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Processo nº 1016647-63.2025.8.26.0071

ID: 330190823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016647-63.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LEANDRO SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DACCACH MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016647-63.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1016647-63.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Leandro Salvador - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Quanto à licença-prêmio convertida em pecúnia, similar raciocínio deve ser aplicado. Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008, em seu artigo 3º, a indenização correspondente deve ser "calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado". A interpretação sistemática deste dispositivo, em conjunto com os princípios constitucionais da Administração Pública, impõe que se considere a remuneração efetivamente percebida pelo servidor, aí incluídas as vantagens de natureza remuneratória, como a Bonificação por Resultados. Assim, sendo a Bonificação por Resultados uma verba de natureza remuneratória, conforme já reconhecido, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, em respeito aos comandos constitucionais. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: HENRIQUE DACCACH MANOEL (OAB 482467/SP)

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Processo nº 1009867-10.2025.8.26.0071

ID: 294135078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009867-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO VISSOTTO SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009867-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Augusto Vissotto Soler - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de decl… Processo 1009867-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Augusto Vissotto Soler - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FESP (fls.49/50), em face da sentença de fls.39/44, sustentando que houve julgamento ultra petita uma vez que o pedido da autora consiste na inclusão da bonificação por resultado sobre o 13 º salário e férias, enquanto que o julgado concedeu o requerido bem como a inclusão da respectiva verba sobre a licença prêmio indenizada sendo que referido recálculo não foi objeto da inicial. Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado. O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois tempestivo, e lhes dou provimento, conferindo excepcional caráter infringente. De fato, o pedido da autora consistiu apenas na inclusão da bonificação por resultados sobre décimo terceiro salário e férias. Assim, altero o conteúdo da sentença de fls. 39/44 para que contenha a seguinte redação: " Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, entretanto, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. " Int - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1004161-88.2025.8.26.0445

ID: 328620981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004161-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SIQUEIRA JOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1004161-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Diego de Siqueira Jose - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no… Processo 1004161-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Diego de Siqueira Jose - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora a incidência da "Bonificação por Resultados" e da "DEJEM" na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada. Procede em parte o pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, combinado com o artigo 39, §3º, assegura que o décimo terceiro salário e o terço de férias devem ser calculados sobre a totalidade das vantagens remuneratórias. Eventuais disposições em sentido contrário previstas em legislação infraconstitucional não podem prevalecer sobre a garantia constitucional. Quanto à Bonificação por Resultados, o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, reconhecendo sua natureza remuneratória, do que decorre a necessidade de sua inclusão na base de cálculo das verbas pleiteadas: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria deSegurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado',uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor,configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005748-50.2023.8.26.0176; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu das Artes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). "POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Por outro lado, mostra-se inviável a inclusão da DEJEM na base de cálculo do décimo-terceiro salário, férias e respectivo terço constitucional, bem como da licença prêmio, isso porque, em que pese a natureza remuneratória e sujeição à incidência do imposto de renda, o pagamento ao servidor tem o caráter de retribuição transitória e eventual (pro labore faciendo). Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" E "DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO" (DEJEM) NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. PARCIAL CABIMENTO. Bonificação por Resultados. Natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016, permitindo sua inclusão na base de cálculo das referidas verbas. DEJEM. Verba de caráter transitório e eventual, que não se incorpora aos vencimentos e não deve ser considerada na base de cálculo de outras verbas. Inteligência do art. 3º da LCE n. 1.227/2013. Precedente deste E. Colégio Recursal. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002455-16.2025.8.26.0269; Relator: Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). "Recurso Inominado - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória - PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053 - Súmula 463/STJ - Irrelevância de o E. STF (ARE n. 1.449.987/SP) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei 17.293/20 à LCE 1.227/13, afirmando a natureza indenizatória da verba - Acréscimo patrimonial do servidor - Natureza remuneratória - Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/88, art. 3º) - LCE 17.293/20 que não contém renúncia fiscal - Requisitos do art. 150, § 6º, da Constituição da República e do art. 14 da LC 101/00 não preenchidos - Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Inadmissibilidade - Vantagem de natureza pro labore faciendo - Sentença de improcedência - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032649-61.2023.8.26.0562; Relator: Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). LC Estadual nº 1.227/2013. Jornada facultativa aos Policiais Militares. Verba de caráter transitório, precário e excepcional. Cômputo na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1071060-22.2021.8.26.0053; Relator: Helmer Augusto Toqueton Amaral; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023). Legitima, porém, a incidência do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de DEJEM, à vista da sua natureza remuneratória. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a natureza remuneratória da "Bonificação por Resultados", e condenar a ré a incluir as verbas na base de cálculo do terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio indenizadas e 13° salário. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1004161-88.2025.8.26.0445

ID: 328621134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004161-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SIQUEIRA JOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004161-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Diego de Siqueira Jose - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no… Processo 1004161-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Diego de Siqueira Jose - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora a incidência da "Bonificação por Resultados" e da "DEJEM" na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada. Procede em parte o pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, combinado com o artigo 39, §3º, assegura que o décimo terceiro salário e o terço de férias devem ser calculados sobre a totalidade das vantagens remuneratórias. Eventuais disposições em sentido contrário previstas em legislação infraconstitucional não podem prevalecer sobre a garantia constitucional. Quanto à Bonificação por Resultados, o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, reconhecendo sua natureza remuneratória, do que decorre a necessidade de sua inclusão na base de cálculo das verbas pleiteadas: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria deSegurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado',uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor,configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005748-50.2023.8.26.0176; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu das Artes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). "POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Por outro lado, mostra-se inviável a inclusão da DEJEM na base de cálculo do décimo-terceiro salário, férias e respectivo terço constitucional, bem como da licença prêmio, isso porque, em que pese a natureza remuneratória e sujeição à incidência do imposto de renda, o pagamento ao servidor tem o caráter de retribuição transitória e eventual (pro labore faciendo). Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" E "DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO" (DEJEM) NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. PARCIAL CABIMENTO. Bonificação por Resultados. Natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016, permitindo sua inclusão na base de cálculo das referidas verbas. DEJEM. Verba de caráter transitório e eventual, que não se incorpora aos vencimentos e não deve ser considerada na base de cálculo de outras verbas. Inteligência do art. 3º da LCE n. 1.227/2013. Precedente deste E. Colégio Recursal. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002455-16.2025.8.26.0269; Relator: Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). "Recurso Inominado - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória - PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053 - Súmula 463/STJ - Irrelevância de o E. STF (ARE n. 1.449.987/SP) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei 17.293/20 à LCE 1.227/13, afirmando a natureza indenizatória da verba - Acréscimo patrimonial do servidor - Natureza remuneratória - Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/88, art. 3º) - LCE 17.293/20 que não contém renúncia fiscal - Requisitos do art. 150, § 6º, da Constituição da República e do art. 14 da LC 101/00 não preenchidos - Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Inadmissibilidade - Vantagem de natureza pro labore faciendo - Sentença de improcedência - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032649-61.2023.8.26.0562; Relator: Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). LC Estadual nº 1.227/2013. Jornada facultativa aos Policiais Militares. Verba de caráter transitório, precário e excepcional. Cômputo na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1071060-22.2021.8.26.0053; Relator: Helmer Augusto Toqueton Amaral; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023). Legitima, porém, a incidência do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de DEJEM, à vista da sua natureza remuneratória. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a natureza remuneratória da "Bonificação por Resultados", e condenar a ré a incluir as verbas na base de cálculo do terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio indenizadas e 13° salário. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1002885-89.2025.8.26.0358

ID: 280443936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002885-89.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. H. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADNAEL ALVES DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adnael Alves da Costa Neto (OAB 221122/SP) Processo 1002885-89.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. H. R. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidad… ADV: Adnael Alves da Costa Neto (OAB 221122/SP) Processo 1002885-89.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. H. R. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. Ausente maiores elementos de convicção, indefiro a antecipação da tutela. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, a realizar-se no CEJUSC desta comarca, determino realização da audiência de mediação e conciliação obrigatória nas ações de família. Com antecedência mínima de 15 dias da data designada, cite-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (art. 696 CPC). Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ : R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2..747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 por hora, a serem suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber, o artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Excepcionalmente, apenas para uma única parte, que justificar a ausência de endereço de e-mail, esta poderá comparecer no dia e hora designada no Cejusc, Faculdade de Mirassol - Faimi- Uniesp, Avenida Luiz Fernando Moreira, 1005, São José, Mirassol, para participar da sessão de Conciliação/Mediação, pelo computador do Cejusc, devendo comunicar previamente nos autos que comparecerá presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 697 cc. 335, I, ambos do CPC). SE O CASO e SEM PREJUÍZO das providências acima determinadas em relação à audiência de conciliação e mediação e ao prosseguimento do processo, e considerando que a presente ação trata, sobretudo, dos interesses de criança, e considerando ainda os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses da criança que, em tenra idade, já enfrenta os conflitos decorrentes da separação dos pais, e presumindo a boa vontade do pai e da mãe na colaboração com a justiça e disposição ao diálogo e à resolução consensual dos seus conflitos, encaminhem-se os genitores para a OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada virtualmente pelo Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, no dia determinado, pela plataforma Microsoft Teams. O link de acesso será encaminhado pelo Cejusc para o email das partes. O programa tem a duração prevista de três horas, devendo se encerrar por volta das 17 horas. Será fornecida declaração aos pais para justificarem sua ausência no trabalho. Ressalto que a Oficina não tem a finalidade de avaliação ou de julgamento dos pais, mas apenas de ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novas conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário Intimem-se as partes, convidando-as para que compareçam à Oficina. Excepcionalmente, as oficinas virtuais destinam-se apenas aos pais, não sendo possível a participação dos filhos menores. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de frequência, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. Intimem-se e ciência ao Ministério Público, se o caso.

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Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 319518022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-28.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO RE… Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO REDES S.A. em razão de sinistro decorrente de danos elétricos relatados por seus segurado Usian Usinagem Industrial Eirelli. Requer a condenação da empresa no pagamento do valor total de R$12.405,00. Com a inicial, os documentos de fls. 17/60. Contestação fls. 76/103, acompanhada dos documentos de fls. 104/234. Réplica com documentos fls. 238/262. É o relatório. DECIDO. Embora este Magistrado tenha julgado de forma diversa, vergo-me a jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça, para julgar improcedente o pedido. Confira-se as seguintes apelações: Ap. 1038025-82.2021.8.26.0114, 11ª Câm. Direito Privado, j. 28.04.2022; Apel. 1001723-36.2021.8.26.0411, j. 31.03.2022, 11ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002002-52.2019.8.26.0456, j. 20.04.2022, 12ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002123-29.2021.8.26.0664, j. 15/03/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1021468-54.2020.8.26.0114, j. 12/04/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1007305-62.2020.8.26.0084, 19ª Câm. Dir. Privado, j. 21/02/2022; Apel. N. 1001431-51.2021.8.26.0411, 19ª Câm. Dir. privado, j. 21/02/2022; Apel. 1005008-82.2020.8.26.0084, 21ª Câm. Dir. Privado, j. 21/03/2022; Apel. N. 1000891-98.2021.8.26.0638, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/04/2022; Apel. 1000345-07.2021.8.26.0456, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/03/2022; Apel. 1006109-23.2021.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 26/04/2022; Apel. 1000531-16.2020.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 25/04/2022; Apel. 1003250-44.2020.8.26.0189, 24ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1063990-07.2021.8.26.0100, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 31.03.2022; Apel. N. 1000592-85.2021.8.26.0456, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 11/04/2022; Apel. N. 1002897-87.2021.8.26.0441, 26ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1005339-30.2021.8.26.0084, 27ª Câm. Dir. Privado, j. 28.04.2022; Apel. N. 1005460-44.2021.8.26.0024, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022; Apel. N. 1004369-06.2021.8.26.0189, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 19/04/2022; Apel. N. 1002119-94.2020.8.26.0363, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29.04.2022, rel. Des. Fabio Tabosa; Apel. N. 1000056-28.2021.8.26.0439, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29/04/2022; Apel. 1002885-14.2020.8.26.0084, 30ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Carlos Russo; Apel. n. 1030732-61.2021.8.26.0114, rel. Des. Rosangela Telles; 31ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022; Apel. 1005303-85.2021.8.26.0084, 31ª Câm. Dir. Privado, j. 04/05/2022, rel. Des. Rosangela Telles; Apel. 1001602-19.2021.8.26.0084, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 26.04.2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta; Apel. 1004779-74.2021.8.26.0024, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta ; Apel. N. 1000876-19.2021.8.26.0125, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022, rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; Apel. 1001923-57.2021.8.26.0568, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 14.02.2022; Apel. N. 1007768-67.2021.8.26.0084, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 03/05/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. N. 1001619-24.2021.8.26.0547, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 28/04/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. 1003793-76.2021.8.26.0168, 36ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Milton Carvalho, j. 02.05.2022. Na análise e processamento da demanda, o juiz deve se ater aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito, oportunizando à parte sanar eventual vício processual de forma a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva a lide, pacificando a relação social, , nos termos dos artigos 4º , 6º e 317 do CPC. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. No mérito o pedido é improcedente. Cuida-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, dela buscando o ressarcimento do valor pago aos segurados pelos danos ocasionados em aparelhos instalados em suas residências, em razão de oscilação de tensão na rede elétrica. A ré, em suma, alega que não há relação causal entre o seu comportamento e o dano suportado, e afirma que os danos são decorrentes de caso fortuito e força maior. Não se nega que este próprio juízo já analisara anteriormente a questão trazida aos autos, e, por diversas ocasiões fora reconhecido o direito das seguradoras. Contudo, com base no entendimento recente do Tribunal Bandeirante, e analisando de forma percuciente os fatos trazidos, não há como reconhecer a procedência do pedido. É cediço que a responsabilidade da requerida, por ser concessionária de serviço público, é objetiva, por força do art. 37, §6º da Constituição Federal. No entanto, a despeito de os danos sofridos pelos segurados da autora terem sido demonstrados, não há prova do nexo de causalidade entre eles e qualquer conduta por parte da requerida. Ainda que no caso sub examine aplique-se a responsabilidade objetiva, para sua configuração é imprescindível que esteja presente, ao menos, o nexo de causalidade. Veja-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: (...) também na responsabilidade objetiva teremos uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento. (Programa de responsabilidade Civil. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p.140). Pois bem, diante de tais premissas, verifica-se que os laudos de assistência técnica apresentado pela autora (fls. 34) é superficial e sequer conclusivo, na medida em que aponta apenas causa possível dos danos. O laudo, em suma, restringe-se a alegar que os danos são classificados como danos elétricos, porém, não comprovam que os danos tenham decorrido de falha na prestação de serviços de energia elétrica. Não há que se olvidar, também, que o laudo fora produzido de forma absolutamente unilateral, sem qualquer participação da requerida, não sendo suficiente, portanto, para comprovar o nexo de causalidade. Ressalta-se, também, que a autora não trouxe prova de que tenha de fato ocorrido oscilação de energia elétrica na localidade e no dia em questão. Assim, não há nenhum elemento seguro que permita imputar à requerida a responsabilidade pelos danos causados aos aparelhos do segurado da autora. Não obstante, ainda que se alegue que no caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova, isso não afasta o ônus da autora de trazer aos autos ao menos indícios de prova sobre o nexo de causalidade. Nesse sentido é a recente posição do Tribunal do Estado: Ação de regressiva por ressarcimento de danos Seguradora subrogada Fundamento em descarga elétrica no imóvel segurado Ação desacolhida Prova unilateral Vistoria, administrativa ou judicial, sob o crivo do contraditório, não realizada Ônus probatório não satisfeito quanto ao liame causal entre o prejuízo verificado e ato imputável à concessionária Sentença mantida Recurso improvido (Apelação nº 1064427-58.2015.8.26.0100, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos da segurada. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido (Apelação nº 0221004- 91.2009.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Baccarat, 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 07.11.2016). AÇÃO DE REGRESSO. Contrato de seguro. Pagamento de indenização ao segurado. Sub-rogação da seguradora. Ação de regresso movida contra o causador do dano. Incidência do CDC. Prescrição afastada. Alegação de que aparelhos eletrônicos foram danificados por descarga elétrica. Provas unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicado o estudo técnico, por ação da seguradora, que não preservou os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Não pode a concessionária de serviço público ser responsabilizada sem que evidenciado o nexo de causalidade. Precedentes da jurisprudência. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido (Apelação nº 1112140-29.2015.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2016). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por HDI SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S.A. Diante da sucumbência, CONDENO a requerente a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.240,50, os quais deverão ser oportunamente atualizados a partir desta data e juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo interposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º,do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Samedil - Servicos De Atendimento Medico S/A x Oncofarma Comercio Atacadista De Medicamentos Ltda

ID: 307926148

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003056-16.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Polo Passivo:

ONCOFARMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALDERY MACHADO PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5003056-16.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 REQUERIDO: ONCOFARMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES - PR36583 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Considerando a previsão do art. 355 do Código de Processo Civil - CPC, intimem-se as partes para manifestarem-se a respeito da possibilidade e suas pretensões quanto ao julgamento antecipado ou não, no prazo de 15 dias. Tendo em vista que no presente caso aparentemente não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III do Código de Processo Civil - CPC, este Juízo julgará eventuais preliminares por ocasião da futura prolação da decisão de saneamento processual ou sentença. Assim, caso seja superada a possibilidade de julgamento antecipado, ficam intimadas as partes para, no mesmo prazo acima fixado, fundamentadamente: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, bem como deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida; b) excepcionadas as hipóteses legais de inversão do ônus da prova, caso a que for pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá a parte interessada demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus; c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória e quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357 §2º do CPC). d) promoverem a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos para o julgamento da demanda, nos termos do disposto no art. 510 do CPC, aplicado aqui subsidiariamente. Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, com a observação da previsão do art. 12 do CPC. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 25/03/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 11783821 Petição Inicial Petição Inicial 22020314003855600000011357740 11783829 DOC 03 - Nota fiscal - Emitida em 27.01.2022 Petição inicial (PDF) 22020314003887700000011357747 11783831 DOC 02 - Confirmação oferta inicial Oncofarma - 26.01.2022 - Skype Documento de Identificação 22020314003913400000011357749 11783832 DOC 01 - Confirmação oferta inicial Oncofarma - 26.01.2022 - E-mail Documento de comprovação 22020314003954300000011357750 11783836 Instrumentos de Representação Documento de comprovação 22020314003985100000011357754 11783839 DOC 05 - Descumprimento oferta - Conversa Skype Oncofarma Documento de comprovação 22020314004018200000011358107 11783841 DOC 04 - Descumprimento oferta - Aviso Oncofarma 01.02.2022 Documento de comprovação 22020314004044300000011358109 11783845 DOC 07 - Descumprimento oferta - Nova cotação Oncofarma em 01.02.2022 Documento de comprovação 22020314004114600000011358113 11783847 DOC 06 - Novo cotação em 01.02.2022 - Oncofarma Documento de comprovação 22020314004139000000011358115 11783851 Petição inicial Documento de comprovação 22020314004162300000011358119 11786394 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22020314345301800000011360527 11786394 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22020314345301800000011360527 11806567 Petição (outras) Petição (outras) 22020409213005300000011379629 11806569 Petição - Custas iniciais - Samedil x Oncofarma Proc 5003056-16.2022.8.08.0024 El. LFF Petição (outras) em PDF 22020409213033600000011379631 11806595 Guia - Custas - Proc. 5003056-16.2022.8.08.0024 - Oncofarma Juntada de Guia em PDF 22020409213052200000011379907 11806591 03.02 comprovante Documento de comprovação 22020409213067900000011379653 12288275 Decisão - Carta Decisão - Carta 22020418024764300000011403436 12005137 Aditamento Petição (outras) 22021116251504700000011571361 12005364 Aditamento - Samedil x Oncofarma - Proc. 5003056-16.2022.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 22021116251560100000011571388 12005367 Cotação - 03.01.2022 Documento de comprovação 22021116251600700000011571391 12005374 Cotação - 08.02.2022 - 15,00 - Master Diagnóstica Documento de comprovação 22021116251639400000011571398 12005379 LABVIX - NF - 10,00 - em 21.12.2021 Documento de comprovação 22021116251661900000011571403 12005378 LABVIX - NF - 10,00 - em 04.01.2022 Documento de comprovação 22021116251688300000011571402 12005382 LABVIX - NF2 - 10,00 - em 04.01.2022 Documento de comprovação 22021116251701800000011571606 12005387 Master Diagnóstica - NF - 10,00 - em 12.12.2021 Documento de comprovação 22021116251719700000011571611 12005394 MASTES - NF - 03.02.2022 - 15,00 Documento de comprovação 22021116251731500000011571618 12005397 MED CENTER - NF - 9,45 - em 20.12.2021 Documento de comprovação 22021116251752400000011571621 12007632 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 22021116432760200000011573585 12007642 Pedido de reconsideração - Samedil x Oncofarma - Proc. 5003056-16.2022.8.08.0024 Pedido de reconsideração em PDF 22021116432785600000011573595 12048638 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 22021517552318700000011613315 12223780 Promoção Promoção 22022115270757900000011781881 12228029 Despacho Despacho 22022117154889500000011785792 12256506 Carta Precatória - Intimação Carta Precatória - Intimação 22022214082246100000011813682 12288275 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22020418024764300000011403436 12288627 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22022313222080600000011844599 12288904 5003056 COMPROVANTE DE ENVIO Comprovante de envio 22022313222120400000011844925 12362385 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22022513182869700000011915402 12362385 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22022513182869700000011915402 12573010 Petição (outras) Petição (outras) 22030915474761000000012117718 12573021 Petição - Juntada de CP Cumprida - Samedil X Oncofarma - Proc. 5003056-16.2022.8.08.0024. El. GZ. Petição (outras) em PDF 22030915474920200000012117728 12573027 Carta Precatória 1002885-38.2022.8.26.0021 Cumprida Documento de comprovação 22030915474936200000012117734 12745235 Petição (outras) Petição (outras) 22031612370531100000012282724 12745239 Petição - Descumprimento - Samedil X Oncofarma - Proc. 5003056-16.2022.8.08.0024. El. GZ. Petição (outras) em PDF 22031612370567300000012282728 12790170 Decurso de prazo Decurso de prazo 22031714464327400000012325818 12881543 Petição (outras) Petição (outras) 22032118464164900000012413780 12881549 Petição - Coversão em Perdas e Danos - Samedil X Oncofarma - Proc. 5003056-16.2022.8.08.0024. El. GZ Petição (outras) em PDF 22032118464214900000012413783 12881550 MASTER DIAGNOSTICA - NF 067907 Documento de comprovação 22032118464258100000012413784 12881552 FARMABETO - NF 000643 Documento de comprovação 22032118464282400000012413786 12881853 MEDILAR - NF 744385 Documento de comprovação 22032118464313500000012413787 12993293 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22032510350227400000012520647 12993299 embargos de declaracao (1) Embargos de Declaração em PDF 22032510350261500000012520653 12993302 1 procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22032510350311100000012521006 12993605 2 ligacoes 9 10 e 11 Documento de comprovação 22032510350364500000012521009 12993608 3 pedido de compra dia 11.03 Documento de comprovação 22032510350395000000012521012 12993610 4 NF COMPRA TESTE COVID Documento de comprovação 22032510350447600000012521014 12993614 5 ligacacao 18 3 Documento de comprovação 22032510350475800000012521018 12993615 6 foto mercadoria 2 Documento de comprovação 22032510350503100000012521019 12993618 7 foto mercadoria Documento de comprovação 22032510350577400000012521022 12993639 8 Email Dra Claudia Goncalves Outlook Documento de comprovação 22032510350608300000012521041 12993753 9 email dr fabiano Documento de comprovação 22032510350640200000012521055 13549116 Contestação Contestação 22041817493373600000013055028 13549144 Contestacao_compressed Contestação em PDF 22041817493421000000013055055 13549954 Reconvenção Reconvenção 22041818085552300000013055811 13550369 RECONVENCAO Reconvenção em PDF 22041818085578000000013056370 13550381 Lei Complementar 234 2002 de Espírito Santo ES Documento de comprovação 22041818085616200000013056382 13550385 feriados PJES Documento de comprovação 22041818085641900000013056386 13550399 7 foto mercadoria Documento de comprovação 22041818085660600000013056400 13550401 6 foto mercadoria 2 Documento de comprovação 22041818085690200000013056402 13550553 5 ligacacao 18 3 Documento de comprovação 22041818085731000000013056404 13550554 3 pedido de compra dia 11.03 Documento de comprovação 22041818085749000000013056405 13550555 2 ligacoes 9 10 e 11 Documento de comprovação 22041818085777900000013056506 13550556 9 email dr fabiano Documento de comprovação 22041818085798000000013056507 13550557 10 nota para samedil Documento de comprovação 22041818085819700000013056508 13550559 4 NF COMPRA TESTE COVID Documento de comprovação 22041818085835000000013056510 13664860 Juntada de Guia Juntada de Guia 22042511331001900000013166607 13664864 juntada de custas reconvencao Petição (outras) em PDF 22042511331028900000013166611 13664868 guia reconvencao Documento de comprovação 22042511331044900000013166615 13664869 comprovante reconvencao samedil Documento de comprovação 22042511331058900000013166616 13665613 Petição (outras) Petição (outras) 22042511493864500000013167060 13665624 juntada custas reconvencao samedil Petição (outras) em PDF 22042511493894900000013167071 13665625 guia reconvencao Documento de comprovação 22042511493911500000013167072 13665630 comprovante reconvecao samedil Documento de comprovação 22042511493926200000013167077 13919141 Réplica Réplica 22050316542590300000013408860 13919462 Réplica - Resposta à Reconvenção - Fornecimento de Kit Covid - Samedil x Oncofarma - Proc. 5003056-1 Réplica em PDF 22050316542615900000013408881 13919466 Conversa Whatsapp 18.03.2022 Documento de comprovação 22050316542633800000013408885 13919468 NF 66791 Documento de comprovação 22050316542648800000013408887 13919486 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 22050316584211000000013408905 13919854 Petição - Pedido de Tutela de Urgência - Protesto Indevido - Samedil X Oncofarma - Proc. 5003056-16. Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência em PDF 22050316584225600000013409223 13919859 Protesto Documento de comprovação 22050316584242600000013409228 13962854 Contrarrazões Contrarrazões 22050416584584600000013450210 13962871 Contrarrazões - Embargos de Declaração - Samedil X Oncofarma - Proc. 5003056-16.2022.8.08.0024. El. Contrarrazôes em PDF 22050416584606400000013450227 12791259 Decisão Decisão 22071217454488600000012326823 15932560 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22071218044425400000015335273 16178681 Requerimento liminar Petição (outras) 22072115303289200000015570221 12791259 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22071217454488600000012326823 18129432 Contestação à reconvenção Contestação à reconvenção 22092816065633400000017433012 18329245 Petição (outras) Petição (outras) 22100510421392200000017624671 18329251 5009783-63.2022.8.08.0000 Agravo de Instrumento em PDF 22100510421409600000017624677 19339701 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22111014034108400000018590652 19340241 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22111014073201800000018591239 19459819 Decisão Despacho 22112117081283700000018705343 20222853 Réplica Réplica 22121418420771800000019434525 20222868 4 NF COMPRA TESTE COVID Documento de comprovação 22121418420797300000019434540 21190988 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 23013116585960200000020362400 21190994 Avisos de recebimento Documento de comprovação 23013116585977700000020363006 21190999 renuncia 2023 Documento de comprovação 23013116585998100000020363011 21236860 Certidão Certidão 23020116252555300000020405294 21236870 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23020116430644300000020405302 21239012 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23020116445835100000020407769 21239609 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23020116485083800000020408358 15932566 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23020116495497100000015335278 21555670 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23021016442203500000020707493 22184470 ar487598135bo Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23030114381790700000021305477 22183978 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23030114381841800000021304985 22799915 Petição (outras) Petição (outras) 23031516483846900000021888942 22799927 Procuração Oncofarma Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23031516483869400000021888954 22799946 Contrato social Oncofarma Documento de Identificação 23031516483956900000021889573 23853492 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041117404259100000022892030 25243134 Petição (outras) Petição (outras) 23051615350247600000024219592 25243149 SESA - PORTARIA Nº 040-R, COVID-19 - 11.03.2022 - Mapa de risco Documento de comprovação 23051615350265200000024220207 25243150 SESA - PORTARIA Nº 051-R, COVID-19 - 25.03.2022 - Mapa de risco Documento de comprovação 23051615350281800000024220208 25243853 SESA - PORTARIA Nº 056-R, COVID-19 - 1º.04.2022 - Revoga medidas da portaria 13-R Documento de comprovação 23051615350303400000024220211 25243857 PORTARIA Nº 047-R, COVID-19 - 18.03.2022 - Mapa de risco Documento de comprovação 23051615350325700000024220215 25409450 Petição (outras) Petição (outras) 23051912552509700000024377552 25409728 Renúncia Oncofarma Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23051912552533200000024377971 25524536 Petição (outras) Petição (outras) 23052217343971700000024486149 25524538 Procuração Oncofarma assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23052217343993000000024486151 38414830 Despacho Despacho 24022213385510700000036696135 44070929 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24060313000090000000041986544 44737277 Petição (outras) Petição (outras) 24061310461210900000042609078 45400636 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 24062416152877500000043227015 45401603 Processos Documento de comprovação 24062416152904600000043227031 45401606 confirmação email renuncia Oncofarma Documento de comprovação 24062416152928900000043227034 45401617 recibo de leitura email renuncia Documento de comprovação 24062416152956200000043227041 45401625 renuncia-mandato_Oncofarma_e_Alphamed_assinado Documento de comprovação 24062416152976800000043227048 46286279 Petição (outras) Petição (outras) 24070909565844400000044053029 46286280 Procuração e dec. probreza Oncofarma Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24070909565867200000044053030

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Processo nº 1002885-41.2025.8.26.0568

ID: 309724502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002885-41.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELZA TEREZINHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PAGLIARINI MOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002885-41.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elza Terezinha da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indeniz… Processo 1002885-41.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elza Terezinha da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Aduz a parte autora, em síntese, que é idosa e beneficiária do plano de saúde da requerida há muitos anos, o qual sempre custeou seus atendimentos e procedimentos. Alega que, em 12/03/2025, sofreu um acidente doméstico que lhe causou fratura na cabeça do fêmur, motivo pelo qual foi encaminhada à emergência do hospital em São João da Boa Vista e submetida a cirurgia para colocação de prótese. Informa que, durante todo o processo de internação, não lhe foi apresentado qualquer custo relacionado ao procedimento ou materiais utilizados, mesmo após questionamentos pela sua filha aos funcionários, todavia, após quinze dias, foi surpreendida com a cobrança no valor de R$19.762,69, emitida pela segunda requerida - Unimed Leste Paulista, referente aos materiais utilizados na cirurgia, com possibilidade de parcelamento. Salienta que é aposentada e que recebe apenas um salário mínimo mensal, não possuindo qualquer condição financeira para arcar com esse montante, tendo inclusive cogitado realizar empréstimo para evitar que seu nome fosse negativado ou que seu plano fosse cancelado. Argumenta que a relação jurídica entre as partes é consumerista e que a prática de autorizar a realização de um procedimento cirúrgico e, posteriormente, negar o custeio dos materiais indispensáveis à sua execução, é abusiva, violando os artigos 47 a 51 do CDC. Ressalta, também, que a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios tem decidido reiteradamente pela obrigatoriedade dos planos de saúde em custear integralmente os materiais utilizados nos procedimentos cirúrgicos autorizados, sobretudo diante de prescrição médica e urgência. Sustenta, por fim, que estão presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, uma vez que a probabilidade do direito está comprovada pelos documentos médicos anexados e pelo histórico contratual da autora, e o perigo de dano é iminente, diante da possibilidade de negativação do nome da autora ou cancelamento de seu plano de saúde, o que comprometeria sua saúde e integridade física e psicológica. Ao final, requer: a) A concessão de justiça gratuita à Requerente com fulcro no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil; b) A prioridade de tramitação, haja vista, ser a Requerente pessoa idosa; c) A concessão da antecipação de tutela de urgência inaudita altera pars para determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA da cobrança enviada à Requerente, sobre os materiais utilizados, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia; d) Requer ainda que a r. decisão que conceder a tutela de urgência ora perseguida possa valer de ofício, a fim de que a patrona da Requerente proceda com a intimação das requeridas para viabilizar o quanto antes a tutela deferida; e) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para se quiser, responder a presente demanda, sob pena de revelia; f) A Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, uma vez que a prática forense tem mostrado que pessoas jurídicas de elevado porte econômico não aceita compor o litígio no início do processo, razão por que a realização da sessão de conciliação apenas conspira para atulhar a pauta e prolongar ainda mais a tramitação processual; g) Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, confirmando-se os efeitos da antecipação da tutela, para: 1. DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos dos materiais utilizados para realizar a cirurgia, tornando definitiva a tutela de urgência deferida; 2. CONDENAR as Requeridas em DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), face aos transtornos experimentados pela Requerente, que se encontra em pós-operatório, tendo entrado em pânico com a cobrança abusiva, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo-pedagógico; 3. DETERMINAR que os materiais fornecidos à cirurgia sejam integralmente custeados pelo plano de saúde requerido, por medida de mais lídima e irrestrita justiça! h) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência, que deverão ser arbitrados entre 10% e 20% do valor da condenação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; i) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com a inicial, os documentos de fls. 25/43: Fls. 25/27 c/c fls. 32/34: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 28/30: documentos pessoais da autora; Fls. 31: comprovante de endereço; Fls. 35/37: demonstrativo de crédito de benefício; Fls. 38/39: cartão Unimed - plano ambulatorial + hospitalar com obstetrícia; Fls. 40: notificação extrajudicial; Fls. 41: boleto bancário. Fls. 42: alta médica - descrição do procedimento realizado; Fls. 43: extrato de cobrança. É o relatório. DECIDO. I - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Considerando a idade da parte autora (fls. 28/30), decreto a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo(a)(s) autor(a)(s), cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - DO ADITAMENTO DA INICIAL Providencie a parte autora o aditamento da inicial, a fim de juntar o contrato de prestação de serviços celebrado com o plano de saúde. Prazo: 15 dias, sem prejuízo do andamento do processo. IV - DO PEDIDO LIMINAR Considerando os documentos probatórios juntados aos autos, aliado ao risco de negativação do nome da autora e do cancelamento do plano de saúde, entendo presentes, "in casu", os requisitos legais do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris" para conceder a tutela antecipada de urgência pleiteada e determinar que a segunda Requerida - Unimed Leste Paulista, no prazo de 05 dias, suspenda a cobrança da fatura n. 6466825, no valor de R$19.762,69 (fls. 41), em nome da requerente Elza Terezinha da Silva, CPF n. 313.147.836-53, referente ao custeio dos materiais utilizados no tratamento cirúrgico de Artroplastia - fls. 42/43, podendo o juiz, em caso de descumprimento, impor medidas coercitivas de apoio para o cumprimento da ordem, tal como bloqueio de valores até que a ordem se cumpra, salientando-se que o cumprimento da presente determinação será exigido a partir da comunicação do requerido acerca deste "decisum". A cópia da presente decisão servirá como ofício. Providencie a autora a impressão e encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Deverá, no entanto, a autora, por força do princípio da cooperação, comunicar ao Juízo o descumprimento no primeiro dia subsequente. IV. 1 - DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O descumprimento da decisão deverá ser objeto DE INCIDENTE ESPECÍFICO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA SE EVITAR TUMULTO NESTES AUTOS. O referido incidente deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No incidente, o juízo adotará as providências necessárias para o efetivo cumprimento da decisão, podendo, inclusive,bloquear valores para o ressarcimento dos valores indevidamente retidos, devendo a autoraapresentar a planilha necessária. V - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). VI DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), via correio-AR, para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. VII - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. VII. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Intime-se. - ADV: BRUNA PAGLIARINI MOZINI (OAB 480292/SP)

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Anastacia Ribeiro Da Costa x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 295163561

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8026184-53.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANASTACIA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8026184-53.2024.8.05.0080 AUTOR: ANASTACIA RIBEIRO DA COSTA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANASTACIA RIBEIRO DA COSTA em face de CEBAP-CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PEN. Em apertada síntese, alegou a parte autora ser beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e que, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a existência de desconto indevido realizado pela parte ré, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ressaltou que jamais autorizou os referidos descontos, razão pela qual ajuizou a presente demanda, postulando a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício, sob pena de aplicação de multa diária em caso de eventual descumprimento da ordem judicial. Ao final, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico supostamente celebrado, bem como a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida decisão sob o ID 466818411, na qual se deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, ficando a análise do pedido de tutela de urgência postergada para momento posterior à formação do contraditório. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação sob o ID 470046477, arguindo, em sede preliminar, a necessidade de combate à advocacia predatória, a concessão da gratuidade da justiça e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos efetuados, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e a inexistência de ato ilícito. Aduziu, ainda, que procedeu ao cancelamento dos descontos questionados. A parte autora apresentou réplica à contestação, conforme documento de ID 472060761. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, DECIDO: Inicialmente, destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito e não houve requerimento de produção de prova pericial ou testemunhal, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação. DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE RÉ: Defiro a gratuidade da justiça à parte ré, na forma do art. 51 do Estatuto do Idoso que estabelece que entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviços a pessoas idosas têm direito à assistência judiciária gratuita, sem precisar comprovar insuficiência econômica. DA INÉPCIA DA INICIAL: Alegou a parte ré que a autora deixou de comprovar minimamente os fatos alegados todavia, a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora exposto os fatos de forma clara, formulando pedidos certos e determinados, aptos à prestação jurisdicional. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. DO COMBATE À ADVOCACIA PREDATÓRIA: Destaco a inexistência de demonstração de prática de advocacia predatória, no presente caso, não sendo o argumento de que o patrono do requerente ajuizou diversas demandas semelhantes, por si só, suficiente para caracterizar desvio em sua conduta nesta ação. Isso porque, tanto a procuração quanto o comprovante de residência juntados aos autos não colocam em dúvida o real interesse da parte autora em ajuizar a lide. Ademais, a parte ré pode, por conta própria, promover diretamente junto à OAB as representações que entender pertinentes para apuração de eventual desvio na conduta profissional do advogado. Assim, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário, sem a devida autorização. A relação jurídica estabelecida entre as partes, no caso sob exame, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, inclusive, a regra da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da referida legislação consumerista. Diante da alegação apresentada pela parte autora, no sentido de que jamais anuiu com a contratação que ensejou os descontos questionados, competia à parte ré comprovar, de forma clara e inequívoca, a existência do vínculo contratual com o requerente, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pelo demandante em contrarrazões, afastada. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002885-18.2023.8.26.0081 Adamantina, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) Em sede de contestação, a parte ré alegou que a contratação teria se dado por meio de mensagem SMS. Contudo, é cediço que a contratação de produtos ou serviços financeiros vinculados a benefícios previdenciários por meio telefônico é expressamente vedada pela legislação vigente, nos termos do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, in verbis: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão por morte do RGPS, da Renda Mensal Vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 1974 , do BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do BPC de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar os descontos no respectivo benefício, dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, não há que se reconhecer validade na manifestação de vontade atribuída ao autor, o qual afirma não ter se associado à parte ré, inexistindo comprovação do vínculo associativo tampouco da autorização para os descontos efetuados. Portanto, diante da ausência de prova da relação jurídica entre as partes, impõe-se a restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Igualmente, conforme dispõe o art. 186, combinado com o art. 927, ambos do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente de natureza moral, obrigando-se, assim, à devida reparação. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, exige-se a presença do ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano indenizável, este último caracterizado pela submissão do consumidor a situação vexatória ou pela ocorrência de abalo psíquico relevante e duradouro. Nesse sentido, Flávio Tartuce, em sua obra sobre responsabilidade civil, leciona que o dano moral decorre da violação a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil), sendo que a indenização correspondente deve possuir caráter reparatório, com o objetivo de mitigar a dor ou o sofrimento experimentado pela vítima, sem, contudo, constituir meio de seu enriquecimento. Presentes, pois, os requisitos caracterizadores do ilícito civil, reconhece-se a incidência do art. 927 do Código Civil e, por conseguinte, o direito da parte autora à indenização pleiteada, diante do constrangimento e da frustração vivenciados em razão da falha na prestação de serviços pela parte ré. Com efeito, o autor experimentou prejuízo financeiro em virtude dos descontos relativos à adesão associativa não autorizada, evidenciando-se a ausência de boa-fé por parte da associação demandada. Diante disso, considerando a natureza dúplice da indenização por danos morais - punitiva e compensatória - e pautando-se o arbitramento pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na inicial, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, por conseguinte, inexigíveis os débitos decorrentes da cobrança a título de "CONTRIBUIÇÃO CEBAP", no benefício previdenciário da autora; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais, referente à restituição de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, a título de "CONTRIBUIÇÃO CEBAP", que deverão ser corrigidos monetariamente, pelo IPCA, e acrescidos de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da data de cada desconto, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios mensais, a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data do primeiro desconto, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno, ainda, a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do CPC. Registro, contudo, a suspensão da exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, em razão de ser a parte ré beneficiária da gratuidade da justiça, conforme preconiza o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Verificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Anastacia Ribeiro Da Costa x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 295164286

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8026184-53.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANASTACIA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8026184-53.2024.8.05.0080 AUTOR: ANASTACIA RIBEIRO DA COSTA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANASTACIA RIBEIRO DA COSTA em face de CEBAP-CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PEN. Em apertada síntese, alegou a parte autora ser beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e que, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a existência de desconto indevido realizado pela parte ré, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ressaltou que jamais autorizou os referidos descontos, razão pela qual ajuizou a presente demanda, postulando a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício, sob pena de aplicação de multa diária em caso de eventual descumprimento da ordem judicial. Ao final, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico supostamente celebrado, bem como a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida decisão sob o ID 466818411, na qual se deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, ficando a análise do pedido de tutela de urgência postergada para momento posterior à formação do contraditório. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação sob o ID 470046477, arguindo, em sede preliminar, a necessidade de combate à advocacia predatória, a concessão da gratuidade da justiça e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos efetuados, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e a inexistência de ato ilícito. Aduziu, ainda, que procedeu ao cancelamento dos descontos questionados. A parte autora apresentou réplica à contestação, conforme documento de ID 472060761. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, DECIDO: Inicialmente, destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito e não houve requerimento de produção de prova pericial ou testemunhal, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação. DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE RÉ: Defiro a gratuidade da justiça à parte ré, na forma do art. 51 do Estatuto do Idoso que estabelece que entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviços a pessoas idosas têm direito à assistência judiciária gratuita, sem precisar comprovar insuficiência econômica. DA INÉPCIA DA INICIAL: Alegou a parte ré que a autora deixou de comprovar minimamente os fatos alegados todavia, a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora exposto os fatos de forma clara, formulando pedidos certos e determinados, aptos à prestação jurisdicional. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. DO COMBATE À ADVOCACIA PREDATÓRIA: Destaco a inexistência de demonstração de prática de advocacia predatória, no presente caso, não sendo o argumento de que o patrono do requerente ajuizou diversas demandas semelhantes, por si só, suficiente para caracterizar desvio em sua conduta nesta ação. Isso porque, tanto a procuração quanto o comprovante de residência juntados aos autos não colocam em dúvida o real interesse da parte autora em ajuizar a lide. Ademais, a parte ré pode, por conta própria, promover diretamente junto à OAB as representações que entender pertinentes para apuração de eventual desvio na conduta profissional do advogado. Assim, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário, sem a devida autorização. A relação jurídica estabelecida entre as partes, no caso sob exame, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, inclusive, a regra da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da referida legislação consumerista. Diante da alegação apresentada pela parte autora, no sentido de que jamais anuiu com a contratação que ensejou os descontos questionados, competia à parte ré comprovar, de forma clara e inequívoca, a existência do vínculo contratual com o requerente, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pelo demandante em contrarrazões, afastada. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002885-18.2023.8.26.0081 Adamantina, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) Em sede de contestação, a parte ré alegou que a contratação teria se dado por meio de mensagem SMS. Contudo, é cediço que a contratação de produtos ou serviços financeiros vinculados a benefícios previdenciários por meio telefônico é expressamente vedada pela legislação vigente, nos termos do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, in verbis: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão por morte do RGPS, da Renda Mensal Vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 1974 , do BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do BPC de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar os descontos no respectivo benefício, dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, não há que se reconhecer validade na manifestação de vontade atribuída ao autor, o qual afirma não ter se associado à parte ré, inexistindo comprovação do vínculo associativo tampouco da autorização para os descontos efetuados. Portanto, diante da ausência de prova da relação jurídica entre as partes, impõe-se a restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Igualmente, conforme dispõe o art. 186, combinado com o art. 927, ambos do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente de natureza moral, obrigando-se, assim, à devida reparação. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, exige-se a presença do ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano indenizável, este último caracterizado pela submissão do consumidor a situação vexatória ou pela ocorrência de abalo psíquico relevante e duradouro. Nesse sentido, Flávio Tartuce, em sua obra sobre responsabilidade civil, leciona que o dano moral decorre da violação a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil), sendo que a indenização correspondente deve possuir caráter reparatório, com o objetivo de mitigar a dor ou o sofrimento experimentado pela vítima, sem, contudo, constituir meio de seu enriquecimento. Presentes, pois, os requisitos caracterizadores do ilícito civil, reconhece-se a incidência do art. 927 do Código Civil e, por conseguinte, o direito da parte autora à indenização pleiteada, diante do constrangimento e da frustração vivenciados em razão da falha na prestação de serviços pela parte ré. Com efeito, o autor experimentou prejuízo financeiro em virtude dos descontos relativos à adesão associativa não autorizada, evidenciando-se a ausência de boa-fé por parte da associação demandada. Diante disso, considerando a natureza dúplice da indenização por danos morais - punitiva e compensatória - e pautando-se o arbitramento pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na inicial, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, por conseguinte, inexigíveis os débitos decorrentes da cobrança a título de "CONTRIBUIÇÃO CEBAP", no benefício previdenciário da autora; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais, referente à restituição de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, a título de "CONTRIBUIÇÃO CEBAP", que deverão ser corrigidos monetariamente, pelo IPCA, e acrescidos de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da data de cada desconto, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios mensais, a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data do primeiro desconto, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno, ainda, a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do CPC. Registro, contudo, a suspensão da exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, em razão de ser a parte ré beneficiária da gratuidade da justiça, conforme preconiza o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Verificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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