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"1001704-27.2022.8.26.0627" - Resultados da Busca – Página 92 de 112

Bento Arcaro De Araujo E Silva e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 324126325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-73.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENTO ARCARO DE ARAUJO E SILVA SIMONE ARACELI APARECIDA ARCARO THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO CABREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-73.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Ferreira de Araujo E Silva - - Bento Arcaro de Araujo e Silva - - Simone Araceli Aparecida Arcaro - Centr… Processo 1001704-73.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Ferreira de Araujo E Silva - - Bento Arcaro de Araujo e Silva - - Simone Araceli Aparecida Arcaro - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR as requeridas à obrigação de fazer, consistente em determinar que mantenham, em favor dos autores, a vigência e eficácia do contrato de plano de saúde firmado junto à requerida Central Nacional Unimed, com o prosseguimento do tratamento a que vem se submetendo a parte, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 68/72). B) CONDENAR as requeridas ao pagamento aos autores da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do cancelamento indevido do plano de saúde. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, deverá incidir juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência, CONDENO as requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP), THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP), THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP), MARIO SERGIO CABREIRA FILHO (OAB 351966/SP)

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 325675292

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-28.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA LUCIANA FERREIRA DINIZ

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DINIZ ENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001704-28.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: LUCIANA FERREIRA DINIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001704-28.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: LUCIANA FERREIRA DINIZ RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c36f1c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação movida por LUCIANA FERREIRA DINIZ, para condenar SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, a pagar no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra que este decisum integra, as seguintes parcelas: - diferenças do adicional de insalubridade e integrações; - reflexos do adicional noturno no DSR. Defiro a isenção do depósito recursal, mas não a concessão da justiça gratuita para a reclamada. Juros, correção monetária e dedução na forma da fundamentação supra. Ultimada a liquidação, deverá o réu comprovar nos autos o recolhimento das quotas previdenciária e fiscais incidentes sobre as parcelas acima deferidas de natureza salarial, sob pena de execução, na forma do art. 876 da CLT e provimento 01/96 da CGJT. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Deferida ao autor a gratuidade do procedimento. Os valores apresentados na petição inicial são meras estimativas dos cálculos referentes aos haveres pleiteados até o momento da propositura da ação, não havendo limitação da liquidação aos valores constantes na exordial. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (artigo 790-B da CLT), fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Custas pela reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, arbitrado à condenação para este fim específico, na forma do art. 789, IV e § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Registre-se e Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Comercial Ibiaçu De Empreendimentos Ltda x Eliete Da Gloria Ribeiro Fidelis e outros

ID: 327228016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-36.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELIETE DA GLORIA RIBEIRO FIDELIS GILSON FIDELIS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-36.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA - Gilson Fidelis - - Eliete da Gloria Ribeiro Fidel… Processo 1001704-36.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA - Gilson Fidelis - - Eliete da Gloria Ribeiro Fidelis - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conhecimento do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) CONDENAR os requeridos na obrigação de fazer, consistente na promoção da lavratura e registro da escritura de venda e compra perante o Cartório de Registro de Imóveis bem como, na promoção da atualização cadastral junto à Municipalidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo os custos decorrentes de tais regularizações, nos termos do artigo 490 do Código Civil; (b) DETERMINAR, desde logo, no caso de não cumprimento da parte ré no que diz respeito à obrigação de fazer, vencidos os 60 (sessenta) dias, que a presente sentença, transitada em julgada, servirá como suprimento da escritura pública, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, para fins de registro no cartório de registro de imóveis. (c) AFASTAR o pedido de indenização por danos morais. Diantedasucumbênciamínimaporpartedaautora e do princípiodacausalidade, condeno aparteré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JULIANA SANTINI (OAB 187603/SP)

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Carla Scariot Argenta x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 326986755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-12.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SCARIOT ARGENTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PAULA SCARIOT ARGENTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELANE SARITTA PAULINO MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-12.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Scariot Argenta - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Apregoadas as partes pela douta serventia, foi ab… Processo 1001704-12.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Scariot Argenta - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Apregoadas as partes pela douta serventia, foi aberta a audiência de conciliação as 15h 45, nos autos da presente ação. Apresentaram-se a requerente desacompanhada de advogada e a empresa-requerida, representada por preposta, todas acima qualificadas. Registro que até o momento da realização desta audiência só foi possível observar os documentos juntados até as folhas 141, sendo que não é possível afirmar se existe eventual documento pendente de liberação pela douta serventia. Foi observada a juntada dos atos constitutivos da empresa-requerida, as devidas procurações/substabelecimento e carta de preposição. Feita a ambientação, a declaração de abertura, ouvidas as partes com estimulo ao diálogo e a ampla negociação e proposta a conciliação não houve entendimento quanto a proposta de acordo. Abertas as tratativas. A contestação já foi juntada aos autos. Foi intimada a requerente, nesta audiência, para que apresente a contra-contestação, nos autos deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Questionados sobre o julgamento antecipado da lide, todos concordaram plenamente, informando que não desejam produzir provas em audiência de instrução e julgamento. Observação às partes (1): Havendo acordo após esta audiência de conciliação, antes da audiência de instrução e julgamento ou do julgamento antecipado poderão as partes requererem a homologação do acordo ao(a) Magistrado(a), para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Observação às partes (2): Em caso de futura interposição de recurso inominado, para fins de preparo, será considerado o valor R$ 78,82, referente aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, do artigo 13 da Lei 13.140 e do artigo 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Seguem os dados bancários para pagamento via PIX: marcelo.gil.alvarez@aasp.org.br (outros dados bancários poderão ser fornecidos pelo mesmo e-mail). Com estas observações e considerações e com os mais respeitosos cumprimentos encaminho os autos para apreciação e deliberação de Vossa Excelência. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. São Paulo, 15 de julho de 2025. Conciliador/Mediador Marcelo Gil Alvarez, AASP 1063232. Audiência nº 2193. - ADV: PAULA SCARIOT ARGENTA (OAB 122281/RS), ELANE SARITTA PAULINO MOURA (OAB 4567/PI), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Alicia Samara Da Silva Santos x Original Sp Tattoo Ltda

ID: 260163532

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-61.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALICIA SAMARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ORIGINAL SP TATTOO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001704-61.2024.5.02.0502 : ALICIA SAMARA DA SILVA SANTOS : ORIGINAL SP T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001704-61.2024.5.02.0502 : ALICIA SAMARA DA SILVA SANTOS : ORIGINAL SP TATTOO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ccabed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ALICIA SAMARA DA SILVA SANTOS (Reclamante) em face de ORIGINAL SP TATTOO LTDA (Reclamada), decido, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, para absolver a Reclamada de toda a pretensão exordial. Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela parte Reclamante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SDI-I do C. TST. Observe-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Custas pela parte Reclamante, no valor de R$ 2.618,29 (dois mil e seiscentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), calculadas sobre o valor da causa (R$ 130.914,51), na forma do art. 789 da CLT, dispensadas em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALICIA SAMARA DA SILVA SANTOS

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Alicia Samara Da Silva Santos x Original Sp Tattoo Ltda

ID: 260163534

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-61.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALICIA SAMARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ORIGINAL SP TATTOO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001704-61.2024.5.02.0502 : ALICIA SAMARA DA SILVA SANTOS : ORIGINAL SP T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001704-61.2024.5.02.0502 : ALICIA SAMARA DA SILVA SANTOS : ORIGINAL SP TATTOO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ccabed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ALICIA SAMARA DA SILVA SANTOS (Reclamante) em face de ORIGINAL SP TATTOO LTDA (Reclamada), decido, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, para absolver a Reclamada de toda a pretensão exordial. Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela parte Reclamante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SDI-I do C. TST. Observe-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Custas pela parte Reclamante, no valor de R$ 2.618,29 (dois mil e seiscentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), calculadas sobre o valor da causa (R$ 130.914,51), na forma do art. 789 da CLT, dispensadas em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL SP TATTOO LTDA

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 260028275

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-06.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA MARIANA THAIZA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001704-06.2024.5.02.0003 : MARIANA THAIZA DA CRUZ SILVA : CARREFOUR COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001704-06.2024.5.02.0003 : MARIANA THAIZA DA CRUZ SILVA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 568f0b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.00ef018): I. Julgou improcedente os pedidos de: majoração salarial por desvio de função; adicional de insalubridade; horas extras; indenização por danos morais; PLR; restituição de descontos; II. Deferiu: 1. Pagamento de vale-compra por assiduidade, conforme previsto em normas coletivas; 2. Multa normativa pelo descumprimento da cláusula que institui o vale-compra por assiduidade; 3. Honorários periciais de R$806,00 pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia, a requisitar à União (art. 98, VI CPC e Prov. GP/CR nº 02/21); 4. Honorários sucumbenciais de 5% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição de exigibilidade suspensa; 5. Atualização pela ADC 58 na modulação da Lei 14.904/2024. Trânsito em julgado em 28/03/2025 (id.b473da1). Requisição dos honorários periciais em id.b3368e7. Cálculos da reclamada em id.207f3fb. Concordância do reclamante em id.cfda3cd. Sobre os cálculos: Os cálculos da reclamada estão regulares. HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o valor da execução em R$3.016,22, atualizado para 01/04/2025: Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 260028277

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-06.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA MARIANA THAIZA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001704-06.2024.5.02.0003 : MARIANA THAIZA DA CRUZ SILVA : CARREFOUR COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001704-06.2024.5.02.0003 : MARIANA THAIZA DA CRUZ SILVA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 568f0b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.00ef018): I. Julgou improcedente os pedidos de: majoração salarial por desvio de função; adicional de insalubridade; horas extras; indenização por danos morais; PLR; restituição de descontos; II. Deferiu: 1. Pagamento de vale-compra por assiduidade, conforme previsto em normas coletivas; 2. Multa normativa pelo descumprimento da cláusula que institui o vale-compra por assiduidade; 3. Honorários periciais de R$806,00 pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia, a requisitar à União (art. 98, VI CPC e Prov. GP/CR nº 02/21); 4. Honorários sucumbenciais de 5% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição de exigibilidade suspensa; 5. Atualização pela ADC 58 na modulação da Lei 14.904/2024. Trânsito em julgado em 28/03/2025 (id.b473da1). Requisição dos honorários periciais em id.b3368e7. Cálculos da reclamada em id.207f3fb. Concordância do reclamante em id.cfda3cd. Sobre os cálculos: Os cálculos da reclamada estão regulares. HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o valor da execução em R$3.016,22, atualizado para 01/04/2025: Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA THAIZA DA CRUZ SILVA

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L. F. A. Dos S. x V. A. Dos S.

ID: 329675788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001704-48.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. F. A. DOS S.

Polo Passivo:

V. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

SIMONIDE LEMES DOS SANTOS

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LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES

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CRISTIANE GONÇALVES DOS SANTOS

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Processo 1001704-48.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.A.S. e outro - V.A.S. - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento i… Processo 1001704-48.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.A.S. e outro - V.A.S. - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 18 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 515009/SP), SIMONIDE LEMES DOS SANTOS (OAB 94779/SP), CRISTIANE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 515009/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES (OAB 80069/SP)

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N. G. S. A. x L. M. A.

ID: 331872558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001768-20.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. G. S. A.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação

Advogados:

NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO

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ANDRÉ DA SILVA SANTOS

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Processo 0001768-20.2025.8.26.0281 (processo principal 1001704-90.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.G.S.A. - L.M.A. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Ob… Processo 0001768-20.2025.8.26.0281 (processo principal 1001704-90.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.G.S.A. - L.M.A. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Observe-se. INTIME-SE o executado para, no prazo de três dias, pagar o débito referente às parcelas vencidas no período de maio e junho/2025 (R$923,33), bem como as prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP), ANDRÉ DA SILVA SANTOS (OAB 517206/SP)

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