Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001644-92.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 92 de 93

Janio Martins Neto x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329387421

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033195-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANIO MARTINS NETO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033195-02.2025.8.11.0001. AUTOR: JANIO MARTINS NETO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033195-02.2025.8.11.0001. AUTOR: JANIO MARTINS NETO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. A parte requerente, conquanto regularmente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação (ID 197853005), não oferecendo qualquer justificativa para a ausência verificada. Dispõe sobre essa situação o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” (grifo nosso) Ademais, o Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ponderou, senão vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS O ATO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995, em razão da ausência da autora à audiência de conciliação designada para o dia 3/2/2025, às 17h, condenando-a ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da mesma lei. A recorrente sustenta ter se ausentado por motivo de viagem, apresentando bilhete de passagem emitido na véspera do ato, mas protocolado apenas após o horário da audiência. Requer a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para designação de nova audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de justificativa de ausência à audiência de conciliação após o horário designado é apta a desconstituir sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, proferida com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento pessoal da parte autora às audiências designadas no âmbito dos Juizados Especiais é obrigatório, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995 e do Enunciado nº 20 do FONAJE. A ausência injustificada da parte autora configura hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, sendo a apresentação de justificativa válida condicionada à sua protocolização até a abertura da audiência, o que não ocorreu no caso concreto. O bilhete de passagem apresentado pela parte recorrente foi emitido na véspera da audiência e protocolado apenas após a realização do ato, tornando a justificativa intempestiva e insuscetível de acolhimento. A condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo sob o manto da gratuidade da justiça, é cabível, por possuir natureza punitiva, conforme o Enunciado nº 28 do FONAJE e entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência da parte autora em audiência de conciliação, sem justificativa apresentada até a abertura do ato, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. A justificativa protocolada após a realização da audiência é intempestiva e não afasta a contumácia processual. A condenação ao pagamento das custas processuais, prevista no art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, possui natureza punitiva e não é abrangida pela gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/1995, arts. 51, I e § 2º; CPC, art. 98, § 3º; Lei n.º 9.099/1995, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1034360-60.2020.8.11.0001, Rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, j. 17/08/2021; TJMT, RI 8010329-67.2015.8.11.0020, Rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 06/10/2023; TJDFT, RI 20030110622743ACJ, Rel. Juiz NILSONI DE FREITAS, j. 05/10/2004; TJMT, RI 1001644-82.2017.8.11.0001, Rel. Juíza LUCIA PERUFFO, j. 16/07/2019. (N.U 1082431-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CUSTAS RELATIVAS À CONTUMÁCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência da parte reclamante à audiência. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024).No presente caso, a parte reclamante apresentou justificativa de forma intempestiva, apenas em sede recursal, quando deveria ter comunicado antes da prolação da sentença (N.U 1002886-58.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 08/03/2024; N.U 1002204-84.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024). 2. Extensão da Justiça Gratuita. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das despesas, taxas, custas judiciais e honorários advocatícios, mas não afasta a responsabilidade pelo pagamento da condenação de mérito, bem como das multas eventualmente aplicadas durante o trâmite processual (artigo 98, §§ 1º e 4º, do CPC). Nesse sentido: STJ AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019 e STJ AgInt no AREsp 1577068/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, razão pela qual não é abarcada pela gratuidade, exceto se a parte comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1012225-06.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação, por parte da reclamante, de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ficam revogadas medidas liminares e outras tutelas de urgência eventualmente deferidas quando do ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa De Jesus Bessa x Tim Celular S.A.

ID: 329387454

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033835-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE JESUS BESSA

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Sentença

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033835-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VANESSA DE JESUS BESSA REQUERIDO: TIM CELULAR S.A. Vistos etc. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033835-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VANESSA DE JESUS BESSA REQUERIDO: TIM CELULAR S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. A parte requerente, conquanto regularmente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação (ID 198060286), não oferecendo qualquer justificativa para a ausência verificada. Dispõe sobre essa situação o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” (grifo nosso) Ademais, o Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ponderou, senão vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS O ATO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995, em razão da ausência da autora à audiência de conciliação designada para o dia 3/2/2025, às 17h, condenando-a ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da mesma lei. A recorrente sustenta ter se ausentado por motivo de viagem, apresentando bilhete de passagem emitido na véspera do ato, mas protocolado apenas após o horário da audiência. Requer a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para designação de nova audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de justificativa de ausência à audiência de conciliação após o horário designado é apta a desconstituir sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, proferida com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento pessoal da parte autora às audiências designadas no âmbito dos Juizados Especiais é obrigatório, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995 e do Enunciado nº 20 do FONAJE. A ausência injustificada da parte autora configura hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, sendo a apresentação de justificativa válida condicionada à sua protocolização até a abertura da audiência, o que não ocorreu no caso concreto. O bilhete de passagem apresentado pela parte recorrente foi emitido na véspera da audiência e protocolado apenas após a realização do ato, tornando a justificativa intempestiva e insuscetível de acolhimento. A condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo sob o manto da gratuidade da justiça, é cabível, por possuir natureza punitiva, conforme o Enunciado nº 28 do FONAJE e entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência da parte autora em audiência de conciliação, sem justificativa apresentada até a abertura do ato, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. A justificativa protocolada após a realização da audiência é intempestiva e não afasta a contumácia processual. A condenação ao pagamento das custas processuais, prevista no art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, possui natureza punitiva e não é abrangida pela gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/1995, arts. 51, I e § 2º; CPC, art. 98, § 3º; Lei n.º 9.099/1995, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1034360-60.2020.8.11.0001, Rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, j. 17/08/2021; TJMT, RI 8010329-67.2015.8.11.0020, Rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 06/10/2023; TJDFT, RI 20030110622743ACJ, Rel. Juiz NILSONI DE FREITAS, j. 05/10/2004; TJMT, RI 1001644-82.2017.8.11.0001, Rel. Juíza LUCIA PERUFFO, j. 16/07/2019. (N.U 1082431-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CUSTAS RELATIVAS À CONTUMÁCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência da parte reclamante à audiência. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024).No presente caso, a parte reclamante apresentou justificativa de forma intempestiva, apenas em sede recursal, quando deveria ter comunicado antes da prolação da sentença (N.U 1002886-58.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 08/03/2024; N.U 1002204-84.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024). 2. Extensão da Justiça Gratuita. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das despesas, taxas, custas judiciais e honorários advocatícios, mas não afasta a responsabilidade pelo pagamento da condenação de mérito, bem como das multas eventualmente aplicadas durante o trâmite processual (artigo 98, §§ 1º e 4º, do CPC). Nesse sentido: STJ AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019 e STJ AgInt no AREsp 1577068/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, razão pela qual não é abarcada pela gratuidade, exceto se a parte comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1012225-06.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação, por parte da reclamante, de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ficam revogadas medidas liminares e outras tutelas de urgência eventualmente deferidas quando do ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renan Nascimento Quaresma x Twiltex Industrias Texteis S/A.

ID: 257368806

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001644-39.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENAN NASCIMENTO QUARESMA

Polo Passivo:

TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001644-39.2023.5.02.0271 : RENAN NASCIMENTO QUARESMA : TWILTEX INDUSTRIAS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001644-39.2023.5.02.0271 : RENAN NASCIMENTO QUARESMA : TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d7da9a proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 998617b dando parcial provimento aos pedidos formulados pelo reclamante; Recurso Ordinário apresentado pela reclamada (ID. a30221e). No acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por dar parcial provimento ao recurso apresentado para "(...) absolver a reclamada do pagamento de multa em favor da União em virtude da prática de ato atentatório à Justiça, nos termos da fundamentação (...)". Recurso de Revista pela reclamada (ID. 3555294), tendo sido denegado seguimento ao recurso (ID. 21d1dbd). Da decisão, a reclamada apresentou Agravo de Instrumento (ID. 6efac02), o qual também teve o seu seguimento negado (ID. fc8c098). Trânsito em julgado operado em 25/09/2024 (ID. f6994ef). Custas recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. 3935b26). Apólice de seguro garantia referente ao Recurso Ordinário apresentado pela reclamada sob o ID. 2af13e3 (R$ 6.500,00 em 04/03/2024). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação (ID. 7f0e8c0). Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) apresentou impugnação, juntamente com os cálculos que entende devidos sob o ID. 134d29d, com os quais o reclamante apresentou sua petição de concordância (ID. b377588). Retifiquei os cálculos para excluir o valor apurado referente às custas processuais, visto que já recolhidos quando da interposição do recurso ordinário, sem alteração nas instância superiores (ID. 3935b26). Ainda, retifiquei os parâmetros utilizados para apuração da correção monetária e dos juros, com a incidência do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e com a aplicação dos juros pela SELIC, a partir da distribuição do processo, apenas, como se vê: "(...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". Valores atualizados até a presente data (14/04/2025), conforme ID. 5d908e0. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamada (ID. cc8d015), com as alterações acima mencionadas (ID. 5d908e0), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 24/08/2023 R$ 7.201,00 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 25/08/2023 R$ 1.238,86 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 1.894,03 Honorários Advocatícios (5%) - Adv. reclamante R$ 399,68 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 14/04/2025 R$ 10.733,57 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 446,30 Há valor referente ao FGTS a ser deduzido do crédito do reclamante, devendo ser recolhido o valor de R$ 675,86. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Considerando a ocorrência do sinistro, quando da sua intimação, deverá a reclamada prosseguir com as medidas necessárias para o levantamento do valor referente ao seguro garantia apresentado sob o ID. 2af13e3, no prazo de 15 dias, conforme ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Ainda, oficie-se a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, emitente da Apólice de Seguro Garantia (ID. 2af13e3) para que converta o valor garantido por meio da apólice em depósito judicial nestes autos, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de responder solidariamente a execução até o limite da garantia, nos termos do art. 11 do ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial. Além da presente sentença de liquidação, deverão constar da comunicação as chaves de acesso às seguintes peças processuais: 1- Apólice de seguro garantia: ID. 2af13e3 2- Certidão de trânsito em julgado: ID. f6994ef; 3- Planilha de Cálculos: ID. 5d908e0. O valor deverá ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil, em valor devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Vindo aviso de crédito, façam-se os autos conclusos para liberação do valor. Ainda, com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Nascimento Quaresma x Twiltex Industrias Texteis S/A.

ID: 257368808

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001644-39.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENAN NASCIMENTO QUARESMA

Polo Passivo:

TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001644-39.2023.5.02.0271 : RENAN NASCIMENTO QUARESMA : TWILTEX INDUSTRIAS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001644-39.2023.5.02.0271 : RENAN NASCIMENTO QUARESMA : TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d7da9a proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 998617b dando parcial provimento aos pedidos formulados pelo reclamante; Recurso Ordinário apresentado pela reclamada (ID. a30221e). No acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por dar parcial provimento ao recurso apresentado para "(...) absolver a reclamada do pagamento de multa em favor da União em virtude da prática de ato atentatório à Justiça, nos termos da fundamentação (...)". Recurso de Revista pela reclamada (ID. 3555294), tendo sido denegado seguimento ao recurso (ID. 21d1dbd). Da decisão, a reclamada apresentou Agravo de Instrumento (ID. 6efac02), o qual também teve o seu seguimento negado (ID. fc8c098). Trânsito em julgado operado em 25/09/2024 (ID. f6994ef). Custas recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. 3935b26). Apólice de seguro garantia referente ao Recurso Ordinário apresentado pela reclamada sob o ID. 2af13e3 (R$ 6.500,00 em 04/03/2024). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação (ID. 7f0e8c0). Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) apresentou impugnação, juntamente com os cálculos que entende devidos sob o ID. 134d29d, com os quais o reclamante apresentou sua petição de concordância (ID. b377588). Retifiquei os cálculos para excluir o valor apurado referente às custas processuais, visto que já recolhidos quando da interposição do recurso ordinário, sem alteração nas instância superiores (ID. 3935b26). Ainda, retifiquei os parâmetros utilizados para apuração da correção monetária e dos juros, com a incidência do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e com a aplicação dos juros pela SELIC, a partir da distribuição do processo, apenas, como se vê: "(...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". Valores atualizados até a presente data (14/04/2025), conforme ID. 5d908e0. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamada (ID. cc8d015), com as alterações acima mencionadas (ID. 5d908e0), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 24/08/2023 R$ 7.201,00 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 25/08/2023 R$ 1.238,86 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 1.894,03 Honorários Advocatícios (5%) - Adv. reclamante R$ 399,68 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 14/04/2025 R$ 10.733,57 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 446,30 Há valor referente ao FGTS a ser deduzido do crédito do reclamante, devendo ser recolhido o valor de R$ 675,86. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Considerando a ocorrência do sinistro, quando da sua intimação, deverá a reclamada prosseguir com as medidas necessárias para o levantamento do valor referente ao seguro garantia apresentado sob o ID. 2af13e3, no prazo de 15 dias, conforme ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Ainda, oficie-se a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, emitente da Apólice de Seguro Garantia (ID. 2af13e3) para que converta o valor garantido por meio da apólice em depósito judicial nestes autos, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de responder solidariamente a execução até o limite da garantia, nos termos do art. 11 do ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial. Além da presente sentença de liquidação, deverão constar da comunicação as chaves de acesso às seguintes peças processuais: 1- Apólice de seguro garantia: ID. 2af13e3 2- Certidão de trânsito em julgado: ID. f6994ef; 3- Planilha de Cálculos: ID. 5d908e0. O valor deverá ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil, em valor devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Vindo aviso de crédito, façam-se os autos conclusos para liberação do valor. Ainda, com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENAN NASCIMENTO QUARESMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiane Cordeiro Da Costa Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329387476

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029246-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CORDEIRO DA COSTA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ELIEZER MEIRA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIEZER MEIRA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029246-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TATIANE CORDEIRO DA COSTA EIRELI REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029246-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TATIANE CORDEIRO DA COSTA EIRELI REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Consta dos autos que a parte requerente, embora regularmente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 23/06/2025, às 13h40min (ID 198281450). A parte autora apresentou atestado (ID 198428522) para justificar sua ausência, no qual o profissional Dr. Leonardo Farto informa que a parte esteve em consulta odontológica no mesmo dia, porém no período matutino, das 09h00 às 10h45. Ressalte-se que a audiência foi realizada no período vespertino, não havendo justificativa plausível para a ausência. Nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, sendo possível isenção do pagamento de custas apenas se comprovada a ocorrência de força maior, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” (grifo nosso) Ademais, o Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ponderou, senão vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS O ATO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995, em razão da ausência da autora à audiência de conciliação designada para o dia 3/2/2025, às 17h, condenando-a ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da mesma lei. A recorrente sustenta ter se ausentado por motivo de viagem, apresentando bilhete de passagem emitido na véspera do ato, mas protocolado apenas após o horário da audiência. Requer a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para designação de nova audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de justificativa de ausência à audiência de conciliação após o horário designado é apta a desconstituir sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, proferida com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento pessoal da parte autora às audiências designadas no âmbito dos Juizados Especiais é obrigatório, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995 e do Enunciado nº 20 do FONAJE. A ausência injustificada da parte autora configura hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, sendo a apresentação de justificativa válida condicionada à sua protocolização até a abertura da audiência, o que não ocorreu no caso concreto. O bilhete de passagem apresentado pela parte recorrente foi emitido na véspera da audiência e protocolado apenas após a realização do ato, tornando a justificativa intempestiva e insuscetível de acolhimento. A condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo sob o manto da gratuidade da justiça, é cabível, por possuir natureza punitiva, conforme o Enunciado nº 28 do FONAJE e entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência da parte autora em audiência de conciliação, sem justificativa apresentada até a abertura do ato, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. A justificativa protocolada após a realização da audiência é intempestiva e não afasta a contumácia processual. A condenação ao pagamento das custas processuais, prevista no art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, possui natureza punitiva e não é abrangida pela gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/1995, arts. 51, I e § 2º; CPC, art. 98, § 3º; Lei n.º 9.099/1995, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1034360-60.2020.8.11.0001, Rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, j. 17/08/2021; TJMT, RI 8010329-67.2015.8.11.0020, Rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 06/10/2023; TJDFT, RI 20030110622743ACJ, Rel. Juiz NILSONI DE FREITAS, j. 05/10/2004; TJMT, RI 1001644-82.2017.8.11.0001, Rel. Juíza LUCIA PERUFFO, j. 16/07/2019. (N.U 1082431-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CUSTAS RELATIVAS À CONTUMÁCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência da parte reclamante à audiência. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024).No presente caso, a parte reclamante apresentou justificativa de forma intempestiva, apenas em sede recursal, quando deveria ter comunicado antes da prolação da sentença (N.U 1002886-58.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 08/03/2024; N.U 1002204-84.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024). 2. Extensão da Justiça Gratuita. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das despesas, taxas, custas judiciais e honorários advocatícios, mas não afasta a responsabilidade pelo pagamento da condenação de mérito, bem como das multas eventualmente aplicadas durante o trâmite processual (artigo 98, §§ 1º e 4º, do CPC). Nesse sentido: STJ AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019 e STJ AgInt no AREsp 1577068/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, razão pela qual não é abarcada pela gratuidade, exceto se a parte comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1012225-06.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Nesse sentido, a justificativa apresentada não comprova situação de força maior, tampouco impossibilidade real de comparecimento à audiência, especialmente por tratar-se de atendimento ocorrido em período diverso do ato processual. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação, por parte da reclamante, de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ficam revogadas medidas liminares e outras tutelas de urgência eventualmente deferidas quando do ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Dos Santos x Augusto Ranhe Neto

ID: 291447110

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001644-63.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUGUSTO RANHE NETO

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI BRAVO FERREIRA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELI BRAVO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001644-63.2024.8.11.0025. INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ESPÓLIO: AUGUSTO RANHE NETO Trata-se de inventário judic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001644-63.2024.8.11.0025. INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ESPÓLIO: AUGUSTO RANHE NETO Trata-se de inventário judicial ajuizado por Maria Aparecida dos Santos, na qualidade de companheira do falecido Augusto Ranhe Neto, com pedido de tutela provisória para direito real de habitação. As herdeiras Janete, Janaína e Maria Augusta apresentaram contestação, impugnando a validade do reconhecimento da união estável, a nomeação da inventariante e a partilha. A requerente apresentou impugnação à contestação. É o breve relatório. DECIDO. 1- Da Validade do Reconhecimento de União Estável Post Mortem As herdeiras pugnaram que seja: “declarada nulidade da sentença homologatória e consequentemente a nulidade do contrato de união estável, que por si só não tem validade jurídica nenhuma. Caso não seja possível anular todo o documento, requer então que seja considerado como regime de bens o da separação obrigatória” eis que o falecido tinha mais de 70 anos. No entanto, a anulação de sentença homologatória exige ação autônoma específica. O presente inventário não é o meio processual adequado para essa pretensão. De toda forma, cumpre destacar que o contrato de união estável acostado no ID 158216508, celebrado entre Augusto Ranhe Neto e Maria Aparecida dos Santos, reconhece expressamente o início da convivência em 25/12/2018. Assim, considerando que o falecido nasceu em 26/04/1949, na data referida, ele possuía 69 anos de idade. 2- Do Direito Real de Habitação da Companheira Consagrado no Código Civil Brasileiro, o Direito Real de Habitação garante ao cônjuge/companheiro sobrevivente o direito de permanecer residindo no imóvel que servia de morada familiar, mesmo após o falecimento do outro cônjuge. Essa prerrogativa visa assegurar a continuidade da moradia digna e a preservação do lar que tanto representou para o casal, independentemente do regime de bens. O artigo 1.831 estabelece as disposições legais referentes a esse direito, definindo as condições e limitações para sua concessão e exercício. Vejamos: “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.” Nesse cenário, MANTENHO, por ora, a liminar que garante o direito real de habitação em favor da inventariante, Maria Aparecida dos Santos. 3- Da Nomeação da Inventariante Inexistem elementos que evidenciem má-fé, gestão temerária ou qualquer comportamento que comprometa os interesses do espólio ou dos herdeiros. Dessa forma, REJEITO a pretensão de substituição da inventariante. 4- Do empréstimo Antes de tudo, EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias disponibilize cópia integral do contrato de empréstimo consignado firmado em 19/01/2022 no valor de R$ 100.000,00, a fim de instruir os autos quanto à existência de cláusula de seguro, bem como apresente planilha discriminada com os valores debitados após o falecimento (01/01/2024) e a quantia atualmente devida. 5- Da utilização de valores do espólio pela Sra. Maria Aparecida Em sede de impugnação à contestação, restou incontroverso que a inventariante efetivamente utilizou recursos oriundos do acervo hereditário, justificando-se pela ausência de renda própria, assim como, pela necessidade de custear despesas básicas, inclusive com o funeral do falecido. A própria inventariante reconheceu a movimentação dos recursos e, ciente de seu impacto patrimonial, propôs compensar o montante empregado mediante desconto proporcional em sua quota-parte. Todavia, eventuais encargos inerentes ao próprio espólio, tais como custos com o funeral, taxas de cemitério, IPTU do imóvel residencial e IPVA do veículo (com data anterior ao falecimento), devem ser suportados diretamente pelo espólio, nos termos do artigo 1.997 e 1.998 do Código Civil. Não obstante, embora a inventariante alegue ter utilizado os valores do espólio para arcar com essas despesas específicas, não há nos autos qualquer comprovante de pagamento que permita aferir a efetiva quitação desses encargos. Deste modo, na ausência de documentos idôneos que comprovem a destinação dos recursos, não é possível autorizar o abatimento dos referidos valores a título de despesas do espólio. Verifico, nesse ponto, que, então, assiste razão às demais herdeiras. Primeiro, consigno que as faturas de cartão de crédito foram debitadas diretamente da conta corrente, consumindo dos valores então disponíveis. No dia 02/01/2024, o saldo em conta era de R$ 14.370,40. Desse valor, foram descontadas duas parcelas de empréstimo consignado nos dias 31/01/2024 e 29/02/2024, totalizando R$ 3.463,16. Após esses descontos, restaram R$ 10.907,24, que foram integralmente utilizados. Além disso, ocorreram dois resgates de aplicação financeira, em fevereiro e março de 2024, no valor total de R$ 9.654,19. Portanto, a quantia movimentada indevidamente pela inventariante em benefício próprio corresponde a R$ 20.561,43, a qual deverá ser compensada com sua quota-parte. 6- Da ocultação de patrimônio As herdeiras noticiam suposta ocultação de bem imóvel pela inventariante, apontando que, após consulta ao site da Prefeitura Municipal de Juína/MT para verificação de cobrança de IPTU, identificaram a existência de um imóvel situado na Rua Porto dos Gaúchos, nº 128 – Juína/MT, registrado em nome do de cujus, do qual não tinham ciência até então. A inventariante alegou: “o imóvel informado pelas herdeiras se refere a encargos da sepultura em que o De Cujus foi enterrado. [...] ou seja não se trata de um bem a partilhar, porém, o De Cujus fez um parcelamento do terreno de cemitério em vida, e por esse motivo existem valores a serem quitados.” Ademais, o Município de Juína informou ter interesse no feito, em razão de débitos fiscais. Assim, deve-se, intimar o Município de Juína para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a existência de imóvel cadastrado no endereço Rua Porto dos Gaúchos, nº 128 – Juína/MT, em nome de AUGUSTO RANHE NETO e esclarecer se o referido bem localiza-se em área pertencente ao cemitério municipal ou em região urbana distinta. 7- Das despesas com IPTU e IPVA após o óbito Resta incontroverso que a inventariante, Sra. Maria Aparecida dos Santos, se encontra na posse do imóvel residencial e do veículo automotor que integram o acervo hereditário, desde o falecimento do autor da herança. A utilização exclusiva de bens indivisos por um dos herdeiros implica consequências jurídicas relevantes, sobretudo quanto à distribuição dos encargos que recaem sobre o patrimônio herdado. Embora o espólio, enquanto sujeito de direito, continue sendo o responsável tributário perante o fisco até a partilha, é justo que aquele que aufere, com exclusividade, os frutos do bem comum arque, igualmente, com os ônus decorrentes da posse. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DÍVIDA DE IPTU DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. DÉBITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO . USO EXCLUSIVO DO BEM POR APENAS UM DOS HERDEIROS. ABATIMENTO DA QUANTIA DEVIDA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DA HERDEIRA QUE VEM EXERCENDO A POSSE EXCLUSIVA DO AQUESTO. POSSIBILIDADE. ESBOÇO DE PARTILHA . CÁLCULO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. CORREÇÃO. 1. Em regra, as despesas do inventário serão suportadas pelo espólio, repercutindo no quinhão de todos os herdeiros . 2. Entretanto, detendo a herdeira inventariante a efetiva posse sobre o imóvel objeto da herança, porquanto vem usando com exclusividade do bem após o óbito do autor da herança, a ela deve ser imputada a responsabilidade sobre o pagamento da respectiva dívida com IPTU. 3. Conquanto remanesça hígido o direito autônomo de a Fazenda Pública exigir de qualquer dos seus coproprietários a dívida de IPTU que recai sobre imóvel partilhado, na partilha dos bens arrecadados, o herdeiro que vem usando com exclusividade do aquesto comum deve solver o débito tributário constituído no período de utilização, independentemente de haver sido fixada indenização a título de aluguel em compensação ao gozo particular da parcela do outro herdeiro, sob pena de ser descontado do seu quinhão hereditário . 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 00147708620158070006 DF 0014770-86.2015 .8.07.0006, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 04/03/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/03/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - PAGAMENTO DE IPTU E CONDOMÍNIO - IMÓVEL INVENTARIADO - HERDEIRA QUE SE UTILIZA COM EXCLUSIVIDADE DO BEM - ABATIMENTO DOS VALORES DE SEU QUINHÃO. É de responsabilidade da herdeira que usa o bem com exclusividade o pagamento de IPTU e taxa condominial referente à imóvel objeto da herança, podendo tais valores serem descontados de seu quinhão. (TJ-MG - AI: 26911073920228130000, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 18/05/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/05/2023) Logo, sendo a inventariante a única a exercer a posse sobre o imóvel e o veículo, é legítimo que lhe seja atribuída à responsabilidade pelo pagamento dos tributos que recaem sobre esses bens, notadamente o IPTU e o IPVA, enquanto perdurar tal uso exclusivo. Saliento, por oportuno, que eventual pagamento dos referidos tributos pelo espólio poderá ser compensado com o valor correspondente à quota-parte da herdeira inventariante. 8- Da autorização de levantamento de valores Postergo a análise do pedido de levantamento de valores para após a resposta do ofício encaminhado ao banco. 9- Das custas As custas processuais em ações de inventários e arrolamentos devem ser suportadas pelo próprio espólio. Todavia, a inventariante apresentou guia e comprovante de pagamento das custas e despesas processuais iniciais, cujo adiantamento ocorreu com recursos próprios. Assim, DETERMINO que o valor correspondente seja incluído na partilha como dívida do espólio, devendo ser deduzido do montante total a ser partilhado entre os herdeiros. Diante de todo o exposto: a) REJEITO o pedido de declaração de nulidade da sentença homologatória e do contrato de união estável, por ser meio processual inadequado; b) MANTENHO a decisão liminar que assegura à inventariante, Sra. Maria Aparecida dos Santos, o exercício do direito real de habitação sobre o imóvel; c) REJEITO o pedido de substituição da inventariante; d) DETERMINO a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a cópia integral do contrato de empréstimo consignado firmado em 19/01/2022 no valor de R$ 100.000,00, indicando a (in)existência de cláusula de seguro, bem como planilha detalhada dos valores debitados após o falecimento (01/01/2024) e o montante atualmente devido; e) DETERMINO o abatimento da quantia de R$ 20.561,43 da quota-parte de MARIA APARECIDA DOS SANTOS; f) INTIME-SE o Município de Juína para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de imóvel cadastrado no endereço Rua Porto dos Gaúchos, nº 128 – Juína/MT, em nome de AUGUSTO RANHE NETO, esclarecendo se o bem se localiza em área de cemitério municipal ou região urbana distinta; g) ATRIBUO à inventariante a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e do IPVA incidentes após o óbito, sem prejuízo de que tais valores, se suportados pelo espólio, sejam posteriormente abatidos de sua quota-parte hereditária; h) POSTERGO a análise do pedido de levantamento de valores até o retorno das informações solicitadas ao Banco do Brasil. i) INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar Certidão Negativa de Testamento. Com a resposta do ofício encaminhado ao banco e as informações prestadas pelo Município de Juína, DÊ-SE vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para manifestação. Na sequência, CONCLUSOS para ulterior deliberação. Expeça-se o necessário. Juína, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001644-98.2025.8.11.0002

ID: 309262306

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001644-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UILIA AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYSSA LUANA FERREIRA VELASCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

\ ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001644-98.2025.8.11.0002. AUTOR: UILIA AUGUSTO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE VARZEA G… \ ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001644-98.2025.8.11.0002. AUTOR: UILIA AUGUSTO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação de repetição de indébito tributário cumulada com indenização por danos morais e matérias proposta por UILIA AUGUSTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE objetivando a restituição do crédito tributário pago no valor de R$ 3.893,15 (três mil reais e oitocentos e noventa e três reais e quinze centavos), referente ao IPTU vinculado ao imóvel de inscrição imobiliária nº 19363 dos anos de 2019 a 2021, bem como a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e danos materiais no valor de R$ 1.263,85 (um mil e duzentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos). O Autor alega, em sua petição inicial que tomou conhecimento, em 2023, de que seu nome havia sido indevidamente protestado e incluído em execução fiscal referente a débitos de IPTU dos anos de 2019 a 2021, no valor de R$ 4.398,63, vinculados a um imóvel que não lhe pertence, registrado em nome da imobiliária Torrão de Ouro Ltda. Em decorrência disso, sofreu bloqueio judicial de R$ 4.500,00 em sua conta bancária, restrição veicular em sua moto e prejuízos financeiros por ser autônomo. Buscando resolver a situação, o autor relata que pagou a CDA n.º 5883/2023 no valor de R$ 3.893,15, além de arcar com os custos do cancelamento do protesto (R$ 463,85) e honorários advocatícios (R$ 800,00) para liberação de seus bens. Sustenta ter tido prejuízos materiais sem nunca ter sido o legítimo contribuinte do tributo cobrado e que a requerida reconheceu o erro apenas após os pagamentos, mas não providenciou a devolução dos valores indevidamente pagos pelo requerente. Em sua contestação, o Município de Várzea Grande alega a inexistência de responsabilidade civil, sustentando que o Requerente somente protocolou o requerimento administrativo em 03/05/2024, ocasião em que informou o cadastramento equivocado do imóvel. Afirma que, tão logo a Administração tomou conhecimento dos fatos, providenciou o cancelamento dos lançamentos indevidos no sistema e procedeu à correção da titularidade do imóvel. Dessa forma, o Município pleiteia o reconhecimento da inexistência de dano moral, argumentando que não houve conduta ilícita ou omissão capaz de justificar tal indenização. Subsidiariamente, caso se entenda pela condenação, requer a aplicação do princípio da razoabilidade para a fixação do valor indenizatório. Quanto à restituição dos valores pagos, o Município sustenta sua inaplicabilidade, sob o argumento de que, ao efetuar o pagamento da dívida, o Requerente teria reconhecido a titularidade do imóvel. Mérito A responsabilidade civil da Administração Pública, nos casos de conduta comissiva, é objetiva, conforme dispõe o § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Assim, para a caracterização do dever de indenizar, exige-se apenas a presença concomitante de três requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Extrai-se dos autos que o requerido confessou o equívoco no lançamento do tributo em nome do autor, após requerimento administrativo, porém não ressarciu o autor pelas despesas realizadas, quais sejam: o pagamento da CDA n. 5883/2023, no dia 23/04/2024, no valor de R$ 3.893,15 (três mil reais e oitocentos e noventa e três reais e quinze centavos), id. 181222399; o pagamento do cancelamento do protesto, no dia 12/06/2024, no valor de R$ 463,85 (quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), id. 181222401; o pagamento de honorários advocatícios, pois precisou requerer na execução fiscal o desbloqueio dos seus bens, no valor de mais e R$ 800,00 (oitocentos reais.), id. 181222402. Verifica-se que a titularidade do imóvel em questão deixou de ser do autor em decorrência de ação de usucapião urbano, cujo trânsito em julgado ocorreu no ano de 2016. Tal fato encontra-se devidamente comprovado por meio da matrícula n.º 105.843, atualizada, conforme documento id. 184442520. Está devidamente demonstrado nos autos, portanto, a prática do ato ilícito por parte do Requerido, consistente no protesto indevido, ajuizamento indevido de ação com bloqueio indevido de bens. Em relação ao dano, este se configura in re ipsa, ou seja, presume-se em razão da própria ofensa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo para sua caracterização. Ademais, o prejuízo moral suportado pela Autora decorre diretamente da conduta ilícita do Réu, ao promover indevidamente o protesto de seu nome por dívida tributária vinculada a imóvel que não mais lhe pertence, pois, caso o protesto não tivesse sido realizado, o dano não teria ocorrido. Está, portanto, devidamente configurado o nexo causal entre a conduta da Administração e o prejuízo suportado. Diante disso, constata-se o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Município, o que impõe o dever de indenizar os danos morais causados à Autora. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU – AUTOR QUE NUNCA FOI POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – ATO ILÍCITO CARACTERIADO - DANOS MORAIS – CABIMENTO –QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1 – A teoria do risco administrativo consagrada no art. 37, § 6ºda CRFB/88, atribuiu ao Município o dever de indenizar, independente de culpa, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, devendo a parte autora comprovar a ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 2 - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir à obrigação de indenizar. 3 - No tocante ao quantum indenizatório, se o arbitramento de primeira instância atende esses critérios, a manutenção do quantum é medida que se impõe. 4 – Recursos Desprovidos (N.U 0003286-85.2014.8.11.0010, YALE SABO MENDES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 12/08/2021) Reconhecida a obrigação de reparar o dano, cabe agora aferir o valor da respectiva indenização. Como é sabido, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Neste propósito, ao fixar a indenização a título de dano moral, o magistrado deve levar em consideração a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano e, especialmente, o necessário efeito pedagógico. Logo, atenta a essas premissas, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende à presente hipótese. Quanto ao dano material, verifica-se que todas as despesas realizadas pelo autor, e que são objeto da presente ação, somente ocorreram em razão da conduta do Réu. No que diz respeito à restituição do indébito tributário, o Código Tributário Nacional dispõe expressamente: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. No caso dos autos, conforme relatado pelo Requerente, diante das restrições impostas, como o bloqueio bancário e a restrição sobre seu veículo, ids 181222398 e 181222397, viu-se compelido a quitar o débito para se livrar de tais entraves, realizando o pagamento da quantia de R$ 3.893,15 (três mil, oitocentos e noventa e três reais e quinze centavos), referente ao IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, id. 181222399. Ademais, o Requerente comprova os gastos que teve em decorrência do indevido lançamento da dívida em seu nome, notadamente o pagamento da quantia de R$ 463,85 (quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), efetuado em 12/06/2024, para o cancelamento do protesto (id. 181222401). Assim, diante do erro reconhecido pelo próprio Município, é evidente o prejuízo patrimonial suportado pelo Requerente, enseja o dever de indenização pelos danos materiais, nos termos do artigo 186 do Código Civil, em conjunto com o princípio da reparação integral. Indefiro, contudo, a restituição relativa a despesa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente a honorário advocatício contratual, eis que trata-se de ato discricionário da parte requerente, pois o ente estadual disponibiliza instituição prestadora de assistência jurídica integral - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, aos cidadãos com renda incompatível a contratação de serviços particulares. O requerente não comprova a renda familiar, todavia, requer preliminarmente na inicial a concessão de justiça gratuita, sendo assim, subentende-se a autorização para assistência jurídica gratuita junto a Instituição da Defensoria Pública Estadual. Dispositivo Por tudo isso, opino pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos formulados pelo Requerente para: a) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021); b) condenar o requerido a restituir ao autor o valor de R$ 3.893,15 (três mil, oitocentos e noventa e três reais e quinze centavos), de forma simples, a título de indébito tributário. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde o evento danoso. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021); c) condenar o Município requerido a pagar ao autor a importância de R$ 463,85 (quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), correspondente às despesas suportadas pelo Autor para o cancelamento do protesto indevido. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde o evento danoso. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002748-77.2024.8.13.0312

ID: 281379594

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002748-77.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HERIK EDUARDO GOMES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCILENE PAES FONTOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5002748-77.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão] AUTOR: HERIK EDUARDO GOMES SILVA CPF: 142.394.016-40 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação previdenciária que visa a concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez ajuizada por Herik Eduardo Gomes Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em decisão de ID. 10343780078 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, deferida a gratuidade de justiça e nomeado perito para elaboração de laudo pericial judicial. Ao ID.10366348397 foi acostado laudo médico pericial. Contestação apresentada ao ID.10374697464. Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial constante do ao 10384997800. Impugnação ao laudo pericial ao ID.10409428659. Intimados para especificar provas a parte autora requereu a produção de prova pericial com médico especialista ao ID.10424664115. Já a parte requerida quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A a parte autora pleiteou a nomeação de médico especialista para realização de nova perícia. Entretanto, de acordo com o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la, nos termos do art. 20 da Lei 3.268/57, estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. Ademais, a perícia pode ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou médico de qualquer outra especialidade, desde que este se considere apto para a avaliação da moléstia. Dessa forma, somente será nomeado outro profissional, caso o perito nomeado hesite nas respostas ou expressamente referir que não tem habilitação para avaliar a incapacidade decorrente de determinada moléstia, o que não ocorreu nos autos. A propósito: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERITA JUDICIAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OMISSÕES NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O perito do juízo por exercer função pública, não pode ser demandado diretamente pelos atos praticados no interesse da pessoa jurídica a qual está vinculada. 2. Na hipótese, as omissões apontadas no recurso de apelação deveriam ter sido alegadas em sede de embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015), razão pela qual se encontram acobertadas pela preclusão. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. 4. Em se tratando de benefício que já foi objeto de processo transitado em julgado, é vedada a análise do mesmo período em nova demanda, sob pena de afronta à coisa julgada. 5. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo técnico, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. A ausência de incapacidade para o exercício da ocupação habitual causa óbice à concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez. 6. Ficam prequestionados para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir. (TRF4, AC 5004216-81.2017.4.04.7110, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 05/04/2021) (g.n.) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO NO FEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ANULAÇÃO. MÉDICO ESPECIALISTA.DESNECESSIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. A incapacidade é verificada mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. Ausente o autor à perícia médica agendada, necessária a sua intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito e na realização da perícia, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Anulação da sentença. 5. O julgamento de mérito sem a intimação pessoal da parte autora, gerando sentença de improcedência, contraria precedentes desta Corte. 6. A perícia médico judicial não precisa ser obrigatoriamente feita por especialista na área da patologia em discussão, admitindo-se a realização por médico de especialidade diversa, uma vez que é profissional habilitado e de confiança do Juízo. (TRF4, AC 0016989-88.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 26/08/2015) (g.n.) Considerando os fundamentos apresentados, indefiro o pedido. Pronto o feito para julgamento, vez que foram produzidas todas as provas necessárias à formação do convencimento do julgador, restando analisar apenas o direito incidente à espécie. Inexistentes nulidades passíveis de declaração, tampouco presentes outras causas impeditivas, passo à análise do mérito. No que se refere a qualidade de segurado, o art. 25, I, da Lei 8213/91 dispõe que: Art.25.A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez:12 (doze) contribuições mensais; O requerido, em sede de contestação, alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, ante a ausência de incapacidade laborativa. No que se refere ao primeiro requisito, conforme se depreende do laudo pericial constante no ID.10366348397, verifica-se que a parte autora apresenta incapacidade permanente e irreversível, em razão de quadro clínico de cegueira em um dos olhos, atrofia óptica e estrabismo. Contudo, tal condição não implica redução da capacidade funcional do requerente. O perito também atestou a inexistência de risco ou agravamento no caso de retorno do autor às suas atividades laborais, destacando que este possui plenas condições de inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições com os demais trabalhadores, seja na função anteriormente exercida, seja em atividade similar. Por fim, concluiu-se pela ausência de incapacidade laborativa, esclarecendo que, apesar do diagnóstico de cegueira em um dos olhos, atrofia óptica e estrabismo, o autor encontra-se apto para o desempenho de sua ocupação habitual. Neste sentido, já decidiu o TRF1: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pela parte autora em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho e sua condição de segurado ao tempo da DII. 4. No caso, a despeito da parte autora sustentar fazer jus ao restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, destacou o perito médico judicial que a parte autora apresenta cegueira de olho direito, tratando-se, portanto, de incapacidade parcial, embora permanente (id. 323858165). Nesse contexto, não há quadro de incapacidade que justifique a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença. 5. Calha mencionar que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular), por si só, não é doença incapacitante geradora do direito a benefício por incapacidade, mormente diante da profissão do interessado, qual seja, agricultor. 6. Logo, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença. 7. Recurso não provido.(AC 1011644-25.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARNILSON DAS CHAGAS MENDONCA contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença pois a cegueira compromete sua coordenação motora, limita sua visão periférica e dificulta suas atividades diárias. Por exercer atividade rural, os riscos são significativos e, além disso, deve-se levar em conta sua escolaridade, onde reside, e a dificuldade de ser recolocado no mercado de trabalho. 2. A controvérsia reside na existência de incapacidade. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso dos autos, a perita concluiu que há limitações funcionais eventualmente presentes, mas não há incapacidade, pois "ainda pode realizar atividades agrícolas, caminha normalmente, é jovem e sem comorbidades". Observa-se que não consta nos autos documento médico relatando a incapacidade do autor, apenas um laudo constando a irreversibilidade da cegueira de um olho. 5. Importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais. 6. O Tribunal Federal da 1ª Região tem entendimento de que a visão monocular, por si só, não é incapacitante, cabendo analisar a atividade habitual da parte. (AC 1035521-52.2022.4.01.0000, Relatora Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 16/06/2023). 7. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 8. Apelação da parte autora desprovida.(AC 1001644-92.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Em desconformidade com o laudo apresentado, a parte autora impugnou o laudo ao ID.10384997800, requerendo que sejam afastadas as conclusões apresentadas no laudo, devendo ser levado em consideração o conjunto fático-probatório dos autos. Sobre o tema, é cediço que a finalidade da perícia médica judicial não consiste em emitir diagnósticos ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas tão somente a verificar eventual aptidão da parte ao trabalho. O laudo judicial apresentado ao ID.10366348397, encontra-se completo, coerente e não apresenta contradição formal, atingindo seu objetivo, que é o de fornecer ao juízo os subsídios de ordem médica para a formação da convicção jurídica. Ademais, ressalta-se que não foi negada a existência da doença da autora, apenas foi considerada a possibilidade de haver ou não incapacidade para o trabalho no momento em que requereu o benefício. Dado todo aludido, concluo pela ausência de comprovação de incapacidade, requisito imprescindível para a concessão do benefício pleiteado, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes que fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade face a gratuidade de justiça. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Da Silva Lara x Claudio Ferreira De Souza e outros

ID: 281034357

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025282-94.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINA DA SILVA LARA

Polo Passivo:

CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS

Sentença

Advogados:

CARINE ANDRADE SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025282-94.2024.8.11.0003 IMPETRANTE: MARINA DA SILVA LARA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025282-94.2024.8.11.0003 IMPETRANTE: MARINA DA SILVA LARA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS, CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARINA DA SILVA LARA em face do PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a impetrante que é Agente Comunitária de Saúde, sendo que foi admitida no quadro funcional do Município de Rondonópolis em 01/06/2000. Aduz que exerce o cargo de Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias da Região Sul do Estado de Mato Grosso- SIRACS. Porém, desde o dia em que afastou das suas atividades para representar os interesses da categoria, a Impetrante já realizou protocolos, e reiterou inúmeras vezes seu pedido de licença para exercer atividade classista. Sendo que o Gestor Municipal todas as vezes alegava que regularia a situação. Entretanto, sequer apresentava uma decisão administrativa nesse sentido. Afirma que, no dia 01/02/2024, protocolou o Ofício nº 01/2024 (Doc.1), solicitando licença para o exercício de atividade sindical, referente ao triênio de novembro de 2023 a novembro de 2026, com o pedido também protocolado junto à Procuradoria Geral do Município, tendo sido emitido parecer favorável, contudo, até o presente momento não teve o requerimento analisado. Sustentando haver direito líquido e certo, requereu em sede de liminar seja o município compelido a regulamentar a liberação da servidora de suas atividades com a administração, sem prejuízo de sua remuneração, para que ela possa efetivamente exercer a licença sindical, com remuneração, referente ao triênio de novembro de 2023 a novembro de 2026. No mérito, pugnou pela concessão da segurança, com a confirmação da liminar deferida. A inicial veio instruída com documentos. Deferiu-se a liminar (id. 171058205). A autoridade coatora opôs embargos de declaração em face da decisão que deferiu a liminar e requereu a dilação de prazo para a regulação da licença sindical da servidora para, pelo menos, 60 (sessenta) dias (id. 178491697). Instada, a parte impetrante (MARINA DA SILVA LARA) requereu o indeferimento do pedido de dilação de prazo, bem como a aplicação de multa cominatória por dia de descumprimento da determinação judicial (id. 181471680). Os embargos de declaração foram rejeitados, o pedido de dilação foi indeferido, e determinou-se a intimação do Município de Rondonópolis para que comprovasse o cumprimento da liminar, de forma imediata, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (id. 185255747). Na sequência, a parte impetrante requereu o reconhecimento da incidência da multa a partir do dia 28/02/2025, em razão do alegado descumprimento da ordem judicial (id. 190228400). Antes da análise do pedido de id. 190228400, foi determinado que fosse certificado a data em que o Município de Rondonópolis tomou conhecimento/ciência da Decisão de id. 185255747, que fixou a multa (id. 193607371). Fora certificado que o Município de Rondonópolis tomou conhecimento/ciência da Decisão que fixou a multa (id. 185255747), em 07/03/2025 (id. 193734886). Em Decisão de id. 193753789, reconheceu-se que a multa diária é devida a partir de 07/03/2025, data em que o Município de Rondonópolis teve ciência da decisão que a fixou e permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (id. 81505631). Juntou-se parecer do Ministério Público pela concessão da segurança (id.193939992). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é ação constitucional fundamentada na proteção ao direito líquido e certo ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. O direito líquido e certo, é aquele, manifesto, quanto à existência, e delimitado em sua extensão, cujos requisitos possam ser aferidos de plano, em exame de elementos pré-constituídos. Ressalta-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, in verbis: “(...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;” Ainda, é o que se extrai do art. 1º, da Lei n.º 12.016/09: “Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (...)” Logo, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. No caso em análise, sustenta a parte impetrante que na data de 01/02/2024, protocolou o Ofício nº 01/2024 (id. 170340634), solicitando licença para o exercício de atividade sindical, referente ao triênio de novembro de 2023 a novembro de 2026, o qual obteve parecer favorável da Procuradoria do Município (id. 170340635), contudo até o presente momento não recebeu qualquer resposta quanto a seu requerimento. Pois bem. Das afirmações de fato e da respectiva prova pré-constituída tem-se que a impetrante foi eleita para exercer o cargo de Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a endemias da Região Sul do Estado de Mato Grosso - SIRACS. Conforme restou comprovado nos autos, a impetrante é servidora pública municipal, tendo em vista que exerce função pública de Agente Comunitário de Saúde, tendo a matrícula n. 101559 (id. 170833477). Assim, se tratando de função pública, pode ser aplicado ao presente caso o Estatuto do Servidores de Rondonópolis/MT (Lei n. 1752/90), em razão da omissão da Lei Complementar n. 283/2019, que criou e regulamentou a função pública de Agente Comunitário de Saúde. O direito à licença para desempenho do mandato classista em sindicato, está previsto na Lei n. 1.752/90, em seu art. 81, inciso VIII: Art. 81 Conceder-se-á ao Funcionário licença: [...] VIII - para desempenho de mandato classista; O artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal do Brasil estabelece que "é livre a associação profissional ou sindical". Já o artigo 37, inciso VI, reconhece expressamente o direito de livre associação sindical do servidor público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; Superado esse ponto, cumpre abordar a inércia da Administração Pública na apreciação do requerimento administrativo protocolado pela impetrante. Consoante provas dos autos, a impetrante requereu a licença para o desempenho de mandato classista perante o órgão de origem em 01/02/2024 (id. 170340634). Contudo, decorrido mais de um ano, não houve decisão administrativa sobre a pretensão da impetrante. A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, a razoável duração do processo judicial e administrativo, vejamos: “XXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” A Lei Municipal Complementar nº 417, de 01 de dezembro de 2022, estipula que o prazo máximo para a decisão sobre requerimentos de qualquer natureza apresentados à administração pública municipal é de 180 (cento e oitenta) dias. In verbis: Art. 60: O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados a Administração Pública Municipal será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido. § 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário. § 2º Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificara o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior. § 3º O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento“. Ainda, de acordo com § 1º do art. 60 da Lei Complementar supracitada, "Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário". Contudo, conforme preceitua o §3º, o que está disposto no §1º, não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento. Deste modo, considerando que a autoridade coatora não observou o prazo legal, resta violado o direito líquido e certo da impetrante, uma vez que, decorrido mais de 1 ano e 3 meses desde a data de protocolo de seu requerimento administrativo solicitando licença para o exercício de atividade sindical, não foi emitido qualquer tipo de decisão. Neste sentido, colaciono o entendimento do TJMT: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA – OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLÍDER – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA – SENTENÇA RATIFICADA. A omissão da Administração Pública em examinar, dentro do prazo legal, o pedido de licença remunerada para exercício de mandato classista fere o art. 112 da Lei municipal nº 2.408/2010, que assegura este direito aos servidores públicos do Município de Colíder, e afronta os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, consagrados, respectivamente, nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. (N.U 1001644-82.2022.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 30/04/2024)” (grifos nossos). “MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DEMORA NA APRECIAÇÃO - ILEGALIDADE – OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO E DE PETIÇÃO - ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA ADOTE AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS A ANALISAR E DAR RESPOSTA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A demora na análise de procedimento administrativo ofende, indubitavelmente, direito líquido e certo, bem assim, o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), lembrando que essa razoabilidade deve ser analisada tanto sob o prisma da celeridade quanto da efetividade.2. A omissão da Administração Pública em apreciar requerimento de emissão de certidão de tempo de contribuição, em prazo razoável, configura ato ilegal a amparar a concessão parcial da segurança, a fim de que seja determinada a sua análise, em atenção ao direito de petição e aos princípios regentes da prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF).(N.U 1004049-26.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2019, Publicado no DJE 18/06/2019)” (grifos nossos) Portanto, ante a violação ao direito líquido e certo da impetrante, a concessão da segurança é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA vindicada em favor da impetrante, pelo que determino que a autoridade coatora regulamente a liberação da servidora de suas atividades com a administração, sem prejuízo de sua remuneração, para que ela possa efetivamente exercer a licença sindical, com remuneração, referente ao triênio de novembro de 2023 a novembro de 2026, imediatamente, o que faço com a RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, pois incabíveis na espécie por força de matéria já sumulada pelos Tribunais Superiores (Súmula n.º 105 do STJ e n.º 512 do STF), e art. 10, XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com ou sem recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Madalena Rufino Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 329389648

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034047-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034047-26.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA MADALENA RUFINO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034047-26.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA MADALENA RUFINO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. A parte requerente, conquanto regularmente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação (ID 198512713), não oferecendo qualquer justificativa para a ausência verificada. Dispõe sobre essa situação o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” (grifo nosso) Ademais, o Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ponderou, senão vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS O ATO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995, em razão da ausência da autora à audiência de conciliação designada para o dia 3/2/2025, às 17h, condenando-a ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da mesma lei. A recorrente sustenta ter se ausentado por motivo de viagem, apresentando bilhete de passagem emitido na véspera do ato, mas protocolado apenas após o horário da audiência. Requer a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para designação de nova audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de justificativa de ausência à audiência de conciliação após o horário designado é apta a desconstituir sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, proferida com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento pessoal da parte autora às audiências designadas no âmbito dos Juizados Especiais é obrigatório, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995 e do Enunciado nº 20 do FONAJE. A ausência injustificada da parte autora configura hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, sendo a apresentação de justificativa válida condicionada à sua protocolização até a abertura da audiência, o que não ocorreu no caso concreto. O bilhete de passagem apresentado pela parte recorrente foi emitido na véspera da audiência e protocolado apenas após a realização do ato, tornando a justificativa intempestiva e insuscetível de acolhimento. A condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo sob o manto da gratuidade da justiça, é cabível, por possuir natureza punitiva, conforme o Enunciado nº 28 do FONAJE e entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência da parte autora em audiência de conciliação, sem justificativa apresentada até a abertura do ato, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. A justificativa protocolada após a realização da audiência é intempestiva e não afasta a contumácia processual. A condenação ao pagamento das custas processuais, prevista no art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, possui natureza punitiva e não é abrangida pela gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/1995, arts. 51, I e § 2º; CPC, art. 98, § 3º; Lei n.º 9.099/1995, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1034360-60.2020.8.11.0001, Rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, j. 17/08/2021; TJMT, RI 8010329-67.2015.8.11.0020, Rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 06/10/2023; TJDFT, RI 20030110622743ACJ, Rel. Juiz NILSONI DE FREITAS, j. 05/10/2004; TJMT, RI 1001644-82.2017.8.11.0001, Rel. Juíza LUCIA PERUFFO, j. 16/07/2019. (N.U 1082431-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CUSTAS RELATIVAS À CONTUMÁCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência da parte reclamante à audiência. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024).No presente caso, a parte reclamante apresentou justificativa de forma intempestiva, apenas em sede recursal, quando deveria ter comunicado antes da prolação da sentença (N.U 1002886-58.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 08/03/2024; N.U 1002204-84.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024). 2. Extensão da Justiça Gratuita. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das despesas, taxas, custas judiciais e honorários advocatícios, mas não afasta a responsabilidade pelo pagamento da condenação de mérito, bem como das multas eventualmente aplicadas durante o trâmite processual (artigo 98, §§ 1º e 4º, do CPC). Nesse sentido: STJ AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019 e STJ AgInt no AREsp 1577068/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, razão pela qual não é abarcada pela gratuidade, exceto se a parte comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1012225-06.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE BAILE DE FORMANTURA. MULTA CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. ART. 373, INCISO II DO CPC. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 28/FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 285330365 – reclamação nº 1085200-35.2024.8.11.0001 – 1º JEC DA CAPITAL), que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, por ausência da parte Autora, com a condenação das custas processuais. 2- Verifica-se dos autos (id. 285330354), que o Patrono da Recorrente informou nos autos que no dia da audiência conciliatória, houve problemas com o fornecimento de energia elétrica na região de sua residência. Registra-se que da intimação (id. 285329399), há informação sobre a disponibilidade de sala no CEJUSC dos Juizados Especiais da Capital, bem como contato telefônico para informação de eventual incidente. No mais, inexiste nos autos, provas, de tentativa de contato por parte do Representante legal da Consumidora, com o setor de Conciliação, seja, por Whatsapp, e-mail, contato telefônico, bem como provas de que recebeu informação por sua Cliente/Consumidora, sobre o incidente no dia do fato. Desse modo, a simples alegação de problemas com a falta de fornecimento de energia, por si só, não é suficiente para modificar o decidido em sentença (art. 373, inciso II do CPC). Registro, que o Patrono, Dr. MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES, mesmo com endereço profissional diverso da região territorial da Consumidora (id. 285329391), também constou como ausente na audiência de conciliação. 3- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28/FONAJE, que tem natureza punitiva, não sendo abarcada pelo benefício da justiça gratuita. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1085200-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação, por parte da reclamante, de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ficam revogadas medidas liminares e outras tutelas de urgência eventualmente deferidas quando do ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001644-92.2023.5.02.0706" – Página 92 de 93