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"0001869-09.2021.8.26.0407" - Resultados da Busca

Genilson Ferreira Da Silva e outros x Adilson Farias Pardo e outros

ID: 336093635

Tribunal: TRT20 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-53.2016.5.20.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON FERREIRA DA SILVA GILVAN MENESES SANTOS L&A CONSTRUCOES EIRELI - EPP MP CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ADILSON FARIAS PARDO CARLOS HENRIQUE BATISTA COTINGUIBA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO

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FÁBIO CORRÊA RIBEIRO

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BRENO GONÇALVES DE OLIVEIRA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001869-53.2016.5.20.0002 RECLAMANTE: GILVAN MENESES SANTOS RECLAMADO: COTI…

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Genilson Ferreira Da Silva e outros x Adilson Farias Pardo e outros

ID: 336093691

Tribunal: TRT20 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-53.2016.5.20.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON FERREIRA DA SILVA GILVAN MENESES SANTOS L&A CONSTRUCOES EIRELI - EPP MP CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ADILSON FARIAS PARDO CARLOS HENRIQUE BATISTA COTINGUIBA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO

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FÁBIO CORRÊA RIBEIRO

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BRENO GONÇALVES DE OLIVEIRA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001869-53.2016.5.20.0002 RECLAMANTE: GILVAN MENESES SANTOS RECLAMADO: COTI…

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Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev x Abrange Comercio E Servicos Ltda. e outros

ID: 255796835

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001869-23.2011.5.20.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Polo Passivo:

ABRANGE COMERCIO E SERVICOS LTDA. AIME CARVALHO PASSOS CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Edital

Advogados:

LUAN DE OLIVEIRA CASTRO

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AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO HENRIQUE DE AZEVÊDO POTTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001869-23.2011.5.20.0004 : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AME…

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Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev x Abrange Comercio E Servicos Ltda. e outros

ID: 255796765

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001869-23.2011.5.20.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Polo Passivo:

ABRANGE COMERCIO E SERVICOS LTDA. AIME CARVALHO PASSOS CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUAN DE OLIVEIRA CASTRO

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AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO HENRIQUE DE AZEVÊDO POTTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001869-23.2011.5.20.0004 : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001869-23.2011.5.20.0004 : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV : AIME CARVALHO PASSOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001869-23.2011.5.20.0004 (AP) AGRAVANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV AGRAVADA: AIME CARVALHO PASSOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando-se a inexistência de bens livres e desembaraçados do devedor principal suficientes à garantia da execução, o direcionamento da execução para o responsável subsidiário é medida necessária para dar efetividade ao processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Sentença que se confirma. RELATÓRIO AMBEV S/A interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO da sentença de 286138d, proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, na execução trabalhista promovida por AIME CARVALHO PASSOS. A exequente, ora agravada, apresentou contraminuta no Id bea1a17. Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA A agravante, condenada de forma subsidiária pelo pagamento da presente execução, afirma que devem ser exauridos todos os meios legais para a satisfação do crédito da exequente, em face da primeira executada, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica desta, para a responsabilização das pessoas dos seus sócios. Conta que nos autos não houve o exaurimento dos meios executórios em face da empresa devedora, assim, requer sejam realizados os convênios BACEN-JUD / RENA-JUD / INFO-JUD / INFO-SEG/ pesquisa de imóveis ao cartório de registro de imóvel, para averiguar se há bens em nome da executada principal. Ressalta que a Súmula 331 do C. TST estabelece evidente benefício de ordem em favor da tomadora de serviços, e somente após esgotados todos os meios executórios contra a empregadora (devedora principal) e seus sócios será possível prosseguir a execução contra a tomadora dos serviços. Requer a embargante seja voltada a presente execução em face da devedora principal (tendo em vista o término do período da recuperação judicial); devendo ser esgotadas todas as formas de execução em face da primeira reclamada e seus sócios, uma vez que, repise-se, a responsabilidade da AMBEV é apenas subsidiária e não solidária, em que o credor pode exigir a obrigação de qualquer dos devedores. Cita jurisprudência e, sob tais argumentos, pede a reforma da decisão. Ao exame. Decidiu o Juízo a quo: BENEFÍCIO DE ORDEM A embargante sustenta não esgotados os meios de constrição patrimonial em face da primeira executada, principalmente em função da necessidade de direcionamento da execução em face dos sócios da executada principal antes de redirecionar à devedora subsidiária. Sem razão a embargante. Diferente do que é alegado, o Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da primeira reclamada, constatando-se que a reclamada ABRANGE COMERCIO, SERVICOS E LOGISTICA LTDA encontra-se em recuperação judicial, fato este que obsta que este Juízo continue com a persecução patrimonial em relação à mesma e que já foi procedida a pesquisa por meio do SISBAJUD, RENAJUD em relação à executada CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, além da inclusão de indisponibilidade de bens imóveis e no BNDT. Verificou-se que a empresa não tem bens ou outros meios passíveis de garantir o valor exequendo. Somente após o conhecimento sobre tais informações a execução foi direcionada à subsidiária, para que a exequente não arque com os riscos da demora. Portanto, visando uma execução mais efetiva e levando-se em consideração a natureza alimentar do crédito trabalhista a execução foi direcionada à embargante. Ademais, não existe embasamento legal para que a execução da subsidiária seja processada somente após a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Neste sentido o TST decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRIMEIRA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O responsável subsidiário responde pela satisfação do crédito exequendo não só em razão da inexistência de patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. O contexto fático delineado pela Corte regional, que não pode ser revisado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, dá notícia do esgotamento das tentativas de saldar a dívida em face do devedor principal e, ainda, indica a ausência de provas da perspectiva de satisfação do crédito por meio da ação de recuperação judicial. O redirecionamento da execução, no caso, não representa violação das garantias concernentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, mormente quando assegurada à parte autilização de todos os meios processuais necessários à defesa dos seus interesses. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 682000520065050222 68200-05.2006.5.05.0222, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/08/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013) Assim, o redirecionamento da execução é razoável e necessário, não havendo razão para que se protele o processo executório praticando atos improdutivos, considerando que a segunda demandada foi beneficiária dos serviços do exequente. O crédito trabalhista tem natureza alimentar e é certo que a condenação subsidiária da ora embargante visou dar efetividade à satisfação do referido crédito. Entendimento contrário feriria de morte os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, bem como o da efetividade da prestação jurisdicional. Sem razão a agravante. Inicialmente, urge frisar que, in casu, a empresa responsável principal encontra-se em local incerto e não sabido e as diversas execuções que tramitam nesta especializada têm encontrado obstáculos para a execução do julgado, o que motivou o redirecionamento da execução em desfavor da segunda empresa demandada. Nessa esteira, o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária decorre da inexistência de bens do devedor principal livres e desembaraçados, da insuficiência de patrimônio deste capaz de solver o crédito executado ou da dificuldade em executar bens a ele pertencentes, de acordo com a Súmula 331, IV, do TST. Atente-se que a agravante não prova a existência de créditos da primeira reclamada nem de bens capazes de quitar a obrigação. Com relação à execução dos bens dos sócios da primeira executada, o TST já se posicionou no sentido de dispensar o exaurimento dos bens do sócio do devedor principal para dar início à execução contra o responsável subsidiário, sendo imprescindível, todavia, que restem infrutíferas as tentativas de constrição de bens do devedor principal, o que já se verificou em várias demandas semelhantes. O órgão de cúpula entende que a natureza alimentar do crédito trabalhista impede o prolongamento do cumprimento da sentença para discutir questões relacionadas à existência de bens dos sócios do devedor principal passíveis de constrição, ficando a cargo do responsável subsidiário a busca para reaver o que desembolsou em ação regressiva. Saliente-se ainda que os sócios da devedora principal e a agravante, condenada subsidiariamente, são igualmente responsáveis subsidiários pelo pagamento do débito da empresa executada. Nesse passo, estando a agravante e os sócios da primeira executada no mesmo patamar de igualdade quanto à responsabilidade pelo pagamento do débito, não prospera a pretensão de que primeiro sejam excutidos os bens dos sócios da devedora principal, inexistindo, na hipótese, benefício de ordem. Sobre a prescindibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal e desnecessidade preliminar do direcionamento para os sócios, segue o seguinte aresto: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE PETIÇÃO - Existindo responsável subsidiário, devidamente reconhecido no título judicial e passível de garantir o crédito devido nos autos, não há que se falar em irregularidade do direcionamento da execução em seu desfavor, ante o insucesso das tentativas executórias efetuadas em face da primeira executada, não sendo necessário a anterior desconsideração da pessoa jurídica do devedor principal para atacar os bens de seus sócios. (TRT-20ª Região; 2a Turma; AP-0000996-38.2016.5.20.0007; Relator: Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso; Publ.: DEJT 21/10/2021) Registre-se, por oportuno, que o prolongamento da execução em face da empresa que sabidamente é insolvente vai de encontro aos princípios constitucionais de efetividade do processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Nesse contexto, correta a decisão que determinou o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Nada a reformar. Conclusão À luz do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira (Desembargadora convocada da 1ª Turma). OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

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Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev x Abrange Comercio E Servicos Ltda. e outros

ID: 255796788

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001869-23.2011.5.20.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Polo Passivo:

ABRANGE COMERCIO E SERVICOS LTDA. AIME CARVALHO PASSOS CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUAN DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE AZEVÊDO POTTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001869-23.2011.5.20.0004 : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001869-23.2011.5.20.0004 : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV : AIME CARVALHO PASSOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001869-23.2011.5.20.0004 (AP) AGRAVANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV AGRAVADA: AIME CARVALHO PASSOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando-se a inexistência de bens livres e desembaraçados do devedor principal suficientes à garantia da execução, o direcionamento da execução para o responsável subsidiário é medida necessária para dar efetividade ao processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Sentença que se confirma. RELATÓRIO AMBEV S/A interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO da sentença de 286138d, proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, na execução trabalhista promovida por AIME CARVALHO PASSOS. A exequente, ora agravada, apresentou contraminuta no Id bea1a17. Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA A agravante, condenada de forma subsidiária pelo pagamento da presente execução, afirma que devem ser exauridos todos os meios legais para a satisfação do crédito da exequente, em face da primeira executada, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica desta, para a responsabilização das pessoas dos seus sócios. Conta que nos autos não houve o exaurimento dos meios executórios em face da empresa devedora, assim, requer sejam realizados os convênios BACEN-JUD / RENA-JUD / INFO-JUD / INFO-SEG/ pesquisa de imóveis ao cartório de registro de imóvel, para averiguar se há bens em nome da executada principal. Ressalta que a Súmula 331 do C. TST estabelece evidente benefício de ordem em favor da tomadora de serviços, e somente após esgotados todos os meios executórios contra a empregadora (devedora principal) e seus sócios será possível prosseguir a execução contra a tomadora dos serviços. Requer a embargante seja voltada a presente execução em face da devedora principal (tendo em vista o término do período da recuperação judicial); devendo ser esgotadas todas as formas de execução em face da primeira reclamada e seus sócios, uma vez que, repise-se, a responsabilidade da AMBEV é apenas subsidiária e não solidária, em que o credor pode exigir a obrigação de qualquer dos devedores. Cita jurisprudência e, sob tais argumentos, pede a reforma da decisão. Ao exame. Decidiu o Juízo a quo: BENEFÍCIO DE ORDEM A embargante sustenta não esgotados os meios de constrição patrimonial em face da primeira executada, principalmente em função da necessidade de direcionamento da execução em face dos sócios da executada principal antes de redirecionar à devedora subsidiária. Sem razão a embargante. Diferente do que é alegado, o Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da primeira reclamada, constatando-se que a reclamada ABRANGE COMERCIO, SERVICOS E LOGISTICA LTDA encontra-se em recuperação judicial, fato este que obsta que este Juízo continue com a persecução patrimonial em relação à mesma e que já foi procedida a pesquisa por meio do SISBAJUD, RENAJUD em relação à executada CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, além da inclusão de indisponibilidade de bens imóveis e no BNDT. Verificou-se que a empresa não tem bens ou outros meios passíveis de garantir o valor exequendo. Somente após o conhecimento sobre tais informações a execução foi direcionada à subsidiária, para que a exequente não arque com os riscos da demora. Portanto, visando uma execução mais efetiva e levando-se em consideração a natureza alimentar do crédito trabalhista a execução foi direcionada à embargante. Ademais, não existe embasamento legal para que a execução da subsidiária seja processada somente após a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Neste sentido o TST decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRIMEIRA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O responsável subsidiário responde pela satisfação do crédito exequendo não só em razão da inexistência de patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. O contexto fático delineado pela Corte regional, que não pode ser revisado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, dá notícia do esgotamento das tentativas de saldar a dívida em face do devedor principal e, ainda, indica a ausência de provas da perspectiva de satisfação do crédito por meio da ação de recuperação judicial. O redirecionamento da execução, no caso, não representa violação das garantias concernentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, mormente quando assegurada à parte autilização de todos os meios processuais necessários à defesa dos seus interesses. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 682000520065050222 68200-05.2006.5.05.0222, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/08/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013) Assim, o redirecionamento da execução é razoável e necessário, não havendo razão para que se protele o processo executório praticando atos improdutivos, considerando que a segunda demandada foi beneficiária dos serviços do exequente. O crédito trabalhista tem natureza alimentar e é certo que a condenação subsidiária da ora embargante visou dar efetividade à satisfação do referido crédito. Entendimento contrário feriria de morte os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, bem como o da efetividade da prestação jurisdicional. Sem razão a agravante. Inicialmente, urge frisar que, in casu, a empresa responsável principal encontra-se em local incerto e não sabido e as diversas execuções que tramitam nesta especializada têm encontrado obstáculos para a execução do julgado, o que motivou o redirecionamento da execução em desfavor da segunda empresa demandada. Nessa esteira, o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária decorre da inexistência de bens do devedor principal livres e desembaraçados, da insuficiência de patrimônio deste capaz de solver o crédito executado ou da dificuldade em executar bens a ele pertencentes, de acordo com a Súmula 331, IV, do TST. Atente-se que a agravante não prova a existência de créditos da primeira reclamada nem de bens capazes de quitar a obrigação. Com relação à execução dos bens dos sócios da primeira executada, o TST já se posicionou no sentido de dispensar o exaurimento dos bens do sócio do devedor principal para dar início à execução contra o responsável subsidiário, sendo imprescindível, todavia, que restem infrutíferas as tentativas de constrição de bens do devedor principal, o que já se verificou em várias demandas semelhantes. O órgão de cúpula entende que a natureza alimentar do crédito trabalhista impede o prolongamento do cumprimento da sentença para discutir questões relacionadas à existência de bens dos sócios do devedor principal passíveis de constrição, ficando a cargo do responsável subsidiário a busca para reaver o que desembolsou em ação regressiva. Saliente-se ainda que os sócios da devedora principal e a agravante, condenada subsidiariamente, são igualmente responsáveis subsidiários pelo pagamento do débito da empresa executada. Nesse passo, estando a agravante e os sócios da primeira executada no mesmo patamar de igualdade quanto à responsabilidade pelo pagamento do débito, não prospera a pretensão de que primeiro sejam excutidos os bens dos sócios da devedora principal, inexistindo, na hipótese, benefício de ordem. Sobre a prescindibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal e desnecessidade preliminar do direcionamento para os sócios, segue o seguinte aresto: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE PETIÇÃO - Existindo responsável subsidiário, devidamente reconhecido no título judicial e passível de garantir o crédito devido nos autos, não há que se falar em irregularidade do direcionamento da execução em seu desfavor, ante o insucesso das tentativas executórias efetuadas em face da primeira executada, não sendo necessário a anterior desconsideração da pessoa jurídica do devedor principal para atacar os bens de seus sócios. (TRT-20ª Região; 2a Turma; AP-0000996-38.2016.5.20.0007; Relator: Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso; Publ.: DEJT 21/10/2021) Registre-se, por oportuno, que o prolongamento da execução em face da empresa que sabidamente é insolvente vai de encontro aos princípios constitucionais de efetividade do processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Nesse contexto, correta a decisão que determinou o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Nada a reformar. Conclusão À luz do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira (Desembargadora convocada da 1ª Turma). OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AIME CARVALHO PASSOS

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Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev x Abrange Comercio E Servicos Ltda. e outros

ID: 255796815

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001869-23.2011.5.20.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Polo Passivo:

ABRANGE COMERCIO E SERVICOS LTDA. AIME CARVALHO PASSOS CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUAN DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE AZEVÊDO POTTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001869-23.2011.5.20.0004 : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001869-23.2011.5.20.0004 : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV : AIME CARVALHO PASSOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001869-23.2011.5.20.0004 (AP) AGRAVANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV AGRAVADA: AIME CARVALHO PASSOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando-se a inexistência de bens livres e desembaraçados do devedor principal suficientes à garantia da execução, o direcionamento da execução para o responsável subsidiário é medida necessária para dar efetividade ao processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Sentença que se confirma. RELATÓRIO AMBEV S/A interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO da sentença de 286138d, proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, na execução trabalhista promovida por AIME CARVALHO PASSOS. A exequente, ora agravada, apresentou contraminuta no Id bea1a17. Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA A agravante, condenada de forma subsidiária pelo pagamento da presente execução, afirma que devem ser exauridos todos os meios legais para a satisfação do crédito da exequente, em face da primeira executada, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica desta, para a responsabilização das pessoas dos seus sócios. Conta que nos autos não houve o exaurimento dos meios executórios em face da empresa devedora, assim, requer sejam realizados os convênios BACEN-JUD / RENA-JUD / INFO-JUD / INFO-SEG/ pesquisa de imóveis ao cartório de registro de imóvel, para averiguar se há bens em nome da executada principal. Ressalta que a Súmula 331 do C. TST estabelece evidente benefício de ordem em favor da tomadora de serviços, e somente após esgotados todos os meios executórios contra a empregadora (devedora principal) e seus sócios será possível prosseguir a execução contra a tomadora dos serviços. Requer a embargante seja voltada a presente execução em face da devedora principal (tendo em vista o término do período da recuperação judicial); devendo ser esgotadas todas as formas de execução em face da primeira reclamada e seus sócios, uma vez que, repise-se, a responsabilidade da AMBEV é apenas subsidiária e não solidária, em que o credor pode exigir a obrigação de qualquer dos devedores. Cita jurisprudência e, sob tais argumentos, pede a reforma da decisão. Ao exame. Decidiu o Juízo a quo: BENEFÍCIO DE ORDEM A embargante sustenta não esgotados os meios de constrição patrimonial em face da primeira executada, principalmente em função da necessidade de direcionamento da execução em face dos sócios da executada principal antes de redirecionar à devedora subsidiária. Sem razão a embargante. Diferente do que é alegado, o Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da primeira reclamada, constatando-se que a reclamada ABRANGE COMERCIO, SERVICOS E LOGISTICA LTDA encontra-se em recuperação judicial, fato este que obsta que este Juízo continue com a persecução patrimonial em relação à mesma e que já foi procedida a pesquisa por meio do SISBAJUD, RENAJUD em relação à executada CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, além da inclusão de indisponibilidade de bens imóveis e no BNDT. Verificou-se que a empresa não tem bens ou outros meios passíveis de garantir o valor exequendo. Somente após o conhecimento sobre tais informações a execução foi direcionada à subsidiária, para que a exequente não arque com os riscos da demora. Portanto, visando uma execução mais efetiva e levando-se em consideração a natureza alimentar do crédito trabalhista a execução foi direcionada à embargante. Ademais, não existe embasamento legal para que a execução da subsidiária seja processada somente após a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Neste sentido o TST decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRIMEIRA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O responsável subsidiário responde pela satisfação do crédito exequendo não só em razão da inexistência de patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. O contexto fático delineado pela Corte regional, que não pode ser revisado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, dá notícia do esgotamento das tentativas de saldar a dívida em face do devedor principal e, ainda, indica a ausência de provas da perspectiva de satisfação do crédito por meio da ação de recuperação judicial. O redirecionamento da execução, no caso, não representa violação das garantias concernentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, mormente quando assegurada à parte autilização de todos os meios processuais necessários à defesa dos seus interesses. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 682000520065050222 68200-05.2006.5.05.0222, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/08/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013) Assim, o redirecionamento da execução é razoável e necessário, não havendo razão para que se protele o processo executório praticando atos improdutivos, considerando que a segunda demandada foi beneficiária dos serviços do exequente. O crédito trabalhista tem natureza alimentar e é certo que a condenação subsidiária da ora embargante visou dar efetividade à satisfação do referido crédito. Entendimento contrário feriria de morte os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, bem como o da efetividade da prestação jurisdicional. Sem razão a agravante. Inicialmente, urge frisar que, in casu, a empresa responsável principal encontra-se em local incerto e não sabido e as diversas execuções que tramitam nesta especializada têm encontrado obstáculos para a execução do julgado, o que motivou o redirecionamento da execução em desfavor da segunda empresa demandada. Nessa esteira, o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária decorre da inexistência de bens do devedor principal livres e desembaraçados, da insuficiência de patrimônio deste capaz de solver o crédito executado ou da dificuldade em executar bens a ele pertencentes, de acordo com a Súmula 331, IV, do TST. Atente-se que a agravante não prova a existência de créditos da primeira reclamada nem de bens capazes de quitar a obrigação. Com relação à execução dos bens dos sócios da primeira executada, o TST já se posicionou no sentido de dispensar o exaurimento dos bens do sócio do devedor principal para dar início à execução contra o responsável subsidiário, sendo imprescindível, todavia, que restem infrutíferas as tentativas de constrição de bens do devedor principal, o que já se verificou em várias demandas semelhantes. O órgão de cúpula entende que a natureza alimentar do crédito trabalhista impede o prolongamento do cumprimento da sentença para discutir questões relacionadas à existência de bens dos sócios do devedor principal passíveis de constrição, ficando a cargo do responsável subsidiário a busca para reaver o que desembolsou em ação regressiva. Saliente-se ainda que os sócios da devedora principal e a agravante, condenada subsidiariamente, são igualmente responsáveis subsidiários pelo pagamento do débito da empresa executada. Nesse passo, estando a agravante e os sócios da primeira executada no mesmo patamar de igualdade quanto à responsabilidade pelo pagamento do débito, não prospera a pretensão de que primeiro sejam excutidos os bens dos sócios da devedora principal, inexistindo, na hipótese, benefício de ordem. Sobre a prescindibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal e desnecessidade preliminar do direcionamento para os sócios, segue o seguinte aresto: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE PETIÇÃO - Existindo responsável subsidiário, devidamente reconhecido no título judicial e passível de garantir o crédito devido nos autos, não há que se falar em irregularidade do direcionamento da execução em seu desfavor, ante o insucesso das tentativas executórias efetuadas em face da primeira executada, não sendo necessário a anterior desconsideração da pessoa jurídica do devedor principal para atacar os bens de seus sócios. (TRT-20ª Região; 2a Turma; AP-0000996-38.2016.5.20.0007; Relator: Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso; Publ.: DEJT 21/10/2021) Registre-se, por oportuno, que o prolongamento da execução em face da empresa que sabidamente é insolvente vai de encontro aos princípios constitucionais de efetividade do processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Nesse contexto, correta a decisão que determinou o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Nada a reformar. Conclusão À luz do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira (Desembargadora convocada da 1ª Turma). OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABRANGE COMERCIO E SERVICOS LTDA.

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Resultados para o tribunal: TRT20

Resultados para "0001869-09.2021.8.26.0407"

Genilson Ferreira Da Silva e outros x Adilson Farias Pardo e outros

Genilson Ferreira Da Silva e outros x Adilson Farias Pardo e outros

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