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Processo nº 5000569-89.2022.4.03.6315

ID: 314116000

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-89.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA NORDI GUIMARAES BRONDI ALIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-89.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba EXEQUENTE: MARTA SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-89.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba EXEQUENTE: MARTA SIQUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA NORDI GUIMARAES BRONDI ALIAGA - SP209825 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5000569-84.2025.8.24.0004

ID: 316382251

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000569-84.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DA SILVA BALTAZAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI PEDROSO ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5000569-84.2025.8.24.0004/SC REQUERENTE : SUELI DA SILVA BALTAZAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANDERLEI PEDROSO ROCHA (OAB SC047560) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a inventariante SUELI DA SI…

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Processo nº 5000569-09.2025.8.13.0710

ID: 280671720

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-09.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BERNARDINO DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000569-09.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração] AUTOR: BS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 35.359.071/0001-60 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO BS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou embargos de declaração (ID 10452684034), contra a decisão de ID 10447956969, ao argumento de que houve omissão quanto a análise do laudo pericial apresentado nos autos em que demonstra as abusividades da cédula bancária que ser deseja ser revisada, bem assim quanto às ilegalidades formais da cédula de crédito bancário, notadamente quanto a ausência de clareza no valor das parcelas e nos critérios de cálculos adotados. Assim, requereu que sejam acolhidos os Embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que os embargos apresentados foram considerados regulares e tempestivos, passo a conhecê-los. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. Todavia, em sua análise, entendo que não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade deste Juízo na decisão atacada, sendo que foram apreciadas TODAS as questões levantadas pelo autor. Ressalta-se que antes de proferir uma decisão judicial, este Juízo aprecia todos os documentos acostados à inicial, de modo que o documento de ID 10415315496 foi analisado, entretanto não foi suficiente para demonstrar os requisitos necessários para deferimento da liminar, inclusive por ter sido apresentado de forma unilateral pelo embargante. Além disso, quanto à alegação de omissão nas ilegalidades formais da cédula de crédito bancário, notadamente a ausência de clareza no valor das parcelas e nos critérios de cálculo adotados, a decisão de ID 10447956969 foi clara ao constar que referidas questões demandariam análise aprofundada, a qual só será possível mediante prova pericial. Desse modo, o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, sendo que os embargos de declaração tem efeito meramente integrativo, não sendo instrumento cabível para rever mérito de decisões, razão pela qual devem manejar o recurso próprio. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios apresentados pelo autor. Aguarde-se a citação da parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 46.

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Processo nº 5000569-33.2023.8.24.0076

ID: 281162331

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000569-33.2023.8.24.0076

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANE MOTA AMARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO GHELERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000569-33.2023.8.24.0076/SC AUTOR : ELIZANE MOTA AMARO ADVOGADO(A) : RICARDO GHELERE (OAB SC045534) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diante do expost… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000569-33.2023.8.24.0076/SC AUTOR : ELIZANE MOTA AMARO ADVOGADO(A) : RICARDO GHELERE (OAB SC045534) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade a partir da vigência da EC nº 120/2022 no percentual mínimo e base de cálculo conforme previsão na legislação municipal e para condenar o ente réu a pagar as parcelas vencidas e vincendas até a implantação do benefício; observados os reflexos legais e eventual prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio (contado retroativamente a partir da data de ajuizamento do feito). Registo que a presente sentença não impõe ao requerido obrigação de reduzir percentual superior que esteja sendo pago administrativamente. Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício e, a contar da citação, de juros moratórios. As parcelas vencidas após a citação sofrerão a incidência de juros e correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício. Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais. Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.

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Processo nº 5000569-09.2025.8.24.0126

ID: 277068027

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-09.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000569-09.2025.8.24.0126/SC AUTOR : CLEVERSON DA CRUZ ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO 1 - Considerando que o valor da causa na ação …

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Processo nº 5000569-85.2024.4.03.6132

ID: 321017822

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-85.2024.4.03.6132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MURILO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-85.2024.4.03.6132 AUTOR: MURILO DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA - SP483373 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-85.2024.4.03.6132 AUTOR: MURILO DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA - SP483373 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A SENTENÇA Id 363162818 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de id 361753860, alegando omissão e contradição na sentença. Sustenta, em síntese, que sobreveio sentença que julgou o pedido procedente, no entanto deixou de apreciar adequadamente o pedido de tutela de urgência diante do risco de dano de difícil reparação, já que: (1) A cada parcela mensal paga sem o abatimento previamente concedido, o autor efetua pagamentos desnecessários e a maior, gerando desequilíbrio contratual e financeiro imediato; (2) O valor da prestação mensal não é automaticamente corrigido em favor do devedor, de modo que o abatimento futuro não compensa o impacto financeiro sofrido no presente momento; (3) A repetição do indébito demandaria nova e complexa ação judicial, sobrecarregando o Poder Judiciário e postergando de forma indevida, o exercício do direito reconhecido; (4) A mora no cumprimento do abatimento prejudica a efetividade da tutela jurisdicional e viola o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) Assim, requer que os Embargos sejam acolhidos, no intuito de modificação da sentença, a fim de que seja deferida a tutela de urgência, determinando-se o imediato abatimento de 26% sobre o saldo devedor, com a correspondente readequação das parcelas vincendas. As partes rés apresentaram contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Decido. Conheço dos embargos por tempestivos. No mérito, não vislumbro omissão e/ou contradição algum a ser sanada, inclusive porque não existe perigo de dano já que o pagamento sem o desconto ora conseguido e motivado pela Covid já era previsto quando houve a contratação do financiamento estudantil – FIES pela parte embargante. As razões apontadas pela embargante, na realidade, veiculam argumentos para a modificação do que foi decidido por nítida discordância, para o que não se presta o presente recurso. O eventual inconformismo com o conteúdo deve ser veiculado por recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Sem prejuízo, intime-se a parte autora a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte ré id 362179569, no prazo legal. Intimem-se. Avaré, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-09.2022.4.04.7141

ID: 323121636

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-09.2022.4.04.7141

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PAGNONCELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TICIANE BIOLCHI TONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RIMICHEL TONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-09.2022.4.04.7141/RS AUTOR : GILBERTO PAGNONCELLI ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) D…

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Processo nº 5000569-56.2025.8.24.0175

ID: 325864545

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-56.2025.8.24.0175

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA RODRIGUES DE QUADROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO MACHADO COTA JUNIOR

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JULIETE PAULINO MEZZARI

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PATRICK FAVARO NAZARI

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MATHEUS SCARABELOT CIDADE

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Procedimento Comum Cível Nº 5000569-56.2025.8.24.0175/SC AUTOR : VANESSA RODRIGUES DE QUADROS ADVOGADO(A) : MATHEUS SCARABELOT CIDADE (OAB SC057716) ADVOGADO(A) : PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510…

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Processo nº 5000569-06.2023.4.03.6202

ID: 262989543

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-06.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA GOMES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO LOPES ESCOBAR

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ZORA YONARA LEITE BRITES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-06.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabin… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-06.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: JANAINA GOMES NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO LOPES ESCOBAR - MS27403, ZORA YONARA LEITE BRITES LOPES - MS10421 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação da PARTE AUTORA para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo(a) requerido(a), no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 23, IV, da Portaria n.º 121/2023, DOUR-JEF-PRES e do artigo 27 da Resolução n.º 303/2019 - CNJ, sob pena de preclusão, esclarecendo que eventual impugnação deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; c) a demonstração de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Caso o valor apurado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o interesse em receber pela via simplificada (RPV), mediante renúncia expressa do excesso, ou de recebê-lo mediante ofício precatório, nos termos do art. 23, caput e alínea "q", da Portaria DOUR-JEF-PRES Nº 121, de 15 de agosto de 2023. A renúncia poderá ser pela parte autora, mediante Termo de renúncia, ou por advogado ao qual tenham sido outorgados poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o que deve ser expresso na procuração (art. 105 do CPC). Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução CJF 822/2023). Nos termos do art. 15, §2º c/c art. 18 da Resolução CJF 822/2023, os honorários contratuais são considerados parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie de requisição (RPV ou Precatório) e serão solicitados na mesma requisição do valor principal. Dourados, MS, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5000569-12.2025.8.13.0515

ID: 257077494

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000569-12.2025.8.13.0515

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA DOS SANTOS MEDINA

Intimação

Advogados:

MARCIA DOS SANTOS MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000569-12.2025.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DANILO ALVES BERNARDES CPF: 093.002.616-06 RÉU: NENA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA CPF: 19.483.241/0001-67 DECISÃO Vistos. 1) Conforme artigo 919, §1º do CPC, o efeito suspensivo aos embargos somente é cabível quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Compulsando os autos da execução, verifico que o juízo não está garantido. Com base puramente nos elementos trazidos aos autos neste momento, não se pode concluir que o juízo esteja seguro, de modo que, não garantida a execução, não há possibilidade de concessão do efeito suspensivo. Todavia, ressalto a possibilidade de posterior análise do pedido, caso haja oferta de garantia, devidamente aceita pelo exequente. Isso posto: 1)Após, recebo os embargos, haja vista serem tempestivos, nos termos do art. 915 do CPC,estando regularmente instruídos 2)INDEFIRO por ora o efeito suspensivo. 3)Intime-se a parte embargada para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do CPC/2015); 3.1)caso a parte embargada, em sua impugnação, apresente aos autos documentos novos, intime-se a parte embargante, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a tais documentos, nos termos do art. 137, §1o do CPC/2015. 4)Após, intimem-se as partes, a fim de que, no prazo de 05 dias, informem se há interesse na produção de outras provas, além das já constantes dos autos. 4.1)Caso haja interesse, as partes deverão cumprir, com exatidão, as seguintes determinações: (a)indicar os pontos que, em seu entendimento, são controvertidos e estão a depender de atividade probatória; (b)especificar, à luz de cada um desses pontos controvertidos, as provas que pretendem produzir, de forma pormenorizada, devendo haver, inclusive, justificação acerca de sua necessidade. 5)Após, retornem os autos conclusos, para exame acerca da necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento (art. 920, II do CPC). Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi

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