Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1001982-07.2023.8.26.0655"

Processo nº 0827425-38.2024.8.15.0000

ID: 290840576

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0827425-38.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERONALDO DE ANDRADE MARINHO

EXPEDIENTE

Advogados:

RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0827425-38.2024.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Cerceamento de Defesa ] AGRAVANTE: NEWTSON CLETO COSTA GUEDES, CHRISTIANNE PAREDES GUEDES - Advogado do(a) AGRAVA… Processo nº: 0827425-38.2024.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Cerceamento de Defesa ] AGRAVANTE: NEWTSON CLETO COSTA GUEDES, CHRISTIANNE PAREDES GUEDES - Advogado do(a) AGRAVANTE: CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA - PB21213-A AGRAVADO: HERONALDO DE ANDRADE MARINHO, ROSA HELENA CORTEZ BEZERRA MARINHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TRATATIVAS DE ACORDO NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, sob alegação de tratativas conciliatórias entre as partes. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Análise da admissibilidade recursal quanto à alegada inobservância do princípio da dialeticidade e (ii) verificação da legalidade do indeferimento da suspensão processual. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar deve ser rejeitada, uma vez que o recurso enfrenta de forma objetiva os fundamentos da decisão recorrida. No mérito, no caso concreto a suspensão do processo exige a anuência expressa das partes, o que não se verifica. A decisão é devidamente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional. IV – DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ______________ Dispositivo relevante citado: Art. 313, II, e art. 922 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2283537/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/03/2024. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NEWTSON CLETO COSTA GUEDES e CHRISTIANNE PAREDES GUEDES contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0073248-92.2013.8.15.0731, ajuizado por HERONALDO DE ANDRADE MARINHO e ROSA HELENA CORTEZ BEZERRA MARINHO. Na origem, os ora agravantes, na qualidade de executados, formularam pedido de suspensão do processo por 60 dias, sob a alegação de que estariam em tratativas avançadas de conciliação com os agravados. O pedido de suspensão foi indeferido pelo juízo de piso, ao fundamento de que não houve manifestação de concordância por parte dos exequentes, sendo esta imprescindível para a suspensão consensual do processo. Contra essa decisão, sobreveio o presente recurso. Nas razões recursais, os agravantes sustentam que houve negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o juízo de origem se absteve de analisar adequadamente a documentação que comprovaria a existência de tratativas conciliatórias. Alegam que a negativa de suspensão poderá causar prejuízos ao acordo em andamento, inclusive com risco de despejo do imóvel que alegam já ter pago. Postulam, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, com a consequente suspensão do cumprimento da ordem de desocupação, até deliberação definitiva sobre a homologação do acordo. Os agravados apresentaram contrarrazões, nas quais, em sede preliminar, suscitam ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnam pelo desprovimento do recurso (ID 32874025). Liminar indeferida. (ID 33581348). Parecer da Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (ID 34479071). É o relatório. VOTO Da Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Não se verifica a alegada mácula, uma vez que a autora expõe de forma objetiva os fundamentos que, em sua ótica, justificariam a reforma da sentença, observando os preceitos legais aplicáveis. Assim, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à análise da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença por 60 (sessenta) dias, formulado pelos ora agravantes sob a alegação de existência de tratativas conciliatórias com os exequentes. Os agravantes buscam a reforma da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, alegando negativa de prestação jurisdicional, possibilidade de prejuízo ao acordo, nulidade da decisão, direito à conciliação e pagamento do imóvel. Por outro lado, os agravados argumentam que os recorrentes não observaram o princípio da dialeticidade, não apresentaram provas, não há acordo entre as partes, não há interesse em conciliar, a decisão agravada está correta e acusam os agravantes de má-fé. Ao analisar os autos, observo que a decisão agravada fundamentou-se na ausência de concordância da parte exequente com o pedido de suspensão, sendo este elemento necessário para o reconhecimento de causa legal de suspensão do processo prevista no art. 313, inciso II, c/c art, 922, ambos do CPC/2015: “Art. 313. Suspende-se o processo: (…) II - pela convenção das partes;” “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.” Nesse sentido segue entendimento jurisprudencial: “AÇÃO MONITÓRIA. Cheques Cumprimento de sentença. Proposta de acordo da devedora. Recusa dos credores . Anuência à proposta de acordo da devedora que não pode ser imposta. O credor não é obrigado a aceitar o parcelamento do débito (artigos 313 e 314 do Código Civil). Inclusão da multa de 10% e dos honorários de 10%. Admissibilidade . Exegese do artigo 523, § 12º, CPC. Existência de "bis in idem". Não reconhecimento, pois os honorários de 15% com fundamento na procedência da ação monitória não se confundem com os honorários de 10% decorrente do inadimplemento na fase de cumprimento de sentença. Recurso não provido . (TJ-SP - AI: 20528575720218260000 SP 2052857-57.2021.8.26 .0000, Relator.: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2021)” “COBRANÇA. Faturas de fornecimento de energia elétrica. Proposta de acordo da devedora. Recusa dos credores . Anuência à proposta de acordo da devedora que não pode ser imposta. O credor não é obrigado a aceitar o parcelamento do débito (artigos 313 e 314 do Código Civil). Recurso não provido, com majoração dos honorários. Se a autora aufere renda mensal tão parca e mal dispõe de recursos para o sustento das duas filhas menores, provavelmente a fase do cumprimento de sentença seguirá, muito embora em crise de execução, com as consequências secundárias do inadimplemento (restrição de crédito p .ex.), ao que, poderá a ré se opor caso ocorra alguma ilegalidade em eventual expropriação de bens. (TJ-SP - AC: 10019824720208260417 SP 1001982-47.2020 .8.26.0417, Relator.: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 18/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022)” “DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso, restando prejudicado, nos termos do voto da relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - PROPOSTA DE ACORDO EFETUADA NA CONTESTAÇÃO E AFASTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR A FORMA DE PAGAMENTO PROPOSTA PELO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DA RÉ - FALTA DE OPORTUNIDADE PARA TRANSIGIR E REMESSA DO FEITO AO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL - PROVIDÊNCIA ADOTADA ANTES DA ANÁLISE DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2008 E DA RESOLUÇÃO 10/2008 - NOVA TENTATIVA DE ACORDO QUE RESTOU INFRUTÍFERA - OBJETO DO RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso de Apelação conhecido, restando prejudicada a análise de mérito . (TJ-PR 1228363-5 Curitiba, Relator.: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 30/07/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2015)” Assim, a decisão recorrida se mostra juridicamente correta e adequada à legislação de regência, inexistindo vício que justifique sua reforma. De fato, para que haja suspensão consensual da demanda, é indispensável a manifestação expressa de ambas as partes, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. A mera alegação de tratativas unilaterais ou a juntada de documentos particulares, sem a anuência da parte contrária, não é suficiente para configurar causa legal de suspensão. Ademais, não se verifica, até o momento, a existência de termo de acordo assinado ou qualquer petição conjunta que demonstre o efetivo interesse de ambas as partes na suspensão do processo, tampouco há comprovação de quitação integral do débito exequendo. Importante destacar que o indeferimento da suspensão pelo juízo de origem não configura negativa de prestação jurisdicional, pois o magistrado analisou expressamente o pedido e fundamentou sua decisão na ausência de manifestação da parte exequente, não havendo vício a ser sanado. Segue posicionamento do STJ acerca do assunto: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA . ENTIDADE HOSPITALAR. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR . COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 . É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (artigo 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). 3. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão atacado implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância vedada pela Súmula nº 7/STJ . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2032930 SP 2022/0325560-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023)” (Grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. ART. 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO . ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1 . Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A interposição de apelação contra decisão que não põe fim ao processo, fundamentada no art. 356 do Código de Processo Civil, configura erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal . Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2283537 BA 2023/0018284-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024)” (Grifei). Por fim, quanto à alegação de risco de prejuízo à autocomposição, cumpre lembrar que o ordenamento jurídico brasileiro incentiva a conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, § 3º, do CPC), podendo as partes, a qualquer tempo, formalizar o acordo e requerer sua homologação judicial, independentemente da suspensão do feito. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para concessão da medida requerida, e não havendo qualquer nulidade ou ilegalidade na decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão íncolume. É como voto. Presidiu o julgamento, com voto, a Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves (Presidente). Participaram do julgamento o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Relator) e o Exmo. Dr. Inácio Jário de Queiroz Albuquerque. Presente ao julgamento, também, o Exmo. Dr. Victor Manoel Granadeiro Rio, Procurador de Justiça. Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 03 de junho de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes