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Processo nº 5002421-41.2025.8.13.0525

ID: 314902384

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002421-41.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK VINICIUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR LOURETO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5002421-41.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: JOSE NARCISIO NETO AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ERICK VINICIUS DA SILVA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: JOAO VITOR LOURETO SANTOS, OAB nº MG214389 SENTENÇA Vistos etc.; Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Tratam os autos de ação de Indenização material ajuizada por JOSE NARCISIO NETO em face de ERICK VINICIUS DA SILVA, alegando que no dia 26/12/2024 às 15h30min, transitava com sua moto Honda CG 125, Titan KS, de 2003, placa GST9711, pela Av. Airton Senna, Dique 1 , sentido Parque real, quando foi abalroado pelo veiculo VW, Gol, 2011, placa PEK-9456, do réu causando-lhe avarias no importe de R$ 1.160,00 (mil, cento e sessenta reais). Diz que trafegava sentido Centro-bairro, quando deparou com o veiculo do réu que seguia outro sentido e parou no meio da via sem qualquer aviso prévio, causando o acidente. Aduz que tentou resolver de forma administrativa, sem êxito. Discorre sobre os danos morais sofridos. Requer a procedência da ação, com a condenação do requerido nos pagamentos de indenização material de R$ 1.160,00 (mil, cento e sessenta reais) e dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O requerido contestou alegando que o autor não apresentou qualquer meio de prova eficaz, como gravações, imagens de câmeras de segurança ou testemunhas presenciais que comprovem a dinâmica dos fatos descritos na petição inicial. Diz que o BO, apenas registra o relato dos envolvidos e não define responsabilidade. Discorre acerca da culpa exclusiva do autor ou no mínimo concorrente, uma vez que o local é uma bifurcação e esse estava em alta velocidade, tentou corrigir subitamente a rota após decidir não seguir mais para a Avenida Moisés Lopes, situada a direita da “Avenida Dique 1”. E, ao tentar mudar de direção de forma abrupta e imprevisível, colidiu com o veículo do réu, que já se encontrava em manobra regular após observar que o autor faria a conversão à direita. Aduz que havia parado no sinal PARE, entretanto, quando percebeu que o autor tomou o sentido da Avenida Moisés Lopes a direita, avançou com cautela. Porém, o autor, de forma totalmente inesperada, retornou à via principal e colidiu com o veículo, conforme as imagens mostram. Impugna os pedidos iniciais. Apresenta pedido contraposto no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Requer a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do contraposto. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. O autor impugnou. Em audiência de instrução e julgamento, novamente não houve acordo entre as partes. Foram colhidos o depoimento do autor e de uma testemunhas, tendo informado pelas partes que não possuíam mais provas a produzirem, requerendo o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve relato. Fundamento e Decido: Trata-se de ação de indenização por dano material e moral, ajuizada pelo autor em face do réu, em virtude de acidente ocorrido entre os veículos das partes. Não foram arguidas preliminares nem verificados vícios a serem sanados de ofício. Segue análise do mérito. Quanto ao direito, responsabilidade civil é a obrigação que incumbe a alguém de reparar o prejuízo causado a outrem pela sua atuação ou em virtude de danos provocados por pessoas ou coisas dele dependentes, nos termos do art. 927 do Código Civil. Não há controvérsia a respeito da dinâmica dos fatos que ocasionaram a colisão, somente quanto à conduta determinante. Ambos os condutores concordam que houve a colisão do veículo do autor na parte lateral traseira do veículo réu, porém, o réu sustenta que o autor estava em alta velocidade e seguia sentido a Rua Moisés Lopes, quando repentinamente mudou de ideia e seguiu sentido Arvore Grande, surpreendendo-o, de modo que não teve como evitar o choque. Já o autor alega que o réu não parou no sinal PARE no chão. O que ensejou o acidente. Quanto à responsabilidade pelo acidente, a presunção da culpa é sempre do veículo que bate na laterial traseira do outro, por não ter mantido uma distância de segurança e/ou velocidade adequada para a via. Entretanto, não é absoluta, podendo a presunção ser afastada com provas de que, apesar de ter ocorrido batida na lateral traseira, foi o veículo anterior que deu causa a esta situação. O que atrai a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. O autor não conseguiu provar que foi exclusivamente o réu que deu causa à colisão. Em audiência de instrução e julgamento: O autor disse que: “o BO foi feito no dia do acidente; que tinha uma viatura atrás dele; que o orçamento ficou em 1160,00; que foi mais uma pancada; que a moto não foi consertada ainda; que já se envolveu em outro acidente; que a culpa foi das duas partes; que não respondeu processo; que pagou o valor de R$ 270,00; que foi só uma lanterna; que tem CNH ha três anos; que já recebeu multa de viseira aberta; que não anda em alta velocidade nem empina moto; que no dia do acidente estava vindo da Honda para Parque Real, Dique 1; que não virou na Moises Lopes e foi reto sentido Caque que é o bairro Grande não tem uma entrada parque de Real, para trocar de caminho; que sua moto é de 2003; que fez revisão há pouco tempo. A testemunha Flávio disse que: “participou da equipe que atendeu o acidente; que não viu o acidente; que já tinha ocorrido; que as partes não discutiram; que o condutor da motocicleta se manteve no solo, aguardando a chegada do socorro; que a princípio, os ânimos estavam equilibrados; que um relatava que o acidente foi descuido do outro; que não se recorda exatamente; que o autor vinha centro-bairro; que ocorreu na bifurcação da Moisés Lopes com a com a Avenida Dique 1; que não me recordo muito bem; que fez as imagens do REDES; que tem fazer uma leitura mais detalhada; que tem sempre a preocupação de arrecadar todas as informações possíveis ali durante os fatos que eu atendo é se se tem alguma informação relevante eu mostrei no REDS; que pode falar um fato externo e gerar um direito não devido; que confirma o teor do BO; que o cenário aqui não é o acidente; que foi o contexto que colocaram e manteram os a posição dos objetos; que não consegue inclusive certificar se as alegações nas partes são verdadeiras ou não; que postou no boletim o que eles me disseram; que não pode certificar inclusive nem que o fato foi aquilo que eles realmente relataram, uma vez que inclusive até pela ausência de de perícia no local; que a dinâmica do acidente, o cenário que nós nos deparamos é isso aí o veículo estacionado a margem da via e a motocicleta caída; que precisaria da presença de um perito né pra evitar pra ganhar as evidências fazer um cálculos; que seria comparando o que foi relatado o que foi coletado e nesse caso é eu como sargento de polícia eu não tenho essa habilidade; que quem se desloca da região do centro para o Parque Real tem uma resposta muito subjetiva; que para cada grupo, é comum que determinado numero de pessoas ajam de forma X; que se esse grupo de pessoas não é no qual recai análise se alteram o resultado também alteram trabalhadores por exemplo da empresa X é comum que eles tenham como comportamento a se desloquem um reto devido à posição da empresa; que não é o retorno né isso você pode convergir a quem vem da Moisés Lopes sentido centro ali você tem a opção de seguir re né você é sentido Avenida de um sentido centro; que você tem a opção de convergir a direita e retornar pro bairro árvore Grande; que um pouco pela avenida você tem opção de retornar pelo bairro Foch; que então havia havia lhe permite essa essas possibilidades; que a sinalização no local é boa; que o que consta nos autos, principalmente nesse caso, é o que foi relatado pelos envolvidos; que não tem verificação de câmera de segurança e nem policial que testemunhou os fatos; que consta o que foi passado ao depoente quando chegou no local, pelas partes, e foi registrado no BO.” Não resta alternativa senão reconhecer que a culpa pelo acidente foi do autor em face da presunção de quem bate na lateral traseira de outro veículo, na maioria dos casos, por falta de prudência em não guardar velocidade adequada e uma distância de segurança do veículo que segue imediatamente à sua frente, dirigindo o veículo com falta de atenção e prudência, com flagrante violação aos artigos 28 e 29, II do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, ele não esperava que o réu iria avançar para uma via, que possui o sinal PARE no chão, sem antes ter a certeza que de o podia fazer de forma prudente. As duas condutas são imprudentes! Configurada a culpa de ambas as partes, deve-se aplicar in casu a culpa concorrente. Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, indispensável a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, à luz do CTB, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão decorrente. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Além disso, determina que o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Ambos os condutores respondem solidariamente pelos danos materiais causados aos veículos envolvidos no acidente, quando comprovada a inobservância simultânea das normas de trânsito por ambos, configurando culpa concorrente. Diante da comprovação de que o acidente aconteceu por culpa de ambos os envolvidos, o reconhecimento da culpa concorrente é medida que se impõe. Ressalto ainda que ficou demonstrado pela prova testemunhal que no dia do acidente estava um tempo chuvoso, portanto, as partes deveriam ter sido mais prudentes ainda na direção de seus veículos. Restando evidenciada a inobservância das normas gerais de circulação e conduta estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito por parte de ambos os envolvidos, deve-se reconhecer a hipótese de culpa concorrente, devendo cada parte arcar com 50% do valor da condenação imposta a título de danos materiais. O condutor do veículo que assume a decisão de ingressar na via sem observar os cuidados necessários, tem responsabilidade pelo acidente provocado - Demonstrada nos autos, através da dinâmica e das circunstâncias do acidente, a culpa do condutor do veículo envolvido, ainda que configurada a culpa concorrente, deve ser mantida a sua responsabilidade fixada de forma proporcional, pela reparação dos danos - O excesso de velocidade constitui infração às regras de trânsito e enseja o reconhecimento de culpa concorrente se demonstrado que tal excesso agravou o resultado danoso - Demonstrada a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos no acidente, impõe-se a aplicação do art. 945 do Código Civil , para dividir proporcionalmente os danos materiais. Acerca da existência de dano moral em casos como o dos autos, a jurisprudência tem entendido que o abalroamento de veículos, sem consequências extraordinárias, é acontecimento comum das grandes cidade, incapaz de gerar o dever de indenização extrapatrimonial. Desta forma, improcedente é o pedido de indenização por dano moral. Assim é o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância . 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré . Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito . Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora . 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível . 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado). Assim sendo, tenho que devido a indenização material ao autor na proporção de 50% (cinquenta por cento), ou seja R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme menor orçamento apresentado nos autos (ID 10390139651). Já em relação ao pedido contraposto do réu, este não prospera, uma vez que juntou aos autos somente um orçamento (ID 10427525813), sem o preenchimento dos dados completos, e não compatível com os danos evidenciados no boletim de ocorrência. Saliento ainda que o orçamento traz os seguintes reparos necessários para o veiculo do réu: “porta usada, recuperação e pintura lateral, recuperação e pintura do para choque traseiro, recuperação / pintura / montagem / desmontagem / mão de obra.” Já no BO anexo aos autos ID 10390160371 – fl. 05, consta com avarias para o veiculo do réu apenas caixa de roda traseira esquerda. Assim sendo, parcialmente procedente é o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. Posto isso: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por JOSE NARCISIO NETO em face de ERICK VINICIUS DA SILVA, para condená-la no pagamento de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme menor orçamento apresentado nos autos (ID 10390139651) na proporção de 50%, a título de dano material. A quantia retro, deve ser atualizada a partir da data do vencimento da obrigação (Art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei 14.905/2024), devendo incidir, ainda, juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação (Art. 405 e 406, § 1º, do CC, alterado pela Lei 14.905/2024, até o efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, pelo acima fundamentado. Por consequência, resolvo o mérito, art. 487, I, do CPC. Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita, uma vez que assistido pela Defensoria Pública. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. P.I. Pouso Alegre/MG, 2 de julho de 2025. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Nubia Pereira Melo e outros x Ana Claudia Ramos De Lima e outros

ID: 330853017

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002620-59.2021.8.05.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA PEREIRA MELO THOMAS JOAQUIN SCHMIDT

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA RAMOS DE LIMA ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR BANCO C6 S.A. BARBARA CAMILA MIGUEL DO AMARAL CLECIA MARIA DA CONCEICAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLECIA MARIA DA CONCEICAO EDUARDO DANIEL RAFAEL DO NASCIMENTO GOMES FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO JENILSON SILVA FERREIRA JOAO VITOR DE OLIVEIRA LOPES KATHLEEN DA SILVA FIRMINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KATHLEEN DA SILVA FIRMINO LARISSA BRASIL RIBEIRO DE OLIVEIRA MARIA EDUARDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA EDUARDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES SILVA MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LARISSA BRASIL RIBEIRO DE OLIVEIRA

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EDUARDO DANIEL RAFAEL DO NASCIMENTO GOMES

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MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA

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PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR

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JOAO VITOR DE OLIVEIRA LOPES

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JENILSON SILVA FERREIRA

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FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES

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BARBARA CAMILA MIGUEL DO AMARAL

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ANA CLAUDIA RAMOS DE LIMA

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CLECIA MARIA DA CONCEICAO

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KATHLEEN DA SILVA FIRMINO

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MARIA EDUARDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES SILVA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THOMAS JOAQUIN SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8002620-59.2021.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8002620-59.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: NUBIA PEREIRA MELOEndereço: CAM.22,7, 7, CAM 22,7, URBIS, URBIS, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: THOMAS JOAQUIN SCHMIDT RÉU: Nome: BANCO C6 S.A.Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, MARIA EDUARDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA EDUARDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES SILVA, KATHLEEN DA SILVA FIRMINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KATHLEEN DA SILVA FIRMINO, CLECIA MARIA DA CONCEICAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLECIA MARIA DA CONCEICAO, ANA CLAUDIA RAMOS DE LIMA, BARBARA CAMILA MIGUEL DO AMARAL, FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES, JENILSON SILVA FERREIRA, JOAO VITOR DE OLIVEIRA LOPES, ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR, PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA, MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA, EDUARDO DANIEL RAFAEL DO NASCIMENTO GOMES, LARISSA BRASIL RIBEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL proposta por NUBIA PEREIRA MELO, em face de BANCO C6 S.A., onde a parte autora aduz que, em setembro de 2021, percebeu descontos injustificados no seu benefício de aposentadoria, tendo em vista que jamais contraiu empréstimo consignado. Diz que, Foi informada de que teria contraído suposto empréstimo consignado de R$ 40.017,48 (quarenta mil e dezessete reais com quarenta e oito centavos), junto ao Demandado, BANCO C6 S.A., sendo que o primeiro sequestro ocorreu em setembro deste ano, no valor de R$ 1.007,06 (um mil e sete reais com seis centavos), conforme consulta de empréstimo consignado anexa. Requerendo que seja reconhecida a nulidade contratual e cancelamento dos descontos indevidos no benefício da Requerente deste empréstimo consignado não contratado, a inversão do ônus da prova, condenar a acionada em danos morais, e materiais e, que, a parte acionada seja condenada em custas e honorários de sucumbências. Deferimento da assistência judiciária gratuita e deferimento da tutela de urgência em ID nº 160830338. Contestação em ID nº 169813068 com sem preliminar: Necessidade de correção do polo passivo da demanda: Substituição do C6 Bank pelo C6 Consig, Da necessidade de emenda à inicial. Ausência de comprovante de residência, Da impugnação a assistência judiciária gratuita, Ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência. Necessidade de reconsideração. No mérito, sustenta que, fato de terceiro como excludente de responsabilidade. Impossibilidade de condenação da instituição bancária demandada, inexistência do dever de indenizar. Inexistência do dano moral, inexistência de danos materiais. Inaplicabilidade do Artigo 42 do CDC. Impossibilidade de restituição em dobro, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Audiência de Conciliação Infrutífera em ID nº 384673213. Réplica em ID nº 181265144. Decisão determinando a juntada do contrato em lide em id nº 420671360. Petição do Banco réu informando que foi colacionado o documento de proposta simplificado que é um documento prévio id nº 485525180. Este é o relatório. Passo a Decidir. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência ou mesmo pericial. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos. Havendo defesas processuais aduzidas na contestação, mister se faz a imediata apreciação, por imperativo de ordem lógica, o que passo a enfrentar. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA Analisando o extrato do INSS apresentado no ID. 151099849, verifica-se que o banco responsável pelo empréstimo é o BANCO C6 S/A. Assim, o polo passivo da demanda está devidamente qualificado. . Preliminar não acolhida. Da necessidade de emenda à inicial. Ausência de comprovante de residência. A parte autora colacionou comprovante de residência em id nº 485680605. Preliminar não acolhida. DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifica-se dos autos que, a parte autora comprovou os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Preliminar não acolhida. DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Da análise da documentação acostadas aos autos a parte autora possui os pré-requisitos para ser beneficiária dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Preliminar não acolhida. Inicialmente, convém registrar que a relação ora enfocada insere-se no plexo das nitidamente consumeristas, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Nesse encerro protetivo do CDC, insta também a inversão do ônus probatório, em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte autora, ínsita à condição de consumidora. A sistemática da responsabilidade civil adotada pelo direito consumerista baseia-se na responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade (arts. 12 e 14 do CDC), isto é, para que seja configurada a responsabilidade do fornecedor é suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado. Ademais, aplica-se a teoria do risco da atividade (e não a teoria do risco integral) uma vez que o CDC admite algumas excludentes da responsabilidade objetiva, quais sejam a inexistência de defeito, a culpa exclusiva do consumidor e a culpa exclusiva de terceiro. Por oportuno, cumpre mencionar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, por entender que o rol das excludentes constante no CDC é exemplificativo, admite, ainda, o caso fortuito e a força maior, fazendo uma distinção entre o fortuito interno e o fortuito externo. Enquanto o fortuito interno diz respeito a fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor, o fortuito externo se refere a fato estranho à organização do negócio, motivo pelo qual somente este último elide a responsabilidade do fornecedor. No que tange à falha de produtos e serviços, o CDC possui dois modelos de responsabilidade: o FATO do produto/serviço (arts. 12 a 17 do CDC) e o VÍCIO do produto/serviço (arts. 18 a 25 do CDC). Entende-se por fato do produto/serviço o vício de segurança em que a utilização dos mesmos é capaz de gerar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros, podendo ocasionar um evento danoso denominado "acidente de consumo" por produto/serviço defeituoso. Nesse caso, o bem jurídico tutelado é a incolumidade físico-psíquica do consumidor. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Por outro lado, tem-se que vício do produto/serviço diz respeito ao vício de adequação, isto é, quando os produtos/serviços não correspondem às expectativas naturalmente geradas pelo consumidor quando da sua utilização ou fruição, caracterizando-os, assim, como inadequados. Aqui, o bem jurídico resguardado pelo CDC se refere à incolumidade econômica do consumidor. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). Assim, na sistemática do CDC, necessário se faz demonstrar o defeito na prestação do serviço. No mérito, ação é parcialmente procedente. E isso porque a narrativa inicial, os documentos que a acompanham, e a proposta simplificada de evento de id nº 169813069, constituem elementos mais que suficientes a evidenciar a verossimilhança do alegado, qual seja, de que não efetuou a contratação dos empréstimos consignados em lide. Pois, apesar do banco réu informar que o contrato não foi finalizado, o extrato dd empréstimo do INSS de evento de id nº 151099849, demonstra que o contrato foi realizado em 26/06/2021, as parcelas começaram a ser debitadas em 09/2021 e o empréstimo está ativo.. Nesse sentido, a alegação autoral de que desconhece a contração do empréstimo consignado em lide é bastante verossímil, pois a banco réu não colacionou aos autos qualquer contrato assinado pela parte autora. Se de um lado a lide diz respeito a prestação de serviço bancário que sofre a incidência do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), de outro, a autora certamente é a parte hipossuficiente desta relação de consumo, mormente porque nega ter celebrado o contrato de empréstimo consignado com a financeira ré. Como seria diabólico exigir da autora a produção de prova de um fato negativo (não realizou qualquer operação com a instituição financeira), é da requerida o ônus da prova do fato positivo, a saber, que o contrato foi firmado pela requerente. Como a financeira não produziu prova alguma a respeito, fato corroborado pelo exame grafotécnico, de cujo teor se extrai que não partiu do punho da requerente a assinatura aposta no contrato, resta concluir que nenhuma relação jurídica manteve a instituição financeira com a demandante, daí a pertinência da pretensão deduzida na inicial. DANOS MATERIAIS Como a contratação resulta de fraude e foi realizada em razão da insegurança no sistema e da falha no processamento e conferência dos dados pessoais do cliente, a cargo do banco, não cabe à prejudicada a responsabilidade por qualquer pagamento que lhe foi exigido pela ré, daí que a restituição dos valores é medida que se impõe. Deverá a requerida, então, proceder a devolução de todos os valores descontados do benefício recebido pela autora referentes às parcelas do contrato de empréstimo indevidamente firmado e aqui discutido. Ressalto que a restituição dos valores se dará de forma singela, e não em dobro como pretende o requerente, posto que a restituição duplicada somente é cabível quando presente prova inconcussa do dolo da credora, o que não ocorre na cobrança em tela. De mais a mais, incide na espécie a Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: Cobrança excessiva, mas de boa- fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. (atual artigo 940 do CC/2002). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - Empréstimo consignado - Fraude - Pedido do réu de reforma da sentença para julgar improcedente a ação - Não acolhimento - Empréstimo consignado contratado por terceiro fraudador - Laudo pericial que atesta a ausência de veracidade na assinatura lançada no contrato - Responsabilidade objetiva do banco - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 - Não acolhimento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10020182620208260438 SP 1002018-26.2020.8.26.0438, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022). DANO MORAL Doutrina e jurisprudência são pacíficas quanto ao cabimento de reparação de danos que afetem a ordem moral do indivíduo, mormente com o advento da Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos V e X, por constituírem afronta aos direitos da personalidade, tão prestigiados na nova ordem constitucional. Em virtude da grandeza dos bens jurídicos que integram o patrimônio moral do indivíduo - que são inapreciáveis economicamente - o ordenamento proporciona à vítima que teve tais direitos violados uma forma de compensação da dor experimentada. Desse modo, para a procedência do pedido reparatório bastam a ocorrência do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Os danos morais, por sua vez, resultam dos transtornos e aborrecimentos sofridos pela autora em virtude da contratação indevida de serviço bancário em seu nome, que desfalcou sua parca renda mensal. Aplicável ao caso concreto o estatuído na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por se tratar de dano advindo de falha na prestação do serviço bancário e sendo o dano in re ipsa, subjetivo, interior, não estava a vítima obrigada a descrever o abalo psíquico ou indicar fatos ou situações configuradoras do constrangimento sofrido. Assim, caracterizado o dano moral, considerando o potencial econômico da parte ré e o caráter punitivo da reparação dessa natureza, no sentido de se desestimular a prática de novos atos lesivos, bem como atentando para não se proporcionar à parte autora um enriquecimento sem causa, de modo a tornar financeiramente compensatório o prejuízo moral sofrido, sem se esquecer, ainda, da gravidade do dano causado e do grau de culpa da parte ré na prática do ilícito (especialmente porque teve a oportunidade de resolver a questão administrativamente quando acionada administrativamente), fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor minimamente suficiente a não despertar nela o sentimento de que economicamente vale a pena o descaso com os consumidores em geral, sem significar um enriquecimento sem causa, seja porque se mostra eficaz na difícil missão de produzir na causadora do mal um impacto tal que a impeça de igual e novo atentado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA DA INDENIZAÇÃO FIXADA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O IMPORTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C A SÚMULA N. 479 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA CONFIRMANDO QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO HAVIA SIDO FIRMADO PELA DEMANDANTE. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DEVIDOS A PARTIR EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS (SÚMULA 326 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03017118620168240090 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301711-86.2016.8.24.0090, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 27/05/2021, Primeira Câmara de Direito Civil). Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE esta ação e o faço para: a) tornar definitiva a tutela concedida, e determinar o cancelamento do contrato tratado nos autos, firmado junto à financeira ré com os dados da autora; b) condenar a requerida a restituir as parcelas dos empréstimos que foram descontadas do benefício previdenciário da autora, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora contados da citação; c) condenar a ré a pagar à autora indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), referente aos danos morais a ela causados, com correção monetária desde esta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora a partir da citação; d) condenar a requerida a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios do patrono adverso, estes de 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 16 de julho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)

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Joao Vagner Aleixo Aristides e outros x Clarice Theodorovicz Pires e outros

ID: 292931092

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028585-43.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VAGNER ALEIXO ARISTIDES MARCIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CLARICE THEODOROVICZ PIRES JOãO PIRES NETO

Conclusão

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS

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LETICIA DE BASTOS DE LIMA

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FABIANA QUEVEDO DOS SANTOS

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LEANDRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0028585-43.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$ 151.165,56 Autor (s): JOÃO VAGNER ALEIXO ARISTIDES MARCIA DE OLIVEIRA SILVA Réu(s): JOÃO PIRES NETO CLARICE THEODOROVICZ PIRES SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por JOÃO VAGNER ALEIXO ARISTIDES e MARCIA DE OLIVEIRA SILVA, em face de JOÃO PIRES NETO e CLARICE THEODOROVICZ PIRES, todos já qualificados nos autos. Em petição inicial (mov. 1.1), os autores alegaram que, no dia 05.05.2020, o João Vagner trafegava com sua motocicleta na pista do meio da Avenida Tenente Francisco Ferreira de Souza, no bairro Hauer, em Curitiba/PR, sentido bairro Boqueirão, quando foi surpreendido pelo veículo Honda Civic, placa AYL 9470, conduzido pela requerida Clarice. Sustentaram que a requerida invadiu a pista do meio sem sinalizar e sem oferecer chance para que o requerente freasse e evitasse o acidente. Aduziram que a colisão ocorreu próxima à roda dianteira direita do veículo Honda Civic, atingindo a lateral da motocicleta do requerente, que foi arremessado a alguns metros, caindo na calçada e sofrendo graves lesões, além de prejuízos materiais. Relataram que, em decorrência do acidente, João Vagner sofreu lesões gravíssimas, incluindo fratura da coluna lombar e da pelve, traumatismo em múltiplas estruturas do joelho, além de fraturas em outras partes da perna. Alegaram que as lesões resultaram em sequelas físicas severas, com debilidade permanente, dores contínuas e a amputação da perna esquerda. Defenderam que acidente incapacitou o requerente de retornar à sua profissão ou de exercer qualquer outra atividade laboral, levando-o a receber auxílio-doença no valor de um salário-mínimo. Ao final, pugnaram: a) pela concessão do benefício da justiça gratuita; b) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos gastos com medicamentos e cuidadora, no valor de R$ 23.179,00 (vinte e três mil cento e setenta e nove reais); c) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos ao prejuízo causado à motocicleta, no valor de R$ 23.990,00 (vinte e três mil e novecentos e noventa reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros; d) pela condenação dos réus,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 9.693,00 (nove mil seiscentos e noventa e três reais) até dezembro/2020, e das quantias que vencerem no decorrer do processo; e) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de pensão vitalícia, no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ou conforme entendimento deste Juízo; f) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou conforme entendimento deste Juízo; e g) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos ao João, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou conforme entendimento deste Juízo; h) pela condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.21). Em decisão inicial (mov. 12.1), foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. A ré Clarice Theodorovicz Pires foi citada (mov. 20.1). Os réus apresentaram contestação conjunta (mov. 23.1). Alegaram, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob fundamento de que existe contradição entre os fatos narrados e os demonstrados pelos documentos. No mérito, sustentaram que, no dia 05.05.2020, a requerida Clarice saiu de uma vaga de estacionamento situada na própria via pública, no lado esquerdo da Rua Tenente Francisco Ferreira de Souza (ao lado do supermercado Muffato). Aduziram que, já posicionada regularmente na faixa central da via, a ré teve seu veículo atingido pela motocicleta conduzida pelo requerente, que colidiu com a lateral direita e o retrovisor do automóvel. Defenderam que o Boletim de Ocorrência registrado momentos depois do acidente e o croqui apresentado pela Polícia Militar condizem com o relato supracitado. Relataram que o requerente se encontrava em alta velocidade no momento da colisão e realizava manobras incompatíveis coma via, alternando faixas mais de uma vez, em horário de grande movimento de veículos. Sustentaram que, no presente processo, não há elementos de prova que comprovem a versão apresentada pelo requerente. Alegaram que o requerente está em plenas condições físicas e já voltou ao trabalho. Rechaçaram o pedido indenizatório de lucros cessantes, uma vez que o autor estava afastado do trabalho, quando do acidente, em razão do tratamento de dependência química. Pugnaram pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência do pedido exordial. Em caráter de reconvenção, pleitearam pela condenação dos autores/reconvindos ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais na quantia de R$18.792,00 (dezoito mil setecentos e noventa e dois reais). Por fim, ainda, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (movs. 23.2/23.24). Os autores manifestaram-se (mov. 28.1), sustentando que o João não havia feito uso de entorpecente no momento do acidente, pois já não o utilizava desde 08.03.2020. Aduziram que o depoimento da testemunha confirmou que o João estava em velocidade compatível com a via. Aduziram quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br o João não voltou ao trabalho após o acidente e não recebe remuneração. Reforçaram os fatos narrados na exordial. Rechaçaram os pedidos indenizatórios realizados na reconvenção. Juntaram documentos (movs. 28.2/28.7). Os réus manifestaram-se (mov. 35.2), apresentando novo documento (mov. 35.3). Intimadas para que especificassem as provas que produziriam, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, documental e pericial (movs. 34.1 e 35.1). A parte ré juntou novos documentos aos autos (movs. 37.1/37.3). Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos réus (mov. 44.1). Em decisão saneadora (mov. 44.1), foi afastada a preliminar de mérito de inépcia da inicial. Foram fixados como pontos controvertidos: a) existência de fato (conduta) da parte ré causadora de dano à parte autora – ato ilícito; b) a culpa pelo acidente de trânsito; c) a existência e extensão de danos materiais, morais e estéticos indenizáveis à parte autora; d) existência de má-fé da parte requerente. A parte requerente foi intimada para que se manifestasse acerca dos documentos de movs. 37.1/37.3. Em complementação à decisão saneadora (mov. 49.1), foi expressamente deferido o processamento da reconvenção, fixando de ofício o valor da causa em R$ 28.792,00 (vinte e oito mil setecentos e noventa e dois reais). Ainda, foi fixado como ponto controvertido da lide secundária a existência e extensão de danos materiais e morais. Por fim, foi reaberto o prazo para que as partes manifestassem as provas que pretendiam produzir. A parte requerida pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 57.1). A parte autora reiterou o pedido de produção de prova oral, documental e pericial (mov. 58.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 60.1), foram deferidos os requerimentos de produção de provas pericial, documental e oral. O laudo pericial foi anexado aos autos (mov. 116.1). As partes apresentaram manifestações (120.1 e 121.1). Foi encerrada a produção da prova pericial (mov. 123.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 254.1), sendo colhidos os depoimentos do autor João Vagner Aleixo Aristides e da ré Clarice Theodorovicz Pires, bem como a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Samantha Seixas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br As partes apresentaram as alegações finais (movs. 259.1 e 260.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da produção de prova oral: Inicialmente, cumpre transcrever a prova oral colhida em Juízo (mov. 254.1): A parte autora, João Vagner Aleixo Aristides, em seu depoimento pessoal, alegou que: estava parado no semáforo, no corredor, na rua Tenente Francisco Ferreira de Souza; quando abriu o semáforo, arrancou na faixa do meio, acelerando a moto; na frente do estacionamento do supermercado MUFFATO, saiu um carro e entrou na mesma faixa; ele pulou para a faixa da direita; no momento que estava ao seu lado, o automóvel mudou de faixa jogando para cima dele; acertou a moto e o jogou para o canto, em cima da calçada; acertou a rabeta da moto no poste e foi lançado à frente, caindo no chão; foi arrastado por alguns metros, batendo a bacia no meio-fio, caindo na calçada; o carro acertou no meio da moto, batendo em sua perna, onde houve várias fraturas expostas e perda óssea de 20cm; quebrou o motor da moto; não chovia no dia, mas estava quase escurecendo; o carro era cinza ou prata e acredita que era um CIVIC; não conseguiu visualizar quem estava dirigindo; foi atendido pelo SIATE e foi levado para o CAJURU consciente; fez cirurgia de emergência no mesmo dia por ter hemorragia interna; ficou 60 dias internados; trabalhava numa loja de tintas; estava voltando de uma consulta de pós- internação com psicólogo; ficou internado em hospital psiquiátrico por dependência em cocaína; já esta recuperado; não tem filhos; tem 41 anos; está afastado pelo INSS desde a data do acidente; recebe auxílio-doença; na cirurgia colocou metal na tíbia esquerda; foi transferido para o hospital Marcelino, onde ficou internado 60 dias; amputou a perna por complicações e bactéria; amputou metade da perna esquerda para tratar a perna direita; tinha diversas fraturas na perna esquerda e na bacia; tem limitação de movimento e fica mais deitado; teve recaída com drogas depois do acidente, mas fez novo tratamento e se encontra limpo; no dia do acidente tomava medicamento, inclusive toma até hoje, com KETIAPINA 100mg/dia; o medicamento não tem restrição para dirigir; frequentava o trajeto do acidente; não foi atingido na faixa do meio; acredita que estava no ponto cego do motorista; no momento estava ao lado do veículo, não tendo como se defender; considera que não estava em alta velocidade, pois não deu 80 metros de onde arrancou a moto; acredita que estava entre 44 e 48 km/h; não usou drogas no dia do acidente; o carro acertou na perna e no motor; a prótese na bacia é em razão do acidente; não está trabalhando por dificuldade de movimentos; o afastamento no INSS é derivado do acidente e não porPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br dependência química; o condutor do veículo não prestou socorro e não manteve contato com a sua família; conheceu os réus apenas no dia da perícia; foi atendido pelo SUS e pelo plano de saúde; teve bom atendimento pela rede privada; não se adaptou com a prótese; no dia do acidente levou 20 minutos para receber atendimento, apesar de não ter ficado inconsciente sentiu muita dor. A parte requerida, Clarice Theodorovicz Pires, em seu depoimento pessoal, alegou que: estava estacionada na esquerda da via pública; iria sair com o veículo para a direita; quando viu que o sinaleiro tinha recém aberto, começou a sair, mas de repente sentiu a colisão; saiu com tempo hábil, bem tranquila, sinalizando e tudo; estava saindo do acostamento para ir para casa; seu veículo era um CIVIC; não estava chovendo; quando sentiu o baque da moto, andou mais um pouco para estacionar e prestar socorro ao Sr. João Vagner; não se machucou; é do lar e não recebe aposentadoria; João Pires é dono do veículo, seu esposo; João é aposentado pela PETROBRÁS; enviou mensagens para saber como João Vagner estava no tempo hospitalizado e foi relatado que ele fez algumas cirurgias e foi mudado de hospital; não pagou nenhum valor ao João Vagner; o seu carro não tem seguro; não viu o motociclista pelo retrovisor; estava dando sinal para a direita e saindo, quando o João Vagner saiu detrás de um outro carro e acelerou, por isso bateu; pela forma que estragou o carro deu pra ver que ele estava em alta velocidade; não sabe dizer a velocidade do João Vagner, mas pelo baque no carro, deveria estar a mais de 80km/h; estava com seu veículo entre 10/20 km/h; não conheceu Samantha; não estava na pista do meio, mas sim na do canto; acredita que o acidente foi na primeira pista ou um pouco para a direita; acha que tinha umas três pistas; não prestou ajuda financeira para o João Vagner após o acidente; não foi pedido ajuda; ele mandou pedindo um valor determinado, um valor alto de quase trezentos mil e pensão vitalícia, algo assim. A testemunha Samantha Seixas, arrolada pela parte requerente, prestou compromisso de dizer a verdade e afirmou que: foi testemunha ocular do acidente; estava em seu veículo GOL, na época; prestou depoimento ao policial que atendeu a ocorrência; não sabe dizer se constou seu nome no boletim de ocorrência; no dia se dispôs a ajudar João Vagner pela situação; não tem nenhum grau de intimidade ou parentesco com João Vagner; não tem nenhuma causa ou promessas de ganho econômico; saiu da escola de sua filha em direção a casa de sua tia; estava na pista do meio e o Sr. João Vagner na pista da direita e segurou a moto para que ela entrasse na frente dele para que ela pudesse acessar a Waldemar Kost, então ele reduziu para que ela entrasse na frente dele; agradeceu e João Vagner seguiu pela pista do meio; foi quando a ré saiu do supermercado MUFFATO direto na pista do meio; foi inevitável, ele não conseguiu segurar porque foi bem em cima; entrou na Waldemar Kost, deu a volta, parou na frente do acidente e ligou o pisca alerta para prestar os primeiros socorros; viu a Sra. Clarice saindo do supermercado MUFFATO; acessou diretamente a pista do meio, onde o João Vagner estava; ligou para o SIATE; ficou com o João Vagner até sua ida ao hospital; João Vagner pedia para achar o celular e avisar a Márcia; a Sra. Clarice não prestouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br atendimento ao Sr. João Vagner, ficou dentro do veículo no acostamento; o Sr. João Pires só foi ver o que aconteceu e disse que tudo iria ficar bem; João Vagner ficou muito debilitado e berrava de dor, reclamando de dores no quadril, pernas e braços, mas não tinha conhecimento das fraturas porque é leiga; não teve contato com o motociclista após o acidente; não contribuiu ao acidente em razão do Sr. João Vagner ter dado acesso a pista da direita, também não retirou a visibilidade do motociclista; tinha total visibilidade do acidente por estar a 40km/h e, só após o acidente, entrou na rua Waldemar Kost e fez o retorno; tinha total visibilidade do que estava acontecendo; tinha visibilidade do o carro da Sra. Clarice sair do estacionamento e atingir o Sr. João Vagner na pista central. 2.2. Do mérito: Feitas as considerações acima, presente os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito do feito. Estabelece o artigo 186, do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927, do CC dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A responsabilidade civil decorre, como expresso acima, da violação de um direito alheio por alguém. Analisa-se, dentro desse contexto, três elementos, quais sejam, a ação/omissão, o nexo causal e o dano. A ação consiste no comportamento humano destinado a produzir e que produz um determinado efeito, enquanto a omissão se configura pela inércia do agente que deveria agir, advindo daí um resultado. Dentre os resultados, o que gera dever de indenizar é aquele que provoca um dano, uma modificação no mundo fático e jurídico, podendo ser tanto de ordem material quanto moral. O primeiro é mensurável e determinável por meio de contas aritméticas; já o segundo não se traduz em algo palpável devido à sua índole extremamente subjetiva. Quanto ao nexo causal, este se dá pela relação existente entre a conduta/omissão e o dano provocado. Todos esses requisitos são essenciais e, presentes, geram o dever de ressarcimento em favor do lesado. Feitos os esclarecimentos acima, passa-se à análise do caso sub judice: No caso em questão, considerando que a existência do acidente é fato incontroverso, cinge-se a controvérsia na responsabilidade pelo acidente de trânsito, ocorrido na data de 05.05.2020, envolvendo a motocicleta HONDAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br CB 500F, placa BBS-5170, conduzida pelo autor João Vagner – de propriedade de Marcia de Oliveira Silva, e o automóvel HONDA CIVIC LXR, placa AYL-9470, conduzido pela ré Clarice – de propriedade de João Pires Neto. No caso, existem duas versões a serem sopesadas: Os autores sustentaram, na petição inicial, que o João Vagner trafegava com sua motocicleta na pista do meio da Avenida Tenente Francisco Ferreira de Souza, no bairro Hauer, em Curitiba/PR, sentido bairro Boqueirão, quando foi surpreendido pelo veículo Honda Civic, placa AYL 9470, conduzido pela requerida Clarice. Sustentaram que a requerida invadiu a pista do meio sem sinalizar e sem oferecer chance para que o requerente freasse e evitasse o acidente. Aduziram que a colisão ocorreu próxima à roda dianteira direita do veículo Honda Civic, atingindo a lateral da motocicleta do requerente, que foi arremessado a alguns metros, caindo na calçada e sofrendo graves lesões, além de prejuízos materiais. Por sua vez, os requeridos sustentaram que, no dia 05.05.2020, a requerida Clarice saiu de uma vaga de estacionamento situada na própria via pública, no lado esquerdo da Rua Tenente Francisco Ferreira de Souza (ao lado do supermercado Muffato). Aduziram que, já posicionada regularmente na faixa central da via, a ré teve seu veículo atingido pela motocicleta conduzida pelo requerente, que colidiu com a lateral direita e o retrovisor do automóvel. Relataram que o requerente se encontrava em alta velocidade no momento da colisão e realizava manobras incompatíveis com a via, alternando faixas mais de uma vez, em horário de grande movimento de veículos. Pois bem. Dos elementos constantes nos autos, primeiro, é importante ressaltar que a dinâmica do acidente não pode ser elucidada com base no Boletim de Ocorrência (mov. 1.7), uma vez que a descrição feita pela Polícia de Trânsito não traz informações objetivas sobre o fato, sendo os declarantes os próprios envolvidos, o que compromete a imparcialidade do relato: Em sede de audiência de instrução e julgamento (mov. 293.1), conforme transcrição constante neste documento, os condutores envolvidos no acidente reiteraram as versões anteriormente apresentadas nos autos. Por sua vez, em sua oitiva, Samantha Seixas, testemunha ocular do acidente de trânsito in casu, afirmou que a causa exclusiva do sinistro foi a manobra irregular realizada por Clarice, tendo declarado "ter a visibilidade de ver o carro da Sra. Clarice sair do estacionamento e atingir o Sr. João Vagner na pista central" (transcrição da prova oral).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Ocorre que, o Laudo Pericial (mov. 116.1), assinado pelo Engenheiro Edson Luiz Haluch (CREA/PR 025197-D), demonstrou que “o principal fator gerador foi a imprudência do condutor do veículo V2 – motocicleta Honda 500F, a qual muito provavelmente transitava em velocidade incompatível com o local, além de possuir maiores chances de evitar o acidente em função da ampla visibilidade do trânsito a sua frente”. O mesmo laudo ressaltou também que a manobra do veículo V1 – Honda Civic, “ocorreu na região de linhas tracejas, onde é permitido trocar de via”, mas “não houve o devido cuidado da condutora do veículo Honda Civic ao mudar de via, vindo a colidir com o motociclista”. Nesse cenário, observa-se a ilicitude da ré Clarice, ao conduzir o veículo de João Pires, uma vez que infringiu as regras de trânsito dispostas nos artigos 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Por outro lado, os documentos juntados aos autos também comprovam que a culpa pelo acidente de trânsito não foi exclusiva do condutor do veículo da requerida. Conforme já destacado, o Laudo Pericial concluiu que era “ incontestável que a motocicleta vinha percorrendo o trajeto antes da colisão em alta velocidade, comprovada em função dos danos causados no veículo, bem como, na própria motocicleta e distância percorrida até o repouso”, o que também configura infração de trânsito 1 . O laudo é claro ao consignar que o excesso de velocidade foi causa agravante do acidente, elevando a monta dos danos veiculares e da lesão do motociclista. 1 Art. 29. I - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...) Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Diante disso, é forçoso reconhecer a existência de culpa concorrente. Em consonância, destaca-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCAMENTO LATERAL REALIZADO DE FORMA INSEGURA . COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITA NA VIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE. EXCESSO DE VELOCIDADE. CAUSA AGRAVANTE . CULPA CONCORRENTE. COMPROVAÇÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL. - O condutor do veículo que assume a decisão de ingressar na via sem observar os cuidados necessários, tem responsabilidade pelo acidente provocado - Demonstrada nos autos, através da dinâmica e das circunstâncias do acidente, a culpa do condutor do veículo envolvido, ainda que configurada a culpa concorrente, deve ser mantida a sua responsabilidade fixada de forma proporcional, pela reparação dos danos - O excesso de velocidade constitui infração às regras de trânsito e enseja o reconhecimento de culpa concorrente se demonstrado que tal excesso agravou o resultado danoso - Demonstrada a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos no acidente, impõe-se a aplicação do art . 945 do Código Civil, para dividir proporcionalmente os danos materiais. (TJ-MG - AC: 10000220273163001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) (sem grifos no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DE REGRESSO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM FACE DO CAUSADOR DO DANO . RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovação de que o acidente aconteceu por culpa de ambos os envolvidos, os quais não respeitaram as regras dispostas no Código de Trânsito Brasileiro, o reconhecimento da culpa concorrente é medida que se impõe . 2) Havendo concorrência de culpa, os prejuízos serão repartidos proporcionalmente à culpabilidade dos agentes ( Código Civil, art. 945). (TJ-MG - AC: 10000220572135001 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2022) Assim, no caso de concorrência de culpas, deve a indenização pelos danos causados em face do acidente ser repartida proporcionalmente à conduta de cada um dos envolvidos. O artigo 945 do Código Civil assim dispõe: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. Nesse cenário, pela análise das provas dos autos, principalmente o Laudo Pericial, e tendo em vista a dinâmica do acidente,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br entendo que cada parte deve arcar com metade dos danos discutidos nos autos. Destaca-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO DE PREFERENCIAL. AVANÇO NA VIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DO AUTOR. EXCESSO DE VELOCIDADE VERIFICADO. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA QUE COMPROVAM A IMPRUDÊNCIA DO AUTOR NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. COMPORTAMENTO DO AUTOR QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA E APURADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE MAJORADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEQUELA DEFINITIVA E QUE OBRIGOU A MUDANÇA DE PROFISSÃO. PENSÃO MENSAL. 50 % DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RECEBIA VALOR MAIOR. PROPORÇÃO QUE TAMBÉM OBSERVA A CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DO RÉU. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA, AINDA QUE PARCIAL, DO RÉU NA PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE POR EXCESSO DE VELOCIDADE. OCORRÊNCIA. CULPA DO ACIDENTE QUE RECAI SOBRE O CONDUTOR QUE CRUZOU A VIA PREFERENCIAL EM CONJUNTO COM O EXCESSO DE VELOCIDADE DO OUTRO VEÍCULO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO POR AMBAS AS PARTES. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA E APURADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. ACIDENTE QUE ATINGIU A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DANO IN RE IPSA. ABALO MORAL APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA MAJORADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CICATRIZ VISÍVEL, ASSOCIADA À PERDA DE MASSA MUSCULAR. SEQUELA DEFINITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001824- 72.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.05.2024) (sem grifos no original). Posto isso, passa-se à análise dos pedidos indenizatórios.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2.2.1. Da lide principal: a) Dos danos materiais: Observa-se que, no caso em tela, a parte autora pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 23.179,00 (vinte e três mil cento e setenta e nove reais), a título de danos materiais, consistentes nos prejuízos decorrentes de gastos com medicamentos e cuidadora, além de R$ 23.990,00 (vinte e três mil novecentos e noventa reais), referentes ao valor pago pela motocicleta envolvida no sinistro. Quanto ao valor supostamente dispendido pelo autor João Vagner para o custeio de medicamentos, entendo não haver nos autos demonstrativos que comprovem tal despesa, uma vez que consta apenas receituário médico e uma folha com valores escrita de próprio punho. Assim, conclui-se não estar comprovado o dano material relativo aos efetivos gastos com medicamentos. Observa-se, ademais, que os comprovantes de despesas referentes aos movs. 1.21 e 10. dizem respeito a gastos alheios à lide, não sendo possível, sequer, comprovar o nexo de causalidade com o acidente. Em relação aos gastos com cuidadora (mov. 1.11), foi juntada aos autos declaração da Sra. Esmeralda de Castro Silva, registrada em Tabelionato de Notas, da qual se extrai que a declarante prestou serviços de cuidado ao João Vagner. A partir dos demonstrativos de pagamento (mov. 1.11), apura-se que a parte autora efetivamente dispendeu o montante de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), valor este que deverá ser considerado para fins de condenação em danos materiais. Frisa-se, ainda, que não há nos autos prova de que o serviço da Sra. Esmeralda continua sendo prestado ao autor, tampouco da data até a qual houve o desembolso dos valores, motivo pelo qual os danos materiais devem ser limitados ao valor supracitado. Ademais, no limite dos pedidos realizados na petição inicial, restou demonstrado nos autos que o valor do conserto da motocicleta da autora, Márcia de Oliveira Silva, foi orçado em R$ 23.990,00 (vinte e três mil, novecentos e noventa reais) (mov. 1.14), valor que também deverá ser considerado para fins de condenação por danos materiais. Reforça-se, no entanto, que, diante da concorrência das culpas, cabe à ré arcar com metade das despesas efetivamente comprovadas acima. Acerca do tema, destaca-se o julgado: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeiraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré. Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito. Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora. 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível. 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado) b) Dos danos estéticos: O dano estético, como sabido, é aquele que causa uma mutação ou qualquer alteração no aspecto físico da pessoa, deixando-o diferente de sua forma original, de forma permanente. Nesse particular, bem observou Sérgio Cavalieri Filho: “Prevaleceu na Corte Superior de Justiça o entendimento de que o dano estético é alvo distinto do dano moral, correspondendo o primeiro a uma alteração morfológica de formação corporal, que agride à visão, causando desagrado e repulsa; e o segundo, ao sofrimento mental – dor da alma, aflição e angústia a que a vítima é submetida. Um é de ordem puramente psíquica, pertencente ao foro íntimo; outro é visível, porque concretizado na deformidade.”. No presente caso, são incontroversas a deformação estética permanente e os danos irreversíveis causados ao autor, visto que o Sr. João Vagner teve parte da perna esquerda amputada (mov. 1.8), em consequência do acidente de trânsito narrado nos autos. Assim, é inegável o dano estético experimentado por João Vagner e cabível seu pedido de indenização. No tocante ao quantum, a verba indenizatória não deve ser ínfima a ponto de se tornar inexpressiva, visto que tem o objetivo de desestimular a reincidência do evento danoso, não podendo, também, ser fixada de forma excessiva, convertendo-se em fonte de locupletamento injustificado por parte do ofendido. Nesses termos, entende este E. Tribunal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Acidente de trânsito. Amputação de perna. Sentença de parcial procedência do pedido, que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 .000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00. Apelação do autor. Quantum indenizatório . Majoração para R$ 50.000,00 referente à indenização por danos morais e para R$PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 20.000,00 por danos estéticos. Valores que se mostram mais condizentes com a gravidade da situação concreta, bem como com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade . Honorários advocatícios. Manutenção. Montante arbitrado em consonância com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a baixa complexidade da causa . Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007944220198260356 SP 1000794-42.2019 .8.26.0356, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 14/01/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2021) Diante do exposto, considerando o valor paradigma estabelecido pela jurisprudência supracitada, bem como a culpa concorrente reconhecida em 50% (cinquenta por cento), fixo o valor final dos danos estéticos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) Dos danos morais à proprietária do veículo Sra. Márcia de Oliveira Silva: Destaca-se que a indenização por dano moral tem sido admitida como forma de mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, compensando- se suas angústias, dores, aflições, constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral, impondo-se ao seu responsável pena pecuniária pelo mal causado. A Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que simples frustrações ou aborrecimentos são incapazes de causar danos morais, uma vez que “a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por dano moral” (REsp 1.234.549). Segundo Nancy Andrighi, “a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade”. No presente caso, na qualidade de proprietária do veículo e considerando que a Sra. Márcia não se encontrava presente no momento do acidente, impõe-se o reconhecimento de que não houve para ela danos morais, haja vista que os prejuízos materiais decorrentes do evento configuram meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade. d) Dos danos morais ao condutor Sr. João Vagner Aleixo Aristides: Como se sabe, danos morais “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. (...) o patrimônio moral decorre dos bens da alma e os danos quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br dele se originam seriam, singelamente, danos da alma, para usar da expressão do evangelista São Mateus, lembrada por Fischer e reproduzida por Aguiar D” (Wilson Mello da Silva, O Dano Moral e sua Reparação, Editora Forense, 2ª edição, p. 13). Quanto aos requisitos para a configuração do dever de indeni- zar, este estará caracterizado mediante a conjugação dos seguintes elementos: conduta, dano e nexo causal. No presente caso, diante da existência do nexo de causalidade entre a incapacidade parcial do autor João, o período em que permaneceu inter- nado, bem como as dificuldades que ainda enfrenta, e o acidente ocorrido, é cabível o reconhecimento do direito do autor ao recebimento de danos morais. O valor da indenização deve representar uma compensação ca- paz de atenuar, ao menos parcialmente, o sofrimento imposto à vítima, conside- rando-se, ainda, as condições financeiras das partes envolvidas e a culpa con- corrente reconhecida em 50% (cinquenta por cento). Assim, fixo o valor final dos danos morais ao autor João Vagner em R$ 10.000,00 (dez mil reais). e) Dos lucros cessantes A indenização de lucros cessantes tem sido admitida como forma de suprir o que o lesado deixou de lucrar em razão do dano causado (art. 535, CPC). No presente caso, o autor, João Vagner, pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 9.693,00 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais), a título de lucros cessantes, referentes ao período em que teria permanecido impossibilitado de exercer atividade laborativa. Ocorre que o autor não trouxe aos autos qualquer elemento probatório material apto a demonstrar, de forma efetiva, os lucros que teria deixado de auferir. Ressalta-se que foi apresentado aos autos apenas o “ Histórico de Créditos” do INSS, o qual indica o recebimento de auxílio-doença nos meses de novembro de 2020 (mov. 1.16) e dezembro de 2020 (mov. 10.2). Contudo, sequer é possível identificar qual era a função exercida pelo autor antes do acidente. Assim, diante da ausência de comprovação dos rendimentos auferidos pela vítima à época do alegado acidente, inviabilizando o cálculo dos supostos lucros cessantes, torna-se improcedente o pedido em questão. f) Da pensão vitalícia Por fim, a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de 2 (dois) salários mínimos vigentes, por conta da incapacidade permanente.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Pois bem. Sobre o tema, o art. 950 do Código Civil traz a seguinte previsão, in verbis: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Contudo, os documentos colacionados aos autos não se mostram suficientes para amparar o pensionamento mensal vitalício na espécie. É incontroverso nos autos que o autor apresenta incapacidade permanente, uma vez que teve uma das pernas amputada. No entanto, a invalidez que enseja o pagamento de pensão mensal vitalícia é aquela que acarreta a incapacidade permanente da vítima para o exercício de qualquer atividade laborativa, e não apenas daquela exercida anteriormente ao acidente, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do c. STJ: “ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.472 - SP (2015/0009091-9) (...) Com relação ao pensionamento mensal pleiteado, o Tribunal a quo entendeu não ser cabível porque a perícia médica constatou que após o acidente o recorrente continuou exercendo suas atividades e que as lesões sofridas não impedem o recorrente de exercer outras atividades, nos seguintes termos: "De outra parte, conquanto o autor afirme padecer de incapacidade laborativa, a perícia médica judicial (fls. 320/331), constatou que após o acidente o apelante continuou a exercer suas atividades como auxiliar de serviços gerais, e as lesões sofridas não o impedem de exercer outras atividades. Também restou constatado, no laudo do perito de confiança do Juízo, que o acidente não trouxe ao recorrente moléstia psíquica que o tornasse incapaz de viver em sociedade. Nessa conformidade, não se justifica o pagamento de pensão mensal vitalícia, nem de tratamentos médicos ou psicológicos ao autor, porque não comprovada sua necessidade."(fls. 774/775, g.n.) Nesse contexto, a análise da pretensão recursal, no que tange ao cabimento da pensão mensal vitalícia, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PENSÃO MENSAL E APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO OCORRÊNCIA NAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br HIPÓTESE. PROMOÇÕES FUTURAS NA CARREIRA DA VÍTIMA. NÃO INSERÇÃO NO CONCEITO JURÍDICO DE LUCROS CESSANTES. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE ARBITRAMENTO DO VALOR DE PENSÃO MENSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é cabível a pretensão de juntada de documentos novos, no âmbito do recurso especial, com fundamento no art. 435 do CPC/2015 (equivalente ao art. 397 do CPC/1973), uma vez que os elementos de provas já apreciados pelas instâncias ordinárias não podem ser valorados pelo STJ. Precedentes. 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido, no sentido de ser devida pensão mensal, bem como de aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance, demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. A invalidez que dá ensejo à pensão mensal vitalícia é aquela que gera a incapacidade permanente da vítima para o desempenho de qualquer atividade laborativa, o que, conforme se depreende dos trechos do acórdão recorrido alhures transcritos, não ocorreu na hipótese. Precedente. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, promoções futuras na carreira da vítima não se consideram no valor devido de pensão mensal, por não se enquadrarem no conceito jurídico de lucros cessantes. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1242238/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019, g.n.)"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A reforma do julgado que entendeu não ser devido o pagamento de pensão vitalícia, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, tampouco de lucros cessantes ante a ausência de comprovação de que exercia trabalho remunerado no período, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula n 7 do STJ. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática (Súmula 7, STJ) impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional 3. Agravo interno desprovido."( AgInt no AREsp 891.028/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017, g.n.) (...)” (STJ - AREsp: 653472 SP 2015/0009091-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 20/09/2019) Dessa forma, mostra-se incabível a condenação da parte requerida ao pagamento de pensão mensal vitalícia. g) Da má-fé: Diante da procedência parcial do pleito indenizatório, resta prejudicado o pedido da parte requerida, quanto a condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, sob a justificativa de alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III, CPC).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2.2.3. Da reconvenção: a) Dos danos materiais: Pretendem os reconvintes a condenação dos reconvindos ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do acidente de trânsito objeto dos autos, no valor de R$ 18.792,00 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais). Para o conserto do automóvel do Sr. João Pires Neto, consta nos autos orçamento (movs. 23.21/23.24), cujo valor total de materiais e mão de obra é de R$ 18.792,00 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais). Conforme demonstrado até o momento, houve culpa concorrente das partes na ocorrência do acidente de trânsito, em igual proporção. Dessa forma, fixo o montante dos danos materiais do automóvel do reconvinte em R$ 18.792,00 (dezoito mil setecentos e noventa e dois reais), devendo os autores/reconvindos indenizá-los na proporção de sua responsabilidade. b) Dos danos morais: Destaca-se que a indenização por dano moral tem sido admitida como forma de mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, compensando- se suas angústias, dores, aflições, constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral, impondo-se ao seu responsável pena pecuniária pelo mal causado. Como se sabe, danos morais “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. (...) o patrimônio moral decorre dos bens da alma e os danos que dele se originam seriam, singelamente, danos da alma, para usar da expressão do evangelista São Mateus, lembrada por Fischer e reproduzida por Aguiar D” (Wilson Mello da Silva, O Dano Moral e sua Reparação, Editora Forense, 2ª edição, p. 13). Quanto aos requisitos, o dever de indenizar estará caracterizado se houver a conjugação entre os seguintes elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que simples frustrações ou aborrecimentos são incapazes de causar danos morais, uma vez que “a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por dano moral” (REsp 1.234.549). Segundo Nancy Andrighi, “a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócioPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade”. In casu, não restou comprovado pelos réus/reconvintes o abalo psicológico, nem as lesões de ordem moral e/ou física decorrentes do acidente, sendo os meros danos veiculares considerados dissabores inerentes à vida em coletividade, motivo pelo qual não se mostra cabível a condenação do reconvindo ao custeio desse valor. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância . 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré . Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito . Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora . 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível . 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado) Desta forma, afasto o pedido reconvencional de condenação dos autores/reconvindos ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO: 3.1. Da lide principal: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) da indenização por danos materiais ao autor, a título de despesas com cuidadora, que em sua totalidade equivale ao valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil 2 ), desde a data de cada 2 Art. 389. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br desembolso – data do efetivo prejuízo - e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) da indenização por danos materiais ao autor, a título de conserto da motocicleta, que em sua totalidade equivale ao valor de R$ 23.990,00 (vinte e três mil novecentos e noventa reais) (mov. 1.14), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA, desde a data de cada desembolso – data do efetivo prejuízo - e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos estéticos ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela média do IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela média do IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3.1.1. Consigne-se que tal critério de correção monetária deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei 14.905/2024, nos termos do art. 5º, inciso II, da referida legislação. Após a data mencionada, e até o efetivo pagamento, deverá incidir a Taxa Selic como juros moratórios, com dedução do índice de correção monetária do período, nos termos do art. 406, § 1º, 3 do Código Civil. 3.1.2. Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) e a parte requerida ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais referentes à lide principal. 3.1.3. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: à parte autora na proporção de 40% (quarenta por cento) e à parte requerida na proposição de 60% (sessenta por cento), considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, CPC. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). 3 Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 3.1.4. No mais, ficam as partes dispensadas dos referidos pagamentos por serem beneficiárias de assistência judiciária, a não ser que venham a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). 3.2. Da reconvenção: 3.2.1. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a parte reconvinda ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) da indenização por danos materiais ao reconvinte, que em sua totalidade equivale ao valor de R$18.792,00 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA, desde a data de cada desembolso – data do efetivo prejuízo - e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 3.1.2. Consigne-se que tal critério de correção monetária deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei 14.905/2024, nos termos do art. 5º, inciso II, da referida legislação. Após a data mencionada, e até o efetivo pagamento, deverá incidir a Taxa Selic como juros moratórios, com dedução do índice de correção monetária do período, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. 3.2.3. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte reconvinte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) e a parte reconvinda ao pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) das custas processuais referentes à reconvenção. 3.2.4. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, CPC. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). 3.2.5. No mais, ficam as partes dispensadas dos referidos pagamentos por serem beneficiárias de assistência judiciária, a não ser que venham a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1. Caso apresentados recurso de embargos de declaração por qualquer das partes, considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para eventual apreciação dos embargos de declaração.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 4.2. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.2.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando- se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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