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Imobiliaria Lua Sol Eireli Me x Angela Maria Moraes

ID: 292379015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001982-79.2017.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA LUA SOL EIRELI ME

Polo Passivo:

ANGELA MARIA MORAES

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE MARCOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001982-79.2017.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Imobiliaria Lua Sol Eireli Me - Angela Maria Moraes - Trata-se de execução de título ext… Processo 1001982-79.2017.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Imobiliaria Lua Sol Eireli Me - Angela Maria Moraes - Trata-se de execução de título extrajudicial movida por IMOBILIARIA LUA SOL EIRELI ME em face de ANGELA MARIA MORAES. Foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos da executada em relação ao imóvel, constituído sobre o lote nº 004, QUADRA E, denominado Jardim Conde, situado na cidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, descrito na Matrícula 9.541 do RI local (fls. 553). A executada, Angela Maria Moraes, apresentou petição às fls. 556-559, arguindo a impenhorabilidade do bem, por se tratar de seu único imóvel residencial e servir de moradia para ela, sua filha e seu neto, nos termos da Lei nº 8.009/90. Juntou comprovantes de endereço (contas de energia e água) e carnê de IPTU para o ano de 2025 (fls. 564-566), além de documentos de identidade de seus familiares (fls. 560-563). Requereu, ainda, expedição de mandado de vistoria para constatação da situação (fls. 559). Intimada a se manifestar (fls. 569-571), a exequente impugnou a alegação (fls. 572-576), sustentando que o bem objeto da penhora está alienado fiduciariamente, o que afasta a proteção da impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90, uma vez que a propriedade pertence ao credor fiduciário. Defendeu que a constrição recai sobre os direitos aquisitivos do devedor, e não sobre o imóvel em si, citando o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil e vasta jurisprudência sobre o tema (fls. 573-575). Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos de imóvel que se encontra sob alienação fiduciária, em face da alegação de impenhorabilidade de bem de família. Inicialmente, registro que a questão da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando aos efeitos da preclusão. A executada trouxe aos autos indícios de que o imóvel constitui sua residência e de sua família (fls. 564-568). No entanto, a documentação de fls. 564 (IPTU) indica como contribuinte a "TAQUARUSSU EMPREENDIMENTOS IMOB. SPE LTDA", e o contrato de locação original da execução (fls. 3-4) se refere a outro imóvel. A penhora, conforme deferida às fls. 553, recaiu sobre os "direitos aquisitivos da executada em relação ao imóvel", e não sobre a propriedade plena do bem. O artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que a penhora pode recair sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". No caso da alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, enquanto o devedor fiduciante detém apenas a posse direta e os direitos sobre o contrato, que possuem valor econômico e, portanto, são passíveis de constrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, não se estende aos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Nesse sentido, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.015.453/MG (citado pela exequente às fls. 575) é elucidativa: "Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada". Embora o caso citado se refira a promessa de compra e venda, a lógica se aplica à alienação fiduciária, pois a constrição recai sobre os direitos do devedor, e não sobre a propriedade do bem que ainda não se consolidou em seu patrimônio. No mesmo sentido: Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel. Ausência de registro da transmissão da propriedade ao executado não inviabiliza a penhora pretendida, uma vez que recai sobre direitos. Inteligência do art. 835, XII do CPC. Precedentes. Observada a necessidade de regular intimação, em primeira instância, dos agravados para apresentação de impugnação à penhora determinada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057960-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) - destaquei AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial R. decisões agravadas que deferiram a penhora sobre os direitos aquisitivos relativos a imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia em curso Inconformismo da executada, com interposição de agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO interposto contra r. despacho que indeferiu a concessão do efeito suspensivo DESPROVIMENTO Ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil que impede a concessão do efeito suspensivo ao feito Probabilidade do direito não caracterizada, pois autorizada penhora de direitos aquisitivos sobre bem imóvel com alienação fiduciária em garantia (art. 835, XII, do Código de Processo Civil) Ademais, ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pois a penhora de direitos não se confunde com penhora do próprio bem, não havendo transferência da propriedade do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO Expressa previsão do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, que autoriza a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia em curso Inexistência de qualquer situação no caso concreto que afaste a penhorabilidade Penhora dos direitos aquisitivos que não se confunde com penhora da propriedade plena do bem propriamente dito, inexistindo transferência do domínio Decisões agravadas mantidas, com o reconhecimento do direito do agravado à penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel em questão AGRAVO INTERNO DESPROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2100252-06.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) destaquei A penhora, portanto, não atinge o imóvel em si, que não está consolidado no patrimônio da executada, mas sim os direitos econômicos que ela possui em virtude do contrato de alienação fiduciária, consistentes nos valores já pagos e na expectativa de aquisição da propriedade. Tais direitos, por possuírem expressão econômica, podem ser excutidos para a satisfação do crédito. O pleito da executada de expedição de mandado de vistoria (fls. 559) para constatação da utilização do imóvel como residência familiar se mostra desnecessário, uma vez que a questão da impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, não se aplica aos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Diante do exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade de bem de família formulada pela executada às fls. 556-559. MANTENHO a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel objeto da matrícula 9.541 do Registro de Imóveis da Comarca de Junqueirópolis, nos termos da decisão de fls. 553. Prossiga-se a execução. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA COSTA (OAB 159613/SP), ADRIANO DE MARCOS LOPES (OAB 245164/SP)

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Antonio Francisco Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 292659435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001982-46.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001982-46.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Francisco Neto - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIG… Processo 1001982-46.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Francisco Neto - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por ANTONIO FRANCISCO NETO contra BANCO VOTORANTIM S/A, com o objetivo de revisar cláusulas contratuais de financiamento de veículo, afastar a capitalização de juros, declarar a nulidade de tarifas consideradas abusivas e permitir o pagamento de parcelas em valor tido como incontroverso. Alega a parte autora que celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição de um veículo Honda Civic 2009/2010, no valor de R$ 45.000,00, com entrada de R$ 9.000,00 e financiamento de R$ 36.000,00. O valor total financiado, com tarifas, alcançou R$ 41.306,28. O contrato previa o pagamento de 48 parcelas de R$ 1.514,00, totalizando R$ 72.672,00, o que, segundo o autor, revelaria a cobrança de juros superiores ao permitido pelo Banco Central. Em suas palavras, a parte autora sente-se lesada em continuar pagando o valor extorsivo e ilegal de juros praticados pela instituição requerida e vem através desse juízo requerer a devida revisão contratual. Para reforçar sua alegação, argumenta que a cobrança de juros capitalizados não foi pactuada de forma expressa, conforme exige a legislação e a jurisprudência dominante. Defende ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, alegando hipossuficiência técnica e econômica, e pleiteia a inversão do ônus da prova. Aponta ainda a cobrança de tarifas que considera ilegais, tais como tarifa de cadastro, tarifa de registro, tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista, cujos valores totalizam R$ 5.306,28. Sustenta ainda que, ausente a comprovação dos serviços efetivamente prestados, como avaliação e registro do contrato, estas cobranças devem ser tidas por indevidas, pleiteando a devolução em dobro com correção monetária. Afirma que não contratou o seguro prestamista de forma livre e consciente, nem recebeu qualquer explicação acerca de sua finalidade. Por fim, requer que seja afastada a capitalização de juros; seja declarada a nulidade das tarifas tidas por abusivas; seja autorizada a consignação do valor incontroverso de R$ 1.286,90; seja determinada a restituição em dobro de valores pagos indevidamente; e seja revista a taxa de juros aplicada, com base na média do mercado. Foi deferida a justiça gratuita à autora, mas indeferida a tutela antecipada e, portanto, a consignação em pagamento que, de fato, não teria o condão de afastar os efeitos da mora, já que não se pretendia a consignação do valor integral da dívida, mas somente da parte incontroversa. Em sua contestação, a parte requerida BANCO VOTORANTIM S/A alegou, em preliminar, a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, afirmando que o autor não comprovou hipossuficiência, e sugeriu que a contratação de advogado particular enfraquece tal alegação. Aponta ainda indícios de atuação predatória pelo patrono do autor, com ajuizamento de ações massificadas e petições genéricas. Requereu, ainda em preliminar, a expedição de ofício à OAB/SP e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), e a oitiva do autor por oficial de justiça para confirmar se tem ciência da demanda e de seu objeto. Pleiteia também a decretação de sigilo sobre os documentos contendo dados pessoais do contrato. No mérito, argumenta que a tarifa de cadastro é legal e prevista em normas do Conselho Monetário Nacional e resoluções do Banco Central; que a cobrança do IOF é regular e exigida por lei, sendo o banco apenas arrecadador; que o seguro prestamista foi contratado de forma opcional, com cláusula destacada e em instrumento apartado, sendo que a seguradora não pertence ao mesmo grupo econômico do banco; que o registro do contrato no Detran é legal e obrigatório, conforme legislação de trânsito e Código Civil; que a avaliação do bem foi efetivamente realizada e é necessária à operação de crédito, sendo o laudo devidamente acostado aos autos. Sustenta ainda que os encargos moratórios e juros remuneratórios estão dentro dos parâmetros legais, não se caracterizando abusividade, sendo incabível qualquer revisão com base apenas em alegações genéricas. Reforça que a mera diferença entre a taxa contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Por fim, requer que seja julgada totalmente improcedente a ação revisional, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários, e o reconhecimento da legalidade de todas as cláusulas contratuais impugnadas. Na manifestação à contestação, a parte autora reitera os pedidos da petição inicial, refutando os argumentos de atuação predatória, reafirma a ausência de pactuação expressa para as tarifas e para a capitalização de juros, bem como a inexistência de prova da prestação de diversos serviços cobrados. Defende a legalidade da revisão contratual como exercício legítimo do direito de ação, e pleiteia o prosseguimento regular do feito. É o relatório. Diante da fundada suspeita da prática de litigância predatória, defiro a expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OABSP para apurar a conduta do advogado, uma vez que, caso comprovada a advocacia predatória, o advogado da parte autora deverá ser condenado por litigância de má-fé e será diretamente responsável pelas custas, despesas processuais e demais sanções. Defiro, também, a intimação pessoal da autora para comparecimento pessoal no Cartório, no prazo de 5 dias, a fim de ratificar expressamente a procuração, esclarecendo se foi de fato ela quem a assinou, como conheceu o advogado que a patrocina na presente ação (ou se foi por ele procurada), bem como ratificar expressamente o desejo de litigar, esclarecendo seu conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. O crescimento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras muitas vezes sem concordância e conhecimento dos autores, ressalte-se levou a Corregedoria Geral da Justiça, a editar diversos enunciados com vistas ao enfrentamento da litigância predatória (Comunicado CG n. 424/2024), dentre eles os de n. 04 e 05, com o seguinte teor:ENUNCIADO4 Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas peloNUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte paracomparecimentoemjuízo.ENUNCIADO5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001982-91.2025.4.01.4300

ID: 314172852

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001982-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA GORVINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001982-91.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS DE SOUZA SILVA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001982-91.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS DE SOUZA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DA SILVA GORVINO - TO9646, MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - TO11.549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS ao pagamento do seguro desemprego do pescador artesanal (seguro defeso), referente ao período aquisitivo 2021/2022. O INSS na contestação pugnou pelo indeferimento do pedido. Em sede de preliminar arguiu a prescrição da prestação cobrada. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – PRELIMINAR 2.1.1 – Prescrição e Decadência Não que se falar em prescrição ou decadência no caso presente, pois não transcorreu mais de 5 anos desde o requerimento administrativo, que foi realizado atempadamente. 2.1.2 – MÉRITO O benefício do seguro-desemprego ao pescador artesanal encontra amparo legal na Lei nº 10.779/2003 e visa garantir subsistência ao segurado especial no período de defeso, em que a pesca de determinadas espécies é vedada por razões ambientais. Trata-se de benefício de natureza previdenciária (art. 201, inciso III, da CF/88), cuja concessão exige o cumprimento cumulativo de requisitos legais objetivos. Nos termos do art. 1º da referida Lei, o requerente deve exercer atividade de pesca artesanal de forma ininterrupta e exclusiva, de maneira individual ou em regime de economia familiar. Adicionalmente, conforme art. 2º, § 2º, inciso I, é imprescindível a comprovação de registro atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), com antecedência mínima de um ano da data do requerimento. Ainda, exige-se a comprovação da comercialização do pescado com o devido recolhimento da contribuição previdenciária, bem como a demonstração de que o pescador não aufere outra fonte de renda nem está em gozo de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, salvo exceções legais. A Resolução nº 675/2010 do CODEFAT reforça essas exigências, delimitando o rol de documentos obrigatórios e a necessidade de inscrição no INSS como segurado especial. Pertinente salientar que, no caso da bacia hidrográfica do Rio Tocantins, o período de defeso possui data fixa, ocorrendo, anualmente, de 1º de novembro a 28 de fevereiro, para todas as categorias de pesca, conforme disciplinado pela Instrução Normativa Interministerial nº 13, de 25 de Outubro de 2011. No tocante à exigência relativa ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), a jurisprudência consolidada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no âmbito do Tema 303, estabelece que, à luz do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do referido registro é condição necessária à obtenção do seguro-defeso. Excepcionalmente, admite-se a substituição do RGP pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, observados os termos do acordo judicial celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU), no âmbito da Ação Civil Pública nº 1012072-89.2018.4.01.3400, de efeitos nacionais. Traçados estes contornos, verifica-se que a parte autora comprovou o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, efetivado em 08/05/2018 (Id 2172525206 – pág.15), cumprindo a exigência de antecedência mínima de 1 (ano) disposta no art. 2º, § 2º, I da Lei 10.779/2003, com as alterações incluídas pela Lei 13.134/2015. Do mesmo modo, constata-se o exercício habitual e ininterrupto da atividade pesqueira entre o último defeso e o defeso debatido(s) nos autos (2021/2022), comprovado pelo recolhimento das contribuições relativas à comercialização da produção (Id 2172525206 – pág.13). Cumpre salientar que o INSS não comprovou em sua contestação eventual realização de atividades laborais ou percepção de renda alheios à atividade pesqueira pela autora entre um período de defeso e outro. Dessa forma, reputo preenchidos todos os requisitos legais exigidos para o recebimento pelo autor do seguro desemprego relativo aos períodos de defeso 2021/2022, impondo-se o reconhecimento da procedência do pedido formulado em face do INSS. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado em face do INSS, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I do CPC, para condená-lo à concessão em favor da parte autora do benefício de seguro-desemprego do pescador profissional, categoria artesanal, referente ao período de 2021/2022, que totaliza R$ 6.480,33 (seis mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e três centavos), conforme cálculo anexado. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), expedir RPV de acordo com os cálculos apresentados, intimar as partes e arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Vanilza Cristina De Sousa

ID: 314407206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195379-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

VANILZA CRISTINA DE SOUSA

Despacho

Advogados:

ROSANA APARECIDA RUY

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MILENA ROÇANEZI MOURA

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JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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FRANCIANE GAMBERO

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DESPACHO Nº 2195379-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195379-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guariba - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Vanilza Cristina de Sousa - Interessado: Garça Construções Ltda - Interessado: Município de Guariba - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2195379-68.2025.8.26.0000 COMARCA: Guariba AGTE.: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo CDHU AGDO.: Vanilza Cristina de Sousa JUIZ DE ORIGEM:Leonardo Mussin de Freitas I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da agravante, indeferiu o pedido de denunciação da lide ao Município de Guariba e à empresa Garça Construções Ltda. e reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à demanda (fls. 1979/1986 do processo principal). Origina-se de ação de indenização por vícios de construção proposta por Vanilza Cristina de Sousa em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo CDHU (processo nº 1001982-45.2023.8.26.0222). A agravante sustenta, em suma: (i) inexistência de relação de consumo, em razão de sua natureza de empresa pública sem fins lucrativos; (ii) responsabilidade técnica pela construção atribuível exclusivamente ao Município de Guariba e à construtora contratada; (iii) direito de regresso fundado em convênio celebrado com o ente municipal; e (iv) ilegalidade na inversão do ônus da prova quanto aos honorários periciais. Por tais fundamentos, requer o provimento para reformar a decisão impugnada, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, a formação de litisconsórcio ou denunciação da lide e a inaplicabilidade do CDC. Há requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada e antecipação dos efeitos da pretensão recursal. Ciência da decisão em 31/05/2025 (fls. de origem). Recurso interposto em 25/06/2025. O preparo foi recolhido. Distribuição por sorteio. II INDEFIRO os pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise prognóstica da relevância dos argumentos que confrontam os fundamentos da decisão impugnada, não se vislumbra probabilidade de provimento do agravo de instrumento. A jurisprudência consolidada desta 3ª Câmara de Direito Privado tem reconhecido, em casos análogos, a legitimidade passiva da CDHU nas ações de indenização por vícios construtivos decorrentes de programas habitacionais, independentemente de sua atuação direta na obra. A CDHU figura como fornecedora de produto nos moldes do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 12 do referido diploma legal. A relação jurídica estabelecida entre a CDHU e o adquirente de imóvel popular é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo exigido, para tanto, que a fornecedora atue com finalidade lucrativa. É pacífico o entendimento deste Tribunal nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que inverteu o ônus da prova. Inconformismo. Descabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2246949-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021, destaque não original). ÔNUS DA PROVA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INSURGÊNCIA DA CDHU EM FACE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII DO CDC - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2246939-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021, destaque não original). A denunciação da lide à construtora ou ao ente municipal também tem sido rejeitada, com fundamento no art. 88 do CDC, que veda expressamente esse tipo de intervenção entre fornecedores, a fim de proteger o consumidor de entraves processuais que atrasem ou dificultem a obtenção da tutela jurisdicional. Quanto à imputação dos honorários periciais à ré, pacífico que, mesmo nos casos em que não se reconhece formalmente a inversão do ônus da prova, a regra do art. 12, §3º do CDC impõe à fornecedora a demonstração de que o produto entregue não possui os vícios alegados, justificando-se, portanto, a imposição do custeio da perícia à ré, especialmente diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Vícios construtivos. Decisão que inverteu o ônus da prova, determinou o custeio da perícia pela CDHU, indeferiu a denunciação da lide e reconheceu a legitimidade passiva da agravante. Pretensão de reforma. Descabimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a inversão. Dificuldade de cumprimento do encargo pelos agravados que autoriza a imposição de custeio da perícia pela CDHU. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e a construtora do qual os adquirentes não participaram. Expressa vedação. Inteligência do art. 88, do CDC e 114, do CPC. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053875-11.2024.8.26.0000; Relator (a): SCHMITT CORRÊA; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024, destaque não original). Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Vícios de construção. Pretendida inclusão da Construtora no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedente deste Tribunal. Autora que firmou contrato com a CDHU. Contrato de convênio com a Construtora que não vincula a adquirente, que não participou de tal avença. Ônus da prova que é da Ré (artigo 12, § 3º, do CDC). Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de instrumento nº 2308991-18.2024.8.26.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador JOÃO PAZINE NETO, 24/10/2024). IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB: 334211/SP) - Milena Roçanezi Moura (OAB: 393833/SP) - Rosana Aparecida Ruy (OAB: 376873/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000339-15.2025.8.26.0185

ID: 328322204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000339-15.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000339-15.2025.8.26.0185 (processo principal 1001982-14.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Marlon Luiz Garcia Livramento - Vistos. Fls. 46-48. Petição da parte auto… Processo 0000339-15.2025.8.26.0185 (processo principal 1001982-14.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Marlon Luiz Garcia Livramento - Vistos. Fls. 46-48. Petição da parte autora e documento. Recebo a emenda à inicial, promovendo o cartório as anotações no cadastro de partes do SAJ. Em seguimento, requer a parte autora a dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais.1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria.2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...]9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes).10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau).11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade.(ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023). Por tais razões, indefere-se o pedido supra. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, bem como as despesas processuais, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP)

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Processo nº 0000769-06.2021.8.26.0185

ID: 313167554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-06.2021.8.26.0185

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-06.2021.8.26.0185 (processo principal 1001982-98.2019.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natalina Francisca de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pr… Processo 0000769-06.2021.8.26.0185 (processo principal 1001982-98.2019.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natalina Francisca de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Natalina Francisca de Souza contra Ms Gestão de Negócios Ltda Me, partes devidamente qualificada nos autos. Desarquivados os autos, pretende a parte exequente, em suma:, a) a penhora de 10% (dez por cento) do pró-labore e dos lucros e dividendos recebidos das empresas, até o limite total do valor da execução, mediante a expedição de decisão-ofício à: (I) MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. (ii) Prime Vida Corretora de Seguros Ltda.; a penhora de 30% (trinta por cento) de eventuais recebíveis de cartão de crédito (presentes e futuros), em nome da empresa executada, MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda., em nome de Guilherme Sobral de Macedo; c) a penhora de eventuais valores decorrentes de planos de previdência privada do Executado Guilherme, mediante a expedição de decisão-ofício à: CNseg, SUSEP, PREVIC e BRASILPREV; e d) a penhora de eventuais valores excedentes a 40 salários-mínimos das contas poupanças do Banco do Executado Guilherme, mediante a expedição de decisão-ofício à Agência. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a presente execução tem como substrato título executivo judicial proferido junto aos autos 1001982-98.2019.8.26.0185 oportunidade em que a ré Ms Gestão de Negócios Ltda Me fora condenada a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da parte autora, bem como repara danos morais fixados após reforma realizada pelos E. Desembargadores do TJSP em acórdão. Promovida a tentativa de penhora de valores em nome da empresa essa teria restado infrutífera o que ensejou o arquivamento do presente feito. Peticiona, agora, a parte exequente pleiteando a penhora a penhora de pró-labore e dos lucros e dividendos recebidos das empresas MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. Prime Vida Corretora de Seguros Ltda pelo sócio Guilherme Sobral de Macedo, haja vista se tratar de sociedade unipessoal. Pretende, ainda, a penhora de 30% (trinta por cento) de eventuais recebíveis de cartão de crédito (presentes e futuros), em nome da empresa executada, MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda., e em nome de Guilherme Sobral de Macedo, a penhora de eventuais valores decorrentes de planos de previdência privada em nome deste último e, por fim, a penhora de eventuais valores excedentes a 40 salários-mínimos das contas poupanças do Banco do executado Guilherme. Pois bem. Da penhora sobre os bens do sócio da sociedade unipessoal. Não se escusa, esse juízo, que o empresário individual é representado pela pessoa física que compõe sua estrutura organizacional e, sendo assim, não haveria distinção entre o empresário individual e a pessoa física que exerce a atividade empresarial. A esse respeito, assevera Fábio Ulhoa Coelho: "Pois bem, no patrimônio da pessoa natural que se dedica à exploração de uma atividade empresarial individualmente encontram-se indistinguíveis tanto os ativos e passivos relacionados à empresa como os não relacionados. [...] Como se trata de um só patrimônio, sem a distinção, de um lado, de ativos e passivos relacionados à empresa, e, de outro, dos não relacionados, o credor pode pleitear a satisfação de seu crédito mediante a expropriação de quaisquer bens do empresário individual, sendo indiferente se estão ativo e passivo ligados ou não à exploração da atividade empresarial. COELHO, FÁBIO ULHOA. Curso de Direito Comercial. V.1. 17. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 159/160. Na mesma linha a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, em tese, o empresário individual responderia pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Nada obstante ao supra descrito, em que pese ausência de qualquer comprovação (cópia da ficha cadastral junto à Jucesp), a parte exequente, expressamente aduz que a empresa MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. é uma sociedade limitada unipessoal, tendo como único sócio o Sr. Guilherme Sobral de Macedo. Evidente, portanto, que a empresa executada não se trata de empresa individual, figura que poderia, em tese, fazer configurar a legitimidade de seu sócio para figurar no polo passivo da ação executiva. Com efeito, a sociedade limitada unilateral/unipessoal, formato jurídico instituído pela Lei 13.874/2019, a qual incluiu os parágrafos 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil, que dispõem: "Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social". - grifo próprio. Tem-se, portanto, que o ordenamento jurídico conferiu autonomia à sociedade unipessoal, ou seja, não se confundem os patrimônios da sociedade personificada e de seu sócio, não podendo, em regra, o patrimônio deste se confundirem. Reconhece-se, no caso, que a pessoa jurídica tem existência distinta da pessoa de seu sócio, ante o princípio da autonomia patrimonial da sociedade e, somente nos casos de fraude, cuja ocorrência deve ser processada mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é que poderia ser reconhecida a responsabilidade dele. Em termos processuais, alude o art. 779 do Código de Processo Civil que: "Art. 779 A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei". grifo próprio. Por sua vez, o artigo 824, também do CPC, assim dispõe: A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Com efeito, nos termos do referido artigo 779, a execução deve ser promovida contra o devedor que tiver sido identificado no título, visando à expropriação apenas de seus bens. Assim, o único modo de alcançar o patrimônio pessoal do sócio passaria necessariamente pela instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica visto que o título judicial reconhece tão somente a empresa aqui executada como devedora da obrigação nela imposta. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ampliação do polo passivo. Pretensão de incluir a sócia da empresa executada no polo passivo, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade . Agravada que constitui sociedade limitada. Ainda que unipessoal, há a separação entre os patrimônios das pessoas física e jurídica. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21645146220258260000 Campos do Jordão, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 05/06/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2025) - grifo próprio "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO . INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão da sociedade unipessoal da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se trata de empresária individual, mas de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art . 1.052 do Código Civil. Sociedade limitada unipessoal que possui autonomia patrimonial face a sua sócia. Observação de que poderá a exequente, se assim desejar, ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para eventualmente incluir a sociedade limitada unipessoal da devedora no polo passivo da execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116352-70.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/06/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024), Data de Publicação: 03/06/2024) - grifo próprio Dessarte, observa-se que a empresa executada é sociedade limitada unipessoal, com distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio, e - enquanto houver a separação formal entre as pessoas física e jurídica -, há necessidade de instauração do competente incidente de desconsideração para a inclusão de seu sócio. Ante o exposto, indefiro a penhora de pró-labore e dos lucros e dividendos recebidos das empresas MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. Prime Vida Corretora de Seguros Ltda; a penhora de recebíveis de cartão de crédito (presentes e futuros); a penhora de valores decorrentes de planos de previdência privada; e a penhora de eventuais valores excedentes a 40 salários-mínimos das contas poupanças em relação ao sócio Guilherme Sobral de Macedo visto que não figura no polo passivo da presente execução e que seus bens não se confundem com os da empresa em que é sócio. Da penhora sobre recebíveis de cartão de crédito. A despeito da possibilidade de penhora sobre recebíveis de cartão de crédito perante empresas administradoras de pagamentos, a jurisprudência bandeirante vem admitindo sua possibilidade, pois se equipara à penhora sobre faturamento, a qual é permitida pelo art. 866 do CPC/15, nesses termos: "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observarse-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel". A despeito disso o C. STJ já se posicionou sobre o assunto: (...) 12. É correta a interpretação conferida no acórdão recorrido, que, embora acertadamente não confunda a penhora do crédito com a do faturamento, confere uma equiparação entre ambos, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo). 13. Isso porque é legítima a suposição de que os recebíveis das administradoras de cartão de crédito têm por origem operações diretamente vinculadas à atividade empresarial do estabelecimento, o que autorizaria enquadrá-los no conceito de faturamento (isto é, como parte dele integrante). 14. Assim, a constrição indiscriminada sobre a totalidade desses valores tem potencial repercussão na vida da empresa - quanto maior a sua representatividade sobre o faturamento global do estabelecimento, maior a possibilidade de lesão ao regular desempenho de suas atividades. 15. Não bastasse isso, as questões relacionadas à efetivação de penhora pelo mecanismo ora apreciado possuem consequências que ultrapassam a relação jurídica existente entre as partes credora e devedora, o que justifica a cautela adotada pelo Tribunal a quo. 16. Dada a larga difusão, no sistema financeiro, da utilização do denominado "dinheiro de plástico", a autorização para a penhora do montante total a ser repassado pelas administradoras de cartão de crédito acarretaria, de certo, sensível abalo no sistema financeiro, pois, de um lado, haveria forte queda, no terceiro setor, na aceitação dessa forma de pagamento. De outro lado, a realidade mostra que o forte segmento financeiro não arcará, ao final, com o prejuízo daí decorrente, o que significa dizer, a exorbitante taxa de juros já praticada tenderia a aumentar, como forma de absorver o impacto social. (REsp 1408367/SC, Segunda Turma, rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, julgado em 25/11/2014). - grifo próprio Com efeito, extrai-se do artigo 866 do Código de Processo Civil e da jurisprudência mencionada, que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens. A respeito do assunto, o Código de Processo Civil elenca verdadeira a ordem de preferência a respeito das penhoras possíveis, Veja-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse ínterim, conquanto a parte exequente alegue que fora promovida a pesquisa de bens e valores via Sisbajud e que esta teria restado infrutífera (e de fato o foi), impende anotar que o deferimento de tais pesquisas foi deferido em novembro de 2021, portanto há quase quatro anos, não podendo se afirmar, com a mais precisa convicção, que o resultado das pesquisas será diuturnamente a mesma. Dessa forma, a considerar que a penhora de recebíveis de cartão de crédito é modalidade de penhora de faturamento de empresa, sendo que esta pressupõe o esgotamento de medidas menos gravosas (art. 866 do CPC) e, considerando ainda, que a penhora em dinheiro é prioritária em relação à de faturamento/recebíveis de cartão de crédito, ante o lapso temporal decorrido, indefiro, por ora, tal modalidade de penhora pretendida. O pedido poderá ser revisto acaso outras medidas expropriatórias forem tentadas, à exemplo daquela em dinheiro, via Sisbajud, ou veículos, via Renajud, etc, cujos resultados se mostrarem infrutíferos. A fim de não frustrar eventual constrição de bens, a presente decisão somente será publicada ao(à) patrono(a) da parte exequente. Intime-se esta para requerer -o que de direito no prazo de trinta dias. Em nada vindo, arquivem-se provisoriamente os autos nos termos do § 2º do mesmo art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1001982-86.2024.8.26.0294

ID: 294029867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001982-86.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. D. DA S. J. L. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR CHAGAS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001982-86.2024.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.C. - - F.D.S. - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIA… Processo 1001982-86.2024.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.C. - - F.D.S. - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR ajuizada por F.D da S, por si e representando o menor J.L.S.C, nascido em 07/01/2019, em face de T.C.P. Aduz, em síntese, que da união estável entre a requerente e o requerido nasceu o menor. Após a separação do casal, ocorrida em meados de 2022, o requerido passou a contribuir espontaneamente com R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais a título de alimentos, além de manter contato com o filho por meio do exercício regular do direito de visitas. Contudo, sustenta que o valor pago não é suficiente para atender às necessidades do menor, tampouco é atualizado conforme a inflação ou conforme os critérios do binômio necessidade-possibilidade, razão pela qual requer a fixação judicial dos alimentos em valor proporcional aos rendimentos do genitor, com data certa para pagamento. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 08/20. Às fls. 29/30 foram deferidas a Justiça Gratuita e a tutela de urgência com a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego e 30% (trinta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. O requerido foi citado conforme certidão de fls. 35 e apresentou contestação às fls. 62/68, na qual anuiu à fixação da guarda na modalidade compartilhada, bem como à regulamentação da convivência familiar nos moldes propostos na petição inicial (fls. 05). No tocante aos alimentos, impugnou o percentual requerido, sob o argumento de que possui outro filho, de idade superior, para o qual já contribui com 30% de seus rendimentos, conforme fixado nos autos do processo nº 1000378-32.2020.8.26.0294. Requereu, assim, a fixação da obrigação alimentar no percentual de 15% de seus rendimentos líquidos, alegando, ainda, que pretende propor ação revisional de alimentos em relação à pensão do primeiro filho. Com a contestação, juntou os documentos de fls. 69/81, dentre eles comprovante de renda (fls. 74/76), contrato de locação de imóvel (fls. 77/78), certidão de nascimento e sentença que fixou alimentos em favor do primeiro filho (fls. 79/81). Em réplica, o autor pleiteou pelo julgamento antecipado do feito às fls. 80/81. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito às fls. 90/92, com parecer de fixação de alimentos no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego, e em 25 % (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal. É o relatório. D e c i d o. Primeiramente, concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que é assistido por advogado nomeado pelo Convênio OAB/SP (anotado no sistema, nesta data. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito, estando suficientemente instruído o processo e desnecessária a produção de outras provas. A guarda compartilhada é regra geral prevista no artigo 1.583, §2º, do Código Civil, sendo recomendável mesmo nos casos de dissenso entre os genitores, desde que ambos estejam aptos e presentes na vida da criança, o que se verifica nos autos. Ambas as partes anuiram à sua fixação, com residência principal do menor junto à genitora, como já ocorre de fato. Assim, a medida atende ao melhor interesse do menor, que deve conviver com ambos os pais de forma equilibrada e contínua, em consonância com o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No tocante à convivência familiar, as partes igualmente acordaram quanto à forma de visitas, nos moldes constantes da petição inicial, não havendo controvérsia. Assim, acolhe-se o pedido nos termos propostos. A controvérsia limita-se à fixação da obrigação alimentar em favor do menor J.L.S.C., filho do requerido T.C.P., cuja paternidade é incontroversa, e cujas necessidades, conforme se extrai dos autos, são compatíveis com sua faixa etária, estágio de desenvolvimento e padrão de vida. Nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados à luz do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, sendo certo que ambos os elementos restaram comprovados nos autos. A parte autora demonstrou que o valor atualmente pago a título de alimentos (R$ 400,00), de forma voluntária, não atende às necessidades do menor, tampouco possui caráter definitivo, sendo desprovido de atualização ou data fixa para pagamento. Por sua vez, o requerido, embora reconheça a obrigação alimentar, pretende sua fixação em patamar inferior (15%), ao argumento de que possui outro filho, para o qual já contribui com 30% de seus rendimentos. Contudo, a existência de outro filho não exime o genitor de prestar alimentos de forma proporcional à necessidade do filho ora representado, tampouco justifica a fixação de percentual tão reduzido. Ainda que se leve em consideração o encargo preexistente, é imperativo ponderar que os alimentos devem ser repartidos de forma equânime entre os filhos, observando-se o melhor interesse da criança, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a multiplicidade de encargos alimentares não afasta a obrigação paterna, devendo ser analisadas as possibilidades reais do alimentante e o princípio da proporcionalidade. Ressalta-se, ainda, que o parecer do Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, opinou pela fixação dos alimentos no patamar de 25% dos rendimentos líquidos do requerido, percentual que se revela adequado diante dos elementos constantes dos autos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por F.D. da S., em nome próprio e na qualidade de representante legal do menor J.L.S.C., para: 1) FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA do menor J.L.S.C., nascido em 07/01/2019, entre os genitores F.D. da S. e T.C.P., com residência principal na casa materna. Dispenso a expedição de termo de guarda em relação aos filhos, tendo em vista a decorrência do poder familiar atribuído aos genitores; 2) HOMOLOGAR A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR nos termos da petição inicial. 3) FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS em favor do menor J.L.S.C. no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, verbas rescisórias de natureza remuneratória e horas extras, excluídos FGTS e verbas de natureza indenizatória, na hipótese de emprego formal, desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo nacional; ou, em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, no caso de desemprego ou emprego informal. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria parte ao empregador do requerido "Mercado Galera de Jacupiranga", Rua Tancredo Carravieri, nº. 75 - loja 02, Flor da Vila - Jacupiranga/SP., para que efetue o desconto em folha de pagamento, devendo efetuar o depósito na conta bancária de titularidade de F. D da S, na Caixa Econômica Federal (cód. 104); Agência 1222; Operação 013; Conta poupança nº 000848784257-5 ou Chave PIX - CPF nº. 329.531.798-44.. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária, se deferida. Arbitro os honorários advocatícios dos patronos nomeados, no máximo da tabela oficial DP/OAB. Transitada regularmente em julgado, expeçam-se certidões de honorários e após, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CESAR CHAGAS PEDROSO (OAB 404722/SP), CESAR CHAGAS PEDROSO (OAB 404722/SP)

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Ana Maria Urquiza Casagrande e outros x Claudia Fontoura De Araujo Silva e outros

ID: 312571969

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0017863-54.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE ROBERTO ISSAMU NAKAMURA

Polo Passivo:

CLAUDIA FONTOURA DE ARAUJO SILVA VEIMAR TORRES DA SILVA

Sentença

Advogados:

LORENNA CAMPOS LEITE RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANY LEITE RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELTON ALFREDO VOLPE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GISELE WAHL DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO DE ALCÂNTARA JR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0017863-54.2019.8.11.0055. AUTOR: ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE REU: VEIMAR TORRES DA SILVA, CLAUDIA FONTOUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0017863-54.2019.8.11.0055. AUTOR: ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE REU: VEIMAR TORRES DA SILVA, CLAUDIA FONTOURA DE ARAUJO SILVA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por Ana Maria Urquiza Casagrande em que alega erro material e omissão na decisão impugnada. 2. Oportunizado o contraditório os requerido e o terceiro interessado Roberto Issamu Nakamura apresentaram contrarrazões. 3. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 4. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. 6. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 7. No caso sub judice, vislumbro tão somente a ocorrência de erro material e as demais teses não verifica-se qualquer erro passível de ser sanado, conforme segue. Da ambiguidade quanto às custas processuais 8. A embargante alega existir ambiguidade na sentença quanto à cobrança de custas processuais, especialmente diante da menção à gratuidade da justiça, a despeito do pagamento anterior das custas iniciais. 9. No entanto, verifica-se que o trecho apontado trata de aspecto acessório da condenação e não compromete o conteúdo essencial da sentença. De toda forma, a menção ao benefício da gratuidade da justiça configura mero erro material, passível de correção de ofício, para constar que a autora não detém tal benefício, razão pela qual responderá pelas custas e despesas processuais remanescentes, que deverão ser apuradas pela contadoria judicial. Da contradição e omissão sobre a possibilidade de adjudicação compulsória 10. A embargante sustenta que haveria contradição e omissão na sentença ao indicar a ação de adjudicação compulsória como via adequada, alegando que a existência de gravame sobre o imóvel inviabilizaria tal modalidade. 11. Sem razão. 12. Como corretamente analisado na sentença, restou incontroverso nos autos que a autora celebrou contrato de compra e venda do imóvel e, à época da aquisição, tinha plena ciência da existência da dívida hipotecária junto ao Banco do Brasil, inclusive tendo assumido a responsabilidade pelo seu pagamento, conforme reconhecido expressamente em sua petição inicial. 13. A opção por ajuizar ação de usucapião, ao invés de promover as providências de regularização pela via da adjudicação compulsória com o devido recolhimento dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade configura verdadeira tentativa de burlar a via adequada e os efeitos fiscais decorrentes da aquisição derivada. 1. A usucapião não é cabível para aquisição de propriedade lastreada em contrato de compra e venda, sendo a adjudicação compulsória a via adequada. 2. A concessão da gratuidade da justiça deve ser mantida na ausência de prova robusta de capacidade econômica da parte beneficiária." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC n. 10205170021096002, Rel. Des. Ramom Tácio, j. 30.11.2022; STF. (N.U 1001982-32.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) 14. A sentença, portanto, não incorreu em contradição, tampouco se omitiu, tendo aplicado corretamente a jurisprudência dominante, segundo a qual a usucapião não é cabível quando fundada em posse decorrente de relação contratual com animus translativo originado de compra e venda. Da omissão quanto à exigência de moradia e animus domini 15. A autora pretende afastar a exigência de residência contínua no imóvel como requisito para a usucapião extraordinária. 16. No entanto, além de não haver omissão na análise do ponto, a própria embargante reconhece em seus embargos que não residiu continuamente no imóvel, alegando que seus pais passaram a ocupar a área em seu lugar. 17. Ora, para a configuração da usucapião extraordinária, é necessário o exercício direto, contínuo, pacífico e com animus domini da posse pelo requerente, o que não se verifica no caso concreto. A substituição do uso por terceiros descaracteriza o exercício pessoal da posse exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. A configuração da usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo período legal, o que não se caracteriza quando há oposição manifesta e documentação precária. (N.U 1000175-61.2023.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Tese de julgamento: “A posse exclusiva de imóvel litigioso em condomínio, com área superior a 250m², e marcada por pendências judiciais, não preenche os requisitos legais para usucapião familiar.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.240-A e 1.242.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.331646-2/001, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 22.02.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.212694-8/001, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, 9ª Câmara Cível, j. 22.11.2022. (N.U 1019833-97.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) O reconhecimento da usucapião especial rural exige a posse exclusiva, mansa, pacífica, com ânimo de dono e moradia habitual, requisitos que devem ser comprovados de forma robusta. A posse injusta e de má-fé afasta o direito à usucapião e à indenização por benfeitorias, ainda que úteis, nos termos dos arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII, e 191; CPC, arts. 218, §3º, 357, §4º, 370, 435, parágrafo único, e 85, §11; CC, arts. 96, §2º, 1.219 e 1.220. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.249.508/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023. (N.U 1005967-05.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) 18. Ademais, o conjunto probatório revela que a autora manteve ciência da existência do verdadeiro proprietário registral, e não comprovou o exercício de atos inequívocos de domínio, tampouco a exclusividade da posse no período legalmente exigido. 19. No caso em análise, assim, RECEBO os embargos opostos eis que tempestivos, e no mesmo sentido NEGO PROVIMENTO. 20. CORRIJO, de ofício, o erro material constante na sentença atacada, para constar que a autora não possui o benefício da gratuidade da justiça, respondendo pelas custas e despesas processuais remanescentes, a serem apuradas pela contadoria judicial. 21. Considerando que os presentes embargos, em sua maioria, possuem caráter meramente reformatório, e que as alegações foram adequadamente analisadas na sentença e reafirmadas nas contrarrazões já acostadas aos autos, advirto à parte embargante que a interposição de novos recursos com manifesta intenção de protelar o feito poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, sem prejuízo das sanções previstas no art. 80 do mesmo diploma legal. 22. MANTENHO, no mais, todos os termos da sentença. 23. Cumpra-se, expedindo o necessário. 24. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Maria Vilma Araujo Dos Anjos x Poder Editora Ltda

ID: 256739507

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001982-69.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA ARAUJO DOS ANJOS

Polo Passivo:

PODER EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001982-69.2024.5.02.0047 : MARIA VILMA ARAUJO DOS ANJOS : PODER EDITORA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001982-69.2024.5.02.0047 : MARIA VILMA ARAUJO DOS ANJOS : PODER EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c57cf0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por MARIA VILMA ARAUJO DOS ANJOS em face de PODER EDITORA LTDA, condenando a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) aviso prévio indenizado (54 dias pela projeção prevista na Lei nº 12.506/11); b) saldo de salário referente ao mês de outubro de 2023 (17 dias); c) férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 2021/2022, de forma simples; d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 2022/2023 (03/12 - já computada a dilação alusiva ao aviso prévio indenizado); e) décimo terceiro salário integral referente ao ano de 2022; f) décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2023 (11/12 - já computada a dilação alusiva ao aviso prévio indenizado); g) diferença de FGTS acrescida da multa de 40% (a qual recairá sobre a integralidade dos depósitos, inclusive sobre as verbas salariais ora deferidas); h) multa do art. 467 da CLT. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal acolhida, observando-se, para todos os efeitos, o disposto na Súmula nº 362 do Egrégio TST. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Providencie a Secretaria da Vara, independentemente do trânsito em julgado, a anotação do término do pacto laboral junto da CTPS da reclamante, com observância do dia 17/10/2023 e a projeção do aviso prévio indenizado até 10/12/2023 e sem menção a esta reclamação trabalhista. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$50.000,00, no importe de R$1.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VILMA ARAUJO DOS ANJOS

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Processo nº 1001982-86.2024.8.26.0294

ID: 332995505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001982-86.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. D. DA S. J. L. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR CHAGAS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001982-86.2024.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.C. - - F.D.S. - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIA… Processo 1001982-86.2024.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.C. - - F.D.S. - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR ajuizada por F.D da S, por si e representando o menor J.L.S.C, nascido em 07/01/2019, em face de T.C.P. Aduz, em síntese, que da união estável entre a requerente e o requerido nasceu o menor. Após a separação do casal, ocorrida em meados de 2022, o requerido passou a contribuir espontaneamente com R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais a título de alimentos, além de manter contato com o filho por meio do exercício regular do direito de visitas. Contudo, sustenta que o valor pago não é suficiente para atender às necessidades do menor, tampouco é atualizado conforme a inflação ou conforme os critérios do binômio necessidade-possibilidade, razão pela qual requer a fixação judicial dos alimentos em valor proporcional aos rendimentos do genitor, com data certa para pagamento. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 08/20. Às fls. 29/30 foram deferidas a Justiça Gratuita e a tutela de urgência com a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego e 30% (trinta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. O requerido foi citado conforme certidão de fls. 35 e apresentou contestação às fls. 62/68, na qual anuiu à fixação da guarda na modalidade compartilhada, bem como à regulamentação da convivência familiar nos moldes propostos na petição inicial (fls. 05). No tocante aos alimentos, impugnou o percentual requerido, sob o argumento de que possui outro filho, de idade superior, para o qual já contribui com 30% de seus rendimentos, conforme fixado nos autos do processo nº 1000378-32.2020.8.26.0294. Requereu, assim, a fixação da obrigação alimentar no percentual de 15% de seus rendimentos líquidos, alegando, ainda, que pretende propor ação revisional de alimentos em relação à pensão do primeiro filho. Com a contestação, juntou os documentos de fls. 69/81, dentre eles comprovante de renda (fls. 74/76), contrato de locação de imóvel (fls. 77/78), certidão de nascimento e sentença que fixou alimentos em favor do primeiro filho (fls. 79/81). Em réplica, o autor pleiteou pelo julgamento antecipado do feito às fls. 80/81. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito às fls. 90/92, com parecer de fixação de alimentos no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego, e em 25 % (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal. É o relatório. D e c i d o. Primeiramente, concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que é assistido por advogado nomeado pelo Convênio OAB/SP (anotado no sistema, nesta data. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito, estando suficientemente instruído o processo e desnecessária a produção de outras provas. A guarda compartilhada é regra geral prevista no artigo 1.583, §2º, do Código Civil, sendo recomendável mesmo nos casos de dissenso entre os genitores, desde que ambos estejam aptos e presentes na vida da criança, o que se verifica nos autos. Ambas as partes anuiram à sua fixação, com residência principal do menor junto à genitora, como já ocorre de fato. Assim, a medida atende ao melhor interesse do menor, que deve conviver com ambos os pais de forma equilibrada e contínua, em consonância com o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No tocante à convivência familiar, as partes igualmente acordaram quanto à forma de visitas, nos moldes constantes da petição inicial, não havendo controvérsia. Assim, acolhe-se o pedido nos termos propostos. A controvérsia limita-se à fixação da obrigação alimentar em favor do menor J.L.S.C., filho do requerido T.C.P., cuja paternidade é incontroversa, e cujas necessidades, conforme se extrai dos autos, são compatíveis com sua faixa etária, estágio de desenvolvimento e padrão de vida. Nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados à luz do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, sendo certo que ambos os elementos restaram comprovados nos autos. A parte autora demonstrou que o valor atualmente pago a título de alimentos (R$ 400,00), de forma voluntária, não atende às necessidades do menor, tampouco possui caráter definitivo, sendo desprovido de atualização ou data fixa para pagamento. Por sua vez, o requerido, embora reconheça a obrigação alimentar, pretende sua fixação em patamar inferior (15%), ao argumento de que possui outro filho, para o qual já contribui com 30% de seus rendimentos. Contudo, a existência de outro filho não exime o genitor de prestar alimentos de forma proporcional à necessidade do filho ora representado, tampouco justifica a fixação de percentual tão reduzido. Ainda que se leve em consideração o encargo preexistente, é imperativo ponderar que os alimentos devem ser repartidos de forma equânime entre os filhos, observando-se o melhor interesse da criança, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a multiplicidade de encargos alimentares não afasta a obrigação paterna, devendo ser analisadas as possibilidades reais do alimentante e o princípio da proporcionalidade. Ressalta-se, ainda, que o parecer do Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, opinou pela fixação dos alimentos no patamar de 25% dos rendimentos líquidos do requerido, percentual que se revela adequado diante dos elementos constantes dos autos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por F.D. da S., em nome próprio e na qualidade de representante legal do menor J.L.S.C., para: 1) FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA do menor J.L.S.C., nascido em 07/01/2019, entre os genitores F.D. da S. e T.C.P., com residência principal na casa materna. Dispenso a expedição de termo de guarda em relação aos filhos, tendo em vista a decorrência do poder familiar atribuído aos genitores; 2) HOMOLOGAR A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR nos termos da petição inicial. 3) FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS em favor do menor J.L.S.C. no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, verbas rescisórias de natureza remuneratória e horas extras, excluídos FGTS e verbas de natureza indenizatória, na hipótese de emprego formal, desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo nacional; ou, em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, no caso de desemprego ou emprego informal. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria parte ao empregador do requerido "Mercado Galera de Jacupiranga", Rua Tancredo Carravieri, nº. 75 - loja 02, Flor da Vila - Jacupiranga/SP., para que efetue o desconto em folha de pagamento, devendo efetuar o depósito na conta bancária de titularidade de F. D da S, na Caixa Econômica Federal (cód. 104); Agência 1222; Operação 013; Conta poupança nº 000848784257-5 ou Chave PIX - CPF nº. 329.531.798-44.. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária, se deferida. Arbitro os honorários advocatícios dos patronos nomeados, no máximo da tabela oficial DP/OAB. Transitada regularmente em julgado, expeçam-se certidões de honorários e após, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. - ADV: CESAR CHAGAS PEDROSO (OAB 404722/SP), CESAR CHAGAS PEDROSO (OAB 404722/SP)

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