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Processo nº 1002885-46.2017.4.01.3900

ID: 330333561

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002885-46.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO SOUSA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DIRSANDRO TEIXEIRA VENDRAMINI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002885-46.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002885-46.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002885-46.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002885-46.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BENEDITO SOUSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIRSANDRO TEIXEIRA VENDRAMINI - PA18900-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1002885-46.2017.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedentes os pedidos formulados por Benedito Sousa de Oliveira, para reconhecer o direito à conversão do tempo especial em comum, inclusive para períodos laborados após 28/05/1998, determinando a implantação do benefício de aposentadoria especial, com pagamento das parcelas devidas. Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, a existência de julgamento extra petita e a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998, nos termos dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Sustenta, ainda, afronta ao princípio da legalidade, requerendo a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da aposentadoria especial ou, alternativamente, a anulação da decisão. Por sua vez, nas contrarrazões, o autor requer o desprovimento do recurso, sustentando que a sentença não incorreu em julgamento extra petita e que a conversão do tempo especial em comum, inclusive para períodos posteriores a 28/05/1998, é admitida pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada. Postula, também, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1002885-46.2017.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I - Mérito Inicialmente, cumpre afastar a alegação de julgamento extra petita, pois a sentença examinou todos os pedidos formulados na petição inicial, inclusive considerando as planilhas de tempo de contribuição apresentadas pelo autor. Assim, a conversão do tempo especial em comum foi objeto de pedido expresso na demanda, razão pela qual não se verifica excesso ou afronta ao princípio da congruência. Outrossim, preenchendo a parte autora os requisitos legais, há de se conceder o benefício que lhe seja mais favorável. No tocante à conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998, é entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça que o segurado faz jus à conversão, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos, nos termos da legislação previdenciária então vigente, em especial os Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. A sentença examinou detidamente a documentação acostada aos autos, reconhecendo o direito à conversão com base na efetiva exposição ao agente agressivo (asbesto - amianto). As razões recursais apresentadas pelo INSS não demonstram equívoco na fundamentação adotada na sentença, que bem aplicou o direito aos fatos comprovados nos autos. As contrarrazões apresentadas pelo autor reforçam a conclusão de que a sentença merece ser integralmente mantida. II - Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme o artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1002885-46.2017.4.01.3900 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002885-46.2017.4.01.3900 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 28/05/1998. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Não há julgamento extra petita quando a sentença aprecia todos os pedidos formulados na petição inicial, inclusive a conversão de tempo especial em comum. Admite-se a conversão de tempo especial em comum, inclusive para períodos laborados após 28/05/1998, desde que demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos, nos termos da legislação previdenciária aplicável (Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99). Mantida a sentença que reconheceu o direito à conversão do tempo especial em comum e concedeu a aposentadoria especial ao segurado. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1002885-12.2017.4.01.3200

ID: 308647772

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002885-12.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas Endereço: Av. André Araújo, n.25, Aleixo, CEP 69060-000, Manaus-AM. EDITAL DE INTIMAÇÃO– PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1002885-12…

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Processo nº 1002885-17.2024.4.01.3507

ID: 259229726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002885-17.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDVANIA LIMA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIVINA LUCIA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002885-17.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Proc…

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Processo nº 1002885-08.2019.4.01.3308

ID: 323521837

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002885-08.2019.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CASTRO CAMACHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1002885-08.2019.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal …

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Processo nº 1002885-26.2025.4.01.4301

ID: 277235693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002885-26.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIA CASTRO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002885-26.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1002885-78.2023.4.01.3304

ID: 322347147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002885-78.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO PAMPONET KUHN PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002885-78.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente,…

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Processo nº 1002885-74.2025.4.01.3315

ID: 308505246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002885-74.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002885-74.2025.4.01.331…

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Sebastiao Carlos Veloso x Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Goiania e outros

ID: 308061835

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002885-72.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CARLOS VELOSO

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1002885-72.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: EXEQUENTE: SEBASTIAO CARLOS VEL…

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Processo nº 1002885-26.2025.4.01.4301

ID: 311448093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002885-26.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIA CASTRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002885-26.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1002885-10.2025.4.01.3304

ID: 282740516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002885-10.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA RITA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002885-10.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO COM LA…

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