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Processo nº 0003639-23.2024.8.13.0624

ID: 281996194

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003639-23.2024.8.13.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ PEREIRA SENARIO

Intimação

Advogados:

JOSIAS NETO ALVES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór…

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Processo nº 5001467-23.2024.8.13.0624

ID: 332364981

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001467-23.2024.8.13.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIGELSON PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR COUTINHO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5001467-23.2024.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: EDIGELSON PEREIRA DA ROCHA CPF: 106.565.316-65 RÉU: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. EDIGELSON PEREIRA DA ROCHA propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que a parte requerida vem indevidamente, realizando desconto da contribuição previdenciária sobre verbas não habituais, motivo pelo qual pleiteia a devida restituição e cessação dos descontos. Com a inicial juntou documentos. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação - ID 10316090708. Impugnação à contestação – ID 10329474514. Passo à fundamentação. O conjunto probatório dos autos dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. No caso em tela, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, portanto, foram cumpridas as formalidades legais. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Quanto à questão preliminar, é cediço que, em se tratando da Fazenda Pública, a prescrição quinquenal começa a ser contada da data do ato ou fato que originou o direito ou a propositura da ação. In casu, a relação jurídica entre as partes é de trato sucessivo, assim, a prescrição atinge as prestações vencidas no quinquênio antecedente a data de ajuizamento da ação, qual seja, 16/07/2024. Desse modo, encontram-se prescritos eventuais valores cobrados em data anterior a 16/07/2019, o que não é o caso dos autos. Quanto à arguição de falta de interesse de agir, em análise prévia, a alegação não subsiste. O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para obter a satisfação de um interesse lesado. Constatado os descontos tidos como indevidos pela parte, há necessidade de pronunciamento judicial, inexistindo ausência de seu interesse de agir. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares e prejudiciais de mérito, ao desate da lide. A questão posta nos autos cinge-se a definir se são possíveis os descontos previdenciários em todas as verbas recebidas pelo servidor, ainda que não tenham o caráter de permanência. O artigo 40 da Constituição, ao tratar da previdência do servidor público, determinou que: O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)(...) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Logo, somente será considerada como base de cálculo dos proventos de aposentadoria a remuneração do servidor que foi utilizada para esse fim, qual seja, o valor final do provento. O artigo 201 da Constituição Federal, em seu § 11º, estabelece que somente os ganhos habituais devem ser considerados para o cálculo dos proventos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)(...) § 11. serão Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) No exercício da prerrogativa prevista na Constituição da República, o Estado de Minas Gerais editou a Lei Complementar Estadual n° 64/2002 e, em seu art. 26, determinou que a remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter , ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado permanente perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. Assim, não resta dúvida de que somente poderá incidir a contribuição previdenciária, seja do trabalhador celetista ou do servidor público, sobre os valores percebidos habitualmente, uma vez que somente esses são base para o cálculo do valor da aposentadoria. Conforme se verifica, considera-se como base de contribuição previdenciária o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente. Nesse sentido, a respeito das verbas referentes ao terço constitucional de férias, às horas extras e ao adicional noturno (os dois últimos desde que comprovadamente laborados pelo autor), merece acolhimento o pedido para que os Requeridos se abstenham de efetuar o desconto previdenciário, amparado no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068, submetido à sistemática da repercussão geral, o qual dispõe: "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". (RE 593068, relator ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11.10.2018, processo eletrônico repercussão geral - mérito, DJe-056, divulgado em 21.3.2019, publicado em 22.3.2019). Frise-se que, na hipótese em debate, compulsando os contracheques colacionados ao ID 10266498129 a 10266494250, a parte autora não comprovou a efetiva retenção de valores referentes ao terço de férias, não havendo que falar em restituição a esse título. Igualmente, o requerente deixou de demonstrar a percepção de verbas de horas extraordinárias ou adicional noturno, indevidamente retidas pelos requeridos, ausente, portanto, a possibilidade de restituição. Por outro lado, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, consoante entendimento pacificado na Súmula 688 do STF, in verbis: "é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário", sobretudo por se tratarem de ganhos habituais do empregado (art. 201, CF/88). Frise-se que, a gratificação natalina tem caráter remuneratório, integrando, assim, o salário de contribuição, sendo considerada na apuração dos proventos de aposentadoria, de modo que se afiguram legítimos os descontos previdenciários sobre seu valor. No entanto, considerando sua natureza habitual, não há que se falar em ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre seu valor. Nesse sentido, é assente a jurisprudência do Eg. TJMG: (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.048032-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) e (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.209067-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2022, publicação da súmula em 14/12/2022). Assim, somente os valores eminentemente indenizatórios, que não irão compor a aposentadoria do servidor, conforme o julgamento do RE nº 593.068/SC, já transcrito acima. Nesse sentido, diante da natureza transitória, é possível concluir que são excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público as parcelas indenizatórias pagas em decorrência do local de trabalho, como por exemplo, o adicional de insalubridade/periculosidade e noturno, horas extras, ponto facultativo e terço de férias. De tudo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte requerida na obrigação de não efetuar descontos a título de contribuição previdenciária sobre terço de férias, horas extras e adicional noturno, sobre estes dois últimos apenas quando comprovadamente laboradas pelo autor e a restituir eventualmente os valores que foram indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas à parte autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação, ocorrida em 27.09.2024. A partir da data da citação (27.09.2024), deverá ter aplicação a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55. da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5001467-04.2023.8.13.0674

ID: 263059786

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-04.2023.8.13.0674

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OZIEL TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI BORGES FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - M…

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Processo nº 5001467-04.2023.8.13.0674

ID: 260383160

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-04.2023.8.13.0674

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OZIEL TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI BORGES FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - M…

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Geraldo Magela x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306165530

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-48.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Geraldo Magela x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277639198

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-48.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5001467-18.2022.8.13.0325

ID: 307973561

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itamarandiba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001467-18.2022.8.13.0325

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO EMANUEL FERNANDES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO ALBANI ABREU ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Juizado Especial da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Cent…

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Processo nº 5001467-35.2020.8.13.0245

ID: 292817871

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-35.2020.8.13.0245

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA TATIANE ESTEVAO

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5001467-68.2024.8.13.0512

ID: 281900466

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-68.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGINALDO RIBEIRO MACEDO

Intimação

Advogados:

MAYARA MIRIAM CORREA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMARA PEREIRA CARDOSO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CORREA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PRO…

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Processo nº 5001467-37.2025.8.13.0414

ID: 324661723

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Medina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001467-37.2025.8.13.0414

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA COSTA SICUPIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, C…

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