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Processo nº 0001869-42.2021.4.03.6337

ID: 339212597

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-42.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE BRIGATTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELTON MARQUES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA FERNANDES CHIDEROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001869-42.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOAO HENRIQUE BRIGATTI Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001869-42.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOAO HENRIQUE BRIGATTI Advogados do(a) AUTOR: ELTON MARQUES DO AMARAL - SP379068, LETICIA FERNANDES CHIDEROLLI - SP335342 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0825530-77.2024.8.10.0001

ID: 293299777

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0825530-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE DE SOUSA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825530-77.2024.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825530-77.2024.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARLENE GALVAO COSTA MOURA Advogado do(a) AUTOR: PAULO JOSE DE SOUSA FILHO - OAB PI18007 REU: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO BALDEZ DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM INFRAÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS proposta por MARLENE GALVAO COSTA MOURA, em face de MARIA DO SOCORRO PINHEIRO BALDEZ, ambos já qualificados nos autos. Indefiro, de pronto, o pedido de ID. 147623555 para a expedição de ofício aos aplicativos de entregas e transportes (IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI e 99TAXI), tendo em vista que não se justifica movimentar o Judiciário para realização de pesquisas atípicas que não se mostrem plausíveis para a localização do endereço da parte ré, sendo tal ônus de responsabilidade da parte autora, nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro o pedido. Nesse mesmo sentido segue o entendimento dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS POR ENDEREÇO E BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. APLICATIVOS DE ENTREGA E LOCOMOÇÃO. INVIABILIDADE. INEFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se revela pertinente a expedição de ofícios as empresas de entrega e locomoção a fim de localizar o endereço do devedor e a busca por ativos financeiros, tais como UBER, IFOOD e ZÉ DELIVERY, pois não se justifica movimentar o Judiciário para realização de pesquisas atípicas que não se mostrem plausíveis para a localização de bens penhoráveis. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07183127420248070000 1883985, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS PARTICULARES. IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE, AMAZON. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a plataformas digitais (IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE e AMAZON) para localização do endereço da parte executada em cumprimento de sentença. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade da expedição de ofícios a plataformas particulares para obtenção de informações, considerando a inexistência de convênios com o Tribunal. Não é possível expedir ofícios a plataformas digitais particulares que não possuem convênio com o Poder Judiciário, como IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE e AMAZON, para a obtenção de dados de localização. As pesquisas devem ser realizadas por meio de sistemas oficiais conveniados, como Sisbajud, Renajud e Infojud, já utilizados no processo. Tese de julgamento: "Não é possível a expedição de ofícios a plataformas digitais particulares para obtenção de dados sem convênio com o Tribunal, devendo-se utilizar sistemas oficiais como Sisbajud, Renajud e Infojud." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 782. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.24.359546-9/001 e AI 1.0000.24.036314-3/001 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso mas para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 22 de outubro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06349111020248060000 Sobral, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Avenida Martins de Barros, 593, 2º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001869-37.2015.8 .17.2810 REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: MARIA LUCIA TRINDADE - ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DIVERSAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ARTIGO 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". Dessa forma, não cabe ao Judiciário diligenciar no sentido de encontrar o endereço do réu, sendo este um ônus – expresso na lei – da parte autora . 2. Instado o demandante a promover o regular andamento do feito e não aproveitando o ensejo para sanar eventual irregularidade ou demonstrar ao juízoque realizou diligências para descobrir o endereço do demandado, configurado está o descumprimento da determinação judicial, dando azo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Frise-se a desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte autora (art . 485, § 1º, do CPC), por não se tratar de qualquer das hipóteses elencadas nos incisos II e III do referido dispositivo. Recife, DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR (TJ-PE - AC: 00018693720158172810, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 11/06/2020, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte requerida para a devida citação, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

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Processo nº 0001869-33.2021.4.03.6340

ID: 291707226

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-33.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001869-33.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: WLADIMIR DA CONCEICAO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001869-33.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: WLADIMIR DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA - SP97312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 0001869-33.2021.4.03.6340

ID: 291707211

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-33.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001869-33.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: WLADIMIR DA CONCEICAO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001869-33.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: WLADIMIR DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA - SP97312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Exmo Sr Desembargador Corregedor Geral De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro x João Carlos De Souza Correa

ID: 276274243

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO Nº Processo: 0063771-44.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

Advogados:

JOÃO FRANCISCO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0063771-44.2… *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0063771-44.2023.8.19.0000 Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância / Magistratura / Agentes Políticos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001869-58.2021.2.00.0819 Protocolo: 3204/2023.00612381 REQTE: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO NETO OAB/RJ-147291 Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DE MAGISTRADO. IMPUTAÇÃO "DE COMPORTAMENTO DO JUIZ REPRESENTADO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE, A HONRA E O DECORO DE SUAS FUNÇÕES, COLOCANDO EM RISCO EFETIVO A NECESSÁRIA CREDIBILIDADE DA SOCIEDADE NO PODER JUDICIÁRIO COMO ÚLTIMO BASTIÃO DE SALVAGUARDA DE SEUS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS". ARTS. 35 E 56 DA LC 35/79. OBJETO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UMBILICALMENTE VINCULADO AO PROCEDIMENTO DE NATUREZA CRIMINAL QUE APUROU A PRÁTICA DE CRIME DE FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL) E QUE JÁ FOI ARQUIVADO POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO PENAL. DECISÃO DESTA CORTE, POR UNANIMIDADE, NO SENTIDO DE SER DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM SESSÃO OCORRIDA EM 25 DE SETEMBRO DE 2023. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA SEARA PENAL QUE NÃO PRODUZ REFLEXO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA AINDA NÃO ALCANÇADA. CIÊNCIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ABERTURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM 08 DE NOVEMBRO DE 2021. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME PATRIMONIAL. IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA DE SANÇÃO. TEMPO DO FATO (2014); INÉRCIA ESTATAL POR CERCA DE SEIS ANOS; PRESCRIÇÃO DO SUPOSTO CRIME NA ESFERA PENAL; FATO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; INSTAURAÇÃO DO PAD SEM DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO JUIZ INVESTIGADO DAS FUNÇÕES JUDICANTES A EXIGIR MITIGAÇÃO DA PENA, NÃO OBSTANTE A SUA GRAVIDADE, AINDA QUE COMETIDO FORA DA FUNÇÃO JUDICANTE. PRECEDENTE DO STJ EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PUNITIVAS. CENSURA A SER IMPOSTA (PROPOSTA DA RELATORIA QUE RESTOU VENCIDA). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (DECISÃO POR MAIORIA).1. Ao juiz representado imputou-se a prática de crime de furto de uma escultura sacra, fato ocorrido em 2014, na cidade de Tiradentes, no Estado de Minas Gerais, sendo instaurado procedimentos investigatórios criminal e administrativo;2. Alegação defensiva no sentido que o magistrado, efetivamente, ingressou no estabelecimento comercial e retirou a escultura que teria, segundo ele, sido adquirida por sua mãe (já falecida) na véspera;3. Prova produzida sob o crivo do contraditório que se fez desfavorável nas suas conclusões à defesa, confirmando a subtração de coisa alheia;4. Procedimentos penal e administrativo que são independentes. A declaração de extinção de punibilidade pela prescrição na esfera penal nenhum reflexo produz na esfera administrativa. Exceção configurada quando, na instância criminal, a absolvição se dá pelo reconhecimento da inexistência do fato ou de não ser seu autor a pessoa a quem foi o fato imputado. Previsão legal, no ponto. Doutrina e jurisprudência sedimentadas. (O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sede penal não implica automaticamente o direito à reintegração, pois a decisão penal somente repercute na esfera administrativa quando atesta a inexistência do fato ou a negativa d Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgado procedente o Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do voto do Desembargador Relator, e, por maioria de votos, foi aplicada a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto da Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, que fará declaração de voto, sendo acompanhada pelos Desembargadores Suely Lopes Magalhães, Edson Aguiar de Vasconcelos, Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, Henrique Carlos de Andrade Figueira, Mauro Dickstein, Marco Antonio Ibrahim, Cristina Tereza Gaulia, Fernando Fernandy Fernandes, Elton Martinez Carvalho Leme, Heleno Ribeiro Pereira Nunes, Eduardo de Azevedo Paiva, Joaquim Domingos de Almeida Neto, Mônica Feldman de Mattos, Antonio Carlos Nascimento Amado e Ricardo Couto de Castro - Presidente, VENCIDOS, os Desembargadores Jose Muiños Piñeiro Filho - Relator, Claudio de Mello Tavares, Adriano Celso Guimarães, Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes e Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez, que aplicavam a pena de censura. Fizeram uso da palavra o Dr. Marcelo Pereira Marques, Procurador de Justiça, e o Dr. João Francisco Neto, pelo requerido. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO. Fará declaração de voto o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO e DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS. Absteve-se de votar o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justiça. Ausente no julgamento deste processo o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA. Impedidos os(as) Exmos(as). Srs(as). DES. LUIZ ZVEITER, MARIA INÊS DA PENHA GASPAR e GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA. Declarado suspeito o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Convocado para compor a turma julgadora do presente PAD, em observância ao disposto no art. 123, § § 1º e 2º do RITJRJ, o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO.

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Processo nº 0001869-65.2025.4.05.8303

ID: 325155545

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-65.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0001869-65.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0001869-65.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ - PE29113 AUTOR:FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, bem como a redução por escrito da prova oral, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante “um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessário, ainda, a análise do contexto sócio-econômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 1232/DF, pronunciou-se pela constitucionalidade desse dispositivo. Pois bem. No caso dos autos, foi realizada perícia médica (id71971259) por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia, verifica-se, no item 2, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: “I - HISTÓRICO: Periciando com histórico de: CID 10 - M17 - Gonartrose [artrose do joelho]. CID-10: M06 - Outras artrites reumatóides CID 10 - M81 - Osteoporose sem fratura patológica CID 10 - M13 - Outras artrites Autor alega que há cerca de cinco anos iniciou com dores em pés e pernas, piorando com o tempo e chegou a “entrevar o corpo todo”. Após investigação chegou aos diagnósticos acima. Hoje se queixa de dor e dormência em ambos os MMII. Faz fisioterapia bimestralmente. Nega uso de medicamentos no momento.”. Continuando na análise, no item IV DISCUSSÃO, do laudo, o expert realizou o exame físico/clínico e constatou que: “Durante ato pericial pode ser visto dor+ rigidez articular+ redução de movimentos em joelhos bilateralmente. Incapaz no momento, sugiro quatro meses para estabilização do quadro clínico. V – CONCLUSÃO: Há incapacidade atual total e temporária.”. Em que pese a presença de incapacidade temporária não impeça a concessão de benefício assistencial, com a alteração da LOAS passou a exigir-se que o impedimento e natureza física, mental, intelectual ou sensorial seja de longo prazo, isto é, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso dos autos o perito estimou um prazo de 4 meses a contar da realização da perícia para recuperação da parte autora (quesito 11 do laudo), bem como fixou com DII em 30/09/2024. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento da deficiência. Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. III. Dispositivo Desta maneira, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Serra Talhada, data da validação. Intimações necessárias. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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Processo nº 0001869-27.2013.8.17.1090

ID: 260362181

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-27.2013.8.17.1090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLEIDE TRAVASSOS MOTA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0001869-27.2013.8.17.1090 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO RECORRENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RECORRIDOS: MARLEIDE TRAVASSOS MOTA DA SILVA E OUTROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recursos interpostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisórios exarados por esta 6ª Câmara Cível (ID nº 34857432, nº 34857457) e pela 1ª Vice-Presidência desta Corte Estadual (ID º 34857511). Cumpre observar que a matéria controvertida apresentada na ação principal versa sobre indenização referente a danos materiais em imóveis adquiridos através de contrato de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Por seu turno, após os recursos interpostos pela seguradora terem sido improvidos e transcorridos os prazos legais, foi exarada a decisão interlocutória de ID nº 34857519, por meio da qual a 1ª Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta Relatoria para possível exercício de retratação e readequação dos julgados ao que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.011 (RE 827.996). Ato contínuo, os autos foram encaminhados para digitalização e, em seguida, retornaram conclusos a este Gabinete. Na sequência, exarei decisão (ID nº 43727638) nas qual, dentre outros comandos, determinei a intimação da Caixa Econômica Federal para se pronunciar acerca da possível vinculação dos contratos de financiamento dos autores/mutuários ao ramo público (apólice 66 - FCVS). Ora, a CEF se pronunciou (petição de ID nº 45642878) informando possuir interesse na lide, na medida em que todos os autores/mutuários comprovadamente teriam contratos vinculados ao ramo público - 66. Outrossim, a seguradora peticionou (ID nº 46602348), destacando a legitimidade da CEF para responder a presente lide no polo passivo, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Retornaram os autos conclusos. É o relatório no essencial. Decido. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 827996/PR (Tema 1.011), firmando as seguintes teses1: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Em suma, restou consolidado pelo STF: a necessidade de desmembramento dos processos tomando-se por base a natureza das apólices de seguro habitacional (ramo 66 e ramo 68), bem como a data de prolação das sentenças (se antes ou depois de 2010); a necessidade de preservação de todos atos processuais praticados até a atualidade (parágrafo 4º, do art. 1º- A, da Lei 12.409/20011, com as alterações da Lei 13.000/2014). Ocorre que, consoante se depreende dos autos, vê-se que a presente ação foi proposta em março/2013, ou seja, após a entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010), ao passo em que, como já dito, houve a manifestação expressa de interesse na lide pela CEF. Assim, deve ser aplicado na espécie o item 2 da tese firmada pelo STF, retrocitada, fato que impõe o deslocamento do feito à esfera de competência da Justiça Federal. Portanto, resta patente que o caso concreto em análise atrai a competência da Justiça Federal, sem prejuízo da manutenção integral de todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual, os quais devem ser aproveitados pela Justiça Federal, assegurando assim a continuidade processual sem prejuízos às partes, conforme preceituado no § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e no § 4º do art. 64 do CPC/15. Pontuo ainda que as partes poderão requerer que sejam priorizadas as práticas de resolução consensual de conflitos, considerando a natureza e o objeto do processo, as diretrizes do Código de Processo Civil em vigor (art. 3º, §2º e §3º, do CPC)2, bem como os termos da Meta 33 e da Resolução de nº125, ambas do Conselho Nacional de Justiça4, sobremaneira ao se considerar o longo lapso temporal de tramitação da presente ação. Deste modo, declino a competência e determino a remessa dos presentes autos ao Núcleo 4.0 vinculado à Justiça Federal (TRF5), devendo a Diretoria Cível proceder com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se, em caráter de urgência. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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Processo nº 0001869-27.2013.8.17.1090

ID: 260362183

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-27.2013.8.17.1090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

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CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0001869-27.2013.8.17.1090 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO RECORRENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RECORRIDOS: MARLEIDE TRAVASSOS MOTA DA SILVA E OUTROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recursos interpostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisórios exarados por esta 6ª Câmara Cível (ID nº 34857432, nº 34857457) e pela 1ª Vice-Presidência desta Corte Estadual (ID º 34857511). Cumpre observar que a matéria controvertida apresentada na ação principal versa sobre indenização referente a danos materiais em imóveis adquiridos através de contrato de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Por seu turno, após os recursos interpostos pela seguradora terem sido improvidos e transcorridos os prazos legais, foi exarada a decisão interlocutória de ID nº 34857519, por meio da qual a 1ª Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta Relatoria para possível exercício de retratação e readequação dos julgados ao que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.011 (RE 827.996). Ato contínuo, os autos foram encaminhados para digitalização e, em seguida, retornaram conclusos a este Gabinete. Na sequência, exarei decisão (ID nº 43727638) nas qual, dentre outros comandos, determinei a intimação da Caixa Econômica Federal para se pronunciar acerca da possível vinculação dos contratos de financiamento dos autores/mutuários ao ramo público (apólice 66 - FCVS). Ora, a CEF se pronunciou (petição de ID nº 45642878) informando possuir interesse na lide, na medida em que todos os autores/mutuários comprovadamente teriam contratos vinculados ao ramo público - 66. Outrossim, a seguradora peticionou (ID nº 46602348), destacando a legitimidade da CEF para responder a presente lide no polo passivo, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Retornaram os autos conclusos. É o relatório no essencial. Decido. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 827996/PR (Tema 1.011), firmando as seguintes teses1: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Em suma, restou consolidado pelo STF: a necessidade de desmembramento dos processos tomando-se por base a natureza das apólices de seguro habitacional (ramo 66 e ramo 68), bem como a data de prolação das sentenças (se antes ou depois de 2010); a necessidade de preservação de todos atos processuais praticados até a atualidade (parágrafo 4º, do art. 1º- A, da Lei 12.409/20011, com as alterações da Lei 13.000/2014). Ocorre que, consoante se depreende dos autos, vê-se que a presente ação foi proposta em março/2013, ou seja, após a entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010), ao passo em que, como já dito, houve a manifestação expressa de interesse na lide pela CEF. Assim, deve ser aplicado na espécie o item 2 da tese firmada pelo STF, retrocitada, fato que impõe o deslocamento do feito à esfera de competência da Justiça Federal. Portanto, resta patente que o caso concreto em análise atrai a competência da Justiça Federal, sem prejuízo da manutenção integral de todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual, os quais devem ser aproveitados pela Justiça Federal, assegurando assim a continuidade processual sem prejuízos às partes, conforme preceituado no § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e no § 4º do art. 64 do CPC/15. Pontuo ainda que as partes poderão requerer que sejam priorizadas as práticas de resolução consensual de conflitos, considerando a natureza e o objeto do processo, as diretrizes do Código de Processo Civil em vigor (art. 3º, §2º e §3º, do CPC)2, bem como os termos da Meta 33 e da Resolução de nº125, ambas do Conselho Nacional de Justiça4, sobremaneira ao se considerar o longo lapso temporal de tramitação da presente ação. Deste modo, declino a competência e determino a remessa dos presentes autos ao Núcleo 4.0 vinculado à Justiça Federal (TRF5), devendo a Diretoria Cível proceder com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se, em caráter de urgência. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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Processo nº 5009083-56.2017.8.13.0701

ID: 338949296

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Uberaba Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009083-56.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA BOAVENTURA CORREA

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Uberaba RECURSO Nº: 5009083-56.2017.8.13.0701 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Uberaba RECURSO Nº: 5009083-56.2017.8.13.0701 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MUNICIPIO DE UBERABA CPF: 18.428.839/0001-90 RECORRIDO(A): RENATA BOAVENTURA CORREA CPF: 696.929.206-15 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5009083-56.2017.8.13.0701 . EMENTA Digite a ementa aqui... ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba , na conformidade da ata de julgamento, CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO, UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DR. ALEXANDRE DE JESUS GOMES (1º SUPLENTE), ACOMPANHADO PELOS VOGAIS, DR. NÉLZIO ANTÔNIO PAPA JÚNIOR (2º SUPLENTE) E DR. MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROBERTO (3º SUPLENTE)." Uberaba , 29 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Uberaba em face da decisão interlocutória de ID nº 10230330619, a qual indeferiu o efeito suspensivo em razão do Recurso Extraordinário interposto pelo Município. É a suma. Ao voto. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba RECURSO Nº 5009083-56.2017.8.13.0701 VOTO Cuida-se recurso Inominado contra decisão prolatada em sede de alegação de impenhorabilidade que manteve a penhora de salário sobre os proventos recebidos pelo recorrente. Irresignado, o recorrente pugna pela reforma da decisão combatida para que seja reconhecida a impenhorabilidade da verba salarial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, mister se faz a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso em tela, incide a Lei n. 12.153/2009, que disciplina sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e prevê em seu artigo 4º a interposição de recurso apenas contra sentença. À vista disso, prevalece, no âmbito das turmas recursais, o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias que não colocam fim ao processo ou fase processual. Dessa feita, a decisão proferida não possui natureza de sentença, logo, não é impugnável por recurso inominado. A propósito, não me parece possível, ainda, a interposição de Agravo de Instrumento, haja vista que a exceção do artigo 4º da Lei 12.153/2009 diz respeito a tão somente decisões de providências cautelares e antecipatórias, o que não é o caso dos autos (artigo 3º da lei 12.153/2009). Sobre o tema, cito julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há a possibilidade de interposição de agravo de instrumento tão somente contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, e não contra quaisquer decisões. Agravo de Instrumento não cabível no caso.AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 71010402196 RS, Relator.: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Data de Julgamento: 14/03/2022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/03/2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES QUE TRATEM DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 12.153 /09 . INOCORRÊNCIA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 00018697420228169000 Mamborê 0001869-74.2022 .8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator.: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 21/07/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/07/2022) DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA . SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES QUE TRATE DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 12 .153/09. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . 1. Nos Juizados Especiais vigora, por opção legal, a irrecorribilidade de decisões monocráticas, afora os casos expressamente previstos na legislação de regência. 2. No específico caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidos pela Lei nº . 12.153/2009, admite-se, nos termos do artigo 3º da Lei mencionada, recurso de agravo de instrumento contra decisões que analisem providências cautelares e antecipatórias no curso do processo; Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR não sendo este o caso, deve incidir o artigo 4º do mesmo diploma legal, que assim determina: “Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença”. 3 . Não preenchimento de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento). Não conhecimento do recurso. (TJ-PR - AI: 00002735520228169000 Maringá 0000273-55.2022 .8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator.: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 14/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022). Em sendo assim, considerando que o presente recurso foge a especificidade prevista no texto legal, entendo ser impróprio e incabível a desafiar a reforma da decisão combatida. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, diante a ausência de pressuposto de admissibilidade objetivo. Custas recursais ex lege. P. I. C. Uberaba, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DE JESUS GOMES Juiz de Direito Avenida Maranhão, 1580, Mercês, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO, UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DR. ALEXANDRE DE JESUS GOMES (1º SUPLENTE), ACOMPANHADO PELOS VOGAIS, DR. NÉLZIO ANTÔNIO PAPA JÚNIOR (2º SUPLENTE) E DR. MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROBERTO (3º SUPLENTE)."

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Processo nº 0001869-52.2023.8.08.0047

ID: 314191744

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001869-52.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIEULEIM TRINDADE SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIA PERES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001869-52.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: NIEULEIM TRINDADE SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001869-52.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: NIEULEIM TRINDADE SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001869-52.2023.8.08.0047 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: NIEULEIM TRINDADE SANTOS RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO POR FUNDAMENTO INIDÔNEO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Nieuleim Trindade Santos contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus, que o condenou à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei, aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixação da pena-base no mínimo legal, adoção de regime mais brando e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prova é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado); e (iii) determinar se é possível a concessão de regime prisional mais brando ou a substituição da pena por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade do crime de tráfico estão comprovadas por provas documentais (auto de apreensão, laudos toxicológicos e auto de prisão em flagrante) e por depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela diligência, prestados sob o crivo do contraditório. A tentativa de fuga do réu, o repasse de mochila com drogas a um menor, a posterior apreensão de entorpecentes e objetos típicos da traficância (balança de precisão, máquina de cartão e celular) corroboram a narrativa acusatória. A jurisprudência reconhece a validade probatória dos depoimentos de policiais quando coerentes com os demais elementos dos autos, não sendo admissível afastá-los por presunção de parcialidade. A quantidade e variedade das substâncias apreendidas, aliadas às circunstâncias da prisão, afastam a possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06). A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06, considerando a natureza e quantidade das drogas apreendidas. A negativa da causa de diminuição do §4º do art. 33 com base na existência de ação penal em curso afronta a presunção de inocência, razão pela qual deve ser reconhecida a minorante, fixando-se sua fração em 1/6, diante da apreensão de significativa quantidade de drogas e instrumentos do tráfico. O regime inicial semiaberto permanece adequado à pena aplicada (05 anos e 10 meses de reclusão), nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, pois a pena fixada supera o limite de 4 anos previsto no art. 44, I, do Código Penal. O indeferimento do pedido de recorrer em liberdade é legítimo, uma vez que persistem os fundamentos da prisão cautelar e o réu permaneceu preso durante toda a instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prova testemunhal policial possui valor probatório quando prestada de forma harmônica, sob contraditório e em consonância com os demais elementos dos autos. A existência de ação penal em curso não impede a concessão do tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. A quantidade e variedade de entorpecentes, aliadas aos instrumentos da traficância, podem fundamentar o grau de redução da pena pela causa especial do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige o cumprimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, especialmente o limite de 4 anos de reclusão. É legítima a manutenção da prisão cautelar após condenação se não houver alteração fático-jurídica superveniente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, e 40, VI; CP, art. 85, §§2º e 8º; CF/1988, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.678.919/MG, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 6.3.2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.942.184/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.5.2025, DJEN 20.5.2025; STJ, AgRg no HC n. 973.322/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2025, DJEN 15.4.2025; STJ, AgRg no HC n. 872.136/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 8.4.2024, DJe 12.4.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Composição de julgamento: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Revisor / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTO REVISOR 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Revisor) Proferir voto escrito para acompanhar VOTOS VOGAIS 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001869-52.2023.8.08.0047 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: NIEULEIM TRINDADE SANTOS RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO VOTO Trata-se de Apelação Criminal interposta por NIEULEIM TRINDADE SANTOS em face de sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, para cumprimento no regime inicial semiaberto. No recurso, a defesa busca a absolvição por insuficiência de provas e, alternativamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal; a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas; a fixação de regime prisional mais brando; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e, por fim, pugna pelo direito de recorrer em liberdade. Nas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença. Em seu parecer, o Eminente Procurador de Justiça Antonio Fernando Albuquerque Ribeiro, opinou pelo desprovimento do recurso. Narra, em síntese, a denúncia, que no dia 14 de dezembro de 2023, o denunciado, de forma voluntária, livre e consciente, em união de desígnios e comunhão de esforços com o adolescente C.H.D.S.D.S., trazia consigo e transportava, para os fins de tráfico, 12 (doze) porções de maconha, embaladas em plástico de cor marrom, pesando aproximadamente 7,02 g (sete gramas e dois decigramas), 01 (uma) porção grande de cocaína embalada em plástico de cor branca, pesando aproximadamente 126,9 g (cento e vinte e seis gramas e nove decigramas), 06 (papelote) de cocaína pesando aproximadamente 6,2 g (seis gramas e dois decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o denunciado, de forma voluntária, livre e consciente, associou-se com menor C.H.D.S.D.S., por período indeterminado, com a finalidade da prática do crime de tráfico de drogas. Pois bem. A materialidade está consubstanciada no auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo de constatação preliminar e laudo toxicológico definitivo. A autoria, por sua vez, está igualmente comprovada. Os policiais militares Leandro Borges dos Santos e Hudson dos Santos Manoel, que participaram da diligência, afirmaram, de forma harmônica e sob o crivo do contraditório, que o apelante, ao perceber a aproximação da viatura policial, tentou empreender fuga, repassando uma mochila ao adolescente que o acompanhava. No interior da mochila, foram localizadas porções de maconha. Na residência do acusado, localizada a partir de informações fornecidas por ele próprio, foram encontrados mais entorpecentes (cocaína), além da apreensão de balança de precisão, máquina de cartão de crédito e celular. Neste particular, cumpre salientar que o entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais (Apelação 0008060-47.2022.8.08.0048, Relator o Des. Vania Massad Campos, Segunda Câmara Criminal, data: 15/10/2024), sobretudo quando os relatos prestados pelos agentes públicos encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução. Os testemunhos dos policiais não podem ser tidos por inidôneos ou suspeitos, simplesmente em virtude de se dedicarem ao combate ao crime, já que, nessa condição, presume-se que estão a agir no cumprimento do dever a eles imposto pelo ordenamento jurídico e com respeito aos limites da legalidade. A menos que haja motivo relevante e provado, não é razoável cogitar, em prévia suspeição, da veracidade dos depoimentos por eles prestados. Aliás, vejo que inexiste nos autos qualquer motivo concreto para se afastar os depoimentos, valendo novamente lembrar que em momento algum os recorrentes apontam, objetivamente, qualquer ação que pudesse desacreditar ou desvalorizar o trabalho por este realizado, de modo que possuem plena eficácia probatória. De igual forma, a tese de desclassificação da conduta para o crime do art. 28 da Lei de Drogas não merece guarida. A variedade e quantidade dos entorpecentes apreendidos, os instrumentos típicos da traficância encontrados, tais como balança de precisão, e as circunstâncias da prisão demonstram de forma segura o fim mercantil da conduta, inviabilizando o reconhecimento do uso pessoal. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal é pacífica quanto à possibilidade de coexistência entre a condição de usuário e a de traficante. Neste sentido, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei Antidrogas não estabelece parâmetros muito precisos para a diferenciação entre as figuras do usuário e a do traficante, dispondo em seu art. 28 que o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 2. A Corte de origem concluiu pela condenação pelo crime de tráfico de drogas, fazendo-o não apenas com fundamento na quantidade de droga apreendida, mas também com amparo na prova testemunhal colhida em Juízo, dando conta de que o acusado foi preso em flagrante por ser visto praticando, por diversas vezes, a traficância em comparsaria com um adolescente. Rever tal conclusão exigiria amplo revolvimento probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do crime de tráfico pelo envolvido. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.678.919/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.)” Grifo nosso. No que se refere à dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) aos de reclusão, com fundamento na quantidade e variedade das substâncias apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. A motivação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da exasperação da pena com base na natureza e quantidade do entorpecente. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, em relação à minorante do tráfico privilegiado, assentou a Corte de origem que o paciente não faria jus à benesse em virtude da quantidade de drogas apreendidas. 2. No julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Casa que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento/modulação do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa. 3. Na espécie, o procedimento adotado pela instância ordinária não atendeu à previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que deve ser afastada a circunstância relativa à quantidade de entorpecente para afastar a benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, a minorante deve ser aplicada, no caso, em sua fração mínima de redução, em razão da apreensão de 14kg de cocaína. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.942.184/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)” Adiante, no tocante à causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, razão assiste à defesa. A sentença afastou a aplicação do redutor com fundamento em ação penal em curso contra o apelante, circunstância que não se coaduna com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em andamento, ainda que em fase recursal, não afastam, por si sós, o reconhecimento do tráfico privilegiado, sob pena de afronta à presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). Nesse sentido: “(…). A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. (…).” (AgRg no HC n. 973.322/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025)”. Portanto, na hipótese, verificando-se que o réu é primário e ausentes condenações penais com trânsito em julgado, cabível a concessão do benefício. Considerando, porém, a quantidade e variedade das substâncias, bem como os instrumentos apreendidos, fixa-se a redução em 1/6 (um sexto). Com efeito, observa-se que a pena-base fixada em 06 (seis) anos de reclusão, e aumento da pena em 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI da Lei nº 11.343/06, conduzindo a pena ao patamar de 07 (sete) anos de reclusão e multa. Na sequência, haja vista que o reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), considerando a quantidade e variedade das substâncias, bem como os instrumentos apreendidos, tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Mantido o regime semiaberto, na forma do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. No tocante à substituição da pena por restritivas de direitos, vale ressaltar que o “quantum” da pena impede a concessão do benefício, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Também não assiste razão ao apelante quanto ao pedido de recorrer em liberdade. O réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e não houve alteração no quadro fático-jurídico que justifique a revogação da segregação cautelar, cuja manutenção encontra amparo na jurisprudência do STJ. Sobre o tema, vejamos: “(…). 3. No caso, verifica-se que persistem as razões que justificaram o encarceramento cautelar do recorrente para assegurar a ordem pública, pois sua periculosidade está evidenciada no modus operandi do delito. Segundo consta, o paciente, sem motivo aparente, supostamente passou a provocar os ofendidos, aproximando seu veículo do deles e mostrando-lhes o dedo médio, e, diante do desprezo às suas provocações, hipoteticamente efetuou vários disparos de arma de fogo, em via pública, em direção ao veículo dos ofendidos. Dessa forma, é válida a prisão preventiva decretada para assegurar a ordem pública, em razão da periculosidade do agente evidenciada no modus operandi com que o crime fora praticado. 4. Vale anotar, ainda, que, segundo entendimento firmado por esta Corte, não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. 5. (…)." (AgRg no HC n. 775.947/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022). 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 872.136/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.)”. Assim, deverá o recorrente, que sofreu prisão cautelar durante todo o curso do processo, permanecer preso após a sua condenação, uma vez verificados presentes os motivos que autorizam a custódia, e, em razão da própria sentença condenatória recorrível. Por fim, no que tange aos honorários a serem fixados ao defensor dativo, conforme o entendimento firmado nesta 2ª Câmara Criminal, deve o Magistrado se valer das disposições dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece a fixação da remuneração por apreciação equitativa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Cobra relevo pontuar, de outra banda, que está a se tratar de advogado nomeado pelo juízo (cuja verba será arcada pelo Estado), e não de profissional escolhido livremente pela parte, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Tabela de Honorários e Diligências da Ordem dos Advogados do Brasil, haja vista a desproporcionalidade dos valores ali fixados. Ressalta-se, ainda, que a tabela da OAB não vincula o Poder Judiciário na fixação de honorários advocatícios por ter caráter meramente orientador. Assim, levando em consideração a regra estabelecida no artigo 85, §2º, do atual Código de Processo Civil (zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, mormente o tempo exigido para o seu serviço), condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em favor da advogada Fabricia Peres, OAB/ES nº 15.958. Sobre este ponto, intime-se a Procuradoria-Geral do Estado e expeça-se certidão de atuação individualizada, na forma do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, mantendo a sentença condenatória nos demais termos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO para aplicar o redutor do tráfico privilegiado.

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