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Alessandra Carvalho Ferreira Davi e outros x Maria Helena Alves E Rosa Correa e outros

ID: 316390231

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011870-24.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI VALDIVINO CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA 17018595649

Acórdão

Advogados:

ELIANE BECK DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATAS HANS MANRIQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECORRIDO: MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011870-24.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA: "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)". RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a reclamatória trabalhista ajuizada por ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRÍCIA CARVALHO FERREIRA DAVI (sucessores de VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) em face de MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA (ID ab21530). Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram desprovidos (ID e50e373). Inconformados, os autores recorrem (ID 49b388e). A ré apresenta contrarrazões (ID 570dfea). Dispensado o encaminhamento dos autos ao d. MPT, na forma do Regimento Interno. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto pelos autores. MÉRITO DA LEGITIMIDADE DOS AUTORES Declararam os autores na inicial serem os legítimos sucessores do trabalhador falecido, sendo-lhes deferido antecipadamente o levantamento do FGTS do de cujus, decisão de ID . 17745e1. Posteriormente, a ré arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, alegando a existência de uma companheira do de cujus (ID de8231c, fls. 329). Assim decidiu a d. Juíza: Tendo em vista o teor da petição de ID de8231c alegando a ilegitimidade ativa e considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80: "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Já o artigo 43 do CPC reza que, no caso de morte de qualquer das partes, a sucessão processual/substituição de partes se fará pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ressalta-se, com isso, havendo espólio, a representação deverá ser feita nos termos do art. 12, V do CPC, isto é, pelo inventariante e, se for pelos dependentes/sucessores, utiliza-se a Lei 6.858/80. No presente caso, há a necessidade de se regularizar o polo ativo da demanda, já que o trabalhador (VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) é pessoa falecida e, portanto, este deve ser substituído pelo espólio (representado pelo inventariante) ou pelos sucessores/dependentes, inscritos perante a Previdência Social de acordo com os artigos acima citados. Assim, há que se regularizar o polo ativo, conforme os artigos acima mencionados. Intimem-se os Autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documento que comprove a nomeação de inventariante (conforme preceitua o artigo 12,V do CPC) ou a certidão de dependentes do de cujus junto à Previdência Social e/ou alvará judicial que os indiquem como sucessores, aptos a receber o crédito trabalhista, nos termos do art. 1° da Lei 6.858/80, sob pena de indeferimento da peça preambular e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I,ambos do CPC de 2015 c/c com o art. 769 da CLT. Os autores impugnaram a prefacial. Não cumpridas as determinações acima, a MM. Juíza proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, por entender que "os Demandantes não detêm capacidade de estar em juízo ("capacidade processual"), resultando, sob o prisma dos pressupostos de desenvolvimento válido da relação processual, em patente ilegitimidade processual" (ID ab21530). Os autores recorrem, alegando: "(...) Em primeiro momento, a decisão vergastada baseia-se em entendimento de o artigo 1º da Lei n. 6.858/90, exige que os sucessores estejam representados pelo inventariante no polo ativo da reclamação, externando, portanto, aplicação diversa, uma vez que a Texto Legal referido, ao contrário do fundamentado, exclui a necessidade de inventário ou arrolamento, como pressuposto indispensável à legitimidade dos sucessores previstos na lei civil. A evidência da interpretação equivocada reside na inobservância de que a celeuma posta em discussão, há muito já foi resolvida pelo E. TST, no julgamento pela 2ª Turma, do RR n. 1001244-54.2016.5.02.0373, de relatoria do Min. JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, julgado em 09/10/2019, que sacramentou a LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES CIVIS para o ajuizamento de reclamatória trabalhista em nome do sucedido extinto, sem a necessidade de abertura de processo de inventário ou arrolamento, in verbis: (...) E, como não poderia ser diferente, a LEGITIMIDADE ATIVA dos sucessores, independentemente da existência de processo de inventário e arrolamento, vem sendo amplamente admitida pelo E. TRT da 18ª Região, conforme iterativos julgados ora colacionados, que suscitam como base de decisão, o entendimento consolidado pelo TST, in verbis: (...) Portanto, há muito já se decidiu que basta a comprovação da condição de sucessor civil do extinto, para estar legitimado a compor o polo ativo da reclamação trabalhista. No caso em apreço, indubitavelmente, todos os sucessores civis integram o polo ativo da ação, comprovando, de forma inequívoca, as suas condições de únicos sucessores do extinto, conforme se infere do excerto da certidão de óbito (ID aee1081) ora colacionada: (...) De outra banda, a inverídica e não provada alegação de que o extinto possuía uma união estável, além de ser matéria afeta à RECLAMADA, que não tem legitimidade para postular eventual direito em nome de terceiro, em momento algum impediria a tramitação do processo e, muito menos, tornariam os herdeiros parte ilegítima para pleitearem as verbas trabalhistas impagas. Ademais, ainda que se considerasse a hipótese da existência de uma união estável entabulada pelo extinto, o que se aduz ao sabor do argumento, diante da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (ID 372a359), até prova em contrário, produzida em ação autônoma pela pretensa companheira, os únicos herdeiros habilitados ao polo ativo da ação são os próprios AUTORES, já que é cediço que a união estável não se presume, prescindo de declaração particular ou pública dos conviventes e/ou, na falta dela, de ação declaratória que reconhecendo a existência do liame convivencial, sendo que nenhuma das hipóteses ocorrer no processo. Portanto, pelo prisma que se analise a decisão vergastada conclui-se pela necessidade de sua reforma com a determinação de prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, uma vez que, indubitavelmente, os sucessores civis que manejam a presente reclamatória, comprovaram as suas condições de descendentes do extinto, estando, portanto, legitimados ativamente ao ingresso da presente ação, salvaguardados pela Legislação de Regência (art. 1º da Lei n. 6.858/90) e pela remansosa jurisprudência do E. TST e deste E. TRT da 18ª Região. Pugnam pela reforma da decisão, para retorno dos autos à origem e regular processamento do feito até decisão de mérito. Analisa-se. É certo que a relação de emprego é personalíssima em relação ao obreiro. Sendo assim, se o empregado falece, o contrato de trabalho é extinto e eventuais direitos rescisórios serão pagos aos dependentes habilitados no INSS ou, na ausência destes, aos sucessores na forma da lei civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Na situação em apreço, não existem pessoas habilitadas perante o INSS como dependentes do trabalhador falecido, conforme comprova a certidão de fl. 27 (ID 372a359). Desse modo, a questão deve ser resolvida à luz da sucessão civil, pois é esse o critério subsidiário previsto no dispositivo transcrito, legislação específica acerca do tema. Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, a saber: (...). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei n. 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020)" . O artigo 1.829 do Código Civil (que trata da sucessão legítima) estabelece: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais" (destaca-se). In casu, há documentação que comprova a condição de descendentes (filhos, portanto, herdeiros necessários) dos autores em relação ao de cujus (fls. 61/63, ID 4274a3f e seguintes), constando seus nomes no campo de "averbações/anotações a acrescer" da certidão de óbito, juntamente com a informação de se tratar, o de cujus, de homem solteiro (fls. 26), sendo, desse modo, indiscutível a legitimidade para a propositura da demanda. Citam-se, adiante, arestos oriundos desta Eg. Corte acerca do tema: "LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA E FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO. ARTIGO 1º DA LEI 6.858/80. O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 1º da Lei 6.858/80, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida, decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo por ocasião da liquidação da sentença. (TRT18, RORSum - 0012433-62.2018.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 22/03/2021)(TRT da 18ª Região; Processo: 0000063-80.2013.5.18.0151; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)". "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)" (destaca-se). "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HERDEIROS CONHECIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores prescritos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, embora não haja nos autos prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a Consignante indica os herdeiros conhecidos do de cujus, não sendo razoável a extinção do processo se o empregador pretende depositar em Juízo o valor referente aos créditos rescisórios. Recurso a que se dá provimento (TRT da 18ª Região; Processo: 0010519-92.2021.5.18.0221; Data de assinatura: 20-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)". A tais fundamentos, reconhece-se a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido, afasta-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determina-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Dá-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso dos Reclamantes ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI e dar-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido VALDIVINO CARVALHO FERREIRA, afastando-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI

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Alessandra Carvalho Ferreira Davi e outros x Maria Helena Alves E Rosa Correa e outros

ID: 316390273

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011870-24.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI VALDIVINO CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA 17018595649

Acórdão

Advogados:

ELIANE BECK DE MORAES

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JONATAS HANS MANRIQUE

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JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECORRIDO: MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011870-24.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA: "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)". RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a reclamatória trabalhista ajuizada por ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRÍCIA CARVALHO FERREIRA DAVI (sucessores de VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) em face de MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA (ID ab21530). Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram desprovidos (ID e50e373). Inconformados, os autores recorrem (ID 49b388e). A ré apresenta contrarrazões (ID 570dfea). Dispensado o encaminhamento dos autos ao d. MPT, na forma do Regimento Interno. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto pelos autores. MÉRITO DA LEGITIMIDADE DOS AUTORES Declararam os autores na inicial serem os legítimos sucessores do trabalhador falecido, sendo-lhes deferido antecipadamente o levantamento do FGTS do de cujus, decisão de ID . 17745e1. Posteriormente, a ré arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, alegando a existência de uma companheira do de cujus (ID de8231c, fls. 329). Assim decidiu a d. Juíza: Tendo em vista o teor da petição de ID de8231c alegando a ilegitimidade ativa e considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80: "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Já o artigo 43 do CPC reza que, no caso de morte de qualquer das partes, a sucessão processual/substituição de partes se fará pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ressalta-se, com isso, havendo espólio, a representação deverá ser feita nos termos do art. 12, V do CPC, isto é, pelo inventariante e, se for pelos dependentes/sucessores, utiliza-se a Lei 6.858/80. No presente caso, há a necessidade de se regularizar o polo ativo da demanda, já que o trabalhador (VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) é pessoa falecida e, portanto, este deve ser substituído pelo espólio (representado pelo inventariante) ou pelos sucessores/dependentes, inscritos perante a Previdência Social de acordo com os artigos acima citados. Assim, há que se regularizar o polo ativo, conforme os artigos acima mencionados. Intimem-se os Autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documento que comprove a nomeação de inventariante (conforme preceitua o artigo 12,V do CPC) ou a certidão de dependentes do de cujus junto à Previdência Social e/ou alvará judicial que os indiquem como sucessores, aptos a receber o crédito trabalhista, nos termos do art. 1° da Lei 6.858/80, sob pena de indeferimento da peça preambular e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I,ambos do CPC de 2015 c/c com o art. 769 da CLT. Os autores impugnaram a prefacial. Não cumpridas as determinações acima, a MM. Juíza proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, por entender que "os Demandantes não detêm capacidade de estar em juízo ("capacidade processual"), resultando, sob o prisma dos pressupostos de desenvolvimento válido da relação processual, em patente ilegitimidade processual" (ID ab21530). Os autores recorrem, alegando: "(...) Em primeiro momento, a decisão vergastada baseia-se em entendimento de o artigo 1º da Lei n. 6.858/90, exige que os sucessores estejam representados pelo inventariante no polo ativo da reclamação, externando, portanto, aplicação diversa, uma vez que a Texto Legal referido, ao contrário do fundamentado, exclui a necessidade de inventário ou arrolamento, como pressuposto indispensável à legitimidade dos sucessores previstos na lei civil. A evidência da interpretação equivocada reside na inobservância de que a celeuma posta em discussão, há muito já foi resolvida pelo E. TST, no julgamento pela 2ª Turma, do RR n. 1001244-54.2016.5.02.0373, de relatoria do Min. JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, julgado em 09/10/2019, que sacramentou a LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES CIVIS para o ajuizamento de reclamatória trabalhista em nome do sucedido extinto, sem a necessidade de abertura de processo de inventário ou arrolamento, in verbis: (...) E, como não poderia ser diferente, a LEGITIMIDADE ATIVA dos sucessores, independentemente da existência de processo de inventário e arrolamento, vem sendo amplamente admitida pelo E. TRT da 18ª Região, conforme iterativos julgados ora colacionados, que suscitam como base de decisão, o entendimento consolidado pelo TST, in verbis: (...) Portanto, há muito já se decidiu que basta a comprovação da condição de sucessor civil do extinto, para estar legitimado a compor o polo ativo da reclamação trabalhista. No caso em apreço, indubitavelmente, todos os sucessores civis integram o polo ativo da ação, comprovando, de forma inequívoca, as suas condições de únicos sucessores do extinto, conforme se infere do excerto da certidão de óbito (ID aee1081) ora colacionada: (...) De outra banda, a inverídica e não provada alegação de que o extinto possuía uma união estável, além de ser matéria afeta à RECLAMADA, que não tem legitimidade para postular eventual direito em nome de terceiro, em momento algum impediria a tramitação do processo e, muito menos, tornariam os herdeiros parte ilegítima para pleitearem as verbas trabalhistas impagas. Ademais, ainda que se considerasse a hipótese da existência de uma união estável entabulada pelo extinto, o que se aduz ao sabor do argumento, diante da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (ID 372a359), até prova em contrário, produzida em ação autônoma pela pretensa companheira, os únicos herdeiros habilitados ao polo ativo da ação são os próprios AUTORES, já que é cediço que a união estável não se presume, prescindo de declaração particular ou pública dos conviventes e/ou, na falta dela, de ação declaratória que reconhecendo a existência do liame convivencial, sendo que nenhuma das hipóteses ocorrer no processo. Portanto, pelo prisma que se analise a decisão vergastada conclui-se pela necessidade de sua reforma com a determinação de prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, uma vez que, indubitavelmente, os sucessores civis que manejam a presente reclamatória, comprovaram as suas condições de descendentes do extinto, estando, portanto, legitimados ativamente ao ingresso da presente ação, salvaguardados pela Legislação de Regência (art. 1º da Lei n. 6.858/90) e pela remansosa jurisprudência do E. TST e deste E. TRT da 18ª Região. Pugnam pela reforma da decisão, para retorno dos autos à origem e regular processamento do feito até decisão de mérito. Analisa-se. É certo que a relação de emprego é personalíssima em relação ao obreiro. Sendo assim, se o empregado falece, o contrato de trabalho é extinto e eventuais direitos rescisórios serão pagos aos dependentes habilitados no INSS ou, na ausência destes, aos sucessores na forma da lei civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Na situação em apreço, não existem pessoas habilitadas perante o INSS como dependentes do trabalhador falecido, conforme comprova a certidão de fl. 27 (ID 372a359). Desse modo, a questão deve ser resolvida à luz da sucessão civil, pois é esse o critério subsidiário previsto no dispositivo transcrito, legislação específica acerca do tema. Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, a saber: (...). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei n. 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020)" . O artigo 1.829 do Código Civil (que trata da sucessão legítima) estabelece: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais" (destaca-se). In casu, há documentação que comprova a condição de descendentes (filhos, portanto, herdeiros necessários) dos autores em relação ao de cujus (fls. 61/63, ID 4274a3f e seguintes), constando seus nomes no campo de "averbações/anotações a acrescer" da certidão de óbito, juntamente com a informação de se tratar, o de cujus, de homem solteiro (fls. 26), sendo, desse modo, indiscutível a legitimidade para a propositura da demanda. Citam-se, adiante, arestos oriundos desta Eg. Corte acerca do tema: "LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA E FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO. ARTIGO 1º DA LEI 6.858/80. O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 1º da Lei 6.858/80, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida, decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo por ocasião da liquidação da sentença. (TRT18, RORSum - 0012433-62.2018.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 22/03/2021)(TRT da 18ª Região; Processo: 0000063-80.2013.5.18.0151; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)". "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)" (destaca-se). "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HERDEIROS CONHECIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores prescritos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, embora não haja nos autos prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a Consignante indica os herdeiros conhecidos do de cujus, não sendo razoável a extinção do processo se o empregador pretende depositar em Juízo o valor referente aos créditos rescisórios. Recurso a que se dá provimento (TRT da 18ª Região; Processo: 0010519-92.2021.5.18.0221; Data de assinatura: 20-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)". A tais fundamentos, reconhece-se a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido, afasta-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determina-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Dá-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso dos Reclamantes ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI e dar-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido VALDIVINO CARVALHO FERREIRA, afastando-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI

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Alessandra Carvalho Ferreira Davi e outros x Maria Helena Alves E Rosa Correa e outros

ID: 316390307

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011870-24.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI VALDIVINO CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA 17018595649

Acórdão

Advogados:

ELIANE BECK DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATAS HANS MANRIQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECORRIDO: MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011870-24.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA: "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)". RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a reclamatória trabalhista ajuizada por ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRÍCIA CARVALHO FERREIRA DAVI (sucessores de VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) em face de MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA (ID ab21530). Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram desprovidos (ID e50e373). Inconformados, os autores recorrem (ID 49b388e). A ré apresenta contrarrazões (ID 570dfea). Dispensado o encaminhamento dos autos ao d. MPT, na forma do Regimento Interno. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto pelos autores. MÉRITO DA LEGITIMIDADE DOS AUTORES Declararam os autores na inicial serem os legítimos sucessores do trabalhador falecido, sendo-lhes deferido antecipadamente o levantamento do FGTS do de cujus, decisão de ID . 17745e1. Posteriormente, a ré arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, alegando a existência de uma companheira do de cujus (ID de8231c, fls. 329). Assim decidiu a d. Juíza: Tendo em vista o teor da petição de ID de8231c alegando a ilegitimidade ativa e considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80: "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Já o artigo 43 do CPC reza que, no caso de morte de qualquer das partes, a sucessão processual/substituição de partes se fará pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ressalta-se, com isso, havendo espólio, a representação deverá ser feita nos termos do art. 12, V do CPC, isto é, pelo inventariante e, se for pelos dependentes/sucessores, utiliza-se a Lei 6.858/80. No presente caso, há a necessidade de se regularizar o polo ativo da demanda, já que o trabalhador (VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) é pessoa falecida e, portanto, este deve ser substituído pelo espólio (representado pelo inventariante) ou pelos sucessores/dependentes, inscritos perante a Previdência Social de acordo com os artigos acima citados. Assim, há que se regularizar o polo ativo, conforme os artigos acima mencionados. Intimem-se os Autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documento que comprove a nomeação de inventariante (conforme preceitua o artigo 12,V do CPC) ou a certidão de dependentes do de cujus junto à Previdência Social e/ou alvará judicial que os indiquem como sucessores, aptos a receber o crédito trabalhista, nos termos do art. 1° da Lei 6.858/80, sob pena de indeferimento da peça preambular e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I,ambos do CPC de 2015 c/c com o art. 769 da CLT. Os autores impugnaram a prefacial. Não cumpridas as determinações acima, a MM. Juíza proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, por entender que "os Demandantes não detêm capacidade de estar em juízo ("capacidade processual"), resultando, sob o prisma dos pressupostos de desenvolvimento válido da relação processual, em patente ilegitimidade processual" (ID ab21530). Os autores recorrem, alegando: "(...) Em primeiro momento, a decisão vergastada baseia-se em entendimento de o artigo 1º da Lei n. 6.858/90, exige que os sucessores estejam representados pelo inventariante no polo ativo da reclamação, externando, portanto, aplicação diversa, uma vez que a Texto Legal referido, ao contrário do fundamentado, exclui a necessidade de inventário ou arrolamento, como pressuposto indispensável à legitimidade dos sucessores previstos na lei civil. A evidência da interpretação equivocada reside na inobservância de que a celeuma posta em discussão, há muito já foi resolvida pelo E. TST, no julgamento pela 2ª Turma, do RR n. 1001244-54.2016.5.02.0373, de relatoria do Min. JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, julgado em 09/10/2019, que sacramentou a LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES CIVIS para o ajuizamento de reclamatória trabalhista em nome do sucedido extinto, sem a necessidade de abertura de processo de inventário ou arrolamento, in verbis: (...) E, como não poderia ser diferente, a LEGITIMIDADE ATIVA dos sucessores, independentemente da existência de processo de inventário e arrolamento, vem sendo amplamente admitida pelo E. TRT da 18ª Região, conforme iterativos julgados ora colacionados, que suscitam como base de decisão, o entendimento consolidado pelo TST, in verbis: (...) Portanto, há muito já se decidiu que basta a comprovação da condição de sucessor civil do extinto, para estar legitimado a compor o polo ativo da reclamação trabalhista. No caso em apreço, indubitavelmente, todos os sucessores civis integram o polo ativo da ação, comprovando, de forma inequívoca, as suas condições de únicos sucessores do extinto, conforme se infere do excerto da certidão de óbito (ID aee1081) ora colacionada: (...) De outra banda, a inverídica e não provada alegação de que o extinto possuía uma união estável, além de ser matéria afeta à RECLAMADA, que não tem legitimidade para postular eventual direito em nome de terceiro, em momento algum impediria a tramitação do processo e, muito menos, tornariam os herdeiros parte ilegítima para pleitearem as verbas trabalhistas impagas. Ademais, ainda que se considerasse a hipótese da existência de uma união estável entabulada pelo extinto, o que se aduz ao sabor do argumento, diante da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (ID 372a359), até prova em contrário, produzida em ação autônoma pela pretensa companheira, os únicos herdeiros habilitados ao polo ativo da ação são os próprios AUTORES, já que é cediço que a união estável não se presume, prescindo de declaração particular ou pública dos conviventes e/ou, na falta dela, de ação declaratória que reconhecendo a existência do liame convivencial, sendo que nenhuma das hipóteses ocorrer no processo. Portanto, pelo prisma que se analise a decisão vergastada conclui-se pela necessidade de sua reforma com a determinação de prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, uma vez que, indubitavelmente, os sucessores civis que manejam a presente reclamatória, comprovaram as suas condições de descendentes do extinto, estando, portanto, legitimados ativamente ao ingresso da presente ação, salvaguardados pela Legislação de Regência (art. 1º da Lei n. 6.858/90) e pela remansosa jurisprudência do E. TST e deste E. TRT da 18ª Região. Pugnam pela reforma da decisão, para retorno dos autos à origem e regular processamento do feito até decisão de mérito. Analisa-se. É certo que a relação de emprego é personalíssima em relação ao obreiro. Sendo assim, se o empregado falece, o contrato de trabalho é extinto e eventuais direitos rescisórios serão pagos aos dependentes habilitados no INSS ou, na ausência destes, aos sucessores na forma da lei civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Na situação em apreço, não existem pessoas habilitadas perante o INSS como dependentes do trabalhador falecido, conforme comprova a certidão de fl. 27 (ID 372a359). Desse modo, a questão deve ser resolvida à luz da sucessão civil, pois é esse o critério subsidiário previsto no dispositivo transcrito, legislação específica acerca do tema. Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, a saber: (...). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei n. 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020)" . O artigo 1.829 do Código Civil (que trata da sucessão legítima) estabelece: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais" (destaca-se). In casu, há documentação que comprova a condição de descendentes (filhos, portanto, herdeiros necessários) dos autores em relação ao de cujus (fls. 61/63, ID 4274a3f e seguintes), constando seus nomes no campo de "averbações/anotações a acrescer" da certidão de óbito, juntamente com a informação de se tratar, o de cujus, de homem solteiro (fls. 26), sendo, desse modo, indiscutível a legitimidade para a propositura da demanda. Citam-se, adiante, arestos oriundos desta Eg. Corte acerca do tema: "LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA E FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO. ARTIGO 1º DA LEI 6.858/80. O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 1º da Lei 6.858/80, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida, decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo por ocasião da liquidação da sentença. (TRT18, RORSum - 0012433-62.2018.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 22/03/2021)(TRT da 18ª Região; Processo: 0000063-80.2013.5.18.0151; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)". "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)" (destaca-se). "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HERDEIROS CONHECIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores prescritos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, embora não haja nos autos prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a Consignante indica os herdeiros conhecidos do de cujus, não sendo razoável a extinção do processo se o empregador pretende depositar em Juízo o valor referente aos créditos rescisórios. Recurso a que se dá provimento (TRT da 18ª Região; Processo: 0010519-92.2021.5.18.0221; Data de assinatura: 20-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)". A tais fundamentos, reconhece-se a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido, afasta-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determina-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Dá-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso dos Reclamantes ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI e dar-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido VALDIVINO CARVALHO FERREIRA, afastando-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA

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Alessandra Carvalho Ferreira Davi e outros x Maria Helena Alves E Rosa Correa e outros

ID: 316390346

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011870-24.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI VALDIVINO CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA 17018595649

Acórdão

Advogados:

ELIANE BECK DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATAS HANS MANRIQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECORRIDO: MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011870-24.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA: "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)". RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a reclamatória trabalhista ajuizada por ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRÍCIA CARVALHO FERREIRA DAVI (sucessores de VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) em face de MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA (ID ab21530). Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram desprovidos (ID e50e373). Inconformados, os autores recorrem (ID 49b388e). A ré apresenta contrarrazões (ID 570dfea). Dispensado o encaminhamento dos autos ao d. MPT, na forma do Regimento Interno. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto pelos autores. MÉRITO DA LEGITIMIDADE DOS AUTORES Declararam os autores na inicial serem os legítimos sucessores do trabalhador falecido, sendo-lhes deferido antecipadamente o levantamento do FGTS do de cujus, decisão de ID . 17745e1. Posteriormente, a ré arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, alegando a existência de uma companheira do de cujus (ID de8231c, fls. 329). Assim decidiu a d. Juíza: Tendo em vista o teor da petição de ID de8231c alegando a ilegitimidade ativa e considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80: "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Já o artigo 43 do CPC reza que, no caso de morte de qualquer das partes, a sucessão processual/substituição de partes se fará pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ressalta-se, com isso, havendo espólio, a representação deverá ser feita nos termos do art. 12, V do CPC, isto é, pelo inventariante e, se for pelos dependentes/sucessores, utiliza-se a Lei 6.858/80. No presente caso, há a necessidade de se regularizar o polo ativo da demanda, já que o trabalhador (VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) é pessoa falecida e, portanto, este deve ser substituído pelo espólio (representado pelo inventariante) ou pelos sucessores/dependentes, inscritos perante a Previdência Social de acordo com os artigos acima citados. Assim, há que se regularizar o polo ativo, conforme os artigos acima mencionados. Intimem-se os Autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documento que comprove a nomeação de inventariante (conforme preceitua o artigo 12,V do CPC) ou a certidão de dependentes do de cujus junto à Previdência Social e/ou alvará judicial que os indiquem como sucessores, aptos a receber o crédito trabalhista, nos termos do art. 1° da Lei 6.858/80, sob pena de indeferimento da peça preambular e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I,ambos do CPC de 2015 c/c com o art. 769 da CLT. Os autores impugnaram a prefacial. Não cumpridas as determinações acima, a MM. Juíza proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, por entender que "os Demandantes não detêm capacidade de estar em juízo ("capacidade processual"), resultando, sob o prisma dos pressupostos de desenvolvimento válido da relação processual, em patente ilegitimidade processual" (ID ab21530). Os autores recorrem, alegando: "(...) Em primeiro momento, a decisão vergastada baseia-se em entendimento de o artigo 1º da Lei n. 6.858/90, exige que os sucessores estejam representados pelo inventariante no polo ativo da reclamação, externando, portanto, aplicação diversa, uma vez que a Texto Legal referido, ao contrário do fundamentado, exclui a necessidade de inventário ou arrolamento, como pressuposto indispensável à legitimidade dos sucessores previstos na lei civil. A evidência da interpretação equivocada reside na inobservância de que a celeuma posta em discussão, há muito já foi resolvida pelo E. TST, no julgamento pela 2ª Turma, do RR n. 1001244-54.2016.5.02.0373, de relatoria do Min. JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, julgado em 09/10/2019, que sacramentou a LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES CIVIS para o ajuizamento de reclamatória trabalhista em nome do sucedido extinto, sem a necessidade de abertura de processo de inventário ou arrolamento, in verbis: (...) E, como não poderia ser diferente, a LEGITIMIDADE ATIVA dos sucessores, independentemente da existência de processo de inventário e arrolamento, vem sendo amplamente admitida pelo E. TRT da 18ª Região, conforme iterativos julgados ora colacionados, que suscitam como base de decisão, o entendimento consolidado pelo TST, in verbis: (...) Portanto, há muito já se decidiu que basta a comprovação da condição de sucessor civil do extinto, para estar legitimado a compor o polo ativo da reclamação trabalhista. No caso em apreço, indubitavelmente, todos os sucessores civis integram o polo ativo da ação, comprovando, de forma inequívoca, as suas condições de únicos sucessores do extinto, conforme se infere do excerto da certidão de óbito (ID aee1081) ora colacionada: (...) De outra banda, a inverídica e não provada alegação de que o extinto possuía uma união estável, além de ser matéria afeta à RECLAMADA, que não tem legitimidade para postular eventual direito em nome de terceiro, em momento algum impediria a tramitação do processo e, muito menos, tornariam os herdeiros parte ilegítima para pleitearem as verbas trabalhistas impagas. Ademais, ainda que se considerasse a hipótese da existência de uma união estável entabulada pelo extinto, o que se aduz ao sabor do argumento, diante da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (ID 372a359), até prova em contrário, produzida em ação autônoma pela pretensa companheira, os únicos herdeiros habilitados ao polo ativo da ação são os próprios AUTORES, já que é cediço que a união estável não se presume, prescindo de declaração particular ou pública dos conviventes e/ou, na falta dela, de ação declaratória que reconhecendo a existência do liame convivencial, sendo que nenhuma das hipóteses ocorrer no processo. Portanto, pelo prisma que se analise a decisão vergastada conclui-se pela necessidade de sua reforma com a determinação de prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, uma vez que, indubitavelmente, os sucessores civis que manejam a presente reclamatória, comprovaram as suas condições de descendentes do extinto, estando, portanto, legitimados ativamente ao ingresso da presente ação, salvaguardados pela Legislação de Regência (art. 1º da Lei n. 6.858/90) e pela remansosa jurisprudência do E. TST e deste E. TRT da 18ª Região. Pugnam pela reforma da decisão, para retorno dos autos à origem e regular processamento do feito até decisão de mérito. Analisa-se. É certo que a relação de emprego é personalíssima em relação ao obreiro. Sendo assim, se o empregado falece, o contrato de trabalho é extinto e eventuais direitos rescisórios serão pagos aos dependentes habilitados no INSS ou, na ausência destes, aos sucessores na forma da lei civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Na situação em apreço, não existem pessoas habilitadas perante o INSS como dependentes do trabalhador falecido, conforme comprova a certidão de fl. 27 (ID 372a359). Desse modo, a questão deve ser resolvida à luz da sucessão civil, pois é esse o critério subsidiário previsto no dispositivo transcrito, legislação específica acerca do tema. Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, a saber: (...). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei n. 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020)" . O artigo 1.829 do Código Civil (que trata da sucessão legítima) estabelece: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais" (destaca-se). In casu, há documentação que comprova a condição de descendentes (filhos, portanto, herdeiros necessários) dos autores em relação ao de cujus (fls. 61/63, ID 4274a3f e seguintes), constando seus nomes no campo de "averbações/anotações a acrescer" da certidão de óbito, juntamente com a informação de se tratar, o de cujus, de homem solteiro (fls. 26), sendo, desse modo, indiscutível a legitimidade para a propositura da demanda. Citam-se, adiante, arestos oriundos desta Eg. Corte acerca do tema: "LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA E FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO. ARTIGO 1º DA LEI 6.858/80. O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 1º da Lei 6.858/80, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida, decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo por ocasião da liquidação da sentença. (TRT18, RORSum - 0012433-62.2018.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 22/03/2021)(TRT da 18ª Região; Processo: 0000063-80.2013.5.18.0151; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)". "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)" (destaca-se). "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HERDEIROS CONHECIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores prescritos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, embora não haja nos autos prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a Consignante indica os herdeiros conhecidos do de cujus, não sendo razoável a extinção do processo se o empregador pretende depositar em Juízo o valor referente aos créditos rescisórios. Recurso a que se dá provimento (TRT da 18ª Região; Processo: 0010519-92.2021.5.18.0221; Data de assinatura: 20-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)". A tais fundamentos, reconhece-se a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido, afasta-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determina-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Dá-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso dos Reclamantes ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI e dar-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido VALDIVINO CARVALHO FERREIRA, afastando-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA 17018595649

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Processo nº 1001726-39.2024.4.01.3507

ID: 280808185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001726-39.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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BRUNO MELO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001726-39.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001726-39.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MELO CASTRO - GO42921 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de demanda ajuizada por E. S. D. J., André Felipe Dotto e Débora Dayani Dotto em face da Caixa Econômica Federal, na qual se busca a declaração de inexistência de dívida referente ao contrato nº 08.0871.734.0001146/69, com o consequente cancelamento de avais e garantias fiduciárias sobre os bens dos autores, além de pedido de indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de que o crédito foi concedido a terceiro sem autorização dos demandantes, utilizando indevidamente garantias anteriormente prestadas em contrato quitado. 2. A parte autora sustenta que, após a venda da empresa JP Veículos de Mineiros LTDA – ME em 2020, comunicou à instituição financeira a cessão do controle societário, solicitando a quitação de pendências e o encerramento da conta empresarial, conforme documento de encerramento assinado e boleto de quitação juntados aos autos. Afirma que, em 2022, a ré liberou novo crédito ao novo titular da empresa, sem o conhecimento ou autorização dos autores, utilizando os avais e os bens de E. S. D. J. como garantia. 3. A ré, em contestação, defende que não foi formalmente informada da mudança no quadro societário da empresa, que os autores não requereram a baixa das garantias junto ao cartório de imóveis e que a simples cobrança do débito não enseja danos morais. 4. Na decisão proferida em 21/01/2025, foi deferida a tutela de urgência, determinando à instituição ré a suspensão de quaisquer medidas de cobrança, execução ou consolidação de garantia relativa ao contrato nº 08.0871.734.0001146/69 (Id 2166718565). PRELIMINARES 5. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e ausentes preliminares, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 6. Conforme interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do CDC exige que o contratante figure como destinatário final do serviço, nos termos do art. 2º da referida norma. No caso do capital de giro, trata-se de instrumento tipicamente voltado à manutenção da atividade econômica da empresa, com caráter produtivo e finalidade lucrativa direta, o que afasta a caracterização do tomador como consumidor final. Nesses termos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA . MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO . INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA . VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (…) . 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3 . Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4 . (...)(STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) 7. No presente caso, os autores, André Felipe Dotto e Débora Dayani Dotto eram sócios-proprietários da empresa JP Veículos de Mineiro LTDA – ME, sendo o Sr. E. S. D. J. sócio-administrador. 8. Em 20/05/2015, a empresa, representada pelos seus sócios, solicitou uma abertura de crédito rotativo, Capital de Giro, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, de nº N. 734-0871.003.00000589-5 (Id 2138021756). Esta operação foi garantida por meio de aval dos sócios E. S. D. J., André Felipe Dotto e Débora Dayani Dotto (Id 2138021705), com as respectivas outorgas uxórias, e alienação fiduciária dos imóveis do Sr. E. S. D. J. (Id 2138021756). 9. Trata-se no caso de prática bancária em que as instituições financeiras, após assinatura de contrato e respectivas garantias, disponibilizam linha de crédito permanente e pré-aprovada aos correntistas, que podem ser contratadas de maneira autônoma por meio digital sem novos embaraços. 10. Em 30/10/2020, o autor e seus filhos transferiram a titularidade da empresa ao Sr. Paulo Ricardo Alves Barbosa (Id 2138022140). 11. Ocorre que, apenas em 22/02/2022, mais de um ano depois da transferência da titularidade, o autor compareceu à CEF para pagar as dívidas ainda existentes e solicitar o encerramento da conta corrente da empresa (Id 2138021841). Após receber a solicitação, em análise interna, constatou-se que a titularidade da empresa havia sido transferida e o Sr. Daltro não possuía mais poderes para assinar em nome da empresa. 12. Em ato contínuo, como não houve encerramento, a conta - e suas respectivas linhas de crédito pré-aprovadas - ficou disponível para a empresa e seu novo titular. Este, aproveitando-se desse crédito já disponível, contratou empréstimo, de modo digital, em 25/04/2022 o que gerou o contrato de nº 08.0871.734.0001146/69, no valor de R$ 76.900,00 (setenta e seis mil e novecentos reais), ficando inadimplente em 12/2023. Sendo este contrato o objeto da demanda. 13. Em razão da inadimplência, a CEF notificou os autores, que ainda constavam como avalistas, e providenciou medidas de cobrança e execução para a tomada do imóvel que constava como garantia real da operação (Id 2138021891). 14. Com o objetivo de se exonerar da obrigação e resguardar a propriedade dos imóveis, o autor efetuou o pagamento do valor cobrado no montante de R$ 22.260,34 (vinte e dois mil duzentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos) (Id 2138021939 e 2138021961). 15. Pois bem. A solicitação de encerramento da conta feita por quem não é mais sócio-administrador da empresa é ato jurídico inexistente, por ausência de capacidade representativa, nos termos do Art. 104 e Art. 166 do Código Civil. De acordo com o entendimento do STJ, “os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais” (AgRg no AREsp 489.474/MA ). 16. Ademais, o documento trazido aos autos não é comprovante de encerramento, como alega o autor, mas sim solicitação de encerramento, que será ainda processada, sendo que o comprovante definitivo é enviado via correio, conforme informação descrita nas condições gerais (Id 2138021841, fl. 3). 17. Embora a instituição financeira tivesse tomado ciência da alteração societária, é fato que a solicitação de encerramento da conta foi feita por quem já não tinha poderes de representação da empresa, o que compromete sua validade. A CEF demonstrou, ainda, que a operação de 2022 decorreu de linha de crédito anteriormente existente e ativada pelo novo titular. 18. Decerto, é possível reconhecer que houve aparente boa-fé do sócio retirante em adimplir as obrigações existentes, bem como falta de diligência da CEF, principalmente ao não entrar em contato com o Sr. Daltro após a solicitação do encerramento da conta informando os motivos da impossibilidade de ter sido feita por ele, o que poderia ter evitado a contratação indevida de nova linha de crédito. Todavia, essa omissão não se revelou decisiva para o desenrolar do imbróglio, pois cabia aos próprios garantidores a adoção de providências para revogação expressa e válida de tais garantias. 19. Por outro lado, não vislumbro má-fé por parte da CEF na liberação do crédito. No caso, houve mais uma falha de diligência, em que a CEF não obteve qualquer benefício, mas acabou arcando com prejuízo decorrente da inadimplência da operação. 20. Ressalta-se, igualmente, que o contrato de venda da empresa (Id 2138022140) foi omisso em relação ao cancelamento de garantias prestadas. 21. Ainda que se admita, em tese, que o aval prestado pelos autores pudesse ser revogado ou substituído por ato posterior, a jurisprudência e a doutrina majoritárias são firmes ao reconhecer que o aval é um ato cambiário autônomo, irrevogável e de efeitos próprios. 22. A troca de avalista não pode ocorrer de forma tácita ou presumida, tampouco por simples alteração no quadro societário da empresa devedora. Para que haja substituição válida do avalista, exige-se anuência expressa do credor e a constituição formal de novo aval, com observância da forma prescrita, seja no título, seja em instrumento apartado com força executiva. 23. No presente caso, não se demonstrou nos autos a existência de qualquer acordo formal entre os autores e a instituição financeira para substituição do aval prestado anteriormente, tampouco a renúncia expressa da garantia pessoal e real vinculada à operação anterior. A modificação subjetiva da empresa não opera, por si só, a revogação do aval. 24. Logo, a permanência do nome dos autores como avalistas da operação posterior configura a manutenção de vínculo cambial legítimo, cuja validade somente poderia ser afastada por manifestação expressa do credor ou novação reconhecida nos termos do art. 360, III, do Código Civil, o que não ocorreu. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS APONTADOS. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. TROCA DE AVALISTA INEFICAZ PERANTE O CREDOR, SE ESTE NÃO ACEITAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) 4 . O fato de o apelante não ser mais sócio da pessoa jurídica devedora principal da operação bancária, em nada altera o resultado desta lide, eis que a execução foi direcionada ao embargante por sua qualidade de avalista, evidentemente personalíssima e autônoma à sua condição de então sócio da pessoa jurídica beneficiária. 5. Para que a substituição do avalista seja eficaz perante o credor, imprescindível que este consinta de forma expressa, conforme inteligência do artigo 299, caput e parágrafo único, do Código Civil, o que não ocorreu. 6 . Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00109703120148190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CIVEL, Relator.: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 02/10/2018, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DIRECIONADA AO SÓCIO GARANTIDOR DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE . INSCRIÇÃO NO CADIN. DIREITO DA CREDORA. AFASTAMENTO DE SUPOSTOS VÍCIOS QUE INVALIDAM A CAMBIAL. 1 . Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, o credor pode cobrar do sócio que assinou a nota promissória, como avalista da dívida, o valor correspondente ao contrato de financiamento não adimplido que exigiu o acréscimo dessa garantia. 2. Não obstante ter havido a retirada do autor da sociedade, em momento posterior à assinatura do contrato, a CEF não fica adstrita à cobrança do débito tão-somente da empresa e dos novos sócios, se não foi requerida perante a instituição credora a substituição do garantidor da dívida. 3 . As intimações do protesto obedeceram ao comando da Lei 9.492/97, o qual, em seu art. 14, estabelece que a intimação, pelo Cartório, dá-se por cumprida com o recebimento do AR devidamente entregue no endereço do devedor. Para tal finalidade a credora pautou-se no endereço indicado pelo devedor na alteração do contrato social, embora ele alegue que não é a sua residência, pois a providência é de sua responsabilidade . 4. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, tendo em vista a falta de pagamento em contrato onde figura como avalista, constitui legítimo direito da instituição bancária, o que afasta a pretensa ilicitude imputada à credora. 5. Sendo legítimas as medidas de protesto da nota promissória e de inscrição do nome do autor no SERASA, não há ilicitude na conduta da CEF e nexo de causalidade que estabeleça o dever da instituição credora pagar indenização por danos morais, que, na hipótese, não restaram configurados . 6. Apelação improvida. (TRF-1 - AC: 00270631520034013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/03/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 09/04/2013) REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Nulidade do aval. Inadmissibilidade. Obrigação cambial, autônoma e independente de pagar a dívida. Irrelevância de o avalista ser ex-sócio da pessoa jurídica, emitente do título. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - APL: 01953059320128260100 SP 0195305-93.2012.8.26 .0100, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 10/06/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2015) 25. No caso concreto, não se comprovou defeito na prestação do serviço bancário, tampouco conduta ilícita por parte da instituição ré. Também não houve demonstração de ato ou omissão que configure ilícito contratual ou extracontratual (arts. 186 e 927 do Código Civil), tampouco preenchimento dos pressupostos legais para reparação de dano moral ou material. 26. Em relação ao pagamento efetuado pelo autor para purgar a mora pelo autor, trata-se de pagamento realizado para evitar a consolidação de imóvel dado em garantia, hipótese regulada pelo artigo 304 do Código Civil. Considerando que no caso a dívida ocasionou constrição de imóvel próprio, admite, pois, ao autor o direito de efetuar o pagamento, com o direito de regresso nos limites legais, sub-rogando-se, pleno jure, nos do credor (CC, art. 346, III). 27. Dessa forma, não há nos autos comprovação de conduta ilícita da instituição financeira que justifique a declaração de inexistência da dívida nem a responsabilização por danos de ordem moral ou material. 28 Quanto à alegação de descumprimento da Tutela Antecipada, essa não procede. A tutela foi deferida em 21/01/25, enquanto as notificações recebidas pelo autor datam de 03/01/25 e 12/12/2024, portanto, anteriores à concessão da tutela. DISPOSITIVO 29. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 30. Revogo a tutela antecipada anteriormente concedida (Id 2166718565), diante da ausência dos pressupostos legais que justificavam sua manutenção, tornando-a sem efeito a partir desta decisão. 31. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 32. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 33. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 34. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 35. b) intimar as partes; 36. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 37. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 38. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Adao Ribeiro Da Silva x Antonio Fernandes Borges Filho e outros

ID: 318718527

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0143900-28.1992.5.02.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES BORGES FILHO ANTONIO SAMPAULO FILHO CACILDA MALACHIAS BAPTISTA CARLOS FERNANDES BORGES DIOGO BAPTISTA GIMENEZ FRANCISCO FLOR DE ARAÚJO JOAQUIM FERNANDES BORGES SJOBIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SUELY JUNG BORGES

Acórdão

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

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IVAN FIGUEIRO DA SILVA

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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CAIQUE NAIM PASSA GERADI

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LUAN NAIM PASSA GERADI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0143900-28.1992.5.02.0006 AGRAVANTE: ADAO RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0143900-28.1992.5.02.0006 AGRAVANTE: ADAO RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO FERNANDES BORGES FILHO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0143900-28.1992.5.02.0006 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MSO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DO EMPREGADO FALECIDO. CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos trabalhistas devidos ao empregado falecido, submetendo-os ao inventário e partilha entre os herdeiros. Julgados do STJ e desta Segunda Turma. 2. Nesse contexto, não se divisa da decisão do Tribunal Regional, que manteve a determinação da transferência dos créditos trabalhistas à ação de inventário em trâmite na Vara de Família e Sucessões, violação direta dos artigos 5.º, II, e 114, I, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0143900-28.1992.5.02.0006, em que é AGRAVANTE ADAO RIBEIRO DA SILVA e são AGRAVADOS ANTONIO FERNANDES BORGES FILHO, CARLOS FERNANDES BORGES, JOAQUIM FERNANDES BORGES, CACILDA MALACHIAS BAPTISTA, ANTONIO SAMPAULO FILHO, DIOGO BAPTISTA GIMENEZ, SUELY JUNG BORGES, FRANCISCO FLOR DE ARAÚJO e SJOBIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Trata-se de agravo de instrumento do exequente em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista teve seu seguimento denegado aos fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” (grifos acrescidos). A agravante, em suas razões, insiste na viabilidade do recurso de revista. Defende a competência da Justiça do Trabalho e pretendendo que os valores depositados nos presentes autos sejam nele mesmo liberados. Diz que foi demonstrada violação de dispositivos constitucionais, notadamente do art. 114 da Constituição Federal. Examino. Atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, mediante transcrição trazida, a fls. 1563/1564, nas razões do recurso de revista. O Tribunal Regional consignou os fundamentos: “Liberação de valores. Procedimento simplificado da Lei nº 6.858/80. 1.1) Decisão recorrida: A r. decisão determinou a transferência de crédito da parte autora à ação de inventário da Sra. Maria de Lourdes da Silva Firmino, a qual em vida era a sucessora do reclamante ADAO RIBEIRO DA SILVA, em trâmite na 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, processo de numeração 1128397-22.2021.8.26.0100. 1.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que o reclamante faleceu solteiro, sem deixar filhos, deixando uma única irmã. Acresce que não possuía dependentes e, assim, para o prosseguimento da ação, inaugurou-se o seu inventário, postulado pela sua irmã, herdeira universal. Com o falecimento desta, tendo apenas uma filha, abriu-se, em seu nome, seu inventário, por sua herdeira universal, o feito tomou o número 1128397-22.2021.8.26.0100 da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, e, não deixando nenhum dos falecidos bens a inventariar, se destinou exclusivamente às suas habilitações nestes autos. b) Conclusão: O artigo 1º, da Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular possui a seguinte redação: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ainda, dispõe o artigo 1.784, do Código Civil, que a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, quando aberta a sucessão. Portanto, da análise conjunta dos dispositivos legais acima referidos, os sucessores têm legitimidade para figurar no polo ativo da reclamação trabalhista, já que os direitos decorrentes da sucessão foram a eles imediatamente transmitidos, ante a sua natureza patrimonial. Consequentemente, ainda que não tenha sido formalizado o inventário, não há impedimento para que os dependentes previdenciários ou os sucessores civis recebam os créditos devidos ao empregado. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, a saber: "Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento" (grifou-se). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). II - RECURSO DE REVISTA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. PRESCINDÍVEL. A discussão acerca da legitimidade ativa para ajuizar ação pretendendo o pagamento de parcelas trabalhistas devidas a empregado -de cujus- resolve-se à luz da Lei nº 6.858/1980, que trata especificamente do tema. O art. 1º do referido diploma dispõe norma no sentido de que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social como os sucessores previstos na lei civil estão autorizados a pleitear os valores não recebidos em vida pelo -de cujus-, independentemente de inventário ou arrolamento. Havendo regramento próprio aplicável à seara trabalhista, entende-se que não é o caso de se impor a previsão contida no inciso V do art. 12 do CPC. Nessa esteira, denota-se prescindível a comprovação da condição de inventariante para fins de configuração da legitimidade ativa -ad causam-. Assim, na hipótese vertente, evidenciada a presença dos sucessores legais do empregado falecido, em observância ao disposto no art. 1.829 do Código Civil, inafastável a conclusão no sentido de que a cônjuge sobrevivente encontra-se apta provisoriamente para representar o espólio (art. 1.797, I, do Código Civil), restando configurada, por conseguinte, a legitimidade para compor o polo ativo da presente reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 33100-92.2009.5.19.0060, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/8/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/8/2014) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIÚVA E FILHA DO EMPREGADO FALECIDO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO TRABALHISTA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DA LEI Nº 6850, DE 1980. O artigo 1º da Lei nº 6.850/80, norma específica, relativa aos créditos trabalhistas de empregados falecidos, estabelece que - os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento -. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão regional, visto que em consonância com a legislação aplicada à hipótese vertente. Precedente. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-9200-27.2007.5.13.0025, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 23/9/2011) Não obstante, no caso dos autos, conforme noticiado, formalizado o inventário, a sucessora do Sr. ADÃO RIBEIRO DA SILVA (reclamante falecido), Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA FIRMINO, veio a falecer na data de 12/11/2020, de acordo com a manifestação de fls. 1248/1252 (Id f706f18) e documentos então carreados (fls. 1253/1254 - Id 07631ba e Id deb3c23). A representação do espólio é realizada pelo herdeiro, pelo que correta a representatividade da única filha da Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA FIRMINO, precipuamente considerando o Termo de Inventariante de fls. 1269 (Id 29dfe11). Contudo, considerando a competência universal do Juízo Cível, correta a r. decisão de Origem que determinou a transferência dos créditos da parte autora à ação de inventário da Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA FIRMINO, em trâmite na 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, processo de numeração 1128397-22.2021.8.26.0100. Nego provimento” (grifos acrescidos). Em que pese alegações da agravante, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos trabalhistas devidos ao empregado falecido, submetendo-os ao inventário e partilha entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista no art. 1º da Lei n.º 6.858/80. Vejamos, nesse sentido, julgados desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E PARTILHA - CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858/80 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para debater sobre a destinação das verbas salariais que compõem o crédito trabalhista devido ao empregado falecido pelo empregador definido em execução de sentença da reclamação trabalhista, sendo inaplicável a definição de dependentes do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, uma vez que o valor oriundo da reclamação trabalhista integra o patrimônio do de cujus, ao qual todos os herdeiros tem direito, sejam eles definidos ou não como dependentes. Precedentes. Consoante posicionamento uniforme da daquela Corte Superior, o crédito trabalhista não quitado em vida ao empregado deverá integrar o inventário e a partilha entre os herdeiros do de cujus, eis que, com o falecimento do empregado, o aludido patrimônio automaticamente a eles se transfere, sendo inaplicável, nesta hipótese, o artigo 1º da Lei n.º 6.858/80. Assim, com esteio na jurisprudência atual do STJ, é de se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão sobre a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao de cujus oriundos de reclamação trabalhista, os quais deverão ser submetidos ao inventário e a partilha entre os herdeiros, e não aos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, sendo, portanto, competente a Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-332-12.2012.5.02.0051, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 19/05/2023) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade da Súmula nº 59 do STJ, uma vez que as circunstâncias fáticas não se amoldam ao entendimento firmado na Súmula nº 59 do STJ, diante da ausência do trânsito em julgado das ações - execução trabalhista e inventário, em curso perante os juízos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos devidos ao de cujus, submetendo-os ao inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista no art. 1º da Lei nº 6.858/80. 3. Agravo interno não provido. (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no CC n. 176.724/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 16/12/2022.) Nesse contexto, não se divisa da decisão do Tribunal Regional, mantendo a determinação da transferência dos créditos trabalhistas à ação de inventário em trâmite na Vara de Família e Sucessões, violação direta dos dispositivos constitucionais trazidos no recurso de revista - artigos 5.º, II, e 114, I, da Constituição - Federal, nos termos do art. 896, §2.º, da CLT. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ADAO RIBEIRO DA SILVA

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Adao Ribeiro Da Silva x Antonio Fernandes Borges Filho e outros

ID: 318718553

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0143900-28.1992.5.02.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES BORGES FILHO ANTONIO SAMPAULO FILHO CACILDA MALACHIAS BAPTISTA CARLOS FERNANDES BORGES DIOGO BAPTISTA GIMENEZ FRANCISCO FLOR DE ARAÚJO JOAQUIM FERNANDES BORGES SJOBIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SUELY JUNG BORGES

Acórdão

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

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IVAN FIGUEIRO DA SILVA

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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CAIQUE NAIM PASSA GERADI

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LUAN NAIM PASSA GERADI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0143900-28.1992.5.02.0006 AGRAVANTE: ADAO RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0143900-28.1992.5.02.0006 AGRAVANTE: ADAO RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO FERNANDES BORGES FILHO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0143900-28.1992.5.02.0006 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MSO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DO EMPREGADO FALECIDO. CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos trabalhistas devidos ao empregado falecido, submetendo-os ao inventário e partilha entre os herdeiros. Julgados do STJ e desta Segunda Turma. 2. Nesse contexto, não se divisa da decisão do Tribunal Regional, que manteve a determinação da transferência dos créditos trabalhistas à ação de inventário em trâmite na Vara de Família e Sucessões, violação direta dos artigos 5.º, II, e 114, I, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0143900-28.1992.5.02.0006, em que é AGRAVANTE ADAO RIBEIRO DA SILVA e são AGRAVADOS ANTONIO FERNANDES BORGES FILHO, CARLOS FERNANDES BORGES, JOAQUIM FERNANDES BORGES, CACILDA MALACHIAS BAPTISTA, ANTONIO SAMPAULO FILHO, DIOGO BAPTISTA GIMENEZ, SUELY JUNG BORGES, FRANCISCO FLOR DE ARAÚJO e SJOBIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Trata-se de agravo de instrumento do exequente em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista teve seu seguimento denegado aos fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” (grifos acrescidos). A agravante, em suas razões, insiste na viabilidade do recurso de revista. Defende a competência da Justiça do Trabalho e pretendendo que os valores depositados nos presentes autos sejam nele mesmo liberados. Diz que foi demonstrada violação de dispositivos constitucionais, notadamente do art. 114 da Constituição Federal. Examino. Atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, mediante transcrição trazida, a fls. 1563/1564, nas razões do recurso de revista. O Tribunal Regional consignou os fundamentos: “Liberação de valores. Procedimento simplificado da Lei nº 6.858/80. 1.1) Decisão recorrida: A r. decisão determinou a transferência de crédito da parte autora à ação de inventário da Sra. Maria de Lourdes da Silva Firmino, a qual em vida era a sucessora do reclamante ADAO RIBEIRO DA SILVA, em trâmite na 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, processo de numeração 1128397-22.2021.8.26.0100. 1.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que o reclamante faleceu solteiro, sem deixar filhos, deixando uma única irmã. Acresce que não possuía dependentes e, assim, para o prosseguimento da ação, inaugurou-se o seu inventário, postulado pela sua irmã, herdeira universal. Com o falecimento desta, tendo apenas uma filha, abriu-se, em seu nome, seu inventário, por sua herdeira universal, o feito tomou o número 1128397-22.2021.8.26.0100 da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, e, não deixando nenhum dos falecidos bens a inventariar, se destinou exclusivamente às suas habilitações nestes autos. b) Conclusão: O artigo 1º, da Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular possui a seguinte redação: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ainda, dispõe o artigo 1.784, do Código Civil, que a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, quando aberta a sucessão. Portanto, da análise conjunta dos dispositivos legais acima referidos, os sucessores têm legitimidade para figurar no polo ativo da reclamação trabalhista, já que os direitos decorrentes da sucessão foram a eles imediatamente transmitidos, ante a sua natureza patrimonial. Consequentemente, ainda que não tenha sido formalizado o inventário, não há impedimento para que os dependentes previdenciários ou os sucessores civis recebam os créditos devidos ao empregado. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, a saber: "Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento" (grifou-se). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). II - RECURSO DE REVISTA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. PRESCINDÍVEL. A discussão acerca da legitimidade ativa para ajuizar ação pretendendo o pagamento de parcelas trabalhistas devidas a empregado -de cujus- resolve-se à luz da Lei nº 6.858/1980, que trata especificamente do tema. O art. 1º do referido diploma dispõe norma no sentido de que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social como os sucessores previstos na lei civil estão autorizados a pleitear os valores não recebidos em vida pelo -de cujus-, independentemente de inventário ou arrolamento. Havendo regramento próprio aplicável à seara trabalhista, entende-se que não é o caso de se impor a previsão contida no inciso V do art. 12 do CPC. Nessa esteira, denota-se prescindível a comprovação da condição de inventariante para fins de configuração da legitimidade ativa -ad causam-. Assim, na hipótese vertente, evidenciada a presença dos sucessores legais do empregado falecido, em observância ao disposto no art. 1.829 do Código Civil, inafastável a conclusão no sentido de que a cônjuge sobrevivente encontra-se apta provisoriamente para representar o espólio (art. 1.797, I, do Código Civil), restando configurada, por conseguinte, a legitimidade para compor o polo ativo da presente reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 33100-92.2009.5.19.0060, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/8/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/8/2014) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIÚVA E FILHA DO EMPREGADO FALECIDO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO TRABALHISTA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DA LEI Nº 6850, DE 1980. O artigo 1º da Lei nº 6.850/80, norma específica, relativa aos créditos trabalhistas de empregados falecidos, estabelece que - os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento -. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão regional, visto que em consonância com a legislação aplicada à hipótese vertente. Precedente. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-9200-27.2007.5.13.0025, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 23/9/2011) Não obstante, no caso dos autos, conforme noticiado, formalizado o inventário, a sucessora do Sr. ADÃO RIBEIRO DA SILVA (reclamante falecido), Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA FIRMINO, veio a falecer na data de 12/11/2020, de acordo com a manifestação de fls. 1248/1252 (Id f706f18) e documentos então carreados (fls. 1253/1254 - Id 07631ba e Id deb3c23). A representação do espólio é realizada pelo herdeiro, pelo que correta a representatividade da única filha da Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA FIRMINO, precipuamente considerando o Termo de Inventariante de fls. 1269 (Id 29dfe11). Contudo, considerando a competência universal do Juízo Cível, correta a r. decisão de Origem que determinou a transferência dos créditos da parte autora à ação de inventário da Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA FIRMINO, em trâmite na 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, processo de numeração 1128397-22.2021.8.26.0100. Nego provimento” (grifos acrescidos). Em que pese alegações da agravante, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos trabalhistas devidos ao empregado falecido, submetendo-os ao inventário e partilha entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista no art. 1º da Lei n.º 6.858/80. Vejamos, nesse sentido, julgados desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E PARTILHA - CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858/80 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para debater sobre a destinação das verbas salariais que compõem o crédito trabalhista devido ao empregado falecido pelo empregador definido em execução de sentença da reclamação trabalhista, sendo inaplicável a definição de dependentes do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, uma vez que o valor oriundo da reclamação trabalhista integra o patrimônio do de cujus, ao qual todos os herdeiros tem direito, sejam eles definidos ou não como dependentes. Precedentes. Consoante posicionamento uniforme da daquela Corte Superior, o crédito trabalhista não quitado em vida ao empregado deverá integrar o inventário e a partilha entre os herdeiros do de cujus, eis que, com o falecimento do empregado, o aludido patrimônio automaticamente a eles se transfere, sendo inaplicável, nesta hipótese, o artigo 1º da Lei n.º 6.858/80. Assim, com esteio na jurisprudência atual do STJ, é de se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão sobre a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao de cujus oriundos de reclamação trabalhista, os quais deverão ser submetidos ao inventário e a partilha entre os herdeiros, e não aos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, sendo, portanto, competente a Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-332-12.2012.5.02.0051, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 19/05/2023) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade da Súmula nº 59 do STJ, uma vez que as circunstâncias fáticas não se amoldam ao entendimento firmado na Súmula nº 59 do STJ, diante da ausência do trânsito em julgado das ações - execução trabalhista e inventário, em curso perante os juízos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos devidos ao de cujus, submetendo-os ao inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista no art. 1º da Lei nº 6.858/80. 3. Agravo interno não provido. (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no CC n. 176.724/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 16/12/2022.) Nesse contexto, não se divisa da decisão do Tribunal Regional, mantendo a determinação da transferência dos créditos trabalhistas à ação de inventário em trâmite na Vara de Família e Sucessões, violação direta dos dispositivos constitucionais trazidos no recurso de revista - artigos 5.º, II, e 114, I, da Constituição - Federal, nos termos do art. 896, §2.º, da CLT. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERNANDES BORGES FILHO

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Adao Ribeiro Da Silva x Antonio Fernandes Borges Filho e outros

ID: 318718580

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0143900-28.1992.5.02.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES BORGES FILHO ANTONIO SAMPAULO FILHO CACILDA MALACHIAS BAPTISTA CARLOS FERNANDES BORGES DIOGO BAPTISTA GIMENEZ FRANCISCO FLOR DE ARAÚJO JOAQUIM FERNANDES BORGES SJOBIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SUELY JUNG BORGES

Acórdão

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

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IVAN FIGUEIRO DA SILVA

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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CAIQUE NAIM PASSA GERADI

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LUAN NAIM PASSA GERADI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0143900-28.1992.5.02.0006 AGRAVANTE: ADAO RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0143900-28.1992.5.02.0006 AGRAVANTE: ADAO RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO FERNANDES BORGES FILHO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0143900-28.1992.5.02.0006 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MSO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DO EMPREGADO FALECIDO. CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos trabalhistas devidos ao empregado falecido, submetendo-os ao inventário e partilha entre os herdeiros. Julgados do STJ e desta Segunda Turma. 2. Nesse contexto, não se divisa da decisão do Tribunal Regional, que manteve a determinação da transferência dos créditos trabalhistas à ação de inventário em trâmite na Vara de Família e Sucessões, violação direta dos artigos 5.º, II, e 114, I, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0143900-28.1992.5.02.0006, em que é AGRAVANTE ADAO RIBEIRO DA SILVA e são AGRAVADOS ANTONIO FERNANDES BORGES FILHO, CARLOS FERNANDES BORGES, JOAQUIM FERNANDES BORGES, CACILDA MALACHIAS BAPTISTA, ANTONIO SAMPAULO FILHO, DIOGO BAPTISTA GIMENEZ, SUELY JUNG BORGES, FRANCISCO FLOR DE ARAÚJO e SJOBIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Trata-se de agravo de instrumento do exequente em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista teve seu seguimento denegado aos fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” (grifos acrescidos). A agravante, em suas razões, insiste na viabilidade do recurso de revista. Defende a competência da Justiça do Trabalho e pretendendo que os valores depositados nos presentes autos sejam nele mesmo liberados. Diz que foi demonstrada violação de dispositivos constitucionais, notadamente do art. 114 da Constituição Federal. Examino. Atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, mediante transcrição trazida, a fls. 1563/1564, nas razões do recurso de revista. O Tribunal Regional consignou os fundamentos: “Liberação de valores. Procedimento simplificado da Lei nº 6.858/80. 1.1) Decisão recorrida: A r. decisão determinou a transferência de crédito da parte autora à ação de inventário da Sra. Maria de Lourdes da Silva Firmino, a qual em vida era a sucessora do reclamante ADAO RIBEIRO DA SILVA, em trâmite na 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, processo de numeração 1128397-22.2021.8.26.0100. 1.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que o reclamante faleceu solteiro, sem deixar filhos, deixando uma única irmã. Acresce que não possuía dependentes e, assim, para o prosseguimento da ação, inaugurou-se o seu inventário, postulado pela sua irmã, herdeira universal. Com o falecimento desta, tendo apenas uma filha, abriu-se, em seu nome, seu inventário, por sua herdeira universal, o feito tomou o número 1128397-22.2021.8.26.0100 da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, e, não deixando nenhum dos falecidos bens a inventariar, se destinou exclusivamente às suas habilitações nestes autos. b) Conclusão: O artigo 1º, da Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular possui a seguinte redação: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ainda, dispõe o artigo 1.784, do Código Civil, que a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, quando aberta a sucessão. Portanto, da análise conjunta dos dispositivos legais acima referidos, os sucessores têm legitimidade para figurar no polo ativo da reclamação trabalhista, já que os direitos decorrentes da sucessão foram a eles imediatamente transmitidos, ante a sua natureza patrimonial. Consequentemente, ainda que não tenha sido formalizado o inventário, não há impedimento para que os dependentes previdenciários ou os sucessores civis recebam os créditos devidos ao empregado. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, a saber: "Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento" (grifou-se). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). II - RECURSO DE REVISTA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. PRESCINDÍVEL. A discussão acerca da legitimidade ativa para ajuizar ação pretendendo o pagamento de parcelas trabalhistas devidas a empregado -de cujus- resolve-se à luz da Lei nº 6.858/1980, que trata especificamente do tema. O art. 1º do referido diploma dispõe norma no sentido de que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social como os sucessores previstos na lei civil estão autorizados a pleitear os valores não recebidos em vida pelo -de cujus-, independentemente de inventário ou arrolamento. Havendo regramento próprio aplicável à seara trabalhista, entende-se que não é o caso de se impor a previsão contida no inciso V do art. 12 do CPC. Nessa esteira, denota-se prescindível a comprovação da condição de inventariante para fins de configuração da legitimidade ativa -ad causam-. Assim, na hipótese vertente, evidenciada a presença dos sucessores legais do empregado falecido, em observância ao disposto no art. 1.829 do Código Civil, inafastável a conclusão no sentido de que a cônjuge sobrevivente encontra-se apta provisoriamente para representar o espólio (art. 1.797, I, do Código Civil), restando configurada, por conseguinte, a legitimidade para compor o polo ativo da presente reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 33100-92.2009.5.19.0060, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/8/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/8/2014) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIÚVA E FILHA DO EMPREGADO FALECIDO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO TRABALHISTA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DA LEI Nº 6850, DE 1980. O artigo 1º da Lei nº 6.850/80, norma específica, relativa aos créditos trabalhistas de empregados falecidos, estabelece que - os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento -. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão regional, visto que em consonância com a legislação aplicada à hipótese vertente. Precedente. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-9200-27.2007.5.13.0025, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 23/9/2011) Não obstante, no caso dos autos, conforme noticiado, formalizado o inventário, a sucessora do Sr. ADÃO RIBEIRO DA SILVA (reclamante falecido), Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA FIRMINO, veio a falecer na data de 12/11/2020, de acordo com a manifestação de fls. 1248/1252 (Id f706f18) e documentos então carreados (fls. 1253/1254 - Id 07631ba e Id deb3c23). A representação do espólio é realizada pelo herdeiro, pelo que correta a representatividade da única filha da Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA FIRMINO, precipuamente considerando o Termo de Inventariante de fls. 1269 (Id 29dfe11). Contudo, considerando a competência universal do Juízo Cível, correta a r. decisão de Origem que determinou a transferência dos créditos da parte autora à ação de inventário da Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA FIRMINO, em trâmite na 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, processo de numeração 1128397-22.2021.8.26.0100. Nego provimento” (grifos acrescidos). Em que pese alegações da agravante, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos trabalhistas devidos ao empregado falecido, submetendo-os ao inventário e partilha entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista no art. 1º da Lei n.º 6.858/80. Vejamos, nesse sentido, julgados desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E PARTILHA - CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858/80 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para debater sobre a destinação das verbas salariais que compõem o crédito trabalhista devido ao empregado falecido pelo empregador definido em execução de sentença da reclamação trabalhista, sendo inaplicável a definição de dependentes do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, uma vez que o valor oriundo da reclamação trabalhista integra o patrimônio do de cujus, ao qual todos os herdeiros tem direito, sejam eles definidos ou não como dependentes. Precedentes. Consoante posicionamento uniforme da daquela Corte Superior, o crédito trabalhista não quitado em vida ao empregado deverá integrar o inventário e a partilha entre os herdeiros do de cujus, eis que, com o falecimento do empregado, o aludido patrimônio automaticamente a eles se transfere, sendo inaplicável, nesta hipótese, o artigo 1º da Lei n.º 6.858/80. Assim, com esteio na jurisprudência atual do STJ, é de se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão sobre a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao de cujus oriundos de reclamação trabalhista, os quais deverão ser submetidos ao inventário e a partilha entre os herdeiros, e não aos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, sendo, portanto, competente a Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-332-12.2012.5.02.0051, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 19/05/2023) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade da Súmula nº 59 do STJ, uma vez que as circunstâncias fáticas não se amoldam ao entendimento firmado na Súmula nº 59 do STJ, diante da ausência do trânsito em julgado das ações - execução trabalhista e inventário, em curso perante os juízos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos devidos ao de cujus, submetendo-os ao inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista no art. 1º da Lei nº 6.858/80. 3. Agravo interno não provido. (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no CC n. 176.724/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 16/12/2022.) Nesse contexto, não se divisa da decisão do Tribunal Regional, mantendo a determinação da transferência dos créditos trabalhistas à ação de inventário em trâmite na Vara de Família e Sucessões, violação direta dos dispositivos constitucionais trazidos no recurso de revista - artigos 5.º, II, e 114, I, da Constituição - Federal, nos termos do art. 896, §2.º, da CLT. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FERNANDES BORGES

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Adao Ribeiro Da Silva x Antonio Fernandes Borges Filho e outros

ID: 318718601

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0143900-28.1992.5.02.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES BORGES FILHO ANTONIO SAMPAULO FILHO CACILDA MALACHIAS BAPTISTA CARLOS FERNANDES BORGES DIOGO BAPTISTA GIMENEZ FRANCISCO FLOR DE ARAÚJO JOAQUIM FERNANDES BORGES SJOBIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SUELY JUNG BORGES

Acórdão

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

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IVAN FIGUEIRO DA SILVA

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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CAIQUE NAIM PASSA GERADI

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LUAN NAIM PASSA GERADI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0143900-28.1992.5.02.0006 AGRAVANTE: ADAO RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0143900-28.1992.5.02.0006 AGRAVANTE: ADAO RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO FERNANDES BORGES FILHO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0143900-28.1992.5.02.0006 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MSO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DO EMPREGADO FALECIDO. CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos trabalhistas devidos ao empregado falecido, submetendo-os ao inventário e partilha entre os herdeiros. Julgados do STJ e desta Segunda Turma. 2. Nesse contexto, não se divisa da decisão do Tribunal Regional, que manteve a determinação da transferência dos créditos trabalhistas à ação de inventário em trâmite na Vara de Família e Sucessões, violação direta dos artigos 5.º, II, e 114, I, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0143900-28.1992.5.02.0006, em que é AGRAVANTE ADAO RIBEIRO DA SILVA e são AGRAVADOS ANTONIO FERNANDES BORGES FILHO, CARLOS FERNANDES BORGES, JOAQUIM FERNANDES BORGES, CACILDA MALACHIAS BAPTISTA, ANTONIO SAMPAULO FILHO, DIOGO BAPTISTA GIMENEZ, SUELY JUNG BORGES, FRANCISCO FLOR DE ARAÚJO e SJOBIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Trata-se de agravo de instrumento do exequente em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista teve seu seguimento denegado aos fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” (grifos acrescidos). A agravante, em suas razões, insiste na viabilidade do recurso de revista. Defende a competência da Justiça do Trabalho e pretendendo que os valores depositados nos presentes autos sejam nele mesmo liberados. Diz que foi demonstrada violação de dispositivos constitucionais, notadamente do art. 114 da Constituição Federal. Examino. Atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, mediante transcrição trazida, a fls. 1563/1564, nas razões do recurso de revista. O Tribunal Regional consignou os fundamentos: “Liberação de valores. Procedimento simplificado da Lei nº 6.858/80. 1.1) Decisão recorrida: A r. decisão determinou a transferência de crédito da parte autora à ação de inventário da Sra. Maria de Lourdes da Silva Firmino, a qual em vida era a sucessora do reclamante ADAO RIBEIRO DA SILVA, em trâmite na 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, processo de numeração 1128397-22.2021.8.26.0100. 1.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que o reclamante faleceu solteiro, sem deixar filhos, deixando uma única irmã. Acresce que não possuía dependentes e, assim, para o prosseguimento da ação, inaugurou-se o seu inventário, postulado pela sua irmã, herdeira universal. Com o falecimento desta, tendo apenas uma filha, abriu-se, em seu nome, seu inventário, por sua herdeira universal, o feito tomou o número 1128397-22.2021.8.26.0100 da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, e, não deixando nenhum dos falecidos bens a inventariar, se destinou exclusivamente às suas habilitações nestes autos. b) Conclusão: O artigo 1º, da Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular possui a seguinte redação: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ainda, dispõe o artigo 1.784, do Código Civil, que a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, quando aberta a sucessão. Portanto, da análise conjunta dos dispositivos legais acima referidos, os sucessores têm legitimidade para figurar no polo ativo da reclamação trabalhista, já que os direitos decorrentes da sucessão foram a eles imediatamente transmitidos, ante a sua natureza patrimonial. Consequentemente, ainda que não tenha sido formalizado o inventário, não há impedimento para que os dependentes previdenciários ou os sucessores civis recebam os créditos devidos ao empregado. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, a saber: "Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento" (grifou-se). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). II - RECURSO DE REVISTA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. PRESCINDÍVEL. A discussão acerca da legitimidade ativa para ajuizar ação pretendendo o pagamento de parcelas trabalhistas devidas a empregado -de cujus- resolve-se à luz da Lei nº 6.858/1980, que trata especificamente do tema. O art. 1º do referido diploma dispõe norma no sentido de que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social como os sucessores previstos na lei civil estão autorizados a pleitear os valores não recebidos em vida pelo -de cujus-, independentemente de inventário ou arrolamento. Havendo regramento próprio aplicável à seara trabalhista, entende-se que não é o caso de se impor a previsão contida no inciso V do art. 12 do CPC. Nessa esteira, denota-se prescindível a comprovação da condição de inventariante para fins de configuração da legitimidade ativa -ad causam-. Assim, na hipótese vertente, evidenciada a presença dos sucessores legais do empregado falecido, em observância ao disposto no art. 1.829 do Código Civil, inafastável a conclusão no sentido de que a cônjuge sobrevivente encontra-se apta provisoriamente para representar o espólio (art. 1.797, I, do Código Civil), restando configurada, por conseguinte, a legitimidade para compor o polo ativo da presente reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 33100-92.2009.5.19.0060, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/8/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/8/2014) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIÚVA E FILHA DO EMPREGADO FALECIDO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO TRABALHISTA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DA LEI Nº 6850, DE 1980. O artigo 1º da Lei nº 6.850/80, norma específica, relativa aos créditos trabalhistas de empregados falecidos, estabelece que - os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento -. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão regional, visto que em consonância com a legislação aplicada à hipótese vertente. Precedente. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-9200-27.2007.5.13.0025, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 23/9/2011) Não obstante, no caso dos autos, conforme noticiado, formalizado o inventário, a sucessora do Sr. ADÃO RIBEIRO DA SILVA (reclamante falecido), Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA FIRMINO, veio a falecer na data de 12/11/2020, de acordo com a manifestação de fls. 1248/1252 (Id f706f18) e documentos então carreados (fls. 1253/1254 - Id 07631ba e Id deb3c23). A representação do espólio é realizada pelo herdeiro, pelo que correta a representatividade da única filha da Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA FIRMINO, precipuamente considerando o Termo de Inventariante de fls. 1269 (Id 29dfe11). Contudo, considerando a competência universal do Juízo Cível, correta a r. decisão de Origem que determinou a transferência dos créditos da parte autora à ação de inventário da Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA FIRMINO, em trâmite na 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, processo de numeração 1128397-22.2021.8.26.0100. Nego provimento” (grifos acrescidos). Em que pese alegações da agravante, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos trabalhistas devidos ao empregado falecido, submetendo-os ao inventário e partilha entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista no art. 1º da Lei n.º 6.858/80. Vejamos, nesse sentido, julgados desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E PARTILHA - CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858/80 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para debater sobre a destinação das verbas salariais que compõem o crédito trabalhista devido ao empregado falecido pelo empregador definido em execução de sentença da reclamação trabalhista, sendo inaplicável a definição de dependentes do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, uma vez que o valor oriundo da reclamação trabalhista integra o patrimônio do de cujus, ao qual todos os herdeiros tem direito, sejam eles definidos ou não como dependentes. Precedentes. Consoante posicionamento uniforme da daquela Corte Superior, o crédito trabalhista não quitado em vida ao empregado deverá integrar o inventário e a partilha entre os herdeiros do de cujus, eis que, com o falecimento do empregado, o aludido patrimônio automaticamente a eles se transfere, sendo inaplicável, nesta hipótese, o artigo 1º da Lei n.º 6.858/80. Assim, com esteio na jurisprudência atual do STJ, é de se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão sobre a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao de cujus oriundos de reclamação trabalhista, os quais deverão ser submetidos ao inventário e a partilha entre os herdeiros, e não aos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, sendo, portanto, competente a Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-332-12.2012.5.02.0051, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 19/05/2023) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade da Súmula nº 59 do STJ, uma vez que as circunstâncias fáticas não se amoldam ao entendimento firmado na Súmula nº 59 do STJ, diante da ausência do trânsito em julgado das ações - execução trabalhista e inventário, em curso perante os juízos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos devidos ao de cujus, submetendo-os ao inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista no art. 1º da Lei nº 6.858/80. 3. Agravo interno não provido. (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no CC n. 176.724/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 16/12/2022.) Nesse contexto, não se divisa da decisão do Tribunal Regional, mantendo a determinação da transferência dos créditos trabalhistas à ação de inventário em trâmite na Vara de Família e Sucessões, violação direta dos dispositivos constitucionais trazidos no recurso de revista - artigos 5.º, II, e 114, I, da Constituição - Federal, nos termos do art. 896, §2.º, da CLT. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM FERNANDES BORGES

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Adao Ribeiro Da Silva x Antonio Fernandes Borges Filho e outros

ID: 318718618

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0143900-28.1992.5.02.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES BORGES FILHO ANTONIO SAMPAULO FILHO CACILDA MALACHIAS BAPTISTA CARLOS FERNANDES BORGES DIOGO BAPTISTA GIMENEZ FRANCISCO FLOR DE ARAÚJO JOAQUIM FERNANDES BORGES SJOBIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SUELY JUNG BORGES

Acórdão

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

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IVAN FIGUEIRO DA SILVA

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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CAIQUE NAIM PASSA GERADI

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LUAN NAIM PASSA GERADI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0143900-28.1992.5.02.0006 AGRAVANTE: ADAO RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0143900-28.1992.5.02.0006 AGRAVANTE: ADAO RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO FERNANDES BORGES FILHO E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0143900-28.1992.5.02.0006 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MSO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DO EMPREGADO FALECIDO. CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos trabalhistas devidos ao empregado falecido, submetendo-os ao inventário e partilha entre os herdeiros. Julgados do STJ e desta Segunda Turma. 2. Nesse contexto, não se divisa da decisão do Tribunal Regional, que manteve a determinação da transferência dos créditos trabalhistas à ação de inventário em trâmite na Vara de Família e Sucessões, violação direta dos artigos 5.º, II, e 114, I, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0143900-28.1992.5.02.0006, em que é AGRAVANTE ADAO RIBEIRO DA SILVA e são AGRAVADOS ANTONIO FERNANDES BORGES FILHO, CARLOS FERNANDES BORGES, JOAQUIM FERNANDES BORGES, CACILDA MALACHIAS BAPTISTA, ANTONIO SAMPAULO FILHO, DIOGO BAPTISTA GIMENEZ, SUELY JUNG BORGES, FRANCISCO FLOR DE ARAÚJO e SJOBIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Trata-se de agravo de instrumento do exequente em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista teve seu seguimento denegado aos fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” (grifos acrescidos). A agravante, em suas razões, insiste na viabilidade do recurso de revista. Defende a competência da Justiça do Trabalho e pretendendo que os valores depositados nos presentes autos sejam nele mesmo liberados. Diz que foi demonstrada violação de dispositivos constitucionais, notadamente do art. 114 da Constituição Federal. Examino. Atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, mediante transcrição trazida, a fls. 1563/1564, nas razões do recurso de revista. O Tribunal Regional consignou os fundamentos: “Liberação de valores. Procedimento simplificado da Lei nº 6.858/80. 1.1) Decisão recorrida: A r. decisão determinou a transferência de crédito da parte autora à ação de inventário da Sra. Maria de Lourdes da Silva Firmino, a qual em vida era a sucessora do reclamante ADAO RIBEIRO DA SILVA, em trâmite na 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, processo de numeração 1128397-22.2021.8.26.0100. 1.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que o reclamante faleceu solteiro, sem deixar filhos, deixando uma única irmã. Acresce que não possuía dependentes e, assim, para o prosseguimento da ação, inaugurou-se o seu inventário, postulado pela sua irmã, herdeira universal. Com o falecimento desta, tendo apenas uma filha, abriu-se, em seu nome, seu inventário, por sua herdeira universal, o feito tomou o número 1128397-22.2021.8.26.0100 da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, e, não deixando nenhum dos falecidos bens a inventariar, se destinou exclusivamente às suas habilitações nestes autos. b) Conclusão: O artigo 1º, da Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular possui a seguinte redação: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ainda, dispõe o artigo 1.784, do Código Civil, que a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, quando aberta a sucessão. Portanto, da análise conjunta dos dispositivos legais acima referidos, os sucessores têm legitimidade para figurar no polo ativo da reclamação trabalhista, já que os direitos decorrentes da sucessão foram a eles imediatamente transmitidos, ante a sua natureza patrimonial. Consequentemente, ainda que não tenha sido formalizado o inventário, não há impedimento para que os dependentes previdenciários ou os sucessores civis recebam os créditos devidos ao empregado. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, a saber: "Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento" (grifou-se). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). II - RECURSO DE REVISTA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. PRESCINDÍVEL. A discussão acerca da legitimidade ativa para ajuizar ação pretendendo o pagamento de parcelas trabalhistas devidas a empregado -de cujus- resolve-se à luz da Lei nº 6.858/1980, que trata especificamente do tema. O art. 1º do referido diploma dispõe norma no sentido de que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social como os sucessores previstos na lei civil estão autorizados a pleitear os valores não recebidos em vida pelo -de cujus-, independentemente de inventário ou arrolamento. Havendo regramento próprio aplicável à seara trabalhista, entende-se que não é o caso de se impor a previsão contida no inciso V do art. 12 do CPC. Nessa esteira, denota-se prescindível a comprovação da condição de inventariante para fins de configuração da legitimidade ativa -ad causam-. Assim, na hipótese vertente, evidenciada a presença dos sucessores legais do empregado falecido, em observância ao disposto no art. 1.829 do Código Civil, inafastável a conclusão no sentido de que a cônjuge sobrevivente encontra-se apta provisoriamente para representar o espólio (art. 1.797, I, do Código Civil), restando configurada, por conseguinte, a legitimidade para compor o polo ativo da presente reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 33100-92.2009.5.19.0060, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/8/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/8/2014) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIÚVA E FILHA DO EMPREGADO FALECIDO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO TRABALHISTA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DA LEI Nº 6850, DE 1980. O artigo 1º da Lei nº 6.850/80, norma específica, relativa aos créditos trabalhistas de empregados falecidos, estabelece que - os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento -. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão regional, visto que em consonância com a legislação aplicada à hipótese vertente. Precedente. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-9200-27.2007.5.13.0025, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 23/9/2011) Não obstante, no caso dos autos, conforme noticiado, formalizado o inventário, a sucessora do Sr. ADÃO RIBEIRO DA SILVA (reclamante falecido), Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA FIRMINO, veio a falecer na data de 12/11/2020, de acordo com a manifestação de fls. 1248/1252 (Id f706f18) e documentos então carreados (fls. 1253/1254 - Id 07631ba e Id deb3c23). A representação do espólio é realizada pelo herdeiro, pelo que correta a representatividade da única filha da Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA FIRMINO, precipuamente considerando o Termo de Inventariante de fls. 1269 (Id 29dfe11). Contudo, considerando a competência universal do Juízo Cível, correta a r. decisão de Origem que determinou a transferência dos créditos da parte autora à ação de inventário da Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA FIRMINO, em trâmite na 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, processo de numeração 1128397-22.2021.8.26.0100. Nego provimento” (grifos acrescidos). Em que pese alegações da agravante, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos trabalhistas devidos ao empregado falecido, submetendo-os ao inventário e partilha entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista no art. 1º da Lei n.º 6.858/80. Vejamos, nesse sentido, julgados desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E PARTILHA - CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858/80 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para debater sobre a destinação das verbas salariais que compõem o crédito trabalhista devido ao empregado falecido pelo empregador definido em execução de sentença da reclamação trabalhista, sendo inaplicável a definição de dependentes do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, uma vez que o valor oriundo da reclamação trabalhista integra o patrimônio do de cujus, ao qual todos os herdeiros tem direito, sejam eles definidos ou não como dependentes. Precedentes. Consoante posicionamento uniforme da daquela Corte Superior, o crédito trabalhista não quitado em vida ao empregado deverá integrar o inventário e a partilha entre os herdeiros do de cujus, eis que, com o falecimento do empregado, o aludido patrimônio automaticamente a eles se transfere, sendo inaplicável, nesta hipótese, o artigo 1º da Lei n.º 6.858/80. Assim, com esteio na jurisprudência atual do STJ, é de se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão sobre a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao de cujus oriundos de reclamação trabalhista, os quais deverão ser submetidos ao inventário e a partilha entre os herdeiros, e não aos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, sendo, portanto, competente a Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-332-12.2012.5.02.0051, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 19/05/2023) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade da Súmula nº 59 do STJ, uma vez que as circunstâncias fáticas não se amoldam ao entendimento firmado na Súmula nº 59 do STJ, diante da ausência do trânsito em julgado das ações - execução trabalhista e inventário, em curso perante os juízos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos devidos ao de cujus, submetendo-os ao inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista no art. 1º da Lei nº 6.858/80. 3. Agravo interno não provido. (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no CC n. 176.724/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 16/12/2022.) Nesse contexto, não se divisa da decisão do Tribunal Regional, mantendo a determinação da transferência dos créditos trabalhistas à ação de inventário em trâmite na Vara de Família e Sucessões, violação direta dos dispositivos constitucionais trazidos no recurso de revista - artigos 5.º, II, e 114, I, da Constituição - Federal, nos termos do art. 896, §2.º, da CLT. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CACILDA MALACHIAS BAPTISTA

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