Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002885-07.2024.5.02.0241" - Resultados da Busca

Resultados para "1002885-07.2024.5.02.0241"

Processo nº 0801847-77.2024.8.10.0076

ID: 256686090

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0801847-77.2024.8.10.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO CARVALHO COSTA

Intimação

Advogados:

JOSE BERNARDO LIMA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0801847-77.2024.8.10.0076 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Requerente: JOSE LEONIDAS DE FREITAS MARTINS COSTA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL proposta por JOSE LEONIDAS DE FREITAS MAR… Processo nº 0801847-77.2024.8.10.0076 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Requerente: JOSE LEONIDAS DE FREITAS MARTINS COSTA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL proposta por JOSE LEONIDAS DE FREITAS MARTINS COSTA, já devidamente qualificado (a) nos autos, pelos fatos a seguir transcritos da inicial: "O Requerente era casado com Maria do Socorro Carvalho Costa, portadora do CPF 948.716.203-87, falecida em 23.04.2015, conforme certidão de óbito e de casamento, em anexo. Destaca-se que o Requerente é o único dependente da falecida, já que não tinha nenhum filho menor ou incapaz, não havendo outros possíveis beneficiários dos valores em questão, conforme declaração de inexistência de dependentes junto ao INSS em anexo. A falecida era servidora pública estatutária do Governo do Estado do Maranhão, no cargo de professora e, naquela ocasião, recebeu valores a menor, valores estes que estão sendo pagos pela Secretaria de Educação do Estado. No entanto, para o levantamento dos valores referentes às verbas pendentes da falecida há a necessidade de Alvará Judicial direcionado ao órgão e que se trata de R$ 27.484,00 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), conforme declaração de valores em anexo. Diante disso, não há alternativa senão a propositura da presente demanda, visando a expedição do referido Alvará Judicial para que o Requerente possa receber os valores que lhe são devidos com celeridade." Ao final, requer a expedição de alvará judicial. Em despacho de ID 127043996, este juízo, considerando que o requerente é pessoa curatelada, conforme consta dos autos nº 0804035- 14.2022.8.10.0076, e que sua filha, Leônia Maria Carvalho, foi nomeada sua curadora, determinou a intimação do autor para emendar a inicial, no sentido de regularizar a representação processual do curatelado, tendo em vista que o incapaz deve ser representado por seu curador (art. 71 do CPC). Em atendimento ao despacho, Leônia Maria Carvalho Costa Porto, na qualidade de curadora de José Leônidas de Freitas Martins Costa, apresentou emenda à inicial (ID 127412877), requerendo sua inclusão como representante processual do curatelado, juntando procuração (ID 127412888), declaração de hipossuficiência (ID 127412889) e sentença da interdição (ID 127412891). O Ministério Público Estadual foi intimado (ID 127700176) e apresentou parecer favorável ao deferimento do pleito autoral (ID 129982459). Em despacho (ID 134407633), este juízo determinou a intimação da parte autora para anexar certidões dos cartórios de imóveis de Brejo e Anapurus para demonstrar que a falecida não deixou bens imóveis, de forma a justificar o pedido de alvará judicial. O autor anexou as certidões negativas dos cartórios de imóveis de Brejo e Anapurus (ID 136204046), confirmando a inexistência de imóvel registrado em nome da de cujus. Em novo despacho (ID 137942052), este juízo determinou a intimação do requerente para informar quantos filhos a falecida deixou em vida, manifestar-se sobre a necessidade de inclusão dos mesmos no polo ativo da demanda e providenciar a habilitação dos filhos da falecida no polo ativo da demanda, sob pena de ser expedido alvará judicial para levantamento apenas da quota parte a que tem direito. Em resposta (ID 138577379), a parte autora informou que a falecida Maria do Socorro Carvalho Costa era casada com o Sr. José Leônidas de Freitas Martins Costa e tiveram 2 (dois) filhos, a Sra. Leônia Maria Carvalho Costa Porto e Honório Martins Costa Neto, que veio a óbito em 12.05.2006, sem deixar cônjuge ou filhos. Aduziu que a falecida deixou seu cônjuge, José Leônidas de Freitas Martins Costa, como seu único dependente, e que não consta nenhum dependente no Regime Geral de Previdência Social (INSS), em virtude de que a de cujus tinha vínculo somente com o Regime Próprio de Previdência do Estado do Maranhão, onde o referido cônjuge está recebendo 100% da pensão por morte. Juntou certidão de óbito de Honório Martins Costa Neto (ID 138577381), contracheques do recebimento da pensão por morte e ficha financeira (IDs 138577382, 138577383 e 138577384). Por fim, requereu a expedição do alvará judicial em nome do dependente José Leônidas de Freitas Martins Costa, na sua totalidade, ou, caso este juízo entenda que há a necessidade de divisão para os sucessores, que seja rateado as quotas entre o cônjuge da falecida, Sr. José Leônidas de Freitas Martins Costa, e o único descendente vivo, Sra. Leônia Maria Carvalho Costa Porto. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro a justiça gratuita. Com efeito, o art. 666 do CPC prevê que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n.º 6.858/1980. Por sua vez, o art. 1º da Lei n.º 6.858/1980 prevê que os dependentes habilitados perante a Previdência Social tem direito aos valores devidos pelos empregadores aos empregados não recebidos em vida. Veja-se: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º. As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. Art. 2º O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. Pois bem. O Estado emitiu declaração (ID 123336270) de que o de cujus possui crédito a receber referente ao rateio de Precatório Judicial oriundo da justiça federal. Quanto a legitimidade para levantamento dos valores, o requerente demonstrou ser cônjuge da falecida (documento de ID 1123336250). Ademais, consta dos autos que a falecida teve dois filhos: Leônia Maria Carvalho Costa Porto e Honório Martins Costa Neto. Ocorre que Honório Martins Costa Neto faleceu em 12.05.2006, sem deixar cônjuge ou filhos, conforme certidão de óbito anexada (ID 138577381). Dessa forma, a única descendente viva da falecida é Leônia Maria Carvalho Costa Porto, que, inclusive, é curadora de seu pai, o requerente José Leônidas de Freitas Martins Costa. No caso, verifica-se que somente o esposo da falecida encontra-se habilitado como dependente junto ao Regime Próprio de Previdência, conforme documentos de ID 138577382, 138577383 e 138577384, sendo, portanto, dele a legitimidade para o levantamento dos valores, nos termos do art. 1º da Lei n.º 6.858/1980. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 6.858/1980 os sucessores somente possuem direito aos valores devidos na ausência de dependentes habilitados. Logo, somente o requerente faz jus aos valores vindicados. Verifico também a ausência de informação acerca de outros parentes ou de bens a inventariar. Ainda, convém destacar que, consoante entendimento jurisprudencial, os valores devidos por empregadores, bem como referentes ao FGTS, não se submetem ao limite de 500 OTNs. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS HAVIDAS EM PROCESSO JUDICIAL NÃO RECEBIDAS EM VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR EXCEDE 500 OTNS PREVISTO NA LEI Nº 6.858/80. 1 - Aplica-se ao caso o art. 1º da Lei 6.858/80 regulamentada pelo Decreto 85.854/81, que dispensa qualquer outra formalidade, determinando o pagamento das verbas remuneratórias através de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 2 - Limite de valor de 500 OTNs previsto no art. 2º da Lei 6.858/80 aplicável somente aos casos de levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, o que não é objeto da apelação em pauta. 3 - Precedentes deste E. TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00436961720198190002, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 26/10/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA- SALDO INFERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS - QUANTIA SUPERIOR À 500 ORTNS - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. . - É possível o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional quando inexistentes bens a inventariar - As verbas trabalhistas decorrentes do falecimento de empregado, bem como os valores referentes à conta de FGTS, podem ser levantados por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar ou que o valor ultrapasse 500 ORTNs, ex vi do disposto no Decreto nº 85.845/81, responsável por regulamentar a Lei nº 6.858/80 - Demonstrado nos autos que os autores são os legítimos sucessores para fins de percepção de eventuais valores não recebidos em vida pela de cujus, denota-se necessário determinar a expedição do alvará judicial para levantamento da quantia referente a verbas trabalhistas e relativas à conta de FGTS, nos termos do art. 666 do CPC/15 e dos arts. 1º, II, e 5º, ambos do Decreto n.º 85.845/81. (TJ-MG - AC: 50004654720218130034, Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/04/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/05/2023) Logo, demonstrada a existência do crédito e a legitimidade para levantamento dos valores, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Por fim, dispõe o artigo 1.753 c/c o artigo 1.774, ambos do Código Civil, que o curador não poderá conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para a sua subsistência, in verbis: Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. Assim, considerando a existência de quantia destinada a herdeiro incapaz, torna-se imperiosa a demonstração de que os valores serão revertidos em seu favor, de modo a ser demonstrada a preservação de seus interesses. Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DA INTERDITADA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE ALEGADA – O LEVANTAMENTO DOS VALORES É MEDIDA EXCEPCIONAL E SÓ PODE SER ATENDIDA SE RESPEITADOS OS INTERESSES DO INCAPAZ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028851620228260481 SP 1002885-16.2022.8 .26.0481, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 19/12/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) Ademais, uma vez instituída a curatela em benefício de pessoa incapaz, o curador passa a ter obrigação legal de prestar contas de sua gestão, nos termos do art. 1.755 do Código Civil. Dessa forma, tendo em vista que não há nos autos comprovação de que a quantia será destinada aos interesses do curatelado, imperiosa a determinação de que os valores permaneçam depositados, condicionado o seu levantamento à prévia autorização judicial e com a devida prestação de contas. Deste modo, com arrimo na Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, no sentido de autorizar a parte autora, JOSE LEONIDAS DE FREITAS MARTINS COSTA, representado por sua curadora Leônia Maria Carvalho Costa Porto, a receber a quantia de R$ 27.484,00 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), devida pelo Estado do Maranhão (empregador) à Maria do Socorro Carvalho Costa, que não foi paga em vida. Em se tratando de herdeiro curatelado, em conformidade com a fundamentação acima, determino a expedição de ofício ao Estado do Maranhão para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito judicial do valor devido ao de cujus em conta judicial vinculada a presente demanda. Com a disposição dos valores a este juízo, sua futura liberação em favor do autor fica condicionada à comprovação de que os valores serão revertidos em favor do curatelado, mediante prévia autorização judicial, impondo-se, ainda, o dever da curadora de prestar contas relativamente à administração dos recursos. Publique-se. Intime-se. Ciência ao MPE. Após a expedição do ofício, aguarde-se quinze dias e após arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas. Brejo (MA), 24 de março de 2025 Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002885-07.2024.5.02.0241"

Processo nº 0801847-77.2024.8.10.0076