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Ministério Público Do Trabalho x Casa Cor Promocoes E Comercial Ltda

ID: 259190098

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº Processo: 1001666-65.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CASA COR PROMOCOES E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

NORBERTO GONZALEZ ARAUJO

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MONICA GONCALVES DA SILVA

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PRISCILA DA SILVA BENTO TASSI

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NEVILLE DE OLIVEIRA

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GABRIEL ARTUSO DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001666-65.2024.5.02.0044 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : CASA COR PROMOCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001666-65.2024.5.02.0044 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : CASA COR PROMOCOES E COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 503f4f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Trata-se de execução de termo de ajuste de conduta firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Casa Cor Promoções e Comercial Ltda. A exequente requer o pagamento de multa pelo inadimplemento da obrigação no ano de 2024, uma vez que a empresa deixou de apresentar os documentos necessários na data prevista e do modo ajustado. A executada informa que os documentos foram disponibilizados tempestivamente na ação anulatória de TAC distribuída 1000791-29.2024.5.02.0066 (#id:dac28b3). De acordo com o termo de ajuste de conduta aditivo juntado no #id:b4d3ccb, verifica-se que o modo de cumprimento da obrigação ficou expressamente previsto na cláusula 5: "Após a realização de cada evento CASA COR, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, deverão ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região) os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações assumidas [...]". Dessa forma, verifica-se que a juntada dos documentos na ação revisional não é suficiente para dar por cumprida a obrigação de fazer prevista no TAC, pois diverge na forma prevista no ajuste. Devida, pois, a multa pelo inadimplemento. Fica intimada a executada para pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA COR PROMOCOES E COMERCIAL LTDA

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Claudevan Nascimento De Lima e outros x Simone Do Carmo Carvalho Vieira

ID: 328884230

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001666-63.2016.5.02.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEVAN NASCIMENTO DE LIMA LUIS ANTONIO DE CARVALHO VIEIRA PORTLAND INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

SIMONE DO CARMO CARVALHO VIEIRA

Notificação

Advogados:

GENI NOBUE SUZUKI

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MARIA APARECIDA DA SILVA

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OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR

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ROGERIO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001666-63.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: CLAUDEVAN NASCIMENTO DE LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001666-63.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: CLAUDEVAN NASCIMENTO DE LIMA RECLAMADO: SIMONE DO CARMO CARVALHO VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95f0113 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17/07/2025. VINICIUS CAMPOS RODRIGUES. DESPACHO Vistos, etc INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de 20 dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-judiciais/resultados (Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado ou na página do E.TRT da 2ª Região, em Serviços> Leilões> Resultados), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. Em petição fundamentada, deverá individualizar o bem (com indicação de folhas), apontando placa do veículo e matrícula do imóvel; requerer declaração de ineficácia de eventual venda do bem realizada em fraude à execução; indicar o nome do proprietário do bem; se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEVAN NASCIMENTO DE LIMA

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Processo nº 1001666-35.2024.8.26.0242

ID: 333182740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001666-35.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MENDES STUQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1001666-35.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Mendes Stuque - Ante o exposto e considerando o conjunto da postulaç… Processo 1001666-35.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Mendes Stuque - Ante o exposto e considerando o conjunto da postulação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por GABRIEL MENDES STUQUE em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95 e Comunicado CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente na sentença, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1001666-22.2024.8.26.0602

ID: 334048966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001666-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO MURILO SOAVE MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO

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Processo 1001666-22.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - - Murilo Soave Marcondes - Nº ordem: 2024/000122 Vistos. 1 … Processo 1001666-22.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - - Murilo Soave Marcondes - Nº ordem: 2024/000122 Vistos. 1 - Oficie-se ao INSS, solicitando informações: (i) acerca a existência de contribuição previdenciária em favor do(a)(s) executado(a)(s) acima mencionada , nos últimos 06 meses; (ii) em caso positivo, os dados do empregador-depositante (nome, CNPJ, endereço cadastrado); (iii) extrato de eventual pagamento benefício previdenciário (CNIS), contendo tipo de benefício previdenciário e valor mensal pago (bruto e líquido), nos últimos 06 meses. 2 - Oficie-se, ainda, à Caixa Econômica Federal solicitando informações: (i) acerca a existência de recolhimento recente em favor da conta de FGTS em nome do(a)(s) executado(a)(s) acima mencionada, nos últimos 06 meses; (ii) em caso positivo, os dados do empregador-depositante (nome, CNPJ, endereço cadastrado); 3 - Se houver resposta(s) positiva(s), oficie-se ao empregador-depositante para que informe (i) preste informações quanto ao vínculo mantido com o(a)(s) executado(a)(s) acima indicado; (ii) informe o valor da remuneração mensal bruta e líquida; (iii) encaminhe cópia dos últimos 03 holerites/comprovantes de pagamento de salário/remuneração. 4 - Resultando negativa as diligências supra, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 60 dias, nos termos do despacho de fls.66/67, item 5. Prazo para respostas: 30 dias. Em se tratando de processo eletrônico, as respostas devem ser encaminhadas ao e-mail institucional deste juizado (sorocabajec@tjsp.jus.br), em formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, indicando no campo "assunto" o número do processo. Cópia do presente servirá de ofício, devendo o interessado providenciar a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos, em caso de não-resposta (30 dias). Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO (OAB 329048/SP), CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO (OAB 329048/SP)

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Tcharllys Nogueira Vieira x Barbara Kamily Dias Vieira e outros

ID: 336535446

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001666-10.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TCHARLLYS NOGUEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

BARBARA KAMILY DIAS VIEIRA LETICIA NOGUEIRA VIEIRA TCHELRY NOGUEIRA VIEIRA

Sentença

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO

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DIVINA DAIANE ALMEIDA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001666-10.2022.8.11.0020 Trata-se de ação de inventário tendo como inventariante TCHARLLYS NOGUEIRA VIEIRA, já qual… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001666-10.2022.8.11.0020 Trata-se de ação de inventário tendo como inventariante TCHARLLYS NOGUEIRA VIEIRA, já qualificado, em que, entrementes, intimado para sanar as irregularidades, apresentando documentos e comprovando o recolhimento das custas processuais, o inventariante requereu o arquivamento do presente processo de forma definitiva. Pois bem. A desistência do prosseguimento do processo, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pelo autor após o ajuizamento da demanda. Compete à parte analisar a conveniência ou não de prosseguir com a ação judicial, dispondo do direito que lhe é garantido constitucionalmente no artigo 5º, XXXV, da CRFB/88, mas para tanto, devem ser observados os requisitos da legislação. Destaca-se inexistir qualquer óbice para que o inventário seja realizado pela via extrajudicial, na forma da Lei nº 11.441/2007, em prestígio à racionalização da prestação jurisdicional, favorecendo-se a fluidez e a qualidade no julgamento dos processos que dependem exclusivamente da via judicial. Na hipótese, também não se pode dizer que a extinção do feito acarretará prejuízos ao Fisco, isto porque a Fazenda Pública não necessita do procedimento judicial do inventário para constituir e receber o seu crédito. Todo o tributo, qualquer que seja a modalidade de lançamento inicialmente cabível, pode ser lançado de ofício e de forma direta pela autoridade administrativa. Isso posto e tendo em vista a manifestação expressa do(a) inventariante, ACOLHO/HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, consequentemente, JULGO EXTINTA A DEMANDA/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CPC, arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII. Sem custas/despesas processuais. Face a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas necessárias. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Ederson Da Silva x Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 338685329

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001666-12.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA LWR CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

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ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001666-12.2024.5.02.0385 REQUERENTE: EDERSON DA SILVA REQUERIDO: LWR CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001666-12.2024.5.02.0385 REQUERENTE: EDERSON DA SILVA REQUERIDO: LWR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deb1f0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco, para deliberações. OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI Petição id nº 0af711f Considerando a manifestação da executada (ID ), e com fundamento no entendimento consolidado na Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho, que autoriza a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil (CPC) ao processo do trabalho, em casos de omissão ou compatibilidade, defiro o pedido de parcelamento da dívida, nos termos do artigo 916 do CPC. Determino a liberação, em favor da parte autora, dos valores depositados, R$ 13.068,56 de 24/07/2025. Os depósitos mensais deverão ser efetuados no prazo de 30 dias, a contar da data do depósito acima especificado. O parcelamento do débito observará rigorosamente o disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil. A executada será responsável por comprovar mensalmente, nos autos, o cumprimento dos pagamentos, sob pena de, em caso de descumprimento, incidirem, cumulativamente: o vencimento antecipado das parcelas vincendas; o prosseguimento imediato da execução, com a retomada dos atos executivos; e a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, conforme § 1º do artigo 916 do CPC. Apresentada a comprovação do pagamento da última parcela, os autos deverão ser conclusos para a apuração de eventuais diferenças remanescentes. À Secretaria da Vara para expedição do alvará. OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA - BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - LWR CONSTRUTORA LTDA

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Processo nº 1001666-10.2025.8.26.0627

ID: 333921447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001666-10.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS ROCHA

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Processo 1001666-10.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Douglas Souza da Silva - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso não… Processo 1001666-10.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Douglas Souza da Silva - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso não tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% sobre o valor da causa a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo verificado o pagamento, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a/s) executado(a/s) em 10% sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º). O(a/s) executado(a/s) poderá(ão), independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Se o(a) oficial(a) de Justiça não encontrar o(a/s) executado(a/s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará(ão) o(a/s) executado(a/s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, arts. 252-254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o(a) oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios; e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o(a/s) executado(a/s) (CPC, art. 841, § 3º) e seu(ua/s) cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842). Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação, penhora e avaliação de bens. Se já quitadas as custas, ou sendo o caso de gratuidade da Justiça, remeta-se cópia da presente decisão ao(à) oficial(a) de Justiça designado(a). Não sendo a parte executada encontrada, independentemente de arresto, ao Cartório para intimar a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) jurídica(s), deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) natural(is), se requerer qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas Sisbajud e/ou Siel (conforme requerimento). Finalizada(s) a(s) pesquisa(s), junte(m)-se o(s) resultado(s) aos autos e int-se a parte exequente para, analisando o(s) resultado(s), indicar o(s) endereço(s) onde a diligência já foi tentada e aquele(s) onde pretende seja(m) realizada(s). Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. A(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s) Renajud e Infojud fica(m) desde já indeferida(s), já que, se o(a/s) executado(a/s) possuir veículo ou declarar imposto de renda, seu endereço constará da pesquisa Sisbajud, porque é muito provável que está no sistema bancário. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. Ainda, nos termos do art. 828 do CPC, servirá cópia da presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora. Certifica-se que foi distribuída no dia e autuada sob o nº 1001666-10.2025.8.26.0627, à Vara Única, em que são parte exequente: Douglas Souza da Silva; e executado(s): Matheus Fernando de Oliveira, e cujo valor da causa é: R$ 4.145,81 em 22/07/2025 19:04:34. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se, citada, a parte executada não pagar e não forem encontrados bens, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito sobre o prosseguimento do feito. Em caso de inércia, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: ANA PAULA RAMOS ROCHA (OAB 398968/SP)

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José Marcílio Marches x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 304509888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-81.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCíLIO MARCHES

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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MARINA MORALES RIGUETI

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LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 1001666-81.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Marcílio Marches - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Nos termos do Comunicad… Processo 1001666-81.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Marcílio Marches - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.. o - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), MARINA MORALES RIGUETI (OAB 489806/SP)

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Processo nº 1001666-47.2025.4.01.3502

ID: 309581957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001666-47.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISA CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JORDANNA DE BRITO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001666-47.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001666-47.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISA CAMPOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANNA DE BRITO CASTRO - GO74169 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade rural (segurado especial), em razão do nascimento da filha Clarice Campos Rodrigues (DN: 09/03/2024). Por meio da petição (id. 2191063562), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, conceder o benefício de salário-maternidade rural (segurado especial), com data de início do benefício (DIB/DN: 09/03/2024), com o pagamento de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) a título de atrasados, mediante expedição de RPV. Propôs, ainda, o pagamento dos retroativos do benefício em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for intimado da sentença homologatória. A parte autora aceitou integralmente a proposta de acordo oferecida, conforme manifestação (id: 2191552304). Decido. Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o pagamento dos retroativos relativos ao benefício de salário-maternidade rural (segurado especial) em favor da parte autora, em razão do nascimento da filha Clarice Campos Rodrigues (DN: 09/03/2024), com data de início do benefício (DIB/DN: 09/03/2024), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeça-se a RPV da parte autora. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 1001666-10.2025.8.26.0045

ID: 308105640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-10.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON DA SILVA BERMUDES

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Processo 1001666-10.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Estimatório - Maria Aparecida Pereira - Vistos. Ante a proximidade da audiência designada, baixe-se da pauta. Diante das especificidade… Processo 1001666-10.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Estimatório - Maria Aparecida Pereira - Vistos. Ante a proximidade da audiência designada, baixe-se da pauta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do quanto disposto no artigo 139, VI, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo terá início a partir da juntada da carta ou mandado aos autos, nos termos do quanto disposto no artigo 231, inciso I e II do CPC. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Quanto ao pedido de citação por hora certa, esta é prerrogativa do oficial de justiça, sendo que após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Intime-se o autor para que providencie o recolhimento das custas para efetivação da citação dos requeridos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação, devendo a serventia se atentar para eventual pedido de citação postal. Int. - ADV: NILSON DA SILVA BERMUDES (OAB 445533/SP)

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