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Processo nº 1002055-90.2025.8.26.0272

ID: 301241276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-90.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI

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JESUEL MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-90.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Fernandes - Vistos. Trata-se de ação promovida por MÁRIO FERNANDES, em face de BANCO AGIBANK S.A., p… Processo 1002055-90.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Fernandes - Vistos. Trata-se de ação promovida por MÁRIO FERNANDES, em face de BANCO AGIBANK S.A., pelas razões que mencionou na peça vestibular. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que o requerido se abstenha de promover a cobrança dos valores dos contratos aqui discutidos (contrato nº 1525294360 - valor R$ 1.216,31; contrato nº 1525294364 - valor R$ 4.362,49; contrato nº 1525294358 - valor R$ 8.331,78; contrato nº 1525294363 no valor de R$ 1.165,93 e contrato nº 1525294362 no valor de R$ 5.420,21) em seu benefício previdenciário nº 173.214.674-5 até que a lide seja julgada, e a inversão do ônus da prova, com a apresentação nos autos dos contratos de empréstimo mencionados. Juntou procuração e documentos. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Defiro a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Na hipótese sub judice, pretende a parte autora a tutela antecipada, visando que a parte requerida se abstenham de promover a cobrança em seu beneficio previdenciário dos valores dos contratos de nº nº 1525294360 - valor R$ 1.216,31; contrato nº 1525294364 - valor R$ 4.362,49; contrato nº 1525294358 - valor R$ 8.331,78; contrato nº 1525294363 no valor de R$ 1.165,93 e contrato nº 1525294362 no valor de R$ 5.420,21 do Requerido BANCO AGIBANK S.A. até final decisão nos autos. Há urgência no pedido e perigo de dano, caso a tutela seja concedida somente a final. Face os argumentos expostos e, principalmente por se fazerem presentes os requisitos legais, sendo razoável a fundamentação da causa (sem expressar juízo terminante de mérito), tenho que os débitos efetuados na conta da parte autora, poderá causar-lhe prejuízos irreparáveis, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte requerida se abstenham de promover a cobrança dos valores do contratos de nº nº 1525294360 - valor R$ 1.216,31; contrato nº 1525294364 - valor R$ 4.362,49; contrato nº 1525294358 - valor R$ 8.331,78; contrato nº 1525294363 no valor de R$ 1.165,93 e contrato nº 1525294362 no valor de R$ 5.420,21 do Banco Agibank S.A. em seu beneficio previdenciário nº 173.214.674-5, até final decisão, mediante a expedição de ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada. No mais, tendo em conta a natureza da demanda, tratando-se, inequivocamente, de relação de consumo, havendo flagrante desproporção entre a parte autora e a empresa requerida, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo o requerido apresentar aos autos os contratos de empréstimo. Ademais, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Havendo pedidonbspde produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Decorrido o prazo para contestação, havendo revelia, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFICIO a ser instruído e encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. Servirá a presente ainda, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB 69577/SP), JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP)

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Processo nº 1002055-07.2025.8.26.0526

ID: 332415804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-07.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-07.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.M.B. - Ausente situação de urgência, visando apenas regularizar situação de fato, aguarde-se a apresentação da contestação p… Processo 1002055-07.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.M.B. - Ausente situação de urgência, visando apenas regularizar situação de fato, aguarde-se a apresentação da contestação para análise do pedido de tutela. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por carta, com as formalidades legais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 (cinco) dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com aplicativo whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP. - ADV: ANANDA FERNANDES (OAB 396949/SP)

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Processo nº 1002055-90.2021.4.01.3819

ID: 303972337

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002055-90.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLIANA CORREA LOURENCO FARIA

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RODRIGO BENTO DE FARIA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002055-90.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ADRIANA MIRANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : POLIANA CORREA LOURENCO FARIA (OAB MG184532) ADVOGADO(A) : RODRIGO BENTO DE FARIA (OAB MG187599) … RECURSO CÍVEL Nº 1002055-90.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ADRIANA MIRANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : POLIANA CORREA LOURENCO FARIA (OAB MG184532) ADVOGADO(A) : RODRIGO BENTO DE FARIA (OAB MG187599) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000467-95.2025.8.26.0456

ID: 295822622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000467-95.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. V. S. DA M. S. H. S. DA M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000467-95.2025.8.26.0456 (processo principal 1002055-96.2020.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.S.M. - - S.H.S.M. - Vistos. Trata-se de… Processo 0000467-95.2025.8.26.0456 (processo principal 1002055-96.2020.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.S.M. - - S.H.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosFixação movida por Eloiza Vitória Silveira da Mata e outro na qual foi determinado à parte autora que procedesse à correção do cadastro da parte requerida no sistema informatizado. Contudo, a parte autora nada fez. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo eletrônico, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é regulamentado pela Resolução 551/11 do Órgão Especial. O art. 9º da referida Resolução dispõe que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, a quem incumbe: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Portanto, compete ao advogado da parte autora a correta formação do processo, a quem incumbe preencher os campos obrigatórios existentes no cadastro processual eletrônico. Ademais, a correção do cadastro processual também possui o objetivo de facilitar a identificação das partes, o que, por consequência, acelera o trâmite dos processos. E como forma de corrigir eventuais falhas no cadastro do processo, o Comunicado Conjunto 2013/17 apresentou a disponibilização de funcionalidade no peticionamento eletrônico para permitir aos advogados a correção/complemento de cadastro dos processos digitais. No caso dos autos, foi determinado que a parte autora procedesse à correção do cadastro processual para inclusão da parte requerida, contudo, em consulta ao cadastro processual, verifica-se que até a presente data não foi atendida a determinação. Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e, uma vez verificada falha ou ausência dos requisitos, o juiz deverá determinar que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, do CPC). Tal determinação também deve ser aplicada ao presente caso, já que não foi atendida a determinação de correção/complementação do cadastro processual. Frise-se que a decisão foi clara, contendo, inclusive, as orientações para a satisfação da determinação, além dos links com os manuais para o correto cadastramento das partes no sistema informatizado. Dessa forma, como a parte autora não logrou êxito em atender a determinação de correção do cadastro, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito Indeferimento da inicial, por ausência de retificação do pólo passivo. Parte autora não atendeu corretamente ao que lhe fora determinado, incluindo apenas um dos herdeiros no pólo passivo, deixando transcorrer "in albis" os prazos abertos para a referida retificação. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003401-67.2017.8.26.0533; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Apelação Ação de execução de título extrajudicial Indeferimento da inicial Extinção do processo sem resolução do mérito Pleito de reforma Inadmissibilidade Autora intimada para ordenar os documentos acostados à petição inicial, nos termos do art. 1197, das Normas da Corregedoria de Justiça Forma de apresentação que ensejava prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do §2º, do aludido dispositivo Inércia injustificada Cumprimento tardio, somente após a prolação da sentença Inobservância do dever de cooperação Incumbe às partes atenderem aos comandos judiciais no prazo assinalado pelo Juízo, salvo justo motivo, à luz dos princípios da celeridade e efetividade do processo Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016333-67.2018.8.26.0361; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019) EMBARGOS À EXECUÇÃO Extinção da ação sem julgamento do mérito Indeferimento da petição inicial Pretensão de reforma Não acolhimento Desatendimento do comando judicial que determinou a correção do cadastro processual A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade da parte - Sentença mantida Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008816-09.2017.8.26.0664; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Apelação. Indenização securitária. Determinação de correção do cadastro processual. Pedido não atendido. Extinção sem julgamento do mérito. Indeferimento da inicial bem decretado. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018340-66.2017.8.26.0361; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018) Ante todo o exposto, como foi dada a oportunidade de emenda à inicial para a correção do cadastro processual, especificando-se o que deveria ser feito, e a parte autora não cumpriu a determinação de emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo nos arts. 321, § único e 330, I, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Sem expedição de certidão de honorários, tendo em vista que o Convênio Defensoria/OAB não prevê a expedição de certidão nos casos de indeferimento da inicial. Ademais, o Comunicado 35/16, item 29, prevê expressamente o não cabimento da expedição de certidão nessa hipótese. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO (OAB 442356/SP), GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO (OAB 442356/SP)

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ID: 259455967

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011300-94.2022.5.15.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA

Notificação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0011300-94.2022.5.15.0114 : WANESSA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0011300-94.2022.5.15.0114 : WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (1) : WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d865cec proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA 2. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA Advogado(a)(s): ALAN HONJOYA, OAB: 0280907 RAFAEL VILELA BORGES, OAB: 0153893 ALAN HONJOYA, OAB: 0280907 RAFAEL VILELA BORGES, OAB: 0153893 Interessado(a)(s): RECURSO DE: WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/10/2024 - Id 546d8d0; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id c91649d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS/ PREVISÃO EM NORMA COLETIVA/ RECLAMANTE NÃO ENQUADRADA NO ART. 224, §2º, DA CLT/ APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS O v. acórdão, constatando que a reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, deferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender válida a norma coletiva firmada que a estabeleceu. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante se mostrar contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4854801: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL O v. acórdão consignou que: […] Quanto à aplicabilidade do protesto à seara laboral, relevante transcrição da OJ 392 da SDI-1 do C.TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Ademais, o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, pelo que a decisão comporta reforma. Em 10/11/2017 foi proposto o Protesto Interruptivo de Prescrição, em face do reclamado, e assim tem-se que a prescrição quinquenal alcançou as parcelas anteriores a 10/11/2012. A presente ação foi proposta em 26/8/2022, retroagindo a prescrição ao dia 7/4/2017. Assim, a prescrição quinquenal deve ser pronunciada nesta ação individual para os créditos anteriores a 10/11/2012, relativamente aos pedidos idênticos formulados na ação ajuizada pelo sindicato, de nº 1002055-93.2017.5.02.0012. […] Portanto, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 259455970

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011300-94.2022.5.15.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA

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Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0011300-94.2022.5.15.0114 : WANESSA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0011300-94.2022.5.15.0114 : WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (1) : WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d865cec proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA 2. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA Advogado(a)(s): ALAN HONJOYA, OAB: 0280907 RAFAEL VILELA BORGES, OAB: 0153893 ALAN HONJOYA, OAB: 0280907 RAFAEL VILELA BORGES, OAB: 0153893 Interessado(a)(s): RECURSO DE: WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/10/2024 - Id 546d8d0; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id c91649d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS/ PREVISÃO EM NORMA COLETIVA/ RECLAMANTE NÃO ENQUADRADA NO ART. 224, §2º, DA CLT/ APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS O v. acórdão, constatando que a reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, deferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender válida a norma coletiva firmada que a estabeleceu. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante se mostrar contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4854801: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL O v. acórdão consignou que: […] Quanto à aplicabilidade do protesto à seara laboral, relevante transcrição da OJ 392 da SDI-1 do C.TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Ademais, o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, pelo que a decisão comporta reforma. Em 10/11/2017 foi proposto o Protesto Interruptivo de Prescrição, em face do reclamado, e assim tem-se que a prescrição quinquenal alcançou as parcelas anteriores a 10/11/2012. A presente ação foi proposta em 26/8/2022, retroagindo a prescrição ao dia 7/4/2017. Assim, a prescrição quinquenal deve ser pronunciada nesta ação individual para os créditos anteriores a 10/11/2012, relativamente aos pedidos idênticos formulados na ação ajuizada pelo sindicato, de nº 1002055-93.2017.5.02.0012. […] Portanto, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - WANESSA TABATA DOS SANTOS CUNHA

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Liana Elisabeth Mari x Carlos Eduardo Massuia Eireli

ID: 298494796

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002055-36.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIANA ELISABETH MARI

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MASSUIA EIRELI

Sentença

Advogados:

VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER

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RENAN PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002055-36.2025.8.11.0037. AUTOR: LIANA ELISABETH MARI REU: CARLOS EDUARDO MASSUIA EIRELI Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002055-36.2025.8.11.0037. AUTOR: LIANA ELISABETH MARI REU: CARLOS EDUARDO MASSUIA EIRELI Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. OPINO. 2. FUNDAMENTO. 2.1. Incompetência do Juizado por necessidade de perícia técnica A preliminar não merece acolhimento. Embora se reconheça a utilidade de perícia técnica em alguns casos odontológicos, a matéria debatida nos autos pode ser resolvida com base na prova documental produzida e nas alegações das partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial complexa. A autora apresenta documentação comprobatória do contrato, ficha clínica e declarações da própria ré, sendo suficientes para a formação de juízo de valor, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.099/95 (celeridade e simplicidade). Da Justiça Gratuita Rejeito a preliminar referente à impugnação do pedido de deferimento de justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, proposta por Liana Elisabeth Mari em face de Carlos Eduardo Massuia – ME (Clinica OdontoCompany), alegando falha na prestação de serviços odontológicos contratados. A autora afirma que contratou, em outubro de 2022, a prestação de serviços odontológicos envolvendo implante, facetas, coroas, prótese provisória e obturações, pelo valor total de R$ 6.840,00, totalmente quitado. Sustenta que as facetas não foram realizadas por contraindicação técnica posterior (bruxismo), e que os procedimentos efetivados apresentaram falhas em curto prazo, como quedas e quebras de coroas, obturações e prótese. Relata ter buscado composição amigável, inclusive com tentativa frustrada junto ao Procon. Afirma que a ré chegou a prometer devolução parcial de R$ 1.500,00, o que nunca ocorreu. Postula a devolução integral do valor pago, bem como indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, contesta os pedidos, afirmando que a autora possui bruxismo, condição sabidamente incompatível com determinados procedimentos. Sustenta que os problemas decorreram da ausência de cuidados pós-operatórios, sendo a responsabilidade subjetiva e ausente de culpa da clínica. Requer, preliminarmente, a extinção por necessidade de perícia técnica. Houve apresentação de impugnação. A relação jurídica é típica de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a clínica ré fornecedora de serviços e a autora sua destinatária final. Nos termos do art. 14, do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, respondendo mesmo sem culpa, exceto se provar inexistência do defeito ou culpa exclusiva da vítima. É incontroverso que as facetas não foram realizadas, que houve a oferta de devolução parcial e que os demais procedimentos apresentaram falhas logo após sua execução. A própria ficha odontológica confirma a contraindicação para facetas e o redirecionamento do valor para outro procedimento. O réu imputa as falhas ao bruxismo da paciente, porém não comprovou que houve orientação formal e registro de consentimento informado específico quanto aos riscos decorrentes disso, nem que ofereceu a placa de bruxismo como alternativa preventiva antes da execução do tratamento. A ficha odontológica não está assinada id. 190182339. De outro lado, as falhas relatadas nos procedimentos em prazo inferior a 60 dias, somadas à ausência de solução oferecida, revelam vício do serviço e violação ao dever de qualidade, informação e segurança (arts. 6º, 14 e 18 do CDC). Considerando que os serviços foram prestados de forma parcial e defeituosa, e que parte deles não foi sequer executada, como as facetas, impõe-se a restituição proporcional dos valores pagos. Como as partes não demonstraram de forma clara e individualizada o quanto correspondeu a cada parte do tratamento, arbitra-se o valor de R$ 3.000,00 como justa restituição, considerando a falha em boa parte dos serviços, com base na equidade (art. 6º, V, CDC; art. 375, CPC). No que se refere ao dano moral, tenho que restou caracterizado diante da expectativa criada ao consumidor de ver os seus dentes tratados, bem como do nítido defeito na prestação dos serviços contratados. Nesse sentido: Responsabilidade Civil. Ação proposta em face de dentista e clínica dentária objetivando a Autora indenização por danos material e moral decorrentes de falha na prestação dos serviços profissionais de odontologia. Revelia das Rés. Sentença que condenou as Rés, solidariamente, a devolução dos valores pagos pelo serviço contratado e ao ressarcimento dos gastos com o novo tratamento dentário para a recuperação dos danos decorrentes do anterior e ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da dentista. Cerceamento de defesa não configurado. Revelia dos Réus que conduziu à presunção da veracidade dos fatos narrados pela Autora, o que foi corroborado pela prova documental. Acompanhamento especializado posterior ao tratamento ministrado pela Apelante que se coaduna com a alegação da Apelada de que este não observou resultados concretos e de que teve sérios problemas com os dentes, demonstrando a falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano material correspondente à restituição do valor pago aos Réus e ao custo do novo tratamento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório condizente com a repercussão dos fatos em discussão e com o caráter pedagógico do instituto. Desprovimento da apelação. (TJRJ – Apelação 002480880.2013.8.19.0205, Relator(a): Des. Ana Maria Pereira de Oliveira, data de julgamento: 03/09/2015, data de publicação: 03/09/2015, 26ª Câmara Cível) – grifei. CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Condenar o réu à restituição da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial; CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Tuani Brambila Giopatto x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 262968613

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-88.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TUANI BRAMBILA GIOPATTO

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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NATALIA COZER

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COLUMBANO FEIJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002055-88.2022.8.11.0086. Vistos, etc. Do pedido de concessão da Tutela de Evidência. O art. 311 do CPC, em seu inciso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002055-88.2022.8.11.0086. Vistos, etc. Do pedido de concessão da Tutela de Evidência. O art. 311 do CPC, em seu inciso II, estabelece que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. In casu, o pedido formulado confunde-se com o pleito final almejado, sendo certo que ainda não se evidência de forma cristalina a probabilidade do direito da Autora, notadamente levando-se em consideração que a análise da natureza da cirurgia, se de caráter reparador ou funcional ou estético, é questão complexa que não prescinde do contraditório, inclusive de eventual realização de prova pericial. Além disso, não restou configurada a urgência necessária a concessão da antecipação de tutela, uma vez que dos documentos juntados aos autos vê-se que a cirurgia que justifica os pedidos da autora foi realizada há pelo menos 4 (quatro) anos da propositura da ação. Assim, recomendável se aguardar a devida instrução processual, quando a matéria poderá ser esclarecida. A propósito, a respeito do tema, eis o os recentes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA – PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – NÃO APRESENTADA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE QUEM REALIZA CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1018858-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de evidência. Pretensão da autora de compelir a operadora ao custeio de cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Pedido fundamentado no julgamento do tema 1069 do C. STJ. A tese firmada no julgamento do tema, reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, voltados ao embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, sem afastar contudo a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, indicadas pelo médico assistente. Havendo divergência entre a natureza dos procedimentos constantes da prescrição do médico assistente, é necessária a dilação probatória. Inexiste no relatório médico indicação de urgência/emergência no sentido técnico-legal. Estão ausentes os requisitos legais para tutela de evidência, devendo-se aguardar a dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21201669020248260000 São Paulo, Relator: Débora Brandão, Data de Julgamento: 16/07/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024) Desse modo, MANTENHO o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela por seus próprios fundamentos. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova. Ademais, verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes configura uma relação de consumo, tendo em vista que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Requerida, em plena sintonia com as definições de consumidor e de fornecedor dispostas nos artigos 2º e 3º do CDC. Além disto, a hipossuficiência técnica e econômica da parte Requerente está caracterizada, considerando que a Requerida está mais apta a provar o insucesso da demanda, comprovando a ciência (ou não) direta ou indiretamente (por meio do estipulante) da parte segurada acerca das condições gerais do contrato de seguro, em especial sobre cláusulas limitativas e outras questões relacionadas ao contrato, pelo que INVERTO O ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Decisão saneadora. Ademais, inexistindo outras questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de cobertura e a natureza dos procedimentos cirúrgicos solicitados. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Da produção da prova pericial. Considerando o pedido expresso pela produção de prova pericial, NOMEIO o Dr. Rodrigo Mustafá Albuquerque, CRM-MT 7689-MT, podendo ser localizado no Centro Integrado de Saúde Municipal, com cadastro no Banco de Dados de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que, caso aceite a designação, formule proposta de honorários bem como agende data para a realização da perícia médica com a parte Autora. O pagamento da perícia ficará a cargo da Requerida, em decorrência da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para melhor efetivação da prova pericial, saliento que o seu desenvolvimento dar-se-á na seguinte ordem: 1. Intime-se o Senhor Perito para, caso aceite a designação, apresentar currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2°, do Código de Processo Civil. 2. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. Constando os autos com a manifestação do Senhor Perito, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca da proposta de honorários. 3.1. Ressalto que, com o deferimento da inversão do ônus da prova, a Requerida arcará integralmente com os honorários periciais, devendo providenciar o depósito integral no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Realizado o depósito nos autos dos honorários periciais, intime-se o Senhor Perito para que no prazo de 10 (dez) dias, informe por simples comunicação nos autos, dia e hora da realização da perícia, bem como para que no prazo de 30 (trinta) dias após a perícia, proceda com a confecção e consequente entrega do laudo pericial, bem como pelos assistentes técnicos, nos moldes do art. 417, § 2°, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judicial providenciar a regular intimação das partes. 4.1. No tocante ao laudo pericial, deve o Senhor Perito guardar fiel observância ao art. 473 do Código de Processo Civil. 4.2. Nos ditames do art. 465, § 4°, do Codex Processual Civil, determino que a Secretaria Judicial proceda com liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito quando do agendamento da perícia. 5. Apresentado o laudo pericial pelo Senhor Perito, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1°, do Manual de Processo Civil. 5.1. Realizado questionamento pelas partes acerca da perícia, intime-se o Senhor Perito para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames da redação do art. 477, § 2°, do Código de Processo Civil. 5.2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo esclarecimentos a serem prestados, determino que a Secretaria Judicial proceda com a liberação dos outros 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito. Por fim, conclusos para deliberação. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Diva Aparecida Prado x Artlimp Servicos Ltda e outros

ID: 314986473

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001390-36.2012.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVA APARECIDA PRADO

Polo Passivo:

ARTLIMP SERVICOS LTDA MARIA LUISA CARDOSO RODRIGUES MARISA RIBEIRO DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

LAURA DE FREITAS CARVALHO

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JOYCE ALINE OLIVEIRA VELOZO

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CARLOS ALBERTO PASCHOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001390-36.2012.5.02.0088 RECLAMANTE: DIVA APARECIDA PRADO RECLAMADO: ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001390-36.2012.5.02.0088 RECLAMANTE: DIVA APARECIDA PRADO RECLAMADO: ARTLIMP SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9659ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARISA RIBEIRO DA SILVEIRA (fls. 1796 – Id. 71eaaf6) alegando, em síntese, ter sofrido penhora indevida sobre valores localizados em sua conta bancária, os quais seriam decorrentes de proventos de Benefício de Prestação Continuada - BPC e indispensáveis ao próprio sustento, etc. Resposta da parte contrária às fls. 1813 – Id. 7952095. DECIDE-SE Requer o Excipiente a liberação dos valores bloqueados através da ferramenta Sisbajud sob a alegação de ser verba destinada ao seu sustento e de sua família, e, por força do artigo 833, IV, do CPC, impenhorável. Junta documentos. À análise. De fato, o documento de fls. 1806 – Id. 35a2d44, expedido pela autarquia previdenciária, evidencia que o Excipiente percebe proventos no importe de R$ 1.518,00. Consta ainda, de forma expressa, tratar-se de “BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA”. Destaca-se que a impenhorabilidade do salário decorre de previsão por força do art. 833,IV do Código de Processo Civil. No entanto, o § 2º, do referido artigo, reza que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º - o grifo é do Juízo. Em recente decisão do STJ houve relativização da impenhorabilidade sobre o salário, Eresp 1582475, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, ainda que não se trate de verba de natureza alimentar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República,que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral,nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." Repita-se, a interpretação da norma não deve ser de forma literal e sim deforma sistêmica, a fim de ponderar os direitos das partes de igual relevância, bem como de âmbito constitucional. Portanto, a impenhorabilidade não atinge os valores que a executada recebe a título de salários, mormente porque respeitado o limite de 30%, observado pela jurisprudência e inferior a 50% estabelecido no artigo 529 do NCPC. O caso em tela, contudo, se mostra peculiar, tendo em vista tratar-se de concessão de benefício de prestação continuada, cuja natureza não se confunde com pagamento de salários ou proventos de aposentadoria. O benefício é destinado a idosos que não têm direito à previdência social e a pessoas com deficiência que não estão inseridas no mercado trabalho e não apresentam uma renda fixa. Visa-se à manutenção, portanto, do mínimo existencial. Por esta razão, a recente flexibilização que passou a autorizar a penhora sobre valores de salários e aposentadorias, deve ser observada com restrição. Convém destacar que o E. TRT vem se manifestando de forma contrária à constrição de valores relacionados com BPC, conforme se transcreve (g/n): PENHORA DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). Não há falar em penhora sobre o benefício de prestação continuada, (BPC), de natureza assistencial. O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Daí emerge que o crédito perseguido é de titularidade da pessoa reconhecidamente hipossuficiente em termos econômicos, e que não é titular de nenhum outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001194-85.2019.5.02.0320; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) PENHORA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA 75 DE IRR. PRESERVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO PELO DEVEDOR. A executada recebe benefício assistencial (BPC), fundado no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que consiste na garantia de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Trata-se de benefício criado para garantir o mínimo existencial a pessoas em situação de vulnerabilidade social, que, comprovadamente, não tem condições de garantir a própria subsistência. Patente, portanto, a impenhorabilidade do benefício assistencial. Ressalte-se que a tese firmada no julgamento do Tema 75 de IRR determina que seja preservado o recebimento, pelo devedor, de pelo menos um salário mínimo, o que reforça o caráter impenhorável do BPC. Agravo de petição da executada a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002055-11.2016.5.02.0083; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES). Ante o exposto, acolho as alegações da Excipiente e determino a expedição de ofício ao INSS no sentido de cancelar os bloqueios determinados no expediente de fls. 1771 – Id. 7849aca. Sem prejuízo, prossiga-se com a restituição, à Excipiente, dos depósitos arrolados no Id 2ef1c71 por meio de alvará. Desde já deverá a favorecida indicar dados bancários para elaboração do expediente. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e julgo-a PROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Prossiga-se com a liberação de valores nos termos mencionados acima. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIVA APARECIDA PRADO

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Diva Aparecida Prado x Artlimp Servicos Ltda e outros

ID: 314986483

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001390-36.2012.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVA APARECIDA PRADO

Polo Passivo:

ARTLIMP SERVICOS LTDA MARIA LUISA CARDOSO RODRIGUES MARISA RIBEIRO DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

LAURA DE FREITAS CARVALHO

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JOYCE ALINE OLIVEIRA VELOZO

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CARLOS ALBERTO PASCHOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001390-36.2012.5.02.0088 RECLAMANTE: DIVA APARECIDA PRADO RECLAMADO: ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001390-36.2012.5.02.0088 RECLAMANTE: DIVA APARECIDA PRADO RECLAMADO: ARTLIMP SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9659ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARISA RIBEIRO DA SILVEIRA (fls. 1796 – Id. 71eaaf6) alegando, em síntese, ter sofrido penhora indevida sobre valores localizados em sua conta bancária, os quais seriam decorrentes de proventos de Benefício de Prestação Continuada - BPC e indispensáveis ao próprio sustento, etc. Resposta da parte contrária às fls. 1813 – Id. 7952095. DECIDE-SE Requer o Excipiente a liberação dos valores bloqueados através da ferramenta Sisbajud sob a alegação de ser verba destinada ao seu sustento e de sua família, e, por força do artigo 833, IV, do CPC, impenhorável. Junta documentos. À análise. De fato, o documento de fls. 1806 – Id. 35a2d44, expedido pela autarquia previdenciária, evidencia que o Excipiente percebe proventos no importe de R$ 1.518,00. Consta ainda, de forma expressa, tratar-se de “BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA”. Destaca-se que a impenhorabilidade do salário decorre de previsão por força do art. 833,IV do Código de Processo Civil. No entanto, o § 2º, do referido artigo, reza que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º - o grifo é do Juízo. Em recente decisão do STJ houve relativização da impenhorabilidade sobre o salário, Eresp 1582475, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, ainda que não se trate de verba de natureza alimentar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República,que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral,nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." Repita-se, a interpretação da norma não deve ser de forma literal e sim deforma sistêmica, a fim de ponderar os direitos das partes de igual relevância, bem como de âmbito constitucional. Portanto, a impenhorabilidade não atinge os valores que a executada recebe a título de salários, mormente porque respeitado o limite de 30%, observado pela jurisprudência e inferior a 50% estabelecido no artigo 529 do NCPC. O caso em tela, contudo, se mostra peculiar, tendo em vista tratar-se de concessão de benefício de prestação continuada, cuja natureza não se confunde com pagamento de salários ou proventos de aposentadoria. O benefício é destinado a idosos que não têm direito à previdência social e a pessoas com deficiência que não estão inseridas no mercado trabalho e não apresentam uma renda fixa. Visa-se à manutenção, portanto, do mínimo existencial. Por esta razão, a recente flexibilização que passou a autorizar a penhora sobre valores de salários e aposentadorias, deve ser observada com restrição. Convém destacar que o E. TRT vem se manifestando de forma contrária à constrição de valores relacionados com BPC, conforme se transcreve (g/n): PENHORA DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). Não há falar em penhora sobre o benefício de prestação continuada, (BPC), de natureza assistencial. O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Daí emerge que o crédito perseguido é de titularidade da pessoa reconhecidamente hipossuficiente em termos econômicos, e que não é titular de nenhum outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001194-85.2019.5.02.0320; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) PENHORA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA 75 DE IRR. PRESERVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO PELO DEVEDOR. A executada recebe benefício assistencial (BPC), fundado no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que consiste na garantia de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Trata-se de benefício criado para garantir o mínimo existencial a pessoas em situação de vulnerabilidade social, que, comprovadamente, não tem condições de garantir a própria subsistência. Patente, portanto, a impenhorabilidade do benefício assistencial. Ressalte-se que a tese firmada no julgamento do Tema 75 de IRR determina que seja preservado o recebimento, pelo devedor, de pelo menos um salário mínimo, o que reforça o caráter impenhorável do BPC. Agravo de petição da executada a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002055-11.2016.5.02.0083; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES). Ante o exposto, acolho as alegações da Excipiente e determino a expedição de ofício ao INSS no sentido de cancelar os bloqueios determinados no expediente de fls. 1771 – Id. 7849aca. Sem prejuízo, prossiga-se com a restituição, à Excipiente, dos depósitos arrolados no Id 2ef1c71 por meio de alvará. Desde já deverá a favorecida indicar dados bancários para elaboração do expediente. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e julgo-a PROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Prossiga-se com a liberação de valores nos termos mencionados acima. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARISA RIBEIRO DA SILVEIRA

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