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Giuliano Rafael Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 330773286

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002085-12.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO RAFAEL ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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MARCELA GABRICH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002085-12.2025.8.13.0210 AUTOR: GIULIANO RAFAEL ALVES CPF: 028.182.776-12 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. GIULIANO RAFAEL ALVES ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Em sua petição inicial, o autor narra que, no mês de fevereiro de 2025, contratou um escritório de advocacia para patrocinar um processo judicial contra a empresa THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS, cujo feito tramita sob o n.º 5001467-67.2025.8.13.0210 perante o Juizado Especial Cível local. Relata que, dias após a distribuição do referido processo, ocorrida em 19 de março de 2025, foi contatado via aplicativo WhatsApp por uma pessoa que se passava por sua advogada, utilizando inclusive a foto da profissional, informando que a causa estaria "ganha" e que, para o recebimento do valor da causa, seria necessária a antecipação de algumas taxas, as quais seriam posteriormente devolvidas. O autor aduziu que os golpistas possuíam cópia da petição inicial e todas as informações do processo, o que conferiu aparente veracidade à investida. Segundo a narrativa exordial, seguindo orientações de um segundo golpista, este se passando por Juiz de Direito, o demandante realizou um PIX no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), tendo como chave PIX "luciana.barbosa.silva2025@gmail.com" em nome de Luciana Barbosa da Silva, cujo CPF era xxx.446.808-xx, sendo a conta bancária favorecida pertencente ao banco réu. Afirma que, após a realização do PIX, os golpistas encerraram o contato de maneira abrupta, levando o autor a desconfiar da situação. Posteriormente, sua esposa entrou em contato com a verdadeira advogada, momento em que descobriram tratar-se de um golpe. Pleiteou danos materiais e morais. O réu, BANCO BRADESCO S/A, apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando que não participou da cadeia de eventos que culminou na fraude, e que a conta beneficiada pela transferência foi aberta com apresentação fidedigna de documentos pessoais originais, observando todos os procedimentos administrativos e legais. Afirmou que a parte autora confessou ter seguido os passos determinados pelos estelionatários, realizando a transferência voluntariamente, sendo vítima de verdadeira engenharia social, um fato externo às suas competências. Dessa forma, defendeu a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, sustentando a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Concluiu pela improcedência dos pedidos de danos materiais e morais. Pois bem. Audiência de conciliação convertida em instrução, momento em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. A presente demanda trata de uma suposta falha na prestação de serviços bancários em decorrência de um golpe conhecido como "golpe do WhatsApp" ou "engenharia social", no qual o autor, ludibriado por terceiros, efetuou uma transferência PIX para uma conta de titularidade de terceiro mantida junto ao réu. A controvérsia central reside em determinar se a instituição financeira possui responsabilidade pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor nesta situação. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva, Ausência de Interesse de Agir e Falta de Documentos Indispensáveis Inicialmente, analisam-se as preliminares arguidas pelo requerido. A arguição de ilegitimidade passiva baseada na não participação do banco na fraude e na culpa exclusiva do consumidor confunde-se com o mérito da lide, na medida em que a responsabilidade da instituição financeira por atos de terceiros no contexto de relações de consumo é justamente o cerne da discussão. Assim, a análise da existência ou não de responsabilidade por fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima será realizada no exame do mérito. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial, verifica-se que a própria petição inicial, o autor demonstra que acionou a instituição financeira ré logo após o ocorrido, visando comunicar o crime e pedir a restituição do valor do PIX, tendo obtido como resposta o resgate de apenas R$ 101,11 (cento e um reais e onze centavos). Tal conduta demonstra o esgotamento da via administrativa para a solução do litígio, o que configura o interesse de agir da parte autora, afastando a tese preliminar suscitada pelo réu. De igual modo, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não prospera. A petição inicial foi instruída com elementos suficientes para a compreensão da controvérsia, incluindo a qualificação das partes, os fatos narrados de forma detalhada, o valor da transferência, o beneficiário e a alegação de prejuízos materiais e morais. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Civil Objetiva A relação jurídica estabelecida entre o autor e o banco réu, por sua natureza, submete às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nesse contexto, a responsabilidade das instituições financeiras pela falha na prestação de seus serviços é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No entanto, o § 3º do mesmo artigo estabelece excludentes de responsabilidade, entre as quais se destaca a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II). O caso em tela amolda-se à conhecida engenharia social, uma modalidade de fraude que se desenvolve fora dos sistemas de segurança da instituição financeira. Nesta situação, o consumidor é induzido, por ardil de terceiros, a realizar voluntariamente uma transação financeira legítima, porém para uma finalidade diversa da que realmente se pretende, ou seja, para beneficiar os golpistas. A manipulação não ocorre na falha dos sistemas bancários em si, mas na vontade do consumidor, que, iludido, executa a operação. Diferentemente do fortuito interno, que engloba as falhas e fraudes decorrentes do próprio risco da atividade bancária, como clonagem de cartões, invasão de contas ou abertura de contas a engenharia social constitui um fortuito externo. Neste último, o evento danoso não decorre de um defeito intrínseco ao serviço bancário, mas da atuação de terceiro que manipula o cliente para que este, por conta própria, execute a operação fraudulenta. No caso em análise, o autor foi enganado por pessoas que se passavam por sua advogada e por um juiz, que, munidos de informações sobre seu processo judicial, que é de acesso público, convenceram-no a realizar a transferência PIX. A essência do golpe reside na persuasão e na indução ao erro, e não em uma falha de segurança que permitisse a terceiros acessarem a conta do autor e realizarem a transação sem sua autorização. O autor voluntariamente inseriu os dados da conta beneficiária e confirmou a operação, mesmo que sob a influência de um ardil. Para a Ministra Nancy Andrighi, adotar um entendimento contrário, no sentido de exigir documentação ou formalidade específica para a criação de conta no meio digital, deturparia o objetivo da regulamentação desse tipo de conta: a bancarização da população e o desenvolvimento econômico e social do país. (RECURSO ESPECIAL Nº 2124423 - SP 2023/0303417-3). A jurisprudência tem entendido que as instituições financeiras não são responsáveis por golpes dessa natureza, uma vez que o erro se deu por parte do próprio consumidor ao confiar em terceiros para a realização do negócio. A mera utilização de uma conta no banco réu por um golpista não implica, por si só, que o banco falhou em seus deveres de segurança na abertura daquela conta. A ausência de comprovação de uma falha específica do banco neste procedimento descaracteriza a aplicação do fortuito interno por esta vertente. Com efeito, as Resoluções BCB nº 1/2020 e outras normativas bancárias citadas pelo autor impõem às instituições financeiras o dever de adotar medidas de segurança e realizar verificações antifraude nas transações PIX. Contudo, o sistema PIX, por mais robusto que seja, não tem o condão de impedir que o próprio titular da conta, por sua livre e espontânea vontade, embora viciada por um golpe externo, realize uma transferência para terceiro. A transação, uma vez validada pelo consumidor com suas credenciais de segurança (senhas, tokens, biometria, etc.), é considerada pelo sistema bancário como uma operação legítima e voluntária. Considerando a ausência de falha na prestação de serviços por parte do Banco Bradesco S/A que tivesse gerado o dano, e reconhecendo que a situação se enquadra na excludente de responsabilidade de culpa exclusiva do consumidor (ou fato de terceiro), não há que se falar em dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GIULIANO RAFAEL ALVES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo assistência judiciária ao autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedro Leopoldo, 8 de julho de 2025 AMANDA COSTA VILELA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002085-12.2025.8.13.0210 AUTOR: GIULIANO RAFAEL ALVES CPF: 028.182.776-12 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pedro Leopoldo, 8 de julho de 2025 LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001334-81.2025.8.24.0060

ID: 306320595

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001334-81.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS CESAR PAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÁSSIO MAROCCO

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LUIZ GUSTAVO BURTET

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001334-81.2025.8.24.0060/SC RÉU : MATEUS CESAR PAZ ADVOGADO(A) : CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BURTET (OAB SC011277) DESPACHO/DECIS… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001334-81.2025.8.24.0060/SC RÉU : MATEUS CESAR PAZ ADVOGADO(A) : CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BURTET (OAB SC011277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em desfavor de MATEUS CESAR PAZ , por ter, em tese, praticado os delitos previstos no art. 16 da Lei n. 10.826/03 e no art. 330 do Código Penal. Vieram os autos conclusos. 1. Recebo a resposta à acusação ( evento 11 ). 2. Passo a verificar o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa no evento 13 . Sabe-se que a prisão preventiva pode ser determinada (ou mantida) quando convergentes os requisitos consistentes em condições de admissibilidade, indicativos de cometimento de crime ( fumus commissi delicti ), risco de liberdade ( periculum libertatis ) e proporcionalidade, conforme arts. 282, I e II, 312 e 313 do CPP. Dessa forma, demonstra-se incongruente conceder a liberdade provisória, mormente quando ausentes mudanças na situação fática, e seguindo a orientação dos Tribunais Superiores: "Subsistentes os fundamentos que determinaram a custódia cautelar, não há ilegalidade na decisão de pronúncia que nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade". (RHC 83.002/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/06/2017). Em caso assemelhado, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. PARECER ACOLHIDO. 1. A demonstração do periculum libertatis , isto é, do perigo concreto que a liberdade do acusado representaria para a sociedade justifica a necessidade da prisão. 2. A custódia cautelar não é incompatível com o princípio da presunção de não culpabilidade. 3. O cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime (praticado com extrema violência, de forma que a vítima não pudesse se defender). 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 105.958/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26/02/2019, DJe 12/03/2019 - grifo nosso). Por oportuno, registro que a prisão preventiva ainda subsiste em razão da gravidade concreta do delito - modus operandi - em tese perpetrado, mormente para guarnecer a ordem pública, conforme exposto outrora. Cumpre destacar que o cárcere cautelar não se confunde com antecipação de uma eventual pena, porquanto o instituto da prisão preventiva possui como objetivo afastar o indivíduo do convívio social quando demonstrado o preenchimento dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito: [...] TESE DE QUE A PRISÃO CONFIGURA VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE REMETE À NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. A prisão cautelar não configura antecipação da pena quando encontra-se amparada na aferição dos prejuízos concretos que o agente poderá ocasionar à sociedade, à instrução processual e à aplicação da lei penal, caso mantido em liberdade (STF, HC n. 102.065/PE, rel. Min. Ayres Britto, j. em 15.02.2011). (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4015373-49.2018.8.24.0900, de Joinville, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 05-07-2018 - grifo nosso). Outrossim, havendo a necessidade de manutenção do cárcere provisório, mostra-se incompatível a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes, ao menos por ora, para resguardar a ordem pública, devendo-se, no caso em tela, permanecer a decisão anterior que manteve a segregação cautelar do réu ( processo 5000499-74.2025.8.24.0519/SC, evento 14, TERMOAUD1 ). No caso em concreto, a soma das penas máximas dos crimes imputados ao réu (art. 16 da Lei n. 10.826/03 e art. 330 do Código Penal) ultrapassam 4 (quatro) anos, de modo que se mostra cabível a manutenção da prisão preventiva, a teor do art. 313, I do CPP. Ademais, a certidão de antecedentes criminais carreada no processo 5000499-74.2025.8.24.0519/SC, evento 4, CERTANTCRIM1 indica que o réu é reincidente, porquanto possui uma condenação transitada em julgado (art. 313, II, do CPP). Além disso, o réu: a) possui 1 (uma) ação penal de competência do Tribuanl do Júri , em que foi proferida decisão de pronúncia (autos n. 5001649-51.2021.8.24.0060), já confirmada pelo Tribunal de Justiça; b) já foi condenado pelo crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 nos autos n. 0001352-42.2016.8.24.0081, com sentença transitada em julgado em 26-11-2018; c) possui em andamento um termo circunstanciado (autos n. 5001893-77.2021.8.24.0060) em que foi beneficiado por ANPP no ano de 2024 (autos n. 5001467-60.2024.8.24.0060). Em tempo, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, "condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes)" (RHC 98.436/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02/08/2018). Por oportuno, colaciono excerto da decisão proferida em audiência de custódia ( processo 5000499-74.2025.8.24.0519/SC, evento 14, TERMOAUD1 ): Ademais, consta no boletim de ocorrência que o conduzido também desrespeitou as ordens dos policiais militares que atenderam a ocorrência, o que corrobora as evidências de que não pretende cumprir as leis e determinações judiciais. Outrossim, especificamente no que tange a armas de fogo, os fatos de o réu já ter sido condenado por delito do Estatuto do Desarmament o e de o homicídio do qual é acusado ter sido supostamente cometido com uso de arma de fogo revelam que o réu reiteradamente ignora as restrições legais e possui/porta irregularmente arma de fogo, instrumento letal e que, diante das reiteradas condutas do réu, demonstra a periculosidade concreta deste . Com efeito, em que pese o réu tenha comprovado que sua filha possui apenas dois anos ( evento 13, CERTNASC2 ), não restou suficientemente demonstrado que é o réu o único responsável pela criança, tampouco que a família não possui condições de se autossustentar, até porque não apresentou quaisquer elementos probatórios (art. 318, VI, do CPP), de forma que resta inviável a concessão de prisão domiciliar. À vista disso, objetivando garantir a ordem pública e diante das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, resta inviabilizada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pois entendo que, por ora, nenhuma delas seria suficiente para impedir a reiteração da prática delitiva e para resguardar a ordem pública. Destarte, presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, vislumbra-se imperiosa a manutenção da segregação cautelar do réu MATEUS CESAR PAZ . 3. Intimem-se as partes. 4. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimações automatizadas.

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Processo nº 5001467-87.2024.4.02.5110

ID: 308204193

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-87.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARROS DE LIMA TATIANE BARROS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA CELIA GOMES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001467-87.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CRISTIANE BARROS DE LIMA ADVOGADO(A) : REGINA CELIA GOMES (OAB RJ122739) REQUERENTE : TATIANE BARROS DE LIMA ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001467-87.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CRISTIANE BARROS DE LIMA ADVOGADO(A) : REGINA CELIA GOMES (OAB RJ122739) REQUERENTE : TATIANE BARROS DE LIMA ADVOGADO(A) : REGINA CELIA GOMES (OAB RJ122739) DESPACHO/DECISÃO Diante da fase de execução instaurada, passo a decidir sobre o pedido de habilitação, considerando o falecimento da autora TEREZA CRISTINA BARROS DE LIMA LEANDRO , conforme noticiado nos eventos 24 e 108. Intimado, o réu não se opôs a habilitação. Decido. A ordem de vocação hereditária constitui o rol das pessoas que podem suceder. Respeitada a ordem legal, deve-se promover a habilitação de todos os herdeiros do falecido, mediante a apresentação dos seus documentos pessoais e, se necessária, a publicação de editais, procedimento este vedado pelo art. 18, § 2º da Lei 9.099/1995, o que, de imediato, afasta a competência dos juizados especiais para processar o feito. Ressalte-se, ainda, que a Lei 7.174/2015, que dispõe acerca do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (“ITD”) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deve ser aplicada no âmbito da Justiça Estadual. Apesar do exposto, diante da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0002121-10.2004.4.02.5160/021 1 , DEFIRO A HABILITAÇÃO requerida por suas filhas CRISTIANE BARROS DE LIMA (CPF 121.819.337-90) e TATIANE BARROS DE LIMA (CPF 172.383.807-14). Proceda a secretaria as alterações necessárias no cadastro do processo. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 14/07/2022 DIP DCB 22/04/2024 RMI Segurado Especial Não Observações Em nome da autora falecida TEREZA CRISTINA BARROS DE LIMA LEANDRO. Sem pagamento administrativo Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas , juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. Em cumprimento ao final do § 4º do art 22 da Lei 8.906/1994, apresente o requerente a declaração das contratantes de que ainda não houve o pagamento dos contratos de honorários apresentados no evento 108. Cumprido, defiro o destaque dos honorários contratuais. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1. “Esse artigo é uma norma especial que protege os dependentes dos segurados da Previdência, afastando as regras previstas para divisão do patrimônio em inventário. Em suma, o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas.Nesse sentido segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO.ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1. “1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daquela outra do espólio.2. ‘O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.’ (artigo 112 da Lei nº 8.213/91).3. Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização.” (REsp 461.107/PB, da minhaRelatoria, in DJ 10/2/2003). Recurso improvido. (REsp 546497/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA,julgado em 06/11/2003, DJ15/12/2003, p. 435)”

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Processo nº 5001467-79.2024.8.21.0113

ID: 314635564

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001467-79.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN ANTONIA CALGARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO MANSUR GUEDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001467-79.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE : CARMEN ANTONIA CALGARO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001467-79.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE : CARMEN ANTONIA CALGARO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que a exequente CARMEN ANTONIA CALGARO postula o cumprimento do título judicial que instrui a inicial, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Recebida a inicial, foi mantido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535 do CPC. Em Petição de evento 14, IMPUGNAÇÃO1 o Estado do RS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com base nos seguintes argumentos: a) há excesso de cumprimento de sentença, pois está incorreta a utilização do índice IPCA-E para correção das parcelas no período de 30/06/2009 até 25/03/2015, uma vez que, conforme o título judicial do EV. 1 – OUT9, fl. 17, o índice a ser aplicado é a TR; b) No cálculo foi aplicado juros de mora de 0,5% ao mês (6% ao ano) em todo o período. Entretanto, conforme decisão anexa em EV. 1 – OUT9, fl. 17, deve ser observado em relação aos juros o mesmo percentual da remuneração paga à caderneta de poupança; c) Em função da vigência do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a partir de 01/12/2021, a SELIC é o fator definido tanto para correção monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, portanto, não pode ser cumulada com a aplicação de qualquer outro índice no mesmo período; d) A parte autora executa equivocadamente o valor da verba honorária da fase de conhecimento, caracterizando fracionamento, uma vez que a ação de conhecimento foi ajuizada por doze autores. Recebida a impugnação ao cumprimento de sentença, foi a credora instada a se manifestar sobre ela. Em manifestação de evento 18, PET1 , a credora apresentou resposta à impugnação, nos seguintes termos: a) Quanto ao alegado excesso de execução, a parte autora nada tem a opor; b) Quanto ao alegado fracionamento de honorários, sustentou a preclusão da matéria, uma vez que o Estado não recorreu da decisão que determinou a distribuição da fase de cumprimento de sentença em autos apartados. Aduziu, ainda, que o valor total dos honorários não supera o teto para pagamento via RPV e que o advogado possui legitimidade concorrente para a execução da verba. É o relato do essencial. Passo a decidir. 1. Do Excesso de Execução (Correção Monetária e Juros de Mora) No que diz respeito às alegações do Estado do Rio Grande do Sul acerca do excesso de execução, verifico que a própria parte exequente, em sua manifestação no evento 18, PET1 , concordou expressamente com os apontamentos do impugnante, ao afirmar que "quanto ao primeiro ponto, a parte autora nada tem a opor". O "primeiro ponto" abrange as divergências relativas aos índices de correção monetária, à taxa de juros de mora e à aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da concordância da exequente com os critérios de cálculo apresentados pelo Estado do Rio Grande do Sul, a impugnação deve ser acolhida nestes tópicos. Desse modo, o cálculo do débito principal deverá observar os seguintes parâmetros: Correção Monetária: IGP-M de cada vencimento até 29/06/2009; TR de 30/06/2009 até 25/03/2015; e IPCA-E de 26/03/2015 até 08/12/2021. Juros de Mora: Aplicados nos mesmos percentuais da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a contar da citação. Taxa SELIC: A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, acolho a impugnação nestes pontos para que o valor da execução seja apurado conforme o cálculo apresentado pelo Estado no evento 14, LAUDO2 . 2. Do Fracionamento dos Honorários de Sucumbência Quanto à questão do fracionamento da verba honorária, tenho que assiste razão ao Executado. De fato, como bem salientou o Estado, a execução individualizada dos honorários de sucumbência, que foram fixados de forma global na ação de conhecimento ajuizada em litisconsórcio ativo por doze autores, configura tentativa de fracionamento do crédito para fins de pagamento, o que é vedado pela Constituição Federal. O Estado argumenta que: "A parte autora executa equivocadamente o valor da verba honorária da fase de conhecimento, caracterizando fracionamento, uma vez que a ação de conhecimento foi ajuizada por doze autores (EV. 1 – OUT5, fls. 01/02)." Ainda que o advogado seja o titular do crédito e possua legitimidade concorrente para a sua cobrança, a execução da verba honorária deve respeitar a sua natureza unitária, fixada sobre o valor total da condenação. A sua cisão para execução em múltiplos cumprimentos de sentença individuais viola o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que proíbe o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento na modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Some-se a isso o fato de que o fracionamento da verba honorária poderia inclusive possibilitar que ocorra cobrança em duplicidade, pois, ainda que sem intenção de burlar o ordenamento, eventual advogado que venha a executar o valor integral da sucumbência poderá incluir o valor cobrado nestes autos, visto que a cobrança dos honorários, em regra, ocorre de forma integral, e não fracionada. A alegação de preclusão não prospera, pois a vedação ao fracionamento é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, tenho por bem acolher a impugnação do Estado do Rio Grande do Sul nesse ponto e determinar a retirada dos honorários de sucumbência, na forma como pretendida pela Exequente, do cálculo do valor devido no presente cumprimento de sentença. Ante o exposto , ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para: a) Determinar que o cálculo do valor principal devido à exequente observe os critérios de correção monetária e juros de mora apontados na impugnação e no cálculo do evento 14, LAUDO2 , com os quais a parte credora concordou, resultando no montante de R$ 6.452,06 , atualizado para 15/05/2024; b) Excluir do presente cumprimento de sentença os honorários de sucumbência fracionados pretendidos pela Exequente. Com o trânsito em julgado: Expeça-se, conforme o caso, precatório (na forma do art. 535, § 3º, inciso I) ou RPV (nos termos do art. 535, § 3º, inciso II). Havendo o depósito/pagamento do RPV/Precatório, expeça-se alvará em favor do credor. Expedido o alvará e nada mais sendo postulado no prazo de 5 dias, após os procedimentos de praxe e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5001467-22.2025.4.04.7010

ID: 321094900

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-22.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DIONIZIO NETA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE VENTURA DOS SANTOS

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SILVIA ADRIANA FERRARI BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-22.2025.4.04.7010/PR AUTOR : RAIMUNDA DIONIZIO NETA ADVOGADO(A) : LIDIANE VENTURA DOS SANTOS (OAB PR102814) ADVOGADO(A) : SILVIA ADRIANA FERRARI BAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-22.2025.4.04.7010/PR AUTOR : RAIMUNDA DIONIZIO NETA ADVOGADO(A) : LIDIANE VENTURA DOS SANTOS (OAB PR102814) ADVOGADO(A) : SILVIA ADRIANA FERRARI BARBOSA (OAB PR060743) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por RAIMUNDA DIONIZIO NETA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 223.231.032-3, com DER em 21/08/2024). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora: (a) o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 22/04/1975 (quando completou 12 anos de idade) a 04/04/1990; (b) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/09/2011 a 31/03/2014 e 01/04/2014 a 13/11/2019 , convertendo-os em comum com adicional de 20%. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.368,03 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e três centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 7, DECLPOBRE4 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Da Atividade Rural Desde já oportunizo a complementação de documentos que comprovem a atividade rural narrada. Desse modo, intime-se a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia , para apresentar: - certidão de seu casamento, mesmo que o matrimônio tenha ocorrido após o período reclamado, ou, caso solteiro(a), certidão de nascimento atualizada (obrigatório); - certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que se alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informados na ocasião; - certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido, ou mesmo certidão de casamento; - documentos escolares (histórico/matrícula) em seu nome e/ou de irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou(aram), bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; - outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 4. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 5. Cumpridos os itens anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5001467-35.2025.8.24.0930

ID: 294834168

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-35.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5001467-35.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Da citação pel… Procedimento Comum Cível Nº 5001467-35.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5001467-76.2025.8.21.0135

ID: 314386108

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-76.2025.8.21.0135

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SIMIONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001467-76.2025.8.21.0135/RS AUTOR : MAURO SIMIONI ADVOGADO(A) : MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001467-76.2025.8.21.0135/RS AUTOR : MAURO SIMIONI ADVOGADO(A) : MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL ajuizada por MAURO SIMIONI em face de ITAU UNIBANCO S.A., partes qualificadas na inicial. Narrou que firmou contrato de crédito rural com a parte requerida para o financiamento de sua atividade agropecuária. Entretanto, alegou que, em razão de fenômenos naturais, sua produção foi severamente reduzida, comprometendo sua capacidade de pagamento nos prazos pactuados. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a proibição da inclusão de seu nome, em cadastros de inadimplentes. É o relatório. Decido. Das custas iniciais. As custas foram devidamente quitadas, conforme Evento 2. Da tutela de urgência. Consoante o art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. Quanto à irreversibilidade do provimento, trata-se de circunstância a ser sopesada diante dos interesses envolvidos. Na hipótese, encontram-se presentes tais pressupostos. No caso dos autos, conforme os documentos acostados, é possível verificar que a parte autora é proprietária de área rural e utiliza recursos financeiros para custear sua atividade. Ainda, conforme o laudo de avaliação técnica apresentado ao evento 1, LAUDO10 , foi comprovado que a parte autora sofreu prejuízos em suas lavouras em decorrência de fenômenos naturais, sendo eles o excesso de chuvas e a estiagem, o que ocasionou dificuldades financeiras que, posteriormente, comprometeram sua capacidade de cumprir com o pagamento do crédito rural anteriormente firmado. Além disso, constato que a parte requerida atua como fornecedora de crédito rural, estabelecendo-se uma relação de consumo entre as partes. Por essa razão, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor possui proteção quanto às cláusulas contratuais, especialmente aquelas previstas no art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do CDC. É o entendimento do TJRS: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS Nº 50195631120258217000 E 50198645520258217000. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. VALOR DE UMA MENSALIDADE PAGA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR , POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. PORTANTO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR , INCIDINDO O DISPOSTO NO ART. 51, IV, § 1°, II, DO CDC, SEGUNDO O QUAL É NULA A CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS ABUSIVAS. É PERMITIDA A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, DESDE QUE REFERIDO ENCARGO ESTEJA PREVISTO NO CONTRATO DE FORMA EXPRESSA E CLARA. CASO EM QUE, APESAR DA PREVISTA, A COPARTICIPAÇÃO VEM ATINGINDO UM VALOR EVIDENTEMENTE DESPROPORCIONAL, UMA VEZ QUE A SOMA DE R$ 9.504,60, CORRESPONDENTE A APENAS TRÊS MESES DE TRATAMENTO, ULTRAPASSA DE FORMA EXCESSIVA A MENSALIDADE CONTRATADA PELA PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 322,97. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA, SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 50195631120258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 28-03-2025) No caso em apreço, verifica-se a probabilidade do direito. As operações de crédito rural possuem regime jurídico específico, regulado pela n. Lei 4.829/65, que estabelece tratamento diferenciado para os produtores rurais que enfrentam dificuldades no cumprimento de suas obrigações por fatores alheios à sua vontade. A Súmula 298 do STJ pacificou o entendimento de que " o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei ". Ainda, constam nos autos elementos que indicam a ocorrência de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, descaracterizando a mora do requerente. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pela possibilidade de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, o que inviabilizaria o acesso a novos créditos, além do comprometimento da continuidade da atividade produtiva do requerente, cuja subsistência depende exclusivamente da agricultura, agravando a situação financeira já precária, em razão dos eventos climáticos adversos que afetaram sua produção. A medida ainda é reversível, não causando prejuízo à requerida. Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças e a proibição de inclusão do nome do requerente e de seus avalistas em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00. Da audiência de mediação/conciliação. Em que pese o atual Código de Processo Civil prever/estabelecer a necessidade de designação de audiência de conciliação prévia, entendo que esta se mostra desnecessária no presente momento processual. Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, a fim de oportunizar o prévio contraditório, o que inclusive facilita o alcance do acordo e torna a solenidade mais efetiva. Ressalto, contudo, que a referida audiência conciliatória poderá ser designada após a contestação. De toda sorte, em havendo interesse das partes em participar de sessão de mediação/conciliação junto ao CEJUSC devem se manifestar em contestação e réplica nesse sentido. Do andamento processual. Como todo ato processual, cabe a parte ré sua defesa, por isso determino a citação da parte ré, para contestar o feito no prazo de quinze (15) dias úteis, observando-se que na contestação deverá observar o disposto no artigo 336 do CPC, devendo especificar as provas que pretende produzir. A parte ré deverá se manifestar sobre o interesse na realização de audiência conciliatória, facultada, outrossim, a apresentação de proposta de acordo nos autos do processo. Não havendo interesse na conciliação, deverá apontar as questões de fato sobre as quais entende deva recair a atividade probatória, especificando os meios de prova cuja produção é pretendida, e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, incisos II e IV, do CPC). No documento citatório também deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado (Art. 344 do CPC); Apresentada contestação, intime-se a parte adversa para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo legal, em especial sobre a sua concordância com eventual proposta de acordo. Na oportunidade, também, deverá apontar as questões de fato sobre as quais entende que deve recair a atividade probatória, especificando os meios de prova cuja produção é pretendida, e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, incisos II e IV, do CPC). Após, voltem conclusos para prosseguimento do feito.

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1. Marcia Helena Santos Paines (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 324254480

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0235823-23.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCIA HELENA SANTOS PAINES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THAIS MAIA ARTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA HELENA SANTOS PAINES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1015085/SC (2025/0235823-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARCIA HELENA SANTOS PAINES ADVOGADOS : MÁRCIA HELENA SANTOS PAINES - RS106470 THAIS MAIA ARTMANN - RS116709 IMPETRA… HC 1015085/SC (2025/0235823-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARCIA HELENA SANTOS PAINES ADVOGADOS : MÁRCIA HELENA SANTOS PAINES - RS106470 THAIS MAIA ARTMANN - RS116709 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : WILLIAM SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU : CRISLAINE HOSTIN NUNES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de WILLIAM SOARES DE OLIVEIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5000048-41.2024.8.24.0533/SC. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 anos e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 1.632 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, 2º, §2º e §4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 17/18): "APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 33 E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS E TER SIDO REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRETÉRITAS ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA, EM CONJUNTO, POR UM AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E UMA PESSOA DO SEXO FEMININO, QUE UTILIZAVA UMA MOTOCICLETA PARA ESTA FINALIDADE. POLICIAIS EM PATRULHAMENTO QUE LOCALIZARAM O APELANTE E PERCEBERAM A APROXIMAÇÃO DE UMA MULHER CONDUZINDO UMA MOTOCICLETA. ACUSADA ABORDADA, IDENTIFICADA E INTERPELADA, QUE CONFIRMA TER EM DEPÓSITO 888 (OITOCENTOS E OITENTA E OITO) PEDRAS DE CRACK), COM PESO BRUTO DE 205 GRAMAS, EM SUA RESIDÊNCIA. AGENTE QUE, AINDA, ATRIBUI A PROPRIEDADE DA DROGA AO CORRÉU. ABORDAGEM REGISTRADA POR CÂMERA CORPORAL, QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTE. FUNDADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE DELITO PERMANENTE PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREFACIAL REJEITADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ÂNIMO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE EVIDENCIADO PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO, BEM COMO PELO TEOR DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS TELEFÔNICOS DOS DENUNCIADOS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELANTE W. RESPONSÁVEL POR COMERCIALIZAR, GERENCIAR ESCALAS DE SERVIÇO NOS PONTOS DE TRÁFICO E CONTABILIZAR OS GANHOS DA ATIVIDADE ESPÚRIA. APELANTE C., POR SUA VEZ, QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE GUARDIÃ DOS ENTORPECENTES EM TROCA DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA, E DE DISTRIBUÍ- LOS QUANDO SOLICITADO POR SEU GESTOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO POR, PELO MENOS, DOIS MESES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE W. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS, RELATÓRIO DA INVESTIGAÇÃO E CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. APELANTE QUE INTEGRA FACÇÃO CRIMINOSA DESTINADA A PRATICAR DIVERSOS CRIMES GRAVES, EM ESPECIAL, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ELEMENTARES DO TIPO PENAL APERFEIÇOADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO À APELANTE C. IMPOSSIBILIDADE. RÉ CONDENADA, TAMBÉM, PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE PROSCRITA, ADEMAIS, QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À APELANTE C., POR ELA TER RESPONDIDO O PROCESSO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE NO TOCANTE AO APELANTE W., POR TER SIDO MANTIDO SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO E OSTENTAR A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, DO CPP, PREENCHIDOS. FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGENTES ASSISTIDOS POR DEFENSORES CONSTITUÍDOS DURANTE TODA A PERSECUÇÃO. BENESSE INCABÍVEL. APELO DE W. CONHECIDO E O DE C. PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS." No presente writ, os impetrantes sustentam a nulidade das provas obtidas no momento do flagrante, tendo em vista as buscas, pessoal e domiciliar, realizadas pelos policiais sem fundadas suspeitas, ordem judicial ou autorização expressa devidamente documentada de algum morador. Subsidiariamente, alegam não haver provas de vínculo estável, permanente, estrutura coordenada ou divisão de tarefas entre os corréus, elementos indispensáveis à caracterização dos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa. Requerem a concessão da ordem para absolver o paciente. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 1.324/1.339. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A irresignação da defesa foi examinada na Corte estadual, com estes fundamentos: "Pugnam as Defesas, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da ação policial, sob o argumento de que a abordagem dos réus ocorreu com base exclusivamente em denúncia anônima, sem fundadas suspeitas, mediante busca pessoal e domiciliar ilegais. Sem razão. Colhe-se dos autos que William, reincidente específico em crimes da espécie, era apontado em informações reiteradas sobre seu envolvimento no comércio espúrio. Ainda, as notícias indicavam que o Apelante era auxiliado por Crislaine, também denunciada na presente Ação e responsável por armazenar e distribuir os entorpecentes que comercializavam. Com base nas informações recebidas, no dia dos fatos, Policiais Militares, em rondas pelo Bairro Mariscal (Penha/SC), visualizaram e abordaram Apelante William. Porém, nada de ilícito foi encontrado em sua posse. No entanto, os Agentes Públicos perceberam que a condutora de uma motocicleta se dirigia ao encontro do Apelante e decidiram abordá-la, diante da informação pretérita de que William agia em comparsaria com uma pessoa do sexo feminino. Ao ser identificada e, na sequência, indagada, a Apelante Crislaine Hostin, após certa hesitação, confirmou aos Policiais Militares que atuava no mercadejo de narcóticos juntamente com William. Ainda, esclareceu que ela era responsável pelo armazenamento e distribuição das drogas e que ao Apelante incumbia a contabilização e comercialização dos entorpecentes. Ato contínuo, após indicar sua residência como o endereço onde armazenava os entorpecentes, a Apelante Crislaine se dispôs a acompanhar os Policiais Militares até lá e franqueou aos mesmos o acesso ao local. A contextualização da ocorrência após o acesso à residência foi sintetizada com propriedade nas contrarrazões do Ministério Público: [...] Ao contrário do que afirmou a apelante Crislaine, a gravação apresentada pela polícia registrou que a interpelação dela, no interior de sua casa, ocorreu sem nenhuma agressividade, verbal ou física. Ela permitiu, inclusive, que os policiais procurassem droga na sua casa, e apontou onde a droga estava escondida: dentro da geladeira, em uma caixa de suco com fundo falso. Houve permissão da apelante para que os policiais ingressassem na casa e lá ela reiterou que estava guardando a droga para William, proprietário do crack encontrado. A apreensão do celular do apelante William, onde foram encontradas conversas e imagens de droga, se deu em decorrência da sua prisão em flagrante. [...] A autorização expressa, portanto, legitimou o ingresso dos Agentes Públicos, na hipótese dos autos, na residência da Apelante Crislaine. Além disso, conforme aduzido e comprovado pelas filmagens da abordagem (processo 5001467-70.2024.8.24.0089/SC, evento 56, VIDEO2), ela indicou onde as drogas estavam escondidas. Lá, foram encontradas 205g de crack, fracionadas em 888 pedras embaladas e prontas para a venda, que pertenciam a William, vulgo 'Jacaré', segundo a Apelante Crislaine. [...] Como se vê, ao contrário do sustentado, as circunstâncias do caso concreto revelam a existência de fundados indícios da prática de crime permanente, eis que havia informações prévias acerca do comércio espúrio desenvolvido pelos Apelantes William e Crislaine, bem como fundadas suspeitas exteriorizadas através do contexto da abordagem. Logo, entendo que a conduta dos Policiais é legal, uma vez que a busca pessoal e domiciliar ocorreu em procedimento de natureza típica da polícia, diante da existência de informações acerca do comércio de drogas, que culminou com a apreensão de entorpecentes. Portanto, o contexto demonstra que havia, sim, fundadas suspeitas da prática do crime de tráfico de drogas, tanto que se logrou encontrar e apreender significativa quantidade de entorpecente de propriedade dos Apelantes. Não acolho, portanto, a prefacial arguida e, por conseguinte, o pedido de desentranhamento das provas colhidas por derivação, e passo à análise das teses de mérito dos recursos. [...] Da análise da prova produzida, em conjunto com o contexto fático decorrente da prisão em flagrante, tem-se como demonstradas a estabilidade e permanência caracterizadoras do delito previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas. Consoante se extrai dos depoimentos prestados pelos Agentes Públicos e provas documentais encartadas ao feito, já devidamente sumariadas no presente Voto, os Apelantes se associaram para, mediante divisão de tarefas, realizar o comércio espúrio. In casu, observa-se que William e Crislaine não eram iniciantes no narcotráfico, mas sim mantinham associação estável e permanente, em que ao primeiro era atribuído papel de destaque na operação ilícita, principalmente o de comercializar, gerenciar escalas de 'serviço' nos pontos de tráfico e contabilizar os ganhos da atividade espúria e, a segunda, de exercer a função de guardiã da droga, em troca de contraprestação financeira, e distribuí-la quando solicitado por seu gestor. Além disso, restou demonstrado em uma conversa entre Crislaine e Willian, materializada por um print de aplicativo de mensagens instantâneas do contato n. 554796[...]02, que um terceiro, identificado por Baiano, solicita a disponibilização de entorpecentes. Ainda, consigna-se que Crislaine, sempre que exigida, fazia uso de uma motocicleta para realizar o transporte e distribuição da droga. Outrossim, ficou demonstrado, por intermédio das filmagens colacionadas ao feito da abordagem da Apelante, que a atividade ilícita vinha sendo exercida pelos 2 (dois) agentes, ao menos por 2 (dois) meses antes da efetiva prisão em flagrante, o que demonstra não se tratar o vínculo entre os Apelantes de mera coautoria eventual. [...] Outrossim, encontra-se plenamente caracterizado, de igual modo, as elementares do tipo penal previsto no art. 2º, §2º e §4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013. Isso porque, a análise dos elementos probatórios amealhados aos autos comprovam o Apelante Willian, integrava a Organização Criminosa auto-denominada "Primeiro Grupo Catarinense", sigla "PGC". A referida facção é estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas bem definidas entre seus integrantes, cujo objetivo principal é expandir o crime de forma organizada no Estado de Santa Catarina, especialmente o tráfico ilícito de entorpecentes. Ainda, possui liderança colegiada segmentada em Ministérios (primeiro e segundo), contando, inclusive com Tesoureiros e outros indivíduos que exercem funções de Disciplinas e Sintonias dentro e fora das Unidades Prisionais do País. Além disso, detém Estatuto próprio, em que ficam estabelecidas regras a serem cumpridas pelos membros do grupo, os quais são obrigados a repassar valores (dízimos) aos líderes, a fim de manter a estrutura organizacional, ou seja, para viabilizar a compra de armas e demais apetrechos utilizados para práticas ilícitas. É de conhecimento público, ademais, que a organização criminosa utiliza, em suas atividades, o emprego de armas de fogo e atua de forma violenta, em confronto direto com a polícia e facções rivais, bem como realizando diversos atentados, especialmente em detrimento de transportes coletivos, o que seus integrantes denominam: "salve geral". A participação do Recorrente na referida facção foi confirmada no curso do feito por meio dos depoimentos firmes e coerentes dos Agentes Públicos responsáveis pelas investigações, e com base na quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos nos autos n. 5001467-70.2024.8.24.0089. A análise das provas coligidas durante as investigações, especialmente através do conteúdo dos itens armazenados no aparelho celular apreendido em poder do Acusado William, demonstra que ele integrava a organização criminosa conhecida como PGC, atuante no Estado de Santa Catarina. Realmente, as investigações coletaram significativo conteúdo digital armazenado, incluindo imagens, gravações e trocas de mensagens, em que o Apelante William dialoga sem qualquer constrangimento com a também Acusada Crislaine sobre as atividades criminosas de ambos, mantinha conversas com diversos traficantes de Penha, predominantemente sobre questões relacionadas ao tráfico de drogas ou outros assuntos vinculados à facção criminosa Primeiro Grupo Catarinense - PGC. As mensagens evidenciam que o acusado mantinha, desde 2023, vínculos próximos com os chefes locais da organização, sendo consultado pelos demais sobre a estrutura local e realizando cobranças aos devedores, com ameaças de sanções mais graves caso as dívidas não fossem quitadas. Os apelidos do acusado, "Jacaré" e "Gladiador", são mencionados em relatórios mensais como responsável por mais de um ponto de venda de drogas. O acusado se apresenta como "irmão" Gladiador, 'vulgo' usado mais recentemente, pois o mais conhecido, "Jacaré", já era de conhecimento da polícia, facilitando sua identificação. No mais, como salientado pelo Ministério Público neste grau de jurisdição "Com efeito, a fim de evitar tautologia desnecessária - vez que o relatório policial é suficiente à incriminação do acusado, destaca-se as conversas do réu com Tiago Correa da Luz, vulgo "Ths", e com Luciano Ferreira dos Santos, sobre assuntos relacionados à organização criminosa (evento 70). Do que se extrai, Willian Soares de Oliveira, vulgo "Jacaré", exercia a função de disciplina, ou seja, organizava e distribuía para seus comparsas venderem drogas ao final da Rua Margarida Vieira, em Penha". Cabe salientar, que é plenamente admissível que a reprodução do conteúdo dos aparelhos celulares seja realizada pelos agentes responsáveis pelas investigações, não havendo qualquer óbice legal nesse tocante. Entende-se, assim, que os elementos de convicção trazidos aos autos são suficientes a demonstrar, sem qualquer dúvida, que o réu William Soares de Oliveira cometeu o delito de integrar organização criminosa, conforme narrado na Exordial." (fls. 21/29). A primeira controvérsia diz respeito à legalidade da prisão e apreensão de substâncias entorpecentes. Nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. No que diz respeito à entrada dos agentes públicos na residência do paciente, o STF definiu, em repercussão geral (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, a indicar estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. O acórdão está assim ementado: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso." (RE 603616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-093 Divulg 9/5/2016 Public 10/5/2016.) Assim, "nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (AgRg no HC 653.943/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/6/2021). In casu, o voto condutor no acórdão recorrido destacou que havia fundadas suspeitas para motivar a abordagem do paciente, ainda em via pública, pois havia informações do seu comércio ilícito, com o auxílio da corré, que indicou o imóvel onde estavam armazenadas as substâncias entorpecentes, franqueando o acesso dos policiais ao imóvel, tudo "comprovado pelas filmagens da abordagem (processo 5001467-70.2024.8.24.0089/SC, evento 56, VIDEO2)", havendo registro de que "ela indicou onde as drogas estavam escondidas" (fl. 21). No tocante à pretendida absolvição pelos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa, a leitura atenta do acórdão impugnado revela que foram declinados fundamentos concretos de estabilidade e permanência, além de amplo destaque do paciente em organização criminosa atuante naquela unidade da Federação; confirmado por investigações, depoimentos e quebra de dados de aparelhos telefônicos, que expôs imagens, gravações, diálogos e troca de mensagens entre os envolvidos, inclusive foi ressaltado que ele era "consultado pelos demais sobre a estrutura local" e realizava "cobranças aos devedores, com ameaças de sanções mais graves caso as dívidas não fossem quitadas" (fl. 29). É dizer, após detida análise do conjunto fático-probatório, sobreveio a conclusão da presença de acervo suficiente à condenação do paciente pelos crimes de associação para o tráfico e integrar organização criminosa. A intelecção alcançada encontra-se harmônica com o sistema da livre apreciação de provas vigente no ordenamento jurídico, orientado pelo princípio do livre convencimento motivado. Diante do contexto delineado na origem, para se acolher as teses da defesa e concluir pelas nulidades apontadas ou desconstituir os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias na prolação do decreto condenatório, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal -CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. "O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública" (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023). 3. A abordagem dos policiais somente ocorreu em razão de atitude suspeita do paciente, o qual, ao avistar a viatura, demonstrou muito nervosismo enquanto andava de bicicleta com um grande volume na cintura. Suspeita confirmada, uma vez que foram encontrados em poder do paciente 80 buchas de maconha e 8 pedras de crack. 4. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca pessoal. 5. O acolhimento do pleito de absolvição ou de desclassificação da conduta demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 844.904/ES, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. AUSÊNCIADE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). 3. Na hipótese, nos moldes da conclusão da Corte local, atesta-se a legalidade da busca pessoal, tendo em vista que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que a paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito, situação que se confirmou no decorrer da diligência policial. Com efeito, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, oportunidade na qual avistaram a acusada em atitude suspeita, que, ao perceber a aproximação da viatura, demonstrou inquietação, olhando para o lado e mantendo os braços junto ao corpo, apresentando bastante nervosismo, razão pela qual resolveram abordá-la, momento em que ela continuou com os braços rígidos junto ao corpo, escondendo os entorpecentes. Realizada a busca pessoal, os policiais encontraram, em seu poder 32 porções de cocaína em pó, com peso líquido de 15,97 gramas). 4. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSOELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 873.881/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora o agravante sustente que a abordagem foi ocasionada pelo simples fato de que ele "mudou a marcha" ao avistar os policiais, a moldura fática extraída da sentença e do acórdão retrata situação diversa. 2. Como já delineado na decisão agravada, as instâncias ordinárias detalharam que "o paciente foi visto ao sair de uma casa, aparentemente em construção, na posse de uma sacola com um volume grande e, ao avistar os policiais, dispensou a sacola que trazia consigo e empreendeu fuga. Posteriormente, constatou-se que no interior do volume dispensado havia um liquidificador com 506 porções de cocaína" - circunstâncias suficientes para justificarem sua abordagem e a busca pessoal, que resultou na apreensão de mais uma porção da droga no bolso da bermuda do réu, e a posterior diligência realizada no interior da residência. 3. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 846.986/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023.) PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO EVIDENCIADO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. MAJORANTE. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o paciente autor do delito descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2. Infere-se dos autos que a condenação do paciente não se deu exclusivamente com base em elementos informativos da fase inquisitorial, mas, notadamente, por provas cautelares e não repetíveis, bem como em depoimentos produzidos em juízo, com plena garantia ao contraditório e à ampla defesa. 3. Não foram apresentados perante as instâncias ordinárias quaisquer elementos concretos de que o Magistrado sentenciante teria agido com parcialidade. Infirmar esta conclusão acarretaria indevido revolvimento probatório, proceder vedado nesta estreita via. 4. A ordem judicial fundamentou, com exaustão, a necessidade da quebra dos dados, de modo que estavam presentes fortes indícios de autoria ou participação dos investigados, mormente porque foram juntados aos autos os relatórios de investigação e os elementos probatórios até então colhidos pela autoridade policial, que traziam indicativos da existência da organização criminosa "Chelsea" e de diversos elementos para identificar seus integrantes. Neste contexto, alterar tais conclusões demandaria indevido revolvimento fático- probatório dos autos, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. 5. No que se refere às "circunstâncias do crime", essas possuem relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. No caso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea, justificando a necessidade de maior reprovabilidade da conduta, pela magnitude do grupo "Chelsea, pois se trata de organização criminosa filiada ao PGC, constituída para a prática de crimes graves e das mais variadas espécies, contando com diversos faccionados. Por conseguinte, tais circunstâncias afastam-se, e muito, daquilo que se considera inerente ao tipo penal de uma organização criminosa. 6. É assente o entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do EREsp 961.863/RS, segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato. 7. Em relação à participação de adolescentes, houve depoimentos judiciais que atestaram a participação de menores na prática de crimes cometidos pela organização criminosa. Portanto, infirmar esta conclusão não se mostra viável nesta estreita via, sob pena de indevido revolvimento fático-probatório. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 792.778/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Caso em que se busca o reconhecimento da nulidade das provas que levaram à condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, em razão da violação da garantia constitucional de proteção do domicílio, por ocasião da prisão em flagrante. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 4. Segundo registrado nas decisões anteriores, após denúncia de que no local indicado estaria ocorrendo o comércio de drogas, os policiais montaram um ponto de observação, momento em que viram o paciente, um conhecido do meio policial pelo envolvimento com o tráfico e integrante da organização "Comando Vermelho", colocar um pote pequeno com a inscrição "CV" no tronco de uma árvore. Diante das suspeitas adicionais, abordaram o paciente fora da residência e, indagado, afirmou que havia mais drogas na casa. Após autorizar o ingresso, os agentes localizaram pedaços de maconha, além do material ilícito encontrado na árvore do quintal. A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 729.860/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. ASPECTOS CONCRETOS E MODUS OPERANDI. NECESSÁRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso concreto, afastou-se a nulidade da prisão em flagrante, tendo em vista aspectos concretos que permearam os fatos e ensejaram a devida atuação policial para coibir a prática criminosa em curso. III - Nesse sentido, autorizada a prisão em flagrante pela legislação e jurisprudência pátria, não há falar em situação ilegal. Aqui, a fundada suspeita dos policiais residiu no fato de que havia prévia denúncia anônima sobre a traficância, que restou confirmada pelos policiais, após campana no local, com a apreensão dos entorpecentes. IV - No mais, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. V - Na dosimetria, tem-se que a minorante do art. 33, § 4° da Lei 11.343/06 somente pode ser contemplada a quem não se dedique a atividades criminosas, o que não é o caso do paciente. VI - A jurisprudência desta eg. Corte Superior consolidou-se no sentido de que as ações penais em curso são fundamentos idôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado, porque evidenciam a dedicação à atividade criminosa, apesar de não servirem para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes em geral (Súmula n. 444 do STJ). Habeas corpus não conhecido. (HC 684.434/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 5/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PENA-BASE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO EM LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. Uma vez que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser mantida inalterada a condenação do réu em relação ao delito de associação para o narcotráfico. 3. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o recorrente se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência, conforme cediço, vedada na via estreita do habeas corpus. 4. As instâncias ordinárias consideraram devida a imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de drogas apreendidas e por ser o réu policial militar, a evidenciar que atuaram, justamente, em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 617.823/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TODO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APLICAÇÃO DA BENESSE. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, "o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" (HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005). III - Inicialmente, quanto a pleito de absolvição do delito descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento na inexistência de animus associativo permanente e duradouro, insta consignar que, demandaria, no presente caso o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões da eg. Corte de origem, soberana na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória (RHC n. 102.873/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/02/2020). IV - Nesse compasso, mantida a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da LAD), é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista a exigência de demonstração da estabilidade e permanência no narcotráfico para a configuração do referido delito. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 600.096/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 29/9/2020.) Em suma, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5001207-36.2025.4.04.7012

ID: 274463868

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-36.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISVAMIR PAULO DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS TRENNEPOHL

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TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS (TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS)

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VICTOR HUGO TRENNEPOHL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-36.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ISVAMIR PAULO DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-36.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ISVAMIR PAULO DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL ADVOGADO(A) : VINICIUS TRENNEPOHL DESPACHO/DECISÃO 01. Na petição inicial, a parte autora requer: a) A averbação dos períodos de 01/06/1999 a 30/07/1999, 18/11/2003 a 01/07/2004, 02/07/2004 a 19/08/2010, 01/02/2011 a 31/07/2013, 22/10/2013 a 21/10/2015 e 01/02/2016 a 25/01/2019, os quais teriam sido reconhecidos como laborados em condições especiais na sentença proferida nos autos nº 5001467-55.2021.4.04.7012; b) O reconhecimento e a declaração da especialidade dos períodos de 01/02/1984 a 05/02/1988 e de 01/04/1988 a 15/08/1991 (Imaribo S/A Indústria e Comércio), bem como dos períodos de 01/06/1995 a 18/02/1997 e de 26/05/1998 a 01/08/1998 (Indústria de Madeiras Fidalski Ltda.). Consultando-se os autos do processo nº 5001467-55.2021.4.04.7012, verifica-se que os períodos de 01/02/1984 a 05/02/1988 e de 01/04/1988 a 15/08/1991 não foram reconhecidos como especiais, tendo sido julgados improcedentes, conforme sentença proferida no evento 16, SENT1 , daqueles autos. Quanto aos períodos de 01/06/1999 a 30/07/1999, 18/11/2003 a 01/07/2004, 02/07/2004 a 19/08/2010, 01/02/2011 a 31/07/2013, 22/10/2013 a 21/10/2015 e 01/02/2016 a 25/01/2019, consta do evento 44, RESPOSTA1 , do mesmo processo, que já foram devidamente averbados. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da ocorrência de coisa julgada . 02. Quanto aos períodos de 01/06/1995 a 18/02/1997 e de 26/05/1998 a 01/08/1998, laborados na empresa Indústria de Madeiras Fidalski Ltda.: Inicialmente, convém destacar que é da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, sob pena arcar com eventual julgamento desfavorável , nos termos do art. 373, I, do CPC. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais deve observar ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço (STJ, Tema Repetitivo nº 694; art. 70, §1º, do Regulamento da Previdência Social). Dessa forma, a parte autora deve observar os seguintes critérios para comprovar que exerceu atividade especial, conforme o período da prestação do trabalho: Até 28/04/1995 (enquadramento por categoria profissional): Até 28/04/1995, é cabível o enquadramento por categoria profissional, desde que se trate de atividades previstas nos Decretos nº 53.381/1964 e 83.030/1979. A comprovação deve ser realizada, em regra, com base na CTPS e/ou registro de empregado . Cargos com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc): Tratando-se de cargo com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc), exige-se também a juntada de declarações de colegas de trabalho e/ou do empregador, com o detalhamento das atividades executadas pelo segurado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. Até 05/03/1997 (agentes nocivos): Agentes nocivos: A comprovação da exposição a agentes nocivos pode ser realizada por qualquer meio de prova . Considera-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) preenchido pela empresa. Nesse período, não há exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto ao ruído e ao calor. Ruído e calor: Exige-se, para todos os períodos, a comprovação da exposição ao calor e ao ruído por meio de laudo técnico (ou equivalente) com a respectiva medição 06/03/1997 a 31/12/2003: Formulário padrão embasado em laudo técnico: A partir de 06/03/1997, exige-se a comprovação da exposição a todos os agentes por meio de formulário padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) , embasado em laudo técnico (ou equivalente). A partir de 01/01/2004: PPP embasado em LTCAT: Em regra, a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser realizada por meio de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) embasado em LTCAT - laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ou equivalente). Validade do PPP: O PPP deve estar adequadamente preenchido, descrever o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado, os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, conter a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e a explicitação do emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, carimbo, assinatura, identidade e qualificação do signatário). A apresentação de PPP que atenda a esses requisitos dispensa a juntada dos laudos técnicos que o embasaram. PPP inválido. Necessidade de apresentação de LTCAT ou equivalente: Caso o PPP não atenda aos mencionados requisitos, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , observando-se o entendimento fixado pela TNU, no julgamento do Tema nº 208 : 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Considerando as dificuldades inerentes à obtenção das provas documentais exigidas para a comprovação do exercício de atividade sob condições especiais, convém os seguintes esclarecimentos sobre algumas situações específicas: Laudo técnico extemporâneo: Caso não haja laudos técnicos contemporâneos à prestação do trabalho, é cabível a utilização de laudo técnico (LTCAT, PPRA ou equivalente) para comprovar o exercício de atividade especial em períodos anteriores ou posteriores à sua elaboração. Para tanto, a parte autora deve, como regra, juntar declaração do empregador da "inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo", conforme entendimento fixado pela TNU, no Tema nº 208. Empresas inativas: Caso se trate de empresa que encerrou suas atividades e não tenha fornecido formulários e/ou laudos técnicos à parte autora, é cabível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, observados os seguintes requisitos: Comprovação da inatividade: A parte autora deve juntar consulta à situação no CNPJ ou no SINTEGRA/PR para comprovar a inatividade da empresa; CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp SINTEGRA: http://www.sintegra.fazenda.pr.gov.br/sintegra/ Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4), juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa extinta, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Empresas ativas que não possuem laudo técnico: Caso a empresa se encontre em atividade, mas não possua laudo técnico ou outra avaliação dos riscos ambientais do trabalho, inicialmente, o meio de prova a ser utilizado é o laudo técnico de empresa similar . Comprovação da inexistência de laudo técnico elaborado pela empregadora: Para tanto, a parte autora deve juntar declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo. O declarante deve: - estar identificado através de cópia de documento pessoal; - apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre a representação legal da pessoa jurídica. Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4, juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa em que trabalhou, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Com relação ao ruído, além das orientações acima, a parte autora deverá juntar formulários (PPP etc) e laudos técnicos que atendam aos seguintes requisitos : Ruído: Formulários embasados em laudos técnicos: Para todos os períodos, é imprescindível que a comprovação da exposição esteja baseada em laudo técnico (ou equivalente) com a respectiva medição. Metodologia de aferição: Conforme as teses fixadas pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.083, e pela TNU, no julgamento do Tema nº 174, a medição do ruído deve observar o seguinte: Até 18/11/2003 : não era preciso que os formulários ou laudos técnicos informasse que o ruído foi calculado de acordo com a metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. A partir de 19/11/2003 : é obrigatório que o PPP mencione expressamente o ruído foi calculado por meio do NEN - Nível de Exposição Normalizado (NHO-01 da Fundacentro) ou, subsidiariamente, conforme a metodologia do Anexo 1 da NR-15 . Obs.: a simples menção à expressão "dosimetria" no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174 (TRU4, PREDILEF nº 5001530-42.2019.4.04.7209, julg. em 26/06/2020). Também não se admite o cálculo do ruído com base em medição pontual ou com base na média aritmética simples. Caso o PPP não contenha essas informações, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , demonstrando que foi adotada as metodologias de aferição de ruído da NHO-01 da Fundacentro ou do Anexo 1 da NR-15. Não havendo laudo técnico com essa informação, mesmo que extemporâneo, a empresa poderá fornecer laudo complementar ou declaração firmada pelo profissional habilitado que realizou o laudo (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho), esclarecendo se e qual norma técnica foi adotada (NHO-01 da Fundacentro ou do Anexo 1 da NR-15). 03. OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS FORNECEREM PPP E LAUDOS TÉCNICOS: Vale esclarecer que é obrigação da empresa fornecer diretamente ao segurado os documentos mencionados acima (PPP, laudos etc), independentemente de autorização judicial , nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77, de 21/01/201. A recusa ao fornecimento dessas informações sujeita a empresa à aplicação da multa do art. 133 da Lei nº 8.213/1991. Autorizo a parte autora a utilizar cópia do presente despacho para exigir diretamente às ex-empregadoras o fornecimento dessa documentação. A parte autora deverá exigir das ex-empregadoras protocolo de entrega da solicitação em uma via deste despacho. O protocolo deverá conter data, identificação e assinatura de quem recebeu o documento. O prazo para as ex-empregadoras fornecerem a documentação solicitada é de 15 (quinze) dias , a contar do recebimento de uma via deste despacho. Em caso de dúvida quanto à autenticidade deste despacho, a referida empresa poderá consultar o presente processo judicial eletrônico, via internet, no endereço http://jef.jfpr.gov.br, ou contatar a Secretaria deste Juizado Especial Federal Previdenciário de Cascavel/3ª Vara Federal de Cascavel, pessoalmente, ou pelo telefone (45)3322-9932. Caso as ex-empregadoras não forneçam os documentos no prazo assinalado , a parte autora deverá comunicar isso ao Juízo, apresentando cópia do mencionado protocolo de entrega. Somente após essa comprovação, será apreciado eventual requerimento de expedição de ofício por este Juízo, requisitando os documentos. Nesse caso, para a expedição dos ofícios, a parte autora deverá indicar os e-mails, telefones e endereços atualizados das empresas , ou informar quais foram as tentativas realizadas na busca de informações a respeito da empresa (se visitou pessoalmente os endereços e o que encontrou nos locais, com quais números tentou contato telefônico, como obteve os endereços físicos, eletrônicos e demais informações, etc) cooperando para que eventuais diligências judiciais sejam determinadas e promovidas de forma célere, eficaz e menos onerosa. Advirto à parte autora que, não juntados os documentos e não comprovado que a ex-empregadora não os forneceu, haverá julgamento conforme o estado do processo , com base nas provas até então existentes, arcando com o eventual julgamento desfavorável, segundo as regras do ônus da prova .

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Processo nº 5001467-61.2025.8.21.0043

ID: 308875995

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001467-61.2025.8.21.0043

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIEGE MAYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERS WELTER TROTT

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RENZO THOMAS

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RENAN THOMAS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001467-61.2025.8.21.0043/RS IMPETRANTE : LIEGE MAYER ADVOGADO(A) : RENAN THOMAS (OAB RS074371) ADVOGADO(A) : RENZO THOMAS (OAB RS047563) ADVOGADO(A) : ROGERS WELTER TROTT (O… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001467-61.2025.8.21.0043/RS IMPETRANTE : LIEGE MAYER ADVOGADO(A) : RENAN THOMAS (OAB RS074371) ADVOGADO(A) : RENZO THOMAS (OAB RS047563) ADVOGADO(A) : ROGERS WELTER TROTT (OAB RS065022) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por LIEGE MAYER em face de ato do Prefeito do Município de Ubiretama. A impetrante alega que é médica integrante do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), atuando desde 4 de dezembro de 2023 no município de Ubiretama, Rio Grande do Sul. Foi arbitrariamente afastada de suas funções pelo prefeito municipal no dia 16 de junho de 2025. Durante o período em que exerceu suas funções no referido município, a impetrante alega ter sido submetida, de forma reiterada e intencional, a violência psicológica por parte do Vice-Prefeito, Sr. Adair Paulo Lauermann. Tal conduta manifestava-se através de ofensas verbais, xingamentos, gritos e disseminação de calúnias, tais como referir-se à médica como "mediquinha de meia tigela" e proferir frases como "eu não suporto essa médica de merda", "daqui a pouco vou conseguir tirar ela daqui" e "não tem capacidade alguma". Diante da insustentável perseguição política e visando preservar sua integridade física, psicológica e profissional, a impetrante formalizou, em 16 de maio de 2025, junto ao Ministério da Saúde, pedido de remanejamento imediato para sua cidade natal, Cerro Largo, também no Rio Grande do Sul, ainda pendente de análise pelo Governo Federal. Em 16 de junho de 2025, a impetrante foi convocada ao Gabinete do Prefeito, Sr. Rodrigo Daniel Bloch , onde lhe foi comunicado seu afastamento das funções de médica do Programa Mais Médicos no município de Ubiretama, conforme Portaria Municipal nº 103/2025. A impetrante alega que o afastamento não observou o devido processo legal, notadamente a garantia da ampla defesa e do contraditório, não havendo instauração de processo administrativo para apurar eventuais faltas funcionais que justificassem a medida. Ademais, a impetrante apresentou atestado médico que comprova a necessidade de afastamento das atividades laborativas por dois dias, a partir de 12 de junho de 2025. A situação se agrava pelo fato de que a impetrante aguarda decisão do Ministério da Saúde acerca de seu pedido de remanejamento, sendo este o órgão ao qual está vinculada. Fundamentos Jurídicos É o breve relato. Decido. Pretende a impetrante, neste momento inicial, a concessão de liminar para suspender os efeitos da Portaria Municipal nº 103/2025 que afastou a autora do cargo de médica do Programa Mais Médicos no município de Ubiretama - RS, até o julgamento final do presente mandado de segurança, garantindo seu imediato retorno às funções. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da CF, regulado pela Lei n.º 12.016/09, o qual objetiva corrigir ato (omissivo ou comissivo) de autoridade, sempre que este lesar ou ameaçar direito líquido e certo, o que deve ser demonstrado de plano pelo impetrante, não se admitindo dilação probatória. O art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, dispõe que: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Lei n.º 12.016/09, no seu art. 1º, caput , refere: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória. Ainda, o deferimento da medida liminar em sede de Mandado de Segurança, resultante do concreto exercício do poder cautelar geral outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos referidos no Art. 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/2009, abaixo transcrito, in verbis : Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Sob esse prisma, analisando as questões trazidas nos autos, verifico que o requerimento antecipatório da impetrante objetiva suspender o ato de afastamento de suas funções no Programa Mais Médicos para o Brasil no dia 16/06/2025 emitido pelo Prefeito Municipal de Ubiretama. Na petição inicial, esclarece os fatos da seguinte forma: Durante o período em que exerceu suas funções no referido município, a Impetrante foi submetida, de forma reiterada e intencional, a violência psicológica por parte do Vice-Prefeito, Sr. Adair Paulo Lauermann. Tal conduta manifestava-se através de ofensas verbais, xingamentos, gritos e disseminação de calúnias, tais como referir-se à médica como "mediquinha de meia tigela" e proferir frases como "eu não suporto essa médica de merda", "daqui a pouco vou conseguir tirar ela daqui" e "não tem capacidade alguma". Diante da insustentável perseguição política e visando preservar sua integridade física, psicológica e profissional, a Impetrante formalizou, em 16 de maio de 2025, junto ao Ministério da Saúde, pedido de remanejamento imediato para sua cidade natal, Cerro Largo, também no Rio Grande do Sul, ainda pendente de análise pelo Governo Federal. Sr. Rodrigo Daniel Bloch , onde lhe foi comunicado seu afastamento das funções de médica do Programa Mais Médicos no município de Ubiretama, conforme Portaria Municipal nº 103/2025. Ocorre que o afastamento da Impetrante do cargo público de Médica do Programa Mais Médicos junto ao Município de Ubiretama, RS, não observou o devido processo legal, notadamente a garantia da ampla defesa e do contraditório. Não houve instauração de processo administrativo para apurar eventuais faltas funcionais que justificassem a medida. Ademais, a Impetrante apresentou atestado médico que comprova a necessidade de afastamento das atividades laborativas por dois dias, a partir de 12 de junho de 2025. A situação se agrava pelo fato de que a Impetrante aguarda decisão do Ministério da Saúde acerca de seu pedido de remanejamento, sendo este o órgão ao qual está vinculada. Esta é a motivação arbitraria e ilegal que levou ao afastamento da impetrante da função de Médica do Programa Mais Médicos junto ao Município de Ubiretama, conforme Portaria Municipal nº 103/2025. Portanto, a motivação que levou ao afastamento da impetrante da função de Médica do Programa Mais Médicos junto ao Município de Ubiretama, conforme Portaria Municipal nº 103/2025 é manifestamente arbitrária e ilegal. A medida foi tomada em meio a um contexto de perseguição e sem a observância dos procedimentos legais cabíveis, culminando na presente impetração. Em análise à documentação juntada aos autos com a petição inicial, denota-se que o ato emanado do poder público municipal ( evento 1, PORT9 ) apresentou justificativas para afastar a autora da função, porém sem mencionar a instauração de qualquer procedimento administrativo para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, em uma cognição sumária, cabível concluir pela existência de ilegalidade no afastamento da demandante da função de médica do Programa Mais Médicos, sendo necessária, para tanto, a instrução processual e o contraditório. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA. MÉDICO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL. DESLIGAMENTO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO . TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, em especial o da prova inequívoca acerca da verossimilhança do direito alegado, pois que, em uma cognição sumária e parcial, resulta inviável concluir-se, por ora, ao menos, existir qualquer ilegalidade no desligamento do agravante da função de médico do Programa Mais Médicos, sendo necessária, em princípio, para tanto, a instrução processual e o amplo contraditório. 2. Agravante afastado de suas funções no Programa Mais Médicos 01/08/2019, tendo ingressado com a demanda somente depois de transcorridos mais de 2 (dois) anos daquele ato de afastamento, fato, portanto, que afasta a alegação de urgência para fins de deferimento de provimento liminar . 3. Tutela de urgência indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51448318020228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 23-11-2022) Dessa forma, presente a probabilidade do direito e o perigo na demora, pois à autora não foi oportunizada defesa prévia em procedimento administrativo, com citação e contraditório para exercício de defesa, DEFIRO A LIMINAR POSTULADA. DETERMINO a cessação dos efeitos da Portaria n.º 103/2025 do Município de Ubiretama, devendo a impetrante ser reintegrada ao desempenho das funções de médica no Programa Mais Médicos, até decisão final deste processo. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, bem como da tutela antecipada para que, no prazo de dez dias, preste informações.(art. 7º, I,da Lei nº 12.016/09). Encaminhe-se cópia à Procuradoria Municipal. (art. 7º, da Lei nº 12.016/09). Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

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