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Processo nº 5000527-31.2023.4.03.6339

ID: 332292063

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Tupã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-31.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC

Sentença

Advogados:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

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ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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BRUNO PINATO CAVALARI

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MILENA RODRIGUES GASPARINI

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ANIELLY GASPARINI GOMES

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CLAUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-31.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTOR: CARINA DO CARMO AMARAL Advogados do(a) AUTOR: ANIELLY GASPARINI GOMES - SP400321, CLAUDIA MARIA DE DEUS BORG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-31.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTOR: CARINA DO CARMO AMARAL Advogados do(a) AUTOR: ANIELLY GASPARINI GOMES - SP400321, CLAUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI - SP183820, MILENA RODRIGUES GASPARINI - SP245657 REU: IED-INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA - ME, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC, UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: SERGIO ESTEVAM COUTINHO Advogado do(a) REU: BRUNO PINATO CAVALARI - SP395356 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A Trata de ação proposta por CARINA DO CARMO AMARAL em face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG), IED-INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME, ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC – mantedora da INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, e UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA. Diz a autora ter concluído Curso Superior em Pedagogia no Instituto Superior de Educação Alvorada Plus, cujo diploma foi registrado pela UNIG. Entretanto, teve o diploma cancelado, isso por conta de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério da Educação (MEC) em desfavor da UNIG. Alegando que o cancelamento do diploma feriu ato jurídico perfeito, a autora pleiteia a desconsideração do ato ou, alternativamente, a condenação da UNIG a promover novo registro do diploma em instituição de ensino diversa. Tendo sido inicialmente distribuído o feito perante o juízo da Vara Estadual da Comarca de Flórida Paulista/SP, registrado sob o n. 1001982-55.2020.8.26.0673, houve declinação de competência em favor da Justiça Federal. Na ação ajuizada na Justiça Estadual, houve citação dos requeridos. Somente o IED-Instituto Educacional Dofmar Ltda – ME (ID 277958220, pág. 114/125) e a UNIG (ID 277958223, pág. 29/141) contestaram o pedido. O Instituto IED - Instituto Educacional Dofmar Ltda-Me arguiu em preliminar carência da ação e de interesse processual, sob o fundamento de o diploma em questão encontrar-se válido. Arguiu, ainda, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, debateu-se pela improcedência do pedido. A Unig informou que o registro do diploma da autora já se encontrava ativo, em razão de cumprimento de tutela proferida nos autos n. 5092329-90.2020.8.09.0139, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rubiataba/GO (ID 277958223, pág. 29/141), eis que intimada, a União federal manifestou interesse no feito, requerendo a intimação dos atos processuais. Debateu-se pela necessidade de integração do polo passivo pela União Federal, denunciando-a à lide. Arguiu preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A ASSOCIAÇÃO PIAGET, permaneceu silente. A autora apresentou réplica (ID 277958231, pág. 76/80), seguindo-se sentença de procedência do pedido proferida na Justiça Estadual (ID 277958231, pág. 100/108).gratuidade Por meio de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença restou anulada, para inclusão da União Federal no polo passivo, eis que “a reativação do diploma envolve nítido interesse da União Federal, uma vez que depende de atividade do Ministério da Educação, em conjunto com a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação SERES” Acórdão ID 277958233, pág. 96/103. Os autos foram redistribuídos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária Federal, seguindo-se ciência às partes, tendo a UNIG arguido a incompetência dos Juizados Especiais Federais, sobrevindo decisão que declinou da competência para a Vara Comum desta Subseção Judiciária Federal. Foi proferido despacho deferindo a gratuidade de justiça, bem como dando ciência da redistribuição dos autos. A UNIG apresentou manifestação. Requereu a revogação da gratuidade de justiça, debateu-se pela necessidade de a União figurar no polo passivo da ação, ofertou denunciação à lide em relação ao Instituto Superior de Educação Alvorada Locação e Venda de Artigos Escolares Ltda (atual Faculdade Alvorada Plus) e da FALP/APEC. Pugnou pela improcedência do pedido. A autora manifestou-se, inclusive a acerca da contestação, ocasião em que se debateu pela condenação solidária da União Federa, vindo os autos conclusos. É o essencial, decido. Da delimitação da pretensão Como se extrai da inicial, diz a autora ter concluído Curso Superior de Pedagogia no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, com diploma registrado pela UNIVERSIDADE IGUAÇU (UNIG), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. Entretanto, teve o diploma cancelado, isso por conta de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério da Educação (MEC) em desfavor da UNIG. Pontua, que a decisão da UNIG feriu ato jurídico perfeito, passível de reversão. Nesse quadro, formula os seguintes pedidos principais: "1) que seja DEFERIDA a liminar “Tutela de Urgência” para desconstituir o ato praticado pela segunda requerida, que cancelou o registro do diploma da requerente de forma ilegal/arbitrária, e, por conseguinte, que seja declarado à validade do referido documento, no prazo de 48 horas comprovando nos autos que foi regularizado junto ao MEC, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária a ser arbitrado por este Douto Juízo; 2 ) Alternativamente, caso Vossa Excelência possua entendimento diverso da matéria, que seja concedida, também em liminar, ordem mandamental, para que a Universidade Iguaçú – UNIG proceda ao registro do diploma do requerente por meio de outra instituição de ensino superior, conforme facultado pelo MEC, no prazo de 48 horas a contar da intimação desta decisão, haja vista que a requerente não pode ser penalizada por problemas internos e externos de Instituições de Ensino que não deu causa;" Da legitimidade passiva Pelo que se tem da delimitação da pretensão, os fatos e fundamentos jurídicos empregados para a formulação da pretensão estão envoltos no cancelamento (indevido, segundo a autora) do diploma por ato (exclusivo) da UNIG. Tanto que se postula que seja a UNIG condenada a reverter a decisão, a fim de que o registro do diploma goze novamente de validade. Não se questiona nos autos a validade do diploma de conclusão nem a formação superior da autora em pedagogia. Nenhum fato ou fundamento jurídico empregado pela inicial se refere a nesse sentido. A partir desse ponto, não há causa de pedir direcionada aos réus IED-INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME (responsável pelo ensino) e da ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA – APEC (mantenedora do Instituto Superior de Educação Alvora Plus, responsável pela supervisão do curso), que não participaram, direta ou indiretamente, da deliberação de cancelamento do diploma, ato exclusivo da UNIG. Desta feita, por ilegitimidade passiva, excluo da lide o IED-INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME e a ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA – APEC. Também deve ser excluída da lide a UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA, mas por razão diversa. A autora refere, como justificativa para a sua inclusão na lide, a circunstância de que a UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA, desenvolveria a mesma atividade econômica dos demais réus e, ainda, teria quadro societário composto por membros com elos de parentesco. Ora, salvo hipótese de desconsideração de personalidade jurídica, o exercício de mesma atividade empresarial e a identidade de quadro societário, mesmo entre parentes, não ensejam vínculo processual hábil para atribuir condição de parte em lide. São argumentos, em si, vazios. Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA. A posição processual da União Federal também reclama análise. Não há, por certo, pedido direcionado à União, que interveio no feito posteriormente, após o declínio de competência, quando a relação processual já se encontrava avançada. Na intervenção, a União reconheceu o interesse, invocando, para tanto, o Tema n. 1154, que fixou a seguinte tese: para fins do art. 987, §2º, do Código de Processo Civil "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Pontuou, no entanto, que a responsabilização da União depende da efetiva prática do ato lesivo ou de omissão culposa quanto às competências previstas no artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, c/c a Lei Federal nº. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases, pugnando pela improcedência do pedido. Das preliminares da UNIG A discussão a propósito da competência, cuja atribuição a UNIG defendia que fosse atribuída à Justiça Federal, já se encontra dirimida nos autos, não merecendo atenção. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, remarque-se que a autora impugna especificadamente a decisão de cancelamento do registo do diploma, ato inquestionavelmente praticado pela UNIG. Por outro lado, noutro ponto, a autora não esboçou na inicial qualquer ato ou fato praticado pela ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA – APEC – que tenha dado ensejo, ainda que por derivação, ao pontuado cancelamento do diploma. Portanto, não vinga argumento de sua ilegitimidade passiva. Também alega a UNIG, mas sem razão, que a petição inicial é inepta, uma vez que não teria sido instruída com comprovante de pagamento, frequência de aulas, avaliações curriculares, certificados e cursos ministrados pela Instituição de Ensino Superior em favor da autora. Como dito, a autora veio ao Judiciário Federal alegando vício no cancelamento do diploma perpetrado pela UNIG, não para validar sua formação superior. Assim, como os documentos apontados seriam relevantes somente se a autora buscasse também a validação do diploma, o que não se mostra condizente com os pedidos formulados, não prospera da preliminar. Quanto à gratuidade de justiça, verifica-se, da consulta às informações do CNIS, que a autora, desde 2016, possui dois vínculos formais com a Prefeitura Municipal de Pacaembu/SP, com remuneração mensal de R$ 4.216,92 em cada um deles, o que resulta no montante mensal de R$ 8.433,84, que é limitado ao teto. Trouxe a autora os holerites de ID 327040720, que apontam o recebimento líquido de R$ 2.670,71, em cada vínculo, o que representa remuneração mensal líquida de R$ 5.341,42. Portanto, no tema, assiste razão à UNIG, pois mesmo considerando o valor líquido, este ultrapassa o limite utilizado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região como parâmetro razoável para se aferir a possibilidade de revogação da justiça gratuita, que é a percepção de renda superior a 3 (três) salários mínimos, teto utilizado pela Defensoria Pública da União para prestar assistência judiciária (Resolução CSDPU Nº 85 DE 11/02/2014). Precedente: TRF 3ª Região, Nona Turma, AC - 2241715, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017. Dessa forma, revogo a gratuidade de justiça deferida. Do mérito Encontrando-se o processo instruído e não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já apresentadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). No mérito, como enfatizado, diz a autora ter contratado serviços educacionais do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, atualmente FACULDADE ALVORADA PAULISTA (FALP), mantido pela Associação Piaget de Educação e Cultura (APEC), cujo diploma mereceu registro pela UNIVERSIDADE DE IGUAÇU (UNIG), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. No entanto, o registro de seu diploma foi cancelado pela UNIG, devendo ser restabelecido o ato ou, quando não, determinado à UNIG que outra entidade apta promova o registro. Como pontuado nos autos, as Instituições de Ensino Superior (IES), depois de autorizadas e credenciadas pelo Ministério da Educação, são as responsáveis pela expedição e registro dos respectivos diplomas dos alunos, que são presumidos válidos. As universidades registram seus próprios diplomas expedidos, enquanto que as demais IES, não consideradas universidades, devem registrar seus diplomas expedidos em universidades. No caso, a autora estudou no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, atualmente FACULDADE ALVORADA PAULISTA (FALP), mantido pela Associação Piaget de Educação e Cultura (APEC), responsável pela expedição do diploma, registrado na UNIVERSIDADE DE IGUAÇU (UNIG), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. A problemática surge a partir de denúncias (captadas inicialmente pela CPI da Assembleia Legislativa de Pernambuco) de que a UNIG estava cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras IES, razão pela qual foi instaurado processo de supervisão pelo Ministério da Educação visando apurar os fatos. Pelo apurado, o Ministério da Educação determinou, por meio da Portaria n. 738/2016 (DOU em 23/11/2016), a aplicação de medidas cautelares em face da UNIG, impedindo-a de realizar o registro de diplomas expedidos por outras instituições, assim como os diplomas expedidos por ela própria, além do afastamento do seu corpo diretivo e de designação, pela própria instituição, de interventor para conduzir auditoria interna na instituição. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017 que, entre outras medidas, autorizou a UNIG a retomar o procedimento de registro apenas de seus próprios diplomas. Foi então firmado Protocolo de Compromisso entre a UNIG, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Pernambuco - MPF/PE. Pelo acordo, entre outros pontos, compromete-se a UNIG à "identificação dos diplomas irregulares que tenha registrado, bem como a promoção das medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida" – art. 7º, III. Com base nesse acordo, a UNIG promoveu o cancelamento de 65.173 registros de diplomas, inclusive o da autora, expedido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (atualmente, FALP), que não teria credenciamento para ofertar cursos na modalidade de ensino à distância (EAD). Ocorre que a invalidação abarcou diplomas expedidos anteriormente à edição da Portaria n. 738/2016, sem que houvesse expressa determinação retroativa para isso. Leitura do referido ato administrativo permite aferir que não houve determinação de cancelamento dos diplomas registrados antes da sua publicação (23/11/2016), como no caso. E a responsabilidade pela má conduta da UNIG não pode ser transferida aos estudantes. Para além disso, considerando que o diploma já havia sido objeto de registro, ato realizado por delegação do poder público, cumpria a UNIG observar o devido processo legal administrativo, oportunizando à autora, antes da deliberação, manifestação e oportunidade probatória. Quando não, deveria a UNIG ter buscado a IES emissora do diploma, no caso, o INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (atualmente, FALP), para verificar a regularidade do curso superior frequentado pela autora. Portanto, até que sobrevenha decisão, segundo o devido processo legal administrativo, reconhecendo a existência de irregularidade no diploma obtido pela autora, sua validade está presumida, com consequente manutenção do respectivo registro e todos os seus efeitos legais. Como se verifica, não se tem efetiva prática do ato lesivo ou de omissão culposa por parte da União, quanto às competências previstas no artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, c/c a Lei Federal nº. 9.394/1996, apta a lhe imputar responsabilidade. Por fim, não faz jus a autora à reparação moral. Isso porque, o cancelamento inicial fora brevemente revertido por ação coletiva, não tendo a parte autora demonstrado qualquer prejuízo ao exercício da atividade profissional exercida em virtude do ato, tanto que mantém vínculo formal de trabalho ininterrupto - como professora - desde o ano de 2016. Vale salientar, ainda, que ante a ausência de pedido de reversão do ato administrativo, ainda que a presente ação tenha sido ajuizada anteriormente, a autora fica submetida aos efeitos da demanda coletiva. Diante de todo o exposto: - extingo o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC), em relação ao IED - INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME, à ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC e à UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA; - rejeito o pedido em relação à União Federal, com a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC); - acolho em parte o pedido, com a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), a fim de condenar a UNIG a preservar o registro da autora, realizado em 11 de março de 2014 (registro n. 2, no livro 001, folha 2, Proc. 4/2014), expedido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, mantido pela Associação Piaget de Educação e Cultura (APEC), até ulterior deliberação em regular processo administrativo; - rejeito o pedido de reparação de dano moral, com a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Fica mantida a tutela de urgência, isso até a ulterior deliberação em reanálise em regular processo administrativo a ser realizado pela UNIG a propósito do registro do diploma da autora. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios, que fixo à razão de 10% sobre o valor da causa, em favor de IED-INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME, ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC e UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA, bem como as custas processuais. Ante a sucumbência mínima da UNIG, condeno a autora a pagar em seu favor honorários advocatícios, que fixo à razão de 10% sobre o valor da causa. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo recurso, processe-se por ato ordinatório. Publique-se e intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000527-31.2023.4.03.6339

ID: 332292083

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Tupã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-31.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Sentença

Advogados:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

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ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

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BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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BRUNO PINATO CAVALARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-31.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTOR: CARINA DO CARMO AMARAL Advogados do(a) AUTOR: ANIELLY GASPARINI GOMES - SP400321, CLAUDIA MARIA DE DEUS BORG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-31.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTOR: CARINA DO CARMO AMARAL Advogados do(a) AUTOR: ANIELLY GASPARINI GOMES - SP400321, CLAUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI - SP183820, MILENA RODRIGUES GASPARINI - SP245657 REU: IED-INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA - ME, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC, UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: SERGIO ESTEVAM COUTINHO Advogado do(a) REU: BRUNO PINATO CAVALARI - SP395356 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A Trata de ação proposta por CARINA DO CARMO AMARAL em face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG), IED-INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME, ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC – mantedora da INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, e UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA. Diz a autora ter concluído Curso Superior em Pedagogia no Instituto Superior de Educação Alvorada Plus, cujo diploma foi registrado pela UNIG. Entretanto, teve o diploma cancelado, isso por conta de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério da Educação (MEC) em desfavor da UNIG. Alegando que o cancelamento do diploma feriu ato jurídico perfeito, a autora pleiteia a desconsideração do ato ou, alternativamente, a condenação da UNIG a promover novo registro do diploma em instituição de ensino diversa. Tendo sido inicialmente distribuído o feito perante o juízo da Vara Estadual da Comarca de Flórida Paulista/SP, registrado sob o n. 1001982-55.2020.8.26.0673, houve declinação de competência em favor da Justiça Federal. Na ação ajuizada na Justiça Estadual, houve citação dos requeridos. Somente o IED-Instituto Educacional Dofmar Ltda – ME (ID 277958220, pág. 114/125) e a UNIG (ID 277958223, pág. 29/141) contestaram o pedido. O Instituto IED - Instituto Educacional Dofmar Ltda-Me arguiu em preliminar carência da ação e de interesse processual, sob o fundamento de o diploma em questão encontrar-se válido. Arguiu, ainda, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, debateu-se pela improcedência do pedido. A Unig informou que o registro do diploma da autora já se encontrava ativo, em razão de cumprimento de tutela proferida nos autos n. 5092329-90.2020.8.09.0139, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rubiataba/GO (ID 277958223, pág. 29/141), eis que intimada, a União federal manifestou interesse no feito, requerendo a intimação dos atos processuais. Debateu-se pela necessidade de integração do polo passivo pela União Federal, denunciando-a à lide. Arguiu preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A ASSOCIAÇÃO PIAGET, permaneceu silente. A autora apresentou réplica (ID 277958231, pág. 76/80), seguindo-se sentença de procedência do pedido proferida na Justiça Estadual (ID 277958231, pág. 100/108).gratuidade Por meio de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença restou anulada, para inclusão da União Federal no polo passivo, eis que “a reativação do diploma envolve nítido interesse da União Federal, uma vez que depende de atividade do Ministério da Educação, em conjunto com a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação SERES” Acórdão ID 277958233, pág. 96/103. Os autos foram redistribuídos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária Federal, seguindo-se ciência às partes, tendo a UNIG arguido a incompetência dos Juizados Especiais Federais, sobrevindo decisão que declinou da competência para a Vara Comum desta Subseção Judiciária Federal. Foi proferido despacho deferindo a gratuidade de justiça, bem como dando ciência da redistribuição dos autos. A UNIG apresentou manifestação. Requereu a revogação da gratuidade de justiça, debateu-se pela necessidade de a União figurar no polo passivo da ação, ofertou denunciação à lide em relação ao Instituto Superior de Educação Alvorada Locação e Venda de Artigos Escolares Ltda (atual Faculdade Alvorada Plus) e da FALP/APEC. Pugnou pela improcedência do pedido. A autora manifestou-se, inclusive a acerca da contestação, ocasião em que se debateu pela condenação solidária da União Federa, vindo os autos conclusos. É o essencial, decido. Da delimitação da pretensão Como se extrai da inicial, diz a autora ter concluído Curso Superior de Pedagogia no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, com diploma registrado pela UNIVERSIDADE IGUAÇU (UNIG), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. Entretanto, teve o diploma cancelado, isso por conta de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério da Educação (MEC) em desfavor da UNIG. Pontua, que a decisão da UNIG feriu ato jurídico perfeito, passível de reversão. Nesse quadro, formula os seguintes pedidos principais: "1) que seja DEFERIDA a liminar “Tutela de Urgência” para desconstituir o ato praticado pela segunda requerida, que cancelou o registro do diploma da requerente de forma ilegal/arbitrária, e, por conseguinte, que seja declarado à validade do referido documento, no prazo de 48 horas comprovando nos autos que foi regularizado junto ao MEC, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária a ser arbitrado por este Douto Juízo; 2 ) Alternativamente, caso Vossa Excelência possua entendimento diverso da matéria, que seja concedida, também em liminar, ordem mandamental, para que a Universidade Iguaçú – UNIG proceda ao registro do diploma do requerente por meio de outra instituição de ensino superior, conforme facultado pelo MEC, no prazo de 48 horas a contar da intimação desta decisão, haja vista que a requerente não pode ser penalizada por problemas internos e externos de Instituições de Ensino que não deu causa;" Da legitimidade passiva Pelo que se tem da delimitação da pretensão, os fatos e fundamentos jurídicos empregados para a formulação da pretensão estão envoltos no cancelamento (indevido, segundo a autora) do diploma por ato (exclusivo) da UNIG. Tanto que se postula que seja a UNIG condenada a reverter a decisão, a fim de que o registro do diploma goze novamente de validade. Não se questiona nos autos a validade do diploma de conclusão nem a formação superior da autora em pedagogia. Nenhum fato ou fundamento jurídico empregado pela inicial se refere a nesse sentido. A partir desse ponto, não há causa de pedir direcionada aos réus IED-INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME (responsável pelo ensino) e da ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA – APEC (mantenedora do Instituto Superior de Educação Alvora Plus, responsável pela supervisão do curso), que não participaram, direta ou indiretamente, da deliberação de cancelamento do diploma, ato exclusivo da UNIG. Desta feita, por ilegitimidade passiva, excluo da lide o IED-INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME e a ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA – APEC. Também deve ser excluída da lide a UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA, mas por razão diversa. A autora refere, como justificativa para a sua inclusão na lide, a circunstância de que a UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA, desenvolveria a mesma atividade econômica dos demais réus e, ainda, teria quadro societário composto por membros com elos de parentesco. Ora, salvo hipótese de desconsideração de personalidade jurídica, o exercício de mesma atividade empresarial e a identidade de quadro societário, mesmo entre parentes, não ensejam vínculo processual hábil para atribuir condição de parte em lide. São argumentos, em si, vazios. Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA. A posição processual da União Federal também reclama análise. Não há, por certo, pedido direcionado à União, que interveio no feito posteriormente, após o declínio de competência, quando a relação processual já se encontrava avançada. Na intervenção, a União reconheceu o interesse, invocando, para tanto, o Tema n. 1154, que fixou a seguinte tese: para fins do art. 987, §2º, do Código de Processo Civil "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Pontuou, no entanto, que a responsabilização da União depende da efetiva prática do ato lesivo ou de omissão culposa quanto às competências previstas no artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, c/c a Lei Federal nº. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases, pugnando pela improcedência do pedido. Das preliminares da UNIG A discussão a propósito da competência, cuja atribuição a UNIG defendia que fosse atribuída à Justiça Federal, já se encontra dirimida nos autos, não merecendo atenção. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, remarque-se que a autora impugna especificadamente a decisão de cancelamento do registo do diploma, ato inquestionavelmente praticado pela UNIG. Por outro lado, noutro ponto, a autora não esboçou na inicial qualquer ato ou fato praticado pela ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA – APEC – que tenha dado ensejo, ainda que por derivação, ao pontuado cancelamento do diploma. Portanto, não vinga argumento de sua ilegitimidade passiva. Também alega a UNIG, mas sem razão, que a petição inicial é inepta, uma vez que não teria sido instruída com comprovante de pagamento, frequência de aulas, avaliações curriculares, certificados e cursos ministrados pela Instituição de Ensino Superior em favor da autora. Como dito, a autora veio ao Judiciário Federal alegando vício no cancelamento do diploma perpetrado pela UNIG, não para validar sua formação superior. Assim, como os documentos apontados seriam relevantes somente se a autora buscasse também a validação do diploma, o que não se mostra condizente com os pedidos formulados, não prospera da preliminar. Quanto à gratuidade de justiça, verifica-se, da consulta às informações do CNIS, que a autora, desde 2016, possui dois vínculos formais com a Prefeitura Municipal de Pacaembu/SP, com remuneração mensal de R$ 4.216,92 em cada um deles, o que resulta no montante mensal de R$ 8.433,84, que é limitado ao teto. Trouxe a autora os holerites de ID 327040720, que apontam o recebimento líquido de R$ 2.670,71, em cada vínculo, o que representa remuneração mensal líquida de R$ 5.341,42. Portanto, no tema, assiste razão à UNIG, pois mesmo considerando o valor líquido, este ultrapassa o limite utilizado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região como parâmetro razoável para se aferir a possibilidade de revogação da justiça gratuita, que é a percepção de renda superior a 3 (três) salários mínimos, teto utilizado pela Defensoria Pública da União para prestar assistência judiciária (Resolução CSDPU Nº 85 DE 11/02/2014). Precedente: TRF 3ª Região, Nona Turma, AC - 2241715, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017. Dessa forma, revogo a gratuidade de justiça deferida. Do mérito Encontrando-se o processo instruído e não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já apresentadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). No mérito, como enfatizado, diz a autora ter contratado serviços educacionais do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, atualmente FACULDADE ALVORADA PAULISTA (FALP), mantido pela Associação Piaget de Educação e Cultura (APEC), cujo diploma mereceu registro pela UNIVERSIDADE DE IGUAÇU (UNIG), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. No entanto, o registro de seu diploma foi cancelado pela UNIG, devendo ser restabelecido o ato ou, quando não, determinado à UNIG que outra entidade apta promova o registro. Como pontuado nos autos, as Instituições de Ensino Superior (IES), depois de autorizadas e credenciadas pelo Ministério da Educação, são as responsáveis pela expedição e registro dos respectivos diplomas dos alunos, que são presumidos válidos. As universidades registram seus próprios diplomas expedidos, enquanto que as demais IES, não consideradas universidades, devem registrar seus diplomas expedidos em universidades. No caso, a autora estudou no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, atualmente FACULDADE ALVORADA PAULISTA (FALP), mantido pela Associação Piaget de Educação e Cultura (APEC), responsável pela expedição do diploma, registrado na UNIVERSIDADE DE IGUAÇU (UNIG), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. A problemática surge a partir de denúncias (captadas inicialmente pela CPI da Assembleia Legislativa de Pernambuco) de que a UNIG estava cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras IES, razão pela qual foi instaurado processo de supervisão pelo Ministério da Educação visando apurar os fatos. Pelo apurado, o Ministério da Educação determinou, por meio da Portaria n. 738/2016 (DOU em 23/11/2016), a aplicação de medidas cautelares em face da UNIG, impedindo-a de realizar o registro de diplomas expedidos por outras instituições, assim como os diplomas expedidos por ela própria, além do afastamento do seu corpo diretivo e de designação, pela própria instituição, de interventor para conduzir auditoria interna na instituição. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017 que, entre outras medidas, autorizou a UNIG a retomar o procedimento de registro apenas de seus próprios diplomas. Foi então firmado Protocolo de Compromisso entre a UNIG, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Pernambuco - MPF/PE. Pelo acordo, entre outros pontos, compromete-se a UNIG à "identificação dos diplomas irregulares que tenha registrado, bem como a promoção das medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida" – art. 7º, III. Com base nesse acordo, a UNIG promoveu o cancelamento de 65.173 registros de diplomas, inclusive o da autora, expedido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (atualmente, FALP), que não teria credenciamento para ofertar cursos na modalidade de ensino à distância (EAD). Ocorre que a invalidação abarcou diplomas expedidos anteriormente à edição da Portaria n. 738/2016, sem que houvesse expressa determinação retroativa para isso. Leitura do referido ato administrativo permite aferir que não houve determinação de cancelamento dos diplomas registrados antes da sua publicação (23/11/2016), como no caso. E a responsabilidade pela má conduta da UNIG não pode ser transferida aos estudantes. Para além disso, considerando que o diploma já havia sido objeto de registro, ato realizado por delegação do poder público, cumpria a UNIG observar o devido processo legal administrativo, oportunizando à autora, antes da deliberação, manifestação e oportunidade probatória. Quando não, deveria a UNIG ter buscado a IES emissora do diploma, no caso, o INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (atualmente, FALP), para verificar a regularidade do curso superior frequentado pela autora. Portanto, até que sobrevenha decisão, segundo o devido processo legal administrativo, reconhecendo a existência de irregularidade no diploma obtido pela autora, sua validade está presumida, com consequente manutenção do respectivo registro e todos os seus efeitos legais. Como se verifica, não se tem efetiva prática do ato lesivo ou de omissão culposa por parte da União, quanto às competências previstas no artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, c/c a Lei Federal nº. 9.394/1996, apta a lhe imputar responsabilidade. Por fim, não faz jus a autora à reparação moral. Isso porque, o cancelamento inicial fora brevemente revertido por ação coletiva, não tendo a parte autora demonstrado qualquer prejuízo ao exercício da atividade profissional exercida em virtude do ato, tanto que mantém vínculo formal de trabalho ininterrupto - como professora - desde o ano de 2016. Vale salientar, ainda, que ante a ausência de pedido de reversão do ato administrativo, ainda que a presente ação tenha sido ajuizada anteriormente, a autora fica submetida aos efeitos da demanda coletiva. Diante de todo o exposto: - extingo o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC), em relação ao IED - INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME, à ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC e à UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA; - rejeito o pedido em relação à União Federal, com a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC); - acolho em parte o pedido, com a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), a fim de condenar a UNIG a preservar o registro da autora, realizado em 11 de março de 2014 (registro n. 2, no livro 001, folha 2, Proc. 4/2014), expedido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, mantido pela Associação Piaget de Educação e Cultura (APEC), até ulterior deliberação em regular processo administrativo; - rejeito o pedido de reparação de dano moral, com a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Fica mantida a tutela de urgência, isso até a ulterior deliberação em reanálise em regular processo administrativo a ser realizado pela UNIG a propósito do registro do diploma da autora. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios, que fixo à razão de 10% sobre o valor da causa, em favor de IED-INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME, ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC e UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA, bem como as custas processuais. Ante a sucumbência mínima da UNIG, condeno a autora a pagar em seu favor honorários advocatícios, que fixo à razão de 10% sobre o valor da causa. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo recurso, processe-se por ato ordinatório. Publique-se e intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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