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Processo nº 0001869-02.2017.8.18.0074

ID: 327820586

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Simões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001869-02.2017.8.18.0074

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA GOMES SILVA GLAYCON VITAL GOMES SILVA MARIA DE LOURDES FERREIRA RICK WAKEMAN GOMES VIEIRA VALERIA SEVERO FERREIRA WILLIAM EMANUEL GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CASIMIRO DE SOUSA

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FRANCISCO CASIMIRO DE SOUSA

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FRANCISCO CASIMIRO DE SOUSA

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FLAVIO MOURA BERNARDES

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FRANCISCO JARDEL LACERDA SILVA

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FRANCISCO JARDEL LACERDA SILVA

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FRANCISCO JARDEL LACERDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0001869-02.2017.8.18.0074 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0001869-02.2017.8.18.0074 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: VALERIA SEVERO FERREIRA e outros (5) INVENTARIADO: falecido registrado(a) civilmente como REGINALDO GOMES FERREIRA DECISÃO Formulado pedido pelo inventariante visando o pagamento do ITCMD ao final do inventário, sob alegação de insuficiência de recursos para a quitação imediata do tributo. Suscitado a se manifestar, o Estado do Piauí, pugnou pelo indeferimento do pedido, nos termos do art. 192 do CTN. Decido. O Código de Processo Civil é objetivo ao estabelecer que a partilha somente poderá ser homologada após a comprovação do pagamento dos tributos incidentes, sendo este requisito indispensável para o regular prosseguimento do feito (art. 654 do CPC). No mesmo sentido, dispõe o art. 192 do Código Tributário Nacional: Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Ademais, a alegação de insuficiência de recursos do inventariante, por si só, não é motivo suficiente para o deferimento do pleito. Isso porque a aferição de eventual hipossuficiência deve recair sobre o espólio, e não sobre a figura do inventariante individualmente considerado. Portanto, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de pagamento do ITCMD ao final do inventário, devendo o tributo ser recolhido previamente, conforme determinação legal. Dessa forma, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada do comprovante de quitação do ITCMD, bem como à apresentação das Certidões Negativas de Tributos da Fazenda Estadual: a Certidão Negativa de Débito/SEFAZ-PI e a Certidão quanto à Dívida Ativa, nos termos requeridos pela Fazenda Pública Estadual. Cumpra-se. SIMÕES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

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