Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "0001869-09.2021.8.26.0407"

Ministério Público Do Trabalho e outros x Uirley Moreira De Souza

ID: 323504134

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001869-68.2024.5.11.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IRACEMA

Polo Passivo:

UIRLEY MOREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MILENE EVANGELISTA DA SILVA

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PAULO SERGIO DE SOUZA

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PAULA RAFAELA PALHA DE SOUZA

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LEONARDO ROGERIO LEAL DE SOUZA

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VALDEI SARAIVA ARAUJO

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ROMULO MENDES RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001869-68.2024.5.11.0052 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IRACEMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001869-68.2024.5.11.0052 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IRACEMA RECORRIDO: UIRLEY MOREIRA DE SOUZA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 85e1da5, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061715095913100000014348283 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA LÍQUIDA SEM PLANILHA DE CÁLCULOS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela Reclamada contra decisão que deferiu parcialmente os pedidos de indenização por danos materiais (férias, gratificação natalina e FGTS) decorrentes da reintegração tardia de agente de saúde, fixando valor líquido sem apresentação de planilha de cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de planilha de cálculos em sentença líquida compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando error in procedendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de primeiro grau foi líquida, com valores determinados, mas sem a apresentação da memória de cálculo. 4. A jurisprudência do TST exige a juntada da planilha nas sentenças líquidas, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. 5. A ausência da planilha inviabiliza a impugnação precisa dos valores, comprometendo o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para juntada da planilha de cálculos e reabertura do prazo recursal. Tese de julgamento: 1. A ausência de planilha de cálculos em sentença líquida configura error in procedendo e enseja a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa. ............................ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC/2015, art. 99, § 3º; CLT, arts. 818, II, e 879; TST, IRR nº 131. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000322-37.2022.5.12.0051, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 09.10.2024, pub. 16.10.2024. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo município reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para se que seja anexada a planilha de cálculos, devendo ser concedido novo prazo para interposição ou ratificação recursal.. Tudo conforme a fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora" MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UIRLEY MOREIRA DE SOUZA

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