Resultados para "1001867-50.2022.8.26.0451" – Página 92 de 111

Juliana De Castro Marques x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 256230320

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-96.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE CASTRO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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ANA PAULA FERNANDES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CILADE SCORSONI PESSOA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001867-96.2024.5.02.0613 : JULIANA DE CASTRO MARQUES : FLEX GEST…

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Carlos Silva De Almeida x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331088708

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-69.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PATRICK ROSA CACHAPUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-69.2023.5.02.0019 RECLAMANTE: CARLOS SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: …

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Banco Bmg S/A x José Vicente De Souza

ID: 331147111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-19.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSé VICENTE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-19.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-19.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Vicente de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.I. CASO EM EXAME. APELANTE INTERPÕE RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO APELADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA À ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE GEROU DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO TRIENAL OU DECADÊNCIA QUADRIENAL QUE OBSTARIA O CONHECIMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA; (II) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES, COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR; (III) SABER SE RESTAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO-SE O APELADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, APLICANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC PARA ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. A PRELIMINAR DE DECA

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Banco Bmg S/A x José Vicente De Souza

ID: 331240705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-19.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSé VICENTE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-19.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-19.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Vicente de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.I. CASO EM EXAME. APELANTE INTERPÕE RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO APELADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA À ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE GEROU DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO TRIENAL OU DECADÊNCIA QUADRIENAL QUE OBSTARIA O CONHECIMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA; (II) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES, COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR; (III) SABER SE RESTAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO-SE O APELADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, APLICANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC PARA ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. A PRELIMINAR DE DECA

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Processo nº 1001867-23.2025.8.26.0038

ID: 332757258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1001867-23.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DA C. R. I. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO FERIAN

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Processo 1001867-23.2025.8.26.0038 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - I.R.A. - - B.C.C.R. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição i…

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Processo nº 1001867-94.2025.8.26.0176

ID: 335163037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-94.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL EMBU B1

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SANCASSANI

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Processo 1001867-94.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Embu B1 - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONJUNTO HABITAC…

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R. B. P. De O. x L. De S. B.

ID: 334895179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008915-24.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. B. P. DE O.

Polo Passivo:

L. DE S. B.

Intimação

Advogados:

THAIS SALUM BONINI

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA

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LETICIA THIAGO DA SILVA

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KATIA ALMEIDA GONZALEZ MAGDALENO

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GUSTAVO FRAZATTI GUIMARÃES

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EXPEDITO SIQUEIRA DOS SANTOS

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DÉBORA CARNEIRO ALVES

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Processo 0008915-24.2025.8.26.0564 (processo principal 1001867-94.2025.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - R.B.P.O. - L.S.B. - Vistos. 1) Mantenho em f…

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Leonardo Freire Ferreira x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 335039458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-26.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FREIRE FERREIRA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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MARIANA COELHO DO AMARAL

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-26.2023.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1524503-50.2022.8.26.0451

ID: 293300554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1524503-50.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVIND SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PIRACICABA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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Processo 1524503-50.2022.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Avind Spe Empreendimentos Imobiliarios Piracicaba Ltda - Ordem nº 2022/011524. Vistos. Ante a notícia de pagamento integral do dé… Processo 1524503-50.2022.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Avind Spe Empreendimentos Imobiliarios Piracicaba Ltda - Ordem nº 2022/011524. Vistos. Ante a notícia de pagamento integral do débito principal em momento anterior à citação, mas posterior ao ajuizamento, JULGO EXTINTA a presente execução movida por Município de Piracicaba contra Avind Spe Empreendimentos Imobiliarios Piracicaba Ltda,com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo CPC, ficando autorizados os levantamentos necessários. Caso formulada, homologo a desistência ao prazo recursal. Desde já, autorizo a exclusão de eventuais anotações junto aos órgãos de defesa do crédito (SCPC, SERASA, etc.), servindo-se de cópia desta, devidamente assinada digitalmente, a ser encaminhada pela parte interessada ao respectivo órgão para as providências necessárias à baixa. Sem condenação em custas e honorários à parte executada, pois ausente ciência formal do feito. Igualmente em relação à exequente, pois o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência de honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários (RE 1.927.469/PE. Relator Og Fernandes. STJ. 10/08/2021). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Processo nº 0009557-50.2022.8.26.0451

ID: 335438875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009557-50.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENAN GARLET RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 0009557-50.2022.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Renan Garlet Rodrigues - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobre o pagamento… Processo 0009557-50.2022.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Renan Garlet Rodrigues - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobre o pagamento integral do débito. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada destes documentos no presente incidente. Para melhor atendimento, peticione no código 7478 - pedido de levantamento. Conforme Comunicados Conjunto n° 749/2019 e 12/2024, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizada para consulta no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.Br/Corregedoria/Comunicados/Normas Judiciais": Art. 1.112. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Prov. CG 13/2019)[...]§ 8º O formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, onde disponível essa modalidade de levantamento, deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. . Observado o valor a ser levantado, o crédito se dará mediante transferência bancária, excetuados os casos em que o valor está dentro do limite para pedido de recebimento em espécie, que deverá ser especificado pelo requerente. Anoto ainda que, caso seja escolhida poupança, indicar seu tipo (ouro, etc). Outrossim, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade e os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Nada Mais - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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