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Processo nº 5001069-74.2021.8.13.0400

ID: 256036179

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-74.2021.8.13.0400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO ARTUR ALVES ILDA APARECIDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MONTES BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE FREITAS CALDAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001069-74.2021.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] AUTOR: DIVINO ARTUR ALVES CPF: 009.844.998-22 e outros RÉU: VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA CPF: 00.815.128/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Depreende-se dos autos de que a parte exequente pugnou pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil c/c artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (ID 10256221665). O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma modalidade de intervenção de terceiros na qual, segundo o artigo 50 do Código Civil, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”. O desvio de finalidade ocorre quando a sociedade empresária pratica atos distintos de seu objeto social para prejudicar alguém. A confusão patrimonial, por sua vez, se dá quando o patrimônio do sócio se mistura com o da sociedade, lesando terceiro. Nessa esteira são os enunciados do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 07: Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido. Enunciado 09: Quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28, § 5º, do CDC ou ao art. 2º, § 2º, da CLT. Enunciado 51: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema. Enunciado 146: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). Enunciado 281: A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica. Enunciado 282: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige- se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração. (STJ – Resp 279273/SP julgado em 04/12/2003). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE APLICÁVEL TAMBÉM PARA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a matéria que se alega ter sido analisada pelo Tribunal de origem não foi objeto dos embargos de declaração. 2. Nos casos em que se discutem relações jurídicas de natureza civil, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. A mera inadimplência da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 588.587/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015). Além disso, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é prevista pelo artigo 28, §5º do CDC, o qual dispõe que o juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, a jurisprudência pátria entende que são necessários requisitos mínimos para tal modalidade de intervenção de terceiros, inclusive ancorada na teoria menor preconizada pela legislação consumerista, em síntese, a infração da lei diante de suposta irregularidade na dissolução da pessoa jurídica, somada à má administração do patrimônio, a situação de insolvência, com tentativas infrutíferas de localização de bens em nome da pessoa jurídica para constrição patrimonial, e o consequente obstáculo à reparação de danos provocados ao consumidor. É o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA - ARTIGO 28, §5º DO CDC. I - Inexistindo evidências de ocultação ou dilapidação do patrimônio da réu/agravada, com vistas a prejudicar o direito de reparação e/ou ressarcimento perseguido pelo autor/agravante, bem como demonstração da probabilidade do direito invocado, inviável o deferimento da medida cautelar. II - De acordo com a Teoria Menor, consolidada pelo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, pela má administração da empresa ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. III - Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. IV- Não preenchidos os requisitos do art. 28, § 5º, do CDC, não há como aplicar-se, ao caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.027518-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023). No caso dos autos, observa-se, inicialmente, que a sentença em fase de execução tem como base acidente de trânsito de responsabilidade da empresa executada que culminou na morte da filha dos ora exequentes, sendo concedida indenização por danos morais aos genitores da vítima em razão destes fatos. Infere-se, pois, que a lide não apresentou natureza consumerista, razão pela qual não há que se falar na aplicação da teoria menor. De toda sorte, cumpre salientar não há nos autos comprovação de que a personalidade jurídica está sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, pois, até o presente momento, o que ocorreu foi somente a realização de diligências infrutíferas para constrição de patrimônio da executada, não sendo essa a conclusão imediata da não localização de bens penhoráveis em nome da empresa executada. Nesse diapasão, considerando a inadimplência da pessoa jurídica, tendo em vista que a executada não cumpriu com a condenação mesmo após intimada, o ordenamento jurídico veda a hipótese para instauração do incidência em questão. Não há indícios probatórios que indiquem de forma sólida que essa foi a realidade dos fatos, mas somente que a empresa encontra-se inadimplente. Assim, não demonstrado os requisitos da lei material, como explicitado acima, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica pela mera inadimplência. Na verdade, imperioso ressaltar que o pedido pela instauração desta modalidade de intervenção de terceiros carece de fundamentação/argumentação, sendo disposto somente os dispositivos legais: artigo 50 do CC c/c artigo 28 do CDC. Logo, por todo o exposto, mostra-se inviável o deferimento do pleito face à ausência de demonstração cabal de que a pessoa jurídica é um obstáculo para satisfação da obrigação, não sendo a mera inadimplência fundamento bastante para tanto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Lado outro, ao ID 10283399472 os exequentes também requereram a penhora no rosto dos autos nº 0003231-78.2014.8.13.0625, nos quais a executada tem valores a receber, expedindo-se Carta Precatória à 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei, para formalização da penhora. Entretanto, tal solicitação veio desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios. Assim, antes de analisar a possibilidade de averbação de penhora em autos diversos com base no artigo 860 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que demonstre no presente feito a existência da referida ação e/ou do crédito a ser auferido pela ora executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, ao ID 10283399472 os exequentes ainda requereram a aplicação dos artigos 829, §1º e 835 do CPC (em síntese, expedição de mandado de penhora e avaliação), recaindo sobre os bens existentes no endereço: ao endereço Rua Dom Bosco, nº 08, sala 203, Cachoeira do Campo, Ouro Preto/MG, CEP: 34.410-000. Juntou planilha atualizada de débitos ao ID 10345883023. No intuito de dar o regular prosseguimento ao feito, DEFIRO o pedido supra e, considerando que o endereço é localizado em comarca diversa, expeça-se carta precatória para cumprimento de mandado de penhora e avaliação de bens no endereço fornecido. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 5001069-09.2024.4.04.7011

ID: 330181667

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-09.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDETE SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADENILSON DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-09.2024.4.04.7011/PR AUTOR : VANDETE SILVA BEZERRA ADVOGADO(A) : ADENILSON DE ARAUJO (OAB PR100353) DESPACHO/DECISÃO Diante da anulação da sentença … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-09.2024.4.04.7011/PR AUTOR : VANDETE SILVA BEZERRA ADVOGADO(A) : ADENILSON DE ARAUJO (OAB PR100353) DESPACHO/DECISÃO Diante da anulação da sentença prolatada no evento 20, SENT1 , dou seguimento à instrução processual. Considerando a necessidade de produção da prova oral e atento, nesse passo, aos propósitos de inovação, simplificação e agilização que norteiam o processamento das ações envolvendo direito previdenciário, intime-se a parte autora para que, EM ATÉ VINTE DIAS , traga a estes autos, em substituição à prova que seria produzida em audiência, depoimentos pessoal e de testemunhas gravados, obedecendo ao roteiro e às orientações que seguem abaixo: 1) Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulado(s), respondendo, pelo menos, às seguintes questões, no que compatíveis com a natureza da atividade alegada : 1.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (ix) descrever, especificamente, como era o auxílio prestado aos pais e como esse auxílio era compatibilizado com a frequência escolar, em se tratando de trabalho anterior aos 12 anos de idade. (x) descrever a distância percorrida da propriedade onde residia até a escola onde estudava, especificando o período de aula. 1.2 Quanto à propriedade rural: i) era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (iv) indicar vizinhos da propriedade rural , com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. 1.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 2) Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural da parte autora no(s) período(s) postulado(s), respondendo, pelo menos, às mesmas questões formuladas à parte autora, conforme roteiro supra. Orientações para assegurar a lisura e validade das declarações: a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). Após a juntada dos arquivos audiovisuais, cite-se o INSS para responder a presente no prazo legal. Em seguida, à parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, registram-se para sentença.

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Processo nº 5001069-30.2024.4.03.6334

ID: 335970467

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-30.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA BATISTA IVO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBILAN MANFIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-30.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: LUCINEIA BATISTA IVO Advogados do(a) AUTOR: FABIO MARTINS - SP119182, ROBILAN MANFIO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-30.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: LUCINEIA BATISTA IVO Advogados do(a) AUTOR: FABIO MARTINS - SP119182, ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, em perícia realizada em 28/02/2025, ID 355923333, o Sr. Perito médico especialista em Ortopedia, nomeado por este juízo, concluiu que a autora, 50 anos de idade, do lar - anteriormente faxineira, apresenta o quadro de SINDROME DO TUNEL DO CARPO RESOLVIDA BILATERALMENTE, CID-10: G560/ DISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL, CID-10: M513 / FIBROMATOSE PALMAR LEVE BILATERAL, M720. Ao exame físico, anotou: “-DEAMBULA SEM LIMITAÇÕES - SOBE E DESCE EM MACA SEM LIMITAÇÕES - ABRE E FECHA A PORTA DE SALA SEM LIMITAÇÕES - CARREGA ENVELOPES COM EXAMES E LAUDOS, SEM LIMITAÇÕES - DOR OSTEOMUSCULAR REFERIDA A PALPAÇÃO LOMBAR E CERVICAL, FORÇA MOTORA PRESERVADA GRAU 5 EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, TESTES ESPECIAIS DE SPURLING LASEGUE E SLUMP NEGATIVOS BILATERALMENTE. - ADM LIVRE EM DEDOS DE MÃOS, FORMAÇÃO FIBROMATOSA DISCRETA EM TOPOGRAFIA DE QUARTO METACARPOS, SEM CONTRATURAS. SEM DEFORMIDADES, SEM SINAIS FLOGISTICOS. TONUS MUSCULAR PRESERVADO E MUSCULATURA INTRINSECA PRESERVADA EM MÃOS, FORÇA MOTORA GRAU 5 (NORMAL) EM MÃO, TESTES DE TINEL E PHALEN NEGATIVOS BILATERALMENTE”. Em síntese, concluiu: “NÃO FORAM CORROBORADAS AS ALEGAÇÕES DE PARTE AUTORA, QUANTO À INCAPACIDADE LABORATIVA, RELATIVAS ÀS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS CITADAS EM PETIÇÃO INICIAL, PELA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES FÍSICAS, AO SER EXAMINADA DURANTE O ATO PERICIAL. REITERO QUE O EXAME FÍSICO, EM ORTOPEDIA, REALIZADO NO ATO PERICIAL, CONSTITUIU FATOR PREPONDERANTE PARA DETERMINAÇÃO DE CAPACIDADE/INCAPACIDADE LABORATIVA, NÃO APENAS LAUDOS MÉDICOS E EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM”. A prova técnica se faz importante em casos em que a incapacidade deve ser aferida por perícia médica, através de profissional habilitado a fornecer ao Juízo conhecimentos técnicos para formação de sua convicção (CPC, art. 156), sendo que, não havendo contradições ou imprecisões que comprometam o ato, não há razões para que o Laudo Médico Pericial seja recusado. À luz da regra processual da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados, não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral habitual da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. Por conseguinte, em razão da conclusão inequívoca do Laudo Médico Pericial acerca da capacidade laborativa, neste momento processual não se afiguram presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001069-15.2025.4.04.7127

ID: 310406094

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-15.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI BONET

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-15.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ROSELI BONET ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-15.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ROSELI BONET ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Designo perícia médica para o dia 18/08/2025 (segunda-feira), às 10h30min , nomeando como perito o médico Dr. Marcelo Camargo De Assis , CRM/RS 35543, especialista em traumatologia e ortopedia, que será realizada na sala de perícias desta Unidade Judiciária (Rua Tufi Fiad Quedi, 89 - Bairro Lutz, Palmeira das Missões). Deverá comparecer ao ato com, no mínimo, 15 minutos de antecedência , portando documento de identificação com foto e toda a documentação médica pertinente ao benefício solicitado. Salienta-se que é dever da parte autora levar, no dia da perícia , os exames médicos (com as respectivas imagens), atestados, receitas e demais documentos que possui em seu poder, de modo a viabilizar a adequada análise do quadro clínico do autor, não justificando a abertura de prazo, para que o perito se pronuncie, se caso juntados aos autos posteriormente à realização da perícia . Ressalte-se que os exames, receitas e atestados médicos devem ser juntados aos autos antes do ato pericial, não sendo de responsabilidade da Secretaria do juízo a extração de cópias de tais documentos. Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria n. 811/2012, da Direção do Foro da SJRS. Esclareço às partes que o perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pp. 6 a 10 ). O formulário padrão é, a princípio, suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da perícia. Tendo em vista o escasso quadro de profissionais médicos para nomeação na área de abrangência desta Subseção, arbitro, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia. Em caso de auxílio-acidente, deverá, ainda, a Parte Autora apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência, prontuário hospitalar ou CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho). Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte Autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte Autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 (por analogia). 2. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : a) a parte autora é pessoa com deficiência, ou seja, tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? b) o quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo? Especifique: - Mentais (consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)); - Sensoriais (visão, audição, olfato, tato, paladar); - Físicas (das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade); - Intelectuais (capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas); - De autocuidado (lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde); c) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da parte autora na sociedade? Leve, moderada, grave, completa. d) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? As limitações são temporárias ou permanentes? Progressivas ou estabilizadas? Existe possibilidade de regressão? e) A parte autora necessita de auxílio de terceiros, de modo parcial ou total, para o desempenho de suas atividades da vida diária [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde, locomover-se]? f) A parte autora apresenta alguma alteração de função e/ou estruturas do corpo que seja capaz de obstruir sua plena participação social (familiar, escolar, profissional ou na comunidade)? Desde quando? g) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração do impedimento(s), informe o perito se há chances deste se estender por tempo igual ou superior a dois anos. O perito deverá avaliar a existência de deficiência e o grau do impedimento com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/2007), bem como o disposto no § 1º do art. 2º e no art. 3º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Com a apresentação do laudo médico, deverá a Secretaria avaliar a necessidade de perícia socioeconômica. 4. Com a apresentação do(s) laudo(s) e eventuais complementações: a) Pague-se o(s) perito(s); b) Cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer resposta; c) Intime-se o(a) Autor(a), pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência. d) Envolvendo a causa interesses de menor de idade ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. e) Remetam-se os autos à Vara de origem. 5. Apresentada proposta de acordo ou vinda a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5001069-09.2024.4.03.6341

ID: 319515447

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-09.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE PIMENTEL FADEL

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SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5001069-09.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIELE PIMENTEL FADEL - SP205054-A, SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL - SP405601 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Luciana Aparecida Dos Santos Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência, em que se pediu a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, a parte autora protocolou requerimento perante agência administrativa do INSS em 22/02/2024, para a concessão do benefício pretendido (ID 327245862). O requerimento foi indeferido por não cumprimento ao requisito deficiência (p. 6, ID 327245862). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 327245852). Decisão inicial em ID 336326483 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de antecipação da tutela e determinou emenda à inicial. Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 341778264). Estudo socioeconômico juntado aos autos (ID 336326483). O INSS apresentou contestação (ID 327399172), alegando, como prejudicial a prescrição quinquenal. No mérito, pediu a improcedência da demanda. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação da autora no ID 343772197. O INSS não o fez. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Passo à apreciação das preliminares e prejudiciais alegadas. Preliminares e prejudiciais de mérito Prescrição Não há que se falar de prescrição quinquenal, na medida em que não decorreu período superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício pretendido e o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da lei n. 8.213/91. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Concessão do BPC/LOAS O benefício de prestação continuada tem previsão constitucional no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentação nos arts. 20 a 21-A da lei n. 8.742/93. Consiste na garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A lei n. 8.742/93 restringe o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial, conforme o seu art. 20, § 1º: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Portanto, os seus requisitos são: a) ser pessoa idosa ou com deficiência; e b) ser pessoa sem meios necessários de garantir o próprio sustento ou sem família com condições de fazê-lo. Para fins de assistência social, idoso é a pessoa com 65 anos ou mais; pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que obstrui sua participação social em igualdade de condições com os demais. O impedimento de longo prazo é associado a barreiras que geram desigualdade de oportunidades. Nos termos do § 10, do art. 20, da lei n. 8.742/93, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto aos meios necessários de garantia do próprio sustento, ou de não o ter garantido pela família, o § 3°, do já mencionado art. 20, dispõe que terão direito ao benefício a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Apesar de a legislação ter fixado um critério objetivo nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. É o que se chama no Direito Constitucional de derrotabilidade ou afastamento do critério objetivo, sempre que as circunstâncias demonstrarem a necessidade de proteção do mínimo existencial da pessoa. Em outras palavras, isso significa a possibilidade de, no caso concreto, uma norma válida e vigente ser afastada ou ter sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante se apresente. O Congresso Nacional, após as decisões do Supremo Tribunal Federal, inseriu o § 11 no art. 20 da lei n° 8.742/93, que assim dispõe: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Para que o critério não ficasse muito vago, estabeleceram-se alguns parâmetros: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Note-se que o critério de ¼ do salário-mínimo ainda existe, mas poderá ser ampliado para até ½ do salário-mínimo em determinados casos. O padrão de ¼ tornou-se um norte, mas não o único critério. Podem ser levados em conta outros elementos, conforme o art. 20-B, da lei n. 8.742/1993: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A lei n. 13.846/2019 inseriu o parágrafo 12 ao art. 20 da lei nº 8.742/93 prevendo um novo requisito para receber o BPC/LOAS: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento." Portanto, para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, três são os requisitos legais necessários: a) hipossuficiência econômica; b) impedimento de longo prazo; e c) inscrição do requerente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Passemos à verificação de ambos, à luz do caso concreto. Do caso dos autos A parte autora requereu o benefício administrativamente em 22/02/2024 (ID 327245862). Há registro no Cadastro Único Federal (ID 329868541). No laudo médico, o perito concluiu: "Não vejo incapacidade para atividade habitual de do lar ou babá. Não vejo deficiência” (ID 341778264, p. 2). Ainda fez os seguintes apontamentos a respeito da deficiência da parte autora: O impedimento de longo prazo é um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, de modo que, não sendo atendido tal critério, não existe direito ao benefício. O fato de o perito ter registrado uma incapacidade temporária (possíveis períodos de incapacidade) evidencia não se tratar a situação de impedimento de longo prazo, na medida em que não provoca efeitos no prazo mínimo de 2 anos. Inclusive, o médico foi categórico ao responder que não há impedimento de longo prazo nesse sentido (ID 341778264, pág. 14, quesito 43). Trata-se de conceitos distintos, impedimento de longo prazo e incapacidade, que dão direito a benefícios distintos, inclusive. Não há uma relação de causalidade automática entre ser incapaz e possuir impedimento de longo prazo, portanto. O laudo médico foi claro ao indicar que a autora é pessoa com doença sem impedimento de longo prazo, de modo que não preenche o critério de deficiência necessário. Ausente a comprovação de deficiência na espécie, desnecessária a análise sobre se resta ou não caracterizado o requisito da hipossuficiência econômica. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da lei nº 10.259/01). Condeno a parte autora ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais, com a ressalva de que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser ela beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5001069-23.2025.8.24.0014

ID: 320827404

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-23.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INOVAR CURSOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE PEROTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA MARY DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-23.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : INOVAR CURSOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) DESPACHO/DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-23.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : INOVAR CURSOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de impenhorabilidade formulado por MARCOS ROBERTO DE MATTOS , ao argumento de que o valor bloqueado é referente à verba salarial (eventos 25 e 26). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o CPC/15, inovando o que se tinha até então no âmbito da responsabilidade patrimonial devedor em sede de execução, regulamentou expressamente a penhora de ativos financeiros ou penhora on-line , enunciando no art. 854: " Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) §3 o . Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Da redação do dispositivo supra se verifica que a defesa da parte executada, no caso de penhora de ativos ou valores depositados em contas bancárias, é restrita a duas possibilidades, quais sejam, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados ou o excesso na indisponibilidade efetivada (em valor superior ao que é efetivamente devido\executado). Dispõe ainda o art. 833, IV, do CPC sobre a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, dentre outras fontes de subsistência. Excepcionando a referida regra, o mesmo artigo dispõe, em seu § 2°, que a impenhorabilidade "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". A Corte da Cidadania fixou parâmetros para a penhora de verba salarial, nos seguintes termos: "I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt nos EDcl no REsp 1847365/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 13/8/2020). Em situações excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). Ou seja, é possível a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, independentemente do valor recebido pelo devedor, desde que preservado montante que assegure sua subsistência digna e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). O entendimento exposto acima é adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL AUFERIDA PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO, AINDA QUE A DÍVIDA NÃO TENHA CARÁTER ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA PELO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. VIABILIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) (AgInt no AREsp n. 2.260.767/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052573-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024) (grifo nosso) . E no caso, em análise aos documentos anexados pelo executado, entendo possível a penhora de parte do valor depositado em conta corrente, ainda que a dívida não tenha caráter alimentar, com base na relativização da proteção prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Conforme se observa dos documentos juntados ao evento 26, o executado apresentou o extrato bancário e documentos que comprovam a origem da verba, o que é insuficiente para comprovar que a importância bloqueada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Além disso, o executado não comprovou suas despesas ou apresentou outros documentos que permitissem a conclusão de que a quantia é vital para o custeio de suas despesas básicas de sustento. Nesse contexto, destaca-se que a impenhorabilidade não se presume (art. 854, §3º, I, do CPC), cabendo à parte executada comprová-la, prova que, no caso, não foi produzida. Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a penhora de 20% do valor bloqueado da conta bancária do executado , de forma a amortizar a dívida, sem comprometer a dignidade do devedor . Ante o exposto: 1) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada no evento 25 para declarar a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados da conta bancária do executado MARCOS ROBERTO DE MATTOS , mantendo a penhora de 20% do referido montante, por ser quantia que não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família . 2) Expeça-se alvará em favor do executado para liberação de 80% do valor bloqueado de sua conta bancária. 3) Em seguida, expeça-se alvará em favor da exequente para liberação de 20% do valor bloqueado da conta bancária do executado. 4) Ainda, defiro o pleito da parte exequente e, por conseguinte, determino que seja oficiado ao empregador do executado, qual seja, Prefeitura Municipal de Zortéa/SC, a fim de que proceda ao desconto mensal no montante correspondente a 10% (dez por cento) do salário bruto do executado MARCOS ROBERTO DE MATTOS , excluídos previdência e eventual imposto de renda, cujo valor deverá ser depositado em subconta vinculada aos presentes autos até atingir o valor total do débito executado. 5) Com os depósitos, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se o valor da dívida. 6) Oportunamente, retornem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001069-15.2024.4.03.6339

ID: 338331989

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-15.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA CABRINI SANCHES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILSON PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-15.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: SONIA APARECIDA CABRINI SANCHES Advogado do(a) AUTOR: VILSON PEREIRA PINTO - SP326378 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-15.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: SONIA APARECIDA CABRINI SANCHES Advogado do(a) AUTOR: VILSON PEREIRA PINTO - SP326378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por SONIA APARECIDA CABRINI SANCHES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, na forma prevista pelo art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, retroativa ao requerimento administrativo, mediante cômputo de período de exercício de atividade rural, sujeito à declaração judicial, somado de outros lapsos como segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É a síntese do necessário. Decido. Na ausência de nulidades processuais, preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. Pois bem. Versa a ação pedido de aposentadoria por idade híbrida, com pretensão de reconhecimento de tempo de trabalho rural como segurada especial. Sobre o tema, vinha adotando o entendimento da TNU, que no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0001508-05.2009.403.6318, decidiu só ser possível somar ao tempo de efetiva contribuição, o tempo de serviço rural sem contribuições de período imediatamente anterior ao implemento da idade do segurado ou à data do requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício. No entanto, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1007, que tratava da possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Fixou, assim, o STJ, a seguinte tese sobre a matéria: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/91, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/91, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." Curvo-me, portanto, à mencionada tese. No caso, o pleito é de reconhecimento do exercício de atividade rural, como segurada especial, período de 25/12/1970 a 13/04/1974, que diz ter trabalhado em regime de economia familiar. Em relação ao início de prova material, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, preceito reafirmado pelo enunciado da súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), servem os documentos públicos, contemporâneos dos fatos a comprovar, com data de expedição e profissão do interessado, podendo, inclusive, serem outros além daqueles mencionados no art. 106 da Lei 8.213/91. No caso, para a prova do alegado lapso de trabalho rural foram apresentados vários documentos, merecendo destaque os seguintes: a) Certidão de Óbito da mãe Diva Seco Cabrini, datada de 28.09.1975, constando profissão do pai como lavrador; b) Certidão de Casamento dos pais Silvio Cabrini e Diva Secco, datada de 29.09.1956, qualificando Silvio como lavrador; c) Declaração da Escola EE Prof. Sebastião Teixeira Pinto, atestando que Sônia Aparecida Cabrini residia no Sítio Santa Maria-Tupã/SP e foi aluna regularmente matriculada nos anos de 1970 a 1974; d) Certidão do Registro de Imóveis certificando que Fermo Cabrini e Mathilde Cabrini adquiriram o imóvel denominado Chácara Santa Maria pela transcrição nº 1.349, datada de 21.12.1946; e) Carteira de Trabalho emitida em 08.1974, constando vínculo empregatício urbano no período de 10.04.1974 a 24.06.1974. Segundo a prova oral colhida, a autora prestou depoimento pessoal confirmando que nasceu no Paraná, mudando-se para Tupã aos 3 anos de idade junto com seus pais e quatro irmãos, passando a residir no sítio Santa Maria, propriedade de seu avô Fermo Cabrini, localizada próximo ao bairro Harmonia. Relatou que seu pai trabalhava como empregado do avô, sendo sua mão direita no cuidado da propriedade rural, cuja produção consistia em arroz, milho e gado. Esclareceu que a família fazia todas as atividades do sítio, incluindo preparar ração para gado, quebrar milho e cortar lenha, sendo esta a única fonte de renda familiar. Confirmou que permaneceu na propriedade até 1975, quando saiu após o falecimento da mãe, tendo iniciado trabalho urbano em laboratório fotográfico em abril de 1974, ainda residindo no sítio. Declarou que estudava na cidade no período matutino, cursando até a oitava série. A testemunha Maria Isabel Porteiro Cortiço, sem parentesco com a autora, confirmou ter sido vizinha da família no bairro Harmonia desde 1955, quando conheceu Sonia ainda criança. Atestou conhecer os pais da autora, Sílvio e Diva, bem como seus irmãos Caril, Ativa e Ailton. Corroborou que na propriedade havia lavoura de arroz e milho, além da criação de vacas para produção de leite, que era coletado e entregue na cidade. Confirmou que em 1974, quando a testemunha se casou, a família da autora ainda permanecia na propriedade, sabendo que Sonia foi a primeira dos irmãos a sair, após o falecimento da mãe em 1975. A testemunha José Aparecido Benegue, também sem parentesco, declarou ter sido vizinho da autora entre 1965 e 1980, confirmando que quando chegou ao local Sonia já residia na propriedade dos Cabrini. Estimou o tamanho da propriedade em 15 a 16 alqueires e confirmou as atividades rurais desenvolvidas: leite, arroz e milho. Atestou que todos da família trabalhavam exclusivamente na lavoura, não havendo atividades urbanas, e que Sonia participava ativamente do trabalho rural, incluindo carpina e demais atividades, não se limitando aos afazeres domésticos. Confirmou que quando se mudou do local em 1980, Sonia ainda permanecia na propriedade com a família. Desta feita, considerando o conjunto probatório dos autos (em especial, a certidão de registro imobiliário que demostra propriedade de imóvel rural por membro do grupo familiar), aceitável reconhecer ter a autora desenvolvido atividade rural como segurada especial, em regime de economia familiar, entre 25 de dezembro de 1970, quando completou 12 anos de idade, a 13 de abril de 1974, que pode ser aproveitada no Regime Geral de Previdência Social. Impende dizer que o tempo de serviço anterior à competência de novembro de 1991, prestado na condição de trabalhador rural (segurado especial), como no caso, computa-se no Regime Geral de Previdência Social independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, salvo para fins de carência – arts. 24 e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, art. 4º da EC 20/98, art. 60, X, do Decreto 3.048/99; súmula 272 do STJ. Como a autora nasceu em 25 de dezembro de 1958, implementou o requisito etário exigido – 62 anos (EC 103/19) – em 25 de dezembro de 2020, ano para o qual a exigência é de 180 meses de carência (art. 142 da Lei 8.213/91). Somando-se o período de atividade rural reconhecido nesta ação aos demais períodos incontroversos (o INSS reconheceu administrativamente 13 anos, 5 meses e 29 dia até a data de requerimento), tem-se, até a data do requerimento administrativo, mais de 180 meses de tempo de serviço/carência comprovados, suficientes à aposentadoria pretendida. Deste modo, comprovada a idade mínima e a carência reclamada de acesso à prestação, no caso, disciplinada pela tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, é de ser concedida à autora aposentadoria por idade híbrida. Quanto à data de início do benefício, deve retroagir ao requerimento administrativo, em 07 de maio de 2024. Portanto, o valor do benefício será apurado administrativamente, devendo o INSS utilizar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que se mostrar mais vantajosa. Verifico, ainda, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como faculta o artigo 300 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, que levaram a conclusão de reunir a autora as condições inerentes ao benefício postulado, é que se reconhecer a probabilidade do direito. Por sua vez, a natureza alimentícia do benefício, aliada ao prognóstico de demora da conclusiva prestação jurisdicional, configuram o perigo de dano à subsistência pessoal. Isto posto, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, RECONHEÇO o trabalho rural da autora, exercido na condição de segurada especial, no período de 25 de dezembro de 1970 a 13 de abril de 1974, e ACOLHO o pedido de aposentadoria por idade híbrida, desde 07 de maio de 2024, em valor a ser apurado administrativamente. Extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Concedo a tutela de urgência, para determinar à autarquia federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Encaminhe-se, devendo a ELABDJ comprovar o cumprimento no prazo de 45 dias. As diferenças devidas em atraso, serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do quantum devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5001461-32.2020.4.03.6100

ID: 292537776

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001461-32.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001461-32.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001461-32.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001461-32.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA, em face de r. sentença que extinguiu o presente feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a ora recorrente ao pagamento de multa processual, fixada em 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa atualizado, determinando a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda para inscrição do valor em Dívida Ativa da União. Requer a apelante, em suma, que seja afastada a condenação à título de litigância de má-fé, uma vez que não teria restado caracterizada conduta dolosa/culposa, uma vez que a propositura do procedimento de jurisdição voluntária se deu única e exclusivamente por determinação do Juízo a quo nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0015568-80.1994.4.03.6100/SP. Foram opostos embargos de declaração, rejeitados (ID 287245672). Com contrarrazões (ID 287245680), subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001461-32.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Resume-se a controvérsia à condenação da parte, ora recorrente, ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que houve a instauração de demanda inútil à pretensão (procedimento de jurisdição voluntária, com vistas à obtenção de alvará judicial), com potencial consequência de geração de danos ao erário pela expedição de ordem dúplice de pagamento, caso fossem acolhidas as pretensões em suas respectivas sedes processuais. A respeito da litigância de má-fé, esta resta caracterizada nas hipóteses elencadas pelo art. 80, do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos”. No caso em análise, em consulta ao sistema PJE, verifica-se que nos autos de cumprimento de sentença nº 0015568-80.1994.4.03.6100, a ora Apelante requereu, em 10/10/2019, por simples petição, a expedição de Alvará Judicial (ID 23094181), para o saque do valor do precatório depositado. Entretanto, o MM. Juízo a quo proferiu, naqueles autos, despacho, nos seguintes termos: “Vistos. Vieram-me os autos conclusos diante da petição ID:23094751, em que foi solicitado o soerguimento dos valores depositados e informada a sucessão por incorporação. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, com informação da incorporação da parte autora pela empresa SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ n.01.613.433/0001-85. Assim sendo, deverá a empresa interessada extrair peças de todo o processado, providenciando a distribuição em autos apartados, atendendo ao disposto no art. 319 c/c 720 e seguintes do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int.” (ID 24230487) Na sequência, a parte informou no respectivo cumprimento de sentença, a distribuição em autos apartados do pedido de expedição de Alvará Judicial, que foi autuado sob o nº 5001461-32.2020.4.03.6100, conforme determinado pelo MM. Juízo a quo (ID 27690881). Em face do cenário, acima narrado, em relação à condenação ao pagamento de multa imputada à parte-autora fundada em litigância de má-fé, mostra-se pertinente a reforma do r. provimento judicial, uma vez que, o ajuizamento do procedimento de jurisdição voluntária, com vistas à obtenção de alvará judicial se deu pelo cumprimento do despacho proferido pelo Juízo, e não por livre vontade da recorrente. Depreende-se que a parte autora, em momento algum, almejou tumultuar o trâmite dos autos, conforme equivocadamente fundamentado na r. sentença, mas sim observou uma ordem judicial, com o fim de obter a expedição do alvará judicial, aspectos que possuem o condão de afastar a reprimenda cominada em 1º grau de jurisdição, tendo em vista a ocorrência de atuação pautada pelos deveres de lealdade, de lisura e de cooperação em relação a todo aquele que participa do processo. Nesse sentido, situação análoga a dos autos, em julgamento proferido por esta C. Segunda Turma: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - O sistema processual moderno impõe os deveres de lealdade, de lisura e de cooperação a todo aquele que participe do processo, ainda que ocupem posições antagônicas, a fim de que se obtenha, em tempo razoável e em vista da boa-fé, decisão de mérito justa e efetiva (metas do art. 5º e do art. 6º, ambos do CPC/2015). A inobservância desses deveres autoriza a imposição de medidas com o fim de inibir e reparar a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade da justiça. - O art. 77 do CPC/2015 disciplina os deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de alguma forma participem no processo, estabelecendo sanções para o descumprimento de suas obrigações. Por sua vez, o art. 80 de mencionado Código traz o elenco de situações que permite o reconhecimento da litigância de má-fé. - No caso dos autos, a magistrada monocrática reconheceu acertadamente a ocorrência de litispendência entre a presente relação processual e aquela autuada sob o nº 5001069-85.2023.403.6133, ambas em tramitação junto ao MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP, uma vez que, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido, a segunda demanda mostrava-se litispendente e, de fato, deveria ser extinta sem resolução de mérito na forma preconizada no art. 485, V, do Código de Processo Civil. - Em relação à condenação ao pagamento de multa à patrona da parte-autora fundada em litigância de má-fé, o r. provimento judicial deve ser reformado, uma vez que, logo após o primeiro declínio de competência realizado neste feito, a parte-autora apresentou peticionamento (sem qualquer impulso oficial para tanto), informando a ocorrência de litispendência e a sua não intenção de que dois processos tivessem curso ao mesmo tempo, comportamento que possui o condão de afastar a reprimenda cominada em 1º grau de jurisdição, tendo em vista a ocorrência de atuação pautada pelos deveres de lealdade, de lisura e de cooperação em relação a todo aquele que participa do processo. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003699-95.2023.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 24/06/2024) Assim, de rigor a reforma da r. sentença, com o afastamento da multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé, nos termos desta fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001461-32.2020.4.03.6100 Requerente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME A parte recorrente foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé sob o fundamento de que ajuizou demanda supostamente desnecessária (procedimento de jurisdição voluntária para obtenção de alvará judicial), o que poderia ensejar prejuízos ao erário, caso houvesse duplicação de ordem de pagamento. No cumprimento de sentença nº 0015568-80.1994.4.03.6100, a recorrente solicitou a expedição de alvará judicial, sendo determinada pelo juízo a extração de peças e distribuição do pedido em autos apartados, nos termos do art. 319 c/c 720 do CPC. Em cumprimento à determinação judicial, foi distribuída a nova demanda sob o nº 5001461-32.2020.4.03.6100. A sentença de primeiro grau entendeu caracterizada a litigância de má-fé e aplicou a multa prevista no art. 81 do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a distribuição de nova demanda, em cumprimento a despacho judicial, configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 80 do CPC elenca as hipóteses que caracterizam litigância de má-fé, exigindo comportamento doloso ou temerário da parte. No caso, o ajuizamento do procedimento de jurisdição voluntária decorreu do cumprimento de ordem judicial, não havendo indício de que a recorrente tivesse a intenção de tumultuar o processo ou obter vantagem indevida. O dever de lealdade processual está previsto no art. 5º e no art. 6º do CPC, que impõem às partes conduta colaborativa, orientada pela boa-fé. Jurisprudência do TRF da 3ª Região reconhece que a atuação pautada pelos deveres de lealdade, de lisura e de cooperação em relação a todo aquele que participa do processo afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé, como no precedente ApCiv 5003699-95.2023.4.03.6301. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação provido, afastando-se a condenação à multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "Não configura litigância de má-fé a distribuição de procedimento de jurisdição voluntária quando realizada em cumprimento a determinação judicial, demonstrando-se a boa-fé processual da parte". _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, arts. 5º, 6º, 80, 81, 319 e 720. Jurisprudência relevante citada TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível 5003699-95.2023.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal José Carlos Francisco, julgado em 20/06/2024, DJEN 24/06/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5002492-29.2021.4.03.6108

ID: 283433658

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5002492-29.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA MADEIREIRA ULIANA LTDA

Sentença

1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL… 1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5002492-29.2021.4.03.6108 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: INDUSTRIA MADEIREIRA ULIANA LTDA SENTENÇA Vistos, em inspeção. O Ministério Público Federal propôs ação de responsabilização por atos contra a administração pública nacional em face de Indústria Madeireira Uliana LTDA. Assevera, para tal propósito, que a empresa ré obteve "liberação de pátio", para o comércio, mediante o pagamento de propina ao servidor do IBAMA Markus Otto Zerza. Inicial instruída com documentos. Indeferida o pedido liminar (ID 58410289). Decisão de saneamento, decretada a revelia da empresa ré e deferida a produção de prova oral (ID 286476124). Manifestação do MPF desistindo da produção da prova oral (ID 289247126). Fixado o ponto controverso, foi reaberta a fase de especificação de provas (ID 301652943). O MPF reiterou a manifestação ID 289247126 (ID 305756776). Determinada a quebra de sigilo bancário da empresa ré para exibição de informações sobre o faturamento bruto dos dos exercícios de 2015 a 2020 e alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL aplicada à empresa ré, que corresponde, para fins legais, ao lucro líquido, para fins de cálculo da vantagem por elas auferida. (ID 323356362). Informação Fiscal (ID 359002818 - Pág. 2). Sobreveio manifestação do MPF contendo documentos (ID 363170663). Vieram os autos concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Respeitados os marcos processuais, o contraditório e a ampla defesa, passo ao exame do mérito. 1.Da responsabilidade A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas pela prática das infrações descritas em seu artigo 5º, desde que tais atos sejam de seu interesse ou lhe assegurem algum benefício. Em sendo a ré sociedade empresária, está sob o jugo da assim denominada lei anticorrupção (art. 1º, parágrafo único). Na petição inicial, sustentou o MPF: "[...] A partir de elementos colhidos no já citado inquérito policial autos nº 0003265-38.2016.403.6108 verificou-se que ALBERTO ANTONIO CEZAR (empregado - auxiliar de faturamento - da empresa INDUSPARQUET) atuando em nome das empresas aqui citadas, dentre elas a empresa ré INDUSTRIA MADEIREIRA ULIANA, praticou atos de corrupção, oferecendo, prometendo ou entregando vantagem ilícita ao servidor público do IBAMA, MARKUS OTTO ZERZA. Assim foi proposta a ação civil pública 5001069-34.2021.4.03.6108 - 2ª Vara Federal Bauru ( DOCUM-15, em anexo ), em face de todas essas empresas pessoas jurídicas, mas conforme decisões cópias em anexo ( DOCUM-16, em anexo) o litisconsórcio passivo foi recusado, com determinação de que fosse proposta uma ação civil pública para cada uma das pessoas jurídicas, [...] Quanto ao favorecimento da empresa ré INDUSTRIA MADEIREIRA ULIANA LTDA., verificou-se que, em 01.10.2014, por volta das 13h:27m, ALBERTO ANTONIO CEZAR encaminhou e-mail ao servidor público do IBAMA, MARKUS OTTO ZERZA, com o assunto "Uliana", e, no corpo da mensagem, ALBERTO escreveu "Bom dia Anexo, declaração", constando em anexo ao e-mail dois arquivos, uma imagem printscreen da tela com o pátio da Madeireira Uliana e um histórico de saldo de tábua de ceiba pentandra. Eis a reprodução do e-mail, que pode ser visualizada no arquivo da mídia juntada à fl. 220 dos autos do inquérito policial, cujo conteúdo foi acessado depois de deferida judicialmente a quebra do sigilo (DOCUM-5 e DOCUM-6, em anexo): [...] Segundo análise efetuada pelo IBAMA, alguns dias depois, nas datas de 10.10.2014, às 10:31:48 e 13.10.2014, às 10:14:14, o servidor público do IBAMA, MARKUS OTTO ZERZA, inseriu dados falsos e indevidos no sistema informatizado do IBAMA, propiciando o ajuste do "pátio" (vantagem indevida) para empresa INDUSTRIA MADEIREIRA ULIANA. Concluiu ainda o órgão ambiental que a empresa INDUSTRIA MADEIREIRA ULIANA LTDA. solicitou formalmente o ajuste do pátio por intermédio de ALBERTO ANTONIO CEZAR, que encaminhou o requerimento e os documentos por e-mail, os quais compuseram o protocolo nº 02027.009019/2014-52. Eis o print da tela do lançamento no SISDOF, fornecida pelo IBAMA (ver páginas 2 e 16 da Informação nº 44/2017 do IBAMA, mídia à fl. 220 do IPL - DOCUM-5 e DOCUM-6, em anexo): [...] A título de complementação, para comprovação do liame entre MARKUS e ALBERTO, identificou-se novo e-mail enviado por este último àquele, em 20.10.2014, com o assunto "Ind. Mad. Uliana", e pelo qual ALBERTO diz que "Essas também não aparecem para ele cancelar" e envia três anexos (arquivos "pdf" de saldo de origem e histórico de créditos das espécies cedroarana e sumaúma). É bem verdade que o IBAMA não mencionou lançamento indevido a esse respeito, mas a informação corrobora o ajuste entre ALBERTO e MARKUS. [...]." A liberação de pátio suspenso levada a efeito em 13/10/2014, realizada irregularmente pelo servidor do IBAMA Markus Zerza, sob o protocolo n.º 02027.009019/2014-52 no DOCIBAMA, foi antecedida por troca de e-mails em 01/10/2024 entre Paulo Cesar e Markus, nos quais Paulo Cesar encaminhou e-mail com o assunto "Uliana", contendo a seguinte mensagem: "Bom dia. Anexo, Declaração (Constam dois anexos: Uma imagem de printscreen da tela com o pátio da madeireira Uliana e um histórico de saldo de tábua de ceiba pentandra)". Também, no dia 20 de outubro de 2014, Cézar encaminhou a Markis email contento o assunto "Ind. Mad. Uliana" e no corpo a seguinte mensagem "Essas também não aparecem para ele cancelar. (Constam três anexos: Arquivos PDF de saldo de origem e histórico de créditos das espécies cedrorana e sumaúma) (ID 57804140 - Págs. 7-8). Esses fatos estão contidos na Informação 44/2017/COINF/DIPRO/IBAMA (ID 57804139 - Pág. 16) e no Anexo II da Informação (ID 57804140 - Pág. 7). A troca de e-mails entre Alberto Antônio Cézar e o servidor público Markus Otto Zerza, com menções expressas à empresa ré e anexação de documentos relacionados ao seu pátio, antecedeu imediatamente o lançamento irregular efetuado pelo servidor nos sistemas do IBAMA, que resultou na liberação indevida do pátio da Indústria Madeireira Uliana LTDA. Tal sequência cronológica e objetiva revela que a conduta do intermediário foi diretamente voltada à obtenção de benefício indevido à empresa ré, o que de fato se concretizou. A isso se soma a revelia da demandada, e a presunção de que a ré se utilizou de Paulo César para, mediante propina, obter a liberação de pátio. Com efeito, a ré não apresentou qualquer justificativa, explicação ou elemento capaz de afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tampouco comprovou a existência de qualquer excludente legal de responsabilidade. Em casos de responsabilidade objetiva, caberia à empresa demonstrar, ao menos, a ocorrência de causa excludente do nexo causal, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro -- o que não fez. Acrescente-se que, no caso, apresentam-se os efeitos da revelia: não se identificam as exceções do art. 345, CPC; ademais, a circunstância de se tratar de conduta levada a efeito por pessoa jurídica, no mundo negocial, revela a razoabilidade da presunção de veracidade decorrente da contumácia, não se podendo falar em "óbice econômico-social grave ligado ao acesso à justiça do demandado", como ensinam Marinoni et alii (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil. Vol. 2. São Paulo: Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda., 2024.). Por fim, Markus Zerza, em inúmeros outros processos, confessou ter recebido os pagamentos como propina para liberação de pátio e/ou obtenção de vantagens indevidas em favor das empresas para as quais prestava serviços. Portanto, não se exige, para a configuração do ato lesivo previsto na lei anticorrupção, a comprovação do pagamento da vantagem indevida. É suficiente a demonstração de que houve a promessa, a oferta ou a intermediação de vantagem com esse propósito, bem como a ocorrência do benefício em favor da empresa. Isso é justamente o que se verifica nos autos, especialmente diante do histórico de corrupção confessado pelo servidor envolvido em outros processos e da ausência de qualquer elemento de contraprova por parte da empresa ré. Ainda que não haja prova direta do efetivo pagamento da vantagem indevida, o conjunto de elementos constantes dos autos é suficiente para caracterizar o nexo de causalidade exigido pelo art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013. Resta evidenciado que a oferta de promessa indevida feita pela ré - alegação que não foi afastada pela ré - se consubstanciou em coisa dada indevidamente a servidor público, por meio de terceira pessoa a ele relacionada (art. 5º, inciso I, da lei de regência), sendo legítima a responsabilização objetiva da empresa ré nos termos da legislação vigente. Assim, somente ocorreria o rompimento do nexo causal se a ré tivesse tomado tais cautelas mínimas, as quais teriam por efeito retirar a probabilidade de dano, e imputar exclusivamente a terceiro a causa do ilícito. 2. Das sanções Verifico que o ato lesivo não revela lesão de natureza grave, sem outras consequências reprováveis. Não identifico vantagem econômica expressiva que tenha se integrado ao patrimônio da ré. Afasto, assim, eventuais danos morais coletivos. Está o juízo autorizado a manejar as penas do artigo 6º, haja vista não demonstrada a existência de processo administrativo sancionador. Assim, dentre as sanções elegíveis (artigos 6º e 19), tomo por adequadas e proporcionais: i) aplicação de multa de 5% sobre o último faturamento bruto disponível da ré, a ser comprovado na fase de cumprimento de sentença; ii) a publicação desta decisão em jornal da localidade de Tietê/SP; iii) publicar esta sentença também na sede da empresa ré (como determina o art. 6º, § 5º, da lei de regência da matéria); e iv) a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de 1 (um) ano. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para condenar a ré a: a) pagar multa de 5% sobre o seu último faturamento bruto disponível, a ser comprovado na fase de cumprimento de sentença; b) publicar esta sentença em jornal da localidade de Tietê/SP, a ser identificado na fase de cumprimento de sentença; e c) publicar esta sentença também na sede da sua empresa, como determina o art. 6º, § 5º, da lei de regência da matéria. Proíbo a ré de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de 1 (um) ano. Determino o registro da condenação no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, o qual permanecerá ativo pelo mínimo de um ano, e até o efetivo cumprimento das demais sanções cominadas na sentença. Sem custas e honorários sucumbenciais em razão do princípio da simetria, conforme já reconhecido em momento outro pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 962.250/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe de 21/8/2018). Por fim, a informação postulada pelo MPF na manifestação ID 363170663 - Pág. 1 (oficiar a Receita Federal para que exiba a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL aplicada à empresa, que corresponde, para fins legais, ao lucro líquido, para fins de cálculo da vantagem por ela auferida) será objeto de deliberação na fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal

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Processo nº 5001069-47.2017.8.21.0059

ID: 332717475

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001069-47.2017.8.21.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BALNEARIO AMERICA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001069-47.2017.8.21.0059/RS EXECUTADO : BALNEARIO AMERICA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB RS043621) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar a exceção de pré-ex… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001069-47.2017.8.21.0059/RS EXECUTADO : BALNEARIO AMERICA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB RS043621) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar a exceção de pré-executividade oposta por BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE OSÓRIO. Em suma, alegou ausência de informações acerca do PROCESSO ADMINISTRATIVO ou o AUTO DE LANÇAMENTO que originou o débito, bem como requereu, ao final, seja aplicado a incidente de juros pela TAXA SELIC. Oportunizada vista ao exequente, refutou os argumentos trazidos no incidente, requerendo, ao final, o desacolhimento da exceção. Breve relato. Decido. No que se refere à ausência de Processo Administrativo ou Auto de Lançamento, comporta destacar que é absolutamente inexigível o procedimento administrativo prévio e a notificação do contribuinte acerca da constituição do tributo em questão, por tratar-se de lançamento ex officio . O IPTU é imposto direto, com fato gerador periódico, cuja constituição definitiva se opera mediante lançamento anual automático no dia 1º de janeiro de cada ano. Basta, pois, ser proprietário registral de imóvel no início do ano fiscal para praticar o fato gerador e tornar-se, automaticamente, devedor do tributo. Inexiste qualquer procedimento administrativo que anteceda o lançamento. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA VERBAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Tratando-se de IPTU, não há necessidade de instauração de processo administrativo e de consequente notificação do contribuinte. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do REsp nº. 1111124/PR, TEMA 116/STJ, além da Súmula 397 do STJ. Outrossim, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita desfruta de presunção "juris tantum" de certeza e de liquidez, sendo que tal presunção somente pode ser elidida por prova inequívoca a ser produzida pelo devedor, o que não se verifica nos autos. 2. A existência de promessa de compra e venda verbal relativa ao imóvel é insuficiente para transferir a propriedade. Legitimidade de quem figura, sob tal título, na matrícula registral do bem. 3. Honorários Recursais. Cabimento da majoração em sede recursal, na forma do artigo 85, §11, do CPC e do enunciado administrativo nº 07 do STJ, mantida a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade concedida. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50045744420228210003, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-02-2024). Quanto à alegação de que a dívida em cobrança, da forma em que calculada, extrapola os limites constitucionais para a composição de créditos tributários, pois deverá ser aplicado a incidente de juros pela TAXA SELIC, tenho que nesse ponto, merece guarida. Embora não se desconheça que o Município detém competência legislativa para determinar os índices de atualização monetária dos seus tributos, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1216078 (Tema 1062), assentou a tese no sentido de que " os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins ." Veja-se: Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. (ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) -Grifei. No caso em apreço, os cálculos apresentados pelo excipiente, não impugnados, evidenciam que os índices de correção monetária e juros eleitos pelo Município superam a Taxa SELIC no período, impondo-se, pois, a observância desta última para fins de atualização monetária e juros de mora. Sobre o tema já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 1.062 DO STF. MULTA DE MORA. 1. É imprópria a revogação da gratuidade de justiça já concedida em sede recursal, quando do rejulgamento do processo, em observância à acórdão que desconstituiu sentença previamente proferida. Violação à hierarquia funcional. Fundamentos utilizados para a revogação que não observam a contemporânea condição financeira da embargante/recorrente. Inteligência do enunciado da Súmula 481 do STJ. Preliminar acolhida para reformar a sentença e garantir o direito à gratuidade de justiça. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel quando da transmissão em integralização de capital da sociedade. Impossibilidade de reavaliação do bem na data em que aferido o descumprimento da condição do art. 37, §§ 1º e 2º do CTN. Necessidade de observância das condições do imóvel quando do fato gerador, isto é, transmissão para fins de integralização do capital. Inteligência do art. 37, § 3º do CTN. 3. "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins" - TEMA 1062 do STF. Índices de correção monetária e juros eleitos pelo Município que superam a SELIC , de modo que impositiva a aplicação desta para correção monetária e juros. 4. Manutenção da multa de mora no patamar de 2% sobre o valor do tributo indevido. Art. 202 do Código Tributário Municipal de Santa Cruz do Sul que é de aplicação residual. Previsão específica de multa para o inadimplemento do ITBI no art. 49 no mesmo diploma local que deve prevalecer. Pretensão de aplicação do art. 202 do CTM que igualmente viola o princípio da anterioridade. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50023463220198210026, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 09-12-2021) - Grifei. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário sub judice sejam limitados à taxa SELIC no período. Proceda-se à averbação da penhora, via eproc, mediante o cadastramento do Registro de Imóveis - independentemente de quem seja o proprietário registral. Diligências legais.

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