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Processo nº 0001869-33.2021.4.03.6340

ID: 291707226

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-33.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001869-33.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: WLADIMIR DA CONCEICAO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001869-33.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: WLADIMIR DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA - SP97312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 0001869-33.2021.4.03.6340

ID: 291707211

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-33.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001869-33.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: WLADIMIR DA CONCEICAO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001869-33.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: WLADIMIR DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA - SP97312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Exmo Sr Desembargador Corregedor Geral De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro x João Carlos De Souza Correa

ID: 276274243

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO Nº Processo: 0063771-44.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

Advogados:

JOÃO FRANCISCO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0063771-44.2… *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0063771-44.2023.8.19.0000 Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância / Magistratura / Agentes Políticos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001869-58.2021.2.00.0819 Protocolo: 3204/2023.00612381 REQTE: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO NETO OAB/RJ-147291 Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DE MAGISTRADO. IMPUTAÇÃO "DE COMPORTAMENTO DO JUIZ REPRESENTADO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE, A HONRA E O DECORO DE SUAS FUNÇÕES, COLOCANDO EM RISCO EFETIVO A NECESSÁRIA CREDIBILIDADE DA SOCIEDADE NO PODER JUDICIÁRIO COMO ÚLTIMO BASTIÃO DE SALVAGUARDA DE SEUS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS". ARTS. 35 E 56 DA LC 35/79. OBJETO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UMBILICALMENTE VINCULADO AO PROCEDIMENTO DE NATUREZA CRIMINAL QUE APUROU A PRÁTICA DE CRIME DE FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL) E QUE JÁ FOI ARQUIVADO POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO PENAL. DECISÃO DESTA CORTE, POR UNANIMIDADE, NO SENTIDO DE SER DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM SESSÃO OCORRIDA EM 25 DE SETEMBRO DE 2023. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA SEARA PENAL QUE NÃO PRODUZ REFLEXO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA AINDA NÃO ALCANÇADA. CIÊNCIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ABERTURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM 08 DE NOVEMBRO DE 2021. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME PATRIMONIAL. IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA DE SANÇÃO. TEMPO DO FATO (2014); INÉRCIA ESTATAL POR CERCA DE SEIS ANOS; PRESCRIÇÃO DO SUPOSTO CRIME NA ESFERA PENAL; FATO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; INSTAURAÇÃO DO PAD SEM DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO JUIZ INVESTIGADO DAS FUNÇÕES JUDICANTES A EXIGIR MITIGAÇÃO DA PENA, NÃO OBSTANTE A SUA GRAVIDADE, AINDA QUE COMETIDO FORA DA FUNÇÃO JUDICANTE. PRECEDENTE DO STJ EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PUNITIVAS. CENSURA A SER IMPOSTA (PROPOSTA DA RELATORIA QUE RESTOU VENCIDA). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (DECISÃO POR MAIORIA).1. Ao juiz representado imputou-se a prática de crime de furto de uma escultura sacra, fato ocorrido em 2014, na cidade de Tiradentes, no Estado de Minas Gerais, sendo instaurado procedimentos investigatórios criminal e administrativo;2. Alegação defensiva no sentido que o magistrado, efetivamente, ingressou no estabelecimento comercial e retirou a escultura que teria, segundo ele, sido adquirida por sua mãe (já falecida) na véspera;3. Prova produzida sob o crivo do contraditório que se fez desfavorável nas suas conclusões à defesa, confirmando a subtração de coisa alheia;4. Procedimentos penal e administrativo que são independentes. A declaração de extinção de punibilidade pela prescrição na esfera penal nenhum reflexo produz na esfera administrativa. Exceção configurada quando, na instância criminal, a absolvição se dá pelo reconhecimento da inexistência do fato ou de não ser seu autor a pessoa a quem foi o fato imputado. Previsão legal, no ponto. Doutrina e jurisprudência sedimentadas. (O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sede penal não implica automaticamente o direito à reintegração, pois a decisão penal somente repercute na esfera administrativa quando atesta a inexistência do fato ou a negativa d Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgado procedente o Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do voto do Desembargador Relator, e, por maioria de votos, foi aplicada a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto da Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, que fará declaração de voto, sendo acompanhada pelos Desembargadores Suely Lopes Magalhães, Edson Aguiar de Vasconcelos, Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, Henrique Carlos de Andrade Figueira, Mauro Dickstein, Marco Antonio Ibrahim, Cristina Tereza Gaulia, Fernando Fernandy Fernandes, Elton Martinez Carvalho Leme, Heleno Ribeiro Pereira Nunes, Eduardo de Azevedo Paiva, Joaquim Domingos de Almeida Neto, Mônica Feldman de Mattos, Antonio Carlos Nascimento Amado e Ricardo Couto de Castro - Presidente, VENCIDOS, os Desembargadores Jose Muiños Piñeiro Filho - Relator, Claudio de Mello Tavares, Adriano Celso Guimarães, Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes e Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez, que aplicavam a pena de censura. Fizeram uso da palavra o Dr. Marcelo Pereira Marques, Procurador de Justiça, e o Dr. João Francisco Neto, pelo requerido. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO. Fará declaração de voto o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO e DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS. Absteve-se de votar o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justiça. Ausente no julgamento deste processo o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA. Impedidos os(as) Exmos(as). Srs(as). DES. LUIZ ZVEITER, MARIA INÊS DA PENHA GASPAR e GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA. Declarado suspeito o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Convocado para compor a turma julgadora do presente PAD, em observância ao disposto no art. 123, § § 1º e 2º do RITJRJ, o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO.

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Processo nº 0001869-65.2025.4.05.8303

ID: 325155545

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-65.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0001869-65.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0001869-65.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ - PE29113 AUTOR:FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, bem como a redução por escrito da prova oral, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante “um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessário, ainda, a análise do contexto sócio-econômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 1232/DF, pronunciou-se pela constitucionalidade desse dispositivo. Pois bem. No caso dos autos, foi realizada perícia médica (id71971259) por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia, verifica-se, no item 2, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: “I - HISTÓRICO: Periciando com histórico de: CID 10 - M17 - Gonartrose [artrose do joelho]. CID-10: M06 - Outras artrites reumatóides CID 10 - M81 - Osteoporose sem fratura patológica CID 10 - M13 - Outras artrites Autor alega que há cerca de cinco anos iniciou com dores em pés e pernas, piorando com o tempo e chegou a “entrevar o corpo todo”. Após investigação chegou aos diagnósticos acima. Hoje se queixa de dor e dormência em ambos os MMII. Faz fisioterapia bimestralmente. Nega uso de medicamentos no momento.”. Continuando na análise, no item IV DISCUSSÃO, do laudo, o expert realizou o exame físico/clínico e constatou que: “Durante ato pericial pode ser visto dor+ rigidez articular+ redução de movimentos em joelhos bilateralmente. Incapaz no momento, sugiro quatro meses para estabilização do quadro clínico. V – CONCLUSÃO: Há incapacidade atual total e temporária.”. Em que pese a presença de incapacidade temporária não impeça a concessão de benefício assistencial, com a alteração da LOAS passou a exigir-se que o impedimento e natureza física, mental, intelectual ou sensorial seja de longo prazo, isto é, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso dos autos o perito estimou um prazo de 4 meses a contar da realização da perícia para recuperação da parte autora (quesito 11 do laudo), bem como fixou com DII em 30/09/2024. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento da deficiência. Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. III. Dispositivo Desta maneira, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Serra Talhada, data da validação. Intimações necessárias. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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Processo nº 0001869-27.2013.8.17.1090

ID: 260362181

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-27.2013.8.17.1090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLEIDE TRAVASSOS MOTA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0001869-27.2013.8.17.1090 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO RECORRENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RECORRIDOS: MARLEIDE TRAVASSOS MOTA DA SILVA E OUTROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recursos interpostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisórios exarados por esta 6ª Câmara Cível (ID nº 34857432, nº 34857457) e pela 1ª Vice-Presidência desta Corte Estadual (ID º 34857511). Cumpre observar que a matéria controvertida apresentada na ação principal versa sobre indenização referente a danos materiais em imóveis adquiridos através de contrato de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Por seu turno, após os recursos interpostos pela seguradora terem sido improvidos e transcorridos os prazos legais, foi exarada a decisão interlocutória de ID nº 34857519, por meio da qual a 1ª Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta Relatoria para possível exercício de retratação e readequação dos julgados ao que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.011 (RE 827.996). Ato contínuo, os autos foram encaminhados para digitalização e, em seguida, retornaram conclusos a este Gabinete. Na sequência, exarei decisão (ID nº 43727638) nas qual, dentre outros comandos, determinei a intimação da Caixa Econômica Federal para se pronunciar acerca da possível vinculação dos contratos de financiamento dos autores/mutuários ao ramo público (apólice 66 - FCVS). Ora, a CEF se pronunciou (petição de ID nº 45642878) informando possuir interesse na lide, na medida em que todos os autores/mutuários comprovadamente teriam contratos vinculados ao ramo público - 66. Outrossim, a seguradora peticionou (ID nº 46602348), destacando a legitimidade da CEF para responder a presente lide no polo passivo, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Retornaram os autos conclusos. É o relatório no essencial. Decido. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 827996/PR (Tema 1.011), firmando as seguintes teses1: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Em suma, restou consolidado pelo STF: a necessidade de desmembramento dos processos tomando-se por base a natureza das apólices de seguro habitacional (ramo 66 e ramo 68), bem como a data de prolação das sentenças (se antes ou depois de 2010); a necessidade de preservação de todos atos processuais praticados até a atualidade (parágrafo 4º, do art. 1º- A, da Lei 12.409/20011, com as alterações da Lei 13.000/2014). Ocorre que, consoante se depreende dos autos, vê-se que a presente ação foi proposta em março/2013, ou seja, após a entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010), ao passo em que, como já dito, houve a manifestação expressa de interesse na lide pela CEF. Assim, deve ser aplicado na espécie o item 2 da tese firmada pelo STF, retrocitada, fato que impõe o deslocamento do feito à esfera de competência da Justiça Federal. Portanto, resta patente que o caso concreto em análise atrai a competência da Justiça Federal, sem prejuízo da manutenção integral de todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual, os quais devem ser aproveitados pela Justiça Federal, assegurando assim a continuidade processual sem prejuízos às partes, conforme preceituado no § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e no § 4º do art. 64 do CPC/15. Pontuo ainda que as partes poderão requerer que sejam priorizadas as práticas de resolução consensual de conflitos, considerando a natureza e o objeto do processo, as diretrizes do Código de Processo Civil em vigor (art. 3º, §2º e §3º, do CPC)2, bem como os termos da Meta 33 e da Resolução de nº125, ambas do Conselho Nacional de Justiça4, sobremaneira ao se considerar o longo lapso temporal de tramitação da presente ação. Deste modo, declino a competência e determino a remessa dos presentes autos ao Núcleo 4.0 vinculado à Justiça Federal (TRF5), devendo a Diretoria Cível proceder com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se, em caráter de urgência. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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Processo nº 0001869-27.2013.8.17.1090

ID: 260362183

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-27.2013.8.17.1090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0001869-27.2013.8.17.1090 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO RECORRENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RECORRIDOS: MARLEIDE TRAVASSOS MOTA DA SILVA E OUTROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recursos interpostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisórios exarados por esta 6ª Câmara Cível (ID nº 34857432, nº 34857457) e pela 1ª Vice-Presidência desta Corte Estadual (ID º 34857511). Cumpre observar que a matéria controvertida apresentada na ação principal versa sobre indenização referente a danos materiais em imóveis adquiridos através de contrato de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Por seu turno, após os recursos interpostos pela seguradora terem sido improvidos e transcorridos os prazos legais, foi exarada a decisão interlocutória de ID nº 34857519, por meio da qual a 1ª Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta Relatoria para possível exercício de retratação e readequação dos julgados ao que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.011 (RE 827.996). Ato contínuo, os autos foram encaminhados para digitalização e, em seguida, retornaram conclusos a este Gabinete. Na sequência, exarei decisão (ID nº 43727638) nas qual, dentre outros comandos, determinei a intimação da Caixa Econômica Federal para se pronunciar acerca da possível vinculação dos contratos de financiamento dos autores/mutuários ao ramo público (apólice 66 - FCVS). Ora, a CEF se pronunciou (petição de ID nº 45642878) informando possuir interesse na lide, na medida em que todos os autores/mutuários comprovadamente teriam contratos vinculados ao ramo público - 66. Outrossim, a seguradora peticionou (ID nº 46602348), destacando a legitimidade da CEF para responder a presente lide no polo passivo, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Retornaram os autos conclusos. É o relatório no essencial. Decido. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 827996/PR (Tema 1.011), firmando as seguintes teses1: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Em suma, restou consolidado pelo STF: a necessidade de desmembramento dos processos tomando-se por base a natureza das apólices de seguro habitacional (ramo 66 e ramo 68), bem como a data de prolação das sentenças (se antes ou depois de 2010); a necessidade de preservação de todos atos processuais praticados até a atualidade (parágrafo 4º, do art. 1º- A, da Lei 12.409/20011, com as alterações da Lei 13.000/2014). Ocorre que, consoante se depreende dos autos, vê-se que a presente ação foi proposta em março/2013, ou seja, após a entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010), ao passo em que, como já dito, houve a manifestação expressa de interesse na lide pela CEF. Assim, deve ser aplicado na espécie o item 2 da tese firmada pelo STF, retrocitada, fato que impõe o deslocamento do feito à esfera de competência da Justiça Federal. Portanto, resta patente que o caso concreto em análise atrai a competência da Justiça Federal, sem prejuízo da manutenção integral de todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual, os quais devem ser aproveitados pela Justiça Federal, assegurando assim a continuidade processual sem prejuízos às partes, conforme preceituado no § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e no § 4º do art. 64 do CPC/15. Pontuo ainda que as partes poderão requerer que sejam priorizadas as práticas de resolução consensual de conflitos, considerando a natureza e o objeto do processo, as diretrizes do Código de Processo Civil em vigor (art. 3º, §2º e §3º, do CPC)2, bem como os termos da Meta 33 e da Resolução de nº125, ambas do Conselho Nacional de Justiça4, sobremaneira ao se considerar o longo lapso temporal de tramitação da presente ação. Deste modo, declino a competência e determino a remessa dos presentes autos ao Núcleo 4.0 vinculado à Justiça Federal (TRF5), devendo a Diretoria Cível proceder com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se, em caráter de urgência. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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Processo nº 5009083-56.2017.8.13.0701

ID: 338949296

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Uberaba Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009083-56.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA BOAVENTURA CORREA

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Uberaba RECURSO Nº: 5009083-56.2017.8.13.0701 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Uberaba RECURSO Nº: 5009083-56.2017.8.13.0701 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MUNICIPIO DE UBERABA CPF: 18.428.839/0001-90 RECORRIDO(A): RENATA BOAVENTURA CORREA CPF: 696.929.206-15 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5009083-56.2017.8.13.0701 . EMENTA Digite a ementa aqui... ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba , na conformidade da ata de julgamento, CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO, UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DR. ALEXANDRE DE JESUS GOMES (1º SUPLENTE), ACOMPANHADO PELOS VOGAIS, DR. NÉLZIO ANTÔNIO PAPA JÚNIOR (2º SUPLENTE) E DR. MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROBERTO (3º SUPLENTE)." Uberaba , 29 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Uberaba em face da decisão interlocutória de ID nº 10230330619, a qual indeferiu o efeito suspensivo em razão do Recurso Extraordinário interposto pelo Município. É a suma. Ao voto. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba RECURSO Nº 5009083-56.2017.8.13.0701 VOTO Cuida-se recurso Inominado contra decisão prolatada em sede de alegação de impenhorabilidade que manteve a penhora de salário sobre os proventos recebidos pelo recorrente. Irresignado, o recorrente pugna pela reforma da decisão combatida para que seja reconhecida a impenhorabilidade da verba salarial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, mister se faz a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso em tela, incide a Lei n. 12.153/2009, que disciplina sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e prevê em seu artigo 4º a interposição de recurso apenas contra sentença. À vista disso, prevalece, no âmbito das turmas recursais, o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias que não colocam fim ao processo ou fase processual. Dessa feita, a decisão proferida não possui natureza de sentença, logo, não é impugnável por recurso inominado. A propósito, não me parece possível, ainda, a interposição de Agravo de Instrumento, haja vista que a exceção do artigo 4º da Lei 12.153/2009 diz respeito a tão somente decisões de providências cautelares e antecipatórias, o que não é o caso dos autos (artigo 3º da lei 12.153/2009). Sobre o tema, cito julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há a possibilidade de interposição de agravo de instrumento tão somente contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, e não contra quaisquer decisões. Agravo de Instrumento não cabível no caso.AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 71010402196 RS, Relator.: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Data de Julgamento: 14/03/2022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/03/2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES QUE TRATEM DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 12.153 /09 . INOCORRÊNCIA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 00018697420228169000 Mamborê 0001869-74.2022 .8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator.: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 21/07/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/07/2022) DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA . SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES QUE TRATE DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 12 .153/09. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . 1. Nos Juizados Especiais vigora, por opção legal, a irrecorribilidade de decisões monocráticas, afora os casos expressamente previstos na legislação de regência. 2. No específico caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidos pela Lei nº . 12.153/2009, admite-se, nos termos do artigo 3º da Lei mencionada, recurso de agravo de instrumento contra decisões que analisem providências cautelares e antecipatórias no curso do processo; Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR não sendo este o caso, deve incidir o artigo 4º do mesmo diploma legal, que assim determina: “Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença”. 3 . Não preenchimento de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento). Não conhecimento do recurso. (TJ-PR - AI: 00002735520228169000 Maringá 0000273-55.2022 .8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator.: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 14/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022). Em sendo assim, considerando que o presente recurso foge a especificidade prevista no texto legal, entendo ser impróprio e incabível a desafiar a reforma da decisão combatida. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, diante a ausência de pressuposto de admissibilidade objetivo. Custas recursais ex lege. P. I. C. Uberaba, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DE JESUS GOMES Juiz de Direito Avenida Maranhão, 1580, Mercês, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO, UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DR. ALEXANDRE DE JESUS GOMES (1º SUPLENTE), ACOMPANHADO PELOS VOGAIS, DR. NÉLZIO ANTÔNIO PAPA JÚNIOR (2º SUPLENTE) E DR. MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROBERTO (3º SUPLENTE)."

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Processo nº 0001869-52.2023.8.08.0047

ID: 314191744

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001869-52.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIEULEIM TRINDADE SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIA PERES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001869-52.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: NIEULEIM TRINDADE SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001869-52.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: NIEULEIM TRINDADE SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001869-52.2023.8.08.0047 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: NIEULEIM TRINDADE SANTOS RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO POR FUNDAMENTO INIDÔNEO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Nieuleim Trindade Santos contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus, que o condenou à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei, aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixação da pena-base no mínimo legal, adoção de regime mais brando e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prova é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado); e (iii) determinar se é possível a concessão de regime prisional mais brando ou a substituição da pena por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade do crime de tráfico estão comprovadas por provas documentais (auto de apreensão, laudos toxicológicos e auto de prisão em flagrante) e por depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela diligência, prestados sob o crivo do contraditório. A tentativa de fuga do réu, o repasse de mochila com drogas a um menor, a posterior apreensão de entorpecentes e objetos típicos da traficância (balança de precisão, máquina de cartão e celular) corroboram a narrativa acusatória. A jurisprudência reconhece a validade probatória dos depoimentos de policiais quando coerentes com os demais elementos dos autos, não sendo admissível afastá-los por presunção de parcialidade. A quantidade e variedade das substâncias apreendidas, aliadas às circunstâncias da prisão, afastam a possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06). A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06, considerando a natureza e quantidade das drogas apreendidas. A negativa da causa de diminuição do §4º do art. 33 com base na existência de ação penal em curso afronta a presunção de inocência, razão pela qual deve ser reconhecida a minorante, fixando-se sua fração em 1/6, diante da apreensão de significativa quantidade de drogas e instrumentos do tráfico. O regime inicial semiaberto permanece adequado à pena aplicada (05 anos e 10 meses de reclusão), nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, pois a pena fixada supera o limite de 4 anos previsto no art. 44, I, do Código Penal. O indeferimento do pedido de recorrer em liberdade é legítimo, uma vez que persistem os fundamentos da prisão cautelar e o réu permaneceu preso durante toda a instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prova testemunhal policial possui valor probatório quando prestada de forma harmônica, sob contraditório e em consonância com os demais elementos dos autos. A existência de ação penal em curso não impede a concessão do tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. A quantidade e variedade de entorpecentes, aliadas aos instrumentos da traficância, podem fundamentar o grau de redução da pena pela causa especial do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige o cumprimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, especialmente o limite de 4 anos de reclusão. É legítima a manutenção da prisão cautelar após condenação se não houver alteração fático-jurídica superveniente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, e 40, VI; CP, art. 85, §§2º e 8º; CF/1988, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.678.919/MG, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 6.3.2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.942.184/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.5.2025, DJEN 20.5.2025; STJ, AgRg no HC n. 973.322/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2025, DJEN 15.4.2025; STJ, AgRg no HC n. 872.136/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 8.4.2024, DJe 12.4.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Composição de julgamento: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Revisor / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTO REVISOR 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Revisor) Proferir voto escrito para acompanhar VOTOS VOGAIS 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001869-52.2023.8.08.0047 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: NIEULEIM TRINDADE SANTOS RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO VOTO Trata-se de Apelação Criminal interposta por NIEULEIM TRINDADE SANTOS em face de sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, para cumprimento no regime inicial semiaberto. No recurso, a defesa busca a absolvição por insuficiência de provas e, alternativamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal; a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas; a fixação de regime prisional mais brando; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e, por fim, pugna pelo direito de recorrer em liberdade. Nas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença. Em seu parecer, o Eminente Procurador de Justiça Antonio Fernando Albuquerque Ribeiro, opinou pelo desprovimento do recurso. Narra, em síntese, a denúncia, que no dia 14 de dezembro de 2023, o denunciado, de forma voluntária, livre e consciente, em união de desígnios e comunhão de esforços com o adolescente C.H.D.S.D.S., trazia consigo e transportava, para os fins de tráfico, 12 (doze) porções de maconha, embaladas em plástico de cor marrom, pesando aproximadamente 7,02 g (sete gramas e dois decigramas), 01 (uma) porção grande de cocaína embalada em plástico de cor branca, pesando aproximadamente 126,9 g (cento e vinte e seis gramas e nove decigramas), 06 (papelote) de cocaína pesando aproximadamente 6,2 g (seis gramas e dois decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o denunciado, de forma voluntária, livre e consciente, associou-se com menor C.H.D.S.D.S., por período indeterminado, com a finalidade da prática do crime de tráfico de drogas. Pois bem. A materialidade está consubstanciada no auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo de constatação preliminar e laudo toxicológico definitivo. A autoria, por sua vez, está igualmente comprovada. Os policiais militares Leandro Borges dos Santos e Hudson dos Santos Manoel, que participaram da diligência, afirmaram, de forma harmônica e sob o crivo do contraditório, que o apelante, ao perceber a aproximação da viatura policial, tentou empreender fuga, repassando uma mochila ao adolescente que o acompanhava. No interior da mochila, foram localizadas porções de maconha. Na residência do acusado, localizada a partir de informações fornecidas por ele próprio, foram encontrados mais entorpecentes (cocaína), além da apreensão de balança de precisão, máquina de cartão de crédito e celular. Neste particular, cumpre salientar que o entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais (Apelação 0008060-47.2022.8.08.0048, Relator o Des. Vania Massad Campos, Segunda Câmara Criminal, data: 15/10/2024), sobretudo quando os relatos prestados pelos agentes públicos encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução. Os testemunhos dos policiais não podem ser tidos por inidôneos ou suspeitos, simplesmente em virtude de se dedicarem ao combate ao crime, já que, nessa condição, presume-se que estão a agir no cumprimento do dever a eles imposto pelo ordenamento jurídico e com respeito aos limites da legalidade. A menos que haja motivo relevante e provado, não é razoável cogitar, em prévia suspeição, da veracidade dos depoimentos por eles prestados. Aliás, vejo que inexiste nos autos qualquer motivo concreto para se afastar os depoimentos, valendo novamente lembrar que em momento algum os recorrentes apontam, objetivamente, qualquer ação que pudesse desacreditar ou desvalorizar o trabalho por este realizado, de modo que possuem plena eficácia probatória. De igual forma, a tese de desclassificação da conduta para o crime do art. 28 da Lei de Drogas não merece guarida. A variedade e quantidade dos entorpecentes apreendidos, os instrumentos típicos da traficância encontrados, tais como balança de precisão, e as circunstâncias da prisão demonstram de forma segura o fim mercantil da conduta, inviabilizando o reconhecimento do uso pessoal. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal é pacífica quanto à possibilidade de coexistência entre a condição de usuário e a de traficante. Neste sentido, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei Antidrogas não estabelece parâmetros muito precisos para a diferenciação entre as figuras do usuário e a do traficante, dispondo em seu art. 28 que o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 2. A Corte de origem concluiu pela condenação pelo crime de tráfico de drogas, fazendo-o não apenas com fundamento na quantidade de droga apreendida, mas também com amparo na prova testemunhal colhida em Juízo, dando conta de que o acusado foi preso em flagrante por ser visto praticando, por diversas vezes, a traficância em comparsaria com um adolescente. Rever tal conclusão exigiria amplo revolvimento probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do crime de tráfico pelo envolvido. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.678.919/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.)” Grifo nosso. No que se refere à dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) aos de reclusão, com fundamento na quantidade e variedade das substâncias apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. A motivação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da exasperação da pena com base na natureza e quantidade do entorpecente. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, em relação à minorante do tráfico privilegiado, assentou a Corte de origem que o paciente não faria jus à benesse em virtude da quantidade de drogas apreendidas. 2. No julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Casa que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento/modulação do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa. 3. Na espécie, o procedimento adotado pela instância ordinária não atendeu à previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que deve ser afastada a circunstância relativa à quantidade de entorpecente para afastar a benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, a minorante deve ser aplicada, no caso, em sua fração mínima de redução, em razão da apreensão de 14kg de cocaína. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.942.184/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)” Adiante, no tocante à causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, razão assiste à defesa. A sentença afastou a aplicação do redutor com fundamento em ação penal em curso contra o apelante, circunstância que não se coaduna com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em andamento, ainda que em fase recursal, não afastam, por si sós, o reconhecimento do tráfico privilegiado, sob pena de afronta à presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). Nesse sentido: “(…). A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. (…).” (AgRg no HC n. 973.322/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025)”. Portanto, na hipótese, verificando-se que o réu é primário e ausentes condenações penais com trânsito em julgado, cabível a concessão do benefício. Considerando, porém, a quantidade e variedade das substâncias, bem como os instrumentos apreendidos, fixa-se a redução em 1/6 (um sexto). Com efeito, observa-se que a pena-base fixada em 06 (seis) anos de reclusão, e aumento da pena em 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI da Lei nº 11.343/06, conduzindo a pena ao patamar de 07 (sete) anos de reclusão e multa. Na sequência, haja vista que o reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), considerando a quantidade e variedade das substâncias, bem como os instrumentos apreendidos, tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Mantido o regime semiaberto, na forma do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. No tocante à substituição da pena por restritivas de direitos, vale ressaltar que o “quantum” da pena impede a concessão do benefício, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Também não assiste razão ao apelante quanto ao pedido de recorrer em liberdade. O réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e não houve alteração no quadro fático-jurídico que justifique a revogação da segregação cautelar, cuja manutenção encontra amparo na jurisprudência do STJ. Sobre o tema, vejamos: “(…). 3. No caso, verifica-se que persistem as razões que justificaram o encarceramento cautelar do recorrente para assegurar a ordem pública, pois sua periculosidade está evidenciada no modus operandi do delito. Segundo consta, o paciente, sem motivo aparente, supostamente passou a provocar os ofendidos, aproximando seu veículo do deles e mostrando-lhes o dedo médio, e, diante do desprezo às suas provocações, hipoteticamente efetuou vários disparos de arma de fogo, em via pública, em direção ao veículo dos ofendidos. Dessa forma, é válida a prisão preventiva decretada para assegurar a ordem pública, em razão da periculosidade do agente evidenciada no modus operandi com que o crime fora praticado. 4. Vale anotar, ainda, que, segundo entendimento firmado por esta Corte, não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. 5. (…)." (AgRg no HC n. 775.947/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022). 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 872.136/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.)”. Assim, deverá o recorrente, que sofreu prisão cautelar durante todo o curso do processo, permanecer preso após a sua condenação, uma vez verificados presentes os motivos que autorizam a custódia, e, em razão da própria sentença condenatória recorrível. Por fim, no que tange aos honorários a serem fixados ao defensor dativo, conforme o entendimento firmado nesta 2ª Câmara Criminal, deve o Magistrado se valer das disposições dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece a fixação da remuneração por apreciação equitativa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Cobra relevo pontuar, de outra banda, que está a se tratar de advogado nomeado pelo juízo (cuja verba será arcada pelo Estado), e não de profissional escolhido livremente pela parte, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Tabela de Honorários e Diligências da Ordem dos Advogados do Brasil, haja vista a desproporcionalidade dos valores ali fixados. Ressalta-se, ainda, que a tabela da OAB não vincula o Poder Judiciário na fixação de honorários advocatícios por ter caráter meramente orientador. Assim, levando em consideração a regra estabelecida no artigo 85, §2º, do atual Código de Processo Civil (zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, mormente o tempo exigido para o seu serviço), condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em favor da advogada Fabricia Peres, OAB/ES nº 15.958. Sobre este ponto, intime-se a Procuradoria-Geral do Estado e expeça-se certidão de atuação individualizada, na forma do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, mantendo a sentença condenatória nos demais termos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO para aplicar o redutor do tráfico privilegiado.

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Cristiano Veloso Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298977778

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-95.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VELOSO DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELLEN ANTUNES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br Processo: 0001869-95.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.864,62 Polo Ativo(s): CRISTIANO VELOSO DA COSTA Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme valores indicados pela parte credora. 1.1. Caso o devedor, não efetue o pagamento do valor executado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 1.2. No mesmo mandado de intimação para cumprimento de sentença, deverá ser a parte executada ser cientificada de que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, começará a fluir, independentemente de nova intimação, o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentação de embargos, nos termos do art. 52, §1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 525 do CPC, o qual somente será recebido caso haja garantia do juízo, nos termos do enunciado n. 117 do FONAJE. 2. Decorrido os prazos acima assinalados: 2.1. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção; 2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10%, para fins de penhora online. 3. Não havendo pagamento voluntário dentro do prazo estipulado no item “1”, e havendo requerimento: 3.1.À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. Havendo pedido, defiro, desde já, a repetição pelo prazo de 60 dias (teimosinha) junto ao sistema: a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido no artigo 418 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3o do CPC. Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 3.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do NCPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 4. Após, resultando negativa a diligência supra, seja por não localização do devedor ou por inexistência de bens passíveis de penhora, certifique a Secretaria, brevemente, acercadas diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 54, §4º, da Lei 9.099/95). 5. Por fim, cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 6. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do artigo 98 do Código de Normas. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 12 de junho de 2025. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

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Da Terra Paisagismo & Jardinagem Ltda - Me x L Priori Empreendimentos Ltda - Epp

ID: 292483718

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-63.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DA TERRA PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA - ME

Polo Passivo:

L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ELIZA MEDEIROS SOUTO MAIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA MYLENE DE ANDRADE MONTENEGRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0001869-63.2020.8.17.2001 EXEQUENTE: DA TERRA PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA - ME EXECUTADO(A): L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de um cumprimento de sentença proposto por DA TERRA PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA - ME em face da L PRIORI EMPREENDIMENTO LTDA. A parte autora argumenta que os meios executórios contra a ré se mostraram ineficazes porque há fortes indícios de que a ré tem utilizado outras pessoas jurídicas do grupo familiar para redirecionar os valores que teria a receber. Peticiona, no Id 198891305, requerendo o redirecionamento da execução para as empresas Priori Investimentos Ltda e a L Priori Projeto 38 Empreendimento imobiliário Spe Ltda. Sustenta que as empresas compartilham o mesmo sócio administrador, caracterizando um grupo econômico familiar com comunhão de interesses, objetivos e bens. Pugna pelo acolhimento de prova emprestada na qual ficou decidido no Juizo da 8° Vara Civil Seção B, processo n° 0055432-40.2018.8.17.2001, a desconsideração da personalidade jurídica por considerar haver um grupo econômico familiar entre as empresas L Priori Empreendimento Ltda, Priori Investimentos Ltda e a L Priori Projeto 38 Empreendimento imobiliário Spe Ltda. Devidamente intimada para se manifestar a respeito da utilização da prova emprestada, a parte demandada alega que a prova não deve ser utilizada, tendo em vista que deve ser instaurado um novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica próprio. É o que importa relatar. Decido. A parte autora embasou o pedido de utilização da referida prova na pertinência com os fatos controvertidos nesta demanda, sendo útil e relevante para o deslinde da controvérsia. Juntou, para tanto, copia da decisão constante no Id 198891315, bem como comprovou a regular produção no feito de origem, com respeito ao contraditório e à ampla defesa pelas partes envolvidas naquele processo. Os tribunais superiores têm entendimento pacificado no sentido de ser admissível a utilização da prova emprestada, desde que observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.. A admissão de prova produzida em outro processo prestigia os princípios da celeridade e da economia processual e tem como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional. Evita-se a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Há, também, incremento de eficiência, à medida em que proporciona a obtenção do mesmo resultado útil em menor tempo. No caso em espécie, constata-se que a prova trazida aos autos do processo de n° 0055432-40.2018.8.17.2001, foi produzida em processo judicial regular, tendo sido, inclusive, nomeado perito contábil para se analisar o desvio de finalidade e a confusão patrimonial das réus, as quais após mais de 2(dois) meses não adiantaram os honorários periciais nem trouxeram os documentos requisitados pelo perito. Em razão da resistência na produção da prova, reconheceu-se a existência da formação de um grupo econômico familiar sob o radical L PRIORI, bem como a confusão patrimonial entre as suas empresas integrantes, sendo uma delas a ré que figura,aqui, no polo passivo da demanda. Vislumbra-se, ainda, tanto nos autos do processo em que se produziu a prova originária, quanto nos presentes autos, a presença do sócio administrador comum, os endereços empresariais sobrepostos e o sócio uma pessoa jurídica em comum. O autor alega que a prova não deve ser utilizada, uma vez que deveria ser instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica próprio. Esse pedido não deve ser acolhido porque a demandante não postula um novo incidente, mas um redirecionamento da execução judicial para as outras pessoas na qual figura o mesmo sócio administrador. O que o autor deseja é a produção da mesma prova, sobre a qual, inclusive, teve oportunidade de se defender nesta demanda. Não trouxe nenhum fato novo, muito menos contraditou a prova produzida e cujo o empréstimo se pleiteia. Esse pedido deve ser rechaçado, pois se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser lenta, dispendiosa e inefetiva. Pontue-se que o redirecionamento da execução a um grupo econômico familiar, que é o que ocorre nos autos, não se confunde com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Compreenda-se, em síntese, que a desconsideração requer os requisitos do abuso da personalidade e um incidente processual próprio. O redirecionamento, por outro lado, depende da comprovação de existência de atuação coordenada dos integrantes como um grupo econômico, o que pode legitimar a responsabilização solidária das empresas sem romper formalmente a autonomia das personalidades jurídicas envolvidas no processo. Nessa perspectiva, o redirecionamento da presente execução às empresas apontadas (Priori Investimentos Ltda e a L Priori Projeto 38 Empreendimento imobiliário SPE LTDA) afigura-se uma medida legítima e razoável, haja vista a comprovação de que estas atuam de forma coordenada, em benefício comum, mas em prejuízo dos credores. Some-se a isso, o fato de que o devedor não pode, indefinidamente, em manifesto prejuízo ao devedor, permanecer inerte e resistente na quitação do seu débito. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, acolho a prova emprestada produzida no processo 0055432-40.2018.8.17.2001, e determino a inclusão das empresas (Priori Investimentos Ltda e a L Priori Projeto 38 Empreendimento imobiliário SPE LTDA) para figurar no polo passivo da demanda. Outrossim, defiro o pedido sisbajud no valor de R$ 46.097,67(quarenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), em desfavor das empresas Priori Investimentos Ltda e L Priori Projeto 38 Empreendimento imobiliário SPE LTDA, mediante o recolhimento de custas próprias. Proceda a Diretoria Civil à inclusão da empresa Priori Investimentos Ltda e da L Priori Projeto 38 Empreendimento imobiliário SPE LTDA no polo passivo da demanda. Atente-se a Diretoria Civil a determinação supra. Recife, 06 de junho de 2025. Marcus Vinícius Nonato rabelo Torres Juiz de Direito

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