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Yin'S Brasil Comercio Internacional Ltda x Isonete Burnier

ID: 325602114

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YIN'S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

ISONETE BURNIER

Sentença

Advogados:

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por YIN'S BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. em face de ISONETE BURNIER,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por YIN'S BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. em face de ISONETE BURNIER, na qual, após tentativa infrutífera de citação da parte requerida, foi expedida intimação à parte autora para que se manifestasse sobre a devolução do mandado (documento ID. 189307336). Ocorre que, mesmo devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte autora quedou-se absolutamente inerte. Decorridos mais de 60 (sessenta) dias da referida intimação, não houve qualquer manifestação nos autos, caracterizando-se, pois, o abandono da causa. É o relatório. Decido. A hipótese comporta extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Na espécie, não obstante a regular intimação, os autores quedaram-se inertes, não atendendo à determinação judicial de indicar o endereço atualizado do requerido, providência indispensável ao regular prosseguimento do feito, diante da necessidade de formação válida da relação processual. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, a ausência de diligência por parte do autor que impossibilite o andamento do processo enseja sua extinção. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por militar da reserva contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, resultando no indeferimento da petição inicial e extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação documental da hipossuficiência, afronta o direito de acesso à justiça; e (ii) saber se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito, diante do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada pelo juízo quando não acompanhada de elementos mínimos de verossimilhança. 4. A parte foi devidamente intimada para apresentar documentação comprobatória de sua condição econômica, mas permaneceu inerte, mesmo após dilação de prazo razoável. 5. O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, com fundamento nos arts. 321, p.u., e 485, I e IV, do CPC, são medidas válidas quando não atendida a ordem judicial de emenda. 6. Não há vício de nulidade na decisão, tampouco houve cerceamento de defesa, sendo correta a decisão que indefere o benefício e cancela a distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais. 7. A ausência de formação válida do processo impede o exame de mérito das alegações contratuais formuladas nos embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça exige a apresentação de documentos que corroborem a alegação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. A ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 321, p.u., 485, I e IV, e 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.793.614/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 09/04/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.957.963/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28/03/2022. (N.U 1002123-85.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (Destaquei) Ademais, a boa-fé objetiva e o dever de cooperação, expressamente consagrados nos artigos 5º e 6º do CPC/2015, impõem às partes o dever de colaborar para o regular andamento do processo, sob pena de sofrerem as consequências processuais cabíveis. A ausência de qualquer manifestação por parte dos requerentes, após expressa advertência judicial, configura desinteresse na continuidade do feito, autorizando, portanto, a extinção do processo. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, c/c, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da inércia dos requerentes. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Antonio Marcos Souza Araujo e outros x Alvorada Industria E Comercio De Artefatos De Arame Ltda

ID: 255851859

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002123-85.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SOUZA ARAUJO JOSE BENEDITO FIORAVANTI VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

ALVORADA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME LTDA

Notificação

Advogados:

ROSA OLIMPIA MAIA

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CESAR GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002123-85.2023.5.02.0609 : ANTONIO MARCOS SOUZA ARAUJO : ALVORADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002123-85.2023.5.02.0609 : ANTONIO MARCOS SOUZA ARAUJO : ALVORADA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca7820e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Expeça-se o ofício requisitório para pagamento dos honorários em favor do perito médico JOSE BENEDITO FIORAVANTI, arbitrados em 19/08/2024, pelo valor de R$806,00. Id. a3474af: Fica a reclamada intimada para cumprir a obrigação de fazer referente à entrega do documento de PPP, que deverá ser produzido de acordo com o laudo pericial acolhido na sentença proferida nestes autos. Prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (astreintes), em caso de descumprimento. Cumprida a obrigação, intime-se a parte autora para manifestações no prazo de 5 dias. 1. Ante a expressa concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada em Id. 324b1ed, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 28.517,79, por 55 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.037,80, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao perito VICTOR MANFRIN FERREIRA, no importe de R$ 3.500,00. 6. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 7. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. Valores posicionados para 30/04/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 32.773,84 Selic R$ 5.262,03 INSS reclamada R$ 8.452,66 Custas R$ 1.037,80 Honorários adv. R$ 1.901,79 Hon. per. eng. R$ 3.500,00 INSS autor R$ 1.836,49 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 52.928,12 Fica a reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALVORADA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME LTDA

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Antonio Marcos Souza Araujo e outros x Alvorada Industria E Comercio De Artefatos De Arame Ltda

ID: 255851872

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002123-85.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SOUZA ARAUJO JOSE BENEDITO FIORAVANTI VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

ALVORADA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME LTDA

Notificação

Advogados:

ROSA OLIMPIA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002123-85.2023.5.02.0609 : ANTONIO MARCOS SOUZA ARAUJO : ALVORADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002123-85.2023.5.02.0609 : ANTONIO MARCOS SOUZA ARAUJO : ALVORADA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca7820e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Expeça-se o ofício requisitório para pagamento dos honorários em favor do perito médico JOSE BENEDITO FIORAVANTI, arbitrados em 19/08/2024, pelo valor de R$806,00. Id. a3474af: Fica a reclamada intimada para cumprir a obrigação de fazer referente à entrega do documento de PPP, que deverá ser produzido de acordo com o laudo pericial acolhido na sentença proferida nestes autos. Prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (astreintes), em caso de descumprimento. Cumprida a obrigação, intime-se a parte autora para manifestações no prazo de 5 dias. 1. Ante a expressa concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada em Id. 324b1ed, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 28.517,79, por 55 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.037,80, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao perito VICTOR MANFRIN FERREIRA, no importe de R$ 3.500,00. 6. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 7. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. Valores posicionados para 30/04/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 32.773,84 Selic R$ 5.262,03 INSS reclamada R$ 8.452,66 Custas R$ 1.037,80 Honorários adv. R$ 1.901,79 Hon. per. eng. R$ 3.500,00 INSS autor R$ 1.836,49 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 52.928,12 Fica a reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS SOUZA ARAUJO

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Processo nº 1002123-35.2023.8.11.0011

ID: 306217644

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002123-35.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002123-35.2023.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S.A. EXECUTADO: AMANDA KAROLAINE SOUZA BERGAMO Vistos. I - RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002123-35.2023.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S.A. EXECUTADO: AMANDA KAROLAINE SOUZA BERGAMO Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20 e atualizada pelo Provimento CGJ/MT n. 21/2023. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso ou a menor/maior e, caso constar como “assemelhados”, será realizada consulta ao sistema conforme ordem de penhora do Código de Processo Civil, uma vez que não há, quando da geração da guia, todas as possibilidades de consultas aos sistemas. E de forma a não frustrar as tentativas de constrição, esta decisão será lançada sob sigilo, o qual será retirado após o resultado da consulta por meio do sistema SISBAJUD ou decurso do prazo sem o recolhimento da taxa de pesquisa. De outro lado, a consulta ao sistema SNIPER possui a finalidade de facilitar a obtenção de resultados a partir de cruzamento de dados e informações de diferentes bases, quais sejam: a) Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU) para informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para consultar eventual registro aeronáutico brasileiro; e) Tribunal Marítimo para embarcações eventualmente listadas; f) CNJ para informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; e g) SISBAJUD para dados bancários. Por exceção da consulta à ANAC e ao Tribunal Marítimo, as outras bases já foram e/ou serão consultadas por meio dos acessos individualizados, quais sejam, INFOJUD, SISBAJUD, SERP e/ou SINESP-Infoseg, ou se trata de informações públicas facilmente obtidas pela parte exequente ou remanesce consulta a apenas um destes mencionados sistemas, a demonstrar ser mais célere e eficaz a consulta individualizada à eventual sistema remanescente do que à integralidade da base do SNIPER, a evitar a duplicidade de consultas que, por consequência, demanda maior tempo de operacionalização para obtenção de resultados já apresentados e/ou que não indicam efetivamente a existência de patrimônio. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, comprovado o recolhimento da taxa para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta: a) DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. b) não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a inclusão da restrição de circulação total de veículos automotores em nome do(a) devedor(a) via RENAJUD, tudo nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. c) não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para acesso às cópias das últimas declarações de imposto de renda da parte executada, desde que sejam realizadas por meio eletrônico via INFOJUD. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora para manifestação no prazo de 10 dias e, sobrevindo manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar em igual prazo nos termos do art. 841 do CPC, remetendo-se o processo concluso em seguida. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, voltem-me conclusos para suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002123-37.2021.4.01.3820

ID: 299173349

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002123-37.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 1002123-37.2021.4.01.3820/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 1002123-37.2021.4.01.3820/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a inicial não foi instruída com a matrícula atualizada do imóvel, a fim de se aferir com certeza se ele não se encontra gravado de qualquer ônus que interfira na legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Isso porque a despesa condominial é obrigação propter rem , logo, é devida a prova do exercício da propriedade para a legitimação passiva. Em auxílio a esse entendimento, cito julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, haja vista que se trata de matéria hodiernamente apreciada na Justiça Estadual. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DESPESAS CONDOMINIAIS Desnecessidade de apresentação das atas das Assembleias com aprovação das despesas para cobrança da taxa de condomínio Documentos que não são peças obrigatórias à propositura da ação Cobrança que encontra respaldo na Convenção de Condomínio e no art. 1.336, I, do CC Prova da propriedade da unidade condominial e planilha do débito que se mostram suficientes para a cobrança EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRÊNCIA Regularidade da inclusão de correção monetária, juros moratórios e multa de 2% sobre as parcelas vencidas Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas no valor da dívida (art. 323 do CPC) Aplicação subsidiária das regras previstas para o procedimento comum ao processo de execução (arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, do CPC) Medida que não afasta a liquidez ou exigibilidade do título executivo, porquanto necessária simples operação aritmética para apurar o crédito exequendo (art. 786, parágrafo único, do CPC) RECURSO IMPROVIDO, com observação” (Apelação Cível 1024612-11.2019.8.26.0554; Relator Des. Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; J. 24/09/2020) No mesmo sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Apelação dos réus. Alegação de ausência de documentos essenciais para propositura da ação. Não acolhimento. Para o ajuizamento da ação de cobrança de despesas de condomínio bastam a representação do condomínio, comprovação da titularidade do imóvel, cópia da convenção, se houver, e discriminação do débito. Desnecessidade de aprovação, em assembleia, para a propositura de demanda contra condômino inadimplente. Existência da dívida devidamente comprovada. Dever do condômino de contribuir para as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio na proporção das suas frações ideais (art. 1.336, I, do CC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (Apelação Cível 1012892-70.2018.8.26.0008; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; 25ª Câmara de Direito Privado; J. 21/02/2020) A matrícula atualizada do imóvel é essencial porque pode haver, por exemplo, contrato de alienação fiduciária em garantia, situação na qual a Caixa Econômica Federal padece de legitimidade passiva, enquanto não consolidada a propriedade. Reproduzo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM CONCOMITANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. Tratando-se de imóvel vendido com concomitante alienação fiduciária ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - e não de contrato de arrendamento residencial previsto no Capítulo II da Lei nº 10.188/2001 -, o FAR/ Caixa Econômica Federal não detém a propriedade plena do imóvel. Caso de constituição de uma propriedade fiduciária que, por sua natureza e definição legal, é constituída com o escopo da garantia (art. 1361 do CC), sujeitando-se ao mesmo conjunto de normas que regem os direitos reais de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena (art. 1367 do CC). Ausente a consolidação da propriedade plena em nome da CEF, esta não possui qualquer responsabilidade com as despesas de condomínio. É do devedor fiduciante, que mora no bem e detém o direito à propriedade futura, o dever de pagamento das cotas condominiais. (TRF-4 - AC: 50130337720164047205 SC 5013033-77.2016.4.04.7205, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/07/2018, QUARTA TURMA) Reputo a matrícula atualizada do imóvel, assim, documento indispensável à propositura da demanda. Intime-se o exequente para juntá-la em 15 (quinze) dias sob pena de inépcia da inicial. I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1002123-24.2025.4.01.3100

ID: 319955243

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002123-24.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA MARLI SOUSA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEIDSON MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002123-24.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002123-24.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIARA MARLI SOUSA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEIDSON MONTEIRO DOS SANTOS - PA22923 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Jaciara Marli Sousa Nunes contra o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Decido Fundamentação Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por idade urbana é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher. Contudo, com a EC nº 103/2019, a partir de 13/11/2019, o art. 201, § 7º, da Constituição Federal exige 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com carência de 180 meses de contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. In casu, a autora, Jaciara Marli Sousa Nunes, nasceu em 25/09/1960, cumprindo o requisito etário na data do requerimento administrativo (09/10/2024). Pois bem. O CNIS da autora (ID 2172573999) não registra contribuições suficientes para completar os 180 meses de carência exigidos. A autora alega períodos adicionais, especialmente de 1989-1993 (Prefeitura de Santana/AP), mas os documentos apresentados – declaração do ex-prefeito de 2024 (ID 2172574075), extemporânea e sem corroboração, e decretos de nomeação de 1998 e 2011 (ID 2172574060), sem datas de término – não atendem ao art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, que exige prova material contemporânea. Com efeito, o documento de id. 2172574075 foi emitido por ex-prefeito, fora do exercício da função, e em período muito posterior ao que se pretende fazer prova, não sendo a mera alegação de que houve incêndio no período suficiente para afastar a presunção de veracidade dos dados que constam do CNIS. Nesse sentido: E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . EXTRATOS DO CNIS CONSTANTES NO BANCO DE DADOS DO INSS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS DE OFÍCIO . 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91. 2 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art . 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3 - O autor nasceu em 05 de março de 1949, tendo implementado o requisito etário em 05 de março de 2010, quando completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade . Deveria, portanto, comprovar, ao menos, 174 (cento e setenta e quatro) meses de contribuição, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4 - A controvérsia cinge-se ao período como contribuinte individual, de 01/01/2004 a 31/12/2009, constante no extrato do CNIS, no qual não teriam sido efetuados os recolhimentos devidos . 5 - Foi acostado aos autos, dentre outros documentos, extrato do CNIS, no qual consta que o autor efetuou recolhimentos como contribuinte individual no período mencionado. 6 - Os cadastros previdenciários são prova plena do exercício de atividade laborativa nos interregnos neles apontados. 7 - Saliente-se que há presunção legal da veracidade dos registros do CNIS - conforme aponta, inclusive, o artigo 29-A da Lei n. 8 .213/91 -, a qual só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não se observa nos autos. 8 - Os demais períodos laborativos restam incontroversos. 9 - Evidenciado que o autor trabalhou pelo período de carência exigido em lei para a concessão do benefício, conforme documentação constante nos autos. De rigor, portanto, a manutenção da procedência do pedido . 10 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento . 11 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 13 - Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora . (TRF-3 - ApCiv: 50021179220214036119 SP, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 03/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/03/2023) Ora, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 exige prova material contemporânea para comprovação de tempo de serviço. A declaração do ex-prefeito, emitida em 2024 por agente fora do exercício do cargo, é extemporânea e carece de corroboração por documentos contemporâneos, como CTPS, contracheques ou GPS, não atendendo ao rigor probatório. Já os decretos de nomeação referem-se a 1998 e 2011, mas não discriminam a data de término dos vínculos, limitando sua utilidade para comprovar períodos além do registrado no CNIS Portanto, os documentos apresentados, especialmente a declaração extemporânea do ex-prefeito e os decretos sem datas de término, não atendem ao rigor probatório exigido para comprovar os períodos adicionais. Assim, o pedido de concessão da aposentadoria por idade urbana deve ser julgado improcedente. Dispositivo 1. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, a teor do art. 487, I, do CPC/2015. 2. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. 4. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Macapá,data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvea Juiz Federal Titular

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 325731952

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002123-53.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002123-53.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002123-53.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aad60c9 proferida nos autos. AP 1002123-53.2024.5.02.0382 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 03a1846; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ecd04e1). Regular a representação processual (Id ddfa708 e 858a7d8 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se observa ofensa ao art. 93, IX, da CF. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que impedir a execução Plúrima elencada pelo Sindicato/Recorrente viola expressamente a coisa julgada estabelecida no título executivo, que bem é clara ao estabelecer que “a liquidação deverá ser realizada por artigos, de forma individual ou coletiva”. Consta do v. acórdão: Execução de sentença coletiva - Bloco de substituídos O Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região propôs, em nome de trinta substituídos, a presente execução, em autos apartados, do título executivo judicial obtido na ação coletiva 1002240-87.2014.5.02.0384, em que a ré foi condenada ao pagamento de descansos semanais remunerados e reflexos, além de multas normativas e indenização por dano moral coletivo. Porém, o Juízo a quo indeferiu liminarmente a petição inicial, julgando extinta a ação, tendo em vista a quantidade de substituídos: "A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." (id. eb019c6) À análise das razões recursais. Em primeiro lugar, não se discute a ampla legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria por ele representada, inclusive como substituto processual, até mesmo em execuções coletivas ou individuais. Não é disso que tratou a sentença agravada, sendo impertinente, portanto, a invocação genérica do artigo 8º, III, da CF e da tese firmada no Tema 823 de Repercussão Geral. Na realidade, o cerne da controvérsia reside na conveniência do procedimento instaurado pelo sindicato, do ponto de vista da celeridade e da economia processuais, e na sua compatibilidade com as decisões proferidas na ação coletiva. Da análise do processo principal, que já conta com mais de 27.000 folhas, verifica-se que, após o trânsito em julgado da condenação, a execução se iniciou pela modalidade coletiva, porém com inúmeras dificuldades para a liquidação dos créditos dos milhares de substituídos. Então, em 22/09/2022, o Juízo condutor enfim determinou o desmembramento da execução coletiva e a livre distribuição de ações individuais: "Considerando que os títulos deferidos se referem a situações individualizadas de um número muito grande de trabalhadores conforme documentos de fls. 26.550 a 26.801, resta inviável a liquidação nos presentes autos de ação coletiva. Assim sendo, deverá cada substituído promover a liquidação individualizada da sentença.Vale ressaltar, que inexiste prevenção deste Juízo prolator da sentença proferida em sede de ação coletiva, conforme jurisprudência abaixo: (...)" (id. d0383f4 dos autos principais - grifei) A decisão foi mantida pelo acórdão que julgou os agravos de petição das partes, consoante os seguintes fundamentos: "B - Do desmembramento A análise do feito mostra a complexidade de se manter a liquidação /execução concentrada na presente ação civil. Inicialmente, destaque-se que para a produção de um único ato (apresentação de cálculos), a executada levou mais de seis meses para fazê-lo, sendo que normalmente o ato é produzido em 10 dias. Na sequência, o sindicato autor impugnou a planilha de cálculos da executada, mas deixou de apresentar os valores que entendia corretos. Aduziu de forma genérica que alguns substituídos não tiveram seus valores liquidados. A executada, por sua vez, esclareceu que nem todos os substituídos terão direito a algum valor em razão da aplicação da prescrição bienal e quinquenal deferida no título executivo. Mencionou o nome de alguns substituídos, de forma exemplificativa. É evidente que a conferência dos cálculos, ainda mais da forma em que as partes se manifestam, torna inviável a execução concentrada em processo único, porque há necessidade do exame de situações particulares de cada empregado. Pontue-se que, se por um lado o título executivo não determinou a execução de forma individual, por outro também não determinou que ocorresse de forma coletiva. Nesse ponto, o acórdão proferido foi absolutamente claro em estabelecer que incumbiria ao juízo de execução definir a melhor forma para se processar a liquidação e execução. Logo, a determinação agravada não ofende a coisa julgada. (...) Logo, a lei não estabelece que a execução seja concentrada no juízo em que prolatada a sentença na ação coletiva. No campo prático, nem há conveniência nisso, diante do elevadíssimo número de substituídos (a Reclamada fala em mais de oito mil substituídos), que postergaria por prazo insuportável a execução da sentença, sendo ainda necessário atentar para o fato de que tal execução gigantesca sobrecarregaria de forma inaceitável apenas uma unidade judiciária, em prejuízo de todos os demais processos que lá tramitam. Destaco que a execução demandará a análise individual da situação de cada empregado, salário, cartão de ponto, etc. Inclusive, atualmente o processo já tem vinte e sete mil páginas e a execução mal foi iniciada. A tese de que os empregados, por medo de retaliação, deixariam de executar a sentença, o que geraria enriquecimento ilícito da Reclamada, não tem qualquer amparo fático, tratando-se de mera suposição. Por outro lado, a tese da Reclamada, de que as oito mil execuções individuais lhe causariam grande transtorno também não pode ser aceita, porque igualmente destituída de amparo fático, haja vista que a execução individual e a coletiva, num certo grau, são igualmente trabalhosas. (...)" (id. 37ed964 dos autos principais - grifei) Ambas as partes interpuseram recursos de revista e agravos de instrumento, que atualmente aguardam julgamento perante a 7ª Turma do TST, sendo que o ente sindical, nos seus recursos, insiste pela execução na modalidade coletiva, ou seja, pela continuidade da liquidação nos próprios autos principais. Nada obstante, vê-se que agora o sindicato, "de forma livre e espontânea" (razões recursais - id. b20927a / fl. 1.219), resolveu passar a distribuir execuções apartadas em blocos, sem nem mesmo aguardar o desfecho dos recursos interpostos na ação coletiva, nos quais defende solução processual totalmente diversa, o que caracteriza, à evidência, comportamento contraditório (venire contra factum proprium), rechaçado pelo ordenamento jurídico. Além disso, como visto, o Juízo da ação coletiva - referendado pelo Tribunal - determinou, de modo expresso, a livre distribuição de liquidações individuais, enfatizando a complexidade das circunstâncias fáticas individuais de cada trabalhador, do que não se extrai, por certo, autorização para o "meio termo" pretendido pelo sindicato, com o agrupamento dos substituídos em blocos de trinta. Aliás, nota-se que a inicial atribui exatamente o mesmo valor ao crédito de cada exequente (R$ 17.794,05), a partir de rateio que leva em conta um "total apurado" referente a 1328 substituídos (id. 987735a e ss). Ademais, fica claro que o agrupamento das exequentes não segue outro critério senão o da ordem alfabética, já que todas as substituídas nesta ação têm o nome "Maria". Mediante consulta às bases públicas de dados de processos da 2ª Região, constata-se que o mesmo procedimento foi seguido pelo agravante em dezenas de outras ações de liquidação e execução, todas com o mesmo destino desta. Em vez de facilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária e fomentar a celeridade processual e a racionalização de procedimentos, o caminho escolhido seguramente acaba por gerar o efeito oposto, com tumulto processual e pulverização, entre unidades jurisdicionais distintas, de ações que não são realmente individuais, encerrando, ao contrário, controvérsias fáticas e jurídicas envolvendo uma elevada quantidade de substituídos. Por tais fundamentos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o processamento da execução nos moldes pretendidos, isto é, sem amparo nas decisões proferidas nos autos principais e em descompasso com os princípios que informam a execução de sentença coletiva. Tratando-se de processo de execução sujeito ao microssistema legislativo de tutela coletiva, não se aplicam com o mesmo rigor as disposições do Código de Processo Civil quanto à petição inicial da fase de conhecimento do procedimento comum e ao seu indeferimento (artigos 319 a 321 e artigos 330 e 331). Nesse sentido, por exemplo, o artigo 19 da LACP, ao estabelecer que "Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições". Consequentemente, tampouco haveria de se falar em concessão de prazo para que a parte emendasse a inicial, por se tratar de vício insanável, que só se resolveria com o ajuizamento de nova demanda e com a completa alteração do polo ativo. Nego provimento ao agravo. Permanecem incólumes os artigos 10, 319, 320, 321, 330 e 924, I, do CPC; 97 e 98 do CDC; e 5º, LXXVIII, e 8º, III, da CF, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento (artigo 1.026, §2º, do CPC). Por fim, em que pese o desprovimento do recurso, não vislumbro a caracterização inequívoca de qualquer das hipóteses contidas no artigo 793-B da CLT, de modo que improcede o pedido da agravada de condenação da agravante por litigância de má-fé. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): Sustenta que o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que em primeiro lugar, não se discute a ampla legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria por ele representada, inclusive como substituto processual, até mesmo em execuções coletivas ou individuais. Não é disso que tratou a sentença agravada, sendo impertinente, portanto, a invocação genérica do artigo 8º, III, da CF e da tese firmada no Tema 823 de Repercussão Geral, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Sustenta que a oposição de embargos não tinha intuito protelatório, devendo, portanto, o Acórdão ser alvo de reforma neste ponto. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 325731971

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002123-53.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002123-53.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002123-53.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aad60c9 proferida nos autos. AP 1002123-53.2024.5.02.0382 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 03a1846; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ecd04e1). Regular a representação processual (Id ddfa708 e 858a7d8 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se observa ofensa ao art. 93, IX, da CF. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que impedir a execução Plúrima elencada pelo Sindicato/Recorrente viola expressamente a coisa julgada estabelecida no título executivo, que bem é clara ao estabelecer que “a liquidação deverá ser realizada por artigos, de forma individual ou coletiva”. Consta do v. acórdão: Execução de sentença coletiva - Bloco de substituídos O Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região propôs, em nome de trinta substituídos, a presente execução, em autos apartados, do título executivo judicial obtido na ação coletiva 1002240-87.2014.5.02.0384, em que a ré foi condenada ao pagamento de descansos semanais remunerados e reflexos, além de multas normativas e indenização por dano moral coletivo. Porém, o Juízo a quo indeferiu liminarmente a petição inicial, julgando extinta a ação, tendo em vista a quantidade de substituídos: "A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." (id. eb019c6) À análise das razões recursais. Em primeiro lugar, não se discute a ampla legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria por ele representada, inclusive como substituto processual, até mesmo em execuções coletivas ou individuais. Não é disso que tratou a sentença agravada, sendo impertinente, portanto, a invocação genérica do artigo 8º, III, da CF e da tese firmada no Tema 823 de Repercussão Geral. Na realidade, o cerne da controvérsia reside na conveniência do procedimento instaurado pelo sindicato, do ponto de vista da celeridade e da economia processuais, e na sua compatibilidade com as decisões proferidas na ação coletiva. Da análise do processo principal, que já conta com mais de 27.000 folhas, verifica-se que, após o trânsito em julgado da condenação, a execução se iniciou pela modalidade coletiva, porém com inúmeras dificuldades para a liquidação dos créditos dos milhares de substituídos. Então, em 22/09/2022, o Juízo condutor enfim determinou o desmembramento da execução coletiva e a livre distribuição de ações individuais: "Considerando que os títulos deferidos se referem a situações individualizadas de um número muito grande de trabalhadores conforme documentos de fls. 26.550 a 26.801, resta inviável a liquidação nos presentes autos de ação coletiva. Assim sendo, deverá cada substituído promover a liquidação individualizada da sentença.Vale ressaltar, que inexiste prevenção deste Juízo prolator da sentença proferida em sede de ação coletiva, conforme jurisprudência abaixo: (...)" (id. d0383f4 dos autos principais - grifei) A decisão foi mantida pelo acórdão que julgou os agravos de petição das partes, consoante os seguintes fundamentos: "B - Do desmembramento A análise do feito mostra a complexidade de se manter a liquidação /execução concentrada na presente ação civil. Inicialmente, destaque-se que para a produção de um único ato (apresentação de cálculos), a executada levou mais de seis meses para fazê-lo, sendo que normalmente o ato é produzido em 10 dias. Na sequência, o sindicato autor impugnou a planilha de cálculos da executada, mas deixou de apresentar os valores que entendia corretos. Aduziu de forma genérica que alguns substituídos não tiveram seus valores liquidados. A executada, por sua vez, esclareceu que nem todos os substituídos terão direito a algum valor em razão da aplicação da prescrição bienal e quinquenal deferida no título executivo. Mencionou o nome de alguns substituídos, de forma exemplificativa. É evidente que a conferência dos cálculos, ainda mais da forma em que as partes se manifestam, torna inviável a execução concentrada em processo único, porque há necessidade do exame de situações particulares de cada empregado. Pontue-se que, se por um lado o título executivo não determinou a execução de forma individual, por outro também não determinou que ocorresse de forma coletiva. Nesse ponto, o acórdão proferido foi absolutamente claro em estabelecer que incumbiria ao juízo de execução definir a melhor forma para se processar a liquidação e execução. Logo, a determinação agravada não ofende a coisa julgada. (...) Logo, a lei não estabelece que a execução seja concentrada no juízo em que prolatada a sentença na ação coletiva. No campo prático, nem há conveniência nisso, diante do elevadíssimo número de substituídos (a Reclamada fala em mais de oito mil substituídos), que postergaria por prazo insuportável a execução da sentença, sendo ainda necessário atentar para o fato de que tal execução gigantesca sobrecarregaria de forma inaceitável apenas uma unidade judiciária, em prejuízo de todos os demais processos que lá tramitam. Destaco que a execução demandará a análise individual da situação de cada empregado, salário, cartão de ponto, etc. Inclusive, atualmente o processo já tem vinte e sete mil páginas e a execução mal foi iniciada. A tese de que os empregados, por medo de retaliação, deixariam de executar a sentença, o que geraria enriquecimento ilícito da Reclamada, não tem qualquer amparo fático, tratando-se de mera suposição. Por outro lado, a tese da Reclamada, de que as oito mil execuções individuais lhe causariam grande transtorno também não pode ser aceita, porque igualmente destituída de amparo fático, haja vista que a execução individual e a coletiva, num certo grau, são igualmente trabalhosas. (...)" (id. 37ed964 dos autos principais - grifei) Ambas as partes interpuseram recursos de revista e agravos de instrumento, que atualmente aguardam julgamento perante a 7ª Turma do TST, sendo que o ente sindical, nos seus recursos, insiste pela execução na modalidade coletiva, ou seja, pela continuidade da liquidação nos próprios autos principais. Nada obstante, vê-se que agora o sindicato, "de forma livre e espontânea" (razões recursais - id. b20927a / fl. 1.219), resolveu passar a distribuir execuções apartadas em blocos, sem nem mesmo aguardar o desfecho dos recursos interpostos na ação coletiva, nos quais defende solução processual totalmente diversa, o que caracteriza, à evidência, comportamento contraditório (venire contra factum proprium), rechaçado pelo ordenamento jurídico. Além disso, como visto, o Juízo da ação coletiva - referendado pelo Tribunal - determinou, de modo expresso, a livre distribuição de liquidações individuais, enfatizando a complexidade das circunstâncias fáticas individuais de cada trabalhador, do que não se extrai, por certo, autorização para o "meio termo" pretendido pelo sindicato, com o agrupamento dos substituídos em blocos de trinta. Aliás, nota-se que a inicial atribui exatamente o mesmo valor ao crédito de cada exequente (R$ 17.794,05), a partir de rateio que leva em conta um "total apurado" referente a 1328 substituídos (id. 987735a e ss). Ademais, fica claro que o agrupamento das exequentes não segue outro critério senão o da ordem alfabética, já que todas as substituídas nesta ação têm o nome "Maria". Mediante consulta às bases públicas de dados de processos da 2ª Região, constata-se que o mesmo procedimento foi seguido pelo agravante em dezenas de outras ações de liquidação e execução, todas com o mesmo destino desta. Em vez de facilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária e fomentar a celeridade processual e a racionalização de procedimentos, o caminho escolhido seguramente acaba por gerar o efeito oposto, com tumulto processual e pulverização, entre unidades jurisdicionais distintas, de ações que não são realmente individuais, encerrando, ao contrário, controvérsias fáticas e jurídicas envolvendo uma elevada quantidade de substituídos. Por tais fundamentos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o processamento da execução nos moldes pretendidos, isto é, sem amparo nas decisões proferidas nos autos principais e em descompasso com os princípios que informam a execução de sentença coletiva. Tratando-se de processo de execução sujeito ao microssistema legislativo de tutela coletiva, não se aplicam com o mesmo rigor as disposições do Código de Processo Civil quanto à petição inicial da fase de conhecimento do procedimento comum e ao seu indeferimento (artigos 319 a 321 e artigos 330 e 331). Nesse sentido, por exemplo, o artigo 19 da LACP, ao estabelecer que "Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições". Consequentemente, tampouco haveria de se falar em concessão de prazo para que a parte emendasse a inicial, por se tratar de vício insanável, que só se resolveria com o ajuizamento de nova demanda e com a completa alteração do polo ativo. Nego provimento ao agravo. Permanecem incólumes os artigos 10, 319, 320, 321, 330 e 924, I, do CPC; 97 e 98 do CDC; e 5º, LXXVIII, e 8º, III, da CF, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento (artigo 1.026, §2º, do CPC). Por fim, em que pese o desprovimento do recurso, não vislumbro a caracterização inequívoca de qualquer das hipóteses contidas no artigo 793-B da CLT, de modo que improcede o pedido da agravada de condenação da agravante por litigância de má-fé. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): Sustenta que o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que em primeiro lugar, não se discute a ampla legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria por ele representada, inclusive como substituto processual, até mesmo em execuções coletivas ou individuais. Não é disso que tratou a sentença agravada, sendo impertinente, portanto, a invocação genérica do artigo 8º, III, da CF e da tese firmada no Tema 823 de Repercussão Geral, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Sustenta que a oposição de embargos não tinha intuito protelatório, devendo, portanto, o Acórdão ser alvo de reforma neste ponto. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Processo nº 1002123-85.2025.4.01.3500

ID: 296151830

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002123-85.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE JESUS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002123-85.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002123-85.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA DE JESUS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou PROPOSTA DE ACORDO (ID 2180410321), com o qual a parte autora não anuiu expressamente, na manifestação sob o ID 2183999408. Decido. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de natureza física – neoplasia maligna de cólon – CID C189, com data de início em 05/01/2023, portanto, de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal, ou o exercício de atividade apta à geração de renda (Id. 2174750544). Comprovado, portanto, o requisito da deficiência. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social, após informar dados a respeito da composição do grupo e da renda familiar, condições de moradia, entre outros, concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2173525921). Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO (ID 2166866296), exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 14/06/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ADRIANA DE JESUS SANTOS SILVA CPF: 520.050.201-25 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo. DIB: 14/06/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o valor de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Ecológica Serviços Técnicos Eireli - Epp e outros x Estado De Mato Grosso

ID: 337830998

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002586-74.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ECOLÓGICA SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI - EPP LORENA LARRANHAGAS MAMEDES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

GEORGE MILLER FILHO

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ALEXANDER CAPRIATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por ECOLÓGICA SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI – EPP em desfavor do Estado de Mat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por ECOLÓGICA SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI – EPP em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Mato Grosso Previdência – MTPREV, na qual a parte autora, com fundamento em fatos relacionados à sua condição empresarial e suas obrigações com os entes públicos requeridos, formula pleitos relacionados à matéria afeta ao direito empresarial, com interface no regime jurídico das recuperações judiciais e execuções fiscais. Após a digitalização dos autos físicos e migração ao sistema PJe (conforme certidão de ID. 43186919), o processo teve tramitação regular, com movimentações administrativas e despachos judiciais diversos, inclusive tentativas sucessivas de intimação da parte autora, por meio de Avisos de Recebimento (AR), para que impulsionasse o feito. Contudo, a última manifestação útil nos autos por parte da autora, que não decorre de obrigações da administração judicial nem de atos de ofício deste Juízo, data de 22 de abril de 2024 (ID. 153359908). Desde então, o processo experimentou longa inércia por parte da demandante, apesar de sucessivas intimações pessoais regularmente expedidas. Destaca-se que em 10 de outubro de 2024 (ID. 171829481), este Juízo proferiu despacho de mero expediente determinando a intimação pessoal da parte autora para que promovesse os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito, sob pena de extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. A intimação foi regularmente expedida e recebida, conforme se depreende dos ARs juntados aos autos (IDs. 192445364, 192447346), e não houve qualquer manifestação nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes, tampouco até a presente data. É o relatório. Decido. A hipótese comporta extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Na espécie, não obstante a regular intimação, os autores quedaram-se inertes, não atendendo à determinação judicial de indicar o endereço atualizado do requerido, providência indispensável ao regular prosseguimento do feito, diante da necessidade de formação válida da relação processual. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, a ausência de diligência por parte do autor que impossibilite o andamento do processo enseja sua extinção. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por militar da reserva contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, resultando no indeferimento da petição inicial e extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação documental da hipossuficiência, afronta o direito de acesso à justiça; e (ii) saber se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito, diante do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada pelo juízo quando não acompanhada de elementos mínimos de verossimilhança. 4. A parte foi devidamente intimada para apresentar documentação comprobatória de sua condição econômica, mas permaneceu inerte, mesmo após dilação de prazo razoável. 5. O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, com fundamento nos arts. 321, p.u., e 485, I e IV, do CPC, são medidas válidas quando não atendida a ordem judicial de emenda. 6. Não há vício de nulidade na decisão, tampouco houve cerceamento de defesa, sendo correta a decisão que indefere o benefício e cancela a distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais. 7. A ausência de formação válida do processo impede o exame de mérito das alegações contratuais formuladas nos embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça exige a apresentação de documentos que corroborem a alegação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. A ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 321, p.u., 485, I e IV, e 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.793.614/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 09/04/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.957.963/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28/03/2022. (N.U 1002123-85.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (Destaquei) Ademais, a boa-fé objetiva e o dever de cooperação, expressamente consagrados nos artigos 5º e 6º do CPC/2015, impõem às partes o dever de colaborar para o regular andamento do processo, sob pena de sofrerem as consequências processuais cabíveis. A ausência de qualquer manifestação por parte dos requerentes, após expressa advertência judicial, configura desinteresse na continuidade do feito, autorizando, portanto, a extinção do processo. No caso concreto, há prova documental nos autos de que a parte autora foi efetivamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme determinação expressa deste Juízo, e quedou-se absolutamente inerte, não apresentando qualquer petição, justificativa ou pedido de prazo, revelando-se, portanto, inequívoca a sua intenção de abandonar a demanda. Com efeito, a última petição assinada por advogado da parte autora, que demonstrava efetiva atuação voluntária no processo, é datada de abril de 2024, ou seja, há mais de um ano, e mesmo diante das oportunidades conferidas e do dever processual de cooperação previsto no art. 6º do CPC, a parte demandante se manteve omissa. Impende destacar que a extinção do feito sem resolução do mérito, nas hipóteses do art. 485 do CPC, não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), uma vez que decorre de desídia processual da própria parte, que, por sua inércia, revela falta de interesse em ver a demanda julgada, autorizando, pois, a extinção. Ademais, nos termos do art. 4º do CPC, as partes têm direito à solução integral do mérito em prazo razoável, o que pressupõe, necessariamente, comportamento diligente das partes, sob pena de comprometimento da razoável duração do processo e do princípio da eficiência jurisdicional. Dessa forma, configurado o abandono da causa, após o regular transcurso de prazo superior a um ano sem manifestação válida da parte autora e tendo sido regularmente intimada pessoalmente, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da lei processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, c/c, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da inércia do requerente. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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