingresso. Veja-se: "Logo, julgo procedentes os pedidos para determinar o pagamento de diferenças de premiações, mensalmente, conforme se apurar em liquidação a partir dos mapas de rota e política de remuneração variável (premiação) a serem apresentados pela 1ª Reclamada oportunamente, sob pena de consideração da média indicada na inicial, tudo com reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados) e, a partir daí, em férias mais 1/3, gratificação natalina, aviso prévio, e, a partir das verbas salariais, em FGTS mais 40%" sentença, ID-b7dbd65 (f. 870 c/c f. 1019). Esta Turma Julgadora acolheu os fundamentos da sentença, e não houve alteração deste tópico da condenação (vide fundamentos de f. 1018/1019). Assim, para que a reclamada não arque com a média dos valores indicados no exórdio, basta que ela traga oportunamente aos autos os documentos que permitam apurar a verba corretamente. As alegações de que a 1ª reclamada não teria acesso aos documentos, por se tratarem de documentos da AMBEV, não exoneram a parte do seu encargo probatório. Ademais, a AMBEV também participou do polo passivo da ação, e inclusive, foi-lhe imputada responsabilidade subsidiária (vide f. 877). Neste contexto, não há nada que impeça a juntada dos referidos documentos. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, II, do TST. - violação do art. 5º, inciso LV, da CR/88. - violação do art. 389 do CPC; art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do CPC; arts. 8º, 444 e 457, §4º, da CLT. Quanto ao tema diferenças de remuneração variável (prêmio caixaria e bônus devolução), consta do acórdão: PRÊMIO CAIXARIA (...) Não há qualquer reparo a se fazer na sentença de origem, no aspecto, cuja fundamentação adoto como razões de decidir. (...) Ademais, a partir dos documentos apresentados pela reclamada (ID-6c8e616, f.430/443), não é possível verificar quais os critérios utilizados para o correto pagamento de tais parcelas. Aliás, a empresa ré não apresentou, embora expressamente intimada (f. 673), os mapas de rotas e as notas fiscais correspondentes. Tal situação viola o princípio da aptidão para a prova, que impõe ao empregador o dever de apresentar documentos sob sua guarda e indispensáveis à controvérsia. Além dos mais, os extratos que foram juntados pela reclamada (f.430/443) apresentam omissões, sendo que parte significativa das caixas entregues não foi registrada, conforme amostragem de f.719. Portanto, correta a sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar o pagamento de diferenças de premiações, mensalmente, conforme se apurar em liquidação a partir dos mapas de rota e política de remuneração variável a serem apresentados pela 1a reclamada oportunamente, sob pena de consideração da média indicada na inicial. No que tange ao pleito sucessivo da reclamada de dedução das horas extras do valor da remuneração variável, reputo que tal conduta excede o exercício regular do poder diretivo da empresa e encontra óbice no art. 468 da CLT, na medida em que implica redução da remuneração variável previamente pactuada. (...) BÔNUS DEVOLUÇÃO (...) Contudo, conforme consignado na sentença, os documentos apresentados não discriminam adequadamente os critérios utilizados para apuração do pagamento, nem foram acompanhados das notas fiscais requeridas pelo reclamante, o que impossibilita a verificação da regularidade dos pagamentos. Assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento das diferenças de bônus devolução. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade ao verbete jurisprudencial apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. - violação do § 1º do art. 840 da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e têm como principal função a fixação do rito processual a ser seguido, não servindo como limitação de valores no procedimento ordinário. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao art. 840 da CLT, não há que se cogitar em tal limitação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: WALLYSON VINICIUS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id b81d316; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 63760ac). Regular a representação processual (Id 7e2cd51 ). Preparo dispensado (Id b7dbd65, c7e65b7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, inciso XXII e 5º, inciso LV da CF/88. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 73 de IRR do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, consta do acórdão: Em depoimento, o reclamante alegou que, como motorista e instrutor, desempenhava atividades externas, incluindo transporte de mercadorias e orientação em rotas, usufruindo efetivamente apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, apesar de anotarem o equivalente a 1h. O preposto da reclamada e as testemunhas, tanto do reclamante quanto da reclamada, corroboraram a realização de atividades externas. Em se tratando de atividades desempenhadas fora da sede da reclamada, como é o caso do autor, esta eg. Turma considera que o trabalhador pode se organizar para usufruir da pausa alimentar conforme melhor lhe aprouver, sendo indevido, portanto, o pagamento de hora extra intervalar. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos artigos 7º, inciso XXII; 5°, X e artigo 225 da Constituição Federal. - violação dos arts. 468 e 483, alíneas "a" e "c"da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas 85 e 61 do TST. No tocante à rescisão indireta, consta do acórdão: Em face do princípio da continuidade que norteia o contrato de trabalho, somente se pode reconhecer a rescisão indireta quando a falta apontada como determinante da justa causa patronal se revestir de gravidade que torne insustentável a manutenção do pacto laboral. A inobservância do intervalo intrajornada e o transporte de valores pelo autor não dão azo ao reconhecimento da dispensa oblíqua, considerando que ele poderia ter pleiteado o respeito ao intervalo intrajornada, bem como a indenização por danos morais em decorrência do transporte de valores, sem comprometimento da continuidade da relação de emprego. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: Da convolação do pedido de demissão em rescisão indireta. Incontroverso que os motoristas da reclamada recebiam e transportavam valores, sem o devido treinamento ou escolta, conforme caso idêntico já anteriormente apreciado e confissão da empregadora nestes autos, fato que, a meu ver, além de ensejar dano extrapatrimonial, caracteriza falta grave passível de rescisão indireta. (TRT da 15ª Região, 0011271- 62.2021.5.15.0087, Órgão Julgador: 1ª Câmara, Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR, DEJT 20/06/2022). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALLYSON VINICIUS DA SILVA - AMBEV S.A. - NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

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Nepomuceno Cargas Ltda. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 337483926

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010126-88.2024.5.03.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEPOMUCENO CARGAS LTDA. WALLYSON VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. NEPOMUCENO CARGAS LTDA. WALLYSON VINICIUS DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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FELIPE DOURADO LAGES

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010126-88.2024.5.03.0025 RECORRENTE: WALLYSON VINICIUS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010126-88.2024.5.03.0025 RECORRENTE: WALLYSON VINICIUS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WALLYSON VINICIUS DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69671c1 proferida nos autos. RECURSO DE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id b13f34b; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 90e30ff). Regular a representação processual (Id 07d23ee). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b7dbd65 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id b7dbd65 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0d1f39a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 359b40f, 2d0fe0d ; Condenação no acórdão, id c7e65b7 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id c7e65b7 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d01e02b : R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, inciso IX, da CR/88. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema remuneração variável/diferenças de caixaria. Com efeito, na decisão de embargos de declaração, a Turma se manifestou expressamente sobre a questão, a exemplo do seguinte trecho: (...) Cumpre registrar que, na sentença primeva, constou que a apuração dos valores deverá ser feita com base nos documentos a serem oportunamente juntados pela empresa, na fase de liquidação. E, caso ela permaneça inerte, é que será adotada a média indicada na peça de ingresso. Veja-se: "Logo, julgo procedentes os pedidos para determinar o pagamento de diferenças de premiações, mensalmente, conforme se apurar em liquidação a partir dos mapas de rota e política de remuneração variável (premiação) a serem apresentados pela 1ª Reclamada oportunamente, sob pena de consideração da média indicada na inicial, tudo com reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados) e, a partir daí, em férias mais 1/3, gratificação natalina, aviso prévio, e, a partir das verbas salariais, em FGTS mais 40%" sentença, ID-b7dbd65 (f. 870 c/c f. 1019). Esta Turma Julgadora acolheu os fundamentos da sentença, e não houve alteração deste tópico da condenação (vide fundamentos de f. 1018/1019). Assim, para que a reclamada não arque com a média dos valores indicados no exórdio, basta que ela traga oportunamente aos autos os documentos que permitam apurar a verba corretamente. As alegações de que a 1ª reclamada não teria acesso aos documentos, por se tratarem de documentos da AMBEV, não exoneram a parte do seu encargo probatório. Ademais, a AMBEV também participou do polo passivo da ação, e inclusive, foi-lhe imputada responsabilidade subsidiária (vide f. 877). Neste contexto, não há nada que impeça a juntada dos referidos documentos. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, II, do TST. - violação do art. 5º, inciso LV, da CR/88. - violação do art. 389 do CPC; art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do CPC; arts. 8º, 444 e 457, §4º, da CLT. Quanto ao tema diferenças de remuneração variável (prêmio caixaria e bônus devolução), consta do acórdão: PRÊMIO CAIXARIA (...) Não há qualquer reparo a se fazer na sentença de origem, no aspecto, cuja fundamentação adoto como razões de decidir. (...) Ademais, a partir dos documentos apresentados pela reclamada (ID-6c8e616, f.430/443), não é possível verificar quais os critérios utilizados para o correto pagamento de tais parcelas. Aliás, a empresa ré não apresentou, embora expressamente intimada (f. 673), os mapas de rotas e as notas fiscais correspondentes. Tal situação viola o princípio da aptidão para a prova, que impõe ao empregador o dever de apresentar documentos sob sua guarda e indispensáveis à controvérsia. Além dos mais, os extratos que foram juntados pela reclamada (f.430/443) apresentam omissões, sendo que parte significativa das caixas entregues não foi registrada, conforme amostragem de f.719. Portanto, correta a sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar o pagamento de diferenças de premiações, mensalmente, conforme se apurar em liquidação a partir dos mapas de rota e política de remuneração variável a serem apresentados pela 1a reclamada oportunamente, sob pena de consideração da média indicada na inicial. No que tange ao pleito sucessivo da reclamada de dedução das horas extras do valor da remuneração variável, reputo que tal conduta excede o exercício regular do poder diretivo da empresa e encontra óbice no art. 468 da CLT, na medida em que implica redução da remuneração variável previamente pactuada. (...) BÔNUS DEVOLUÇÃO (...) Contudo, conforme consignado na sentença, os documentos apresentados não discriminam adequadamente os critérios utilizados para apuração do pagamento, nem foram acompanhados das notas fiscais requeridas pelo reclamante, o que impossibilita a verificação da regularidade dos pagamentos. Assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento das diferenças de bônus devolução. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade ao verbete jurisprudencial apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. - violação do § 1º do art. 840 da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e têm como principal função a fixação do rito processual a ser seguido, não servindo como limitação de valores no procedimento ordinário. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao art. 840 da CLT, não há que se cogitar em tal limitação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: WALLYSON VINICIUS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id b81d316; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 63760ac). Regular a representação processual (Id 7e2cd51 ). Preparo dispensado (Id b7dbd65, c7e65b7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, inciso XXII e 5º, inciso LV da CF/88. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 73 de IRR do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, consta do acórdão: Em depoimento, o reclamante alegou que, como motorista e instrutor, desempenhava atividades externas, incluindo transporte de mercadorias e orientação em rotas, usufruindo efetivamente apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, apesar de anotarem o equivalente a 1h. O preposto da reclamada e as testemunhas, tanto do reclamante quanto da reclamada, corroboraram a realização de atividades externas. Em se tratando de atividades desempenhadas fora da sede da reclamada, como é o caso do autor, esta eg. Turma considera que o trabalhador pode se organizar para usufruir da pausa alimentar conforme melhor lhe aprouver, sendo indevido, portanto, o pagamento de hora extra intervalar. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos artigos 7º, inciso XXII; 5°, X e artigo 225 da Constituição Federal. - violação dos arts. 468 e 483, alíneas "a" e "c"da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas 85 e 61 do TST. No tocante à rescisão indireta, consta do acórdão: Em face do princípio da continuidade que norteia o contrato de trabalho, somente se pode reconhecer a rescisão indireta quando a falta apontada como determinante da justa causa patronal se revestir de gravidade que torne insustentável a manutenção do pacto laboral. A inobservância do intervalo intrajornada e o transporte de valores pelo autor não dão azo ao reconhecimento da dispensa oblíqua, considerando que ele poderia ter pleiteado o respeito ao intervalo intrajornada, bem como a indenização por danos morais em decorrência do transporte de valores, sem comprometimento da continuidade da relação de emprego. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: Da convolação do pedido de demissão em rescisão indireta. Incontroverso que os motoristas da reclamada recebiam e transportavam valores, sem o devido treinamento ou escolta, conforme caso idêntico já anteriormente apreciado e confissão da empregadora nestes autos, fato que, a meu ver, além de ensejar dano extrapatrimonial, caracteriza falta grave passível de rescisão indireta. (TRT da 15ª Região, 0011271- 62.2021.5.15.0087, Órgão Julgador: 1ª Câmara, Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR, DEJT 20/06/2022). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALLYSON VINICIUS DA SILVA - NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

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A.C.F.E.I.S. x C.V.D.F.

ID: 305601059

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0041446-22.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A.C.F.E.I.S.

Polo Passivo:

C.V.D.F.

Conclusão

Advogados:

BRUNO BRAGA DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0041446-22.2024.8.16.0001 Processo: 0041446-22.2024.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: 3 - Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.176,35 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CRISTIAN VAZ DE FRANCA 1. O requerido compareceu espontaneamente ao feito (mov. 39.1), sustentando a inconstitucionalidade do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69 e requerendo que seja admitida a purgação da mora através do pagamento das parcelas vencidas apresentadas pelo banco. Ainda, pleiteou a revogação da liminar, alegando a existência de taxas de juros abusivas no contrato de financiamento, bem como que as parcelas vencidas estariam garantidas por seguro prestamista. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. 2. Inicialmente, considerando a tese firmada no Tema Repetitivo 722 do STJ, segundo a qual há “Necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, não sendo suficiente o pagamento, tão somente, das parcelas vencidas”, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Assim, indefiro o pedido formulado pela parte requerida, para que a seja admitida a purgação da mora através do pagamento apenas das parcelas vencidas. 3. Em manifestação de mov. 39.1, a parte requerida pugnou, ainda, pela revogação da liminar, alegando a descaracterização da mora, decorrente da existência de taxas de juros abusivas no contrato de financiamento, bem como que as parcelas vencidas estariam garantidas pelo seguro prestamista. No que tange à descaracterização da mora, o STJ tratou da questão em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), tendo firmado a seguinte tese: “Tema 28: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, o STJ, ao enfrentar referida questão quando do julgamento do Recurso Especial 1061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. (...)- JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) - grifei. Em recente precedente de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, foi constatada a existência de dispersão jurisprudencial acerca do tema, com julgados reputando abusivos percentuais equivalentes a uma vez e meia, o dobro ou triplo da média de mercado, tendo sido consignado que, além do percentual de juros, o exame da abusividade não prescinde da análise das circunstâncias específicas do caso concreto, tais como: “a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas”[1] (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.). No caso em tela, o contrato prevê a cobrança de taxas de juros mensal de 1,85% e anual de 24,63%. Em consulta ao site do Banco Central, é possível aferir que, na data da celebração do contrato (28/11/2022), eram aplicados, em contratos semelhantes (Pessoas físicas – Aquisição de veículos – séries 25471 e 20749), juros à taxa média de 2,06% ao mês e 27,65% ao ano: Assim, constata-se que a taxa de juros pactuada é inferior à taxa média de mercado no período, não podendo ser considerada abusiva ou desproporcional. Ademais, quanto à alegação de que as parcelas vencidas estariam garantidas pelo seguro prestamista, já decidiu o eg. TJPR que a mera existência de contratação de seguro prestamista não implica na impossibilidade do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA E CONSOLIDOU, EM FAVOR DA AUTORA, A POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO, REJEITANDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO PELO RÉU. APELANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A BUSCA E APREENSÃO NÃO PODERIAM TER SIDO REALIZADA ENQUANTO O PROCEDIMENTO DO SINISTRO AINDA ESTIVESSE EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE MORA DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE FRANQUIA ESTIUPLADO NO CONTRATO DE SEGURO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DO SINISTRO. MERA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DO SINISTRO ENCAMINHADA MAIS DE 30 DIAS APÓS AO OCORRÊNCIA DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REFORMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO RÉU E DA LEGALIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, §11º DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011271-58.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 09.03.2020) – greifei. No caso, apesar de contratado seguro prestamista (mov.1.5), não foi demonstrada a abertura de sinistro pelo requerido. Desta forma, verifico ausente a probabilidade do direito da demandada em relação aos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), bem como em relação à garantia das parcelas inadimplidas pelo seguro prestamista, inexistindo, portanto, razões para reconhecer a descaracterização da mora e revogar a medida liminar de busca e apreensão concedida. Por fim, ressalto que a notificação do devedor (mov. 1.6) foi encaminhada ao endereço informado no contrato, restando demonstrada a constituição em mora, conforme julgamento do Tema Repetitivo n. 1.132, em 09/08/2023, no qual o STJ fixou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão. 4. No que tange aos demais argumentos do requerido, consigno que serão apreciados por ocasião do julgamento da demanda, tendo em vista que a contestação será analisada somente após a apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69: “§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. No mesmo sentido a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.040: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. 5. No que concerne ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, consigno que a atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal. Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018). No caso, o requerido se qualifica como mecânico, mas não especificou o valor de seus rendimentos. Nesse caso, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá a parte requerida comprovar, no prazo de 15 dias, o valor da sua renda bruta mensal e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m. e 25% para 5 a 6 s.m.), em qual faixa de isenção seus rendimentos se enquadram. Consigno, desde logo, que o requerido deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações (como CTPS, extratos bancários, holerites e declarações de imposto de renda, por exemplo), sob pena de indeferimento do benefício. 6. Diante da manifestação de mov. 39.1, intime-se a parte requerente para manifestar seu interesse na realização de audiência de conciliação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja concordância, deverá a parte autora dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 7. No caso de concordância das partes, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. 8. Cumpra-se, no que couber, a Portaria 01/2019 deste Juízo. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.).

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Andrew Santos Magalhaes x Claro S.A. e outros

ID: 261962291

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-11.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREW SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

CLARO S.A. HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAMOS DE FREITAS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011271-11.2024.5.03.0178 : ANDREW SANTOS MAGALHAES : HABLE ASSESSORIA EM TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011271-11.2024.5.03.0178 : ANDREW SANTOS MAGALHAES : HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c00b0c5 proferida nos autos. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada por ANDREW SANTOS MAGALHÃES em face de HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e CLARO S.A. Alegou, em suma, que recebia salário marginal à folha e execução de horas extras. Deu à causa o valor de R$305.509,86. Juntou documentos. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. As reclamadas apresentaram defesas escritas apartadas. Requereram a declaração de improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Colhida aprova oral, sem outras, encerrou-se a instrução. Frustrada a conciliação. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTOS Há concordância lógica entre o vínculo hipotético de direito material e a relação processual formada. A concordância prática desaguará no exame de mérito. Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez que a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. A propósito do salário, competia ao autor domar a energia probante dos recibos. A testemunha convidada afirmou que recebia salário fixo e, em oscilação, ora relatou que nunca recebeu “produção”, ora afirmou que foram creditados valores no cartão “VR” em duas ocasiões. De resto, o depoimento da testemunha apontou que o recebimento do valor prometido pela ré dependia do cumprimento conjunto de metas individuais e coletiva, o que rechaça a tese de salário por produção, que suporia uma contraprestação por performance singular. Alfim, não desceu prova de pagamento marginal à folha formal. Logo, não há falar em pagamento de reflexos de salário oculto. Em derredor da jornada cumprida, cabia ao reclamante macerar a presunção de veracidade empinada em prol dos cartões de ponto apresentados. Para tanto, o depoimento da testemunha é frágil, já que as variações de batidas consignadas nos espelhos de ponto patrulham a vitalidade de registro da jornada na própria chegada no estabelecimento, em vez de uma imperatividade de inauguração na casa do cliente. A título exemplificativo, cito os dias 31.01.2022 e 15.02.2022 (f. 222), em que o reclamante registrou o início da jornada às 6h52min e 7h09min, respectivamente, afastando a tese de que o ponto somente poderia ser registrado com antecedência de 5min em relação ao horário contratual (8h). Noutra ponta, faltou prova da incorreção na inserção nos horários de saída. Assim, prevalecem os registros de encerramento estampados nos espelhos de ponto aportados aos autos. Em mastro o acervo documental, restava ao autor, à dinastia dele, garimpar diferenças. O argumento de nulidade do banco de horas pela execução de jornada extraordinária é arredio à regra linear, no sentido que “prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” (CLT, art.59-B, par.único). Por outro lado, a reclamada não exibiu prova da negociação coletiva para a adoção do regime especial de compensação intermensal nem acordo individual escrito (CLT, art.59, §5º), o que impõe a nulidade de o sistema de banco de horas unilateral instituído, o que repele a disciplina da Súmula n.85 do C.TST. Deferem-se as horas extras excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50%, bem como o pagamento dobrado pela ativação em domingos, quando não concedida a folga em outro dia da semana, e em feriados coincidentes com as escalas do autor, como se apurar em liquidação, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, e as épocas próprias para o pagamento (TST, Súmula n.347), tudo conforme se apurar em liquidação, que levará em consideração, quanto à base de cálculo, o entendimento estampado na Súmula n.264 do C.TST. Deferem-se os reflexos em trezenos, férias, mais 1/3, FGTS e RSR (TST, Súmula n.172), observada a restrição prevista no inciso II da OJ n.394 da SDI-I do C.TST. Por evitar redundância, são indevidos os reflexos das horas laboradas em domingos e feriados em RSR. Os reflexos em FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do empregado demissionário. Defere-se a compensação global das horas extras pagas (TST, SDI-I, OJ n.415). Em derredor do intervalo intrajornada, houve registro da pausa usufruída, de forma variável. A automutilação da pausa não salta crível, já que a execução solitária distante da retina patronal turva o controle do usufruto da trégua mínima, ampliando, do meu ver, o senso de responsabilidade do empregado pelo regalo, desde que, matematicamente, possível a parada pelo prazo mínimo, à luz das diretrizes de rotina cobradas pelo empregador. No terreno concreto, não há prova convincente de que a gestão da trégua fosse contingenciada pela reclamada, ausente imposição de uma carga cuja magnitude, por inexequível no espaço de tempo adstrito pelo empregador, é opressora do intervalo de uma hora, que, nesse contexto, é encarado, legitimamente pelo empregado, como um obstáculo ao cumprimento de boa-fé da ordem patronal. Por isso, à indigência de razão objetiva ou estrutural à dinâmica empresária para a autossabotagem da pausa completa, eventual desperdício do descanso é atribuível ao trabalhador, pois o avesso pueriliza o prestador a patamar caricatural, que conspira contra a razoabilidade (CPC, art.8o). Sem prova antagonista a esse empirismo, nada a deferir a esse emblema. O extrato de f.242/247 comprova a negligência no recolhimento das competências na conta vinculada de FGTS do autor desde maio de 2023. Na esteira disso, o autor é credor das diferenças de FGTS do período contratual, autorizada a dedução de eventuais depósitos realizados, em conta vinculada. Impertinente a indenização de 40% ante a modalidade rescisória adotada. À roda da relação jurídica entre as litisconsortes, é certo que a OJ n.191 da SDI-I do C.TST livra de responsabilidade o dono da obra. No caso, o contrato celebrado entre a segunda ré e a empresa CELMAX ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, antiga razão social da primeira reclamada, tem como objeto a prestação de serviços de assistência técnica para disponibilização de serviços de telecomunicações prestado pela operadora aos seus clientes e assinantes, no âmbito de suas residências e/ou estabelecimentos comerciais (f.117). A despeito do nominalismo como empreitada, a segunda ré, em lugar de dona de obra, é tomadora de serviços da primeira, em típica de terceirização. Na ADPF n.324, o E.STF fixou a automaticidade da responsabilidade objetiva e subsidiária do tomador privado pelos débitos trabalhistas da prestadora por ele contratada. Em condomínio com isso, o par.5o do art.5o-A da Lei n.6.019/74 acolhe a teoria da responsabilidade objetiva pelo mero inadimplemento, ao prescrever que “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Por isso, tingida a prestação dos serviços em favor da segunda reclamada, vinga a responsabilização vicária dessa litisconsorte, cujo substrato é precipuamente a falta de vínculo de emprego. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A definição estática da sucumbência é estatuída pela sorte de cada pedido julgado. Bem por isso a sucumbência recíproca supõe cumulação de pedidos, pois, na postulação unitária, o custo da derrota é unilateral e intransitivo, de modo que o código deontológico dicotômico rejeita a distribuição binária das despesas entre os polos da relação processual, à mercê da impossibilidade lógica de simultaneidade de vencedores qualitativos para uma mesma pretensão. Assim é que, na formulação mínima, a sucumbência, quantitativamente, parcial, equivale a uma vitória, qualitativamente, integral, o que frena qualquer imposição de honorários contra autor vitorioso categorial na pretensão solitária. Por contraste, presente a pluralidade de pedidos, a vitória singular em parte daqueles orgânicos ao rol convive, logicamente, com a derrota na outra fração, em magnetismo, na cartografia postulatória, da sincronia da posição de vencedor e vencido qualitativo, o que atrai a sucumbência recíproca, tornando as partes antagônicas devedoras mútuas de honorários aos advogados adversos patrocinantes do triunfo integral da cada pretensão isoladamente considerada, vedada a compensação, por força do par.3o do art.791-A da CLT e do par.14o do art.85 do CPC. Sob esse esquadro, assume-se a premissa de que só a derrota integral na pretensão individual autoriza a condenação em verba honorária, em veto a esse tipo de decreto no caso de queda parcial ou vitória fragmentada. A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes (CPC, art.86), impõe a cada litigante arcar com os honorários do advogado adverso, de maneira que a ré responde pelo importe equivalente a 7,5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 7,5% sobre o valor atribuído aos pedidos em que sucumbiu integralmente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). A pertinência da utilização de ferramentas eletrônicas na fase de execução será analisada oportunamente. CONCLUSÃO Ex Positis, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ANDREW SANTOS MAGALHAES em face de HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e CLARO S.A, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar ao reclamante: a) horas extras e reflexos; b) diferenças de FGTS, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada. Têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS; e diferenças de FGTS. Foram deferidas verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que repele a compensação, salvo a autorizada na fundamentação. A correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.381 do C.TST. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E, acrescido da TRD a título de juros de mora. A partir da propositura da ação até 29.08.2024, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n. 58). A contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei 14.905/2024). Cabe à parte reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentos. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$8.000,00. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 28 de abril de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREW SANTOS MAGALHAES

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