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Adenilton Rocha Dos Santos e outros x J. L. Kar - Comercio Varejista De Auto Pecas Ltda - Me

ID: 325669213

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-22.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADENILTON ROCHA DOS SANTOS GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

J. L. KAR - COMERCIO VAREJISTA DE AUTO PECAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WELLINGTON CHARLES DE SOUZA STEFFEN

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FABIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENEIDE PEREIRA COSTA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-22.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: ADENILTON ROCHA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-22.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: ADENILTON ROCHA DOS SANTOS RECLAMADO: J. L. KAR - COMERCIO VAREJISTA DE AUTO PECAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 880ee68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o pedido de condenação criminal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar J. L. KAR - COMERCIO VAREJISTA DE AUTO PECAS LTDA - ME a satisfazer a ADENILTON ROCHA DOS SANTOS os seguintes direitos: 1) Reconhecimento da relação de emprego e consequentes anotações da CTPS, com a forma e as sanções cominadas na fundamentação; 2) Férias com terço de 2013-2014, férias simples com o terço e férias proporcionais de 1/12 avos com o terço, 13º salário proporcional de 11/12 avos de 2023 e 13º salário proporcional de 1/12 avos de 2023 e depósitos no FGTS com a compensação rescisória de 40%; 3) Saldo de salário de 21 dias do mês de março de 2023, aviso-prévio proporcional de 36 dias, 13º salário proporcional de 4/12 avos, férias proporcionais de 2/12 avos com terço, depósitos mensais de FGTS faltantes a serem apurados a partir do extrato da fl. 24 e a respectiva compensação rescisória de 40%; 4) Adicional de insalubridade ou periculosidade e reflexos; 5) Horas extras e reflexos; 6) Indenização por danos morais. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte na forma do item próprio da fundamentação. Juros e correção monetária na forma do item próprio da fundamentação. Autorizo a dedução de valores acaso pagos à parte autora sob os mesmos títulos. Não há falar em adstrição aos valores expostos na exordial, uma vez que estes são meramente estimativos. Não há violação aos artigos 141 e 492, do CPC. A mera apresentação dessa sentença ao cartório de registro imobiliário servirá como instrumento de hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495, § 2º, do CPC. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, fixado em R$ 90.000,00 (artigo 789, da CLT). Intimem-se as partes. Oportunamente, a União. Nada mais. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - J. L. KAR - COMERCIO VAREJISTA DE AUTO PECAS LTDA - ME

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Adenilton Rocha Dos Santos e outros x J. L. Kar - Comercio Varejista De Auto Pecas Ltda - Me

ID: 325669228

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-22.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADENILTON ROCHA DOS SANTOS GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

J. L. KAR - COMERCIO VAREJISTA DE AUTO PECAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WELLINGTON CHARLES DE SOUZA STEFFEN

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FABIO BATISTA

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JOSENEIDE PEREIRA COSTA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-22.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: ADENILTON ROCHA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-22.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: ADENILTON ROCHA DOS SANTOS RECLAMADO: J. L. KAR - COMERCIO VAREJISTA DE AUTO PECAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 880ee68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o pedido de condenação criminal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar J. L. KAR - COMERCIO VAREJISTA DE AUTO PECAS LTDA - ME a satisfazer a ADENILTON ROCHA DOS SANTOS os seguintes direitos: 1) Reconhecimento da relação de emprego e consequentes anotações da CTPS, com a forma e as sanções cominadas na fundamentação; 2) Férias com terço de 2013-2014, férias simples com o terço e férias proporcionais de 1/12 avos com o terço, 13º salário proporcional de 11/12 avos de 2023 e 13º salário proporcional de 1/12 avos de 2023 e depósitos no FGTS com a compensação rescisória de 40%; 3) Saldo de salário de 21 dias do mês de março de 2023, aviso-prévio proporcional de 36 dias, 13º salário proporcional de 4/12 avos, férias proporcionais de 2/12 avos com terço, depósitos mensais de FGTS faltantes a serem apurados a partir do extrato da fl. 24 e a respectiva compensação rescisória de 40%; 4) Adicional de insalubridade ou periculosidade e reflexos; 5) Horas extras e reflexos; 6) Indenização por danos morais. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte na forma do item próprio da fundamentação. Juros e correção monetária na forma do item próprio da fundamentação. Autorizo a dedução de valores acaso pagos à parte autora sob os mesmos títulos. Não há falar em adstrição aos valores expostos na exordial, uma vez que estes são meramente estimativos. Não há violação aos artigos 141 e 492, do CPC. A mera apresentação dessa sentença ao cartório de registro imobiliário servirá como instrumento de hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495, § 2º, do CPC. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, fixado em R$ 90.000,00 (artigo 789, da CLT). Intimem-se as partes. Oportunamente, a União. Nada mais. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADENILTON ROCHA DOS SANTOS

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Processo nº 1000942-93.2023.8.11.0012

ID: 318536823

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 1000942-93.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA PETROLINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000942-93.2023.8.11.0012. REQUERENTE: ANDREA PETROLINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000942-93.2023.8.11.0012. REQUERENTE: ANDREA PETROLINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito tributário e pedido de tutela de urgência ajuizada por ANDREA PETROLINI, em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, objetivando a concessão de liminar para determinar ao requerido que se abstenha de cobrar o ICMS no valor de R$ 13.135,18, e, a multa no valor de R$ 10.508,14, suspendendo a exigibilidade dos valores lançados no TAD 1163782-6. A requerente declara que é produtora rural, desenvolve atividade de pecuária consistente na cria e recria, em seus estabelecimentos rurais situados no Estado de Mato Grosso e no Estado de São Paulo. Aduz que remete/transfere gado de uma propriedade para outra a fim de viabilizar sua atividade de acordo com a necessidade de cada animal durante o ciclo de produção. Consigna que, em razão dessa operação de remessa de gado entre os estabelecimentos rurais, foi compelida pelo Estado a efetuar o recolhimento do ICMS. Por entender que essa cobrança é indevida, requereu a concessão da tutela de urgência a fim de determinar que o requerido se abstenha de cobrar o ICMS e os valores lançados no TAD 1163782-6, relativos à transferência de animais entre os seus próprios estabelecimentos rurais. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id 128990425). Citado, o Estado de Mato Grosso pediu a reunião deste processo com a ação nº 1001673-26.2022.8.11.0012, para evitar decisões conflitantes ou contraditórias. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos, sob o argumento de os efeitos da ADC 49/RN foram modulados para o exercício de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais em andamento até a data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ocorrida em 04.05.2021, logo, legítima a exigência do ICMS discutido. O agravo de instrumento interposto pelo requerido foi provido (Id 143125535). Impugnação à contestação (Id 132232102) reiterando a procedência dos pedidos iniciais. Cientificadas da comunicação entre instâncias, as partes nada manifestaram. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Da regularidade e julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as condições da ação. Ademais, o processo encontra-se devidamente instruído, razão pela qual, passo ao julgamento do mérito. 4. Da conexão. Sem delongas, reconheço a existência de conexão entre o presente feito e o processo nº 1001673-26.2022.8.11.0012, para processamento conjunto, para evitar decisões conflitantes ou contraditórias. 5. Do mérito. O objeto da presente demanda consiste na pretensão da parte autora de afastar a exigência de ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de sua titularidade, sob o argumento de que referidas operações não configuram fato gerador do imposto. É incontroverso que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 49/RN, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, firmando o entendimento de que não há circulação jurídica da mercadoria apta a ensejar o fato gerador do imposto. A propósito: “(...) Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos, concluindo, ao final, por conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Dias Toffoli (ausente ocasionalmente, tendo proferido voto em assentada anterior), Luiz Fux, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e André Mendonça. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 19.4.2023”. Todavia, igualmente é de conhecimento público e notório que, no julgamento dos embargos de declaração opostos naquela ação de controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a declaração de inconstitucionalidade somente produzirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, salvo para os contribuintes que questionaram a legalidade em processo administrativo ou judicial antes da data da publicação da ata de julgamento de mérito da ADC 49/RN, em 04/05/2021. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu no Embargos de Declaração, julgados em 19.04.2023: “(...) o tribunal, por maioria, julgou procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos” No caso em concreto, a parte autora não demonstrou ter ajuizado ação judicial ou adotado medida administrativa questionando a incidência do ICMS sobre as transferências interestaduais antes da conclusão do julgamento do mérito da ADC 49/RN. Ademais, o débito tributário objeto da presente ação refere-se a período anterior ao exercício financeiro de 2024 e a ação foi protocolada em 18.05.2023, ou seja, fora da ressalva estipulada no julgamento. Dessa forma, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade da exigência em análise, a modulação dos efeitos da decisão impede o reconhecimento da inexigibilidade do débito tributário discutido nesta demanda, no período em que vigente a norma estadual correspondente. 6. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação declaratória, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC 8. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. 9. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1013701-03.2023.8.26.0229

ID: 279136400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013701-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GIROTTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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BEATRIZ MORAES DOS SANTOS

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ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o ar… ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º ao aludido dispositivo menciona que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifei e sublinhei). Confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente Distribuição original perante o juízo cível comum Remessa ao JEFaz Possibilidade Ausência de incompatibilidade do rito do juizado com os procedimentos previstos nos arts. 303 e ss, do CPC Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e art. 299, segunda parte, do CPC Ação não listada no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei dos Juizados Fazendários, tampouco, prevista entre os procedimentos elencados no Titulo III, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, que estabelece procedimento diferenciado às ações ali previstas Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba) (Conflito de competência n. 0003667-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 12/03/2018). Destaco, ainda, que a Lei n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem na competência do Juizado as seguintes ações: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação, como visto, não refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabe ressaltar, finalmente, que a hipótese legal supracitada engloba as autarquias (no caso DETRAN) conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. Objeção suscitada pelo DETRAN, em sede de contestação, rejeitada pelo juízo "a quo". Provimento CSM nº 2.321/16, em razão do decurso do prazo referido pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.153/09. Remessa dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca, em razão da inexistência de Juizado ou Vara da Fazenda Pública. Artigo 2º, inciso II, alínea "b", do Provimento CSM n. 1.768/2010. Invalidação do ato processual. Impossibilidade de aproveitamento. Sentença anulada (CPC, art. 64, §4º). Recurso adesivo prejudicado. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1000549-24.2016.8.26.0360; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Diante do exposto, acolho a preliminar arguida em contestação e com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito àquele juízo, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intime. Hortolândia, 23 de maio de 2025.

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Dorival Da Mata x Banco Bradesco S.A.

ID: 307512078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001675-08.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DA MATA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0001675-08.2025.8.26.0168 (processo principal 1001673-55.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dorival da Mata - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Tratando-se de p… Processo 0001675-08.2025.8.26.0168 (processo principal 1001673-55.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dorival da Mata - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, de acordo com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017, certifique-se no processo de conhecimento a data do protocolo desta, remetendo-o à conclusão, se o caso. 2. Intime-se a parte executada para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 05, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, pelo DJe, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), salvo se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido protocolado após um ano da data do trânsito em julgado, hipótese em que a intimação deverá ser realizada pessoalmente, por carta com AR (art. 513, § 4º, do CPC), considerando-se válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC); 2.2 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 2.2.1 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se o valor depositado satisfaz a obrigação de pagar, ciente de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3.1 Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 3.2 Caso a parte executada seja intimada na pessoa de seu advogado ou por carta com AR e não realize o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, do CPC). 3.3 Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Gustavo Evangelista Sampaio x Banco Do Brasil S.A.

ID: 316800015

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-71.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO EVANGELISTA SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001673-71.2024.8.11.0039. REQUERENTE: GUSTAVO EVANGELISTA SAMPAIO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Aq… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001673-71.2024.8.11.0039. REQUERENTE: GUSTAVO EVANGELISTA SAMPAIO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Aqui se tem ação declaratória de inexistência de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação arguindo questões preliminares. Em resposta, o autor apresentou impugnação à contestação rebatendo as alegações do réu. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Das preliminares Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, por confundir-se com o mérito, será com ele apreciada. 1.1. Da ausência de interesse de agir Não prospera a presente preliminar arguida pela parte requerida em sua contestação, uma vez que, na espécie, o suplício ao Judiciário prescinde da anterior provocação da via administrativa para a resolução da lide, posto que a inexistência de esgotamento da instância extrajudicial não obstaculiza o exame meritório da matéria ora posta em Juízo, mormente quando formulada pretensão indenizatória decorrente de suposta inexistência de relação jurídica. Isso porque o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia resolução pela via administrativa, sob risco de ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que a ninguém pode ser vedado o acesso ao judiciário. Assim, rejeito a preliminar levantada. 1.2. Da impugnação à assistência judiciária gratuita A parte ré alega que a parte autora não se encontra em situação de hipossuficiência. Ocorre, contudo, que, restou demonstrado, por meio dos documentos juntados à exordial, que em razão das cobranças, a parte autora se encontra em situação de dificuldade financeira em arcar com as despesas processuais. Além disso, verifica-se que a requerida não juntou documentos a fim de desconstituir as alegações da parte autora, ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Deste modo, afasto a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. 1.3. Da impugnação ao valor da causa Não se vislumbra qualquer exagero ou incompatibilidade entre o valor da causa e o objeto da demanda, tampouco ficou demonstrado eventual intuito de enriquecimento indevido ou má-fé processual por parte da autora, conforme alega a requerida. Com efeito, o valor da causa deve guardar pertinência com o conteúdo econômico da lide, o que foi respeitado no caso concreto. 2. Da produção de provas Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem as provas pretendidas para deslinde do feito. Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, deverão ser esclarecidos quais fatos serão objeto dos depoimentos, sob o risco de indeferimento da prova pretendida. No caso de ser pedida produção de prova técnica, deverão as partes formular quesitos e indicar assistente técnico, sob o risco de preclusão. Em tempo, guisa frisar que eventual decurso de prazo, sem manifestação, implicará na concordância tácita das partes com o julgamento antecipado da lide. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Alexandre De Freitas Montanari e outros x Alpunto Brasil Refrigeradores E Servicos Ltda. e outros

ID: 318341697

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-78.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS MONTANARI PEDRO MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001673-78.2022.5.02.0383 RECLAMANTE: PEDRO MATOS DOS SANTOS RECLAMADO: ALPUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001673-78.2022.5.02.0383 RECLAMANTE: PEDRO MATOS DOS SANTOS RECLAMADO: ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dac8962 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 03 de julho de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Ante a comprovação do pagamento das frações do parcelamento, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: 1) Do depósito de Id: 44ccce1 (BB - R$1.433,09, em 12/03/2025): - LIBERE-SE ao (à) autor(a) o valor de R$496,57 (Principal: R$812,87 - INSS: R$316,30), para quitação do seu crédito líquido; - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) os honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$687,46; - TRANSFIRA-SE parte dos honorários do perito engenheiro, ALEXANDRE DE FREITAS MONTANARI, no valor de R$249,06; 2) Do depósito de Id: 44ccce1 (BB - R$1.433,09, em 15/04/2025): - TRANSFIRA-SE ao perito engenheiro, ALEXANDRE DE FREITAS MONTANARI, no valor, como parte dos honorários. 3) Do depósito de Id: 44ccce1 (BB - R$1.433,09, em 12/05/2025): - TRANSFIRA-SE o remanescente dos honorários do perito engenheiro, ALEXANDRE DE FREITAS MONTANARI, no valor de R$724,72; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União (GRU), as Custas Processuais, no valor de R$300,00; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, parte da Contribuição previdenciária, no valor de R$408,37. 4) Do depósito de Id: 44ccce1 (BB - R$1.433,09, em 13/06/2025): - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, parte da Contribuição previdenciária, no valor de R$1.341,61. - LIBERE-SE à ré o valor excedente de R$91,48. Não há retenção fiscal (IR) pelo respectivo valor (Instrução Normativa SRF nº 1500/14). Para a expedição dos alvarás eletrônicos, a parte beneficiária deverá providenciar o cadastro dos dados bancários, através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) ou, se for o caso, informar nos autos, conta bancária de titularidade da pessoa jurídica (reclamada). Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. Ante os exatos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, deverá a ré comprovar, no prazo de 20 dias, a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial - evento “S-2500 - Processos Trabalhistas”). Por fim, cumpridas as determinações supra, dê-se vistas à UNIÃO/PGF. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MATOS DOS SANTOS

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Processo nº 1001673-36.2025.4.01.3503

ID: 319240528

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-36.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR SANTOS E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MENDES FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001673-36.2025.4.01.3503 AUTOR: FRANCIMAR SANTOS E SOUZA … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001673-36.2025.4.01.3503 AUTOR: FRANCIMAR SANTOS E SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. DANIEL GRACIANO COSTA, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 01/09/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se POR TELEPERÍCIA. O procedimento ocorrerá de forma presencial para as partes, que deverão comparecer na sede da Justiça Federal, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO, enquanto o médico perito participará online, por meio de videoconferência. Esta modalidade de realização foi definida para garantir a eficiência do ato pericial, observando-se as normas processuais. As partes deverão apresentar-se no local designado, munidos de documentos de identificação e documentos médicos, com antecedência mínima de 15 minutos, a fim de possibilitar a organização do ato. Eventuais dúvidas ou necessidade de esclarecimentos poderão ser dirigidas à Secretaria da Vara Federal responsável pelo processo. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Considerando que nos presentes autos será realizada a TELEPERÍCIA, e que esta rege-se pelas normas aplicáveis à Telemedicina; considerando, ainda, que a forma de realização do exame pericial segue os mesmos moldes de uma consulta médica (regida pelos princípios éticos da medicina). Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 7 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001673-33.2024.8.26.0337

ID: 277198648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-33.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOARA EDNA PEREIRA FERREIRA

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ADV: Hoara Edna Pereira Ferreira (OAB 462560/SP) Processo 1001673-33.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. T. da S. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, em de… ADV: Hoara Edna Pereira Ferreira (OAB 462560/SP) Processo 1001673-33.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. T. da S. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, em decorrência, conceder à autora a guarda definitiva dos menores K.G. T. S. da S., nascido em 09 de outubro de 2008, e B. G. T.S. da S., nascida em 26 de dezembro de 2014, de forma compartilhada aos genitores F. V. R. e J. da S. R., todos devidamente qualificados nos autos; bem como para FIXAR o direito de visitas do genitor, ora requerido, nos moldes indicados na inicial, qual seja: a) O pai exercerá direito de visitas nos primeiros, terceiros e quintos finais de semana de cada mês, com início no sábado às 09 (nove) horas e encerramento no domingo às 18 (horas), ou seja, com pernoite entre as datas, ficando autorizada a retirada e entrega dos filhos pela própria mãe ou parente materno próximo, podendo tê-la em sua companhia em local de seu interesse e responsabilidade. b) Nas festividades de final de ano ímpares, os filhos ficaram o Natal em companhia da mãe e o Ano Novo em companhia do pai, podendo a quem couber a data retirar os filhos às 09 (nove) horas da véspera da festividade devolvendo-a as 18 (dezoito) horas do dia festivo, alternando essa ordem nos anos pares, c) As férias escolares de meio e de fim de ano serão passadas a metade de cada período de férias com cada genitor, sendo que nos anos pares os filhos permanecerão a primeira metade das férias com o pai e a segunda metade com a mãe, alternando essa ordem nos anos ímpares. d) Na data comemorativa do Dia das Mães os filhos ficarão com a genitora, bem como o Dia dos Pais ficarão com o genitor, independentemente daquele fim de semana corresponder à data de posse do outro genitor, devendo a quem de direito retirar os menores às 09 (nove) horas da data festiva, entregando-a as 18 (dezoito) horas do mesmo dia e) Os aniversários dos menores serão comemorados nos anos pares com a mãe e nos anos ímpares com o pai; ratificando a liminar concedida. Em razão disso, extingo o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nomes das partes substituídos por suas iniciais, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.241/2015. Por não ter oferecido resistência ao pedido, deixo de condenar a requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais e despesas processuais. Dê-se ciência ao Ministério Público e, oportunamente, transitada esta em julgado, extraia-se certidão de honorários em prol da advogada nomeada pra defender os interesses da autora. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, anotando-se no sistema SAJ/PG5. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

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Processo nº 1001673-88.2025.4.01.4100

ID: 320703347

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001673-88.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ARARIPE BARBOZA LEDA MARIA ARARIPE BARBOZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001673-88.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001673-88.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEDA MARIA ARARIPE BARBOZA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal. No curso do processo, a parte exequente foi intimada a substituir documentos que não atendiam aos critérios da Portaria PRESI 8016281/2019. Em atendimento à determinação, apresentou emenda à petição inicial, juntando documentos e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora tenha promovido a juntada de documentos após a intimação, não atendeu integralmente à determinação judicial, uma vez que os arquivos apresentados não observam os requisitos técnicos exigidos pela Portaria PRESI 8016281/2019, especialmente no que tange à obrigatoriedade de utilização do recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). A mencionada Portaria estabelece diretrizes para a digitalização e juntada de documentos nos autos eletrônicos, determinando que os arquivos sejam digitalizados com OCR, de modo a permitir a pesquisa textual e garantir a acessibilidade e a eficiência da tramitação processual. O descumprimento dessa exigência técnica compromete a análise adequada dos elementos probatórios e configura irregularidade capaz de dificultar ou impedir a apreciação do mérito. O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar ou impedir a análise do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No presente caso, a inobservância das diretrizes técnicas da Portaria PRESI 8016281/2019, sem a devida correção do vício apontado, impossibilita o regular prosseguimento do feito. Assim, diante do não cumprimento da diligência nos termos exigidos, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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